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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 312522248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Kelvin Gabriel Ribeiro e outros x Armmar Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324709873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-83.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GABRIEL RIBEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5635246 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. cb60b40, a fim de que a executada ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA pagasse ao reclamante a quantia líquida de R$ 14.723,75 e R$ 2.105,48 à patrona do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ambas em 5 parcelas, iniciando-se em 15/07/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 2.487,28 (fls. 190 - id. a4ee6fb), deverão ser recolhidas em guia própria pela executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 1.600,00, deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial pela executada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 336,58, deverão ser recolhidas em guia própria pelo executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. cb60b40. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, exclua-se a executada do BNDT, dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Cancele-se a pesquisa patrimonial de id. 8357816. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN GABRIEL RIBEIRO

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Kelvin Gabriel Ribeiro e outros x Armmar Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324709877

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-83.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GABRIEL RIBEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5635246 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. cb60b40, a fim de que a executada ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA pagasse ao reclamante a quantia líquida de R$ 14.723,75 e R$ 2.105,48 à patrona do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ambas em 5 parcelas, iniciando-se em 15/07/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 2.487,28 (fls. 190 - id. a4ee6fb), deverão ser recolhidas em guia própria pela executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 1.600,00, deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial pela executada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 336,58, deverão ser recolhidas em guia própria pelo executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. cb60b40. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, exclua-se a executada do BNDT, dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Cancele-se a pesquisa patrimonial de id. 8357816. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 1001672-75.2025.4.01.3301

ID: 256070762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001672-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS ITABUNA

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS Itabuna postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à “determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que “protocolou em 04/11/2024 perante a impetrada pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 2077345462)”, no entanto até a presente data não houve decisão da Autarquia Previdenciária. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público. Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos. Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente. Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação. Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público. Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente. Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária. DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária ao impetrante. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Ericka Cristiane Da Silva x Cindy Martins Terase e outros

ID: 334015515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000296-09.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

CINDY MARTINS TERASE COLEGIO SAKURA EIRELI COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA NATALIA REIS SOUSA MEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE SOUZA LIMA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA SILVA AGRAVADO: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf96194 proferida nos autos. AP 1000296-09.2018.5.02.0029 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO (SP123643) Recorrido: Advogado(s): CINDY MARTINS TERASE RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: Advogado(s): COLEGIO SAKURA EIRELI RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ERICKA CRISTIANE DA SILVA DANIEL GONCALVES ORTEGA (SP262800) JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (SP394403) RENATO RAMOS DA SILVA (SP348262) Recorrido: NATALIA REIS SOUSA MEIRA RECURSO DE: MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f02d12e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 01064d3). Regular a representação processual (Id 52edf3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a manutenção de 30% do valor bloqueado na conta da sócia executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERICKA CRISTIANE DA SILVA

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Isabela Brandao Alves Lima e outros x Jose Roberto Cajado De Menezes e outros

ID: 338000612

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0507638-73.2017.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BRANDAO ALVES LIMA PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Ementa

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR

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ISABELA BRANDAO ALVES LIMA

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PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO, ISABELA BRANDAO ALVES LIMA, PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR APELADO: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA Advogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa). O juízo de origem considerou que o autor, após ser intimado pessoalmente para manifestar interesse na continuidade do feito, permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quando a parte autora alega ter se manifestado tempestivamente nos autos, requerendo o prosseguimento da demanda, e aponta a ocorrência de erro em certidão cartorária. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo foi indevida, pois o autor, após ser intimado para dar andamento ao feito, protocolou petição manifestando expresso interesse no prosseguimento e no julgamento de mérito da ação. 4. A sentença de extinção baseou-se em certidão cartorária equivocada, que atestou o decurso do prazo sem manifestação, ignorando a petição tempestivamente protocolada pela parte autora, o que configura vício de procedimento. 5. A decisão viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 6º), pois não é razoável penalizar a parte com a extinção do processo quando esta demonstrou, de forma inequívoca, o seu interesse em obter uma solução para a controvérsia. 6. É inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário o seu retorno à primeira instância para a devida instrução e saneamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) é nula quando a parte autora, devidamente intimada, manifesta-se tempestivamente nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. 2. A existência de erro em certidão cartorária, que desconsidera petição tempestiva da parte, não pode fundamentar a extinção do processo por inércia." Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 2º, 6º, 485, III, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240 do STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001672-36.2022.8.26.0299; TJ-MT, Agravo Interno nº 1016964-05.2022.8.11.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0507638-73.2017.8.05.0080 em que figuram como parte(s) recorrente(s) RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS e parte(s) recorridas MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora

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Processo nº 1001672-36.2025.8.26.0168

ID: 293410187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAZARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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Processo 1001672-36.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001672-36.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Flávio Cazarim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Flávio Cazarim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de CONDENAR a ré a pagar à parte autora os valores relativos aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), com reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, 01/03/2013 a 24/01/2014. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos e juros moratórios a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 1001672-03.2025.8.11.0023

ID: 312311016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-03.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por ALMIRO ALVES TRINDADE em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido no ano de 2024 e somente agora ingressou com a ação. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001672-57.2025.8.11.0005

ID: 313410330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Emerson Oliveira Dos Santos x Raia Drogasil S/A

ID: 316829499

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 272a120 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 1c27402. O reclamante apresentou (ID. e96c5c0) emenda à inicial com apenas os pedidos não liquidados na petição inicial (ID. 4b519a5), deixando de apresentar petição inicial substitutiva em peça única, conforme determinado na referida decisão. Certifico, ainda, que o reclamante informa na petição inicial (ID. 4b519a5) que recebeu o importe de R$ 2.144,90 como último salário. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.144,90 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 4b519a5). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.683,17, calculadas sobre o valor da causa (R$ 84.158,42), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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