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Processo nº 1016677-60.2023.8.11.0015

ID: 282122423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016677-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016677-60.2023.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ELDA GONCALVES DE SOUZA Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1016677-60.2023.8.11.0015, na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra r. sentença que julgou parcialmente precedente a ação ordinária de obrigação de fazer proposta por ELDA GONCALVES DE SOUZA, para compelir os demandados a realizar procedimento de “Revascularização Miocárdica com Uso Extracórporea”. O Município de Sinop sustenta, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento da lide, com prazo de defesa em aberto. No mérito, alega, em síntese, a necessidade de redirecionamento da obrigação para o Estado de Mato Grosso, por força da regionalização e hierarquização do SUS e das regras de competência administrativa. Ao final requer o provimento do apelo. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 272619939). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop, no sentido de que seja direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso a prestação do serviço de saúde buscado por meio da ação originária (Id 285831895). É o relatório. Decido. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra r. sentença que julgou parcialmente precedente a ação ordinária de obrigação de fazer proposta por ELDA GONCALVES DE SOUZA, para compelir os demandados a realizar procedimento de “Revascularização Miocárdica com Uso Extracórporea”. Preliminarmente, cumpre salientar que a presente insurgência recursal admite julgamento monocrático, na forma do disposto no artigo 932, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria consolidada no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça e Supremo Tribunal Federal. No que toca a preliminar de cerceamento de defesa, como bem anotou a d. PGJ (Id 285831895): “Inicialmente, pugna o apelante pela nulidade da r. sentença que foi proferida enquanto o prazo para defesa ainda estava aberto, configurando, a seu ver, cerceamento de defesa. Todavia, ainda, que o apelante tenha sido impedido de exercer plenamente seu direito de defesa, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho por mim que não restou demonstrado que a parte sofreu prejuízo devido à impossibilidade de apresentar suas teses e provas de modo adequado. Isto porque tendo sido deferida parcialmente a tutela antecipada (fls. 29) para que os requeridos disponibilizassem o procedimento de revascularização miocárdica com uso extracorpórea, o Município de Sinop por intermédio do documento acostado no Id. 272619920, informou que “imediatamente foi dada ciência da DECISÃO para o Escritório Regional de Saúde do Estado de Mato Grosso, pois o referido está sob GESTÃO ESTADUAL.” (fl. 41) (...) Logo, a nulidade da r. sentença não comporta acolhimento, devendo esta, tão somente, ser reformada, para o fim de que seja realizado o direcionamento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. (...)”. Importante consignar que, quando o Município apresentou contestação (Id 272619930), já haviam sido aportados documentos comprobatórios tanto pela Defensoria (Id 272619927), como pelo Estado de Mato Grosso (Id 272619922 e 272619926) acerca da realização do procedimento pela SES (SISREGIII 480678217) e da alta do paciente. Assim, afasta-se a alegação de prejuízo e cerceamento de defesa. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Pois bem. A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde é comum e solidária entre os entes federativos, conforme dispõem os artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal, incumbindo a todos os entes da Federação o dever de implementar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A matéria, inclusive, foi objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 793, oportunidade em que restou assentado o seguinte entendimento: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados”. “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Dessa forma, embora a responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde seja solidária, o direcionamento da obrigação deve observar a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, principalmente quando se está diante de tratamento de alta complexidade e elevado custo. Neste contexto, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses em que o procedimento requerido exige maior aparato técnico e financeiro, deve-se atribuir primariamente ao Estado a incumbência de efetivar a prestação jurisdicional deferida, como se observa nos seguintes precedentes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA- NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO -PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS- APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016),“... o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023) (g.n) “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município,asatisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022) (g.n) No caso em análise, conclui-se que o Município Agravante demonstrou, de forma suficiente nos autos, tratar-se de procedimento cirúrgico de alta complexidade ou elevado custo, conforme sustentado nas razões recursais e que comprovadamente foi realizado pelo Estado de Mato Grosso. Com efeito, conquanto o Município agravado possua responsabilidade solidária na prestação do serviço público de saúde, verifica-se como medida razoável, neste caso, manter o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado, também demandado na presente ação. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de que o cumprimento da obrigação recaia, primariamente, sobre o Estado de Mato Grosso, conforme Tema n. 793 do STF. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Rafaela Aparecida Fonseca x Banco Master S/A

ID: 280341987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1… ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1001675-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Aparecida Fonseca - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é beneficiária do INSS, com rendimento mensal bruto de R$ 1.518,00. Afirmou que em 04.10.2022 teria aderido à contratação de crédito junto à ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.939,20, a ser quitado em parcelas mensais fixas de R$ 62,88. Posteriormente, constatou que, na verdade, tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ao qual não teria anuído. Sustentou não ter recebido informações claras sobre a operação, tampouco documentação comprobatória. Pretende a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postula a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado tradicional. O Banco Master apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, formalizada por Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, mediante envio de selfie e documento pessoal. Afirmou que a autora recebeu os valores contratados em sua conta bancária e, posteriormente, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, autorizando o pagamento mínimo por meio de margem consignável. Sustentou que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara no processo digital de contratação e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude capaz de justificar a anulação do negócio ou o pagamento de indenização. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto aufere benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.518,00, quantia inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública da União como indicativo de hipossuficiência econômica. Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pelo réu, notadamente porque não logrou infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, uma vez que a produção de prova pericial se revela desnecessária ao deslinde do feito. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, improcede o pedido. Apesar de a autora ter negado a validade da contratação, admite que aderiu à proposta do réu, obtendo a liberação do crédito em sua conta. Assim é que a controvérsia reside apenas na modalidade de crédito objeto da contratação. Pois bem. Embora alegue a autora na inicial que a requerida não informou adequadamente à parte autora sobre a sistemática de funcionamento da operação e omitiu a contratação do cartão consignado de benefício, os instrumentos contratuais acostados aos autos e não impugnados em réplica demonstram de forma inequívoca que a contratação se deu na modalidade de cartão de benefício consignado Credcesta. Não há falar-se que a autora foi induzida a erro pelo banco. Os instrumentos contratuais apresentados são claros e detalham, de forma inequívoca, a modalidade da operação. A autora foi devidamente informada sobre os valores liberados, os juros aplicáveis e a forma de pagamento, conforme previsto expressamente na cédula de crédito bancário (fls. 123/129). Sendo pessoa capaz, manifestou concordância explícita com as condições estabelecidas. Desde o cabeçalho, os contratos destacam de maneira objetiva e clara a modalidade de crédito contratada. Ademais, a própria autora admite ter realizado saque de valores. Com efeito, o recibo de fls. 137 comprova a retirada de R$ 1.149,58, mediante utilização do cartão contratado. Outrossim, as faturas de fls. 138/146, não impugnadas especificamente, demonstram a realização de diversas compras pela autora por meio do referido cartão. Ou seja, a autora realizou saque com o cartão e o utilizou, por diversas vezes, para a realização de compras. Não há como alegar que não anuiu ou desconhecia a modalidade de crédito contratada. Não se verifica qualquer vício na formalização ou execução do contrato que possa justificar a pretensão de nulidade da contratação. Incide ao caso o postulado venire contra factum proprium, e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido: O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (STJ, RESP nº 95539-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 03/09/1996, publicado no DJ em 14/10/1996). Esclarece José Gustavo Souza Miranda: "No caso do venire contra factum proprium, é mais clara a ofensa à confiança, pois a característica principal desses casos é uma posição jurídica contrária àquela que vinha sendo praticada pelo agente. Em outras palavras, quando uma pessoa vem agindo de tal forma que cria uma aparência jurídica na qual as pessoas confiam, esse mesmo indivíduo não pode mudar o seu comportamento agindo contrariamente à expectativa que gerou nos demais. A intenção primeiramente manifestada pode ser no sentido de praticar (ou continuar praticando) determinado ato ou no sentido de não o praticar. A segunda atuação é contraditória porque o agente deixa de fazer aquilo a que se propusera ou vem a tomar atitude a qual deu a entender que não tomaria. A proteção da confiança nas relações obrigacionais" (Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 38 n. 153). A efetiva utilização do cartão para saque e compras demonstra que a autora tinha pleno conhecimento de sua funcionalidade, especialmente considerando que a contratação ocorreu em 2022. A autora anuiu aos termos do contrato e utilizou o cartão consignado reiteradamente, sem apresentar qualquer objeção. Não é razoável que, agora, alegue desconhecimento das condições contratuais. Tal comportamento revela-se contraditório. Impõe-se, assim, que assuma a obrigação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Enfim, não se verifica nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Não prospera, portanto, a pretensão de declaração de nulidade da contratação, tampouco a de restituição dos valores descontados. Não há falar-se emconversão judicial da operação de crédito contratada pela autora para a modalidade de empréstimo consignado convencional, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descabida, ademais, a pretensa indenização por dano moral, porquanto, válida e regular a contratação, não se verifica violação a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Rafaela Aparecida Fonseca x Banco Master S/A

ID: 275916514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1… ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1001675-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Aparecida Fonseca - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é beneficiária do INSS, com rendimento mensal bruto de R$ 1.518,00. Afirmou que em 04.10.2022 teria aderido à contratação de crédito junto à ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.939,20, a ser quitado em parcelas mensais fixas de R$ 62,88. Posteriormente, constatou que, na verdade, tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ao qual não teria anuído. Sustentou não ter recebido informações claras sobre a operação, tampouco documentação comprobatória. Pretende a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postula a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado tradicional. O Banco Master apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, formalizada por Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, mediante envio de selfie e documento pessoal. Afirmou que a autora recebeu os valores contratados em sua conta bancária e, posteriormente, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, autorizando o pagamento mínimo por meio de margem consignável. Sustentou que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara no processo digital de contratação e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude capaz de justificar a anulação do negócio ou o pagamento de indenização. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto aufere benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.518,00, quantia inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública da União como indicativo de hipossuficiência econômica. Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pelo réu, notadamente porque não logrou infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, uma vez que a produção de prova pericial se revela desnecessária ao deslinde do feito. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, improcede o pedido. Apesar de a autora ter negado a validade da contratação, admite que aderiu à proposta do réu, obtendo a liberação do crédito em sua conta. Assim é que a controvérsia reside apenas na modalidade de crédito objeto da contratação. Pois bem. Embora alegue a autora na inicial que a requerida não informou adequadamente à parte autora sobre a sistemática de funcionamento da operação e omitiu a contratação do cartão consignado de benefício, os instrumentos contratuais acostados aos autos e não impugnados em réplica demonstram de forma inequívoca que a contratação se deu na modalidade de cartão de benefício consignado Credcesta. Não há falar-se que a autora foi induzida a erro pelo banco. Os instrumentos contratuais apresentados são claros e detalham, de forma inequívoca, a modalidade da operação. A autora foi devidamente informada sobre os valores liberados, os juros aplicáveis e a forma de pagamento, conforme previsto expressamente na cédula de crédito bancário (fls. 123/129). Sendo pessoa capaz, manifestou concordância explícita com as condições estabelecidas. Desde o cabeçalho, os contratos destacam de maneira objetiva e clara a modalidade de crédito contratada. Ademais, a própria autora admite ter realizado saque de valores. Com efeito, o recibo de fls. 137 comprova a retirada de R$ 1.149,58, mediante utilização do cartão contratado. Outrossim, as faturas de fls. 138/146, não impugnadas especificamente, demonstram a realização de diversas compras pela autora por meio do referido cartão. Ou seja, a autora realizou saque com o cartão e o utilizou, por diversas vezes, para a realização de compras. Não há como alegar que não anuiu ou desconhecia a modalidade de crédito contratada. Não se verifica qualquer vício na formalização ou execução do contrato que possa justificar a pretensão de nulidade da contratação. Incide ao caso o postulado venire contra factum proprium, e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido: O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (STJ, RESP nº 95539-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 03/09/1996, publicado no DJ em 14/10/1996). Esclarece José Gustavo Souza Miranda: "No caso do venire contra factum proprium, é mais clara a ofensa à confiança, pois a característica principal desses casos é uma posição jurídica contrária àquela que vinha sendo praticada pelo agente. Em outras palavras, quando uma pessoa vem agindo de tal forma que cria uma aparência jurídica na qual as pessoas confiam, esse mesmo indivíduo não pode mudar o seu comportamento agindo contrariamente à expectativa que gerou nos demais. A intenção primeiramente manifestada pode ser no sentido de praticar (ou continuar praticando) determinado ato ou no sentido de não o praticar. A segunda atuação é contraditória porque o agente deixa de fazer aquilo a que se propusera ou vem a tomar atitude a qual deu a entender que não tomaria. A proteção da confiança nas relações obrigacionais" (Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 38 n. 153). A efetiva utilização do cartão para saque e compras demonstra que a autora tinha pleno conhecimento de sua funcionalidade, especialmente considerando que a contratação ocorreu em 2022. A autora anuiu aos termos do contrato e utilizou o cartão consignado reiteradamente, sem apresentar qualquer objeção. Não é razoável que, agora, alegue desconhecimento das condições contratuais. Tal comportamento revela-se contraditório. Impõe-se, assim, que assuma a obrigação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Enfim, não se verifica nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Não prospera, portanto, a pretensão de declaração de nulidade da contratação, tampouco a de restituição dos valores descontados. Não há falar-se emconversão judicial da operação de crédito contratada pela autora para a modalidade de empréstimo consignado convencional, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descabida, ademais, a pretensa indenização por dano moral, porquanto, válida e regular a contratação, não se verifica violação a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Rafaela Aparecida Fonseca x Banco Master S/A

ID: 275923021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

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ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1… ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1001675-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Aparecida Fonseca - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é beneficiária do INSS, com rendimento mensal bruto de R$ 1.518,00. Afirmou que em 04.10.2022 teria aderido à contratação de crédito junto à ré, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.939,20, a ser quitado em parcelas mensais fixas de R$ 62,88. Posteriormente, constatou que, na verdade, tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ao qual não teria anuído. Sustentou não ter recebido informações claras sobre a operação, tampouco documentação comprobatória. Pretende a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postula a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado tradicional. O Banco Master apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, formalizada por Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, mediante envio de selfie e documento pessoal. Afirmou que a autora recebeu os valores contratados em sua conta bancária e, posteriormente, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, autorizando o pagamento mínimo por meio de margem consignável. Sustentou que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara no processo digital de contratação e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude capaz de justificar a anulação do negócio ou o pagamento de indenização. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto aufere benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.518,00, quantia inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública da União como indicativo de hipossuficiência econômica. Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pelo réu, notadamente porque não logrou infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, uma vez que a produção de prova pericial se revela desnecessária ao deslinde do feito. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. No mérito, improcede o pedido. Apesar de a autora ter negado a validade da contratação, admite que aderiu à proposta do réu, obtendo a liberação do crédito em sua conta. Assim é que a controvérsia reside apenas na modalidade de crédito objeto da contratação. Pois bem. Embora alegue a autora na inicial que a requerida não informou adequadamente à parte autora sobre a sistemática de funcionamento da operação e omitiu a contratação do cartão consignado de benefício, os instrumentos contratuais acostados aos autos e não impugnados em réplica demonstram de forma inequívoca que a contratação se deu na modalidade de cartão de benefício consignado Credcesta. Não há falar-se que a autora foi induzida a erro pelo banco. Os instrumentos contratuais apresentados são claros e detalham, de forma inequívoca, a modalidade da operação. A autora foi devidamente informada sobre os valores liberados, os juros aplicáveis e a forma de pagamento, conforme previsto expressamente na cédula de crédito bancário (fls. 123/129). Sendo pessoa capaz, manifestou concordância explícita com as condições estabelecidas. Desde o cabeçalho, os contratos destacam de maneira objetiva e clara a modalidade de crédito contratada. Ademais, a própria autora admite ter realizado saque de valores. Com efeito, o recibo de fls. 137 comprova a retirada de R$ 1.149,58, mediante utilização do cartão contratado. Outrossim, as faturas de fls. 138/146, não impugnadas especificamente, demonstram a realização de diversas compras pela autora por meio do referido cartão. Ou seja, a autora realizou saque com o cartão e o utilizou, por diversas vezes, para a realização de compras. Não há como alegar que não anuiu ou desconhecia a modalidade de crédito contratada. Não se verifica qualquer vício na formalização ou execução do contrato que possa justificar a pretensão de nulidade da contratação. Incide ao caso o postulado venire contra factum proprium, e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse sentido: O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (STJ, RESP nº 95539-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 03/09/1996, publicado no DJ em 14/10/1996). Esclarece José Gustavo Souza Miranda: "No caso do venire contra factum proprium, é mais clara a ofensa à confiança, pois a característica principal desses casos é uma posição jurídica contrária àquela que vinha sendo praticada pelo agente. Em outras palavras, quando uma pessoa vem agindo de tal forma que cria uma aparência jurídica na qual as pessoas confiam, esse mesmo indivíduo não pode mudar o seu comportamento agindo contrariamente à expectativa que gerou nos demais. A intenção primeiramente manifestada pode ser no sentido de praticar (ou continuar praticando) determinado ato ou no sentido de não o praticar. A segunda atuação é contraditória porque o agente deixa de fazer aquilo a que se propusera ou vem a tomar atitude a qual deu a entender que não tomaria. A proteção da confiança nas relações obrigacionais" (Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 38 n. 153). A efetiva utilização do cartão para saque e compras demonstra que a autora tinha pleno conhecimento de sua funcionalidade, especialmente considerando que a contratação ocorreu em 2022. A autora anuiu aos termos do contrato e utilizou o cartão consignado reiteradamente, sem apresentar qualquer objeção. Não é razoável que, agora, alegue desconhecimento das condições contratuais. Tal comportamento revela-se contraditório. Impõe-se, assim, que assuma a obrigação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Enfim, não se verifica nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Não prospera, portanto, a pretensão de declaração de nulidade da contratação, tampouco a de restituição dos valores descontados. Não há falar-se emconversão judicial da operação de crédito contratada pela autora para a modalidade de empréstimo consignado convencional, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descabida, ademais, a pretensa indenização por dano moral, porquanto, válida e regular a contratação, não se verifica violação a direito da personalidade da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1001675-76.2025.8.26.0366

ID: 325854705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-76.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI ROSANA MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-76.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Magali Rosana Morelli - Magali Rosana Morelli demanda em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualist… Processo 1001675-76.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Magali Rosana Morelli - Magali Rosana Morelli demanda em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) em que pede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário assim identificados: 257 - contrib. Ambec 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00. Alega que a probabilidade do direito advém do fato de que jamais autorizou qualquer desconto em benefício da parte requerida. Já o perigo de dano decorre da privação de recursos para sua subsistência. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Passo a decidir. Benefício da gratuidade de justiça Os arts. 98 e 99 do Código do Processo Civil, examinados em conjunto com as demais disposições normativas acerca da matéria, revelam a opção do legislador em facilitar o acesso à justiça. A despeito disso, não se pode perder de vista que o benefício compreende a taxa judiciária destinada a remunerar a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei estadual n. 11.608/2003) e, tendo em vista a sua natureza tributária, qualquer isenção, ainda que judicial, deve partir de uma interpretação restritiva das hipóteses que a autorizam, forte no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Desta forma, o deferimento do benefício deve ocorrer casuisticamente, tomando por base a capacidade contributiva do requerente, sobretudo porque a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Considerando as rubricas englobadas pelo benefício (art. 98, § 1º, do CPC), é possível afirmar que o valor da causa é o principal referencial para a apuração da totalidade das despesas processuais devidas pela parte sucumbente e a experiência revela que o montante não tende a ultrapassar o equivalente a 20% do valor da causa, que, na presente demanda, é de R$ 13.600,00. Dado que a parte postulante aufere proventos oriundos da previdência social, presume-se verdadeira sua alegação de insuficiência financeira. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça a Magali Rosana Morelli. Antecipação dos efeitos da tutela Na forma do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 300 do mesmo Diploma Processual, que prevê a antecipação da tutela, aponta, como pressupostos autorizadores da medida, a prova inequívoca, a ensejar o convencimento acerca da probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano), requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados (AgInt na AR n. 7.580/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). No caso, estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela. Isso porque a parte autora instrui a inicial com documentos que demonstram a realização de descontos em seu benefício previdenciário (fl. 18-43). A probabilidade do direito decorre da demonstração da ocorrência de descontos e da alegação de ausência de autorização, porquanto cabe à parte adversa comprovar a existência da relação jurídica impugnada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da experiência que se tem a respeito da situação econômico-financeira das pessoas que sobrevivem com recursos oriundos de benefícios previdenciários, as quais, muitas vezes, possuem gastos extraordinários com saúde, de modo que privações indevidas geram o risco concreto de prejuízo à subsistência do beneficiário. Ademais, não se pode perder de vista que verbas oriundas de benefícios previdenciários ostentam natureza alimentar. Por fim, trata-se de medida reversível, visto que, constatado ao final do processo a ausência do direito alegado, poderá a parte adversa exigir o que entender cabível, ante a natureza patrimonial da lide. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, constatou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário referentes à contribuição ASABASP BRASIL, totalizando R$ 1.560,88 até abril de 2025. Pleiteia a cessação imediata dos descontos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravante. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito do agravante, que não autorizou os descontos, e pelo perigo de dano, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação e desassociação, justificando a cessação imediata dos descontos. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência deferida. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A liberdade de desassociação justifica a cessação de descontos não autorizados ou autorizados. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX CPC/2015, art. 300(TJSP; Agravo de Instrumento 2158430-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contribuição para associação beneficente - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Alegação da agravante de que nunca contratou os serviços da agravada - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à aposentada - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204952-67.2024.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art. 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074541-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para fins de determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora, assim identificados: 257 - contrib. Ambec 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00. Deverá a parte requerida adotar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, presumida pela notificação a ser encaminhada pela parte autora com cópia integral desta decisão assinada digitalmente, a qual valerá de ofício para todos os fins. O descumprimento da decisão implicará multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração. Suspensão do processo O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29 de maio de 2025, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (IRDR 59), no qual submete a julgamento a seguinte questão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Consoante informações colhidas junto ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, há determinação para suspensão em primeira e segunda instância até a fase ordinária dos processos que tenham por objeto a matéria afetada. Diante da existência de pedido de dano moral na presente demanda, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do IRDR 59 ou superveniência de decisão em sentido contrário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providências Cite-se a parte requerida pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não perfectibilizada a citação no prazo legal, cite-se por carta AR, ficando ciente de que a ausência de justo motivo para a ausência de confirmação da citação eletrônica resultará na aplicação de multa no valor equivalente a 2% do valor da causa, conforme prevê o art. 246, caput, § 1º-A, inciso I, §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil. Após, registre-se a suspensão determinada. Intimem-se. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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Processo nº 1001675-91.2025.8.11.0011

ID: 337208454

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-91.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVINO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001675-91.2025.8.11.0011. AUTOR: CLAUDEVINO DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001675-91.2025.8.11.0011. AUTOR: CLAUDEVINO DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 14H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011420-31.2025.8.11.0000

ID: 261643012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011420-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1011420-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, representado pelo inventariante MARCUS FERNANDO FRAZILIO AGRAVADOS: … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1011420-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, representado pelo inventariante MARCUS FERNANDO FRAZILIO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO DE LARA CAMPOS E OUTROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, representado pelo inventariante MARCUS FERNANDO FRAZILIO, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Italo Osvaldo Alves da Silva, o qual indeferiu pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte recorrente em seara de embargos de terceiro. Em suas razões recursais, pretende a parte agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: é imprescindível ordem de cancelamento do mandado de imissão de posse em decorrência do acolhimento dos embargos de terceiro; há coisa julgada material que inviabiliza o cumprimento do mandado de imissão de posse; o “prosseguimento do processo demarcatório sem as providências urgentes pleiteadas causará prejuízos irreparáveis ao agravante (e IRMÃOS DUARTE DO VALLE) que incontroversamente, exercem o domínio e a posse demarcada há mais de 60 anos, sobretudo diante dos pedidos formulados pelas partes agravadas nos autos da ação demarcatória para averbação nas matriculas da Fazenda Auxiliadora, fato que implica na violação da posse e propriedade, bem como do próprio exercício da atividade econômica já que reflete diretamente nos órgãos públicos federais e estaduais responsáveis pelas licenças ambientais, registros perante o INCRA, etc., sem olvidar que não foram objeto de demarcação naqueles autos”; “a decisão agravada afronta aos artigos 678, 674 e 681 do CPC, artigo 5º XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV da CF/88 e exatos termos do r. acórdão id. 67827562, devendo, pois, ser reformada para acolher o pedido de tutela para determinar a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CANCELAMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DEMARCATÓRIA de nº 0002570-35.2003.8.11.0013”. Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, com a imediata sustação do cumprimento do mandado de imissão na posse. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, “determinando a EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CANCELAMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO, nos autos da ação demarcatória 0002570-35.2003.8.11.0013, nos moldes da coisa julgada material, consoante disposto no artigo 681 do CPC”. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 280020861. É o relatório. DECIDO. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro oposto por THEODORO DUARTE DO VALLE contra RODOLFO DE LARA CAMPOS e outros. Acórdão, id 67827562. Certidão de trânsito em julgado, id 168732208. Os autos retornaram da Instância Superior. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência para: "a) requer seja EXPEDIDA ORDEM DE CANCELAMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO nos autos da ação demarcatória 0002570-35.2003.8.11.0013, que tramita perante o mesmo douto juízo, consoante disposto no artigo 681 do CPC, bem como dos exatos termos do acórdão prolatado; b) requer sejam as partes requeridas intimadas DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para que se ABSTENHAM DE VIOLAR A POSSE E/OU PROPRIEDADE objeto da presente ação, já devidamente delimitada, inclusive em relação a eventuais pedidos de certificações do auto demarcatório, cuja área foi definitivamente excluída por força do acórdão, por configurar violação ao exercício da posse sobre a área protegida, sob pena de MULTA DIÁRIA a ser arbitrada pelo nobre magistrado, o que desde já se requer". É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ("Curso de Direito Processual Civil, Volume 2", 11ª Edição, Ed Jus Podivm, Salvador, 2016, pag. 607): "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris ") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") Dessa forma, para garantir o contraditório e a ampla defesa e, diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, a tutela de urgência só será concedida caso haja risco de frustrar-se a garantia da maior efetividade da jurisdição. É assente que os embargos de terceiro consistem em ação de conhecimento que objetiva livrar de constrição judicial bens que foram apreendidos em um processo onde seu proprietário ou possuidor não é parte. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.” (in Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.511). A parte autora pugna pela determinação de CANCELAMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO nos autos da ação demarcatória 0002570-35.2003.8.11.0013, bem como pela intimação dos réus para o cumprimento da obrigação de não fazer, em sede de tutela de urgência. Pois bem. Malgrado os argumentos apresentados pelo embargante, a tutela jurisdicional destes autos, em nenhum momento, determinou o cancelamento do mandado de imissão na posse oriundo dos autos 0002570-35.2003.8.11.0013. De acordo com o próprio Acórdão (id 67827560): “Desta feita, demonstrado que o embargante sempre manteve a propriedade e a posse sobre a área litigiosa, do imóvel rural intitulado “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora”, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro para afastar a apreensão judicial da integralidade do imóvel rural, autorizando o prosseguimento da demanda demarcatória desde que se torne possível a operação sem invadir a área possuída pelo terceiro. Por oportuno, cumpre apenas registrar que, ainda que no momento não interfira no julgamento deste recurso de apelação, não descartando a possibilidade de tratar-se de questão que afeta diretamente o prosseguimento da ação demarcatória originária, por demandar a ineficácia da própria lide primeva (ação demarcatória), aportou aos autos informação da concessão de provimento judicial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade – Querela Nullitatis Insanabilis nº. 1001675-27.2021.8.11.0013, ajuizada na origem pelo Espólio recorrente (ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE), visando desconstituir a sentença proferida nos autos da demanda petitória, no bojo da qual foi deferida medida liminar no último dia 13 de abril de 2021, pelo mesmo Magistrado prolator da sentença impugnada nestes Embargos de Terceiro (Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira), ainda que de caráter provisório, sobrestando o trâmite processual do cumprimento de sentença na demarcatória, inclusive determinando-se o recolhimento do mandado de imissão na posse outrora expedido (Id 85482975). Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALE, para o fim de excluir o imóvel rural – “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora” – pertencente ao Embargante, em composse, dos atos constritivos emanados do cumprimento de sentença, na Ação Demarcatória nº. 2570-35.2003.8.11.0013, restando prejudicada a análise do recurso de Id 81736984 (Paulo Duarte do Valle e sua Esposa). Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao apelo do Espólio de Rodolfo de Lara Campos. Por conseguinte, em razão da condenação prévia em honorários sucumbenciais principais na origem, MAJORO a verba honorária sucumbencial recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC/15, fixando-a em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Em resumo, o prosseguimento da ação demarcatória não está impedido pela coisa julgada destes autos, ao passo que o pedido de determinação de cancelamento do mandado de imissão pretende estender os efeitos advindos da tutela jurisdicional destes embargos, o que não comporta acolhimento. No mesmo sentido, não há falar em intimação dos embargados para cumprirem a obrigação de não fazer, visto que tal pleito não se refere ao objeto destes embargos de terceiro que, como visto, se referem única e exclusivamente a livrar de constrição judicial bens que foram apreendidos em um processo onde seu proprietário ou possuidor não é parte. O prosseguimento da ação demarcatória deverá respeitar esta tutela jurisdicional e isto, por si só, exaure o objeto destes embargos de terceiro, de modo que o seu arquivamento é medida de rigor. Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado de imissão na posse deverá ser solucionada nos autos da ação demarcatória, até mesmo em respeito a esta tutela jurisdicional, que deverá ser transladada aos autos referidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se ainda não processado, PROMOVA-SE o translado do acórdão (id 67827560) e da certidão de trânsito em julgado (id 168732208) aos autos da ação demarcatória nº 0002570-35.2003.8.11.0013. Transitada em julgado esta decisão e sem novos pedidos das partes, ARQUIVE-SE este expediente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é atribuição do Relator conceder ou não a tutela de urgência em sede recursal, quando presentes os requisitos legais autorizadores. Não se faz presente a probabilidade do direito, na medida em que, de fato, em consonância com a decisão recorrida, a coisa julgada formada na seara destes embargos de terceiro não determina em nenhum momento o cancelamento da ordem de imissão de posse da demanda demarcatória, limitando-se tão somente “excluir o imóvel rural – “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora” – pertencente ao Embargante, em composse, dos atos constritivos emanados do cumprimento de sentença, na Ação Demarcatória nº. 2570-35.2003.8.11.0013”. Neste sentido, depreende-se que o juízo a quo agiu aparentemente de forma escorreita, na medida em que não há como ampliar o espectro da coisa julgada formada para além dos limites do que foi expressamente decidido. Destarte, em juízo de cognição sumaria recursal, depreende-se aparentemente escorreita a decisão recorrida, de modo que, ausente a alegada probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar recursal vindicada. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294803284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-74.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A … Processo 1001675-74.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por LEILA PEREIRA DA SILVEIRA em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (P SERV) e BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, no mês de janeiro de 2023, constatou que foi debitado de sua conta o valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV, aduzindo que jamais contratou qualquer dos serviços da primeira ré, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em sua conta bancária em favor desta. Diante disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso dos valores descontados de forma dobrada e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 41). A requerida Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda foi citada (fl. 48) e apresentou contestação (fls. 49/59). Preliminarmente, arguiu o cancelamento do contrato. No mérito, aduziu ser apenas intermediadora dos valores descontados. Alegou do descabimento de indenização por danos materiais e morais. O requerido Banco Bradesco S/A. foi citado (fl. 76) e apresentou contestação (fls. 77/86). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência dos requisitos necessários para a indenização, bem como ausência de ato ilícito e dano moral. Ademais, alegou o não cabimento de devolução de débito em dobro. Houve réplica (fls. 107/120). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu, é cediço que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em apreço, inexiste qualquer contrato envolvendo as partes que motive os descontos impugnados na inicial. Visto que, a empresa Paulista que deu causa aos descontos, devendo figurar no polo da ação somente a parte contratante e, conforme se verifica às fls. 19/23, apenas a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento Ltda realiza os descontos na conta corrente da parte autora, carecendo de pertinência subjetiva para a lide o Banco Bradesco, motivo pelo qual acolho a referida preliminar. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face do requerido Banco Bradesco S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que se impõe reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Além disso, a contestação ao pedido judicial fez surgir o interesse de agir ao demandante e, assim, a pretensão encontra-se resistida. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato com a empresa Eagle objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 143/144 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 150. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de janeiro de 2023 (extrato de fl. 19), é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente em face de BANCO BRADESCO S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Processo nº 1017869-02.2025.4.01.3400

ID: 319681964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017869-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556 POLO PASSIVO: PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonatas da Costa Brasil de Borba contra ato praticado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando: “f) Ao final, tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito confirmando o prosseguimento do pedido de redistribuição feito pelo Impetrante, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023”. O impetrante é servidor público federal em estágio probatório ocupante do cargo de Professor EBTT no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O Requerente objetiva a redistribuição para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde concluiu sua graduação, mestrado e doutorado. A negativa da autoridade coatora baseia-se na Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, que impede a redistribuição de servidores em estágio probatório. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2174316676. Informação de prevenção negativa no ID. 2174331497. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2175181856. Informações apresentadas no ID. 2178223890. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182211496). O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183867897). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2185347348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2182211496, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à redistribuição do cargo ocupado pelo Impetrante, sem a limitação imposta pela Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023. A redistribuição de cargos é diferente da simples remoção de um servidor público. Enquanto a remoção envolve o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, a redistribuição implica na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, caracterizando-se pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o ato de redistribuição de servidor público é um instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Nesses termos, não obstante o art. 37 da Lei n.º 8.112/90 não disponha acerca da conclusão do estágio probatório como condição para a redistribuição, entendo que a Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, ao estabelecer tal requisito, não extrapola os limites da lei regulada, mas sim detalha procedimentos administrativos necessários para garantir a eficiência e a impessoalidade na gestão de pessoal. A par de todo exposto, entendo que a exigência visa assegurar que os servidores estejam plenamente capacitados e adaptados às suas funções antes de qualquer movimentação que possa impactar a administração pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de redistribuição da servidora ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Novo Paraíso do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR, para a Universidade Federal de Roraima - UFRR, com lotação no Colégio de Aplicação. 2. Nas razões recursais, alega que os atos normativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de redistribuição são ilegais e inconstitucionais, bem como que houve a revogação da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.723/2022, que estabelecia o prazo de 05 (cinco) anos para nova redistribuição, pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, em vigor desde 10/03/2023, estabelecendo prazo menor, qual seja, de 03 (três) anos, nos termos do art. 7º, inciso III. 3. A redistribuição de servidor público se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não havendo direito subjetivo do servidor de ver o cargo por ele ocupado redistribuído. Por isso, não é inconstitucional nem ilegal portaria editada pela administração com o objetivo de estabelecer requisitos destinados à redistribuição de servidores públicos, delimitando o exercício da competência discricionária, em respeito aos princípios da igualdade, da publicidade e da eficiência, como, por exemplo, impedindo nova redistribuição antes de decorrido determinado prazo. Afinal, "A redistribuição de cargos não se confunde com a mera remoção do servidor público. Enquanto a remoção consiste no deslocamento do servidor público dentro de um mesmo quadro, a redistribuição importa na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, já que se caracteriza pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, `o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades ( MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Com efeito, nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição, por importar na mudança de quadro de órgão público, está sempre sujeita ao interesse da Administração Pública. Além disso, da leitura do caput do art. 37, o interesse da Administração Pública não se reflete apenas na manifestação dos órgãos que terão seus respectivos quadros modificados. O órgão central do SIPEC deve apreciar previamente a redistribuição" (STJ - MS: 29320 DF 2023/0100279-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 4. De despacho nos autos, extrai-se que a servidora ingressou no IFRR, em 03/02/2020, por meio de Redistribuição do Instituto Federal do Acre - IFAC e, em atendimento à Portaria SGP/SEDGG/ME N. 10.723/2022, em vigor à época do novo pedido de redistribuição, teve seu pleito indeferido, ante o não preenchimento de todos os requisitos listados no art. 6º do referido normativo. 5. Em atendimento à portaria supra, haveria necessidade, para efetivação da redistribuição de cargo ocupado, de que o servidor preenchesse cumulativamente todos os requisitos listados e dentre eles não haver sido redistribuído nos últimos cinco anos. Assim sendo, tendo o despacho da Diretora de Gestão de Pessoas do IFRR sido proferido em 26/01/2023, a servidora não havia cumprido sequer o prazo de três anos exigido pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, que somente foi publicada em 10/03/2023. 6. Desse modo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, como bem consignado, não restou provada a prática de ato ilegal ou abusivo, pois "o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não ocorreu no presente caso". 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Apelação não provida. (AC 1001062-97.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ketter Zuchi Caliari contra ato da Reitoria do Instituto Federal de Goiás - IFGOIAS em que a impetrante requer, em sede de tutela de urgência, amparo judicial no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstaculizar o pedido de redistribuição da Impetrante em virtude dela ainda se encontrar em estágio probatório, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023 e qualquer outro óbice interno à redistribuição de servidor em estágio probatório. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades. Tratando-se de ato administrativo discricionário, o controle judicial dessa redistribuição limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. No caso em análise, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 5. Remessa oficial e apelação do IFOIAS providas para julgar improcedentes os pedidos autorais. (AC 1001675-34.2024.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) Portanto, me parece, a priori, legítima a Portaria para definir critérios para o ato de redistribuição, considerando, sobretudo, as necessidades e prioridades do serviço público, garantindo que a movimentação seja benéfica para a administração e não prejudique o funcionamento dos órgãos envolvidos. Dessa forma, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000590-77.2023.8.11.0096

ID: 332942220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000590-77.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000590-77.2023.8.11.0096 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA APELADO: L. O. B., ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1000590-77.2023.8.11.0096, da Vara Única da Comarca de Itaúba. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA contra r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por L.O.B., representado por sua genitora Cristiane Botelho de Souza, para compelir os demandados a custear o procedimento cirúrgico de adenoidectomia. O Município de Nova Santa Helena sustenta, em síntese, a necessidade de redirecionamento da obrigação para o Estado de Mato Grosso, por força da regionalização e hierarquização do SUS e das regras de competência administrativa, alegando desrespeito ao Tema nº 793 do STF. Argumenta que o procedimento cirúrgico requerido é de alto custo e alta complexidade, não sendo de responsabilidade da atenção básica de saúde, o que implicaria reconhecer que a competência para sua prestação não é do Município, mas sim do Estado de Mato Grosso. Ao final, requer o provimento do apelo para que seja reconhecido o direcionamento exclusivo do cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, bem como a aplicação do Princípio da Causalidade, de modo que o Estado arque com os honorários advocatícios fixados na sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 272942957, Estado de Mato Grosso e 272942959, autor). A d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 289792503) opina pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Santa Helena, no sentido de que seja direcionado primariamente ao Estado de Mato Grosso a prestação do serviço de saúde buscado por meio da ação originária. É o relatório. Decido. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA contra r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por L.O.B., representado por sua genitora Cristiane Botelho de Souza, para compelir os demandados a custear o procedimento cirúrgico de adenoidectomia. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves "que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Pois bem. A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde é comum e solidária entre os entes federativos, conforme dispõem os artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal, incumbindo a todos os entes da Federação o dever de implementar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A matéria, inclusive, foi objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 793, oportunidade em que restou assentado o seguinte entendimento: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados”. “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Dessa forma, embora a responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde seja solidária, o direcionamento da obrigação deve observar a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, principalmente quando se está diante de tratamento e/ou cirurgia de média, alta complexidade e elevado custo. Neste contexto, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses em que o procedimento requerido exige maior aparato técnico e financeiro, deve-se atribuir primariamente ao Estado a incumbência de efetivar a prestação jurisdicional deferida, como se observa nos seguintes precedentes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA- NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO -PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS- APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016),“... o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023) (g.n) “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município,asatisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022) (g.n) Ainda: “RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - ART. 7º, IX, DA LEI 8.080/90 - ENUNCIADO 60 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Francisco Gonçalves Nascimento na ação de obrigação de fazer, condenando solidariamente o Município de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso a proceder, caso ainda viável, com a transferência da parte requerente para Hospital de Referência da Rede Pública, a fim de que seja submetida ao PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico pleiteado, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde é reconhecida, conforme o Tema 793 do STF, mas o cumprimento da obrigação deve ser direcionado conforme as regras de repartição de competências do SUS. O procedimento pleiteado – angioplastia coronariana com implante stent - é classificado como de alta complexidade na tabela do SUS e financiado com recursos destinados a essas categorias, sendo de responsabilidade primária do Estado. A descentralização e hierarquização do SUS, previstas na Lei 8.080/90, reforçam essa atribuição. Além disso, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ respalda o direcionamento da obrigação ao ente competente, evitando a oneração indevida do Município. Assim, é adequado o redirecionamento do fornecimento ao Estado de Mato Grosso, mantendo o Município no polo passivo para eventual responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE DO JULGAMENTO Recurso PROVIDO”. (N.U 1060609-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No caso em análise, conclui-se que o Município recorrente demonstrou, de forma suficiente nos autos, tratar-se de procedimento cirúrgico de média e alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais e que comprovadamente já foi realizado, conforme CI Nº 46207/2024/CARUELH/SES, da Secretaria de Estado de Saúde (Id 272942910). Com efeito, conquanto o Município apelante possua responsabilidade solidária na prestação do serviço público de saúde, verifica-se como medida razoável, neste caso, o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado, também demandado na presente ação. Contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Município. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de que o cumprimento da obrigação recaia, primariamente, sobre o Estado de Mato Grosso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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