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Eder Franca Viana x Rildo Gentil Da Silva e outros

ID: 260692976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-37.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER FRANCA VIANA

Polo Passivo:

RILDO GENTIL DA SILVA RIVANIA GENTIL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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JOAO CARLOS GEHRING JUNIOR

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ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001643-37.2023.8.11.0050. AUTOR: EDER FRANCA VIANA REU: RILDO GENTIL DA SILVA REQUERIDO: RIVANIA GENTIL DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001643-37.2023.8.11.0050. AUTOR: EDER FRANCA VIANA REU: RILDO GENTIL DA SILVA REQUERIDO: RIVANIA GENTIL DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade de fato c.c prestação de contas c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDER FRANCA VIANA em desfavor de RILDO GENTIL DA SILVA e RIVANIA GENTIL DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que as partes empreenderam esforços mútuos para constituir sociedade empresária consistente em um salão de beleza denominado “Studio Liz Make & Hair”, contribuindo o autor com R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ocupando a função de gestor administrativo, já o requerido cooperou com R$ 6.000,00 (seis mil reais) desenvolvendo o encargo de cabelereiro. Relata, ainda, que o requerente convivia com a irmã do requerido, Sra. Rivânia, e, por esta razão, não registraram a sociedade. Contudo, a relação do casal teve fim em novembro de 2022, motivo pelo qual o réu pleiteou, diversas vezes, a compra da parte do autor na sociedade empresária, o que foi recusado pelo demandante. Aduz que com o fim da affectio societatis o requerente recebeu uma notificação extrajudicial informando sobre o fim da sociedade de forma arbitrária e desleal, vez que não houve prestação de contas ou rateio da parte que lhe cabia. Assim, pleiteou antecipadamente a tutela de urgência consistente na exclusão do autor da sociedade de fato, eximindo-o das responsabilidades contratuais, bem como o arresto de 50% (cinquenta por cento) dos bens do aludido estabelecimento e expedição de ofício às instituições bancárias para averiguar eventuais movimentações de contas correntes e aplicações financeiras em nome do réu. No mérito, requer o reconhecimento, dissolução/liquidação da sociedade de fato havida entre as partes com a regular prestação de contas do período de 19 de maio de 2020 (constituição) e o dia 09 de junho de 2023 (dissolução), além de pagamento ao autor de 50% do crédito apurado alhures, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recebida a inicial (ID 121288999/126153748), foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência vindicado. Citado, o requerido, Rildo Gentil da Silva, apresentou contestação com reconvenção ao ID 125671603, na qual reconheceu a existência da sociedade bem como não se opôs a sua dissolução, bem assim impugnou a assistência judiciária gratuita concedida e arguiu preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir. Em sede de reconvenção pleiteia indenização por dano moral. Impugnação à contestação acostada ao ID 129369816/152086855. Em decisão saneadora proferida ao ID 131624131 foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da Sra. Rivania Gentil da Silva e determinada sua inclusão e citação nos autos. A ré, Rivania Gentil da Silva, contestou a ação ao ID 142646263. Saneado o feito, oportunidade em que foi fixados os pontos a serem objeto de prova; e designada audiência de instrução e julgamento (ID 155338064). Realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 173548691, 174819719 e 175011173). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito. As sociedades em comum (de fato) se caracterizam pelo exercício de atividades empresariais sem, contudo, terem se constituído segundo os ditames legais, não arquivando os seus atos constitutivos, se existirem, no registro de pessoas jurídicas. Isso é o que se extrai do disposto no artigo 986 do Código Civil: “Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples”. Embora o artigo 987 do Código Civil estabeleça que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade”, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade de relativização da referida regra e aceitação de outros meios de prova para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de esvaziamento do instituto, que provém, na maioria das vezes, de mera situação fática, sem respaldo documental. Nesse ínterim, prelecionam os Tribunais Superiores. In verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO APENAS DE DISSOLUÇÃO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – SOCIEDADE DE FATO – PROVA DA SUA EXISTÊNCIA APENAS ATRAVÉS DE DOCUMENTO ESCRITO – DESNECESSIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 987 DO CC – PRECEDENTE DO STJ – POSSIBILIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO – COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO – PROVAS SUFICIENTES – RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógicosistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp1444911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) 2. Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro. Negado provimento aos recursos especiais. (REsp 1430750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08 /09/2014) (TJPR - 18ª C.Cível - 0031012-23.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.04.2018). Colhe-se, ademais, da fundamentação do REsp 1430750/SP, de Relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, citado nos acórdãos acima referidos: “3. Da determinação de realização de dilação probatória 13. Fixada a legitimidade ativa, em tese, impõe-se perquirir a necessidade de comprovação da relação social pela via documental de forma exclusiva. Essa é a tese sustentada pelo recorrente com esteio nos arts. 303 do Código Comercial e 987 do CC/02. 14. Com efeito, o art. 303 do Código Comercial, à época da ação, e mesmo da constituição da sociedade de fato, segundo consta da petição inicial, já se encontrava revogado, não servindo de base legal para a solução da presente demanda. 15. Assim, restringindo a análise da quaestio juris ao Código Civil, impõe-se buscar a mens legis de seu art. 987, o qual encontra-se nos seguintes termos: “Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.” 16. De início, convém ressaltar que o Código Civil de 1916 trazia redação bastante semelhante, ainda que não idêntica. Dizia o art. 1.366: “nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prova-la de qualquer modo.” Assim, a ideia da necessidade de prova escrita advinha da antiga legislação, sobre a qual o STJ já se manifestou para flexibilizar a regra (nesse sentido: REsp 178.423/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 04/09/2000; REsp 43.070/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 13/06/1994; REsp 45.858/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 10/10/1994). 17. Essa conclusão tem sentido à medida em que, restringir a prova da sociedade de fato apenas a documentos escritos resultaria no esvaziamento do instituto em si, que decorre, em regra, de mera situação fática. Em consequência, se permitiria albergar o enriquecimento sem causa, tão repudiado pelo sistema jurídico brasileiro. 18. Apesar da nova redação do dispositivo legal, a regra dele extraída a partir de uma interpretação sistemática permanece essencialmente a mesma. É clara a intenção do legislador de se proteger terceiros que venham a se relacionar com sociedades empresariais irregulares, e ao mesmo tempo induzir nos agentes a constituição regular das sociedades. Todavia, sistemática não visa resguardar inequidades ou privilegiar comportamentos desleais entre as partes que atuam, conjuntamente, à margem da regularidade, porém licitamente no desempenho da atividade empresarial.” Com efeito, resta evidente a possibilidade de mitigação do rigor do disposto no artigo 987 do Código Civil, admitindo-se a comprovação da existência de sociedade de fato por meio de outras provas. Na espécie, o conjunto probatório é suficiente ao reconhecimento do animus contrahendi societatis e da busca de objetivo comum e comunhão de esforços entre as partes. Nessa toada, realizada audiência de instrução, o primeiro requerido, Rildo Gentil da Silva, afirmou que propôs ao autor e à segunda requerida, Rivania Gentil da Silva, em maio de 2020, a constituição da sociedade, por intermédio da abertura do salão de beleza “Studio Liz Make & Hair”, na qual Rildo disporia do valor de, aproximadamente, R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o requerente Eder e a requerida Rivania, por sua vez, entrariam com cosméticos, proposta esta aceita pelas partes. A segunda requerida ratifica a versão prestada pelo réu Rildo. Em contrapartida, o autor asseverou que a constituição da sociedade se deu apenas entre ele e o primeiro requerido, nos moldes da proposta supramencionada. A despeito de tal relato, os demais depoimentos colhidos em audiência corroboram a realização de atos de administração do negócio apenas entre Eder e Rildo, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da sociedade de fato. A testemunha Marcelo, contador da empresa à época dos fatos, confirmou que a empresa foi constituída pelo requerente e pelo primeiro requerido, haja vista que gerenciava a sociedade empresária, inclusive, emitindo notas dos colaboradores vinculados ao CNPJs de ambos. As testemunhas Richelle e Paloma, ex-funcionárias do salão de beleza, afirmaram que foram contratadas pelo requerente, bem como asseveraram que seus pagamentos eram feitos por Rildo por transferência via Pix. A propósito, a testemunha Tatiane, cabelereira da empresa à época dos fatos, assegurou que a sociedade empresária era composta por Eder e Rildo, sendo que o primeiro responsável pelos seus vencimentos, bem assim relatou que todos os assuntos referentes ao salão de beleza eram tratados com o autor e com o primeiro requerido. Por sua vez, a testemunha Roberta, ex-funcionária da empresa, depôs em juízo que fora contrata pela segunda requerida e que seus pagamentos eram feitos pelo primeiro requerido, assim como narra que eventuais ausências eram comunicadas à Rivania. Por fim, a informante Bruna atesta que Rildo, Rivania e Eder eram sócios do salão de beleza. Como se vê, à exceção do relato apresentado pela informante Bruna, os demais depoimentos são uníssonos ao reconhecer que apenas o autor e o primeiro requerido atuavam em sociedade, operando o salão de beleza, denominado “Studio Liz Make & Hair”. Aliás, todos os funcionários confirmam ter conhecimento de que as referidas partes tinham uma sociedade e que eram administradas em conjunto. Além disso, a existência da sociedade de fato havida entre Rildo e Eder é corroborada pelas provas documentais produzidas. As capturas de tela das mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp constantes no ID 125759578 e seguintes comprovam a clara intenção das partes de atuação conjunta no negócio, bem como demonstram o compartilhamento dos lucros e despesas e, sequer, mencionam a segunda requerida. Nesse contexto, é possível reconhecer a comunhão de esforços organizados para um objetivo comum, qual seja, a exploração da atividade empresarial consistente em um salão de beleza denominado “Studio Liz Make & Hair”. Relativamente à requerida Rivânia Gentil da Silva, ao que se dessume dos autos, sua atuação mais se aproximava atos de gerência do que propriamente sócia no salão. O conjunto probatório, enfim, é suficiente ao reconhecimento do animus contrahendi societatis, definido como a colaboração ativa, consciente e igualitária entre as partes, com confiança mútua e vontade de cooperação conjunta. Ademais, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato modificativo, impedido ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II do CPC, sendo imperativo o acolhimento do pedido de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato. O termo inicial da referida sociedade de fato é a data da aceitação da proposta feita pelo primeiro requerido, em 19/05/2020 (ID 125751504), pois, a partir daí, foi iniciada a administração conjunta do negócio e o repasse de valores de uma para outra. Por sua vez, o termo final, ou seja, a data da dissolução corresponde à data de 09/06/2023 (ID 120801042), quando o requerente fora notificado acerca do desinteresse da parte ré de prosseguir com a sociedade, ocorrendo, por conseguinte, a quebra da affectio societatis. Outrossim, diante da inexistência de contrato social, para a apuração dos haveres durante o referido período, deverá ser adotado o critério do artigo 606 do CPC, ou seja, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser pago ao autor 50% (cinquenta por cento) do que de positivo se apurar ao final, em correspondência à sua participação no capital social. Relativamente aos pedidos de indenização por dano moral formulados na exordial, bem como em sede reconvencional, tem-se todos como improcedentes. Como bem se sabe, a CF/88 autoriza a reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 5º, X, nestes termos: “Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Por sua vez, a responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. A teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” In casu, não vislumbro na hipótese qualquer lesão a interesse existencial da parte autora ou dos réus, porquanto, não obstante o imbróglio oriundo da situação fática, não restou demostrado que sofreu com eventuais transtornos de ordem psicológica. Não se nega o aborrecimento sofrido. Porém, não se pode erigir qualquer fato como dano moral, pois o dano imaterial deve atingir a esfera moral do indivíduo com intensidade além do normal, transtornando sua psique. Os fatos narrados indicam dissabor, mas não um transtorno psicológico relevante. Nesse sentido, indica a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcrevo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – CONTA BANCÁRIA – BENEFICIÁRIO DO INSS – CONTA UTILIZADA APENAS PARA O RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE SERVIÇOS – FALTA DE PROVA DA OFERTA E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTA COM ISENÇÃO DE TARIFAS – VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO AO N. 3.919/2010 DO BACEN – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O réu não comprovou que tivesse informado à autora a possibilidade da contratação da abertura de conta para movimentação de benefício previdenciário, sem a incidência de tarifas, conforme benefício que lhe é conferido pela Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, circunstância que caracteriza violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, que é de aplicação cogente, por se tratar de norma de ordem pública. É forçoso reconhecer a ilegalidade da contratação efetivada, sem a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados pelo banco, a fim de possibilitar ao consumidor que possa manifestar sua escolha por aquele que melhor se adeque às suas necessidades. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável”. (TJ-MT 10179499620218110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023).; “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – COBRANÇA DUPLICADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – ART. 373, I, DO CPC – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA AUTORA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, é inviável deferir-se a reparação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013798-70.2021.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Logo, ausente os requisitos legais, patente, pois, a improcedência dos pedidos de indenização a título de danos morais. Por fim, e, feitas tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida imperiosa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a celebração de sociedade de fato entre as partes Eder Franca Viana e Rildo Gentil da Silva, desde 19/05/2020 (constituição) até 09/06/2023 (dissolução), determinando-se a apuração de haveres em sede de liquidação de sentença, devendo ser pago ao autor 50% (cinquenta por cento) do crédito apurado, se houver. E, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial e na peça reconvencional. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança para a parte que for beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1006630-80.2022.8.11.0041

ID: 260175713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006630-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A. contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição das Certidões de Dívida Ativa de nºs 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880, todas oriundas de penalidades administrativas impostas pelo PROCON/MT, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislações complementares, cujos débitos estão sendo cobrados na execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. A embargante alegou, preliminarmente, necessidade de desmembramento da execução fiscal, pois a cobrança, em um só processo, de 06(seis) CDAs poderá causar prejuízo à defesa em razão de se tratar de 06(seis) processos administrativos distintos, prejudicando a análise da fundamentação individualizada nas decisões administrativas; e, ainda, nulidade das decisões administrativas, uma vez que todas as demandas foram resolvidas, inexistindo motivação, fundamentação específica, inobservância aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. No mérito, aduziu a regularidade da conduta da instituição financeira, ausência de violação ao código do consumidor e aplicação de multas desproporcionais e carentes de razoabilidade. A embargante postulou a concessão do efeito suspensivo, diante da oferta, em garantia ao débito, do Seguro-garantia no valor de R$ 938.539,22(novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Postulou, ao final, a procedência dos embargos para ser declarada nulidade das CDA’s ou, subsidiariamente, a redução das penalidades. Postulou o aditamento da inicial para que os juros e correção monetária sejam limitados à aplicação da taxa SELIC A petição inicial e o aditamento foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação genérica, sustentando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade das sanções impostas, a observância do devido processo legal e a fixação da multa em consonância com a legislação vigente, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, com pedido de improcedência dos embargos. Réplica à impugnação, ratificando os termos da inicial e do aditamento. Intimadas, a parte embargante manifestou não ter mais provas a serem produzidas e a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (REsp 1.344-RJ) “O julgamento antecipado da lide (...) não implica cerceamento de defesa” (REsp n. 436232/ES) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado” (REsp 3.047-ES) Assim, passo à alegação das matérias arguidas pela parte embargante, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. PRELIMINARES ARGUIDAS 1 - Da Alegação de Cumulação de CDAs na Mesma Execução Fiscal Ainda que existam diversas CDA’s agrupadas em uma mesma execução, tal circunstância, por si só, não caracteriza nulidade, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa quanto a cada título, o que ocorreu no presente caso. Conforme se constada da peça de ingresso, a embargante explanou sobre cada um dos processos administrativos, dos quais trouxe aos autos as cópias, de modo que a existência de uma única execução fiscal abrangendo 06(seis) CDAs não acarretou nenhum prejuízo à defesa do embargante. 2 - Da Nulidade dos Processos Administrativos Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2.1 - Da Alegação de Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante juntou aos autos as cópias dos processos administrativos, de onde se verifica que a mesma participou daqueles procedimentos, foi intimada e compareceu às audiências designadas junto ao PROCON, que foi-lhe oportunizado apresentar defesa, que as defesas apresentadas foram apreciadas, inconformada, apresentou recursos administrativos, os quais também foram devidamente analisados, de forma que não restou evidenciada a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório Desta forma, não há como acolher a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2.2 – Da Alegação de Violação aos Princípios da Motivação e Legalidade Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que os processos administrativos tiveram origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidores, os quais compareceram perante o PROCON. Das cópias dos processos administrativos juntados pela parte embargante, verifica-se que todas as reclamações estavam fundamentadas em atos praticados pelo embargante, caracterizando as práticas infrativas a direitos dos consumidores, restando presente, portanto, o princípio da motivação. Desta forma, não prospera o argumento da embargante quanto à falta de motivação e legalidade para aplicação de multa. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação das multas aplicadas pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. 2.3 - Das Alegações de Nulidade por Ausência de Fundamentação A embargante sustenta que as decisões administrativas seriam nulas por ausência de fundamentação específica e motivação quanto à tipicidade das infrações imputadas. Contudo, os documentos administrativos colacionados aos autos revelam que as decisões foram fundamentadas nos dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 56 e 57) e no Decreto 2.181/97, com menção às condutas apuradas e sua adequação típica às normas consumeristas. 2.4 - Da Alegação de Atendimento das Demandas dos Consumidores Ainda que se reconheça a tentativa da embargante em resolver as demandas de forma administrativa, tal fato não exclui o poder-dever do PROCON de aplicar sanções por infrações já configuradas à legislação consumerista. O atendimento posterior, embora relevante, não elide a infração pretérita cometida, conforme jurisprudência consolidada. Portanto, restando comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do embargante com a sua condenação, não há falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. MÉRITO 1 – Da aplicação da Taxa SELIC Uma vez que as CDAs em questão dizem respeito a créditos não tributários, não há que se falar em aplicação da TAXA SELIC. Vejamos o julgado : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC. 2. Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas tributárias, conforme jurisprudência desta Corte Superior e do próprio STF. 3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada, pois já foram analisados e refutados na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.370.273/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) – grifos acrescidos Assim sendo, não merece amparo a tese da parte embargante sobre a utilização da SELIC para atualização dos débitos em análise. 2 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alegou o embargante que são exorbitantes. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da embargante reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à embargante. As multas correspondentes às condutas infrativas tipificadas em cada um dos autos de infração, foram impostas de forma individualizadas, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade das práticas infrativas, a extensão dos danos causados as consumidores, as vantagens auferidas com os atos infrativos, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que devem ser mantidos os valores das multas aplicadas à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A., mantendo-se íntegros os efeitos da execução fiscal em curso sob o nº 1045052-32.2019.8.11.0041, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza das CDAs nº 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO a parte embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. Após, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Processo nº 1040798-16.2019.8.11.0041

ID: 258612193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040798-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMISTRATIVA por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958, oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal de Cuiabá no valor original de R$ 14.000,00. A parte autora sustentou, preliminarmente, prescrição intercorrente com base no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, em razão da demora da Administração Pública em decidir o processo administrativo. Argumentou, em síntese, a nulidade do processo administrativo sancionador, apontando ausência de motivação da decisão administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, e inobservância dos critérios legais para imposição da penalidade pecuniária. Postulou a concessão de provimento antecipatório para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ofertando em garantia depósito em Juízo. Requereu a procedência da ação para anular a multa ou, alternativamente, reduzir o valor fixado. Foi concedida a tutela de urgência pleiteada, mediante o depósito integral, para o fim de suspender a exigibilidade da CDA 2018826958. Impugnação apresentada pelo Estado, argumentando a inocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, a legalidade e validade do processo administrativo ante a ausência de vícios e nulidades, a fixação da multa observando-se os parâmetros legais. Pugnou pela rejeição integral dos pleitos constantes da inicial, com a manutenção da exigibilidade do crédito público, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Intimadas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, DJU 17.9.90). PREJUDICIAL DE MÉRTO Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.784/99 A parte autora sustentou a nulidade da sanção administrativa sob o argumento de que o processo administrativo que lhe deu origem extrapolou o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o lapso de 30 dias para decisão após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, desde que motivadamente. Com efeito, o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Todavia, tal disposição não se confunde com prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, tampouco enseja, por si só, a invalidade do ato administrativo sancionador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado que o descumprimento do prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 é impróprio, não se aplicando ao caso em comento. Vejamos o julgado : EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 33, caput e § 2º, da Lei 6.538/1978. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. No tocante à prescrição, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento". (STJ, AgRg no AREsp 588.898/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/2/2015). 4. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu o Tribunal a quo concluiu comprovadas as alegações dos consumidores e que não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de multa. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.605/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – grifos acrescidos. Em análise à legislação pátria, constata-se que inexiste previsão legal para cômputo de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de prática abusiva (atraso na entrega de imóvel). A apelante pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo; (ii) anulação da multa por desproporcionalidade e ausência de fundamentação; e (iii) a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) Saber se há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON/MT. (ii) Verificar se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos sancionadores estaduais por ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, e a Lei nº 9.873/1999, restrita ao âmbito federal, não é aplicável ao caso. Precedentes do STJ reforçam essa interpretação. 4. Sobre a proporcionalidade da multa, verificou-se que o valor de R$ 100.000,00 era desproporcional em relação ao montante do contrato de R$ 79.000,00 e aos prejuízos sofridos pelo consumidor. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa foi reduzida para R$ 60.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos sancionadores estaduais, pois a Lei nº 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, e o Decreto nº 20.910/1932 trata exclusivamente da prescrição quinquenal. 2.É possível a redução judicial do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON quando desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 56 e 57; Decreto nº 20.910/1932; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.799/SP, Segunda Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2083695/MG, Segunda Turma, j. 17/6/2024; TJMT, N.U 0015059-15.2018.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/9/2024. (N.U 1004871-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) – grifos acrescidos MÉRITO 1 - Da Nulidade do Processo Administrativo Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMO DE RECLAMAÇÃO de consumidora, a qual compareceu perante o PROCON. Das cópias do processo administrativo juntado pela parte autora, verifica-se que a reclamação estava fundamentada em atos praticados pelo requerente, caracterizando a prática infrativa a direitos do consumidor, restando presente, portanto, o princípio da motivação. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. Restou, também, comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do requerente com a sua condenação, não havendo que se falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. 3 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alega a parte requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da parte requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente. A multa correspondente à conduta infrativa tipificada no auto de infração, foi imposta de forma individualizada, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão dos danos causados à consumidora, as vantagens auferidas com o ato infrativo, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o valor da multa aplicada à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação anulatória ajuizada por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo íntegra a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958. Custas recolhidas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Diante da improcedência da presente ação, revogo a tutela de urgência concedida neste feito. De modo que após o trânsito em julgado, expeça Alvara Judicial do valor depositado nestes autos em favor da parte autora. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Deuseni Eva Voleck De Almeida e outros

ID: 331124939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004118-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA ME.

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deusen… Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deuseni Eva Voleck de Almeida ME. - - Deuseni Eva Voleck de Almeida - VISTOS. DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade contra a presente execução por título extrajudicial que lhe move SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, também qualificada, alegando que firmou o contrato sob coação e em estado de perigo, sustentando que atravessava dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do COVID-19. Indicou abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios. Invocou a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, alegando a nulidade do título executivo por representar severa desvantagem aos seus interesses econômicos. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da nulidade do título executivo. Intimada (fls. 134), a impugnada rebateu os argumentos alegando que a matéria arguida é passível de dedução por embargos à execução. Impugnou a justiça gratuita alegando ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Defendeu a regularidade do título executado e negou abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais incidentes sobre o contrato. Negou aplicabilidade do CDC ao caso. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta, com o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando nulidade do título extrajudicial porque firmado sob estado de perigo e coação, submetendo-se a incidência de encargos contratuais ilegais e abusivos. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. A matéria posta em discussão visa o reconhecimento da nulidade do título executado em decorrência da pandemia da COVID-19, submetendo-se a contratação com incidência de encargos ilegais e abusivos. Diante disso, conheço a exceção oposta. 2- De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A excipiente instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos, além disso, as pesquisas realizadas confirmam a inexistência de bens no patrimônio da executada (fls. 63 e 69/70). Por outro lado, a excepta não trouxe prova que demonstrasse que a excipiente estivesse em condições de arcar com os encargos sucumbenciais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos, cujo ônus da prova é do impugnante. . Deste modo, não se desincumbido o embargado-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se no SAJ autos, por conseguinte rejeito a impugnação apresentada. 3-No mais, convém salientar que não se aplica à relação estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de titulo extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro, configurando relação de insumo entre as partes, e não de consumo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidor final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Precedentes desta C. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197149-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) A operação que originou o débito foi firmada entre as partes em novembro de 2021 (fls. 23), época em que a excipiente tinha conhecimento da crise econômica provocada pela COVID-19. Em que pese a excipiente tenha declarado que contratou sob coação ou estado de perigo, não há comprovação nos autos de agravamento de sua situação financeira que pudesse implicar em qualquer intervenção no contrato. Os efeitos econômicos decorrentes da crise pandêmica atingiram no geral a todos e seus reflexos não podem ser presumidos, dependendo de prova de agravamento da capacidade financeira durante a execução do contrato, o que, reprisa-se, não foi apresentada aos autos. As alterações das condições fáticas que pressupõe a alteração ou revisão de contratos depende de demonstração da ocorrência de fato superveniente, não servindo a alegação genérica da pandemia sem lastro probatório para justificar a intervenção no contrato. A par disso dispõe o artigo 478 do Código Civil que: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil estabelece que: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à necessidade de provas concretas para se admitir a revisão de contrato em caso de pandemia, o que se infere pelas transcrições a seguir: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009835-09.2020.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Pretensão àsuspensãoda exigibilidade das prestações das cédulasde créditos bancáriosreferentes a setembro/20 a janeiro/21, retomando o pagamento em fevereiro de 2021- Alegação de impossibilidade no pagamento das prestações em razão dos impactos ocasionados pela crise financeira decorrente dapandemiado Covid-19 - Descabimento - Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar a postergação dos contratos - Haveria o requerente de apresentar provas concretas do atingimento direto da crise e da impossibilidade de pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos, o que não o fez - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005311-96.2020.8.26.0084; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Deste modo, não se pode acolher os argumentos da embargante quanto à excepcionalidade e ocorrência de fato imprevisível para justificar o descumprimento da obrigação. 4-De igual maneira, a alegação genérica quanto a abusividades no contrato não enseja sua revisão e afastamento dos encargos contratuais pactuados. A súmula 381 do E. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: Nos contratos bancários,é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Capitalização de juros Contrato que prevê prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Capitalização de juros expressamente pactuada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ Sentença mantida Recurso negado. Tarifas bancárias Alegação genérica de ilegalidade, sem apontar objetivamente quais tarifas entendeabusivase em que consistiria tal abusividade Inadmissibilidade - Eventual abusividade na cobrança das tarifas deveria ser apontada de forma específica, porvedado ao juizconhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais Súmula 381 do STJ Recurso negado. Recursonegado. (TJSP; Apelação Cível 1001643-97.2020.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Não fosse isso, a cédula contratada conta com a devida discriminação de encargos contratuais previstos às fls. 13/14. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,65% a.m. com custo efetivo total de 1,99% ao mês e anual de 27,02% (fls. 14). A excipiente aponta abusividade mas não demonstrou que a taxa estivesse muito acima da média de mercado ou divergente da efetivamente aplicada na operação correlata. No caso dos autos, as partes firmaram o contrato com suas regras, ressaltando-se a autonomia das partes contratantes, sendo os juros livremente contratados. No que diz respeito à taxa média de juros remuneratórios, deve-se considerar que existem instituições que praticam percentuais inferiores e superiores, a fim de compor o conceito da taxa média de mercado. O E. Superior Tribunal de Justiça sustenta entendimento de que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado por si só não revela abusividade do encargo, a qual necessita de comprovação de que o percentual seja muito superior à média estipulada. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que o art. 833, IV, do CPC/2015 não está prequestionado, pois os embargos de declaração na apelação nada suscitaram sobre essa norma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1844716/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Deste modo, não demonstrado que o índice aplicado esteja em descompasso com a média de mercado ou com o previsto no contrato, não há razão para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ocorrência de capitalização de juros. É pacífico o entendimento no sentido de se admitir a prática pelas instituições financeiras a partir de 2000, e desde que tenha sido pactuada de forma expressa. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000 dispõe que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano". Referido diploma legal foi reeditado até a Medida Provisória nº 1.963-26, que posteriormente transformou-se na Medida Provisória nº 2.087-27 (reeditada até a Medida Provisória n.° 2.087-33), e por fim passou a ser Medida Provisória 2.170-34, 2.170-35 e 2.170-36. Esta última foi promulgada em 22.08.01, e, publicada no dia seguinte, ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2º prescreve: "As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Acrescente-se que em pronunciamento, o Colendo STF decidiu o Tema nº 33 da Repercussão Geral e reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo mais razões para discussão da matéria (STF, RExt nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015). A validade dessa Medida Provisória também é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na Petição nº 4.991/DP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 13/5/2009; EDCL nº1.005.046/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/3/2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Enfim, o STJ editou as seguintes Súmulas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, bastando explicitar, com clareza, as taxas efetivas cobradas. Vale dizer, de acordo com o entendimento superior, a fim de se considerar consentânea com a lei a questionada capitalização, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Veja-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,65% ao mês, além de custo efetivo total de em 1,99% ao mês e 27,02% ao ano (fls. 23). O contrato foi firmado em 05.11.2021 (fls. 23), ou seja, a relação jurídica foi estabelecida entre as partes após 30/03/2000, de forma que a cobrança de juros capitalizados, na forma contratada, é permitida. Quanto à aplicação da tabela price, desnecessária a discussão se ela implica ou não em capitalização de juros, frente a possibilidade da prática nos termos contratuais e amplamente fundamentado acima. Note-se que não há qualquer ilegalidade com relação à tabela Price, quando utilizada apenas para prévia composição do valor das prestações. Em verdade atendeu-se ao princípio da transparência. Aliás, o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo ... No sistema Price, os juros são pagos aolongo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica na prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionado com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Neste sentido, APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028811-75.2022.8.26.0100; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009623-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). No que diz respeito aos encargos moratórios há previsão para incidência de juros remuneratórios de acordo com o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, confira-se a julgado a seguir: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Desta forma, não constatada a existência de ilegalidade ou abusividade notória dos encargos, não se pode reconhecer a nulidade do título executado. Enfim, também não é o caso de se reconhecer a nulidade do título em decorrência dos demais encargos contratuais tendo em vista que sequer foram impugnados de forma específica, não servindo a alegação genérica para reconhecimento de eventual nulidade ou revisão de sua incidência, nos termos do que dispõe a súmula 381 do STJ. Enfim, pondero que o magistrado não é obrigado a apreciar toda e qualquer matéria invocada pelas partes na lide, mas tão somente àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

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Alvaro Rente Maffei e outros x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 258531284

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001643-82.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI BARBARA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001643-82.2024.5.02.0024 : BARBARA PESSOA DA SILVA : VENCESFORT DEDETIZADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001643-82.2024.5.02.0024 : BARBARA PESSOA DA SILVA : VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb2c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Barbara Pessoa da Silva em face de Vencesfort Dedetizadora e Limpadora Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende adicional por insalubridade, rescisão indireta e férias em dobro, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e04da68, atribuindo ao feito o valor de R$ 68.477,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. RÉPLICA INTEMPESTIVA Conforme ata de audiência de id. 28a060b, realizada em 25/11/2024, foi facultado à parte autora até o dia 10/12/2024, prazo para manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela parte adversa. A reclamante, todavia, somente se manifestou na data de 01/04/2025, quando já preclusa a oportunidade concedida para tanto, razão pela qual desconsidero a petição de id. 66234d9 para qualquer efeito. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sempre se ativou em jornada semanal de 45 horas, sem receber o valor adicional pelas horas extras. Requer o pagamento de 144 horas extras com reflexos. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. b6945aa), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram folgas em dias de sábado, domingo e feriados e folgas. Cito por amostragem os dias 21 e 22 de abril de 2022. No documento de id. f2f2118 a parte reclamada juntou acordo de prorrogação de horas e, no documento de id.02986f5, juntou acordo de compensação de horas de trabalho. Não foi produzida prova testemunhal. Competia à parte autora indicar em réplica as diferenças que entendia devidas acerca das verbas pleiteadas, não tendo assim feito. Conforme analisado em tópico próprio, a réplica foi intempestiva e por isso deixo de acolher. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Julgo improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que realizava faxina em mais e 16 banheiros, parte deles aberto ao público, realizada a limpeza de todas as dependências do local, além do recolhimento e transporte de lixo às lixeiras. O prédio em que a Autora se ativa, comporta em média mais de 60 funcionários e circulação do público externo em média, 200 pessoas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que fornecia todos os EPI para a parte autora. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu o resultado obtido na avaliação (id. e935f03): “Assim, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO nas atividades desenvolvidas pela reclamante, por exposição a agentes biológicos, de acordo com o relacionado no Anexo n 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que a reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada, por exposição a agentes Biológicos, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, de acordo com o anexo n 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78” Julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período em que laborou na Av. Ordem e Progresso, 1.001 – Jardim das Laranjeiras / SP, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Não há reflexos de insalubridade em saldo de salário, visto que, além de a base de cálculo da parcela ser o salário mínimo, a condenação já abrange o pagamento do adicional de insalubridade devido nos últimos dias de trabalho. Também não há falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR, nos termos da OJ nº 103 da SBDI-1. Por fim, deverá a parte reclamada proceder à entrega atualizada do PPP, LTCAT e PPRA à parte autora. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. DA RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, quais sejam, não pagamento em dia do VR e VA, não pagamento das horas extras e não pagamento do adicional de insalubridade, o que justificaria a ruptura contratual por culpa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. O laudo pericial demonstrou que o reclamante laborava em condições insalubres, exposto a agentes insalubres em grau médio (40%), sem que a reclamada efetuasse o pagamento do respectivo adicional ou comprovasse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Tal situação configura descumprimento grave das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, visto que o empregador deve zelar pela saúde e segurança de seus empregados. As demais faltas alegadas pela reclamante como justificadoras da rescisão (atraso em VR/VT, não pagamento de horas extras – já julgadas improcedentes ou afastadas como dano moral autônomo) não possuem, no entendimento do Juízo e à luz da jurisprudência consolidada, a gravidade necessária para, isoladamente ou em conjunto com as demais (exceto a insalubridade), configurar as hipóteses das alíneas "a", "e" ou mesmo uma falta grave sob a alínea "d" que justifique a rescisão. Assim, afasto a tese de abandono de emprego. A comunicação da reclamante (telegrama) e o ajuizamento da ação buscando a rescisão indireta demonstram a intenção de romper o vínculo por culpa patronal, o que descaracteriza o ânimo de romper com o contrato de trabalho, conforme entendimento jurisprudencial pacífico (Súmula 212 do TST aplica-se por analogia ao ônus da prova, mas a jurisprudência afasta abandono quando há pleito de rescisão indireta). Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pela exposição do reclamante a condições insalubres sem a devida compensação, sendo devidas as verbas rescisórias como se dispensa imotivada fosse. Declaro que o término contratual decorreu de falta grave pela parte reclamada em 30/09/2024 (art. 483, “d”, da CLT). Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (39 dias); -férias proporcionais + 1/3 (1/12); -13º salário proporcional (10/12); -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Julgo procedente. DAS FÉRIAS EM DOBRO Tendo em vista que o período aquisitivo de férias da reclamante compreende o período de 01/10/2021 a 01/10/2022 e o período concessivo entre 01/10/2022 a 01/10/2023 e que as férias só foram concedidas em 30/06/2024 a 02/07/2024 (fora do período concessivo) conforme documento de id. 0B04e75, resta devido o pagamento dobrado por concedida fora do prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT. O desrespeito aos prazos previstos nos artigos 135 e 145 da CLT quanto à comunicação e ao pagamento das férias, hipótese alegada pela parte autora, respectivamente, não fazem incidir a penalidade do artigo 137 da CLT, pagamento em dobro, nos moldes da ADPF nº 501, a qual declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Assim, com a decisão do STF, o pagamento em dobro das férias ocorre apenas quando há atraso na concessão do benefício, não mais pelo atraso no pagamento. No caso em tela, concluo que as férias foram concedidas após o período da concessão. Condeno a reclamada a pagar à parte reclamante as férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023 concedida fora do prazo legal, de forma simples, considerando que a reclamante já recebeu a mesma de forma simples, sob pena de bis in idem. DANO MORAL A parte reclamante aduz que não recebeu em dia os benefícios de vale-refeição e vale-transporte. Relata ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer compensação por danos morais. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. Dessa forma, em que pese a comprovação de que a parte ré não procedeu ao pagamento do adicional de periculosidade, isso não constitui, por si só, ato grave o suficiente para caracterizar o prejuízo moral, consoante posicionamento deste E. Regional: " RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. O C. TST tem fixado o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, configura falta grave do empregador. Tal situação autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento de algumas verbas trabalhistas e dos títulos rescisórios (no caso - do adicional de periculosidade e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta), apesar de ser conduta grave, não é capaz de gerar, automaticamente, dano moral, ainda mais considerando-se que a empresa arcará com o pagamento das verbas deferidas devidamente atualizadas, com a aplicação de juros moratórios, nos termos da condenação.” (TRT-2 - ROT: 10007279620205020603 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/10/2021) Com efeito, ainda que a ausência de pagamento das parcelas referidas possa ter causado algum contratempo à parte autora, tal fato não se mostra suficiente para atentar contra sua honra e dignidade, bem como ensejar a compensação pretendida. A situação, por óbvio, seria diferente caso a parte reclamante lograsse demonstrar a ocorrência de efetivos danos não patrimoniais gerados pela falta de pagamento da parcela, causando-lhe angústia, humilhação e penúria – ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Com relação à multa do 477 da CLT, Observa-se que após o cancelamento da OJ 351 da SDI - I do TST, não mais prevalece o entendimento de que a multa prevista no art. 477 da CLT seja descabida em caso de decretação de rescisão indireta. Nesse mesmo sentido, cita-se recente tese 52 de caráter vinculante fixada pelo TST no julgamento do processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. Ac88b27 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Barbara Pessoa da Silva em face de Vencesfort Dedetizadora e Limpadora Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o término contratual decorreu de falta grave pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), fixando como data de término o dia 30/09/2024;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (a apurar em liquidação);Aviso prévio indenizado (39 dias);Férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST;Pagamento simples das férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 2021/2022, concedidas fora do prazo legal (art. 137 da CLT);Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora;A reclamada deverá proceder à entrega atualizada do PPP, LTCAT e PPRA à parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora; Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA PESSOA DA SILVA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 258531286

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001643-82.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI BARBARA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001643-82.2024.5.02.0024 : BARBARA PESSOA DA SILVA : VENCESFORT DEDETIZADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001643-82.2024.5.02.0024 : BARBARA PESSOA DA SILVA : VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb2c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Barbara Pessoa da Silva em face de Vencesfort Dedetizadora e Limpadora Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende adicional por insalubridade, rescisão indireta e férias em dobro, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e04da68, atribuindo ao feito o valor de R$ 68.477,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. RÉPLICA INTEMPESTIVA Conforme ata de audiência de id. 28a060b, realizada em 25/11/2024, foi facultado à parte autora até o dia 10/12/2024, prazo para manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela parte adversa. A reclamante, todavia, somente se manifestou na data de 01/04/2025, quando já preclusa a oportunidade concedida para tanto, razão pela qual desconsidero a petição de id. 66234d9 para qualquer efeito. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sempre se ativou em jornada semanal de 45 horas, sem receber o valor adicional pelas horas extras. Requer o pagamento de 144 horas extras com reflexos. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. b6945aa), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram folgas em dias de sábado, domingo e feriados e folgas. Cito por amostragem os dias 21 e 22 de abril de 2022. No documento de id. f2f2118 a parte reclamada juntou acordo de prorrogação de horas e, no documento de id.02986f5, juntou acordo de compensação de horas de trabalho. Não foi produzida prova testemunhal. Competia à parte autora indicar em réplica as diferenças que entendia devidas acerca das verbas pleiteadas, não tendo assim feito. Conforme analisado em tópico próprio, a réplica foi intempestiva e por isso deixo de acolher. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Julgo improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que realizava faxina em mais e 16 banheiros, parte deles aberto ao público, realizada a limpeza de todas as dependências do local, além do recolhimento e transporte de lixo às lixeiras. O prédio em que a Autora se ativa, comporta em média mais de 60 funcionários e circulação do público externo em média, 200 pessoas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que fornecia todos os EPI para a parte autora. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu o resultado obtido na avaliação (id. e935f03): “Assim, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO nas atividades desenvolvidas pela reclamante, por exposição a agentes biológicos, de acordo com o relacionado no Anexo n 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que a reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada, por exposição a agentes Biológicos, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, de acordo com o anexo n 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78” Julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período em que laborou na Av. Ordem e Progresso, 1.001 – Jardim das Laranjeiras / SP, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Não há reflexos de insalubridade em saldo de salário, visto que, além de a base de cálculo da parcela ser o salário mínimo, a condenação já abrange o pagamento do adicional de insalubridade devido nos últimos dias de trabalho. Também não há falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR, nos termos da OJ nº 103 da SBDI-1. Por fim, deverá a parte reclamada proceder à entrega atualizada do PPP, LTCAT e PPRA à parte autora. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. DA RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, quais sejam, não pagamento em dia do VR e VA, não pagamento das horas extras e não pagamento do adicional de insalubridade, o que justificaria a ruptura contratual por culpa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. O laudo pericial demonstrou que o reclamante laborava em condições insalubres, exposto a agentes insalubres em grau médio (40%), sem que a reclamada efetuasse o pagamento do respectivo adicional ou comprovasse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Tal situação configura descumprimento grave das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, visto que o empregador deve zelar pela saúde e segurança de seus empregados. As demais faltas alegadas pela reclamante como justificadoras da rescisão (atraso em VR/VT, não pagamento de horas extras – já julgadas improcedentes ou afastadas como dano moral autônomo) não possuem, no entendimento do Juízo e à luz da jurisprudência consolidada, a gravidade necessária para, isoladamente ou em conjunto com as demais (exceto a insalubridade), configurar as hipóteses das alíneas "a", "e" ou mesmo uma falta grave sob a alínea "d" que justifique a rescisão. Assim, afasto a tese de abandono de emprego. A comunicação da reclamante (telegrama) e o ajuizamento da ação buscando a rescisão indireta demonstram a intenção de romper o vínculo por culpa patronal, o que descaracteriza o ânimo de romper com o contrato de trabalho, conforme entendimento jurisprudencial pacífico (Súmula 212 do TST aplica-se por analogia ao ônus da prova, mas a jurisprudência afasta abandono quando há pleito de rescisão indireta). Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pela exposição do reclamante a condições insalubres sem a devida compensação, sendo devidas as verbas rescisórias como se dispensa imotivada fosse. Declaro que o término contratual decorreu de falta grave pela parte reclamada em 30/09/2024 (art. 483, “d”, da CLT). Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (39 dias); -férias proporcionais + 1/3 (1/12); -13º salário proporcional (10/12); -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Julgo procedente. DAS FÉRIAS EM DOBRO Tendo em vista que o período aquisitivo de férias da reclamante compreende o período de 01/10/2021 a 01/10/2022 e o período concessivo entre 01/10/2022 a 01/10/2023 e que as férias só foram concedidas em 30/06/2024 a 02/07/2024 (fora do período concessivo) conforme documento de id. 0B04e75, resta devido o pagamento dobrado por concedida fora do prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT. O desrespeito aos prazos previstos nos artigos 135 e 145 da CLT quanto à comunicação e ao pagamento das férias, hipótese alegada pela parte autora, respectivamente, não fazem incidir a penalidade do artigo 137 da CLT, pagamento em dobro, nos moldes da ADPF nº 501, a qual declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Assim, com a decisão do STF, o pagamento em dobro das férias ocorre apenas quando há atraso na concessão do benefício, não mais pelo atraso no pagamento. No caso em tela, concluo que as férias foram concedidas após o período da concessão. Condeno a reclamada a pagar à parte reclamante as férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023 concedida fora do prazo legal, de forma simples, considerando que a reclamante já recebeu a mesma de forma simples, sob pena de bis in idem. DANO MORAL A parte reclamante aduz que não recebeu em dia os benefícios de vale-refeição e vale-transporte. Relata ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer compensação por danos morais. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. Dessa forma, em que pese a comprovação de que a parte ré não procedeu ao pagamento do adicional de periculosidade, isso não constitui, por si só, ato grave o suficiente para caracterizar o prejuízo moral, consoante posicionamento deste E. Regional: " RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. O C. TST tem fixado o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, configura falta grave do empregador. Tal situação autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento de algumas verbas trabalhistas e dos títulos rescisórios (no caso - do adicional de periculosidade e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta), apesar de ser conduta grave, não é capaz de gerar, automaticamente, dano moral, ainda mais considerando-se que a empresa arcará com o pagamento das verbas deferidas devidamente atualizadas, com a aplicação de juros moratórios, nos termos da condenação.” (TRT-2 - ROT: 10007279620205020603 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/10/2021) Com efeito, ainda que a ausência de pagamento das parcelas referidas possa ter causado algum contratempo à parte autora, tal fato não se mostra suficiente para atentar contra sua honra e dignidade, bem como ensejar a compensação pretendida. A situação, por óbvio, seria diferente caso a parte reclamante lograsse demonstrar a ocorrência de efetivos danos não patrimoniais gerados pela falta de pagamento da parcela, causando-lhe angústia, humilhação e penúria – ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Com relação à multa do 477 da CLT, Observa-se que após o cancelamento da OJ 351 da SDI - I do TST, não mais prevalece o entendimento de que a multa prevista no art. 477 da CLT seja descabida em caso de decretação de rescisão indireta. Nesse mesmo sentido, cita-se recente tese 52 de caráter vinculante fixada pelo TST no julgamento do processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. Ac88b27 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Barbara Pessoa da Silva em face de Vencesfort Dedetizadora e Limpadora Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o término contratual decorreu de falta grave pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), fixando como data de término o dia 30/09/2024;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (a apurar em liquidação);Aviso prévio indenizado (39 dias);Férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST;Pagamento simples das férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 2021/2022, concedidas fora do prazo legal (art. 137 da CLT);Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora;A reclamada deverá proceder à entrega atualizada do PPP, LTCAT e PPRA à parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora; Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

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