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Processo nº 0008081-25.2003.8.17.0990

ID: 292523449

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008081-25.2003.8.17.0990

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0008081-25.2003.8.17.0990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0008081-25.2003.8.17.0990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I EXECUTADO(A): SEBASTIAO DA CRUZ SILVA SENTENÇA Banco ABN AMRO Real S/A, qualificado, ingressou com a presente ação executiva em face de Sebastião da Cruz Silva, igualmente qualificado, alegando os fatos contidos na inicial. A parte executada foi citada, porém, não foram localizados bens passíveis de penhora (ID nº 106102503). Foi deferido o pedido de substituição do polo ativo da ação (ID nº 106102791). Foi realizada penhora parcial do valor do débito no sistema SISBAJUD (ID nº 106102799). Foi realizada consulta do sistema RENAJUD, contudo restou infrutífera (ID nº106102799). Consulta de bens ao sistema INFOJUD (ID nº106102828 e seguintes). Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição da ação executiva, o exequente deixou transcorrer o prazo em branco (ID nº 191382524). É o relatório. Decido. Trata-se de execução extrajudicial, na qual, durante o curso do feito, sobreveio a prescrição intercorrente. Explico: Por se tratar de ação de execução consubstanciada em cédula de crédito bancário (ID n° 106102498), o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, previsto no art. 206, § 3.º, VIII, do CC. Neste sentido: EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. É trienal o prazo da prescrição da pretensão executiva baseada em cédula de crédito bancário. Precedentes do E. STJ. Sentença que decreta a prescrição mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016745620198260575 SP 1001674-56.2019.8.26.0575, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) (TJ-PR - APL: 00006633020128160123 Palmas 0000663-30.2012.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) No mais, tratando-se de prescrição intercorrente, deve ser aplicável o mesmo prazo, nos termos da súmula de nº 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E também nos termos do art. 206-A do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". No caso vertente, a primeira tentativa de penhora da parte executada (citada) ocorreu em 19/12/2003 (ID nº 106102503). À época, o art.921, III, §4º, do CPC, previa que o termo inicial da prescrição no curso do processo seria da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Ou seja, a partir da data da ciência (19/05/2004 – ID nº 106102504, pág.03), deu-se início ao prazo automático da suspensão do processo pelo período de 01 ano e, em seguida, iniciou-se o prazo prescricional aplicável ao caso, mesmo não havendo pronunciamento judicial a respeito à época. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, em que pese tenha havido solicitação de diligência pela parte exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito, tem-se que no caso não houve nenhum resultado prático positivo. Desta forma, acolhendo o entendimento proferido no RESP 1.340553/RS, o fato de haver diligência, mas sem resultado positivo, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0064829-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00648297120208160000 Ponta Grossa 0064829-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELA CREDORA, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DA EXEQUENTE. CRÉDITOS FULMINADOS. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A "EXCEPTIO" E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EXEQUENTE.(TJ-SP - AI: 23011547720228260000 Taubaté, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 20/03/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) PRESCRIÇÃO – Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC, art. 206, § 5º, I), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida – 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 00089406820108260562 SP 0008940-68.2010.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. \nEntende o STJ que a não localização de bens passíveis de penhora autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, não tendo as diligências frustradas o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.\nCaso dos autos em que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15.10.2010, não tendo sido concretizada, até então, penhora de bem para satisfação da dívida, apesar das diligências realizadas pela parte ao longo da última década, razão pela qual não merece reparos a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente. \nAPELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50000177520108210054 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Portanto, considerando a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora negativa da executada, em 19/05/2004, iniciou-se, a partir daquela data, o prazo de suspensão de 01 ano e, em seguida, o prazo prescricional de 03 anos, tendo havido a prescrição intercorrente no ano de 2008. Registro, ainda, que, em que pese terem sido bloqueados valores no sistema SISBAJUD, conforme documento de ID nº106102799, tal quantia é ínfima em relação ao valor total do débito, não tendo o condão, então, de interromper o prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXISTÊNCIA DE PENHORA DE PROVENTOS MENSAIS DO EXECUTADO JUNTO À SUA FONTE PAGADORA DESDE O ANO DE 2019 - VALOR DA PENHORA QUE É IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA - PENHORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS NESTE SENTIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0002161-73.2024.8 .25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO ANUAL - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. - "O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6 .830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.". (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018) - Considerando o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, depois de um ano de suspensão do processo em razão da inexistência de bens passíveis de penhora e diante da inércia da Fazenda Pública, caracterizada se encontra a prescrição intercorrente, a teor da súmula 314 do STJ, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito - Sendo a quantia constrita nos autos ínfima em relação ao valor da execução, não possuindo, assim, o condão de interromper o prazo prescricional, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o inequívoco transcurso do lapso temporal superior a cinco anos, após um ano da ciência inequívoca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19687599720248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA . DESCABIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FRUSTRADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal possua o tema de repercussão geral nº. 390 a respeito do assunto, o Relator não determinou a suspensão dos processos em tramitação . Logo, a suspensão do presente recurso não é obrigatória. 2. O prejuízo decorrente da não intimação prévia, na forma do § 4º. do art . 40 da Lei nº. 6.830/80 e do art. 10 do CPC, deve ser comprovado, conforme o § 1º . do art. 282 do CPC e Repetitivo nº. 570 do STJ. In casu, o Agravante não apontou nenhum prejuízo concreto em face da sua não intimação . 3. São considerados, como configuradores da inércia da fazenda pública, não apenas as situações de total abandono do processo, mas também aqueles casos em que, embora exista um vai e vem dos autos e/ou de pedidos, essa movimentação não é capaz de dar frutos, nem de modificar a situação processual. 4. A efetiva constrição patrimonial é causa de interrupção do prazo prescricional (Tema/Repetitivo nº . 568 – STJ). Porém, o bloqueio de quantia ínfima (R$ 1,25) não se amolda a tal conceito. 5. O protesto extrajudicial da CDA executada não é causa de interrupção da prescrição, porque não está no rol constante no parágrafo único do art . 174 do CTN. Doutrina. 6. Recurso desprovido . (TJ-RR - AgInt: 72141426820088230010 7214142-68.2008.8.23 .0010, Relator.: Des. , Data de Publicação: DJe 01/10/2019, p.) Anoto, por fim, que a parte executada deu causa à instauração do processo, não havendo que se falar em condenação do exequente às verbas sucumbenciais. Haja vista o princípio da causalidade, bem como uma vez que a instauração do processo foi legítima – a parte executada estava, de fato, inadimplente com obrigação -, não pode o exequente suportar custas processuais e honorários da parte contrária quando a prescrição ocorreu após a propositura da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, 924, V e 921, parágrafo 5º do CPC, reconheço a prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, consoante entendimento acima exposto. Desbloqueie-se a quantia indicada ao ID nº106102799. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões o prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006498-44.2025.8.11.0000

ID: 294274862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006498-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P L MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006498-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação, Legi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006498-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação, Legitimidade para a Causa] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), P L MOTOS LTDA - CNPJ: 24.394.115/0001-76 (AGRAVANTE), MOTOS MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 32.950.875/0001-40 (AGRAVADO), STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.780.291-43 (ADVOGADO), GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES - CPF: 016.360.371-51 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES – REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA – NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CARTA AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS – SUPERAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE – REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por P L MOTOS LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001674-47.2018.8.11.0013, movida por MOTOS MATO GROSSO LTDA., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões, o agravante defende a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução foi indevidamente redirecionada, sem comprovação de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada (Erik Motos Ltda – EPP) e a empresa recorrente. Argumenta que a decisão que determinou sua inclusão violou o contraditório e a ampla defesa, não havendo prova de vínculo jurídico, transferência patrimonial ou confusão societária. Sustenta que não foi regularmente citada, pois a comunicação processual foi recebida por terceiro, sem comprovação de ciência do ato. Além disso, seu comparecimento espontâneo visou apenas questionar a ilegitimidade passiva, não suprindo a nulidade do ato citatório. Defende a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios, especialmente a penhora sobre seu faturamento, pois compromete o pagamento de salários e despesas operacionais. Argumenta que a manutenção da decisão pode gerar prejuízo irreparável, afetando a continuidade da atividade empresarial. Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito ativo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento definitivo do recurso, impedindo a penhora sobre contas bancárias e bens. No mérito, pede a sua reforma a fim de extinguir a execução ante a manifesta ilegitimidade e nulidade da citação. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 274411379. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 279606850. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, o recurso se insurge contra a decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o ora agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a ausência de vínculo jurídico com a empresa executada originalmente (Erik Motos Ltda – EPP) e a nulidade da citação, sob o argumento de que o recebimento do AR foi feito por terceiro estranho à relação jurídica. Afirma ainda que a penhora sobre suas receitas compromete a atividade empresarial, pleiteando a suspensão imediata dos atos executórios. A controvérsia devolvida ao exame desta Corte gira em torno da legitimidade da empresa agravante para figurar no polo passivo da execução, bem como da validade da citação realizada no cumprimento de sentença, além do pedido de suspensão dos atos executórios com fundamento em tutela de urgência recursal. Consoante narrado, o agravante sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva, alegando que não há comprovação de sucessão empresarial entre si e a empresa originalmente executada, Erik Motos Ltda. – EPP, bem como aduz a nulidade da citação por ausência de ciência válida do ato. Todavia, como bem assentado na decisão liminar anteriormente proferida, e agora sob análise definitiva, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da reforma da decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, apresenta fundamentação exauriente, abordando tanto a questão da legitimidade passiva quanto a validade do ato citatório, senão vejamos: “[...]1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando detidamente os autos, verifico que não há razões que sustentem o acolhimento dos argumentos elencados pela executada nesse ponto. Explico: Isso, porque, pelo que se observa dos autos, no que diz respeito à legitimidade da executada, o ponto foi devidamente analisado na decisão sob o ID 131429289, oportunidade em que constatada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta entre a excipiente e a empresa ERIK MOTOS LTDA – EPP e, por consequência, reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Além disso, a ilegitimidade passiva foi suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 132898280), sendo a tese rechaçada na decisão proferida ao ID 154261064, consignada nos seguintes termos: [...] 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com o ordenamento jurídico, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC), sendo requisito indispensável de validade do processo, nos moldes do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que, distintamente do suscitado pela parte ré, ao deliberar sobre o redirecionamento do feito executivo, determinou-se também a citação da parte executada, conforme sobressai da parte dispositiva da decisão prolatada (ID 131429289). Assim, infere-se que a carta de citação expedida nos autos foi direcionada a endereço da executada (ID 131498515) e, pelo que consta da certidão de devolução eletrônica ao ID 133089511, o recebimento da correspondência foi efetuado por Jonas Hotts Teixeira, pai do sócio da empresa demandada, de acordo com o que comprovam os documentos anexos pela executada ao ID 132898254 – Pág. 3 e ID 132898264. Nessa senda, em que pese sustente a nulidade da citação, evidencia-se que o ato foi suficiente para convocar a executada para integrar a relação processual (ID 132898280), consoante determina o art. 238, da Lei nº 13.105/2015. Frise-se mais que, malgrado os fundamentos arguidos em sede de exceção, ainda que fosse o caso de irregularidade, o comparecimento espontâneo aos autos é suficiente para suprir eventual nulidade do ato citatório (art. 239, §1º, CPC): Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (grifo próprio) Não bastasse isso, convém destacar que, no julgamento do REsp 1700601, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser válida a citação encaminhada ao endereço de domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiros. [...] Atento a tais considerações, denota-se que a carta de citação/intimação atinente ao feito foi direcionada ao logradouro Rua Angelo Gajardoni, 1210, Centro, PONTES E LACERDA, que corresponde exatamente ao endereço constante no contrato social da empresa (ID 132898254 – Pág. 3) e na procuração outorgada ao patrono constituído pela executada (ID 132898251). Sendo assim, vê-se que, tentada a citação do executado no endereço de sua sede comercial, a carta de intimação retornou com aviso de recebimento assinado por terceiro (ID 133089511), não havendo, contudo, elementos que maculem sua validade, mormente porque endereçada ao logradouro que possibilitou o comparecimento da parte executada aos autos, bem como ausente qualquer comprovação de modificação temporária ou definitiva de domicílio. Ante tais razões, na situação em apreço, não encontra azo o acolhimento do pleito de nulidade do ato citatório, porquanto a carta de citação foi encaminhada ao endereço da executada, sem recusa de recebimento pelo terceiro. [...]” No tocante à legitimidade passiva, o juízo singular fundamentou-se em elementos constantes nos autos originários que evidenciam, de forma suficiente nesta fase processual, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, o que atrai, nos termos do art. 133 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos da sucedida. A tese de ilegitimidade foi inclusive anteriormente rechaçada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sem que a parte agravante tenha trazido elementos novos ou probatórios hábeis a infirmar esse entendimento. Portanto, a reiteração da mesma argumentação em sede de exceção de pré-executividade, sem inovação fática ou jurídica relevante, não conduz à nulidade do processo ou à exclusão da empresa do polo passivo. Quanto à nulidade da citação, também não merece prosperar a insurgência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a citação realizada por AR, assinada por pessoa vinculada ao endereço da empresa executada, presume-se válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Conforme consignado na decisão agravada, a correspondência foi encaminhada ao endereço constante no contrato social da empresa agravante e foi recebida por pessoa relacionada diretamente ao sócio. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual vício de citação, conforme expressamente previsto no art. 239, §1º, do CPC. Assim, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida.” (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006498-44.2025.8.11.0000

ID: 294274872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006498-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOS MATO GROSSO LTDA

Acórdão

Advogados:

STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006498-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação, Legi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006498-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação, Legitimidade para a Causa] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), P L MOTOS LTDA - CNPJ: 24.394.115/0001-76 (AGRAVANTE), MOTOS MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 32.950.875/0001-40 (AGRAVADO), STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.780.291-43 (ADVOGADO), GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES - CPF: 016.360.371-51 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES – REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA – NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CARTA AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS – SUPERAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE – REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por P L MOTOS LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001674-47.2018.8.11.0013, movida por MOTOS MATO GROSSO LTDA., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões, o agravante defende a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução foi indevidamente redirecionada, sem comprovação de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada (Erik Motos Ltda – EPP) e a empresa recorrente. Argumenta que a decisão que determinou sua inclusão violou o contraditório e a ampla defesa, não havendo prova de vínculo jurídico, transferência patrimonial ou confusão societária. Sustenta que não foi regularmente citada, pois a comunicação processual foi recebida por terceiro, sem comprovação de ciência do ato. Além disso, seu comparecimento espontâneo visou apenas questionar a ilegitimidade passiva, não suprindo a nulidade do ato citatório. Defende a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios, especialmente a penhora sobre seu faturamento, pois compromete o pagamento de salários e despesas operacionais. Argumenta que a manutenção da decisão pode gerar prejuízo irreparável, afetando a continuidade da atividade empresarial. Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito ativo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento definitivo do recurso, impedindo a penhora sobre contas bancárias e bens. No mérito, pede a sua reforma a fim de extinguir a execução ante a manifesta ilegitimidade e nulidade da citação. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 274411379. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 279606850. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, o recurso se insurge contra a decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o ora agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a ausência de vínculo jurídico com a empresa executada originalmente (Erik Motos Ltda – EPP) e a nulidade da citação, sob o argumento de que o recebimento do AR foi feito por terceiro estranho à relação jurídica. Afirma ainda que a penhora sobre suas receitas compromete a atividade empresarial, pleiteando a suspensão imediata dos atos executórios. A controvérsia devolvida ao exame desta Corte gira em torno da legitimidade da empresa agravante para figurar no polo passivo da execução, bem como da validade da citação realizada no cumprimento de sentença, além do pedido de suspensão dos atos executórios com fundamento em tutela de urgência recursal. Consoante narrado, o agravante sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva, alegando que não há comprovação de sucessão empresarial entre si e a empresa originalmente executada, Erik Motos Ltda. – EPP, bem como aduz a nulidade da citação por ausência de ciência válida do ato. Todavia, como bem assentado na decisão liminar anteriormente proferida, e agora sob análise definitiva, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da reforma da decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, apresenta fundamentação exauriente, abordando tanto a questão da legitimidade passiva quanto a validade do ato citatório, senão vejamos: “[...]1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando detidamente os autos, verifico que não há razões que sustentem o acolhimento dos argumentos elencados pela executada nesse ponto. Explico: Isso, porque, pelo que se observa dos autos, no que diz respeito à legitimidade da executada, o ponto foi devidamente analisado na decisão sob o ID 131429289, oportunidade em que constatada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta entre a excipiente e a empresa ERIK MOTOS LTDA – EPP e, por consequência, reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Além disso, a ilegitimidade passiva foi suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 132898280), sendo a tese rechaçada na decisão proferida ao ID 154261064, consignada nos seguintes termos: [...] 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com o ordenamento jurídico, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC), sendo requisito indispensável de validade do processo, nos moldes do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que, distintamente do suscitado pela parte ré, ao deliberar sobre o redirecionamento do feito executivo, determinou-se também a citação da parte executada, conforme sobressai da parte dispositiva da decisão prolatada (ID 131429289). Assim, infere-se que a carta de citação expedida nos autos foi direcionada a endereço da executada (ID 131498515) e, pelo que consta da certidão de devolução eletrônica ao ID 133089511, o recebimento da correspondência foi efetuado por Jonas Hotts Teixeira, pai do sócio da empresa demandada, de acordo com o que comprovam os documentos anexos pela executada ao ID 132898254 – Pág. 3 e ID 132898264. Nessa senda, em que pese sustente a nulidade da citação, evidencia-se que o ato foi suficiente para convocar a executada para integrar a relação processual (ID 132898280), consoante determina o art. 238, da Lei nº 13.105/2015. Frise-se mais que, malgrado os fundamentos arguidos em sede de exceção, ainda que fosse o caso de irregularidade, o comparecimento espontâneo aos autos é suficiente para suprir eventual nulidade do ato citatório (art. 239, §1º, CPC): Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (grifo próprio) Não bastasse isso, convém destacar que, no julgamento do REsp 1700601, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser válida a citação encaminhada ao endereço de domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiros. [...] Atento a tais considerações, denota-se que a carta de citação/intimação atinente ao feito foi direcionada ao logradouro Rua Angelo Gajardoni, 1210, Centro, PONTES E LACERDA, que corresponde exatamente ao endereço constante no contrato social da empresa (ID 132898254 – Pág. 3) e na procuração outorgada ao patrono constituído pela executada (ID 132898251). Sendo assim, vê-se que, tentada a citação do executado no endereço de sua sede comercial, a carta de intimação retornou com aviso de recebimento assinado por terceiro (ID 133089511), não havendo, contudo, elementos que maculem sua validade, mormente porque endereçada ao logradouro que possibilitou o comparecimento da parte executada aos autos, bem como ausente qualquer comprovação de modificação temporária ou definitiva de domicílio. Ante tais razões, na situação em apreço, não encontra azo o acolhimento do pleito de nulidade do ato citatório, porquanto a carta de citação foi encaminhada ao endereço da executada, sem recusa de recebimento pelo terceiro. [...]” No tocante à legitimidade passiva, o juízo singular fundamentou-se em elementos constantes nos autos originários que evidenciam, de forma suficiente nesta fase processual, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, o que atrai, nos termos do art. 133 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos da sucedida. A tese de ilegitimidade foi inclusive anteriormente rechaçada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sem que a parte agravante tenha trazido elementos novos ou probatórios hábeis a infirmar esse entendimento. Portanto, a reiteração da mesma argumentação em sede de exceção de pré-executividade, sem inovação fática ou jurídica relevante, não conduz à nulidade do processo ou à exclusão da empresa do polo passivo. Quanto à nulidade da citação, também não merece prosperar a insurgência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a citação realizada por AR, assinada por pessoa vinculada ao endereço da empresa executada, presume-se válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Conforme consignado na decisão agravada, a correspondência foi encaminhada ao endereço constante no contrato social da empresa agravante e foi recebida por pessoa relacionada diretamente ao sócio. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual vício de citação, conforme expressamente previsto no art. 239, §1º, do CPC. Assim, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida.” (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Seneto Comercio Atacadista E Varejista De Utilidades Domesticas Ltda x Kesia Dafne Silva Ferreira

ID: 277622113

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011812-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

KESIA DAFNE SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSYCA KATHARINE ROCHA OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011812-97.2024.5.03.0031 : SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011812-97.2024.5.03.0031 : SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA : KESIA DAFNE SILVA FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011812-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 06/11/2024, com contrato de trabalho iniciado em 13/03/2023 e encerrado em 26/09/2024 (TRCT - ID. 766ac22) com pedido de reversão de demissão em rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamado em 12/02/2025 (ID. 825290a) da r. sentença de ID. 31a0fc6, da lavra da MM Juíza Luiza Ribeiro Xavier, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 19/02/2025 (ID. 7ab5290), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. fabe440). Custas processuais recolhidas (ID. 66b54d9) e comprovado o pagamento do depósito recursal (guia - ID. 0164a8f; comprovante - ID. 20d82fb). Intimado para apresentar contrarrazões, o reclamante manteve-se inerte. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMADO. 3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO. O recorrente argui preliminar de nulidade da sentença dos atos processuais praticados desde a citação, afastando-se a revelia decretada, uma vez que não chegou a receber a notificação inicial, inexistindo comprovação a esse respeito. Alega que somente teve conhecimento da presente ação quando intimado da sentença; que a citação por edital é nula, pois não esgotados todos os meios de citação pessoal. Sem razão. Primeiramente, ficam afastadas as alegações acerca da nulidade da citação por edital, pois o recorrente foi citado via postal, à vista da notificação de ID. f62e333, que foi postada pelos Correios com registro de AR (ID. 15fbea4), nos termos da PORTARIA NFTCON N.1, DE 18 DE JULHO DE 2018, conforme determinado pelo d. juízo de origem na audiência de ID. 2f9847c. Ademais, o recorrente sequer alega que os endereços constantes da notificação inicial de Id. 8e8797f ou da notificação de ID. 15fbea4 estariam incorretos, limitando-se a irresignação recursal a "em nenhum momento a citação foi realizada aos responsáveis ou funcionários da Reclamada, não podendo, portanto, lhe ser atribuída a revelia". Aliás, o endereço constante da notificação de ID. 8e8797f é o mesmo endereço da intimação da sentença de ID. 825290a, sendo que a posterior habilitação do procurador do recorrente reforça a tese de que não havia empecilhos ao recebimento da citação. Ao revés, a notificação de ID. 15fbea4 foi devidamente entregue ao recorrente, conforme ID. f3404eb, sendo certo que as outras correspondências encaminhadas não foram devolvidas ao remetente. Diante do exposto, não há prova suficiente da irregular citação da parte, a impor que se declare a nulidade do feito, conforme precedente de minha Relatoria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - A citação, no Processo do Trabalho, é realizada por via postal, consoante artigo 841, parágrafo 1º, da CLT. Não há necessidade de que a citação seja efetuada na pessoa do executado ou de representantes legais, presumindo-se sua validade após a entrega no correto endereço, ainda que por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011039-12.2016.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 15/12/2023). Nego provimento. 4 - DOS EFEITOS DA REVELIA. O recorrente alega que "os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados é motivo para a improcedência da ação". Sendo vedada a discussão de direito em tese, os argumentos trazidos pelo recorrente sobre os efeitos da revelia serão analisados no limite dos fatos e dos pedidos trazidos ao processo e renovados em recurso, sem que se cogite em presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais. Rejeito. 5 - DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O d. juízo de origem julgou procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, fundamentando que "No que se refere aos recolhimentos fundiários, tem-se que o extrato de fls. 23/25 permite concluir pela existência de diversos recolhimentos realizados em atraso (...) Neste sentido, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Nestes termos, observa-se a ocorrência de descumprimento contratual apto a ensejar a hipótese prescrita ao art. 483, d, da CLT, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Devido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 18/09/24, último dia apontado como laborado (fl. 4), sem impugnação específica da parte adversa, sendo essa considerada a data em que comunicado o aviso prévio". Insurge-se o recorrente, alegando que a reclamante "solicitou a sua dispensa por livre e espontânea vontade, sabendo de todos os seus direitos e as consequências de sua decisão. Portanto não merece prosperar a anulação do pedido de desligamento". Ao exame. Na inicial, a reclamante alegou que não teve seu FGTS depositado corretamente e que era coagida a realizar funções de outros funcionários sem a devida remuneração ou reconhecimento, o que ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumentou, também, que "Evidentemente que diante de uma situação tão grave de desemprego do país e da baixa qualificação da Reclamante, não pareceria razoável um pedido de demissão, tratando-se de inequívoco vício de consentimento". Na audiência de ID. 8b5461c, não foi produzida prova oral. Esta Relatora sempre entendeu que a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta somente é autorizada nos casos em que devidamente comprovado o vício de vontade da parte, seja por erro, dolo ou coação. E no caso dos autos, há vício no pedido de demissão formulado, pois a jurisprudência do TST, à qual me curvo, já pacificou o posicionamento de que o pedido de dispensa formulado pela trabalhadora gestante só pode ter sua validade reconhecida quando homologado pelo sindicato, o que no caso não ocorreu. Assim, inválido o ato formal de dispensa, e considerando que o não recolhimento reiterado do FGTS constitui falta patronal apta a autorizar a rescisão contratual pela via oblíqua, nada há que ser modificado. Recurso desprovido. 6 - DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. O d. juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante, desde a rescisão do contrato até 05 meses após o parto. Entendeu a magistrada que "A documentação juntada pela Reclamante às fls. 38/39 permite concluir que, no momento do rompimento do vínculo, mormente quando consideradas as conclusões supra, estaria em curso gravidez em períodos iniciais". Insurge-se o recorrente, alegando que a estabilidade da gestante aplica-se somente na defesa da dispensa imotivada; que o pedido de demissão feito pela reclamante é válido e implicado em renúncia à estabilidade no emprego; que o artigo 500 da CLT não se aplica à gestante; que à época do pedido de demissão a reclamante não estava grávida. Ao exame. Os documentos juntados pela reclamante na inicial - ID. bef720d, confirmados pelos exames recentes realizados, juntados ao ID. d4b2710, indicam que a reclamante, quando do pedido de demissão - 26/09/2024 -, encontrava-se em processo gestacional. Veja-se que o exame juntado ao ID. 774754a, realizado em 19/12/2024, indica que "Biometria fetal atual compatível com 13 semanas e 06 dias", o que confirma a alegação inicial de que a reclamante estava grávida quando da extinção do contrato. Por outro lado, a jurisprudência do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Nesse passo, a circunstância de o reclamado não ter conhecimento da gravidez da reclamante quando da rescisão contratual ou mesmo o fato de se tratar de pedido de demissão tampouco teriam o condão de afastar a condenação imposta. Nesse sentido, cita-se recente decisão da 3ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - grifos acrescidos)". Na mesma direção, cita-se também, a seguinte decisão da SBDI-1 do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido". (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Sendo assim, a reclamante faz mesmo jus à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, impondo-se manter a condenação de pagamento da indenização correspondente ao período de estabilitário, na esteira do que ficou determinado na sentença. Nada a reformar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento iniciado em 06.05.2025. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - KESIA DAFNE SILVA FERREIRA

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Seneto Comercio Atacadista E Varejista De Utilidades Domesticas Ltda x Kesia Dafne Silva Ferreira

ID: 277622135

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011812-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

KESIA DAFNE SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSYCA KATHARINE ROCHA OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011812-97.2024.5.03.0031 : SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011812-97.2024.5.03.0031 : SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA : KESIA DAFNE SILVA FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011812-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 06/11/2024, com contrato de trabalho iniciado em 13/03/2023 e encerrado em 26/09/2024 (TRCT - ID. 766ac22) com pedido de reversão de demissão em rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamado em 12/02/2025 (ID. 825290a) da r. sentença de ID. 31a0fc6, da lavra da MM Juíza Luiza Ribeiro Xavier, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 19/02/2025 (ID. 7ab5290), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. fabe440). Custas processuais recolhidas (ID. 66b54d9) e comprovado o pagamento do depósito recursal (guia - ID. 0164a8f; comprovante - ID. 20d82fb). Intimado para apresentar contrarrazões, o reclamante manteve-se inerte. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMADO. 3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO. O recorrente argui preliminar de nulidade da sentença dos atos processuais praticados desde a citação, afastando-se a revelia decretada, uma vez que não chegou a receber a notificação inicial, inexistindo comprovação a esse respeito. Alega que somente teve conhecimento da presente ação quando intimado da sentença; que a citação por edital é nula, pois não esgotados todos os meios de citação pessoal. Sem razão. Primeiramente, ficam afastadas as alegações acerca da nulidade da citação por edital, pois o recorrente foi citado via postal, à vista da notificação de ID. f62e333, que foi postada pelos Correios com registro de AR (ID. 15fbea4), nos termos da PORTARIA NFTCON N.1, DE 18 DE JULHO DE 2018, conforme determinado pelo d. juízo de origem na audiência de ID. 2f9847c. Ademais, o recorrente sequer alega que os endereços constantes da notificação inicial de Id. 8e8797f ou da notificação de ID. 15fbea4 estariam incorretos, limitando-se a irresignação recursal a "em nenhum momento a citação foi realizada aos responsáveis ou funcionários da Reclamada, não podendo, portanto, lhe ser atribuída a revelia". Aliás, o endereço constante da notificação de ID. 8e8797f é o mesmo endereço da intimação da sentença de ID. 825290a, sendo que a posterior habilitação do procurador do recorrente reforça a tese de que não havia empecilhos ao recebimento da citação. Ao revés, a notificação de ID. 15fbea4 foi devidamente entregue ao recorrente, conforme ID. f3404eb, sendo certo que as outras correspondências encaminhadas não foram devolvidas ao remetente. Diante do exposto, não há prova suficiente da irregular citação da parte, a impor que se declare a nulidade do feito, conforme precedente de minha Relatoria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - A citação, no Processo do Trabalho, é realizada por via postal, consoante artigo 841, parágrafo 1º, da CLT. Não há necessidade de que a citação seja efetuada na pessoa do executado ou de representantes legais, presumindo-se sua validade após a entrega no correto endereço, ainda que por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011039-12.2016.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 15/12/2023). Nego provimento. 4 - DOS EFEITOS DA REVELIA. O recorrente alega que "os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados é motivo para a improcedência da ação". Sendo vedada a discussão de direito em tese, os argumentos trazidos pelo recorrente sobre os efeitos da revelia serão analisados no limite dos fatos e dos pedidos trazidos ao processo e renovados em recurso, sem que se cogite em presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais. Rejeito. 5 - DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O d. juízo de origem julgou procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, fundamentando que "No que se refere aos recolhimentos fundiários, tem-se que o extrato de fls. 23/25 permite concluir pela existência de diversos recolhimentos realizados em atraso (...) Neste sentido, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Nestes termos, observa-se a ocorrência de descumprimento contratual apto a ensejar a hipótese prescrita ao art. 483, d, da CLT, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Devido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 18/09/24, último dia apontado como laborado (fl. 4), sem impugnação específica da parte adversa, sendo essa considerada a data em que comunicado o aviso prévio". Insurge-se o recorrente, alegando que a reclamante "solicitou a sua dispensa por livre e espontânea vontade, sabendo de todos os seus direitos e as consequências de sua decisão. Portanto não merece prosperar a anulação do pedido de desligamento". Ao exame. Na inicial, a reclamante alegou que não teve seu FGTS depositado corretamente e que era coagida a realizar funções de outros funcionários sem a devida remuneração ou reconhecimento, o que ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumentou, também, que "Evidentemente que diante de uma situação tão grave de desemprego do país e da baixa qualificação da Reclamante, não pareceria razoável um pedido de demissão, tratando-se de inequívoco vício de consentimento". Na audiência de ID. 8b5461c, não foi produzida prova oral. Esta Relatora sempre entendeu que a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta somente é autorizada nos casos em que devidamente comprovado o vício de vontade da parte, seja por erro, dolo ou coação. E no caso dos autos, há vício no pedido de demissão formulado, pois a jurisprudência do TST, à qual me curvo, já pacificou o posicionamento de que o pedido de dispensa formulado pela trabalhadora gestante só pode ter sua validade reconhecida quando homologado pelo sindicato, o que no caso não ocorreu. Assim, inválido o ato formal de dispensa, e considerando que o não recolhimento reiterado do FGTS constitui falta patronal apta a autorizar a rescisão contratual pela via oblíqua, nada há que ser modificado. Recurso desprovido. 6 - DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. O d. juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante, desde a rescisão do contrato até 05 meses após o parto. Entendeu a magistrada que "A documentação juntada pela Reclamante às fls. 38/39 permite concluir que, no momento do rompimento do vínculo, mormente quando consideradas as conclusões supra, estaria em curso gravidez em períodos iniciais". Insurge-se o recorrente, alegando que a estabilidade da gestante aplica-se somente na defesa da dispensa imotivada; que o pedido de demissão feito pela reclamante é válido e implicado em renúncia à estabilidade no emprego; que o artigo 500 da CLT não se aplica à gestante; que à época do pedido de demissão a reclamante não estava grávida. Ao exame. Os documentos juntados pela reclamante na inicial - ID. bef720d, confirmados pelos exames recentes realizados, juntados ao ID. d4b2710, indicam que a reclamante, quando do pedido de demissão - 26/09/2024 -, encontrava-se em processo gestacional. Veja-se que o exame juntado ao ID. 774754a, realizado em 19/12/2024, indica que "Biometria fetal atual compatível com 13 semanas e 06 dias", o que confirma a alegação inicial de que a reclamante estava grávida quando da extinção do contrato. Por outro lado, a jurisprudência do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Nesse passo, a circunstância de o reclamado não ter conhecimento da gravidez da reclamante quando da rescisão contratual ou mesmo o fato de se tratar de pedido de demissão tampouco teriam o condão de afastar a condenação imposta. Nesse sentido, cita-se recente decisão da 3ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - grifos acrescidos)". Na mesma direção, cita-se também, a seguinte decisão da SBDI-1 do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido". (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Sendo assim, a reclamante faz mesmo jus à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, impondo-se manter a condenação de pagamento da indenização correspondente ao período de estabilitário, na esteira do que ficou determinado na sentença. Nada a reformar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento iniciado em 06.05.2025. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - SENETO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743937

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RIBEIRO DA SILVA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743952

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BALANCATRACA LTDA

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Maria Eduarda Ferreira Alves

ID: 311877769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-13.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001674-13.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Maria Eduarda Ferreira Alves - Vistos. … Processo 1001674-13.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Maria Eduarda Ferreira Alves - Vistos. Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE, qualificada nos autos, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Maria Eduarda Ferreira Alves, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credora da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca exceção de pré-executividade (fl. 336), com manifestação às fls. 339-347. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada arguiu, em sua defesa, a ocorrência de litispendência, alegando a existência de outra ação de execução de título executivo (sob nº 1001675-95.2019.826.0072) com as mesmas partes e causa de pedir (débito referente ao período de agosto a dezembro de 2015. Entretanto, a análise dos autos e da manifestação apresentada pelo exequente revela que os débitos executados nesta ação são distintos e possuem origem em fatos geradores diferentes daqueles discutidos no processo apontado pela parte executada, uma vez que aqui, o objeto do feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, referente às mensalidades devidas no 2º semestre de 2015 (julho a dezembro de 2015), enquanto que no processo sob nº 1001675-95.2019.826.0072, o objeto do feito é um instrumento particular de confissão e novação de dívida, referente a mensalidades inadimplidas anteriormente, no qual as parcelas pactudadas venceriam, concomitantemente no período compreendido entre 31/08/2015 a 30/12/2015. Não há, portanto, identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, motivo pelo qual inexiste a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela parte executada. Por outro lado, verifico que o título judicial que embasa o presente feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, que prescreve em cinco anos, conforme art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Pois bem. A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da distribuição da demanda (arts. 240, §1º e 802 do CPC). No entanto, para que isto seja aplicado é necessário que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não ser interrompida a prescrição pela propositura da demanda. Com efeito, dispõe expressamente o parágrafo 2º do art. 240 do CPC: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso, o vencimento final da obrigação ocorreu em 07/12/2015, contudo, a citação da executada, por edital, se concretizou apenas em 23/04/2024, passados mais de 08 anos. A parte executada não foi localizada para citação no endereço indicado na inicial (fl. 38), nem em outros endereços indicados pelo Exequente (fls. 62-63, 85, 149, 190, 205, 223 e 232) desde a propositura da ação, em 2019 e a última tentativa, em 11/2023. Percebe-se que a exequente não cumpriu o disposto no §2º e não viabilizou a citação no prazo legalmente estabelecido. Também cabe frisar que não se trata de demora a ser imputada ao Poder Judiciário, visto que o processo correu normalmente, sem procrastinação estatal e dependendo apenas da localização da pessoa a ser citada que não fora viabilizada corretamente pela parte exequente. Assim sendo, ocorrendo a viabilização da citação somente após 08 anos contados do vencimento da obrigação, por expressa disposição do §2º do art. 240 do CPC, não houve a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (que retroagiria à propositura da demanda), de modo que o prazo prescricional continuou em curso e começou a contar a partir do vencimento da obrigação (07/12/2015 fl. 18). Com efeito, a exequente deixou de promover a citação nos prazos previstos no art. 240, §, do CPC, de modo que, considerando vencimento da obrigação (07/12/2015 - fl. 18), a prescrição operou-se em 07/12/2020, pois o prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 12/2020, uma vez que não foi interrompido, ante a ausência da efetiva citação da parte contrária. Sobre a matéria, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso do banco exequente. Prescrição configurada. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. Petição inicial distribuída em 28/06/2017 e decisão que determinou a citação proferida em 25/07/2017. E, não havendo a citação válida no prazo previsto no artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, o efeito da interrupção da prescrição não retroagia à data da propositura da ação. Assim, levando-se em conta que não houve interrupção da prescrição e que a última parcela da cédula de crédito bancário venceu em 01/08/2019 (fl. 70), inquestionável o decurso do prazo prescricional. Cabia ao exequente embargado ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação dos coexecutados. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim à inércia da parte credora. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009124-73.2017.8.26.0008; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o art. 240, § 2º, do CPC. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei nº 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024.(TJSP; Apelação Cível 1017474-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial . Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro . Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto . A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução . III. Razões de decidir 3. Conforme art. 18, inciso I, da Lei nº 5 .474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal . 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 (TJ-SP - Apelação Cível: 10179797320238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Destaca-se que as tentativas infrutíferas de citação da executada não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto daquela. Contudo, o fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar os executados, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse cenário, tendo em vista que a citação da parte executada ocorreu mais de oito anos após o vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, não houve a interrupção do prazo prescricional. Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação do devedor, não bastando sucessivos pedidos de diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Logo, ainda que a parte tenha requerido pesquisas no processo antes da configuração do prazo prescricional, em razão do fato de não ter havido efetiva citação antes da ocorrência da prescrição, não houve a interrupção do prazo prescricional, o que configura a prescrição. Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na presente ação de execução. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo da tabela vigente. Oportunamente expeça-se a competente certidão de honorários. Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031244

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FRANCISCA DOS REIS

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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031268

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

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