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Processo nº 5074988-48.2025.8.09.0051

ID: 316704431

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074988-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA CRISTINA LOPES GUERRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL – EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame obrigatório e do apelo interposto e, passo a analisá-los de forma conjunta. Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 39), regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta comarca, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação ordinária movida em seu desfavor por LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA, ora apelada. A parte autora informa que se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal – Feminino – 1ª/9ª Regional Prisional, na condição de pessoa com deficiência, em razão de visão monocular. Relata que foi reconhecida como pessoa com deficiência e teve direito a condições especiais para as provas, sendo aprovada nas etapas objetiva e discursiva, com classificação em 3º lugar. Contudo, foi considerada inapta na Avaliação Médica final, sob o argumento de que sua deficiência seria incompatível com as atribuições do cargo. Aduz que o edital exige acuidade visual mínima de 20/40 sem correção ou 20/30 com correção em cada olho, padrão que atende, pois possui acuidade de 20/20 no olho direito. Reforça que laudo médico recente atestou sua plena aptidão para o exercício do cargo. Sustenta a ilegalidade de sua eliminação, pois já foi aprovada em outros concursos públicos na mesma condição e exerceu função de vigilante temporária no Estado de Goiás. Também foi aprovada para o cargo de Perito e possui certificado de CAC. Invoca a Súmula 377 do STJ, que garante ao portador de visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, e destaca que a avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, conforme jurisprudência consolidada. Regularmente citados, os réus apresentam contestações nos eventos nos 16 e 29, refutando as assertivas dispostas, batendo pela improcedência do pleito exordial. Ato seguinte foi preferida a sentença hostilizada, nos seguintes termos, verbis: (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1 – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e determino sua exclusão do polo passivo da demanda; 2 – No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024); b) Reconhecer a aptidão da autora para o exercício do cargo de Policial Penal, sem prejuízo da avaliação de compatibilidade a ser realizada durante o estágio probatório; c) Determinar a reinclusão do nome da autora na lista de classificados e sua participação nas demais etapas previstas no edital; d) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o réu Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º,do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (evento 35) Irresignado, o Estado de Goiás interpõe recurso apelatório (evento 39), alegando que a parte autora/apelada foi indevidamente excluída do certame por ter sido considerada inapta na avaliação médica. Enfatiza que o Edital nº 002/2024 foi elaborado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo regras claras e objetivas para todas as etapas do concurso. Assevera que o edital prevê expressamente a possibilidade de exclusão de candidatos que não atendam aos requisitos médicos estabelecidos para o cargo de Policial Penal. Diz que a parte autora/recorrida foi considerada inapta por não atender aos requisitos relativos à acuidade visual, com base em documento médico que a própria candidata apresentou espontaneamente na fase questionada. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício reconhece a validade da exclusão de candidatos em concursos públicos que não atendam aos requisitos editalícios, desde que sejam razoáveis e proporcionais à natureza do cargo. Pondera que as atribuições do cargo de Policial Penal envolvem atividades complexas e de risco, incluindo revista de presos e instalações, escolta em deslocamentos, operação de sistemas de monitoramento eletrônico, atividades de patrulhamento e vigilância, que exigem plenas condições físicas e visuais. Argumenta que o edital estabelece avaliação por Equipe Multiprofissional que pode considerar o candidato apto, inapto ou eliminado conforme a compatibilidade da deficiência com as atribuições essenciais do cargo. Obtempera que a análise da compatibilidade da deficiência com o cargo implica análise de mérito vedada ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Assevera que a parte autora pretende que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora e exerça atribuições a esta conferidas pelo edital do concurso. Alega que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade foram respeitados, com análise da documentação que concluiu pela incapacidade da candidata para o cargo, representando também risco para sua própria segurança. Aduz que houve observância do contraditório e ampla defesa, com divulgação dos motivos da eliminação e possibilidade de recurso. Pondera que é perfeitamente compreensível que candidato PcD possa ser eliminado na avaliação multiprofissional, mesmo tendo a inscrição deferida, pois no momento da inscrição apenas se declara a deficiência, sendo necessária análise posterior da aptidão específica para o cargo, asseverando ser contraditório permitir nomeação para posterior desconstituição do ato no estágio probatório. Defende que não há violação aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes, tendo sido aplicadas as regras de forma igualitária a todos os candidatos, reafirmando que a banca examinadora possui expertise técnica para avaliar a aptidão dos candidatos, sendo vedado ao Judiciário substituí-la, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, a controvérsia recursal cinge em verificar se houve ilegalidade na eliminação da autora/apelada nas etapas de avaliação médica e avaliação por equipe multiprofissional em razão de sua condição visual (visão monocular). Por seu turno, a candidata ajuizou a presente ação visando afastar sua eliminação do certame, com fincas na insuficiência da avaliação durante o processo seletivo, afigurando mais justa a análise da sua compatibilidade com o cargo durante o estágio probatório. Diante das situações de questionamento dos atos administrativos praticados em relação aos concursos públicos, não se pode olvidar que o edital é a lei que rege a concorrência entre os candidatos. Todavia, urge ressaltar que as previsões elencadas no referido ato não têm o condão de elidir os preceitos legais e constitucionais. É de sabença curial que os requisitos de admissibilidade dos cargos públicos devem ser previstos por meio de lei, em obediência ao princípio da legalidade, e devem ser lidos com base na finalidade social da legislação e nos princípios gerais do direito. Com efeito, a Súmula 377 do colendo Superior Tribunal de Justiça estipulou que pessoas portadoras de “visão monocular” possuem o direito de concorrer às vagas destinadas a PCD's em concursos públicos. Desse modo, não é coerente que a autora/apelada, que se enquadra como portador de deficiência sensorial pela própria legislação e concorreu à vaga de deficiente em concurso público, seja considerada incompatível para o exercício do cargo sem uma maior explanação dos motivos e sem um parecer técnico detalhado, especialmente quando se verifica que a deficiência que a acomete não é totalmente incapacitante e são diversas as atribuições do policial penal. Aliás, os judiciosos fundamentos dispostos no édito sentencial estão em consonância com a correta colocação da matéria e, em atenção à economia processual e utilizando a técnica da fundamentação per relacionem (por referência ou remissão), admitida amplamente nos Tribunais Superiores, permito-me apoiar meu voto nos próprios fundamentos da sentença: (…) No caso sub examine, o conjunto probatório apresenta elementos robustos que corroboram a capacidade da autora para o exercício das funções de Policial Penal, não obstante sua condição visual: 1 - Exercício prévio da função de Vigilante Penitenciário Temporário do Estado de Goiás durante 3 (três) anos (Contrato nº 478/2015), período em que desempenhou tanto atividades administrativas quanto finalísticas; 2 - Aprovação recente no curso de formação para Vigilante Penitenciário Temporário do Estado de Goiás, com desempenho satisfatório nas atividades práticas; 3 - Êxito em concurso para o cargo de Perito Criminal do Estado de Goiás, na condição de pessoa com deficiência; 4 - Titularidade de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CAC), demonstrando aptidão para manuseio de armamento, atividade que demanda acuidade visual. Tais elementos consubstanciam evidências concretas da aptidão da autora para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, mesmo diante de sua específica condição visual. Essas circunstâncias fáticas não foram devidamente consideradas pela Administração Pública quando da realização da avaliação médica. A eliminação sumária da candidata, fundamentada exclusivamente em critério objetivo de acuidade visual, sem a devida consideração de sua experiência profissional pregressa e de sua comprovada capacidade para o exercício de funções análogas, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vetores axiológicos que devem orientar a atuação administrativa. O princípio da razoabilidade impõe ao administrador público a adoção de critérios moderados e prudentes na aplicação normativa, evitando excessos formalistas que possam resultar em discriminação injustificada. Por sua vez, o princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins, de modo que as restrições impostas não ultrapassem o estritamente necessário para a consecução do interesse público. No caso em tela, ambos os princípios foram preteridos, uma vez que a aplicação inflexível e desproporcional do critério de acuidade visual previsto no edital resultou na exclusão de candidata que demonstrou empiricamente sua capacidade para o exercício da função, caracterizando discriminação injustificada contra pessoa com deficiência. Ressalte-se que o reconhecimento da ilegalidade da eliminação da autora não importa em dispensa dos requisitos de aptidão para o cargo, mas tão somente determina que a avaliação definitiva da compatibilidade entre sua deficiência e as atribuições funcionais ocorra durante o estágio probatório, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores. (evento 35) Vê-se que, embora a visão monocular represente uma limitação sensorial, ela não incapacita, em tese, a autora/apelada para o exercício das atribuições do cargo de Policial Penal. Isso é demonstrado pelo desempenho em todas as etapas do concurso, bem como pelo fato desta possuir experiência profissional pregressa, além de sua comprovada capacidade para o exercício de funções análogas. Ademais, conforme revelam os documentos anexados aos autos, não houve a devida motivação no ato de exclusão do candidato, pois não houve a apresentação de justificativa clara e detalhada, limitando-se a uma alegação genérica de que sua condição de deficiência seria incompatível com os ditames legais. Com efeito, a Lei 7.853/89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assim dispondo no artigo 1º, § 2º, verbis: Art. 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. (…) § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. No texto legal, o Poder Público assume a responsabilidade de fazer valer a determinação constitucional de desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao portador de deficiência física, bem como veda qualquer tipo de discriminação ou preconceito. No campo da formação profissional e do trabalho, o artigo 2º, parágrafo único, III, “c”, da referida norma, determina a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. A jurisprudência recente dispõe sobre a inserção do deficiente, por meio de concurso público, no mercado de trabalho, entendendo que o exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que possam exercer as suas atividades de conformidade com as limitações que apresentam. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. É incabível a eliminação de candidato em concurso público por motivos abstratos e genéricos, motivos hipotéticos recolhidos na órbita da mera possibilidade. Ainda que se trate de eliminação oriunda de conclusão na esfera médica, impõe-se que o laudo técnico se ancore singular e fundadamente em uma incompatibilidade concreta do diagnosticado quadro mórbido com as atribuições do cargo público pretendido (ver, nesse sentido, brevitatis causa, RMS 26.101 -STJ). Não provimento da remessa necessária e do recurso fazendário. (TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. RICARDO DIP, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 30/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECRETO N 3.298/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante busca ter garantido o seu alegado direito de ingressar como empregado da parte apelada, como pessoa portadora de necessidades especiais, por meio de concurso público, sendo denegada a segurança vindicada pela magistrada primeva, por entender que não foi demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, ensejando a interposição do presente recurso. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, e a legislação infraconstitucional, pela lei 7.853/89, garantem a participação de deficientes físicos em concursos públicos, adotando, assim, ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário aos portadores de necessidades especiais, trazendo para a Administração a responsabilidade de promover a sua integração social. 3. No caso dos autos, o apelante, que é deficiente visual, inscreveu-se em concurso público, nas vagas asseguradas aos deficientes físicos, para concorrer ao cargo de fiscal de transporte público, sendo aprovado na prova objetiva e na redação. Após, foi submetido a avaliação médica, que concluiu pela incompatibilidade entre as funções a serem desenvolvidas e a sua deficiência visual, sendo excluído da seleção. 4. O exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo deve ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que a pessoa com deficiência possa exercer as suas atividades em conformidade com as limitações que apresenta. 5. Por isso, o exame médico admissional que atestou a incompatibilidade do exercício da função pelo recorrente, sem observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à determinação legal. 6. Assim, necessário se faz dar provimento ao presente recurso, afastando o óbice apresentado pela impetrada, para assegurar a permanência do impetrante no concurso público, promovido pela Metrobus Transporte Coletivo, sem prejuízo da avaliação quanto à compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar, com amparo no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. 7. (…). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020) Neste contexto, o exame que atestou a incompatibilidade do exercício da função pela autora/apelada, na fase de avaliação médica, mostrou-se ilegal, devendo, pois, ser garantida sua participação nas demais fases do certame, com a posterior análise de compatibilidade durante o estágio probatório, caso aprovada. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. No caso em tela, a ilegalidade reside na violação às normas que disciplinam a reserva de vagas para pessoas com deficiência, não havendo que se falar em substituição da banca examinadora. Assim, mister se faz a manutenção integral da sentença objurgada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Reexame Necessário nº 5074988-48.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL – EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.

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Processo nº 1003294-69.2024.8.11.0018

ID: 329931270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003294-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CREPALDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL CREPALDI - CPF: 105.422.641-53 (APELANTE), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (ADVOGADO), TARCISIO HOLANDA RODRIGUES - CPF: 021.372.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR - CPF: 927.988.532-49 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM MERCANCIA – ATENUANTE DA SENILIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, pela apreensão de substância entorpecente (pasta base de cocaína) fracionada em 06 (seis) porções, balança de precisão e caderno de anotações contábeis, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, impossível a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). 2. A condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo possível a figura do traficante-usuário, que comercializa drogas, ainda que também seja dependente químico. 3. Havendo concurso entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, CP) e a agravante da reincidência, deve ser reconhecida a compensação integral entre ambas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal de Justiça. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando não preenchidos os requisitos legais, notadamente por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. 5. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado e proporcional para réu reincidente específico, que praticou novo delito de tráfico enquanto cumpria pena em regime semiaberto por condenação anterior pelo mesmo delito. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL CREPALDI contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Extrai-se dos autos que no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 06h03min, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1003035-74.2024.8.11.0018, diligenciaram até a residência do apelante, localizada na Rua Colômbia, nº 458-N, Bairro Jardim América, em Juara/MT. Durante as buscas, foram localizadas 06 (seis) porções de pasta base de cocaína, totalizando 3,600g (três gramas e seiscentos miligramas), uma balança de precisão e um caderno contendo anotações referentes à venda de drogas. Denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, após instrução processual, o réu foi condenado nos termos da exordial acusatória. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese: (i) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, alegando que a pequena quantidade de droga apreendida seria destinada ao uso pessoal; (ii) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (maior de 70 anos de idade); (iii) a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas); e (iv) a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. (id. 287745408) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (Id. 287745413). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso apenas para a compensação integral entre a atenuante da idade avançada e a agravante da reincidência, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Condenação pelo crime de tráfico de drogas – Irresignação defensiva – 1. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006) sob alegação de pequena quantidade de entorpecente encontrada – Impossibilidade – Elementos de provas que, reunidos, confirmam a destinação mercantil da droga (forma de acondicionamento, balança de precisão e caderno com anotações de valores) – 2. Pleitos relacionados a dosimetria – 2.1. Pedido de compensação integral entre a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e a agravante da reincidência – Possibilidade – Precedente do TJMT – 2.2. Pedido de aplicação da causa de diminuição inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 – Inviabilidade – Acusado que não atende aos requisitos legais, visto ser reincidente – 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Apelante que não reúne os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal por ser reincidente – Pelo provimento parcial do recurso, apenas para garantir a compensação integral entre a atenuante relativa a idade e a agravante da reincidência, mantendo-se incólume os demais dispositivos da sentença.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. 1. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa postula a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal, argumentando que a quantidade de droga apreendida (3,6 gramas de pasta base de cocaína) é insuficiente para caracterizar a mercancia. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Transcrevo a sentença combatida: “DECIDO. A materialidade do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação. A autoria atribuída ao réu de igual forma restou comprovada. Nesse contexto, cumpre trazer à baila os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela apreensão das drogas e prisão do réu, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais detalharam todas as etapas da diligência que culminou com a localização e apreensão das drogas. A testemunha Tarcisio Holanda Rodrigues, policial civil, declarou que estava de serviço no dia dos fatos e saiu conjuntamente com a equipe policial para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na casa do réu e que ao chegarem na residência deste, onde se encontrava o réu, adentraram em referida residência e localizaram as drogas e apetrechos destinados a traficância apreendido nos autos. O depoimento acima foi confirmado na íntegra em juízo pelo policial civil Roberto Carlos Mailho Junior. Muito embora o réu em seu interrogatório tenha negado o tráfico a ele atribuído, negando a venda de drogas, alegando em sua defesa que a droga apreendida em sua posse destinava-se ao consumo pessoal, verifico que tal narrativa resta isolada do acervo probatório existente nos autos. Nesse diapasão, diante das provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados, circunstâncias da apreensão, maneira de envase dos entorpecentes apreendidos, utilização de balança de precisão e laudo pericial, verifico a existência de elementos suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do delito de tráfico de drogas por parte do denunciado. De mais a mais, é plenamente possível, e até mesmo comum, a figura do traficante-usuário, que utiliza a substância entorpecente para uso próprio e também a vende ou entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTOS E ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADAS – NULIDADE DO FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA - MARCO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME QUE NÃO EXIGE O FIM ESPECÍFICO DA MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) O crime de tráfico caracteriza-se por uma das condutas tipificadas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo dispensável a efetiva prática da mercancia. Se o conjunto probatório evidencia que o réu praticou o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, torna-se inviável desclassificá-lo para o previsto no art. 28 da mesma lei, mormente porque possível condição de usuário não exclui a de traficante. (...) (TJMT - Ap 49237/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 05/11/2015)” ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL CREPALDI como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que não há informações quanto à personalidade e poucos elementos foram coletados quanto à conduta social do réu, o que inviabiliza o aumento da reprimenda neste ponto. Por fim, no que diz respeito à natureza, observo que a substância apreendida é de alto potencial lesivo (crack), porém foi apreendida em quantidade diminuta (3.6 gramas). Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase verifico a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos). Contudo, diante do disposto no art. 67 do Código Penal, em razão do concurso existente, e por ser preponderante, aplico somente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado cometeu novo crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime anterior (Autos 2000101-34.2021.8.11.0018 – SEEU), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu reincidente específico. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente específico. Ante o não cumprimento do requisito objetivo (pena superior a 4 anos), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como deixo de conceder a suspensão condicional da pena. MANTENHO decretada a prisão preventiva do réu por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Aliás, vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito, tudo a indicar a sua periculosidade social e propensão delituosa.” No caso em apreço, as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos entorpecentes, notadamente o modo de acondicionamento da droga, a presença de uma balança de precisão e um caderno com anotações contábeis relacionadas à venda de drogas, evidenciam nitidamente a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Os testemunhos dos policiais civis que participaram das diligências, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram unânimes e consistentes em afirmar que a residência do apelante já era monitorada por ser um ponto de venda de drogas. O Investigador de Polícia Tarcisio Holanda Rodrigues relatou que "[...] a gente tinha informações é de que ali era um ponto de venda de drogas que o Daniel praticava mercância, e agente começou a observar a movimentação de alguns usuários [...]". Já o policial Roberto Carlos Mailho Junior consignou que o apelante teria confessado informalmente a prática delituosa, afirmando que "ele informou que só tinha isso mesmo, que tinha que fazer essas vendas porque precisava do dinheiro [...] ele também nos informou na hora que não tinha como parar de fazer essa traficância pela necessidade financeira." É importante destacar que, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, o depoimento de policiais, quando coerente e em harmonia com o conjunto probatório, tem força probante e constitui meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório, não se podendo presumir, por mero preconceito, que esses servidores públicos faltem com a verdade quando chamados a depor em juízo. Ainda que o apelante tenha alegado, em seu interrogatório, ser apenas usuário de drogas, tal fato não elide a conduta de tráfico comprovada pelos demais elementos probatórios. É plenamente possível a coexistência da condição de usuário com a de traficante, o que é bastante comum no contexto da criminalidade relacionada às drogas. Desta forma, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar a prática do delito de tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL Assiste razão ao apelante quanto à aplicação da atenuante da senilidade prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que, ao tempo da sentença, contava com 73 (setenta e três) anos de idade. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado singular reconheceu a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos), mas considerou que, em razão do concurso com a agravante da reincidência, esta última seria preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, aplicou somente a agravante, aumentando a pena em 1/6 (um sexto). Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, em caso de concurso entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, deve haver a compensação integral entre elas, de modo que uma neutralize a outra. Nesse sentido, deve ser reformada a sentença neste ponto, para que seja reconhecida a compensação integral entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, fixando-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mesmos valores da pena-base. 3. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) No tocante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste ao apelante. Para a aplicação do referido benefício, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em tela, conforme consta nos autos, o apelante é reincidente específico, tendo sido condenado anteriormente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas nos autos nº 1001671-72.2021.8.11.0018, além de possuir condenação por receptação nos autos nº 0000340-09.2020.8.11.0018. Desse modo, ausente o requisito da primariedade, inviável a aplicação da causa de diminuição pleiteada. 4. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Por fim, no que se refere à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, o apelante requer a alteração do regime fechado para o semiaberto, sob o argumento de que a pequena quantidade de droga apreendida e sua idade avançada justificariam a aplicação de regime menos gravoso. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. No caso concreto, o apelante é reincidente e, portanto, não faz jus ao referido benefício legal. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, por si só, já justifica a imposição do regime inicial fechado, independentemente da quantidade de droga apreendida ou da idade do agente. Ademais, conforme destacado na sentença, o apelante "vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito", o que evidencia sua periculosidade social e propensão à prática delituosa. Assim, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para proceder à compensação integral entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, do CP) e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5070954-30.2025.8.09.0051

ID: 316670751

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070954-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070954-30.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADO : MISAEL MACHADO DE AZEVEDO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação cível (movs. 26 e 33) interpostas, respectivamente, por ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em face da sentença (mov. 21) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo”, movida por MISAEL MACHADO DE AZEVEDO, ora apelado. Na exordial, sustentou o autor que, inscrito no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, foi aprovado na avaliação multiprofissional destinada a candidatos com deficiência, mas, contraditoriamente, eliminado na avaliação médica subsequente, sob o fundamento de inaptidão funcional decorrente de limitação auditiva bilateral de 45 dB em 2 kHz. Asseverou que a eliminação não se baseou em laudo técnico individualizado, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia material, bem como o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Decreto nº 3.298/1999 e na nova Lei nº 14.768/2023. Requereu a nulidade do ato administrativo de eliminação e a continuidade no certame. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, com os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1 - CONFIRMAR a tutela de urgência (evento 06); e2 - ANULAR definitivamente o ato administrativo que eliminou a parte requerente MISAEL MACHADO DE AZEVEDO na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital 02/2024, determinando sua continuidade no certame, participando de todas as fases subsequentes do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás;CONDENO as partes requeridas em honorários sucumbenciais no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) solidariamente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. (grifo no original) Em suas razões (mov. 26), o estado requerido, ora 1º apelante, sustenta, em apertada síntese, a existência de afronta ao princípio da isonomia, argumentando que os critérios de eliminação previstos no edital foram aplicados de maneira equânime a todos os candidatos, independentemente de sua condição. Alega, ainda, violação ao princípio da vinculação ao edital, porquanto a exclusão do recorrido se deu com base em critérios previamente fixados, os quais exigiam a necessária compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes ao cargo público pleiteado. Defende que não compete ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora do certame, sob pena de manifesta usurpação das prerrogativas administrativas conferidas ao Poder Executivo, com consequente violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República. Verbera que a análise técnica das condições clínicas do candidato constitui atribuição exclusiva da Equipe Multiprofissional e da instância médica incumbida da avaliação pericial no âmbito do concurso público, conforme previsto no edital normativo. Argumenta que a eliminação do candidato ocorreu com fundamento em laudo técnico específico, que apontou acuidade visual sem correção de 20/100 no olho direito, bem como ângulos de Cobb de 45,7º e 50º na coluna lombar, características essas que, à luz do item 9.4.10 do edital, configurariam inaptidão para o exercício das funções exigidas pelo cargo. Aduz, por fim, que o deferimento judicial da permanência do recorrido no certame, antes de concluídas todas as etapas seletivas, violaria os ditames do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 78 da Lei Estadual nº 19.587/2017. Por derradeiro, assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer no estágio probatório, não se aplicaria ao presente caso, diante da existência de legislação estadual específica sobre a matéria. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma integral da sentença e a consequente exclusão do recorrido do certame, postulando, ainda, expressa manifestação sobre todas as teses jurídicas suscitadas, para fins de prequestionamento. A banca examinadora, ora 2ª apelante, por sua vez, também interpôs recurso de apelação cível (mov. 33), onde defende, em síntese, que o edital do certame constitui a norma regente do concurso público, de modo que, ao se inscrever, o candidato teria anuído de maneira expressa e inequívoca a todas as condições nele estabelecidas. Obtempera que a etapa de avaliação médica possui natureza eliminatória, conforme previsão expressa no item 9.4 do edital, sendo conduzida com base em critérios técnicos e objetivos estabelecidos pela junta médica da própria entidade organizadora. Aduz, ainda, que foi constatada no candidato limitação auditiva de 45 decibéis na frequência de 2kHz, quadro clínico este expressamente descrito como causa de inaptidão no item 9.4.10, grupo 2-a, do edital em referência. Ressalta que a exclusão do candidato do certame não constitui ato arbitrário, mas sim medida de segurança e de preservação da eficiência administrativa, compatível com as exigências específicas inerentes ao exercício do cargo de Policial Penal. Argumenta que a atuação do Poder Judiciário, no caso concreto, viola o princípio da separação dos poderes, pois implicaria ingerência indevida no mérito administrativo da decisão técnica proferida pela banca examinadora, circunstância vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados e devidamente transcritos nos autos. Por fim, sustenta que o princípio da isonomia impõe que todos os candidatos estejam submetidos às mesmas regras estabelecidas no edital, sendo indevido conferir qualquer tipo de privilégio não expressamente previsto no instrumento convocatório. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conheço dos recursos de apelação cível. 3. DOS RECURSOS Em proêmio, convém esclarecer que, por questão de técnica processual, serão analisados conjuntamente ambos os apelos, ante a prejudicialidade identificada entre o eventual acolhimento das insurgências apresentadas pelas partes. Assim, por uma questão didática, considerando a interposição de apelo de ambas partes, doravante os litigantes serão denominados como autor e ré. 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Prefacialmente, destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum appellatum). A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se a examinar a legalidade do ato administrativo que declarou inapto o recorrido, ora autor, para o cargo de Policial Penal, fundamentando-se na suposta incompatibilidade de sua deficiência auditiva com as atribuições do cargo, ato este lastreado em parecer médico genérico e, inclusive, contraditório em relação ao laudo multiprofissional que o havia declarado apto. 4. DO MÉRITO 4.1 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA (I)LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO Cumpre ressaltar, de plano, que a Constituição da República de 1988 consagra como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), impondo aos atos administrativos não apenas conformidade com a lei, mas também motivação idônea, clara e suficiente, especialmente quando implique restrição de direitos fundamentais. No caso concreto, verifica-se flagrante violação ao disposto no art. 50, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente aos entes estaduais por força do princípio da simetria: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…)§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. É cediço que a eliminação de candidato com deficiência em concurso público, sob o fundamento de inaptidão funcional, demanda avaliação concreta, individualizada e fundamentada, vedada qualquer conclusão genérica ou hipotética. Portanto, a legislação federal privilegia o princípio da presunção de capacidade laboral, devendo a exclusão ocorrer apenas diante de evidências concretas de impossibilidade de desempenho das funções, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a exclusão de candidato PcD com base em laudo genérico configura violação aos princípios da razoabilidade e da motivação. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO . EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009.2 (…) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 28105 RO 2008/0239587-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2015) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO . EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido . (STJ - RMS: 26101 RO 2008/0005517-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 13/10/2009) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência recente tem reconhecido que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de concurso público, deve observar a realização de avaliação quanto à compatibilidade com as atribuições do cargo durante o estágio probatório. Tal exame deve ser conduzido por equipe multiprofissional, assegurando-se as condições necessárias para o pleno exercício das atividades, respeitadas as limitações do candidato. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes que dão suporte à tese: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. É incabível a eliminação de candidato em concurso público por motivos abstratos e genéricos, motivos hipotéticos recolhidos na órbita da mera possibilidade. Ainda que se trate de eliminação oriunda de conclusão na esfera médica, impõe-se que o laudo técnico se ancore singular e fundadamente em uma incompatibilidade concreta do diagnosticado quadro mórbido com as atribuições do cargo público pretendido (ver, nesse sentido, brevitatis causa, RMS 26.101 -STJ). Não provimento da remessa necessária e do recurso fazendário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001671-77.2019.8.26.0292; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECRETO N 3.298/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante busca ter garantido o seu alegado direito de ingressar como empregado da parte apelada, como pessoa portadora de necessidades especiais, por meio de concurso público, sendo denegada a segurança vindicada pela magistrada primeva, por entender que não foi demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, ensejando a interposição do presente recurso. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, e a legislação infraconstitucional, pela lei 7.853/89, garantem a participação de deficientes físicos em concursos públicos, adotando, assim, ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário aos portadores de necessidades especiais, trazendo para a Administração a responsabilidade de promover a sua integração social. 3. No caso dos autos, o apelante, que é deficiente visual, inscreveu-se em concurso público, nas vagas asseguradas aos deficientes físicos, para concorrer ao cargo de fiscal de transporte público, sendo aprovado na prova objetiva e na redação. Após, foi submetido a avaliação médica, que concluiu pela incompatibilidade entre as funções a serem desenvolvidas e a sua deficiência visual, sendo excluído da seleção. 4. O exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo deve ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que a pessoa com deficiência possa exercer as suas atividades em conformidade com as limitações que apresenta. 5. Por isso, o exame médico admissional que atestou a incompatibilidade do exercício da função pelo recorrente, sem observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à determinação legal. 6. Assim, necessário se faz dar provimento ao presente recurso, afastando o óbice apresentado pela impetrada, para assegurar a permanência do impetrante no concurso público, promovido pela Metrobus Transporte Coletivo, sem prejuízo da avaliação quanto à compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar, com amparo no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. 7. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2020, DJe de 27/05/2020) Por esse motivo, o exame médico que concluiu pela incompatibilidade do apelado para o exercício do cargo, realizado na fase de avaliação multiprofissional, revela-se ilegal, devendo-lhe ser assegurada a continuidade nas demais etapas do concurso. Caso aprovado, a análise sobre a compatibilidade com as funções do cargo deverá ser realizada durante o estágio probatório. Outrossim, durante o estágio probatório, caberá ao recorrente demonstrar sua aptidão para o desempenho das atribuições do cargo, competindo ao órgão empregador avaliar requisitos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme previsto em lei. Ademais, deve-se ter presente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que em seus arts. 2.º, 4.º e 37, assegura o direito ao trabalho em igualdade de condições, garantindo adaptações razoáveis e ações afirmativas para a efetividade da inclusão: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021) (Vide Lei nº 14.768, de 2023)§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) (…)Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (…)Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. Verifica-se, assim, que a fundamentação invocada pela Administração Pública, traduzida em laudo médico genérico e desprovido de análise concreta das atribuições do cargo e das possibilidades de adaptação razoável, fere não apenas a legislação infraconstitucional, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/88) e o direito fundamental de igualdade substancial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC, igualmente não prospera. É entendimento pacífico que a entidade organizadora de concurso público, quando responsável por etapas do certame e pela prática de atos administrativos relacionados à seleção, detém responsabilidade solidária pelos eventuais vícios, conforme preceitua a teoria da corresponsabilidade administrativa. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. 1. Legitimidade. Deve ser afastada a arguição referente a ilegitimidade passiva pelo Instituto Americano de Desenvolvimento IADES porquanto consoante item 1.1.1 do edital de abertura do certame, consta claramente que o IADES é pessoa jurídica responsável pela execução do concurso. 2. Tutela de urgência. Requisitos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), estando ausente o primeiro requisito, deve ser indeferida a liminar. 3. Cláusula de barreira. Validade. Segundo precedente do STF (RE 635739/AL), é válida a regra restritiva de edital do concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritórios do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5302875-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). (grifo nosso) O argumento do Estado de que a manutenção do candidato violaria o princípio da isonomia também não se sustenta. Ao revés, a isonomia deve ser interpretada sob a ótica da igualdade material, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito. Assim, garantir ao autor a posse no cargo e o direito de exercer suas funções em condições de igualdade substancial representa não privilégio, mas sim respeito ao princípio da isonomia material e à inclusão social. Em consequência, constata-se que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato sem motivação adequada, encontra-se em consonância com a Constituição Federal, a legislação de regência e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. 5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, de acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do desprovimento do recurso interposto pela apelante, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) solidariamente. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) solidariamente. É como voto. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070954-30.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADO : MISAEL MACHADO DE AZEVEDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5070954-30.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5070954-30.2025.8.09.0051

ID: 316670756

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070954-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL MACHADO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATALIA BARRINHA CARRILHO PETERS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070954-30.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADO : MISAEL MACHADO DE AZEVEDO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação cível (movs. 26 e 33) interpostas, respectivamente, por ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em face da sentença (mov. 21) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo”, movida por MISAEL MACHADO DE AZEVEDO, ora apelado. Na exordial, sustentou o autor que, inscrito no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, foi aprovado na avaliação multiprofissional destinada a candidatos com deficiência, mas, contraditoriamente, eliminado na avaliação médica subsequente, sob o fundamento de inaptidão funcional decorrente de limitação auditiva bilateral de 45 dB em 2 kHz. Asseverou que a eliminação não se baseou em laudo técnico individualizado, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia material, bem como o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Decreto nº 3.298/1999 e na nova Lei nº 14.768/2023. Requereu a nulidade do ato administrativo de eliminação e a continuidade no certame. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, com os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1 - CONFIRMAR a tutela de urgência (evento 06); e2 - ANULAR definitivamente o ato administrativo que eliminou a parte requerente MISAEL MACHADO DE AZEVEDO na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital 02/2024, determinando sua continuidade no certame, participando de todas as fases subsequentes do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás;CONDENO as partes requeridas em honorários sucumbenciais no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) solidariamente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. (grifo no original) Em suas razões (mov. 26), o estado requerido, ora 1º apelante, sustenta, em apertada síntese, a existência de afronta ao princípio da isonomia, argumentando que os critérios de eliminação previstos no edital foram aplicados de maneira equânime a todos os candidatos, independentemente de sua condição. Alega, ainda, violação ao princípio da vinculação ao edital, porquanto a exclusão do recorrido se deu com base em critérios previamente fixados, os quais exigiam a necessária compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes ao cargo público pleiteado. Defende que não compete ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora do certame, sob pena de manifesta usurpação das prerrogativas administrativas conferidas ao Poder Executivo, com consequente violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República. Verbera que a análise técnica das condições clínicas do candidato constitui atribuição exclusiva da Equipe Multiprofissional e da instância médica incumbida da avaliação pericial no âmbito do concurso público, conforme previsto no edital normativo. Argumenta que a eliminação do candidato ocorreu com fundamento em laudo técnico específico, que apontou acuidade visual sem correção de 20/100 no olho direito, bem como ângulos de Cobb de 45,7º e 50º na coluna lombar, características essas que, à luz do item 9.4.10 do edital, configurariam inaptidão para o exercício das funções exigidas pelo cargo. Aduz, por fim, que o deferimento judicial da permanência do recorrido no certame, antes de concluídas todas as etapas seletivas, violaria os ditames do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 78 da Lei Estadual nº 19.587/2017. Por derradeiro, assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer no estágio probatório, não se aplicaria ao presente caso, diante da existência de legislação estadual específica sobre a matéria. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma integral da sentença e a consequente exclusão do recorrido do certame, postulando, ainda, expressa manifestação sobre todas as teses jurídicas suscitadas, para fins de prequestionamento. A banca examinadora, ora 2ª apelante, por sua vez, também interpôs recurso de apelação cível (mov. 33), onde defende, em síntese, que o edital do certame constitui a norma regente do concurso público, de modo que, ao se inscrever, o candidato teria anuído de maneira expressa e inequívoca a todas as condições nele estabelecidas. Obtempera que a etapa de avaliação médica possui natureza eliminatória, conforme previsão expressa no item 9.4 do edital, sendo conduzida com base em critérios técnicos e objetivos estabelecidos pela junta médica da própria entidade organizadora. Aduz, ainda, que foi constatada no candidato limitação auditiva de 45 decibéis na frequência de 2kHz, quadro clínico este expressamente descrito como causa de inaptidão no item 9.4.10, grupo 2-a, do edital em referência. Ressalta que a exclusão do candidato do certame não constitui ato arbitrário, mas sim medida de segurança e de preservação da eficiência administrativa, compatível com as exigências específicas inerentes ao exercício do cargo de Policial Penal. Argumenta que a atuação do Poder Judiciário, no caso concreto, viola o princípio da separação dos poderes, pois implicaria ingerência indevida no mérito administrativo da decisão técnica proferida pela banca examinadora, circunstância vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados e devidamente transcritos nos autos. Por fim, sustenta que o princípio da isonomia impõe que todos os candidatos estejam submetidos às mesmas regras estabelecidas no edital, sendo indevido conferir qualquer tipo de privilégio não expressamente previsto no instrumento convocatório. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conheço dos recursos de apelação cível. 3. DOS RECURSOS Em proêmio, convém esclarecer que, por questão de técnica processual, serão analisados conjuntamente ambos os apelos, ante a prejudicialidade identificada entre o eventual acolhimento das insurgências apresentadas pelas partes. Assim, por uma questão didática, considerando a interposição de apelo de ambas partes, doravante os litigantes serão denominados como autor e ré. 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Prefacialmente, destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum appellatum). A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se a examinar a legalidade do ato administrativo que declarou inapto o recorrido, ora autor, para o cargo de Policial Penal, fundamentando-se na suposta incompatibilidade de sua deficiência auditiva com as atribuições do cargo, ato este lastreado em parecer médico genérico e, inclusive, contraditório em relação ao laudo multiprofissional que o havia declarado apto. 4. DO MÉRITO 4.1 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA (I)LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO Cumpre ressaltar, de plano, que a Constituição da República de 1988 consagra como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), impondo aos atos administrativos não apenas conformidade com a lei, mas também motivação idônea, clara e suficiente, especialmente quando implique restrição de direitos fundamentais. No caso concreto, verifica-se flagrante violação ao disposto no art. 50, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente aos entes estaduais por força do princípio da simetria: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…)§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. É cediço que a eliminação de candidato com deficiência em concurso público, sob o fundamento de inaptidão funcional, demanda avaliação concreta, individualizada e fundamentada, vedada qualquer conclusão genérica ou hipotética. Portanto, a legislação federal privilegia o princípio da presunção de capacidade laboral, devendo a exclusão ocorrer apenas diante de evidências concretas de impossibilidade de desempenho das funções, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a exclusão de candidato PcD com base em laudo genérico configura violação aos princípios da razoabilidade e da motivação. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO . EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009.2 (…) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 28105 RO 2008/0239587-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2015) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO . EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido . (STJ - RMS: 26101 RO 2008/0005517-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 13/10/2009) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência recente tem reconhecido que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de concurso público, deve observar a realização de avaliação quanto à compatibilidade com as atribuições do cargo durante o estágio probatório. Tal exame deve ser conduzido por equipe multiprofissional, assegurando-se as condições necessárias para o pleno exercício das atividades, respeitadas as limitações do candidato. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes que dão suporte à tese: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. É incabível a eliminação de candidato em concurso público por motivos abstratos e genéricos, motivos hipotéticos recolhidos na órbita da mera possibilidade. Ainda que se trate de eliminação oriunda de conclusão na esfera médica, impõe-se que o laudo técnico se ancore singular e fundadamente em uma incompatibilidade concreta do diagnosticado quadro mórbido com as atribuições do cargo público pretendido (ver, nesse sentido, brevitatis causa, RMS 26.101 -STJ). Não provimento da remessa necessária e do recurso fazendário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001671-77.2019.8.26.0292; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECRETO N 3.298/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante busca ter garantido o seu alegado direito de ingressar como empregado da parte apelada, como pessoa portadora de necessidades especiais, por meio de concurso público, sendo denegada a segurança vindicada pela magistrada primeva, por entender que não foi demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, ensejando a interposição do presente recurso. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, e a legislação infraconstitucional, pela lei 7.853/89, garantem a participação de deficientes físicos em concursos públicos, adotando, assim, ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário aos portadores de necessidades especiais, trazendo para a Administração a responsabilidade de promover a sua integração social. 3. No caso dos autos, o apelante, que é deficiente visual, inscreveu-se em concurso público, nas vagas asseguradas aos deficientes físicos, para concorrer ao cargo de fiscal de transporte público, sendo aprovado na prova objetiva e na redação. Após, foi submetido a avaliação médica, que concluiu pela incompatibilidade entre as funções a serem desenvolvidas e a sua deficiência visual, sendo excluído da seleção. 4. O exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo deve ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que a pessoa com deficiência possa exercer as suas atividades em conformidade com as limitações que apresenta. 5. Por isso, o exame médico admissional que atestou a incompatibilidade do exercício da função pelo recorrente, sem observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à determinação legal. 6. Assim, necessário se faz dar provimento ao presente recurso, afastando o óbice apresentado pela impetrada, para assegurar a permanência do impetrante no concurso público, promovido pela Metrobus Transporte Coletivo, sem prejuízo da avaliação quanto à compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar, com amparo no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. 7. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2020, DJe de 27/05/2020) Por esse motivo, o exame médico que concluiu pela incompatibilidade do apelado para o exercício do cargo, realizado na fase de avaliação multiprofissional, revela-se ilegal, devendo-lhe ser assegurada a continuidade nas demais etapas do concurso. Caso aprovado, a análise sobre a compatibilidade com as funções do cargo deverá ser realizada durante o estágio probatório. Outrossim, durante o estágio probatório, caberá ao recorrente demonstrar sua aptidão para o desempenho das atribuições do cargo, competindo ao órgão empregador avaliar requisitos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme previsto em lei. Ademais, deve-se ter presente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que em seus arts. 2.º, 4.º e 37, assegura o direito ao trabalho em igualdade de condições, garantindo adaptações razoáveis e ações afirmativas para a efetividade da inclusão: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021) (Vide Lei nº 14.768, de 2023)§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) (…)Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (…)Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. Verifica-se, assim, que a fundamentação invocada pela Administração Pública, traduzida em laudo médico genérico e desprovido de análise concreta das atribuições do cargo e das possibilidades de adaptação razoável, fere não apenas a legislação infraconstitucional, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/88) e o direito fundamental de igualdade substancial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC, igualmente não prospera. É entendimento pacífico que a entidade organizadora de concurso público, quando responsável por etapas do certame e pela prática de atos administrativos relacionados à seleção, detém responsabilidade solidária pelos eventuais vícios, conforme preceitua a teoria da corresponsabilidade administrativa. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. 1. Legitimidade. Deve ser afastada a arguição referente a ilegitimidade passiva pelo Instituto Americano de Desenvolvimento IADES porquanto consoante item 1.1.1 do edital de abertura do certame, consta claramente que o IADES é pessoa jurídica responsável pela execução do concurso. 2. Tutela de urgência. Requisitos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), estando ausente o primeiro requisito, deve ser indeferida a liminar. 3. Cláusula de barreira. Validade. Segundo precedente do STF (RE 635739/AL), é válida a regra restritiva de edital do concurso público que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritórios do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5302875-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). (grifo nosso) O argumento do Estado de que a manutenção do candidato violaria o princípio da isonomia também não se sustenta. Ao revés, a isonomia deve ser interpretada sob a ótica da igualdade material, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito. Assim, garantir ao autor a posse no cargo e o direito de exercer suas funções em condições de igualdade substancial representa não privilégio, mas sim respeito ao princípio da isonomia material e à inclusão social. Em consequência, constata-se que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato sem motivação adequada, encontra-se em consonância com a Constituição Federal, a legislação de regência e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. 5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, de acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do desprovimento do recurso interposto pela apelante, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) solidariamente. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) solidariamente. É como voto. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070954-30.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2º APELANTE : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADO : MISAEL MACHADO DE AZEVEDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5070954-30.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Joice Moreira Dos Santos De Jesus e outros x Promedica Sistemas E Gestao Em Saude Ltda - Me

ID: 310428187

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8043720-23.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE MOREIRA DOS SANTOS DE JESUS VALENTINA MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

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GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n.·8043720-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n.·8043720-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: V. M. D. J. e outros Advogado(s):·GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA71742) REQUERIDO: PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s):·GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos, etc. V. M. D. J. e JOICE MOREIRA DOS SANTOS DE JESUS, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME, aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte autora que a menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades neurológicas, com histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, encontrando-se em acompanhamento multidisciplinar. Aduz que seu médico assistente, especialista em Genética Médica, prescreveu a realização de "avaliação neuropsicológica com teste de QI", por considerá-la fundamental para a definição do diagnóstico, manejo e prognóstico de seu quadro clínico. Relata, contudo, que a operadora de saúde ré negou a cobertura para o referido exame, sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta a parte autora que a recusa é indevida, argumentando que a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não taxativo. Afirma, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com normativas da própria ANS (RN 539/2022), já pacificou o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, sendo a avaliação pleiteada parte essencial do plano terapêutico. Invoca, por fim, o direito fundamental à saúde. Pugna pela liminar para que a ré seja compelida a autorizar e custear o exame prescrito, com condenação da requerida a pagar indenização a título de danos morais. Gratuidade de justiça e pedido liminar deferidas em ID Nº 450567876. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id nº 454474658. No mérito, ressalta que a autora é beneficiária do plano Individual Standard GM 6 desde agosto de 2019. Admite ter negado a cobertura para a "avaliação neuropsicológica com teste de QI", sob o fundamento de que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que, segundo alega, estaria em conformidade com as cláusulas contratuais. Informa, contudo, que após ser intimada da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, diligenciou o cumprimento da ordem judicial, agendando o exame para a autora. Relata que foram realizadas duas tentativas de agendamento, para os dias 05/07/2024 e 12/07/2024, porém, a autora não compareceu em nenhuma das datas. Por fim, a ré se coloca à disposição para realizar um novo agendamento, caso seja do interesse da parte autora. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte, de acordo com certidão de ID nº 470834138. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve manifestações. Parecer do Ministério Público, juntado em ID nº 484284425, pugnando pela procedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Ademais, não houve requerimento de produção de prova específica por nenhuma das partes. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Os contratos de seguro de saúde inserem-se nas relações tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado é o destinatário final de serviço prestado pela acionada, do que se depreende os conceitos de fornecedor e consumidor trazidos pelos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90. Trata-se, portanto, do típico contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente aprovadas pelo fornecedor, sem que ao consumidor fosse dada qualquer possibilidade de discussão. Assim, a esse contrato é aplicável o estatuto consumerista, que possui por princípios fundamentais, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de promover a sua proteção (como é o caso da vara especializada e relação de consumo) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores. O CDC estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pelas quais as limitações estabelecidas em contratos de adesão não podem sobrepor-se ao que estabelecem as normas de ordem pública, contidas no CDC. O Diploma Legal em questão, comprometido com tendências protetivas do consumidor, em posição de hipossuficiência na relação contratual de consumo, buscou esmaecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Desta forma, em casos de obrigação abusiva, excessiva, e onerosa, torna-se possível a invalidação de cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, I, II e III, CDC), visando uma interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Cabe consignar ainda que uma vez assegurada a cobertura para determinada doença, a seguradora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do medicamento/tratamento a ser utilizado para tratar da referida enfermidade do paciente, pois isso compete ao profissional que o acompanha e possui conhecimento específico na área da medicina. Em maestria de julgamento veja-se o voto do Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO do STJ, no REsp 1.138.643 / RS, em julgamento ocorrido em 11/04/2013: "Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa substituísse os médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp nº 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp nº 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...)" No caso dos autos, consta no relatório médico de id nº 438359169, comprovando que o autor possui o Transtorno do Espectro Autista, e em ID nº 438359168 consta solicitação de avaliação neuropsicológica com teste de QI. A parte autora junta a negativa do plano em ID nº 438359167. A importância de atenção especial e integral às necessidades dos portadores de TEA, foi positivada pela Lei n. 12.764/2012, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista. Em seu art. 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;" Conforme literatura médica: O autismo é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades4. Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas frequentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade. Várias regiões cerebrais podem estar envolvidas no processo de desenvolvimento da patologia, incluindo cerebelo, hipocampo, amígdala, gânglios da base e corpo caloso, porém as anormalidades celulares e metabólicas, base para o desenvolvimento cerebral anormal, permanecem desconhecidas. O progresso na compreensão da causa, natureza e tratamento do autismo requer uma integração cada vez maior entre conceitos, achados genéticos, avanços na neurociência cognitiva e observações clínicas[1] Cumpre assentar que a Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, pacificou a controvérsia acerca da natureza do aludido rol, estabelecendo seu caráter exemplificativo. Com isso, a ausência de um procedimento na lista da ANS não é, por si só, motivo idôneo para a negativa de cobertura, desde que haja expressa indicação médica e comprovação de eficácia do tratamento, como ocorre no presente caso. Vejamos decisão em caso análogo: Apelação CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura para medicamento destinado a tratamento de câncer. Danos morais. Sentença de procedência. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, § 4º e 35-F, da lei 9656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Precedente citado não tem caráter vinculante e não se aplica ao caso dos autos. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10016710720218260228 SP 1001671-07.2021.8.26.0228, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 23/06/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (grifo aditado) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que assiste o paciente, a prerrogativa de indicar o tratamento mais adequado para a patologia que o acomete. A seguradora pode delimitar as doenças cuja cobertura é oferecida, mas não pode interferir na técnica ou no procedimento a ser empregado para a cura, sob pena de indevida ingerência na atividade médica e de esvaziamento do objeto principal do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. No caso em tela, a "avaliação neuropsicológica com teste de QI" foi expressamente prescrita pelo médico especialista que acompanha a menor, sendo apontada como ferramenta diagnóstica essencial para a definição do manejo e do prognóstico do Transtorno do Espectro Autista. Para patologias complexas como o TEA, que demandam abordagem multidisciplinar e individualizada, a realização de avaliações detalhadas não constitui um fim em si mesma, mas uma etapa crucial do plano terapêutico. Negar tal procedimento é, na prática, obstaculizar o próprio tratamento da doença, cuja cobertura é obrigatória. Registro a emissão de nota técnica elaborada pelo e-NatJus, acerca da mesma avaliação objeto da lide, nos seguintes termos: "Nota Técnica 209002 - Emissão realizada em 10/04/2024 11:28:44 Tecnologia: avaliação neuropsicológica Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A avaliação neuropsicológica (ANP) é um processo muito mais amplo que a simples testagem neuropsicológica, pois é um método para investigação do funcionamento cerebral mediante o estudo comportamental e tem como objetivos: auxiliar o diagnóstico diferencial, estabelecer a presença ou não de disfunção cognitiva e o nível de funcionamento e m relação ao nível ocupacional e localizar alterações sutis, a fim de detectar as disfunções ai iniciais em estágios precoces. Para isso, são utilizadas entrevistas e exames quantitativos e qualitativos acerca das funções cognitivas ( atenção, percepção, memória, entre outras). A diferença entre a avaliação psicológica e a neuropsicológica é que a segunda toma como centro o funcionamento do cérebro. Em relação ao diagnóstico diferencial, a avaliação neuropsicológica é uma das maiores contribuições que a neuropsicologia clínica faz à psiquiatria, pois ajuda principalmente a distinguir sintomas neurológicos e psiquiátricos, propiciando melhor clareza no diagnóstico de diferentes quadros. Atualmente, a ANP é útil na investigação clínica de uma ampla variedade de condições neuropsiquiátricas e possibilita obter informações gerais e específicas sobre os nível is de funcionamento cognitivo de um determinado indivíduo . Com o desenvolvimento de técnicas de neuroimagem, que permitem localizar lesões cerebrais de forma mais eficaz, a neuropsicologia clínica passa a preocupar com a identificação de forças e fraquezas cognitivas do paciente, bem como dos mecanismos compensatórios disponíveis. Assim, a ANP também possibilita obter informações sobre prejuízos no funcionamento cognitivo que não são detectado s por neuroimagem. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Auxiliar em diagnóstico diferencial e consequente estabelecimento de agenda terapêutica. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: avaliação neuropsicológica Conclusão Justificada: Favorável" Sobre caso similar: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. TAXATIVIDADE DO ROL EXCEPCIONADA PELO STJ NO PRÓPRIO JULGAMENTO DO ERESP 1.889.704/SP. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, 22.6.2022. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, CAPUT, DO CPC. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08061494720218205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Autor, menor impúbere, apresenta dificuldade de aprendizagem e carece de avaliação neuropsicológica. Sentença de procedência. Inconformismo do plano de saúde. Alegação de que o rol da ANS é taxativo e não prevê a análise pleiteada. Descabimento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Exegese do verbete sumular de nº 102 deste Sodalício. Não cabe ao plano de saúde a opção acerca de como deve ser tratado o paciente, incumbência que é do médico de confiança que o assiste. Rol da ANS: Adoção da recente alteração ocorrida na Lei de nº 9.656/98, pela Lei de nº 14.454, data de 21 de setembro de 2022, e que entrou em vigor na data de sua publicação (22/09/2022; DOU, edição 181, seção 1, página 9). Caso concreto que se subsume à hipótese insculpida no artigo 10, § 13, inciso I, da Lei que alterou a legislação de Regência. Nota técnica elaborada pelo e-NatJus acerca dos benefícios da avaliação neuropsicológica. Existência de indicação fundamentada do profissional pertinente. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10145436920218260320 SP 1014543-69.2021.8.26.0320, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TEA. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei nº 14.454/2022. Necessária abordagem transdisciplinar no tratamento de pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Precedentes do E. STJ. Devido, portanto, o custeio de fonoaudiologia; terapia ocupacional; psicopedagogia e psicoterapia pelo método ABA. Avaliação neuropsicológica. Cabível a mitigação do rol da ANS. O reembolso de atendimentos devidos ao paciente que a operadora não ofereça em sua rede credenciada não está limitado ao contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009033-70.2023.8.26.0008 São Paulo, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) A recusa da ré, portanto, mostra-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar a consumidora em desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Quanto à alegação da ré de que a autora não compareceu aos agendamentos realizados em cumprimento à tutela de urgência, tal fato não tem o condão de afastar o direito material da parte autora à cobertura do exame. A obrigação da ré de custear o procedimento foi reconhecida como provável desde o início do processo, e a eventual dificuldade logística para a realização do exame não desconstitui o direito em si. A conduta da ré em providenciar o agendamento apenas demonstra o cumprimento de uma ordem judicial, mas não convalida a ilegalidade da negativa original que deu causa à judicialização da demanda. Verifico que, há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual. Compulsando o caso, diante da negativa de exame, cabe reconhecer os danos morais causados. A ré perpetrou à parte autora mais do que meros dissabores comuns no enfrentamento de problemas da vida cotidiana. Restou evidente o sentimento de enganação e impotência do consumidor perante a arbitrariedade e abusividade da requerida, resultando, sem dúvida, em frustração, angústia e abalo psicológico na constante busca de soluções para problema a que não deu causa, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado a parte requerente. A condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novo ilícito perante o reclamante ou a outros consumidores. Assim, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa do autor, nem provocando abalo financeiro as Rés face aos seus potenciais econômicos. Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para, ratificando a tutela deferida, condenar a Requerida a autorizar a avaliação neuropsicológica completa, conforme relatório médico de id nº 438359168, bem como condenar a Requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 1. Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento p. 645-652).

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Processo nº 5081996-34.2025.8.09.0162

ID: 329616272

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081996-34.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 36… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5081996-34.2025.8.09.0162Valor da Causa: R$ 1.000,00Requerente: Paulo Ricardo Silva De MeloRequerido: Estado De GoiasJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela proposta por PAULO RICARDO SILVA DE MELO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Relata ser candidato no certame Edital n. 02/2024, concorrendo às vagas para o provimento efetivo do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, na condição de pessoa com deficiência (PCD), devido à sua visão monocular (CID 10 54.4).Afirma ter sido classificado na prova objetiva, sendo convocado para a fase seguinte, a saber, perícia médica e avaliação psicossocial, todavia, foi surpreendido com sua eliminação em ambas avaliações, ao argumento de que a sua “acuidade visual foi considerada incompatível com os requisitos previstos para o cargo” e “candidato considerado deficiente, porém sem compatibilidade entre o tipo e o grau de deficiência com o exercício das atribuições essenciais inerentes ao cargo ou emprego a ser ocupado, acordo com a alínea d do item 5.10.3 do Edital”.Assevera que sua deficiência não consta como critério de eliminação no edital em comento, sendo, portanto, arbitrária.Narra ainda, ter sido aprovado em 2019 e 2024 em seleções para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário junto ao primeiro requerido, exercendo, exatamente, a mesma função para a qual o concurso público em questão está realizando seleção.Assim, pretende, liminarmente, ser reintegrado ao certame e participar do Teste de Aptidão Física (TAF), que ocorrerá no período de 03 a 16/02/25, bem como das fases subsequentes do concurso, inclusive matrícula no curso de formação e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Pugna ainda pela concessão da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos (evento 01).Deferiu-se a gratuidade judiciária e concedeu-se a tutela de urgência (evento 04).O Estado de Goiás contestou (evento 23), arguindo que o edital estabeleceu regras claras e objetivas para todas as etapas do concurso, incluindo os prazos para a realização de cada fase, os critérios de avaliação e os documentos necessários para a comprovação dos requisitos para investidura no cargo; autor não atendeu aos requisitos de acuidade visual previstos no edital; autor pretende utilizar o Judiciário como substituto da banca examinadora para avaliar sua compatibilidade com o cargo ofertado no certame em comento, o que não deve ser admitido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; manutenção do autor no concurso fere os princípios da legalidade e da isonomia. Pugna pela improcedência.A ré IBFC apresentou defesa (evento 27), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que o candidato que se inscreve no certame tem acesso prévio às condições exigidas para a avaliação proposta, bem como as exigências do cargo, em respeito ao princípio da vinculação ao edital; no presente caso, consta do edital item 9.4.10 as condições clínicas incompatíveis com o cargo ofertado, em particular, “acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, bem como a acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas aferidas por meio da tabela optométrica de Snellen”; o resultado da avaliação do autor foi de “acuidade visual de Acuidade visual sem correção OD 20/400 e com correção de 20/2400”, o que o torna inapto para o cargo, estando devidamente fundamentada a exclusão do autor. Requer a revogação da liminar e a improcedência do feito.Oportunizada vista acerca das defesas, o autor replicou (evento 34), rejeitando as teses defensivas, reitera os termos da inicial e informa ter sido aprovado no TAF.É o que basta relatar. Decido.O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.Inicialmente, no que toca à alegação de ilegitimidade passiva suscitada, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, numa análise perfunctória, verifica-se que o pedido da autora relaciona-se ao segundo réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo pertinência subjetiva desta para responder a presente demanda, especialmente, quanto a potencial alteração do status da requerente no certame em comento se a pretensão autoral for acolhida.Por isso, rejeito a preliminar.No mérito, o cerne da lide na análise da regularidade, ou não, da desclassificação da parte autora e os efeitos daí decorrentes.Quanto aos fatos, percebe-se que, embora tenha sido aprovado na fase anterior do concurso em exame, o autor foi considerado inapto pela junta médica, ao fundamento de que teria apresentado condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido, conforme se constata do conteúdo da resposta ao recurso administrativo apresentado pelo demandante (evento 01, arqs. 12/13).Lado outro, verifica-se do edital apresentado que há um rol de doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que são consideradas como incapacitantes para as atribuições típicas do cargo de Policial Penal, consoante item 9.4.10, constando da referida listagem, in verbis: “acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, bem como a acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas aferidas por meio da tabela optométrica de Snellen” (evento 01, arq. 16, p. 18).Ressai do laudo médico apresentado pelo autor à banca examinadora a seguinte avaliação médica: “acuidade visual sem correção de 20/400 em olho direito e 20/100 em olho esquerdo, acuidade visual com correção de 20/2400 em olho direito e 20/20 em olho esquerdo” (evento 27, arq. 04, p. 74).Diante disso, a avaliação médica realizada pela segunda ré foi no seguinte sentido: “9.4.14.c – grupo 3 a – acuidade visual sem correção de 20/400 em OD e com correção de 20/2400. Visão monocular”, com resultado de “INAPTO” (evento 27, arq. 04, p. 01).Nesse cenário, afigurar-se-ia a possibilidade de o autor ser excluído do certame, pois, de fato, não atende aos requisitos fixados. Todavia, a decisão de excluir o autor do concurso, mostra-se genérica e desprovida de devida fundamentação acerca da incompatibilidade da limitação do autor e o exercício da função, em especial, porque o demandante já exerce a função dos integrantes da Polícia Penal, via contrato administrativo (evento 01, arq. 07), na qual são trazidas e requeridas exigências e valências físicas das mais diversas, não havendo notícia da sua incompatibilidade para essa forma de exercício. Esse fato, sem dúvida, realça o descabimento da eliminação antecipada e meramente presuntiva da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.No tocante ao direito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se ao longo dos anos no sentido de que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. LEI 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS. EXAME DE COMPATIBILIDADE QUE DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Controvérsia que se restringe à compatibilidade entre a deficiência do impetrante, de natureza auditiva, com as atribuições do cargo público de Agente Penitenciário (AGEPEN). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato deverá ser aferida apenas durante o estágio probatório (RMS 1.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020; REsp 1.777.802/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/4/2019). 3. Entendimento que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com ‘status’ de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório. 4. Constitui atuação discriminatória a eliminação precoce de candidato com deficiência aprovado em concurso, afirmada antes do início do exercício das funções inerentes ao cargo em estágio probatório e tendo por fundamento considerações abstratas acerca da preconcebida incompatibilidade entre as funções a exercer e a deficiência, sem que sejam ao menos tentadas modificações e ajustes no ambiente de trabalho que, porquanto razoáveis, permitam a efetiva inclusão da pessoa com eficiência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS n. 55.074/MS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/04/2024)Essa compreensão resultou da existência de previsão normativa então presente no art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99, que estabelecia a realização de avaliação pela equipe multiprofissional acerca da compatibilidade entre “as atribuições do cargo e a deficiência do candidato”, e que tal procedimento deveria ocorrer “durante o estágio probatório”.Ocorre que com a superveniência do Decreto n. 9.508/2018, a mencionada previsão de avaliação acerca da compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo a ser realizada durante o estágio probatório foi suprimida do texto normativo original, não mais estando presente no art. 5º do ato normativo revogador – de feição equivalente à do art. 43, § 1º, do dispositivo revogado.Tal contexto poderia ensejar, numa primeira leitura da legislação atualizada sobre o tema, a compreensão de que, afastada a previsão da realização de avaliação disciplinar durante o estágio probatório, esse procedimento poderia ser antecipado, em razão da estipulação constante do inciso V do referido art. 5º, segundo a qual a equipe multiprofissional emitirá parecer que observará “o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.”Entretanto, a exegese de um dado dispositivo não pode ser feita de maneira isolada do contexto da norma (ou do conjunto de normas) na qual está inserida, de modo que sua correta compreensão pressupõe uma abordagem sistêmica de seu conteúdo finalístico.Assim, conquanto a previsão de realização da avaliação pela equipe multiprofissional durante o estágio probatório tenha sido suprimida pelo Decreto n. 9.508/2018, essa circunstância não deve ser compreendida como uma autorização para que a Administração possa antecipar esse exame para momento anterior ao da posse. Ao contrário, a revogação do dispositivo em comento deve ser interpretada em sentido favorável aos candidatos com deficiência, e não com finalidade prejudicial.Observe-se, nesse sentido, que a revogação de dispositivos do Decreto 3.298/99, pelo Decreto 9.508/2018, não alcançou o art. 44 daquele normativo, segundo o qual:“Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”Por sua vez, referenciado art. 20 da Lei n. 8.112/90 assim prevê:“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo (...)”.Ora, a interpretação conjugada de ambos os dispositivos – que se mantêm em vigor no entendimento do Superior Tribunal de Justiça – enseja a constatação de que a análise da aptidão do candidato com deficiência para o cargo que veio a ocupar em razão da aprovação em concurso público deverá ser feita em sede de avaliação própria atinente ao estágio probatório, e não com base em avaliação antecipada levada a efeito pela equipe multiprofissional.Por essa razão, a única interpretação que se mostra possível para o inciso V do parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.508/2018, que prevê a realização de uma avaliação da equipe multiprofissional ao longo do certame, é a de que essa avaliação deve ser levada a efeito apenas para se confirmar a existência da deficiência e explicitar as suas circunstâncias, até mesmo porque o referido dispositivo traz como expressa referência de fundamento o § 1º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) que possui essa específica finalidade.Curial destacar ainda, que o entendimento da Corte Cidadã se ancora também no fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CRFB, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório.A conclusão a que se deve chegar, portanto, é a de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização dos certames, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce.Por outro lado, não se admite a compreensão pelo direito de que a aferição das condições de desempenho do cargo na avaliação do estágio probatório equivaleria à instituição de um gravame desproporcional à Administração, na medida em que essa sistemática não é inteiramente nova. Como já mencionado, o revogado § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 previa a realização de uma avaliação multiprofissional durante essa mesma etapa do estágio probatório, daí porque não se justifica aquilo que equivaleria a uma “hipotetização” da incompatibilidade entre a deficiência e o cargo pretendido.Esse tem sido o entendimento do Sodalício Goiano em casos análogos:“DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO FUNCIONAL COMPROVADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Agente de Polícia do Estado de Goiás, com fundamento em laudo médico de inaptidão decorrente de suposta insuficiência renal, nos termos do edital do certame. II. TEMA EM DEBATE 2. Há duas questões em discussão: 2.1 – a legalidade da exclusão do candidato com base em critério médico genérico previsto em edital, desacompanhado de fundamentação técnica individualizada; 2.2 – a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo com base nos princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos o dever de observância rigorosa às regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, sendo inadmissíveis restrições não previstas expressamente em lei e no próprio edital. 4. Embora não caiba ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração técnico-médica, é legítimo o controle da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, notadamente quando ausente motivação idônea ou substrato clínico concreto que justifique a exclusão do candidato. 5. A perícia judicial realizada nos autos afastou a existência de doença renal ativa ou limitação funcional, indicando que a alteração laboratorial considerada pela junta médica poderia decorrer de erro de coleta, variação transitória ou condição clínica irrelevante para o desempenho das funções do cargo. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a exclusão de candidato aprovado em concurso público, com base em condição de saúde que não impede o exercício das funções, é inconstitucional (Tema 1.015). 7. A discricionariedade administrativa na avaliação de aptidão física dos candidatos não pode ser exercida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios técnicos objetivos e razoáveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 9. O autor exerce atualmente as funções do cargo por força de decisão judicial, sem qualquer limitação funcional constatada, o que reforça a ilegalidade do ato administrativo que ensejou sua eliminação do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária conhecida mas desprovida. Tese de julgamento: “1. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público com base em critério médico genérico constante de edital, sem a devida demonstração individualizada e fundamentada de inaptidão funcional. 2. A avaliação de compatibilidade clínica com o exercício do cargo exige motivação robusta, pautada em exames objetivos e contextualizados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXV; art. 37, caput; CPC, art. 496, I. Jurisprudência citada: STF, RE 632.853; STF, Tema 1.015 da Repercussão Geral (RE 886.131/MG); TJGO, RN nº 5491232-65.2017.8.09.0051; TJGO, RN nº 5257890-81.2016.8.09.0051; TJGO, AC nº 5661989-24.2019.8.09.0051; TJMT, AC nº 10142898220188110041.” (TJGO - Remessa Necessária n. 5031238-74.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª CCível, DJe 10/07/2025)“REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.” (TJGO - Reexame Necessário n. 5074988-48.2025.8.09.0051, Rel. Des. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 3ª CCível, DJe 03/07/2025)Nessa ordem de ideias, pelos motivos de fato e de direito alinhavados, o autor faz jus ao direito pleiteado.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para, confirmando os efeitos da tutela de urgência, reintegrar o autor ao certame, autorizando sua participação do Teste de Aptidão Física (TAF), bem como das fases subsequentes do concurso, inclusive matrícula no curso de formação, na condição de sub judice e com reserva de vaga, em lista autônoma com os demais candidatos sub judice e, caso a parte autora obtenha aprovação em todas as etapas, eventual nomeação deverá ocorrer a partir da desistência dos melhores classificados na lista geral.Ante a sucumbência, custas pelos réus, sendo isento o Estado de Goiás (LEF, art. 39), além de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º).Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II).Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa.Intime-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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