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"1001646-66.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 115 de 118

Processo nº 1001646-20.2025.8.26.0659

ID: 278217049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA ELZA AGUILAR SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiç… ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora pleiteia, em resumo, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a revisão do instrumento firmado com o réu, bem como, a repetição de valores indevidamente cobrados e pagos à título de juros abusivos, relacionados a contratobancárioconcernente ao uso de cartão de crédito. A despeito da referência ao superendividamento, o pedido inicial não compreende requerimento de repactuação de dívidas previsto pelo art. 104-A, e seguintes, do CDC, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, do referido Código, assim como não há proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito do autor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, considerando que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus. Entretanto, a inversão do ônus da prova prevista para as relações de consumo que não é automática por depender da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Aliás, nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, entretanto, não se verifica de plano, a verossimilhança do alegado. Os documentos juntados aos autos não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos no contrato, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em consequência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada. Ademais, aplica-se ao caso dos autos a Súmula 380, do STJ, pela qual: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No caso concreto, ademais, em análise sumária, verifica-se que a autora é pessoa plenamente capaz e responsável pelos atos que pratica na esfera patrimonial. Não há nos autos, até o momento, elementos que comprovem a incapacidade para praticar os atos da vida civil, sendo a capacidade presumida e não estando a autora interditada. O contrato de origem, ao que consta, é um contrato de cartão de crédito. As cláusulas previstas em contrato foram, em princípio, voluntariamente contratadas e são devidas como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que a autora se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºREsp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Claudio Lima Da Silva e outros x Claudio Lima Da Silva e outros

ID: 342045245

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA DA SILVA COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CLAUDIO LIMA DA SILVA COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Acórdão

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001646-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: CLAUDIO LIMA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001646-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: CLAUDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47e331d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001646-93.2024.5.02.0361 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: CLAUDIO LIMA DA SILVA 2º RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. 65c9e91, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada (ID. 9a2cf9c) insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, requerendo, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, afastando-se a suspensão de exigibilidade. E, o reclamante (ID. 9bdf449) argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova pela falta de manifestação sobre suas impugnações, pelo indeferimento de realização de nova perícia médica, pela ausência de vistoria ao local de trabalho e pelo indeferimento de prova oral e testemunhal, e, ainda, por violação ao contraditório e negativa de prestação jurisdicional, perseguindo, no mérito, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalhado. Reclamante isento de custas. Contrarrazões pela reclamada (ID. 6670cd6), deixando o reclamante transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das preliminares arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade: cerceamento de prova - indeferimento de prova oral/ testemunhal - ausência de vistoria ao local de trabalho - falta de manifestação sobre as impugnações - indeferimento de realização de nova perícia médica Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. O reclamante alegou, em sede de razões finais (ID. b0593f3), preliminar renovada ora nas razões do apelo, que o indeferimento de prova testemunhal para "provar o acidente de trabalho, além do nexo causal entre a patologia e as condições agressivas do labor", bem como do depoimento pessoal da reclamada impossibilitando "eventual confissão", importou em cerceamento de prova. Todavia, o d. Juízo a quo indeferiu, mercê do despacho ID. 4015fb3, o requerimento para produção de prova oral e testemunhal requerida pelo autor no expediente ID. 2cc87d6, de forma devidamente fundamentada, deliberando que "Dá análise dos autos emerge que a matéria em debate dependia da produção das provas periciais, as quais foram realizadas, e que somente podem ser combalidas por provas técnicas contrárias. Sendo assim, indefiro a produção das provas testemunhais requeridas pelo autor na petição de id 2cc87d6". De efeito, a prova oral e/ou testemunhal não se presta a alterar o resultado do laudo pericial, máxime porque a prova no particular é essencialmente técnica, demandando conhecimento médico especial, tendo o laudo pericial médico sido elaborado por profissional competente e atendeu aos requisitos previstos no artigo 473, incisos I a IV, e §1º, do CPC, de aplicação subsidiária. Insta ressaltar, por importante, que nem mesmo a prova do alardeado acidente do trabalho se faz pertinente, haja vista que, no caso concreto, o reclamante alegou que, em decorrência das atividades realizadas na reclamada, foi diagnosticado como sendo portador de "males ocupacionais em coluna e ambos os joelhos, cervicalgia, tendinopatia, lombalgia, protusões discais, abaulamento discal de L2-L3, L4-L5 e L5-S1, espondilodiscoartrose lombar e cervical, cisto de baker e bursopatia, conforme documentos médicos", tratando-se, pois, de análise de ocorrência de doença do trabalho e do eventual nexo causal/concausal, constatação que somente pode ser feita, evidentemente, por um especialista, exigindo conhecimento médico específico. No tocante à ausência de vistoria ambiental, ressaltou a Sra. Perita Médica do Juízo, nos esclarecimentos apresentados (ID. 69d81c0), que "Quanto a não realização de vistoria, a resolução do CFM é clara quanto à autonomia do perito, permitindo a ele decidir o que melhor lhe aprouver para a confecção do laudo pericial. Desta forma, coloca claramente que o exame físico (incluindo todo histórico clínico-ocupacional e o exame físico propriamente dito) e os exames complementares (aí se incluem exames de imagem, relatórios médico e demais documentos de interesse) são imprescindíveis para se chegar à conclusão do laudo pericial. Além disso, o médico perito deve considerar o estudo do local de trabalho, depoimentos de outros trabalhadores, e da organização do trabalho, dentro da sua ótica e necessidade, evitando-se conclusões embasadas e situações locais não correspondentes com a época pactual entre empregado e empregador. Ainda quanto a vistoria do local de trabalho na perícia judicial, esta é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito em situações como quando não for constatada incapacidade ou quando o nexo com o trabalho possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecidos ao examinando, associados aos achados de exame físico e anamnese. A ordem de serviço n. 606/98 e Atos Normativos subsequentes deixam a opcionalidade como regra, quando for assim considerado necessário pelos médicos peritos. A ausência de vistoria do local de trabalho não prejudica o laudo pericial, pois não se mostra plausível a verificação do nexo de causalidade, quando inexistente a incapacidade do periciando. A vistoria ao local de trabalho tem por objetivo principal verificar justamente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Nesse passo, não verificada a existência de doença incapacitante, desnecessária a vistoria.". A propósito, aflorou incontroverso dos autos que o autor trabalhou inicialmente como ajudante de motorista e após como motorista, fazendo entrega de botijão, sendo certo que, por ocasião do exame físico especial realizado pela Perita Médica do Juízo, os testes e manobras realizados na coluna cervical, na coluna torácica e lombossacra, nos braços e ombros, nos antebraços e cotovelos, nas mãos e punhos e nos joelhos, todos resultaram NEGATIVOS, concluindo a perícia médica que não há incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, afigurou-se mesmo prescindível, no caso concreto, a realização de vistoria ambiental, não se cogitando de cerceamento de defesa, nem violação ao artigo 370 do CPC. Outrossim, as partes foram intimadas sobre o laudo pericial médico e, inclusive, sobre os esclarecimentos periciais apresentados, não se verificando afronta ao artigo 477, §1º, do CPC. E, o reclamante, na impugnação ao laudo oferecida sob ID. acba74a, limitou-se a questionar a ausência de vistoria ambiental, questão já superada em linhas transatas, bem como a insistir no reconhecimento do nexo causal e/ou concausal e na incapacidade para o trabalho, invocando o artigo 21, I da Lei 8.213/91; a Instrução Normativa n. 98/INSS; o artigo 86 da Lei 8.213/91, regulamentado pela Lei 9.032/95; afora a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do CPC e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, combinados com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal; e, ainda, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Assim, infere-se dos esclarecimentos periciais a elucidação de todos os pontos técnicos levantados pelo autor (ID. 69d81c0), vindo o reclamante, contudo, em nova impugnação, sem questionar e sem invalidar os argumentos médicos específicos, de forma genérica, a "reiterar sua impugnação ao laudo pericial que não foram sanadas pelo perito judicial, bem como também reitera os requerimentos da petição protocolizada, que requer sejam apreciados e deferidos. Mais: considerando a impugnação ao laudo apresentada, requer, com fundamento no artigo 480 do CPC/15 (correspondente ao artigo 437 do CPC/73), a realização de nova perícia. Ainda, requer o reclamante a realização de vistoria no local de trabalho, prova imprescindível para a apuração das condições agressivas do labor e configuração do nexo etiológico, mas que não foi realizada pela perita judicial" (ID. 2cc87d6). Nessa moldura, emergiu cristalino dos termos das impugnações e das preliminares arguidas no presente recurso ordinário mera irresignação do reclamante contra a conclusão da Sra. Perita Médica do Juízo que lhe foi desfavorável, sendo certo, nesse tom, que não importa em nulidade do laudo o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Não se há falar, no mesmo tom, em realização de nova perícia médica, na forma do artigo 480 do CPC, tão somente porque a conclusão do laudo pericial médico não é aquela pretendida pelo autor. Ademais, o laudo pericial médico será reavaliado por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Nessa esteira, a irresignação do recorrente remete, na verdade, ao próprio mérito da questão, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, o que será ora reanalisado por esta Instância Revisora, não se havendo cogitar, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade do laudo pericial médico. Incólumes o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; artigos 769 e 848 da CLT; artigos 369 e 385, 442, 468, I e II, e 480, todos do CPC. Rejeito. Da nulidade: negativa de prestação jurisdicional/ violação ao contraditório A sentença apreciou toda a matéria portada a exame, adotando tese explícita a respeito do tema, atendendo, pois, às disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, do artigo 832, caput, da CLT e dos artigos 489, § 1º, II, e § 3º, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não importando em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao contraditório o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios ou apropriados no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Não se há falar, tampouco, em violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. De resto, a questão será ora reanalisada por esta Instância Revisora, à luz do princípio da devolutividade recursal, nos moldes, inclusive, do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 393, II, do C. TST, não havendo prejuízo (artigo 794 da CLT). Rejeito. Da doença do trabalho - indenizações por danos morais e materiais São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroverso dos autos que o autor foi admitido em 01/07/1996, na função de ajudante de motorista e depois de motorista, operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 14/08/2023, bem assim que, ao longo do lapso contratual, o reclamante não se afastou do trabalho mediante benefício previdenciário (espécies 31 ou 91) devido às moléstias alegadas. A CAT emitida pela "Autoridade Pública" em 03/10/2023, quase dois meses após, portanto, a rescisão do contrato de trabalho em 15/08/2023, informando, aliás, "Data do Acidente" do tipo "Doença" em 07/03/2014, sem afastamento, inclusive com data de atendimento somente em 03/10/2023, às 10:10 horas, sem internação, com diagnóstico da CID M545- Dor lombar baixa, não altera e não interfere na conclusão transata, máxime porque até o momento o reclamante não se encontra em benefício previdenciário. E, a Ficha de Registro de Empregado atesta que o autor foi promovido a motorista em 01/06/2000, passando a ocupar o cargo de "Motorista Caminhão Granel II" a partir de 01/04/2016 até a rescisão operada em 14/08/2023 (ID. ba57cbe). Infere-se da descrição do cargo de "Motorista Caminhão Granel II" como finalidade "Dirigir caminhões utilizados nas entregas de GLP, Propano, Butano e respectivas misturas para os clientes Liquigás, de acordo com a legislação, normas e procedimentos estabelecidos pela Companhia" e como responsabilidades "3.1. Desempenhar, sob eventual orientação, atribuições rotineiras e contingenciais relacionadas com sua área de trabalho, que envolvem: (a) dirigir caminhões para transporte de cargas de gás à granel; (b) operação da transferência de gás do VPG (veículo pequeno granel) ou VMG (veículo médio granel) ou VGG (veículo grande granel) para centrais de armazenagem de gás; (c) orientação aos ajudantes quanto às entregas, atendimento ao público e cumprimento às normas da Companhia; (d) prestação de contas do fechamento diário das entregas realizadas, confrontando as quantidades apuradas de gás com os valores transportados e documentos fiscais que suportam a carga; (e) zelo pelo veículo, carga e documentação para atendimento às exigências dos órgãos fiscalizadores; (f) verificação e cumprimento do roteiro a ser seguido; (g) emissão de notas fiscais e boletos bancários, operando os equipamentos de faturamento móvel e informática disponibilizados pela Companhia; (h) prestar contas das despesas de viagens à serviço da companhia, conforme padrão vigente; (i) cumprimento de normas de SMS e do uso de equipamentos de proteção individual; (j) dirigir carretas para transporte de cargas de gás a granel" (ID. bece695). Ao exame físico especial realizado no reclamante pela Perita Médica do Juízo na coluna cervical, na coluna torácia e lombossacra, nos braços e ombros, nos antebraços e cotovelos, nas mãos e punhos e nos joelhos (ID. beca52e, fl. 786/790 do PDF), os testes e manobras realizados resultaram NEGATIVOS, sem limitações à inspeção dinâmica, com amplitude dos movimentos preservada e com força muscular preservada. Além disso, avaliou a especialista que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam sobrecarga nos membros analisados e, de todo modo, ao exame físico não se evidenciou limitação, afiançando que não há incapacidade para o trabalho. Some-se ao contexto transato o Atestado de Saúde Ocupacional demissional, exame realizado em 15/08/2023, que considerou o autor APTO ao exercício de suas funções (ID. 2f94b6d), informando o reclamante, inclusive, por ocasião da perícia médica, que trabalha atualmente como jardineiro em um hotel. O PCMSO da empresa indicando o agente físico "Vibração de corpo inteiro", com descrição de possíveis danos à saúde a "PAINPSE (Perda auditiva induzida por pressão sonora elevada); Redução da capacidade de concentração", referente ao cargo de "Motorista Caminhão Granel II" (ID. 9437bd8, fl. 291 do PFD), ou, ainda, possíveis danos à saúde a "Perda do equilíbrio; Desordens gastrointestinais; Aumento da frequência cardíaca; Lesões na coluna vertebral e degeneração gradativa das estruturas osteomusculares", alusivo ao cargo de "Ajudante de Motorista Caminhão Granel II" (ID. 9437bd8, fl. 291 do PFD), não é capaz de corroborar, de forma isolada, o pretendido nexo causal ou concausal, muito menos rechaçar a ausência de incapacidade para trabalho constatada por perícia médica especializada. Ademais, como ratificou a Perita Médica do Juízo nos seus esclarecimentos (ID. 69d81c0), "Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nos documentos acostados aos autos, na descrição do Reclamante sobre as atividades realizadas, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. Os exames complementares, como o próprio nome indica, são exames que podem ser utilizados pelo médico assistente (ou avaliador) do paciente com a finalidade de auxiliar esclarecimento diagnóstico diferencial entre doenças que possam apresentar quadro clínico semelhante, não devendo nunca ser avaliado isoladamente, visto que o principal e mais importante exame diagnóstico consiste na história clínica associada ao exame físico do paciente. Todos os exames de imagem apresentam resultados descritivos que nem sempre condizem com a situação clínica da paciente, na ocasião do exame, devendo, portanto sempre serem avaliados em conjunto com o exame clínico para serem validados. Os exames de imagem, por mais sensíveis que sejam não são utilizados isoladamente para diagnosticar um estado de saúde e de incapacidade, pois este por si só não representa avaliação quanto à capacidade fisiológico-funcional da autora em executar ou não suas funções. A presença de doença, lesão ou deformidade significa incapacidade, quando esta é constatada através de exame clínico específico, analisado em conjunto à evolução fisiopatológica da doença e à interação que esta impõe para perda da capacidade ao trabalho, levando em consideração o histórico profissional outros fatores. Muitas vezes, para os leigos em Medicina, o aspecto da materialidade suplanta em importância o aspecto clínico, levando-se em consideração exames subsidiários em detrimento daquilo que procedimentos clínicos bem efetuados demonstram e evidenciam, optando-se por acreditar muito mais no exame subsidiário do que no restante, mesmo quando esse último aponta em direção totalmente oposta a um procedimento clínico propedêutico e anamnéstico bem efetuado, podendo levar o leigo em Medicina a interpretar a situação clínica suportado somente pelo exame de laboratório, o que pode também levá-lo a falhas de 'diagnóstico daquela situação', e, consequentemente, de 'planejamento terapêutico da situação'. A perícia médica não tem que aceitar obrigatoriamente o diagnóstico que se apresenta por médicos assistenciais, pois quando não há concordância com a definição da doença por parte do Perito, deve o mesmo se manifestar, pois a nomeação e confiança do Juiz se reflete exclusiva, na figura do expert. Na medicina assistencial, o médico está sempre em estreito vínculo profissional com o paciente e não é conhecedor da organização e do posto de trabalho, assim como de programas preventivos. Assim, o fato do médico assistencial querer definir pelo nexo de causalidade, certamente é extrapolar suas atribuições, que deveriam ser restritas ao diagnóstico e tratamento médico. Os peritos levam sim em consideração os laudos dos colegas, mas levar em consideração não é igual a acatar o conteúdo dos mesmos, senão não haveria a necessidade de perícia, bastaria aceitar o laudo elaborado na maioria das vezes por médicos que sequer conhecem o posto de trabalho e conteúdo das tarefas. O exame físico não apontou limitação ou incapacidade. Os testes específicos, tiveram resultado negativo. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios ou outras anormalidades.". Insta ressaltar que a realização de perícia médica se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto o diagnóstico nosológico da moléstia, assim como eventual incapacidade para o trabalho, dependem de perícia técnica, no caso, privativa de médico especializado em segurança e medicina do trabalho. Adicionalmente, os exames de imagem e relatórios médicos subsidiários não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e a Sra. Perita Médica do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. Emergiu o laudo pericial médico, ratificado pelos esclarecimentos, conclusivo, nessa moldura, no sentido de que não foi verificado dano de origem ocupacional, não se havendo falar em nexo (causal ou concausal) e, precipuamente, não foi constatada incapacidade para o trabalho. Repise-se, uma vez mais, que atualmente o reclamante trabalha como jardineiro em um hotel, evidenciando sua higidez física e para o labor. Não se olvide que a reparação por danos materiais é orientada pelo que dispõe o artigo 950, do Código Civil, de modo que tem cabimento, notadamente na forma de pensão mensal, quando se verifica desvalorização do patrimônio representada pela redução da capacidade para o exercício da mesma função em razão de doença ocupacional por exclusiva culpa da empresa, o que não ocorreu no caso. Segue a mesma sorte o alardeado dano moral. Vazios os argumentos do autor em sentido contrário, desprovidos de amparo técnico. Como corolário, seja porque não houve afastamento previdenciário, seja porque rechaçado o nexo de causalidade e/ou concausalidade com as atividades realizadas na empresa e, notadamente, porque a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho, não se há mesmo falar em indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho, eis que ausentes os pressupostos para reparação civil, tal como decidiu a r. sentença de Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor, motorista de caminhão e com salário último de R$ 3.678,47 em 14/08/2023 (TRCT, ID. 829aa7f), foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d130449). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos do libelo, foi o autor condenado a pagar ao patrono da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterado o r. julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Processo nº 1001646-42.2024.4.01.3906

ID: 300119294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO NOVAIS BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001646-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001646-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINALDO NOVAIS BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a implantação em seu favor benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício Assistencial A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.416/2015; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.982/2020; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para o requisito de hipossuficiência econômica. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 13.146, de 2015, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2150215287) atestou que a parte autora é portador de transtorno mental crônico, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. DA VULNERABILIDADE SOCIAL No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único (Id. 2125776936) no qual consta que o autor mora com seus dois irmãos, que a família tem como renda per capta o valor de R$ 166,00. Hipossuficiência econômica demonstrada, portanto. Registre-se, por fim, que o INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnco, sendo o motivo do indeferimento administrativo o não atendimento ao critério de deficiência. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 13/03/2024 (data da propositura da ação), uma vez que o Cadúnico apresentado aos autos é posterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 13/03/2024 (data da propositura da ação). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: 027.891.782-83 DIB: 13/03/2024 DIP: 16/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO: RPV VALOR: R$23.796,21 (vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício, deferido parcialmente a tutela antecipada para determinar ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 6012644-85.2025.4.06.3816

ID: 322102469

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012644-85.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' JUCELIO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JK LOCAÇÃO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e JUCÉLIO ALVES DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, relativos a imóvel objeto de garantia fiduciária, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que entendem indevidos. A parte autora sustenta que a dívida encontra-se prescrita, que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi irregular, notadamente pela ausência de notificação válida, e que os valores cobrados são ilegais e indevidos. Fundamenta o pedido nos artigos 300 e 301 do CPC, além dos dispositivos pertinentes da Lei nº 9.514/1997. Custas recolhidas. Vieram os autos para decisão do pedido de tutela de urgência. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja deferida somente ao final. No caso, conforme relatado, a parte autora pretende a concessão de ordem judicial que determine a a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, sob o argumento de que o procedimento de execução extrajudicial não observou os preceitos estabelecidos na Lei n. 9.514/1997, em especial a citação por meio do edital de citação previsto na Cláusula Primeira, §24ª, V, do contrato de crédito bancário. Sobre o procedimento de execução extrajudicial da garantia, estabelece o art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º  Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Com o decurso do prazo concedido sem a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ao qual caberá a realização de leilão para alienação do imóvel, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/1997, que dispõe: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumento. Por sua vez, como medida apta a assegurar o direito de preferência pelo devedor, o 2º-A ao art. 27 da Lei 9514/97 prevê que "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Não obstante as alegações da parte autora, os documentos juntados aos autos não demonstram, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, verifica-se que a inicial não está instruída com a cópia integral do processo de execução extrajudicial, de modo que a análise das alegações da parte autora depende de dilação probatória, o que subtrai, neste momento, a probabilidade do direito, imprescindível para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal" (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Nesse cenário, ainda que ausente a publicação de edital de citação acerca da realização do leilão, é inequívoca a ciência de sua designação, inclusive em tempo hábil para o exercício do direito de preferência, o que demonstra a ausência de prejuízo. Tese de prescrição Conforme a Cláusula Décima Primeira – Disposições Finais, Parágrafo Oitavo ( evento 1, DOC5 , pág. 8), o prazo de vigência do título de crédito é de 360 dias, e ele "prorrogar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos, independente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer da partes." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela, ainda que tenha havido vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. P RESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca nos autos acerca do termo final da prorrogação automática contratual, tampouco sobre a data do último pagamento, revela-se necessário o estabelecimento do contraditório substancial, a fim de se permitir a adequada cognição judicial dos fatos delineados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se a ré para contestar a demanda, no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial e especificar provas que pretende produzir. Oferecida a contestação, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3508

ID: 333910324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos. Laudo médico pericial acostado ao ID 2156379879. Contestação apresentada pela CEF (ID 2161856893). Em que pese a intimação (Id 2161224714), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/09/2023 (ID 2135371578). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID2135371578). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2135371644, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2135371578) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2135371617) informam que a vítima sofreu fratura da extremidade distal do rádio; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2156379879) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura do terço distal do rádio; c) foi realizado procedimento cirúrgico, com redução incruente e fixação percutânea com fios de Kirschiner; d) com diminuição da mobilidade do punho; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156379879), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (ID 2135371644), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2135371437), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3508

ID: 333910341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos. Laudo médico pericial acostado ao ID 2156379879. Contestação apresentada pela CEF (ID 2161856893). Em que pese a intimação (Id 2161224714), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/09/2023 (ID 2135371578). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID2135371578). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2135371644, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2135371578) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2135371617) informam que a vítima sofreu fratura da extremidade distal do rádio; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2156379879) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura do terço distal do rádio; c) foi realizado procedimento cirúrgico, com redução incruente e fixação percutânea com fios de Kirschiner; d) com diminuição da mobilidade do punho; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156379879), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (ID 2135371644), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2135371437), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261482045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-26.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO FLORISVALDO DE JESUS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001646-26.2023.5.02.0718 : COESA ENGENHARIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001646-26.2023.5.02.0718 : COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : FLORISVALDO DE JESUS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83335c proferida nos autos. 1001646-26.2023.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) 2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) 3. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. FLORISVALDO DE JESUS SANTOS 3. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. CONSORCIO MONOTRILHO OURO 5. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e88b29e,4639d45,081666b; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 66981f5). Regular a representação processual (Id 4d0d1b8 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e88b29e,4639d45,081666b; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id e82e3b2). Regular a representação processual (Id 4d0d1b8 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id b45e451; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 59c42d4). Regular a representação processual (Id 9888dbb ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2a3ebc7 ; Depósito recursal recolhido no RO, id dda1b41 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 36ec8c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não há controvérsia com relação ao fato de a quarta corré ter sido tomadora de serviços no período em que o recorrido foi empregado da primeira corré. Note-se que o sociedade de economia mista ora recorrente, nas razões recursais, não nega, de forma peremptória, que o reclamante lhe tenha prestado serviços em razão do ajuste firmado com seu litisconsorte, tornando esse fato incontroverso. Também é certo que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do reclamante, culminando na condenação proferida no primeiro grau. Avulta, a partir dessas premissas, a responsabilidade subsidiária da quarta corré pelos direitos assim violados. É de se notar que, muito embora tenha o Plenário do E. STF declarado, em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, restou pontuado que isso não impede a Justiça Laboral, com base nas circunstâncias de cada caso concreto, de aferir a culpa do ente público e consequente responsabilidade de cunho trabalhista. De tal modo, tendo a ora recorrente celebrado contrato de prestação de serviços com empresa que não observou rigorosamente a legislação trabalhista e social, deve arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos violados dos empregados da contratada, entre os quais o reclamante. Trata-se da modalidade de culpa in vigilando, em virtude da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever - imposto tanto aos entes privados quanto, em especial, aos integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta - de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei)" Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade significa que esta pode ser reconhecida em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada, e que ainda vigorará - exceção feita aos artigos 89 a 108, imediatamente revogados - por mais 2 anos a partir da edição da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma de seu art. 193, II), deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, em especial no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a promoção do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, sendo necessário que realize fiscalização permanente e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da empresa contratada, inclusive quanto aos direitos devidos na rescisão do empregado. A esse propósito, os artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 expressamente impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Emana, portanto, da própria Lei de Licitações o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada, as quais, de forma evidente, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do C. TST, que vale transcrever: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Saliente-se que, até pelo ângulo da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020)". E, no caso vertente, a ora recorrente não se desincumbiu desse encargo, pois a contestação apresentada veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora Não se constata que tenha havido nenhuma medida disciplinar que se refira especificamente ao contrato de trabalho discutido nos autos e às obrigações trabalhistas reconhecidas na r. sentença, como é o caso do adicional de insalubridade e das horas extras. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando (comprovada, e não meramente presumida), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. A r. sentença recorrida mostra-se assim em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Acompanho o entendimento ali contido, inclusive quanto à não limitação da referida responsabilidade, que abrange todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários (item VI da mesma Súmula nº 331). Em sentido semelhante ao acima exposto, os seguintes julgados do C. TST, os quais se referem a demandas em que a quarta corré figurou no polo passivo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000705-17.2020.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução à empresa condenada de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da empresa condenada de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria "não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000262-70.2021.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000549-83.2021.5.02.0710, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). Portanto, a responsabilização subsidiária da quarta corré encontra pleno amparo na prova dos autos, na lei e na jurisprudência, e, por isso, não há que se modificar a r. sentença no particular. Nada, pois, a modificar." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a "contestação apresentada veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261482048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-26.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO FLORISVALDO DE JESUS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001646-26.2023.5.02.0718 : COESA ENGENHARIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001646-26.2023.5.02.0718 : COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : FLORISVALDO DE JESUS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83335c proferida nos autos. 1001646-26.2023.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) 2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) 3. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. FLORISVALDO DE JESUS SANTOS 3. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. CONSORCIO MONOTRILHO OURO 5. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e88b29e,4639d45,081666b; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 66981f5). Regular a representação processual (Id 4d0d1b8 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e88b29e,4639d45,081666b; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id e82e3b2). Regular a representação processual (Id 4d0d1b8 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id b45e451; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 59c42d4). Regular a representação processual (Id 9888dbb ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2a3ebc7 ; Depósito recursal recolhido no RO, id dda1b41 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 36ec8c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não há controvérsia com relação ao fato de a quarta corré ter sido tomadora de serviços no período em que o recorrido foi empregado da primeira corré. Note-se que o sociedade de economia mista ora recorrente, nas razões recursais, não nega, de forma peremptória, que o reclamante lhe tenha prestado serviços em razão do ajuste firmado com seu litisconsorte, tornando esse fato incontroverso. Também é certo que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do reclamante, culminando na condenação proferida no primeiro grau. Avulta, a partir dessas premissas, a responsabilidade subsidiária da quarta corré pelos direitos assim violados. É de se notar que, muito embora tenha o Plenário do E. STF declarado, em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, restou pontuado que isso não impede a Justiça Laboral, com base nas circunstâncias de cada caso concreto, de aferir a culpa do ente público e consequente responsabilidade de cunho trabalhista. De tal modo, tendo a ora recorrente celebrado contrato de prestação de serviços com empresa que não observou rigorosamente a legislação trabalhista e social, deve arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos violados dos empregados da contratada, entre os quais o reclamante. Trata-se da modalidade de culpa in vigilando, em virtude da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever - imposto tanto aos entes privados quanto, em especial, aos integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta - de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei)" Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade significa que esta pode ser reconhecida em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada, e que ainda vigorará - exceção feita aos artigos 89 a 108, imediatamente revogados - por mais 2 anos a partir da edição da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma de seu art. 193, II), deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, em especial no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a promoção do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, sendo necessário que realize fiscalização permanente e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da empresa contratada, inclusive quanto aos direitos devidos na rescisão do empregado. A esse propósito, os artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 expressamente impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Emana, portanto, da própria Lei de Licitações o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada, as quais, de forma evidente, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do C. TST, que vale transcrever: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Saliente-se que, até pelo ângulo da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020)". E, no caso vertente, a ora recorrente não se desincumbiu desse encargo, pois a contestação apresentada veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora Não se constata que tenha havido nenhuma medida disciplinar que se refira especificamente ao contrato de trabalho discutido nos autos e às obrigações trabalhistas reconhecidas na r. sentença, como é o caso do adicional de insalubridade e das horas extras. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando (comprovada, e não meramente presumida), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. A r. sentença recorrida mostra-se assim em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Acompanho o entendimento ali contido, inclusive quanto à não limitação da referida responsabilidade, que abrange todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários (item VI da mesma Súmula nº 331). Em sentido semelhante ao acima exposto, os seguintes julgados do C. TST, os quais se referem a demandas em que a quarta corré figurou no polo passivo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000705-17.2020.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução à empresa condenada de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da empresa condenada de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria "não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000262-70.2021.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000549-83.2021.5.02.0710, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). Portanto, a responsabilização subsidiária da quarta corré encontra pleno amparo na prova dos autos, na lei e na jurisprudência, e, por isso, não há que se modificar a r. sentença no particular. Nada, pois, a modificar." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a "contestação apresentada veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLORISVALDO DE JESUS SANTOS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000

ID: 323022136

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016096-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A AGRAVADO: ANA CARMEN PALHARES FERREIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0032860-46.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor por ANA CARMEN PALHARES FERREIRA, que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelada pela operadora, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de que é cabível o cancelamento do plano ante o inadimplemento da beneficiária. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 49258588). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão do plano de saúde por suposto inadimplemento. Razão não assiste à parte agravante. Nos termos do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020) Na espécie, no exame prefacial, não restou comprovado nos autos pela recorrente que houve qualquer notificação acerca da suposta situação irregular da parte autora. No documento Id n. 49216175 não é possível verificar que se trata de notificação prévia, havendo tão somente o indício de que se trata de carta de cobrança, o que difere da natureza de notificação prévia determinada por lei. Diante disso, foi acertada a conclusão da decisão hostilizada no sentido de determinar o restabelecimento do plano. Por derradeiro, é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0095235-30.2018.8.17 .2001 APELANTE:Hapvida Assistência Médica Ltda APELADAS: Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo RELATOR: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato das apeladas e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da rescisão contratual por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento sem notificação prévia válida; e analisar a configuração do dano moral decorrente da rescisão contratual irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento do consumidor não autoriza o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a notificação prévia do segurado, conforme disposto no art . 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 4. O ônus da prova da notificação válida recai sobre a operadora do plano de saúde, que deve demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da inadimplência e da possibilidade de rescisão contratual . 5. No caso concreto, a seguradora não comprovou a realização de notificação prévia válida, pois a comunicação foi enviada a endereço onde a parte autora não foi encontrada. 6. A conduta da operadora de plano de saúde de receber mensalidades em atraso e emitir novos boletos é incompatível com a rescisão unilateral, evidenciando comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva . 7. (...) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válido se precedido de notificação prévia e válida ao segurado, sendo ônus da operadora comprovar a ciência inequívoca do consumidor. 2. A ausência de notificação válida torna ilegal a rescisão contratual e enseja a reintegração ao plano de saúde. 3 . O cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral, especialmente quando impede o segurado de obter atendimento médico necessário, sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j . 20.09.2012, DJe 04.10 .2012; STJ, AgInt no AREsp 1352737/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13 .11.2018, DJe 04.12.2018; TJ-MG, AC 50905140420208130024, Rel . Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 03.11 .2022; TJ-AL, AC 0724259-91.2017.8.02 .0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 07 .04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095235-30.2018 .8.17.2001, em que figuram como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltdae Apeladas Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, honorários de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica . Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00952353020188172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) No mais, a multa cominada pelo artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 reveste-se de natureza eminentemente sancionatória e destina-se a reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, notadamente aquelas que importem em descumprimento dos deveres processuais impostos às partes, procuradores ou demais sujeitos do processo. Dentre tais deveres, destaca-se, nos termos do inciso IV do referido artigo, a obrigação de cumprir, de forma rigorosa e tempestiva, as determinações judiciais de conteúdo mandamental, bem como o dever de não opor obstáculos à efetivação das decisões jurisdicionais, sejam estas de natureza provisória (antecipatória) ou definitiva. Trata-se, portanto, de sanção que visa coibir comportamentos que comprometam a autoridade das ordens judiciais e, por conseguinte, o regular desenvolvimento do processo, em afronta direta ao princípio da efetividade jurisdicional. A imposição da multa, nesses casos, tem por escopo resguardar a integridade do processo como instrumento de realização da Justiça, assegurando a observância das decisões emanadas do Estado-juiz. Com efeito, é legítima a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o entendimento do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda . contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para autorizar tratamento médico ao agravado. A decisão de primeira instância aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento reiterado. II.Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em caso de descumprimento prolongado de ordem judicial, mesmo com a suspensão das astreintes. III.Razões de decidir 3 . A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, aplicada pelo descumprimento de decisão judicial, distinta da multa coercitiva (astreintes). 4. A resistência injustificada da operadora em cumprir a ordem judicial legitima a aplicação da multa em percentual de 20% sobre o valor da causa. 5 . A coexistência entre as duas multas (astreintes e a multa por ato atentatório)é permitida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV.Dispositivo e tese 6.Agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: "É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento reiterado de ordem judicial, podendo coexistir com as astreintes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j . 28.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014677-84 .2022.8.17.9000, em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e, como agravado, André Oliveira Lima Rodrigues, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00146778420228179000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Além disso, o lapso temporal concedido à operadora do plano de saúde revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da natureza urgente da demanda, cuja premência se acentua em razão da necessidade de imediato restabelecimento da cobertura assistencial contratada. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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Processo nº 0016096-37.2025.8.17.9000

ID: 323022144

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016096-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARMEN PALHARES FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE ARAUJO CHAVES GUIMARAES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-37.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A AGRAVADO: ANA CARMEN PALHARES FERREIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0032860-46.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor por ANA CARMEN PALHARES FERREIRA, que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelada pela operadora, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de que é cabível o cancelamento do plano ante o inadimplemento da beneficiária. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 49258588). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de rescisão do plano de saúde por suposto inadimplemento. Razão não assiste à parte agravante. Nos termos do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.647.745/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020) Na espécie, no exame prefacial, não restou comprovado nos autos pela recorrente que houve qualquer notificação acerca da suposta situação irregular da parte autora. No documento Id n. 49216175 não é possível verificar que se trata de notificação prévia, havendo tão somente o indício de que se trata de carta de cobrança, o que difere da natureza de notificação prévia determinada por lei. Diante disso, foi acertada a conclusão da decisão hostilizada no sentido de determinar o restabelecimento do plano. Por derradeiro, é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL: 0095235-30.2018.8.17 .2001 APELANTE:Hapvida Assistência Médica Ltda APELADAS: Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo RELATOR: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato das apeladas e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da rescisão contratual por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento sem notificação prévia válida; e analisar a configuração do dano moral decorrente da rescisão contratual irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento do consumidor não autoriza o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a notificação prévia do segurado, conforme disposto no art . 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 4. O ônus da prova da notificação válida recai sobre a operadora do plano de saúde, que deve demonstrar a ciência inequívoca do segurado acerca da inadimplência e da possibilidade de rescisão contratual . 5. No caso concreto, a seguradora não comprovou a realização de notificação prévia válida, pois a comunicação foi enviada a endereço onde a parte autora não foi encontrada. 6. A conduta da operadora de plano de saúde de receber mensalidades em atraso e emitir novos boletos é incompatível com a rescisão unilateral, evidenciando comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva . 7. (...) . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válido se precedido de notificação prévia e válida ao segurado, sendo ônus da operadora comprovar a ciência inequívoca do consumidor. 2. A ausência de notificação válida torna ilegal a rescisão contratual e enseja a reintegração ao plano de saúde. 3 . O cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral, especialmente quando impede o segurado de obter atendimento médico necessário, sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j . 20.09.2012, DJe 04.10 .2012; STJ, AgInt no AREsp 1352737/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13 .11.2018, DJe 04.12.2018; TJ-MG, AC 50905140420208130024, Rel . Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 03.11 .2022; TJ-AL, AC 0724259-91.2017.8.02 .0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 07 .04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095235-30.2018 .8.17.2001, em que figuram como Apelante Hapvida Assistência Médica Ltdae Apeladas Regina Rayssa Cordovile de Araújo e Syntthia Rafaella Cordovile de Araújo, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, honorários de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica . Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00952353020188172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) No mais, a multa cominada pelo artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 reveste-se de natureza eminentemente sancionatória e destina-se a reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, notadamente aquelas que importem em descumprimento dos deveres processuais impostos às partes, procuradores ou demais sujeitos do processo. Dentre tais deveres, destaca-se, nos termos do inciso IV do referido artigo, a obrigação de cumprir, de forma rigorosa e tempestiva, as determinações judiciais de conteúdo mandamental, bem como o dever de não opor obstáculos à efetivação das decisões jurisdicionais, sejam estas de natureza provisória (antecipatória) ou definitiva. Trata-se, portanto, de sanção que visa coibir comportamentos que comprometam a autoridade das ordens judiciais e, por conseguinte, o regular desenvolvimento do processo, em afronta direta ao princípio da efetividade jurisdicional. A imposição da multa, nesses casos, tem por escopo resguardar a integridade do processo como instrumento de realização da Justiça, assegurando a observância das decisões emanadas do Estado-juiz. Com efeito, é legítima a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o entendimento do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda . contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para autorizar tratamento médico ao agravado. A decisão de primeira instância aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento reiterado. II.Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em caso de descumprimento prolongado de ordem judicial, mesmo com a suspensão das astreintes. III.Razões de decidir 3 . A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, aplicada pelo descumprimento de decisão judicial, distinta da multa coercitiva (astreintes). 4. A resistência injustificada da operadora em cumprir a ordem judicial legitima a aplicação da multa em percentual de 20% sobre o valor da causa. 5 . A coexistência entre as duas multas (astreintes e a multa por ato atentatório)é permitida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV.Dispositivo e tese 6.Agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: "É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento reiterado de ordem judicial, podendo coexistir com as astreintes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j . 28.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014677-84 .2022.8.17.9000, em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e, como agravado, André Oliveira Lima Rodrigues, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00146778420228179000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Além disso, o lapso temporal concedido à operadora do plano de saúde revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da natureza urgente da demanda, cuja premência se acentua em razão da necessidade de imediato restabelecimento da cobertura assistencial contratada. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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