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Paulo Lonardoni x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 278922223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000396-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LONARDONI

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL BACCARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Miguel Baccarin (OAB 190998/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ) Processo 1000396-14.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lonardoni - Reqdo:… ADV: Marcelo Miguel Baccarin (OAB 190998/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ) Processo 1000396-14.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lonardoni - Reqdo: Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Agrícola ajuizada por Paulo Lonardoni em face de Brasilseg Companhia de Seguros, objetivando o pagamento de indenização securitária decorrente de perdas em sua lavoura de soja, em virtude de evento climático, no valor de R$ 166.910,57. Com a inicial vieram documentos (fls. 22/213). A Requerida foi devidamente citada (fls. 219) e apresentou contestação (fls. 220/258), acompanhada de documentos (fls. 259/462). Réplica às fls. 466/480. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 481), a Requerida manifestou-se em fls. 484/492, pugnando pela apreciação das preliminares e, no mérito, pela produção de prova oral, documental suplementar e pericial indireta. O Requerente, em fls. 493, informou não ter outras provas a produzir. É o breve relatório. A Requerida argui a ilegitimidade ativa do Requerente, ao argumento de que o beneficiário da apólice de seguro é o Banco do Brasil S.A., agente financiador da lavoura. Compulsando a Proposta de Seguro (fls. 23), verifica-se que, de fato, o Banco do Brasil S.A. consta como primeiro beneficiário. Contudo, a mesma proposta estabelece que "Caso haja pagamento de indenização, o primeiro beneficiário será o indicado ao lado e, caso haja saldo remanescente, o próprio segurado". O Requerente figura como segurado no contrato, sendo o responsável pelo pagamento do prêmio e o titular do interesse segurado (a produtividade de sua lavoura). A indicação do agente financeiro como beneficiário prioritário é praxe em seguros agrícolas vinculados a financiamentos, visando à garantia do crédito concedido. Tal disposição, contudo, não afasta o interesse e a legitimidade do segurado em demandar o cumprimento do contrato, discutir a validade da negativa de cobertura ou o valor da indenização, mormente porque eventual saldo indenizatório, após a satisfação do crédito do agente financeiro, reverteria em seu favor. Ademais, a relação contratual principal securitária foi estabelecida entre o Requerente e a Requerida. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A Requerida alega a ocorrência da prescrição ânua, com base no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil. Argumenta que o sinistro ocorreu em 01/12/2023, e que teria havido uma negativa parcial em 02/02/2024 (documento de fls. 295/296), sendo a ação proposta somente em 12/02/2025. O Requerente, por sua vez, sustenta que a comunicação inequívoca da negativa da cobertura básica de produtividade, objeto central desta demanda, ocorreu apenas com a carta datada de 21/05/2024. Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 229), "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é a data da ciência inequívoca da recusa do pagamento da indenização pleiteada. Analisando os documentos, a comunicação de fls. 295/296, datada de 02/02/2024, embora mencione "INDEFERIDO PARCIAL" para a Cobertura Básica de Custeio, tem como foco principal a cobertura adicional de replantio. Por sua vez, a carta de fls. 205/206, datada de 21/05/2024, é a que trata especificamente da negativa da indenização pela seca na lavoura de soja, após a vistoria de agravamento realizada em 15/03/2024, sendo esta a que define a posição da seguradora quanto à cobertura básica de produtividade discutida nesta ação. Considerando-se, portanto, a data de 21/05/2024 como marco da ciência inequívoca da recusa para a cobertura principal em litígio, o prazo prescricional de um ano findaria em 21/05/2025. Tendo a presente ação sido ajuizada em 12/02/2025, não há que se falar em prescrição. Assim, AFASTO a prejudicial de prescrição. Fixo como pontos controvertidos sobre as quais recairá a atividade probatória: a) O estágio fenológico em que se encontrava, no mínimo, 70% (setenta por cento) da lavoura de soja do Requerente quando o evento "seca" efetivamente passou a causar os danos que resultaram na alegada quebra de produtividade, em especial, se já havia sido atingido o estágio de segundo trifólio (V2), conforme previsão contratual. b) A real produtividade obtida na área total segurada (39 hectares), considerando a necessidade de análise e eventual correção do erro material apontado pelo Requerente no Laudo de Vistoria Final da seguradora (fls. 198/204) no tocante à produtividade atribuída à "GLEBA CAREA DESSECADA 26". c) A ocorrência e suficiência de umidade no solo por ocasião do plantio e nos dias subsequentes, e a correlação entre o período de estiagem e os danos verificados. d) A correta apuração dos prejuízos indenizáveis, caso se conclua pela cobertura securitária. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor O Requerente pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Requerida contesta a aplicação do CDC, argumentando que o Requerente, produtor rural, não se enquadra como destinatário final do serviço de seguro, mas o utiliza como insumo para sua atividade empresarial. A jurisprudência pátria, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a incidência do CDC em casos envolvendo produtores rurais e contratos de seguro agrícola, quando verificada a vulnerabilidade (especialmente técnica) do segurado frente à seguradora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA EMRAZÃO DA SECA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. I - Consolidado o entendimento de que os contratos de seguro devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (art. 51, incisos IV e XV. e § 1º. incisos I a III, do CDC). II - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo757 do CC)" (STJ; Agravo em Recurso Especial nº 1752941 - GO 2020/0225368-2; RELATOR(A): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; DATA DA PUBLICAÇÃO:11/03/2021) grifei No mesmo sentido, confira-se o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Negativa de cobertura securitária, sob o fundamento de que a estimativa de produtividade apurada pela seguradora era superior à garantida pela apólice do seguro. Alegação da parte autora de que a produção efetiva foi inferior àquela garantida pelo contrato em razão de seca, o que é demonstrado pelos romaneios juntados aos autos. Comprovação da produtividade concreta e de eventual falha no plantio pelo segurado que cabia à requerida, o que não foi suficientemente demonstrado pela prova testemunhal. Prova pericial não pleiteada em momento oportuno. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009060720218260464 Pompéia, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) - grifei Considera-se que o serviço de seguro em si é o objeto da relação de consumo, sendo o produtor rural o seu destinatário final para proteção de seu patrimônio, ainda que este seja empregado em atividade lucrativa. A hipossuficiência técnica do segurado frente à complexidade das cláusulas securitárias e termos técnicos agronômicos também é frequentemente reconhecida. No caso concreto, verifica-se a existência de contrato de adesão e a vulnerabilidade técnica do Requerente, agricultor, em face da Requerida, empresa especializada em seguros. Assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Consequentemente, presentes a verossimilhança das alegações do Requerente (notadamente quanto ao erro material no laudo da Requerida) e sua hipossuficiência técnica para demonstrar cabalmente certos aspectos da negativa de cobertura e da apuração dos danos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à Requerida demonstrar a correção de seus procedimentos e a regularidade da negativa de cobertura, especialmente quanto ao estágio fenológico da cultura no momento do início dos danos causados pela seca e a exatidão da apuração da produtividade. DEFIRO a produção de prova pericial agronômica, conduzida por engenheiro agrônomo, a ser realizada de forma indireta, com base nos documentos já acostados aos autos. Para tanto, nomeio RODRIGO TENÓRIO DE VASCONCELOS, que deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverão ser custeados pela requerida, posto que dela adveio o pedido para a produção da prova (art. 95 do CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se ofícios ao INMET e EMBRAPA, para que apresentem imagens de satélite da área segurada nos anos de 2023 até 2024, com a finalidade de subsidiar a prova pericial, em conformidade com as informações juntadas pelo requerido às fls. 491. Considerando que os laudos de vistoria elaborados já se encontram nos autos e que a natureza da controvérsia remanescente é eminentemente técnica e documental, a ser dirimida primordialmente pela prova pericial e pela análise dos documentos, INDEFIRO a prova oral pleiteada, tendo em vista que a oitiva da referida profissional mostra-se, neste momento, desnecessária. Fica facultada às partes a juntada de documentos novos, na forma do art. 435 do CPC, para contrapor àqueles que já foram ou que venham a ser produzidos nos autos, respeitado o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001655-68.2025.8.26.0404

ID: 336674949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001655-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e feito sob nº 1001657-38.2025.8.26.0404. A distribuição de várias demandas sendo todas do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-38.2025.8.26.0404

ID: 337817079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e o feito sob nº 1001655-68.2025.8.26.0404. A distribuição das demandas sendo do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-46.2024.4.01.3300

ID: 281107522

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA COSTA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ALVES DOS SANTOS BELARMINO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BAST… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), em virtude de ser portadora de anemia falciforme que a incapacita para o desempenho de atividades laborais, segundo alega. Tanto a autarquia ré quanto a parte autora postularam a produção de provas (IDs 2056678174 e 2067778688, respectivamente). Por entender pertinente ao deslinde do feito, defiro a realização de perícias médica e social. Para a avaliação do estado de saúde da demandante, nomeio a Dra. CAMILA ALVES SAMPAIO - CRM/BA 27.838 - que procederá à avaliação da autora no dia 26/06/2025, às 11h, no prédio do Juizado Especial Federal, localizado na 4ª Avenida do CAB (próximo à Embasa) - tel. 3616-4600. Em virtude da natureza especial de que se reveste a perícia em questão, fixo os honorários profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem rateados, igualmente, entre a parte autora e a autarquia ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, bem assim levando em consideração o disposto nos arts. 1º e 7º, I, da Lei nº 14.331/2022, determino que os honorários profissionais acima fixados sejam integralmente pagos pela DIREF, cabendo ao INSS adotar as providências cabíveis no sentido de reservar no seu orçamento a importância devida, a fim de ser expedida, no momento oportuno, a respectiva requisição de pagamento para ressarcimento ao Poder Judiciário da despesa realizada, na forma do disposto no art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. A autora deverá se dirigir ao local da perícia munida de documento oficial de identidade com foto, exames, relatórios médicos e receituários recentes que se encontrem em seu poder. A expert deverá responder tanto aos quesitos que seguem quanto àqueles que, porventura, venham a ser formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA MÉDICA) 01. A pericianda é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 02. A doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 03. A pericianda apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 04. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 05. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pela pericianda? 06. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde da pericianda ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 07. A pericianda tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? Necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 08. A pericianda tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as suas peculiaridades biopsicossociais. 09. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10. Caso a pericianda não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11. Prestar a Senhora Perita outras informações que o caso requeira. Quanto à averiguação das condições de moradia e sobrevivência do autor, designo a Assistente Social DEISE CRISTINA DOS SANTOS MANGABEIRA - CRESS/BA 3282 - para realizar o estudo socioeconômico respectivo, que deverá responder tanto aos quesitos seguintes quanto aqueles que vierem a ser formulados pelas partes. QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA SOCIAL) 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação). 3. Número de pessoas que moram na residência familiar da autora. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a mesma, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo [ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc] e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério da Perita. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível. Levando em consideração a natureza da perícia, bem assim a necessidade de deslocamento da profissional para visita ao domicílio da demandante (Município de São Sebastião do Passé) e os custos que envolvem essa diligência, fixo os seus honorários em R$1.086,00, a serem rateados igualmente entre as partes e pagos pela DIREF da mesma forma como determinado para os honorários médicos, sendo que, neste caso, determino o adiantamento do percentual de 30% (trinta por cento), consoante faculta o parágrafo único do art. 29 da mesma norma acima mencionada. Para as duas perícias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, estes delimitados ao objeto da prova. Prazo de 15 (quinze) dias. Para o desempenho de sua função, os experts devem assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Os peritos poderão, consoante disposto no art. 473 § 3º do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando as informações e documentos que entender imprescindíveis à execução do seu trabalho, inclusive aqueles que estejam em poder de qualquer das partes. O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que reputem necessárias para o completo esclarecimento da questão. Intimem-se. A Assistente Social deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a data em que realizará a perícia da qual as partes serão imediatamente cientificadas. Os profissionais nomeados apresentarão os laudos técnicos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame médico e da visita técnica, respectivamente, bem assim deverão preencher o formulário anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014 (com adaptações), o qual segue apensado a esta decisão, a fim estabelecer o grau das alegadas incapacidade física e insuficiência econômica. Nesse ponto, cabe esclarecer que, embora a Portaria SEDH nº 30, de 09/02/2015, tenha tornado sem efeito aquela outra Portaria Interministerial de 2014, é certo que, inexistindo outros meios de apurar objetivamente os critérios definidos em lei, como exigido pelo artigo 3º do Decreto nº 8.145/2013, continua-se aplicando a mesma forma de cálculo antes estabelecida, já que esta obedece às normas legais a respeito do tema. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

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HELDER DE LISBOA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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G. R. De A. x A. De A.

ID: 321039478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO POLICEI

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ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual … Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. A parte ré postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". 3.2 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.3 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. 3.4 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. 3.5 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, de Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. 3.6 - Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP), ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES (OAB 491288/SP)

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Grupo Aracar Brazil Sa, Inc e outros x Aracar Correspondente Bancario Ltda. e outros

ID: 259379413

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO ARACAR BRAZIL SA, INC JULIO TESCAROLO BOZZI

Polo Passivo:

ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. MIGUEL LONGO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d5105a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do IDPJ, e considerando que os valores até então penhorados são muito inferiores ao crédito exequendo, defiro a liberação ao autor. Em paralelo, defiro a renovação da ordem de penhora pelo convênio SISBAJUD, na modalidade reiteração, pelo prazo de trinta dias. Se positivo, intime-se nos termos do art. 884, da CLT. Resultando infrutífero, defiro a pesquisa de bens do executado MIGUEL LONGO JUNIOR, CPF: 091.419.188-86 pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > INFOJUD em todas suas modalidades (pesquisa de declaração de renda DIRPF últimas (três) declarações de imposto e renda e modalidade DOI - transações imobiliárias) Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Quanto ao pedido de SNIPER, por não estar no rol de atribuições do GAEPP, não é possível ser realizado em concomitância, devendo o autor reiterar o requerimento, caso resultem negativas as demais pesquisas supra deferidas. Pugnou, ainda, o exequente pela utilização do convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. É oportuno frisar que a grande maioria dos devedores trabalhistas não são também sofisticados, grosso modo, consistem em pequenos/micro empresários, sociedade limitadas de nenhuma complexidade, EIRELIs, MEIs, os quais também não detêm patrimônio oculto. A minoria dos casos são de empresas grandes, com sócios com poder econômico, a justificar-se a quebra de sigilo, por suposta blindagem patrimonial. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO TESCAROLO BOZZI

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Grupo Aracar Brazil Sa, Inc e outros x Aracar Correspondente Bancario Ltda. e outros

ID: 259379414

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO ARACAR BRAZIL SA, INC JULIO TESCAROLO BOZZI

Polo Passivo:

ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. MIGUEL LONGO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-59.2023.5.02.0070 : JULIO TESCAROLO BOZZI : ARACAR CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d5105a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do IDPJ, e considerando que os valores até então penhorados são muito inferiores ao crédito exequendo, defiro a liberação ao autor. Em paralelo, defiro a renovação da ordem de penhora pelo convênio SISBAJUD, na modalidade reiteração, pelo prazo de trinta dias. Se positivo, intime-se nos termos do art. 884, da CLT. Resultando infrutífero, defiro a pesquisa de bens do executado MIGUEL LONGO JUNIOR, CPF: 091.419.188-86 pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > INFOJUD em todas suas modalidades (pesquisa de declaração de renda DIRPF últimas (três) declarações de imposto e renda e modalidade DOI - transações imobiliárias) Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Quanto ao pedido de SNIPER, por não estar no rol de atribuições do GAEPP, não é possível ser realizado em concomitância, devendo o autor reiterar o requerimento, caso resultem negativas as demais pesquisas supra deferidas. Pugnou, ainda, o exequente pela utilização do convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. É oportuno frisar que a grande maioria dos devedores trabalhistas não são também sofisticados, grosso modo, consistem em pequenos/micro empresários, sociedade limitadas de nenhuma complexidade, EIRELIs, MEIs, os quais também não detêm patrimônio oculto. A minoria dos casos são de empresas grandes, com sócios com poder econômico, a justificar-se a quebra de sigilo, por suposta blindagem patrimonial. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL LONGO JUNIOR

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