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Eneida Oliveira Futagawa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329598731

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-53.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fca6db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 33b5041; Recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. 29505ad). Representação processual regular (ID. b84efc0). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. e62f094). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; item I da Súmula nº 288; Súmula nº 294; Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3, 9, 10, 444, 448, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma, em resumo, que o caso se trata de não pagamento de direito previsto em norma interna mais antiga que já se aperfeiçoara e integrara o contrato de trabalho obreiro, inclusive, aperfeiçoada também com sua aposentadoria e encerramento do contrato de trabalho, posto que negociação coletiva posterior à sua aposentadoria não pode lhe retirar direitos ante o aperfeiçoamento do contrato de trabalho. Alega que o pagamento da PLR deve ser realizado também aos empregados aposentados. Requer a reforma do acórdão regional. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) In casu, é incontroverso que a Reclamante foi admitida em 28/11/1977, que recebia a gratificação semestral decorrente da divisão dos lucros durante o contrato de trabalho, pois o fato não foi negado pelo Reclamado em contestação. O Regulamento do Banco Banespa de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Na edição de 21.07.1975, a gratificação semestral prevista na norma regulamentar estendeu-se aos aposentados, nos termos do art. 56, (...) O parágrafo segundo determinava que, "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituída". A gratificação semestral prevista no regulamento referido, vigente a época da admissão da Reclamante, foi suprimida em fevereiro de 2001, após a sucessão empresarial, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados. Ocorre que a antiga gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza jurídica e fato gerador (distribuição de lucros com pagamento condicionado aos resultados dos balanços). Assim, por interpretação teleológica a PLR também deve ser estendida aos trabalhadores que recebiam a gratificação semestral, inclusive, aposentados que recebem complementação de aposentadoria, caso da reclamante. Cabe destacar, ainda, que em razão do art. 9o e 468 da CLT, Súmulas 51 e 288 do TST, o direito da Autora à parcela questionada não poderia ter sido suprimido unilateralmente, por constituir alteração contratual lesiva. Nem mesmo as diretrizes da PLR estabelecidas pela Lei 10.101 /00 poderiam prejudicar o direito da autora, visto que a parcela já integrava o seu patrimônio jurídico da autora em face da previsão regulamentar, nos termos do art. 5o, XXXVI da CF/88. (...) Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista 1046 não assegurado constitucionalmente- em sede de Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." As Convenções Coletiva de Trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos de ID- 67d7c3c, - 82b90fb (2022/2023 e 2023/2024) limitam o pagamento da PLR ao empregado que esteja em efetivo exercício. Assim, nos termos do precedente, em face do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI e adequação setorial negociada, deve-se considerar legítima a negociação havida entre as partes, sendo inviável afastar a validade das normas coletivas que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, ainda que os regulamentos anteriores tenham previsto o pagamento da parcela "gratificação semestral" , de igual natureza jurídica e fato gerador, aos empregados aposentados. (...) Dessa forma, concedo provimento recurso do Banco Reclamado para julgar improcedentes os pedidos de pagamento da PLR de 2022 e 2023". Determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, I, E 288, I, DO TST. 1. A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. 2. Ainda que após a edição do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantém-se firme no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas nºs 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010061-91.2023.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025); "(...) PLR. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. O TRT manteve a sentença que deferiu o pedido de diferenças de PLR a autora, empregada aposentada. Esta Corte vem firmando o entendimento de que se equipara a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados, caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10228-04.2020.5.03.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2025); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante.II. Esta Corte Superior firmou posição de que a parcela "participação nos lucros e resultados", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, possui o mesmo fato gerador que a parcela "gratificação semestral", prevista em regulamento de pessoal, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos que incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral".III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010600-54.2022.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (Ag-AIRR-1001666-17.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA

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Eneida Oliveira Futagawa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329598879

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-53.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fca6db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 33b5041; Recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. 29505ad). Representação processual regular (ID. b84efc0). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. e62f094). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; item I da Súmula nº 288; Súmula nº 294; Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3, 9, 10, 444, 448, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma, em resumo, que o caso se trata de não pagamento de direito previsto em norma interna mais antiga que já se aperfeiçoara e integrara o contrato de trabalho obreiro, inclusive, aperfeiçoada também com sua aposentadoria e encerramento do contrato de trabalho, posto que negociação coletiva posterior à sua aposentadoria não pode lhe retirar direitos ante o aperfeiçoamento do contrato de trabalho. Alega que o pagamento da PLR deve ser realizado também aos empregados aposentados. Requer a reforma do acórdão regional. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) In casu, é incontroverso que a Reclamante foi admitida em 28/11/1977, que recebia a gratificação semestral decorrente da divisão dos lucros durante o contrato de trabalho, pois o fato não foi negado pelo Reclamado em contestação. O Regulamento do Banco Banespa de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Na edição de 21.07.1975, a gratificação semestral prevista na norma regulamentar estendeu-se aos aposentados, nos termos do art. 56, (...) O parágrafo segundo determinava que, "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituída". A gratificação semestral prevista no regulamento referido, vigente a época da admissão da Reclamante, foi suprimida em fevereiro de 2001, após a sucessão empresarial, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados. Ocorre que a antiga gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza jurídica e fato gerador (distribuição de lucros com pagamento condicionado aos resultados dos balanços). Assim, por interpretação teleológica a PLR também deve ser estendida aos trabalhadores que recebiam a gratificação semestral, inclusive, aposentados que recebem complementação de aposentadoria, caso da reclamante. Cabe destacar, ainda, que em razão do art. 9o e 468 da CLT, Súmulas 51 e 288 do TST, o direito da Autora à parcela questionada não poderia ter sido suprimido unilateralmente, por constituir alteração contratual lesiva. Nem mesmo as diretrizes da PLR estabelecidas pela Lei 10.101 /00 poderiam prejudicar o direito da autora, visto que a parcela já integrava o seu patrimônio jurídico da autora em face da previsão regulamentar, nos termos do art. 5o, XXXVI da CF/88. (...) Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista 1046 não assegurado constitucionalmente- em sede de Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." As Convenções Coletiva de Trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos de ID- 67d7c3c, - 82b90fb (2022/2023 e 2023/2024) limitam o pagamento da PLR ao empregado que esteja em efetivo exercício. Assim, nos termos do precedente, em face do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI e adequação setorial negociada, deve-se considerar legítima a negociação havida entre as partes, sendo inviável afastar a validade das normas coletivas que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, ainda que os regulamentos anteriores tenham previsto o pagamento da parcela "gratificação semestral" , de igual natureza jurídica e fato gerador, aos empregados aposentados. (...) Dessa forma, concedo provimento recurso do Banco Reclamado para julgar improcedentes os pedidos de pagamento da PLR de 2022 e 2023". Determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, I, E 288, I, DO TST. 1. A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. 2. Ainda que após a edição do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantém-se firme no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas nºs 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010061-91.2023.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025); "(...) PLR. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. O TRT manteve a sentença que deferiu o pedido de diferenças de PLR a autora, empregada aposentada. Esta Corte vem firmando o entendimento de que se equipara a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados, caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10228-04.2020.5.03.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2025); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante.II. Esta Corte Superior firmou posição de que a parcela "participação nos lucros e resultados", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, possui o mesmo fato gerador que a parcela "gratificação semestral", prevista em regulamento de pessoal, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos que incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral".III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010600-54.2022.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (Ag-AIRR-1001666-17.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902075

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

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Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902084

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

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Processo nº 1001666-59.2025.8.11.0002

ID: 336170670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA PADILHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001666-59.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001666-59.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: ROGERIA PADILHA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ROGERIA PADILHA DA SILVA para declarar a inexistência de débito e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação em danos morais. O recurso da parte autora foi declarado deserto por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência da relação contratual entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação realizada pela instituição financeira caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente comprova a contratação por meio de registros de IP, geolocalização, identificação do dispositivo, telas do sistema e extratos bancários com crédito do valor do empréstimo na conta da autora. A autora não nega a titularidade da conta bancária utilizada na contratação nem apresenta qualquer prova de fraude ou comunicação às autoridades policiais. A prova documental apresentada revela regularidade da contratação e da dívida, inexistindo indícios de vício de consentimento ou falsidade. A inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento devidamente comprovado, configurando exercício regular de direito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de elementos que revelem conduta ilícita por parte da instituição financeira afasta a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativação decorrente de débito regularmente contratado e não pago configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A comprovação da contratação por meio de documentos digitais, registros sistêmicos e transferência de valores para conta de titularidade da parte autora é suficiente para reconhecer a existência da relação jurídica. O ônus da prova quanto à inexistência da contratação ou ocorrência de fraude incumbe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1023519-92.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 26.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes. 2. O Recurso da parte autora foi declarado deserto por falta de comprovação de sua situação econômica, e sem o devido recolhimento do preparo recursal. 3. Recebo, portanto, somente o Recurso interposto pela parte Reclamada. 4. Passo a análise do mérito. 5. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito no valor de R$ 155,76, determinando a baixa definitiva da inscrição, bem como, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Em sede de recurso a recorrente alega que agiu em exercício regular de um direito, que a relação jurídica restou comprovada, mediante a contratação e transferências para a conta bancária da parte autora. Requer que a sentença seja reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial, subsidiariamente, que seja afastado ou reduzido os danos morais. 7. Analisando detidamente os autos, entendo que merece razão a parte Recorrente. 8. A reclamada apresentou o passo a passo do procedimento da contratação, demonstrando que foi criada uma conta realizada através do device 191.218.38.102, com o modelo do aparelho SM-J410G, na data de 20/04/2021 e com a geolocalização -15.66770918, -56.15085477, e trouxe telas para comprovar o que alegou. 9. Aliado a essas telas, trouxe também extratos, que demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da parte autora. 10. Vale ressaltar que, em sede de impugnação, a parte autora somente impugnou os documentos em relação a data da transação, que não seria a data do débito da negativação, entretanto, não negou a existência da conta em seu nome. 11. Ademais, analisando o extrato colacionado pela parte autora, verifica-se que existe negativação da instituição financeira NU Financeira, banco para o qual foram realizadas as transferências acima expostas. 12. A soma dos dois empréstimos se amolda ao valor atualizado do débito que foi inscrito, e em relação a data, verifico que também estão em consonância com o da negativação, posto que, datam de um mês anterior. 13. Embora a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não é absoluta, devendo o consumidor apresentar ao menos indícios que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, não há qualquer comunicação da autora às autoridades policiais sobre eventual fraude ou utilização indevida de seus dados, tampouco prova de que não usufruiu dos serviços contratados. 14. Ausente qualquer elemento que demonstre vício de consentimento ou falsidade documental, os contratos apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a regularidade das transações. 15. A inclusão do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento das obrigações contraídas, devidamente comprovadas pela recorrida. Assim, configurado o exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito que enseje reparação por danos morais. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 277,48 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) rata-se de ação proposta por VANESSA COSTA DE JESUS em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a declaração de inexistência do débito, cujo valor totaliza R$ 277,48 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, uma vez que alega desconhecer a relação jurídica que teria dado origem a ela. A parte requerida aduziu em sua defesa que o valor era devido e que, portanto, não havia cometido nenhum ato ilícito. Esclareceu que a referida possuía vínculo com a empresa desde 23/11/2022, quando efetuou a contratação de um Empréstimo pessoal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), divididos em 18 parcelas de R$ 278,61 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). O polo ativo apresentou sua impugnação, momento em que abordou as teses arguidas na defesa. É o relatório. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Pois bem, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao credito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos comprovantes da contratação dos seus serviços, qual seja o registro da documentação pessoal e uma selfie, acompanhados da cédula de crédito bancário assinada digitalmente e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora (Ids. 134660057, 134660056 e 134660058). Analisando a documentação anexada pelo polo passivo, verifica-se que a autora procedeu contratação e a utilização dos serviços prestados. Note-se que, embora a assinatura tenha sido realizada de forma digital, o instrumento acompanha a documentação pessoal, um registro facial e o comprovante de transferência para a conta bancária da autora. (...) Deste modo, se o contrato existiu, entendo que cabia a reclamante acostar aos autos comprovantes de pagamento ao menos da nota fiscal apresentada ou outra documentação probatória apta a caracterizar a ilegalidade dos débitos em comento, o que não o fez, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Por fim, não há que se falar em condenação da Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação do Cadastro do Cartão assinado, cópia dos documentos pessoais da contratante, foto na modalidade selfie tirada no momento da abertura da conta, faturas com utilização do cartão e informações sobre o pagamento de faturas. Ademais, a parte Recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial o pagamento de faturas anteriores, cuja existência ilide qualquer possibilidade de fraude. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. No mais, consoante a Súmula Cível n. 32 da Turma Recursal deste Estado: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” 7. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1023519-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” 17. Assim, inexistindo prova de irregularidade na inscrição, é inviável a condenação da recorrida por danos morais, eis que ausente o ato ilícito necessário à configuração do dano. 18. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. 19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, monocraticamente. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 252267617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865975 proferida nos autos. 1001666-09.2023.5.02.0462 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DE FREITAS 2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do RECORRIDO: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 16f15c9; recurso apresentado em 12/01/2025 - Id cd3f26a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente busca a reforma do v. acórdão quanto a responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que era da parte autora o ônus de comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE FREITAS - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 252267628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865975 proferida nos autos. 1001666-09.2023.5.02.0462 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DE FREITAS 2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do RECORRIDO: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 16f15c9; recurso apresentado em 12/01/2025 - Id cd3f26a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente busca a reforma do v. acórdão quanto a responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que era da parte autora o ônus de comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - DANIEL DE FREITAS

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Processo nº 5026596-26.2023.8.08.0035

ID: 298458690

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026596-26.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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MIRIAM PINHEIRO GAMA ROSA AFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5026596-26.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a que a requerida UNIMED VITÓRIA custeie o exame ambulatorial de PET SCAN a cada 3 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) Decisão que defere a tutela antecipada de urgência e gratuidade de justiça em ID 31098528. Contestação em ID 34818997 que informa que o exame não tá no rol da ANS, impugna a gratuidade de justiça e requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em ID 51291806. Petição da Requerente em ID. 51384355 que informa descumprimento da liminar. Despacho em ID. 51522050 que determina cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa para R$2.000,00 (dois mil reais). Petição da requerente em ID 53820391 que requer o cumprimento provisório da multa. Impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 64771358. Termo de audiência em ID. 69742879, na qual o requerido pleiteia a extinção da ação em virtude da ausência da requerente na audiência. Petição da requerente em ID 70672980, que justifica sua ausência. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II – DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA Conforme termo de audiência, e em razão da ausência da requerente, o requerido pleiteou a extinção e revogação da liminar e condenação em custas. Em documentos IDS. 70673472 e 70673485, foi informado que a ausência da requerente na ausiência ocorreu em virtude de efeitos colaterais de seu tratamento, objeto da demanda. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito. 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j . 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, verifico que NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, razão pela qual passo à analise do mérito. III – DO MÉRITO III.1 – DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras e de não colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva (art. 6º, III e V). Está devidamente comprovado nos autos que o exame foi prescrito por profissional habilitado, sendo necessário à continuidade do tratamento de saúde do autor. A negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento oncológico configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, tal rol é meramente exemplificativo, conforme reiterado entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA - CÂNCER - EXAME PET-CT PSMA - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - REEMBOLSO DAS DESPESAS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Como a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. - No caso específico dos autos, por se tratar de tratamento de câncer, é irrelevante discutir quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS, conforme precedentes da Corte Superior. - Comprovada a essencialidade do procedimento prescrito ao paciente para o restabelecimento da sua saúde, afigura-se abusiva a negativa de cobertura perpetrada pela operadora do seu plano de saúde, a quem incumbirá o reembolso integral das despesas médicas respectivas. - Segundo entendimento do Col. STJ, havendo a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos estes observados no caso concreto. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ÓRTESE E PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O dano ext rapatrimonial indenizável somente se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 2 - Ausente demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico ao paciente em função da negativa de cobertura pela operadora, afasta-se o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000476-75.2023.8 .13.0335 1.0000.23 .289930-2/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA . IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES . USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2083955 PB 2023/0234758-4, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (arts. 6º, 196 e seguintes da CF/88), sendo inadmissível que questões meramente contratuais ou administrativas inviabilizem o acesso da autora a exame essencial para tratamento adequado. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde (exame necessário ao tratamento oncológico) ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III.3 – DOS DANOS MATERIAIS A requerente pleiteia ainda danos materiais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), já que teve que custear o primeiro exame PET SCAN, tendo em vista que o fornecimento do exame laboratorial era uma obrigação legal da requerida, que não foi adimplido. Acosta em ID. 31068957 a nota fiscal do que teve de arcar com os custos do exame de forma particular, em razão da negativa indevida do plano de saúde. Assim, configurado o dano material e o nexo de causalidade, impõe-se o reembolso integral do valor pago, com correção monetária a partir do efetivo prejuizo (Súmula nº 43 STJ): RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura a exame "PET SCAN" Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Contrato não adaptado, a afastar a incidência da Lei 9.656/98, mas sujeito aos preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Limites de cobertura que não podem prevalecer quanto violam a própria função do contrato, que é a preservação da vida e saúde. Exame necessário à formação do diagnóstico, para o qual métodos antecedentes resultaram inconclusivos. Cobertura devida. Enunciado 96 do TJSP e Precedente. Negativa de cobertura que resulta no dever de reembolso integral dos valores pagos pela autora. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação. Recurso IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00002130820238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) IV – DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 2) Confirmo a Decisão ID. 31098528 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar o réu a autorizar e realizar o exame médico prescrito; 3.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 3.3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ) 3.4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 6) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BRIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 5026596-26.2023.8.08.0035

ID: 298458702

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026596-26.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFERSON CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5026596-26.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a que a requerida UNIMED VITÓRIA custeie o exame ambulatorial de PET SCAN a cada 3 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) Decisão que defere a tutela antecipada de urgência e gratuidade de justiça em ID 31098528. Contestação em ID 34818997 que informa que o exame não tá no rol da ANS, impugna a gratuidade de justiça e requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em ID 51291806. Petição da Requerente em ID. 51384355 que informa descumprimento da liminar. Despacho em ID. 51522050 que determina cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa para R$2.000,00 (dois mil reais). Petição da requerente em ID 53820391 que requer o cumprimento provisório da multa. Impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 64771358. Termo de audiência em ID. 69742879, na qual o requerido pleiteia a extinção da ação em virtude da ausência da requerente na audiência. Petição da requerente em ID 70672980, que justifica sua ausência. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II – DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA Conforme termo de audiência, e em razão da ausência da requerente, o requerido pleiteou a extinção e revogação da liminar e condenação em custas. Em documentos IDS. 70673472 e 70673485, foi informado que a ausência da requerente na ausiência ocorreu em virtude de efeitos colaterais de seu tratamento, objeto da demanda. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito. 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j . 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, verifico que NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, razão pela qual passo à analise do mérito. III – DO MÉRITO III.1 – DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras e de não colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva (art. 6º, III e V). Está devidamente comprovado nos autos que o exame foi prescrito por profissional habilitado, sendo necessário à continuidade do tratamento de saúde do autor. A negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento oncológico configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, tal rol é meramente exemplificativo, conforme reiterado entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA - CÂNCER - EXAME PET-CT PSMA - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - REEMBOLSO DAS DESPESAS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Como a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. - No caso específico dos autos, por se tratar de tratamento de câncer, é irrelevante discutir quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS, conforme precedentes da Corte Superior. - Comprovada a essencialidade do procedimento prescrito ao paciente para o restabelecimento da sua saúde, afigura-se abusiva a negativa de cobertura perpetrada pela operadora do seu plano de saúde, a quem incumbirá o reembolso integral das despesas médicas respectivas. - Segundo entendimento do Col. STJ, havendo a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos estes observados no caso concreto. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ÓRTESE E PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O dano ext rapatrimonial indenizável somente se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 2 - Ausente demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico ao paciente em função da negativa de cobertura pela operadora, afasta-se o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000476-75.2023.8 .13.0335 1.0000.23 .289930-2/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA . IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES . USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2083955 PB 2023/0234758-4, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (arts. 6º, 196 e seguintes da CF/88), sendo inadmissível que questões meramente contratuais ou administrativas inviabilizem o acesso da autora a exame essencial para tratamento adequado. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde (exame necessário ao tratamento oncológico) ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III.3 – DOS DANOS MATERIAIS A requerente pleiteia ainda danos materiais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), já que teve que custear o primeiro exame PET SCAN, tendo em vista que o fornecimento do exame laboratorial era uma obrigação legal da requerida, que não foi adimplido. Acosta em ID. 31068957 a nota fiscal do que teve de arcar com os custos do exame de forma particular, em razão da negativa indevida do plano de saúde. Assim, configurado o dano material e o nexo de causalidade, impõe-se o reembolso integral do valor pago, com correção monetária a partir do efetivo prejuizo (Súmula nº 43 STJ): RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura a exame "PET SCAN" Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Contrato não adaptado, a afastar a incidência da Lei 9.656/98, mas sujeito aos preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Limites de cobertura que não podem prevalecer quanto violam a própria função do contrato, que é a preservação da vida e saúde. Exame necessário à formação do diagnóstico, para o qual métodos antecedentes resultaram inconclusivos. Cobertura devida. Enunciado 96 do TJSP e Precedente. Negativa de cobertura que resulta no dever de reembolso integral dos valores pagos pela autora. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação. Recurso IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00002130820238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) IV – DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 2) Confirmo a Decisão ID. 31098528 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar o réu a autorizar e realizar o exame médico prescrito; 3.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 3.3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ) 3.4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 6) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BRIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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