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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503547

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708818

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708860

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001685-54.2024.8.11.0017

ID: 333593115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZABETH ALVES DE ALENCAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, com o escopo precípuo de obter a imediata transferência hospitalar e o tratamento cirúrgico de peritonite, em virtude de seu grave e urgente estado de saúde. A parte autora, qualificada nos autos, foi internada no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, em São Félix do Araguaia/MT, em 25 de agosto de 2024, apresentando diagnóstico de Peritonite (CID K659), acompanhada de sintomas como dor pélvica, vômito e hipotensão. Adicionalmente, seu histórico médico revela a coexistência de hipertensão e cardiopatia, com cirurgia cardíaca prévia e prótese valvar, conforme documentação médica anexada à petição inicial (ID 167009942). A petição inicial destacou que, desde a internação, o quadro clínico da paciente sofreu agravamento, culminando em sangramento interno significativo. Foi veementemente sublinhado que a unidade hospitalar local não dispunha do aparelhamento necessário para a realização dos exames e cuidados essenciais à autora, o que justificava, com máxima urgência, a sua transferência para um hospital de referência com retaguarda de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Cardiológica Adulto, visando o tratamento cirúrgico da peritonite. Postulou a concessão de tutela de urgência para que lhe fosse garantido o tratamento cirúrgico, inclusive por meio da rede privada, às expensas dos cofres públicos, com a cominação de multa diária e eventual sequestro de numerário em caso de descumprimento, bem como o benefício da justiça gratuita. Em análise preliminar, este Juízo, em decisão datada de 27 de agosto de 2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – NAT, para emissão de parecer técnico sobre a situação da paciente, em prazo exíguo de 06 horas (ID 167017988). Em resposta, o NAT apresentou parecer técnico favorável em 28 de agosto de 2024, atestando a urgência do caso e o risco à vida da paciente (ID 167236835). Considerando o parecer técnico e a gravidade da situação, este Juízo proferiu decisão em 28 de agosto de 2024, deferindo a gratuidade da justiça à autora e concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 167241374). Em 03 de setembro de 2024, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de petição de juntada automatizada, informou o cumprimento da medida liminar. Foi anexada Certidão de Acompanhamento Técnico nº 0548/2024, emitida pela Coordenadoria de Articulação à Regulação – ATCRUE, dando conta de que a paciente ELIZABETH ALVES DE ALENCAR fora admitida no HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ em 30 de agosto de 2024, em leito de UTI Adulto, e encontrava-se em tratamento hospitalar, com o procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" com status de "APROVADA" no SISREG III (ID 167829306 e ID 167829307) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA apresentou contestação em 11 de setembro de 2024 (ID 168781366), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da média/alta complexidade do procedimento. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade, afirmando que tratamentos de alta complexidade ou alto custo seriam encargo exclusivo do Estado. Em conclusão, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, apresentou contestação em 30 de setembro de 2024 (ID 170680501), suscitando preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Subsidiariamente, arguiu a competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, em se tratando de ações de saúde contra o Estado, conforme Resolução nº 09/2019 do TJMT, e sustentou que a autora não se enquadrava nas exceções para idosos, crianças ou juizados. No mérito, absteve-se de defesa direta, afirmando a inexistência de elementos contrários nos autos, mas ressaltando que tal abstenção não implicava reconhecimento da procedência do pedido, tampouco a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Em conclusão, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. A parte autora apresentou réplica em 11 de dezembro de 2024 (ID 178478808), refutando as preliminares arguidas pelos réus. Confirmou o cumprimento da medida liminar, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como custos legis, manifestou-se em 08 de fevereiro de 2025, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e pela total procedência dos pedidos formulados na exordial (ID 183312585). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 192765313) É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde e à vida, questões de máxima relevância constitucional que impõem ao Poder Público a inafastável obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus cidadãos. A análise detida dos autos revela a necessidade de apreciação das preliminares arguidas pelos requeridos, para, somente então, adentrar no exame do mérito da pretensão autoral. Das Preliminares: Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo e da Vara Especializada (Estado de Mato Grosso) O ESTADO DE MATO GROSSO arguiu duas preliminares de incompetência, sustentando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, e, subsidiariamente, a competência da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande para ações de saúde contra o Estado. No que tange à suposta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cumpre registrar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º, caput, que é de competência desses juizados o processamento, conciliação e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações de sua competência tramitarão nas Varas Cíveis comuns. Quanto a preliminar de competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, mister se faz um aprofundado exame das normas e precedentes pertinentes. O Estado de Mato Grosso invocou a Resolução nº 09/2019 do TJMT, que buscou especializar a Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande para o julgamento de ações de saúde contra o Estado em todo o território mato-grossense. Entretanto, tal pretensão normativa foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 010 (RMS nº 64.531/MT), que proferiu decisão vinculante sobre a matéria. O STJ assentou a ilegalidade da referida Resolução nº 09/2019/TJMT ao criar uma competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita e em desconformidade com as regras processuais e constitucionais. O precedente do STJ pacificou o entendimento de que prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, as competências de foro estabelecidas em lei federal, como as da Vara da Infância e da Juventude (art. 148, IV, do ECA), do domicílio do idoso (arts. 79 e 80 da Lei nº 10.741/2003) e do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A Súmula nº 206 do STJ, que preceitua que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo", reforça a tese de que a criação de varas especializadas por ato infralegal não tem o condão de alterar as regras de competência fixadas pela legislação federal ou pela Constituição Federal. A decisão do STJ no IAC nº 010 é cristalina ao vedar a redistribuição de feitos com base em tal norma, e determinar o retorno aos juízos de origem dos processos já redistribuídos, salvo concordância expressa das partes. Ainda, o precedente ressalta que as previsões de retorno aos juízos de origem não se aplicam aos feitos de competência absoluta, como os dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso. Assim, a Resolução nº 09/2019/TJMT é considerada ilegal e inaplicável no tocante à criação de competência exclusiva para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. A tentativa de reestabelecer tal competência de forma indireta, por meio de atos da Corregedoria-Geral de Justiça que impõem a remessa obrigatória ao CEJUSC da Saúde, desvirtua a finalidade conciliatória e o princípio do juiz natural, violando o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO DESPROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PRESTAÇÃO CONTINUADA — INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE — TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC Nº 10) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — POSITIVO. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de assunção de competência (IAC nº 10), que, a instalação de Vara Especializada não altera a competência prevista em lei, de sorte que “A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT”. Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE viola as leis de processo, e, na espécie, constatado que o Agravante, viu-se obstado de continuar a demandar no Juízo da Vara de Ação Civil Pública, alternativa não resta, senão a retratação do posicionamento anteriormente adotado, e o consequente provimento do recurso, para cassar a decisão que determinou o declínio de competência para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (N.U 1001912-37.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (grifei). Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com este Juízo, que é o juízo natural da causa, não havendo que se falar em deslocamento. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município: Não prospera a arguida preliminar, na medida em que, por força de determinação constitucional, a prestação da saúde à população incumbe à União, Estados e Municípios, de forma solidária e, portanto, a ação que visa o cumprimento de tal obrigação pode ser dirigida a qualquer dos integrantes das três esferas de governo, conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Desse modo, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice em exigir ocumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do TJMT: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) (g.n) RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade do Município, pois, em tese, há responsabilidade solidária entre os entes estatais, a exceção dessa regra deverá ser analisada em cada caso concreto. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, sãosolidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de medicamento de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10309366720218110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) (g.n) Cabe ressaltar, ainda, que eventual hipossuficiência do Município não é circunstância justificadora de sua exclusão do polo passivo, porquanto, como demonstrado, na qualidade de ente federativo, possui obrigação solidária na prestação dos serviços de saúde, independentemente da sua posição financeira frente aos demais. Diante disso,REJEITO a PRELIMINAR suscitada. Do Mérito – Do Direito Fundamental à Saúde e à Vida Inexistindo nulidades a serem sanadas e nem outras questões processuais pendentes, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, sem embargo, passa-se ao exame do mérito desta causa. A saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Assim, qualquer aparelhamento e/ou ordenamento estatal, seja por meio da Secretaria de Estado Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde, deve efetivar os direitos sociais fundamentais, neste caso, o direitoà saúde, pois as políticas públicas devem se adaptar à demanda requerida pela população para suprir o “mínimo existencial” dos indivíduos. De tal sorte, o Poder Público é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes não pode atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa Inter-regulação. Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da universalidade do acesso à saúde, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, comumente arguidos de forma defensiva, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que dele precisa, bastando, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora. Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Da Pretensão Autoral: No caso em tela, como visto, a prova documental acostada aos autos é farta e conclusiva quanto à necessidade imperiosa do procedimento cirúrgico para a saúde da requerente. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, ELIZABETH ALVES DE ALENCAR se encontrava em situação de saúde gravíssima, com diagnóstico de peritonite e histórico de cardiopatia, necessitando de tratamento cirúrgico e suporte em unidade de terapia intensiva, conforme atestado por médico assistente e corroborado pelo parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico – NAT. A urgência da situação era patente, com risco iminente à vida da paciente, o que justificou a propositura da presente ação e o deferimento da tutela de urgência. A realização do procedimento cirúrgico, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024, onde foi submetida a procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" (ID 167829307), comprova de forma cabal a necessidade da intervenção judicial para a concretização do direito à saúde da parte autora. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, como forma de prestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: Entretanto, em relação a responsabilidade no cumprimento da obrigação, é certo que o SUS é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. Assim, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Assim, o cumprimento do objeto da ação pelo Município comprometeria demasiadamente o orçamento municipal e o fornecimento de atendimento necessário aos demais munícipes. Neste tópico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, firmou a tese de que qualquer dos entes pode ser demandado individualmente para garantir o direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos na via administrativa ou por ação própria. No mesmo sentido, a redação dos Enunciados de Direito da Saúde n° 8 e 60, que assim predispõem: ENUNCIADO N° 8 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Nesse sentido também se mostram os julgados do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002234-66.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA RECORRIDOS: WILLIAM TEIXEIRA DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que Estado de Mato Grosso e o Município agravante custeassem tratamento médico de média alta complexidade para paciente diagnosticada com múltiplos traumatismos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete, primariamente, o cumprimento da obrigação solidária para o custeio do tratamento, em observância às regras de repartição de competências do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A saúde é direito fundamental, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pela prestação de assistência à saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal.4. O direcionamento primário da obrigação deve respeitar a repartição de competências do SUS, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo custeio de tratamentos de alta complexidade.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 e os Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ corroboram o entendimento de que a solidariedade não exclui o direcionamento da obrigação conforme a competência. 6. Caso o Estado não cumpra a obrigação primária, a responsabilidade recairá sobre o Município, por força da solidariedade entre os entes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública permite o direcionamento primário da obrigação ao ente responsável pelo tratamento conforme a repartição de competências do SUS, sendo possível o redirecionamento em caso de descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Tema 793 do STF; Enunciados 8 e 60 do CNJ; Lei nº 8.080/90.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux; TJMT, N.U 1008117-43.2024.8.11.0000, Rel. Desª Vandymara Zanoló, j. 28/08/2024; TJMT, N.U 1020092-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 23/10/2024. (N.U 1002234-66.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifei) Nessa esteira, portanto, embora o Município seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para prestá-lo, primariamente, porque tal obrigação se insere nas atribuições do Estado de Mato Grosso. Diante disso, entendo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Oportuno registrar, contudo, que, caso não seja possível assegurar o procedimento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde da paciente. Da Limitação da Condenação ao Valor da Tabela SUS (Município e Estado) Ambos os requeridos, Estado e Município, pleitearam a limitação de eventual condenação ao valor da Tabela SUS para procedimentos realizados na rede privada, com base no Tema nº 1.033 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 666.094). A tese fixada pelo STF estabelece que "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Esse entendimento busca padronizar os custos para a Fazenda Pública nos casos em que, por ausência de disponibilidade na rede pública, a prestação do serviço é imposta à rede privada por ordem judicial. No presente caso, a medida liminar foi cumprida com a internação da paciente em um hospital público/SUS-credenciado (Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá), o que, em princípio, afasta a discussão sobre o ressarcimento a uma unidade privada. Contudo, a inicial previu a possibilidade de tratamento na rede privada às expensas públicas. Assim, embora a controvérsia específica sobre o ressarcimento a particular não seja o ponto central da procedência da demanda neste momento, em face do cumprimento da liminar pela rede pública, é importante assinalar que, caso houvesse sido necessária a contratação de serviço privado em razão de comprovada inércia ou impossibilidade da rede pública em momento oportuno, o critério de ressarcimento deveria, de fato, observar o Tema nº 1.033 do STF. Tal diretriz visa a preservar o erário público de custos excessivos e desproporcionais, sem, contudo, desonerar o Estado de sua responsabilidade precípua de garantir o direito à saúde. Conclusão: Conclui-se, portanto, que a pretensão autoral merece ser acolhida em sua integralidade, confirmando-se a medida liminar concedida e tornando-a definitiva, em vista da comprovação da necessidade do tratamento, da responsabilidade solidária dos entes públicos e da efetiva prestação do serviço de saúde essencial à vida e à dignidade da paciente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela de urgência deferida e tornar definitiva a obrigação de fazer perante o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, entretanto, primariamente, ao ESTADO, em garantir o procedimento cirúrgico de perinotite da parte autora ELIZABETH ALVES DE ALENCAR, bem como quaisquer outros tratamentos decorrentes e necessários, via TFD, conforme já efetivado nos autos. Sem custas, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno-os, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/RJ – Tema 1.002 de Repercussão Geral), devendo a verba honorária ser destinada exclusivamente ao aparelhamento da instituição. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Natanael Luiz Nogueira x Boa Vista Transportes Ltda - Me

ID: 276030305

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-54.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA CECILIA FERREIRA FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLENILDE DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001061-54.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: NATANAEL LUIZ NOGUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001061-54.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: NATANAEL LUIZ NOGUEIRA RECLAMADO: BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7581de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO NATANAEL LUIZ NOGUEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME, requerendo o reconhecimento salarial de valores recebidos às margens dos contracheques, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias em dobro, horas extras, indenização por dano existencial e ressarcimento por perdas e danos materiais decorrentes da contratação de advogado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 924.312,54. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa, requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensados os depoimentos pessoais. Foram ouvidas duas testemunhas, convidadas pela reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas, complementadas através de memoriais, por ambas as partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 11 de dezembro de 2024, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando a duração contratual entre 2 de janeiro de 2018 e 1º de agosto de 2024. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 11 de dezembro de 2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DOS VALORES RECEBIDOS ÀS MARGENS DOS CONTRACHEQUES A parte reclamante afirma que, além da remuneração fixa anotada em CTPS e constantes dos recibos oficiais, sempre recebeu complementação salarial no importe médio mensal entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), depositados em conta ou recebidos em espécie, calculadas sempre à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor dos fretes (notas). Requer, portanto, o reconhecimento salarial dos valores recebidos às margens dos contracheques. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a remuneração do reclamante sempre foi fixa. Aduz que ocorria, muitas vezes, de a empresa Reclamada “usar a conta do Reclamante para efetuar depósitos a serem repassados para terceiros, valores utilizados para manutenção de veículos, complementação de valores a serem repassados a fornecedores e também clientes. Podendo perceber através de documentos anexos, que tais depósitos não eram regulares, pois, a Reclamada só utilizava a conta do Reclamante quando necessário”. Acrescenta que o Reclamante também era pago para prestar serviços avulsos para o Reclamado, em dias que estivesse fora do horário de serviço, o que correspondia a viagens curtas. Pois bem Incumbia à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS PROBATÓRIO. O salário a latere não se presume, de modo que necessita de prova cabal a seu respeito, pois emergem dos holerites e anotações feitas na CTPS a presunção de veracidade, a teor da Súmula 12 do e. TST, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. É ônus da parte autora a comprovação do recebimento de salário por fora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC/15). Não tendo se desincumbido do ônus da prova, não é devida a condenação do reclamado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001023-64.2023.5.06.0007; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Nesse sentir, a primeira testemunha ouvida nos autos não soube informar se havia pagamento por fora e a segunda testemunha afirmou que não recebia nenhum valor além do salário. Todavia, a reclamada, ao alegar o fato impeditivo do direito do reclamante, no sentido de que os valores decorriam de pagamentos diversos, realizados na conta do reclamante, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desencumbiu, uma vez que não acostou aos autos qualquer nota ou recibo comprobatório. Ademais, a própria reclamada admitiu que pagava valores a mais ao reclamante, para a prestação de serviços avulsos. A parte reclamante juntou aos autos seus extratos bancários (fls. 261/314), no qual constam depósitos realizados pela reclamada, em valores superiores ao seu salário fixo, comprovando o recebimento dos salários às margens dos seus contracheques. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, para considerar a natureza salarial dos valores dos depósitos mensais, realizados pela reclamada, constantes nos referidos extratos bancários, que ultrapassem o valor do salário do reclamante. DAS FÉRIAS EM DOBRO A reclamante requer o pagamento das férias vencidas em dobro. A reclamada, em sua defesa, afirma que o reclamante usufruiu das férias dentro do período concessivo, tendo recebido o respectivo pagamento. Contudo, a reclamada comprovou apenas a concessão das férias do período aquisitivo de 2022/2023 (fls. 444/445), bem como o pagamento das férias de 2023/2024 no TRCT (fl. 49). Considerando o pedido do reclamante quanto aos dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e que a reclamada não comprovou os avisos de férias e os respectivos pagamentos dentro do prazo estabelecido no art. 145, da CLT, ônus que lhe cabia por ser detentora dos documentos comprobatórios do correto pagamento, julgo procedente o pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional. Esclareço, por oportuno, que as férias do período aquisitivo de 2018/2019 não foram fulminadas pela prescrição, em virtude do que dispõe o art. 149 da CLT, in verbis: “A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. Assim, o prazo concessivo das férias do período aquisitivo de 2018/2019 seria de 02/01/2019 a 01/01/2020. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL O reclamante alega que não recebeu o 13º salário de todo o período laboral, assim como proporcional (08/12 avos) referente ao ano da sua demissão que ocorreu em agosto de 2024, bem como o décimo terceiro integral referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Requer assim, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024 e integral dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Compulsando os autos, observo que os pagamentos do décimo terceiro salário integrais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 foram regularmente realizados, consoante contracheques de fls. 367, 382, 395, 410 e 435, respectivamente. O décimo terceiro salário do ano de 2018 também foi pago (fl. 354), embora fulminado pela prescrição. Por fim, o décimo terceiro salário proporcional foi pago com o TRCT (fl. 49). Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que durante o período de contrato, desempenhou atividades em regime de jornada exaustiva, sempre ultrapassando o limite legal de horas de trabalho, sem o devido pagamento das horas extras. Sustenta que atuou sob o rigoroso controle da Reclamada – em jornada fixada pela empresa, em horário médio das 05h às 03h do dia seguinte, inclusive em domingos e feriados (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e 12 de outubro), dispondo de intervalo intrajornada de, em média, uma hora para almoço e igual tempo para jantar, sem desfrutar de folgas mensais de 24 horas. Em contestação, a reclamada impugnou a jornada indicada na exordial, aduzindo que o Reclamante sempre trabalhou em horário não superior a 8h diárias e 44h semanais, gozando dos descansos intrajornadas, e dos descansos semanais remunerados. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) De toda forma, é de se ressaltar que desde a publicação da lei 12.619/2012, com alterações promovidas pela lei 13.103/2015, há obrigatoriedade do registro de jornada dos Motoristas. A reclamada não apresentou os cartões de ponto, mesmo havendo obrigação de controle de ponto, conforme artigo 2º, V, b da Lei 13.103/2015. Portanto, a princípio, a jornada descrita na petição inicial é presumida como verdadeira (Súmula 338 do TST). No entanto, é pertinente observar que o reclamante alega ter laborado por mais de 5 anos na reclamada, descrevendo uma jornada extensa, absolutamente estafante. A jornada alegada pelo reclamante na inicial é inverossímil, dado seu caráter excessivamente extraordinário. Consequentemente, tal jornada não pode ser presumida como verdadeira. Ainda que, inicialmente, haja a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial devido à falta de apresentação dos cartões de ponto, essa é desconstituída pela alegação de jornada inverossímil, que serve de fundamento à causa de pedir. Sob tal perspectiva, a frase atribuída a Malatesta é de que "o ordinário se presume e o extraordinário se prova". Assim, como a reclamada não acostou aos autos os controles de jornada do reclamante, deve prevalecer a jornada fixada na exordial, entretanto, sopesada pelos depoimentos das testemunhas, tendo em vista que a atividade do reclamante não se enquadra na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. EMENTA: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Havendo prova firme de que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do obreiro, uma vez que ficou comprovado que os caminhões da empresa são dotados de RASTREADORes por satélite (GPS), o que permite controlar o horário em que o veículo está em movimento e, por conseguinte, o horário de trabalho do empregado, afasta-se a presunção legal instituída pelo art. 62, I, da CLT, estando caracterizado o labor extraordinário. DANOS EXISTENCIAIS. Entende-se que dano existencial é uma espécie de dano moral, devendo observar os mesmos elementos para a sua caracterização, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. Embora se reconheça que a jornada cumprida ao longo do contrato de trabalho, não obstante a realização de HORAS EXTRAS e o acúmulo de dias de descanso, possa ter gerado transtornos à vida social do reclamante, tem-se que não se mostrou tão excessiva a ponto de excluí-lo do convívio social e familiar, pois não há comprovação de que não tenha gozado suas férias e, embora de forma irregular, usufruiu de vários e longos períodos de folga no decorrer do liame empregatício, não sendo tais fatos suficientes para ensejar a indenização por danos existenciais. Número CNJ: 0016186-65.2020.5.16.0022. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Assinatura: 25/11/2021. Origem: PJe A primeira testemunha ouvida nos autos, convidada pela reclamada, afirmou que: “de manhã tentava contactar o reclamante, não conseguia, e à tarde ele dizia que não lhe responde porque estava dormindo pela manhã; que não estipulava nenhum horário pré-fixado para o reclamante; que quando o reclamante retornava da viagem o próprio reclamante fazia o seu horário, de forma que não tem como precisar os dias de folga, mas , quando ele ia entregar mercadoria fora de Salgueiro, se demorasse para descarregar, ele voltava para Salgueiro de lotação, não tinha que esperar o caminhão; que a empresa não dava orientação de descanso nos finais de semana, o reclamante fazia o horário dele; que o reclamante dormia pela manhã, quando tentava falar com ele; que não sabe informar se o reclamante dormia no caminhão ou em hotel; que, melhor esclarecendo, o reclamante, quando chegava de viagem, deixava o caminhão na sede da empresa, em Santa Cruz da Baixa Verde e vinha de Van para Salgueiro, enquanto o caminhão era descarregado, o que poderia demorar de 10 a 12 dias de descarregamento; que não sabe quanto tempo demorava o descarregamento das mercadorias nas cidades em outros Estados, apenas era informada após o término da atividade; que não sabe informar quanto tempo demorava uma viagem interestadual; que não tem conhecimento se reclamante trabalhava à noite; que não tinha pressão por prazos e metas; que nunca foi comentado pelo reclamante se estava esgotado ou sem tempo para a família”. Tendo a segunda testemunha, também convidada pela reclamada, dito que: “que trabalhou na empresa de 2021 até novembro de 2024, na função de motorista de caminhão(...); que sempre viajava sozinho; que fazia entregas em vários estados, como RN, PB, ou para Recife; que nunca trabalhou fora do Nordeste; que essa situação acontecia com o reclamante, porém este chegou a realizar viagens para fora do Nordeste, não se recordando os estados; que a empresa não obrigava os motoristas quanto ao horário de trabalho, nem de intervalo, ou seja, não falava na a respeito do cumprimento do horário de trabalho; que quando precisava pernoitar fora de Santa Cruz da Baixa Verde, ficava em hotel, sob custos da empresa; que não sabe se isso também se aplicava ao reclamante; que tinha por hábito rodar 8 horas por dia, das 7h às 17h, variando o horário, a depender de onde estivesse, posto que procurava um lugar melhor para ficar; que parava 30 minutos para almoçar; que não sabe informar se tem rastreador no caminhão; que não tinha qualquer meio de controle de jornada, seja manual ou eletrônico, nem mesmo diário de bordo; que não havia um relatório de viagem; que saia da base geralmente com mercadorias, pegando o caminhão cheio; que apenas em algumas oportunidades, voltava com o caminhão com mercadoria; que trabalhava numa média de segunda a sexta; que aos sábados e domingos rodava por conta própria, porém no caminhão da empresa, sem receber qualquer valor a mais por isso; que quando chegava ficava entre 5 e 8 dias de repouso, tendo em vista que se trata do prazo para descarregamento do caminhão; que consegue ter tempo livre para família e amigos; que quando o veículo ia ser descarregado fora da base, o depoente ficava aguardado, por cerca 2 ou 3 dias, a depender da mercadoria, momento em que tirava folga; que trabalhou com o reclamante nos últimos cinco anos, porém não sabe especificar de quando; que a sua rotina era a seguinte: saia na segunda para entregar as mercadorias; que geralmente a depender do local, chegava no final do dia (no caso Recife) ou na terça, como no caso de entregas para a PB ou RN; que após deixar o caminhão no cliente para descarregamento, aguardava entre 2 e 3 dias (em hotel), momento em que, uma vez liberado o caminhão, voltava para a base em Santa Cruz da Baixa Verde; que o caminhão era de propriedade da empresa; que a rota era determinada pela empresa; que melhor esclarecendo, informou que não viajava nos finais de semana, que na realidade disse que se algum outro motorista quisesse, poderia pegar o caminhão da empresa para trabalhar por conta própria” Considerando a prova produzida, reconheço parcialmente a jornada alegada pelo reclamante na petição inicial, contrapondo com o que restou comprovado, conforme o convencimento decorrente da colheita da prova. Nesses termos, arbitro que o reclamante trabalhava, de segunda a sexta-feira, das 12h às 1h da manhã, com dois intervalos intrajornada de uma hora cada um e duas folgas por semana, a cada quinze dias (quando o caminhão era descarregado fora da base), as quais arbitro como sendo nas quintas e sextas-feiras. Os feriados coincidentes com a jornada acima arbitrada e delimitados pela inicial (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e 12 de outubro), deverão ser considerados trabalhados. O período compreendido entre o término de uma jornada e o início da subsequente deve ser enquadrado como de repouso, na forma do artigo 235-C, §4º, da CLT. Considerando que o motorista, no período posterior ao de direção, se encontra com o veículo estacionado e utiliza este tempo para a sua alimentação, higiene pessoal e descanso, não se encontra à disposição do empregador para fins de cômputo de efetiva jornada. Restou configurada a extrapolação dos limites delineados pelo artigo 7º, XIII, da CF/88, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Diante da jornada arbitrada, não houve supressão dos intervalos intrajornada e intersemanal previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. O tempo de espera foi considerado na jornada arbitrada. De tal forma, condeno o reclamado ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, o adicional de 100% aos feriados, e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Limite-se a condenação aos valores apontados na exordial. Ainda, condeno o reclamado ao pagamento do adicional noturno de 20%, com repercussões no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Considerando os honorários arbitrados, não há que se falar em jornada exaustiva e o consequente dano existencial dela decorrente. Ademais, a segunda testemunha ouvida nos autos, que também era Motorista de Caminhão, afirmou que conseguia ter tempo livre para família e amigos. Julgo improcedente o pedido de dano existencial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DO RESSARCIMENTO/INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, dado que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante que, inclusive, tinha o jus postulandi ao seu dispor. Entendo que a aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT, deve oferecer compatibilidade com as normas e princípios que regem este ramo do Direito. Por conseguinte, os artigos 389, 402 e 404 do Código Civil são inaplicáveis no âmbito do Processo do Trabalho, uma vez que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho estão disciplinados na própria CLT. Nesse sentido: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. A indenização em tela diz respeito às perdas e danos com despesas de advogado decorrente da opção do próprio reclamante em contratar advogado particular, mas que tal parcela não é cabível na Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000772-28.2018.5.06.0005. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 09/04/2019. Juntado aos autos em 10/04/2019. Disponível em: ”. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O artigo 404 do Código Civil é inaplicável no processo do trabalho, considerando que o pedido de reparação de danos por ter sido necessária à contratação de advogado nada mais é que o pedido de honorários advocatícios de roupa nova. Nesse sentido, a Súmula nº 18 desta Corte Regional. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001685-50.2022.5.02.0203. Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI. Data de julgamento: 18/04/2024. Juntado aos autos em 27/04/2024. Disponível em: ”. Por ser, portanto, incompatível com o Direito do Trabalho, por ofender os princípios que regem este último, em especial o da proteção, julgo improcedente o pedido formulado pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por NATANAEL LUIZ NOGUEIRA em face do reclamado BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME, pronunciar a prescrição quanto aos pedidos anteriores ao dia 11 de dezembro de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Considerar a natureza salarial dos valores dos depósitos mensais, realizados pela reclamada, constantes nos extratos bancários, que ultrapassem o valor do salário do reclamante. 2. Pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional. 3. Pagamento de horas extras além da 44ª semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, o adicional de 100% aos feriados, e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Limite-se a condenação aos valores apontados na exordial. 4. Pagamento do adicional noturno de 20%, com repercussões no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. 5. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 6. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas em 2% (dois por cento) pela parte reclamada calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL LUIZ NOGUEIRA

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Natanael Luiz Nogueira x Boa Vista Transportes Ltda - Me

ID: 276030346

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-54.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA CECILIA FERREIRA FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLENILDE DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001061-54.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: NATANAEL LUIZ NOGUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001061-54.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: NATANAEL LUIZ NOGUEIRA RECLAMADO: BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7581de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO NATANAEL LUIZ NOGUEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME, requerendo o reconhecimento salarial de valores recebidos às margens dos contracheques, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias em dobro, horas extras, indenização por dano existencial e ressarcimento por perdas e danos materiais decorrentes da contratação de advogado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 924.312,54. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa, requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensados os depoimentos pessoais. Foram ouvidas duas testemunhas, convidadas pela reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas, complementadas através de memoriais, por ambas as partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 11 de dezembro de 2024, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando a duração contratual entre 2 de janeiro de 2018 e 1º de agosto de 2024. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 11 de dezembro de 2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DOS VALORES RECEBIDOS ÀS MARGENS DOS CONTRACHEQUES A parte reclamante afirma que, além da remuneração fixa anotada em CTPS e constantes dos recibos oficiais, sempre recebeu complementação salarial no importe médio mensal entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), depositados em conta ou recebidos em espécie, calculadas sempre à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor dos fretes (notas). Requer, portanto, o reconhecimento salarial dos valores recebidos às margens dos contracheques. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a remuneração do reclamante sempre foi fixa. Aduz que ocorria, muitas vezes, de a empresa Reclamada “usar a conta do Reclamante para efetuar depósitos a serem repassados para terceiros, valores utilizados para manutenção de veículos, complementação de valores a serem repassados a fornecedores e também clientes. Podendo perceber através de documentos anexos, que tais depósitos não eram regulares, pois, a Reclamada só utilizava a conta do Reclamante quando necessário”. Acrescenta que o Reclamante também era pago para prestar serviços avulsos para o Reclamado, em dias que estivesse fora do horário de serviço, o que correspondia a viagens curtas. Pois bem Incumbia à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS PROBATÓRIO. O salário a latere não se presume, de modo que necessita de prova cabal a seu respeito, pois emergem dos holerites e anotações feitas na CTPS a presunção de veracidade, a teor da Súmula 12 do e. TST, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. É ônus da parte autora a comprovação do recebimento de salário por fora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC/15). Não tendo se desincumbido do ônus da prova, não é devida a condenação do reclamado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001023-64.2023.5.06.0007; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Nesse sentir, a primeira testemunha ouvida nos autos não soube informar se havia pagamento por fora e a segunda testemunha afirmou que não recebia nenhum valor além do salário. Todavia, a reclamada, ao alegar o fato impeditivo do direito do reclamante, no sentido de que os valores decorriam de pagamentos diversos, realizados na conta do reclamante, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desencumbiu, uma vez que não acostou aos autos qualquer nota ou recibo comprobatório. Ademais, a própria reclamada admitiu que pagava valores a mais ao reclamante, para a prestação de serviços avulsos. A parte reclamante juntou aos autos seus extratos bancários (fls. 261/314), no qual constam depósitos realizados pela reclamada, em valores superiores ao seu salário fixo, comprovando o recebimento dos salários às margens dos seus contracheques. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, para considerar a natureza salarial dos valores dos depósitos mensais, realizados pela reclamada, constantes nos referidos extratos bancários, que ultrapassem o valor do salário do reclamante. DAS FÉRIAS EM DOBRO A reclamante requer o pagamento das férias vencidas em dobro. A reclamada, em sua defesa, afirma que o reclamante usufruiu das férias dentro do período concessivo, tendo recebido o respectivo pagamento. Contudo, a reclamada comprovou apenas a concessão das férias do período aquisitivo de 2022/2023 (fls. 444/445), bem como o pagamento das férias de 2023/2024 no TRCT (fl. 49). Considerando o pedido do reclamante quanto aos dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e que a reclamada não comprovou os avisos de férias e os respectivos pagamentos dentro do prazo estabelecido no art. 145, da CLT, ônus que lhe cabia por ser detentora dos documentos comprobatórios do correto pagamento, julgo procedente o pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional. Esclareço, por oportuno, que as férias do período aquisitivo de 2018/2019 não foram fulminadas pela prescrição, em virtude do que dispõe o art. 149 da CLT, in verbis: “A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. Assim, o prazo concessivo das férias do período aquisitivo de 2018/2019 seria de 02/01/2019 a 01/01/2020. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL O reclamante alega que não recebeu o 13º salário de todo o período laboral, assim como proporcional (08/12 avos) referente ao ano da sua demissão que ocorreu em agosto de 2024, bem como o décimo terceiro integral referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Requer assim, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024 e integral dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Compulsando os autos, observo que os pagamentos do décimo terceiro salário integrais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 foram regularmente realizados, consoante contracheques de fls. 367, 382, 395, 410 e 435, respectivamente. O décimo terceiro salário do ano de 2018 também foi pago (fl. 354), embora fulminado pela prescrição. Por fim, o décimo terceiro salário proporcional foi pago com o TRCT (fl. 49). Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que durante o período de contrato, desempenhou atividades em regime de jornada exaustiva, sempre ultrapassando o limite legal de horas de trabalho, sem o devido pagamento das horas extras. Sustenta que atuou sob o rigoroso controle da Reclamada – em jornada fixada pela empresa, em horário médio das 05h às 03h do dia seguinte, inclusive em domingos e feriados (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e 12 de outubro), dispondo de intervalo intrajornada de, em média, uma hora para almoço e igual tempo para jantar, sem desfrutar de folgas mensais de 24 horas. Em contestação, a reclamada impugnou a jornada indicada na exordial, aduzindo que o Reclamante sempre trabalhou em horário não superior a 8h diárias e 44h semanais, gozando dos descansos intrajornadas, e dos descansos semanais remunerados. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) De toda forma, é de se ressaltar que desde a publicação da lei 12.619/2012, com alterações promovidas pela lei 13.103/2015, há obrigatoriedade do registro de jornada dos Motoristas. A reclamada não apresentou os cartões de ponto, mesmo havendo obrigação de controle de ponto, conforme artigo 2º, V, b da Lei 13.103/2015. Portanto, a princípio, a jornada descrita na petição inicial é presumida como verdadeira (Súmula 338 do TST). No entanto, é pertinente observar que o reclamante alega ter laborado por mais de 5 anos na reclamada, descrevendo uma jornada extensa, absolutamente estafante. A jornada alegada pelo reclamante na inicial é inverossímil, dado seu caráter excessivamente extraordinário. Consequentemente, tal jornada não pode ser presumida como verdadeira. Ainda que, inicialmente, haja a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial devido à falta de apresentação dos cartões de ponto, essa é desconstituída pela alegação de jornada inverossímil, que serve de fundamento à causa de pedir. Sob tal perspectiva, a frase atribuída a Malatesta é de que "o ordinário se presume e o extraordinário se prova". Assim, como a reclamada não acostou aos autos os controles de jornada do reclamante, deve prevalecer a jornada fixada na exordial, entretanto, sopesada pelos depoimentos das testemunhas, tendo em vista que a atividade do reclamante não se enquadra na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. EMENTA: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Havendo prova firme de que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do obreiro, uma vez que ficou comprovado que os caminhões da empresa são dotados de RASTREADORes por satélite (GPS), o que permite controlar o horário em que o veículo está em movimento e, por conseguinte, o horário de trabalho do empregado, afasta-se a presunção legal instituída pelo art. 62, I, da CLT, estando caracterizado o labor extraordinário. DANOS EXISTENCIAIS. Entende-se que dano existencial é uma espécie de dano moral, devendo observar os mesmos elementos para a sua caracterização, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. Embora se reconheça que a jornada cumprida ao longo do contrato de trabalho, não obstante a realização de HORAS EXTRAS e o acúmulo de dias de descanso, possa ter gerado transtornos à vida social do reclamante, tem-se que não se mostrou tão excessiva a ponto de excluí-lo do convívio social e familiar, pois não há comprovação de que não tenha gozado suas férias e, embora de forma irregular, usufruiu de vários e longos períodos de folga no decorrer do liame empregatício, não sendo tais fatos suficientes para ensejar a indenização por danos existenciais. Número CNJ: 0016186-65.2020.5.16.0022. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Assinatura: 25/11/2021. Origem: PJe A primeira testemunha ouvida nos autos, convidada pela reclamada, afirmou que: “de manhã tentava contactar o reclamante, não conseguia, e à tarde ele dizia que não lhe responde porque estava dormindo pela manhã; que não estipulava nenhum horário pré-fixado para o reclamante; que quando o reclamante retornava da viagem o próprio reclamante fazia o seu horário, de forma que não tem como precisar os dias de folga, mas , quando ele ia entregar mercadoria fora de Salgueiro, se demorasse para descarregar, ele voltava para Salgueiro de lotação, não tinha que esperar o caminhão; que a empresa não dava orientação de descanso nos finais de semana, o reclamante fazia o horário dele; que o reclamante dormia pela manhã, quando tentava falar com ele; que não sabe informar se o reclamante dormia no caminhão ou em hotel; que, melhor esclarecendo, o reclamante, quando chegava de viagem, deixava o caminhão na sede da empresa, em Santa Cruz da Baixa Verde e vinha de Van para Salgueiro, enquanto o caminhão era descarregado, o que poderia demorar de 10 a 12 dias de descarregamento; que não sabe quanto tempo demorava o descarregamento das mercadorias nas cidades em outros Estados, apenas era informada após o término da atividade; que não sabe informar quanto tempo demorava uma viagem interestadual; que não tem conhecimento se reclamante trabalhava à noite; que não tinha pressão por prazos e metas; que nunca foi comentado pelo reclamante se estava esgotado ou sem tempo para a família”. Tendo a segunda testemunha, também convidada pela reclamada, dito que: “que trabalhou na empresa de 2021 até novembro de 2024, na função de motorista de caminhão(...); que sempre viajava sozinho; que fazia entregas em vários estados, como RN, PB, ou para Recife; que nunca trabalhou fora do Nordeste; que essa situação acontecia com o reclamante, porém este chegou a realizar viagens para fora do Nordeste, não se recordando os estados; que a empresa não obrigava os motoristas quanto ao horário de trabalho, nem de intervalo, ou seja, não falava na a respeito do cumprimento do horário de trabalho; que quando precisava pernoitar fora de Santa Cruz da Baixa Verde, ficava em hotel, sob custos da empresa; que não sabe se isso também se aplicava ao reclamante; que tinha por hábito rodar 8 horas por dia, das 7h às 17h, variando o horário, a depender de onde estivesse, posto que procurava um lugar melhor para ficar; que parava 30 minutos para almoçar; que não sabe informar se tem rastreador no caminhão; que não tinha qualquer meio de controle de jornada, seja manual ou eletrônico, nem mesmo diário de bordo; que não havia um relatório de viagem; que saia da base geralmente com mercadorias, pegando o caminhão cheio; que apenas em algumas oportunidades, voltava com o caminhão com mercadoria; que trabalhava numa média de segunda a sexta; que aos sábados e domingos rodava por conta própria, porém no caminhão da empresa, sem receber qualquer valor a mais por isso; que quando chegava ficava entre 5 e 8 dias de repouso, tendo em vista que se trata do prazo para descarregamento do caminhão; que consegue ter tempo livre para família e amigos; que quando o veículo ia ser descarregado fora da base, o depoente ficava aguardado, por cerca 2 ou 3 dias, a depender da mercadoria, momento em que tirava folga; que trabalhou com o reclamante nos últimos cinco anos, porém não sabe especificar de quando; que a sua rotina era a seguinte: saia na segunda para entregar as mercadorias; que geralmente a depender do local, chegava no final do dia (no caso Recife) ou na terça, como no caso de entregas para a PB ou RN; que após deixar o caminhão no cliente para descarregamento, aguardava entre 2 e 3 dias (em hotel), momento em que, uma vez liberado o caminhão, voltava para a base em Santa Cruz da Baixa Verde; que o caminhão era de propriedade da empresa; que a rota era determinada pela empresa; que melhor esclarecendo, informou que não viajava nos finais de semana, que na realidade disse que se algum outro motorista quisesse, poderia pegar o caminhão da empresa para trabalhar por conta própria” Considerando a prova produzida, reconheço parcialmente a jornada alegada pelo reclamante na petição inicial, contrapondo com o que restou comprovado, conforme o convencimento decorrente da colheita da prova. Nesses termos, arbitro que o reclamante trabalhava, de segunda a sexta-feira, das 12h às 1h da manhã, com dois intervalos intrajornada de uma hora cada um e duas folgas por semana, a cada quinze dias (quando o caminhão era descarregado fora da base), as quais arbitro como sendo nas quintas e sextas-feiras. Os feriados coincidentes com a jornada acima arbitrada e delimitados pela inicial (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e 12 de outubro), deverão ser considerados trabalhados. O período compreendido entre o término de uma jornada e o início da subsequente deve ser enquadrado como de repouso, na forma do artigo 235-C, §4º, da CLT. Considerando que o motorista, no período posterior ao de direção, se encontra com o veículo estacionado e utiliza este tempo para a sua alimentação, higiene pessoal e descanso, não se encontra à disposição do empregador para fins de cômputo de efetiva jornada. Restou configurada a extrapolação dos limites delineados pelo artigo 7º, XIII, da CF/88, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Diante da jornada arbitrada, não houve supressão dos intervalos intrajornada e intersemanal previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. O tempo de espera foi considerado na jornada arbitrada. De tal forma, condeno o reclamado ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, o adicional de 100% aos feriados, e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Limite-se a condenação aos valores apontados na exordial. Ainda, condeno o reclamado ao pagamento do adicional noturno de 20%, com repercussões no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Considerando os honorários arbitrados, não há que se falar em jornada exaustiva e o consequente dano existencial dela decorrente. Ademais, a segunda testemunha ouvida nos autos, que também era Motorista de Caminhão, afirmou que conseguia ter tempo livre para família e amigos. Julgo improcedente o pedido de dano existencial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DO RESSARCIMENTO/INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, dado que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante que, inclusive, tinha o jus postulandi ao seu dispor. Entendo que a aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT, deve oferecer compatibilidade com as normas e princípios que regem este ramo do Direito. Por conseguinte, os artigos 389, 402 e 404 do Código Civil são inaplicáveis no âmbito do Processo do Trabalho, uma vez que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho estão disciplinados na própria CLT. Nesse sentido: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. A indenização em tela diz respeito às perdas e danos com despesas de advogado decorrente da opção do próprio reclamante em contratar advogado particular, mas que tal parcela não é cabível na Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000772-28.2018.5.06.0005. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 09/04/2019. Juntado aos autos em 10/04/2019. Disponível em: ”. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O artigo 404 do Código Civil é inaplicável no processo do trabalho, considerando que o pedido de reparação de danos por ter sido necessária à contratação de advogado nada mais é que o pedido de honorários advocatícios de roupa nova. Nesse sentido, a Súmula nº 18 desta Corte Regional. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001685-50.2022.5.02.0203. Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI. Data de julgamento: 18/04/2024. Juntado aos autos em 27/04/2024. Disponível em: ”. Por ser, portanto, incompatível com o Direito do Trabalho, por ofender os princípios que regem este último, em especial o da proteção, julgo improcedente o pedido formulado pela parte reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por NATANAEL LUIZ NOGUEIRA em face do reclamado BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME, pronunciar a prescrição quanto aos pedidos anteriores ao dia 11 de dezembro de 2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Considerar a natureza salarial dos valores dos depósitos mensais, realizados pela reclamada, constantes nos extratos bancários, que ultrapassem o valor do salário do reclamante. 2. Pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, todas acrescidas do terço constitucional. 3. Pagamento de horas extras além da 44ª semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, o adicional de 100% aos feriados, e os dias efetivamente trabalhados. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. Limite-se a condenação aos valores apontados na exordial. 4. Pagamento do adicional noturno de 20%, com repercussões no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários (integrais e proporcionais) e FGTS com 40%. 5. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 6. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas em 2% (dois por cento) pela parte reclamada calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOA VISTA TRANSPORTES LTDA - ME

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Giovani Roberto Verissimo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316599397

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011864-69.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROBERTO VERISSIMO LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011864-69.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LEONARDO HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011864-69.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0011864-69.2024.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, em exercício perante a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação do julgado. O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente providos, nos termos da decisão de id 14b3101. Recurso ordinário do reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREOS (NÃO ENTERRADOS). OJ 385 DA SDI-1 DO C. TST. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante alega que a sentença indeferiu seu pedido de adicional de periculosidade com base em um laudo pericial que contém falhas e interpretações equivocadas, pois não considerou o volume total de combustível armazenado no prédio onde trabalhava, incluindo tanques desativados, mas não desgaseificados, e tanques externos, resultando em uma capacidade total superior a 250 litros, limite previsto na NR-16 para armazenamento aéreo interno de inflamáveis. Sustenta que "dos 3 (três) tanques de armazenamento (INTERNO), consta a capacidade de 230 litros em um tanque e mais 2 (dois) "tanques desativados" com capacidade de 200 litros, cada um (não desgaseificados), portanto, os tanques TOTALIZAM 630 litros de capacidade de armazenamento de combustível (óleo Diesel)." e que essa quantidade é superior ao limite legal e configura trabalho em condições de periculosidade, conforme a OJ 385 da SDI-1 do TST. Além disso, argumenta que a sentença não analisou adequadamente a impugnação ao laudo pericial, onde apresentou elementos técnicos para contestar a conclusão do perito. Afirma que houve erro na aplicação das normas regulamentadoras, alegando que o perito aplicou incorretamente a NR-20, em detrimento da NR-16, e que a reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação dos tanques de forma enterrada ou fora da projeção do edifício, conforme exigência da NR-20. Insiste na tese de que "é fácil concluir que o reclamante laborava no interior de prédio vertical (subsolo), em que no interior desse mesmo prédio (subsolo), há tanques de armazenamento de combustível (óleo diesel), com capacidade total de 630 litros (3 vasilhames - um com 230 litros e outros dois não desgazeificados com 200 litros cada), cuja instalação é aérea (superfície - não enterrados), e que, o reclamante estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de acidente, com eminente probabilidade de incêndio ou explosões, por armazenamento de inflamáveis." Aponta que "ainda que destinados à alimentação de geradores de energia, MAS, não comprovada a impossibilidade de instalação dos tanques "enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício" (comprovação técnica), é devido o pagamento do adicional de periculosidade." Apresentou jurisprudências do TST para corroborar a tese de que o adicional de periculosidade é devido mesmo que o volume de inflamável seja inferior ao limite da NR-20, caso os tanques não sejam enterrados e não haja comprovação da impossibilidade de instalação subterrânea ou externa. Argumenta que, uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, a reclamada tem o dever de fornecer o PPP atualizado, em razão do trabalho em condições de periculosidade durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz que, mesmo sendo o laudo pericial desfavorável, o Juízo poderia se utilizar do artigo 479 do CPC para decidir de forma contrária à conclusão pericial, tendo em vista a apresentação de provas que demonstram a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Ao final, requer a reforma da r. sentença "para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo pacto laboral, inclusive nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial, com aplicação de juros e correção monetária na forma da Lei e dos termos da inicial." Analiso. É fato incontroverso que o reclamante trabalha na agência da CEF situada no interior do Prédio Azul da CEF (edificação vertical), situado na avenida Anhanguera, em Goiânia-GO, na função de Tesoureiro. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho impliquem exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. A perícia técnica realizada constatou: 3 ANÁLISE DOCUMENTAL Foram apresentadas as plantas baixas do prédio, possibilitando uma análise mais detalhada de sua estrutura física. É importante destacar que o edifício, com mais de 30 anos desde sua construção, ainda possui toda sua planta baixa em formato físico, no papel. O prédio conta com cinco tanques de combustível, para abastecimento dos geradores e dos quais dois estão desativados há mais de um ano. Dos três tanques em uso, um está localizado na garagem, no subsolo, dentro de uma estrutura protegida (denominada container blindado), com capacidade para 230 litros. Os outros dois tanques estão situados fora do corpo principal do prédio, em uma área externa que faz parte da estrutura do edifício. Esses tanques estão instalados no corredor lateral, também no subsolo, próximo à calçada que dá acesso à rua, com capacidades de 1.000 litros e 600 litros, respectivamente. (...) 5 CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE (...) Durante a perícia, foi constatado que, entre os três tanques de combustível ativos, a soma total de sua capacidade é de 1.830 litros. De acordo com a NR 20, que estabelece limites para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. Com base nesses parâmetros, a capacidade total dos tanques ativos no local está bem abaixo dos limites estabelecidos pela norma, o que demonstra que, em relação à capacidade de armazenamento, a instalação está em conformidade com as diretrizes de segurança previstas pela NR 20. Em relação aos demais requisitos estabelecidos pela NR 20, conforme detalhado no Anexo III, não foram observados elementos que justifiquem a concessão do adicional de periculosidade para o reclamante. A análise dos critérios de segurança e das condições operacionais dos tanques de combustíveis e do ambiente de trabalho, à luz das normas vigentes, não apontou risco iminente ou constante de exposição a condições perigosas que caracterizariam a necessidade de tal adicional." 5.2 Tempo de Exposição: É importante reforçar que o reclamante não tem contato direto com os tanques de combustível nem realiza atividades operacionais relacionadas a eles. Em caso de eventos extremos, como explosões ou incêndios, o risco afeta todos de maneira imediata, independentemente do tempo de exposição ou da função desempenhada, visto que o risco é inerente à localização dos tanques no prédio, comprometendo a estrutura como um todo como já discorrido acima. (...) 7 QUESITOS 7.1 Quesitos do Juízo Não apresentou quesitos. 7.2 Quesitos do Reclamante ( Id a5c31a9) (...) 4. No interior do referido prédio (onde o reclamante trabalha) existem a instalação de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis? Sim 5. O liquido armazenado é o Óleo Diesel? Para qual a finalidade? Sim. Para abastecimentos dos geradores. 6. Qual a capacidade de armazenagem de combustível dos referidos tanques? Na Totalidade, superam 250 Litros? Conforme especificado no laudo entre os 3 tanques de combustível ativos, a soma total de sua capacidade é de 1.830 litros. De acordo com a NR 20, que estabelece limites para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. 7. As instalações desses tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) ficam no interior do prédio? Em qual andar? Ficam no corredor lateral e na garagem, no subsolo. 8. As instalações desses tanques de armazenamento são aéreas ou enterradas? Ficam no interior do prédio? Os tanques de armazenamento em questão são tanques de superfície, ou seja, estão instalados sobre o solo, e não enterrados. Dos três tanques ativos identificados: Um tanque está localizado no interior do prédio, na garagem no subsolo, acondicionado dentro de uma estrutura de proteção (container blindado). Os outros dois tanques estão fora do corpo principal do edifício, em uma área externa pertencente à estrutura do prédio. Eles estão situados no corredor lateral, também no subsolo, próximos à calçada de acesso à rua. 9. Qual é o limite máximo permitido por lei e/ou Norma Regulamentadora (NR-16) para o armazenamento aéreo desse tipo de combustível? A NR-16, que trata das atividades e operações perigosas, remete à NR-20 no que diz respeito ao armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. De acordo com o Anexo III da NR-20, são estabelecidos os seguintes limites máximos para o armazenamento aéreo de combustíveis: 5.000 litros por tanque e por recinto e 10.000 litros por edifício, aplicável a cada edifício de forma independente, mesmo que haja interligações como garagens, passarelas ou túneis. 10. Sendo certo que são 250 Litros (item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho), pode-se afirmar que o reclamante está exposta a Risco Permanente, por labor em local com alta periculosidade? Não. O limite de 250 litros citado na NR-16, Anexo 2, não se aplica nesse caso, a própria NR 16 remete a NR 20 para líquidos inflamáveis e combustíveis. O armazenamento de combustíveis líquidos é regulamentado pela NR-20, que permite até 5.000 litros por tanque e 10.000 litros por edifício (Anexo III). 15. Existem vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados? Existem dois tanques de combustíveis que foram desativados há mais de um ano, e o processo de desativação foi realizado por uma empresa especializada, contratada para garantir a conformidade com as normas de segurança. 16. Sr. Expert, informe se o reclamante executa atividade de risco (CONDIÇÕES PERICULOSAS), com enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE? Não O perito concluiu: Após uma análise detalhada neste laudo pericial, conclui-se que o reclamante, no exercício da função de Tesoureiro na Caixa Econômica Federal, não esteve exposto a um risco grave e iminente à sua integridade física durante o desempenho de suas atividades, não justificando a concessão do adicional de periculosidade de 30%. Para que seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, é necessário que o trabalhador esteja exposto a atividades que envolvam risco imediato e potencialmente fatal, como aquelas relacionadas ao manuseio de inflamáveis ou outras condições especificadas pela NR-16. No caso em questão, o reclamante não realiza atividades diretamente relacionadas aos tanques de combustível e não tem contato com os mesmos, não estando exposto a riscos operacionais diretos. Embora haja a presença de tanques de combustível no edifício, a instalação, a capacidade e o gerenciamento dos mesmos estão em conformidade com as normas de segurança, sendo monitorados adequadamente e com medidas de controle implementadas para minimizar riscos. A localização dos tanques e as estruturas de proteção existentes contribuem para a mitigação do risco de explosão ou acidente grave. Portanto, o risco está controlado de forma técnica e, considerando que o reclamante não tem exposição direta ao risco, não há justificativa para a concessão do adicional de periculosidade, uma vez que não há uma ameaça iminente ou constante à sua segurança. Id. f037ecd). destaquei. Ao prestar esclarecimentos, o perito afirmou: A impugnação argumenta que os tanques são de instalação aérea e que a utilização da NR-20 para fundamentar a análise pericial seria um equívoco. No entanto, essa alegação não procede, pois a própria NR-16 estabelece que a caracterização da periculosidade em atividades com inflamáveis deve considerar as normas técnicas aplicáveis, como a NR-20, que regulamenta a segurança no armazenamento de combustíveis. Especificamente, o Anexo III da NR-20, conforme já descrito no laudo, trata das diretrizes para tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, sendo, portanto, a norma aplicável para complementar a avaliação técnica do caso. Além disso, a NR-20 estabelece critérios para mitigação de riscos e segurança no armazenamento, devendo ser considerada na análise pericial para determinar se há ou não exposição a risco acentuado que caracterize a periculosidade. (...) Com base na análise da instalação, observa-se que os tanques não estão suspensos nem apoiados em uma estrutura elevada que os distancie significativamente do solo. Eles estão apoiados em sua própria estrutura ou sobre um pequeno suporte de base, diretamente no piso da bacia de contenção, sem a necessidade de suportes externos ou plataformas elevadas, caracterizando-os como tanques de superfície, conforme definido pela NBR citada acima. Essa instalação está em conformidade com as diretrizes da norma, que permitem a instalação de tanques de superfície, desde que sejam atendidos os requisitos de segurança. Embora os tanques façam parte do projeto estrutural do prédio, eles estão localizados fora do corpo principal, em um corredor lateral externo, onde não há construção acima, ou seja, não existem andares superiores conforme pode ser verificado na foto abaixo: ... Portanto, o Laudo Pericial utilizou corretamente a NR-20, uma vez que a NR-16 determina que o armazenamento de inflamáveis e combustíveis deve seguir as diretrizes complementares dessa norma. Dessa forma, a perícia adotou a regulamentação adequada para avaliar a segurança da instalação. (...) Conforme pode ser verificado, a norma excetua tanques de superfície destinados ao armazenamento de óleo diesel para alimentação de geradores, como é o caso em análise, e desde que comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados. Vale ressaltar, conforme já mencionado no laudo, que se trata de uma fundação com mais de 30 anos, construída de acordo com as normas vigentes da época e que vem sendo adaptada de acordo com as mudanças das legislações para atender aos critérios de segurança. E que no momento encontra-se em conformidade. (...) A informação sobre a desativação dos dois tanques há mais de um ano foi obtida durante a inspeção pericial por meio de declarações dos envolvidos na perícia. Durante a vistoria, o perito constatou, conforme foto anexada abaixo, que os tanques estão vazios, em concordância com o registro apresentado (mangueira de nível). Além disso, o local apresenta características evidentes de desuso, sem indícios de atividade recente e sem oferecer riscos. (...) Conforme registrado no laudo, na página 6, cada tanque desativado possui uma capacidade de 200 litros. (...) Não foram apresentadas provas documentais técnicas que comprovem que os tanques foram desativados. No entanto, além da avaliação técnica do perito, que incluiu a verificação visual do nível de combustível e certificou que os tanques estão vazios, a análise realizada, combinada com a ausência de combustível, reforça a hipótese de que os tanques estão fora de operação. (...) De acordo com as informações obtidas durante a perícia, os tanques estavam desativados e vazios no momento da inspeção, não sendo realizado o processo de desgaseificação. Com base na análise técnica e na Resolução CONAMA nº 273/2000, a ausência de resíduos durante a desativação dos tanques, devido à sua condição de desuso e vazio, dispensa a necessidade de destinação e comprovação documental de resíduos. A NR-20 não menciona especificamente a desgaseificação, mas exige que os tanques estejam livres de vapores inflamáveis antes de qualquer intervenção. Se os tanques estiverem vazios e sem vapores, a necessidade de desgaseificação é reduzida. (...) Durante a perícia, constatou-se que os tanques estavam vazios e desativados, não sendo necessário o processo de desgaseificação. Os tanques estão isolados, visivelmente em desuso e com acesso restrito aos profissionais responsáveis pela manutenção das instalações. (...) A questão da desgaseificação já foi esclarecida anteriormente: os tanques estavam vazios e desativados no momento da perícia. Assim, não houve necessidade do procedimento de desgaseificação. Quanto aos documentos apresentados, não foram fornecidos relatórios ou ARTs referentes a esse processo, pois ele não foi realizado, visto que os tanques não foram reabastecidos. A análise técnica da perícia não identificou falhas que comprometam a segurança. Portanto, a insistência na desgaseificação não altera a avaliação da periculosidade. (...) Conforme a foto acima, observa-se que os tanques estão próximos à parede, mas sem contato direto, localizados em um corredor de acesso restrito, equipados com sistemas de segurança e sem nenhuma estrutura construída acima. Essa configuração contribui para reduzir o risco de colapso progressivo, mitigando a possibilidade de que uma eventual explosão se propague para outras partes da edificação. Em caso de explosão, os danos estruturais são difíceis de prever com precisão, mas é pouco provável que comprometam toda a edificação. O impacto dependeria da pressão gerada, da resistência da estrutura e das condições do ambiente. Atualmente, as medidas de segurança implementadas, como barreiras físicas, proteção contrafogo, paredes de lã de vidro e outros sistemas de contenção e segurança, desempenham um papel essencial na mitigação dos riscos, reduzindo significativamente a possibilidade de um colapso estrutural de grandes proporções. (...) Em resposta ao requerimento, esclareço que a conclusão do laudo pericial neste processo foi baseada na análise detalhada dos registros e das condições observadas durante a perícia, considerando os critérios da NR 16, da NR 20 e as circunstâncias específicas do ambiente de trabalho do reclamante. Cada avaliação pericial leva em conta os dados e normativas vigentes no momento da perícia, podendo divergir de conclusões anteriores devido a particularidades de cada caso e novas evidências consideradas. A simples presença de um tanque de combustível em um prédio não confere, por si só, o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores do local. Para a análise realizada, os pontos-chave considerados no laudo foram: Localização do tanque; Classificação do combustível; Acesso do trabalhador ao local do tanque; Medidas de segurança adotadas; Distância de segurança e sistema de ventilação e controle de vapores; Presença de sistemas de prevenção e combate a incêndios, como extintores e sprinklers; Condições de manutenção e integridade do tanque e seus equipamentos; Capacidade para lidar com o risco de incêndio e explosão; Capacidade do tanque de combustível e outros. O perito esclarece que, após a realização da perícia, houve uma recente alteração na NR 20 (janeiro de 2025), que excluiu os limites de quantidade de combustíveis armazenados. A análise, portanto, deve considerar outros fatores técnicos para determinar a existência de risco acentuado. Se os tanques estiverem instalados de forma segura, com medidas de contenção adequadas e sem exposição direta ao trabalhador, pode-se argumentar que não há periculosidade, independentemente da quantidade de combustível armazenado. (id e7c6d50). destaquei. Pois bem. Observa-se que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados foram muito bem elaborados e elucidativos, não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a conclusão pericial. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 230 litros para alimentação de geradores de energia em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo o obreiro nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Ou seja, se o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. 2.1.1 As alíneas "d" e "f" do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel. (Alterado pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025) destaquei. A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855- 07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126 /TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Pois bem. Restou bem explicitado no laudo pericial que dos três tanques em uso, um está localizado na garagem, no subsolo, dentro de uma estrutura protegida (denominada container blindado), com capacidade para 230 litros. Os outros dois tanques estão situados fora do corpo principal do prédio, em uma área externa que faz parte da estrutura do edifício. Esses tanques estão instalados no corredor lateral, também no subsolo, próximo à calçada que dá acesso à rua, com capacidades de 1.000 litros e 600 litros, respectivamente. Os tanques são utilizados para abastecimento de geradores, incidindo ao acaso o item 2 do Anexo III da NR-20. Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, visto que a prova demonstrou que a quantidade não está acima do limite permitido, nem se considerarmos os tanques que estão instalados no corredor lateral do prédio, que daria um total de 1.830 litros. E mais, o tanque que está dentro do edifício está acondicionado dentro de uma estrutura de proteção (container blindado), o que reforça sua proteção e afasta a periculosidade. Como descrito acima, de acordo com a NR 20, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. Com base nesses parâmetros, a capacidade total dos tanques ativos no local está bem abaixo dos limites estabelecidos pela norma, o que demonstra que, em relação à capacidade de armazenamento, a instalação está em conformidade com as diretrizes de segurança previstas pela NR 20. Esclareço que os tanques desativados não podem fazer parte deste cálculo, pois não estão abastecidos com líquido inflamável e estão desativados a mais de 1 ano. Ficou bem esclarecido no laudo pericial que o processo de desativação desses tanques foi realizado por uma empresa especializada, contratada para garantir as normas de segurança específicas para o caso. Portanto, a alegação de desgaseificação não altera a avaliação de ausência de periculosidade. O perito disse que "não foram apresentadas provas documentais técnicas que comprovem que os tanques foram desativados. No entanto, além da avaliação técnica do perito, que incluiu a verificação visual do nível de combustível e certificou que os tanques estão vazios, a análise realizada, combinada com a ausência de combustível, reforça a hipótese de que os tanques estão fora de operação. (...) De acordo com as informações obtidas durante a perícia, os tanques estavam desativados e vazios no momento da inspeção, não sendo realizado o processo de desgaseificação. Com base na análise técnica e na Resolução CONAMA nº 273/2000, a ausência de resíduos durante a desativação dos tanques, devido à sua condição de desuso e vazio, dispensa a necessidade de destinação e comprovação documental de resíduos. A NR-20 não menciona especificamente a desgaseificação, mas exige que os tanques estejam livres de vapores inflamáveis antes de qualquer intervenção. Se os tanques estiverem vazios e sem vapores, a necessidade de desgaseificação é reduzida." Ressalto que a conclusão do perito não deixou de observar a NR-16, pois esta norma estabelece que a caracterização da periculosidade em atividades com inflamáveis deve considerar as normas técnicas aplicáveis, que no caso é a NR-20, a qual foi rigorosamente observada. E, a simples presença de tanque de combustível em um prédio não confere, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. O perito ainda trouxe um dado relevante e interessante, pois após a realização da perícia, houve uma alteração recente na NR-20 pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, a qual excluiu os limites de quantidades de combustíveis armazenados, devendo a análise se restringir a aspectos técnicos para determinar a existência de risco acentuado, independentemente da quantidade de combustível armazenado no edifício. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do item 2.1 da NR 20, ante recente modificação acima noticiada, que introduziu o item 2.1.1 à norma em questão: 2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel. Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, para abastecer gerador de energia elétrica. Diante do exposto, coaduno da conclusão do laudo pericial de que o autor não estava exposto a risco grave e iminente durante o desempenho de suas atividades e que embora haja tanques de combustíveis no edifício, a instalação, a capacidade e o gerenciamento dos mesmos estão em conformidade com as normas de segurança, sendo monitorados adequadamente e com medidas de controle implementadas para minimizar riscos. Como não foi reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pois o autor não laborou em condições de risco acentuado e nem em local perigoso, não tem a reclamada a obrigação legal de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante afirma que "sendo certo do total provimento do presente recurso, requer seja INVERTIDA a sucumbência, CONDENANDO a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Aprecio. Considerando que a parte autora continua totalmente sucumbente na demanda, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária. Nego provimento ao recurso DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do autor, elevo, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos de 10% para 11%, mantida a suspensão da exigibilidade determinada na sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão, e pelo recorrente/reclamante (Leonardo Henrique Queiroz Soares), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES

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Giovani Roberto Verissimo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316599480

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011864-69.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROBERTO VERISSIMO LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011864-69.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LEONARDO HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011864-69.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0011864-69.2024.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, em exercício perante a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por LEONARDO HENRIQUE QUEIROZ SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação do julgado. O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente providos, nos termos da decisão de id 14b3101. Recurso ordinário do reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREOS (NÃO ENTERRADOS). OJ 385 DA SDI-1 DO C. TST. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante alega que a sentença indeferiu seu pedido de adicional de periculosidade com base em um laudo pericial que contém falhas e interpretações equivocadas, pois não considerou o volume total de combustível armazenado no prédio onde trabalhava, incluindo tanques desativados, mas não desgaseificados, e tanques externos, resultando em uma capacidade total superior a 250 litros, limite previsto na NR-16 para armazenamento aéreo interno de inflamáveis. Sustenta que "dos 3 (três) tanques de armazenamento (INTERNO), consta a capacidade de 230 litros em um tanque e mais 2 (dois) "tanques desativados" com capacidade de 200 litros, cada um (não desgaseificados), portanto, os tanques TOTALIZAM 630 litros de capacidade de armazenamento de combustível (óleo Diesel)." e que essa quantidade é superior ao limite legal e configura trabalho em condições de periculosidade, conforme a OJ 385 da SDI-1 do TST. Além disso, argumenta que a sentença não analisou adequadamente a impugnação ao laudo pericial, onde apresentou elementos técnicos para contestar a conclusão do perito. Afirma que houve erro na aplicação das normas regulamentadoras, alegando que o perito aplicou incorretamente a NR-20, em detrimento da NR-16, e que a reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação dos tanques de forma enterrada ou fora da projeção do edifício, conforme exigência da NR-20. Insiste na tese de que "é fácil concluir que o reclamante laborava no interior de prédio vertical (subsolo), em que no interior desse mesmo prédio (subsolo), há tanques de armazenamento de combustível (óleo diesel), com capacidade total de 630 litros (3 vasilhames - um com 230 litros e outros dois não desgazeificados com 200 litros cada), cuja instalação é aérea (superfície - não enterrados), e que, o reclamante estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de acidente, com eminente probabilidade de incêndio ou explosões, por armazenamento de inflamáveis." Aponta que "ainda que destinados à alimentação de geradores de energia, MAS, não comprovada a impossibilidade de instalação dos tanques "enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício" (comprovação técnica), é devido o pagamento do adicional de periculosidade." Apresentou jurisprudências do TST para corroborar a tese de que o adicional de periculosidade é devido mesmo que o volume de inflamável seja inferior ao limite da NR-20, caso os tanques não sejam enterrados e não haja comprovação da impossibilidade de instalação subterrânea ou externa. Argumenta que, uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, a reclamada tem o dever de fornecer o PPP atualizado, em razão do trabalho em condições de periculosidade durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz que, mesmo sendo o laudo pericial desfavorável, o Juízo poderia se utilizar do artigo 479 do CPC para decidir de forma contrária à conclusão pericial, tendo em vista a apresentação de provas que demonstram a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Ao final, requer a reforma da r. sentença "para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo pacto laboral, inclusive nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial, com aplicação de juros e correção monetária na forma da Lei e dos termos da inicial." Analiso. É fato incontroverso que o reclamante trabalha na agência da CEF situada no interior do Prédio Azul da CEF (edificação vertical), situado na avenida Anhanguera, em Goiânia-GO, na função de Tesoureiro. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho impliquem exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. A perícia técnica realizada constatou: 3 ANÁLISE DOCUMENTAL Foram apresentadas as plantas baixas do prédio, possibilitando uma análise mais detalhada de sua estrutura física. É importante destacar que o edifício, com mais de 30 anos desde sua construção, ainda possui toda sua planta baixa em formato físico, no papel. O prédio conta com cinco tanques de combustível, para abastecimento dos geradores e dos quais dois estão desativados há mais de um ano. Dos três tanques em uso, um está localizado na garagem, no subsolo, dentro de uma estrutura protegida (denominada container blindado), com capacidade para 230 litros. Os outros dois tanques estão situados fora do corpo principal do prédio, em uma área externa que faz parte da estrutura do edifício. Esses tanques estão instalados no corredor lateral, também no subsolo, próximo à calçada que dá acesso à rua, com capacidades de 1.000 litros e 600 litros, respectivamente. (...) 5 CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE (...) Durante a perícia, foi constatado que, entre os três tanques de combustível ativos, a soma total de sua capacidade é de 1.830 litros. De acordo com a NR 20, que estabelece limites para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. Com base nesses parâmetros, a capacidade total dos tanques ativos no local está bem abaixo dos limites estabelecidos pela norma, o que demonstra que, em relação à capacidade de armazenamento, a instalação está em conformidade com as diretrizes de segurança previstas pela NR 20. Em relação aos demais requisitos estabelecidos pela NR 20, conforme detalhado no Anexo III, não foram observados elementos que justifiquem a concessão do adicional de periculosidade para o reclamante. A análise dos critérios de segurança e das condições operacionais dos tanques de combustíveis e do ambiente de trabalho, à luz das normas vigentes, não apontou risco iminente ou constante de exposição a condições perigosas que caracterizariam a necessidade de tal adicional." 5.2 Tempo de Exposição: É importante reforçar que o reclamante não tem contato direto com os tanques de combustível nem realiza atividades operacionais relacionadas a eles. Em caso de eventos extremos, como explosões ou incêndios, o risco afeta todos de maneira imediata, independentemente do tempo de exposição ou da função desempenhada, visto que o risco é inerente à localização dos tanques no prédio, comprometendo a estrutura como um todo como já discorrido acima. (...) 7 QUESITOS 7.1 Quesitos do Juízo Não apresentou quesitos. 7.2 Quesitos do Reclamante ( Id a5c31a9) (...) 4. No interior do referido prédio (onde o reclamante trabalha) existem a instalação de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis? Sim 5. O liquido armazenado é o Óleo Diesel? Para qual a finalidade? Sim. Para abastecimentos dos geradores. 6. Qual a capacidade de armazenagem de combustível dos referidos tanques? Na Totalidade, superam 250 Litros? Conforme especificado no laudo entre os 3 tanques de combustível ativos, a soma total de sua capacidade é de 1.830 litros. De acordo com a NR 20, que estabelece limites para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. 7. As instalações desses tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) ficam no interior do prédio? Em qual andar? Ficam no corredor lateral e na garagem, no subsolo. 8. As instalações desses tanques de armazenamento são aéreas ou enterradas? Ficam no interior do prédio? Os tanques de armazenamento em questão são tanques de superfície, ou seja, estão instalados sobre o solo, e não enterrados. Dos três tanques ativos identificados: Um tanque está localizado no interior do prédio, na garagem no subsolo, acondicionado dentro de uma estrutura de proteção (container blindado). Os outros dois tanques estão fora do corpo principal do edifício, em uma área externa pertencente à estrutura do prédio. Eles estão situados no corredor lateral, também no subsolo, próximos à calçada de acesso à rua. 9. Qual é o limite máximo permitido por lei e/ou Norma Regulamentadora (NR-16) para o armazenamento aéreo desse tipo de combustível? A NR-16, que trata das atividades e operações perigosas, remete à NR-20 no que diz respeito ao armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. De acordo com o Anexo III da NR-20, são estabelecidos os seguintes limites máximos para o armazenamento aéreo de combustíveis: 5.000 litros por tanque e por recinto e 10.000 litros por edifício, aplicável a cada edifício de forma independente, mesmo que haja interligações como garagens, passarelas ou túneis. 10. Sendo certo que são 250 Litros (item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho), pode-se afirmar que o reclamante está exposta a Risco Permanente, por labor em local com alta periculosidade? Não. O limite de 250 litros citado na NR-16, Anexo 2, não se aplica nesse caso, a própria NR 16 remete a NR 20 para líquidos inflamáveis e combustíveis. O armazenamento de combustíveis líquidos é regulamentado pela NR-20, que permite até 5.000 litros por tanque e 10.000 litros por edifício (Anexo III). 15. Existem vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados? Existem dois tanques de combustíveis que foram desativados há mais de um ano, e o processo de desativação foi realizado por uma empresa especializada, contratada para garantir a conformidade com as normas de segurança. 16. Sr. Expert, informe se o reclamante executa atividade de risco (CONDIÇÕES PERICULOSAS), com enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE? Não O perito concluiu: Após uma análise detalhada neste laudo pericial, conclui-se que o reclamante, no exercício da função de Tesoureiro na Caixa Econômica Federal, não esteve exposto a um risco grave e iminente à sua integridade física durante o desempenho de suas atividades, não justificando a concessão do adicional de periculosidade de 30%. Para que seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, é necessário que o trabalhador esteja exposto a atividades que envolvam risco imediato e potencialmente fatal, como aquelas relacionadas ao manuseio de inflamáveis ou outras condições especificadas pela NR-16. No caso em questão, o reclamante não realiza atividades diretamente relacionadas aos tanques de combustível e não tem contato com os mesmos, não estando exposto a riscos operacionais diretos. Embora haja a presença de tanques de combustível no edifício, a instalação, a capacidade e o gerenciamento dos mesmos estão em conformidade com as normas de segurança, sendo monitorados adequadamente e com medidas de controle implementadas para minimizar riscos. A localização dos tanques e as estruturas de proteção existentes contribuem para a mitigação do risco de explosão ou acidente grave. Portanto, o risco está controlado de forma técnica e, considerando que o reclamante não tem exposição direta ao risco, não há justificativa para a concessão do adicional de periculosidade, uma vez que não há uma ameaça iminente ou constante à sua segurança. Id. f037ecd). destaquei. Ao prestar esclarecimentos, o perito afirmou: A impugnação argumenta que os tanques são de instalação aérea e que a utilização da NR-20 para fundamentar a análise pericial seria um equívoco. No entanto, essa alegação não procede, pois a própria NR-16 estabelece que a caracterização da periculosidade em atividades com inflamáveis deve considerar as normas técnicas aplicáveis, como a NR-20, que regulamenta a segurança no armazenamento de combustíveis. Especificamente, o Anexo III da NR-20, conforme já descrito no laudo, trata das diretrizes para tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, sendo, portanto, a norma aplicável para complementar a avaliação técnica do caso. Além disso, a NR-20 estabelece critérios para mitigação de riscos e segurança no armazenamento, devendo ser considerada na análise pericial para determinar se há ou não exposição a risco acentuado que caracterize a periculosidade. (...) Com base na análise da instalação, observa-se que os tanques não estão suspensos nem apoiados em uma estrutura elevada que os distancie significativamente do solo. Eles estão apoiados em sua própria estrutura ou sobre um pequeno suporte de base, diretamente no piso da bacia de contenção, sem a necessidade de suportes externos ou plataformas elevadas, caracterizando-os como tanques de superfície, conforme definido pela NBR citada acima. Essa instalação está em conformidade com as diretrizes da norma, que permitem a instalação de tanques de superfície, desde que sejam atendidos os requisitos de segurança. Embora os tanques façam parte do projeto estrutural do prédio, eles estão localizados fora do corpo principal, em um corredor lateral externo, onde não há construção acima, ou seja, não existem andares superiores conforme pode ser verificado na foto abaixo: ... Portanto, o Laudo Pericial utilizou corretamente a NR-20, uma vez que a NR-16 determina que o armazenamento de inflamáveis e combustíveis deve seguir as diretrizes complementares dessa norma. Dessa forma, a perícia adotou a regulamentação adequada para avaliar a segurança da instalação. (...) Conforme pode ser verificado, a norma excetua tanques de superfície destinados ao armazenamento de óleo diesel para alimentação de geradores, como é o caso em análise, e desde que comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados. Vale ressaltar, conforme já mencionado no laudo, que se trata de uma fundação com mais de 30 anos, construída de acordo com as normas vigentes da época e que vem sendo adaptada de acordo com as mudanças das legislações para atender aos critérios de segurança. E que no momento encontra-se em conformidade. (...) A informação sobre a desativação dos dois tanques há mais de um ano foi obtida durante a inspeção pericial por meio de declarações dos envolvidos na perícia. Durante a vistoria, o perito constatou, conforme foto anexada abaixo, que os tanques estão vazios, em concordância com o registro apresentado (mangueira de nível). Além disso, o local apresenta características evidentes de desuso, sem indícios de atividade recente e sem oferecer riscos. (...) Conforme registrado no laudo, na página 6, cada tanque desativado possui uma capacidade de 200 litros. (...) Não foram apresentadas provas documentais técnicas que comprovem que os tanques foram desativados. No entanto, além da avaliação técnica do perito, que incluiu a verificação visual do nível de combustível e certificou que os tanques estão vazios, a análise realizada, combinada com a ausência de combustível, reforça a hipótese de que os tanques estão fora de operação. (...) De acordo com as informações obtidas durante a perícia, os tanques estavam desativados e vazios no momento da inspeção, não sendo realizado o processo de desgaseificação. Com base na análise técnica e na Resolução CONAMA nº 273/2000, a ausência de resíduos durante a desativação dos tanques, devido à sua condição de desuso e vazio, dispensa a necessidade de destinação e comprovação documental de resíduos. A NR-20 não menciona especificamente a desgaseificação, mas exige que os tanques estejam livres de vapores inflamáveis antes de qualquer intervenção. Se os tanques estiverem vazios e sem vapores, a necessidade de desgaseificação é reduzida. (...) Durante a perícia, constatou-se que os tanques estavam vazios e desativados, não sendo necessário o processo de desgaseificação. Os tanques estão isolados, visivelmente em desuso e com acesso restrito aos profissionais responsáveis pela manutenção das instalações. (...) A questão da desgaseificação já foi esclarecida anteriormente: os tanques estavam vazios e desativados no momento da perícia. Assim, não houve necessidade do procedimento de desgaseificação. Quanto aos documentos apresentados, não foram fornecidos relatórios ou ARTs referentes a esse processo, pois ele não foi realizado, visto que os tanques não foram reabastecidos. A análise técnica da perícia não identificou falhas que comprometam a segurança. Portanto, a insistência na desgaseificação não altera a avaliação da periculosidade. (...) Conforme a foto acima, observa-se que os tanques estão próximos à parede, mas sem contato direto, localizados em um corredor de acesso restrito, equipados com sistemas de segurança e sem nenhuma estrutura construída acima. Essa configuração contribui para reduzir o risco de colapso progressivo, mitigando a possibilidade de que uma eventual explosão se propague para outras partes da edificação. Em caso de explosão, os danos estruturais são difíceis de prever com precisão, mas é pouco provável que comprometam toda a edificação. O impacto dependeria da pressão gerada, da resistência da estrutura e das condições do ambiente. Atualmente, as medidas de segurança implementadas, como barreiras físicas, proteção contrafogo, paredes de lã de vidro e outros sistemas de contenção e segurança, desempenham um papel essencial na mitigação dos riscos, reduzindo significativamente a possibilidade de um colapso estrutural de grandes proporções. (...) Em resposta ao requerimento, esclareço que a conclusão do laudo pericial neste processo foi baseada na análise detalhada dos registros e das condições observadas durante a perícia, considerando os critérios da NR 16, da NR 20 e as circunstâncias específicas do ambiente de trabalho do reclamante. Cada avaliação pericial leva em conta os dados e normativas vigentes no momento da perícia, podendo divergir de conclusões anteriores devido a particularidades de cada caso e novas evidências consideradas. A simples presença de um tanque de combustível em um prédio não confere, por si só, o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores do local. Para a análise realizada, os pontos-chave considerados no laudo foram: Localização do tanque; Classificação do combustível; Acesso do trabalhador ao local do tanque; Medidas de segurança adotadas; Distância de segurança e sistema de ventilação e controle de vapores; Presença de sistemas de prevenção e combate a incêndios, como extintores e sprinklers; Condições de manutenção e integridade do tanque e seus equipamentos; Capacidade para lidar com o risco de incêndio e explosão; Capacidade do tanque de combustível e outros. O perito esclarece que, após a realização da perícia, houve uma recente alteração na NR 20 (janeiro de 2025), que excluiu os limites de quantidade de combustíveis armazenados. A análise, portanto, deve considerar outros fatores técnicos para determinar a existência de risco acentuado. Se os tanques estiverem instalados de forma segura, com medidas de contenção adequadas e sem exposição direta ao trabalhador, pode-se argumentar que não há periculosidade, independentemente da quantidade de combustível armazenado. (id e7c6d50). destaquei. Pois bem. Observa-se que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados foram muito bem elaborados e elucidativos, não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a conclusão pericial. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 230 litros para alimentação de geradores de energia em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo o obreiro nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Ou seja, se o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. 2.1.1 As alíneas "d" e "f" do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel. (Alterado pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025) destaquei. A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855- 07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126 /TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Pois bem. Restou bem explicitado no laudo pericial que dos três tanques em uso, um está localizado na garagem, no subsolo, dentro de uma estrutura protegida (denominada container blindado), com capacidade para 230 litros. Os outros dois tanques estão situados fora do corpo principal do prédio, em uma área externa que faz parte da estrutura do edifício. Esses tanques estão instalados no corredor lateral, também no subsolo, próximo à calçada que dá acesso à rua, com capacidades de 1.000 litros e 600 litros, respectivamente. Os tanques são utilizados para abastecimento de geradores, incidindo ao acaso o item 2 do Anexo III da NR-20. Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, visto que a prova demonstrou que a quantidade não está acima do limite permitido, nem se considerarmos os tanques que estão instalados no corredor lateral do prédio, que daria um total de 1.830 litros. E mais, o tanque que está dentro do edifício está acondicionado dentro de uma estrutura de proteção (container blindado), o que reforça sua proteção e afasta a periculosidade. Como descrito acima, de acordo com a NR 20, cada tanque não deve exceder a capacidade de 5.000 litros por recinto, e o limite total de 10.000 litros por edifício deve ser respeitado. Com base nesses parâmetros, a capacidade total dos tanques ativos no local está bem abaixo dos limites estabelecidos pela norma, o que demonstra que, em relação à capacidade de armazenamento, a instalação está em conformidade com as diretrizes de segurança previstas pela NR 20. Esclareço que os tanques desativados não podem fazer parte deste cálculo, pois não estão abastecidos com líquido inflamável e estão desativados a mais de 1 ano. Ficou bem esclarecido no laudo pericial que o processo de desativação desses tanques foi realizado por uma empresa especializada, contratada para garantir as normas de segurança específicas para o caso. Portanto, a alegação de desgaseificação não altera a avaliação de ausência de periculosidade. O perito disse que "não foram apresentadas provas documentais técnicas que comprovem que os tanques foram desativados. No entanto, além da avaliação técnica do perito, que incluiu a verificação visual do nível de combustível e certificou que os tanques estão vazios, a análise realizada, combinada com a ausência de combustível, reforça a hipótese de que os tanques estão fora de operação. (...) De acordo com as informações obtidas durante a perícia, os tanques estavam desativados e vazios no momento da inspeção, não sendo realizado o processo de desgaseificação. Com base na análise técnica e na Resolução CONAMA nº 273/2000, a ausência de resíduos durante a desativação dos tanques, devido à sua condição de desuso e vazio, dispensa a necessidade de destinação e comprovação documental de resíduos. A NR-20 não menciona especificamente a desgaseificação, mas exige que os tanques estejam livres de vapores inflamáveis antes de qualquer intervenção. Se os tanques estiverem vazios e sem vapores, a necessidade de desgaseificação é reduzida." Ressalto que a conclusão do perito não deixou de observar a NR-16, pois esta norma estabelece que a caracterização da periculosidade em atividades com inflamáveis deve considerar as normas técnicas aplicáveis, que no caso é a NR-20, a qual foi rigorosamente observada. E, a simples presença de tanque de combustível em um prédio não confere, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. O perito ainda trouxe um dado relevante e interessante, pois após a realização da perícia, houve uma alteração recente na NR-20 pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, a qual excluiu os limites de quantidades de combustíveis armazenados, devendo a análise se restringir a aspectos técnicos para determinar a existência de risco acentuado, independentemente da quantidade de combustível armazenado no edifício. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do item 2.1 da NR 20, ante recente modificação acima noticiada, que introduziu o item 2.1.1 à norma em questão: 2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel. Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, para abastecer gerador de energia elétrica. Diante do exposto, coaduno da conclusão do laudo pericial de que o autor não estava exposto a risco grave e iminente durante o desempenho de suas atividades e que embora haja tanques de combustíveis no edifício, a instalação, a capacidade e o gerenciamento dos mesmos estão em conformidade com as normas de segurança, sendo monitorados adequadamente e com medidas de controle implementadas para minimizar riscos. Como não foi reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pois o autor não laborou em condições de risco acentuado e nem em local perigoso, não tem a reclamada a obrigação legal de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante afirma que "sendo certo do total provimento do presente recurso, requer seja INVERTIDA a sucumbência, CONDENANDO a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Aprecio. Considerando que a parte autora continua totalmente sucumbente na demanda, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária. Nego provimento ao recurso DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do autor, elevo, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos de 10% para 11%, mantida a suspensão da exigibilidade determinada na sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão, e pelo recorrente/reclamante (Leonardo Henrique Queiroz Soares), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 5067952-85.2025.4.03.9999

ID: 298748495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067952-85.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO

Decisão

Advogados:

JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO Advogado do(a) APELADO: JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO - PR112104-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença (Id 323600778) proferida nos autos n. 1001685-16.2023.8.26.0294, em 25.11.2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022), e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e ao pagamento dos valores devidos em uma única vez e de honorários advocatícios, fixados em 10%, que incidirá sobre o valor da condenação referente aos atrasados, mesmo que ilíquida a sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Em relação aos atrasados e ao dano moral, para fins de correção monetária e de juros moratórios, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros de poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 9.12.2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em suas razões (Id 323600784), o INSS alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. Requer o provimento total do recurso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Com as contrarrazões (Id 323600785), subiram os autos a este Tribunal. À parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id 323600754). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da qualidade de segurado e do "período de graça" O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Outrossim, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 (artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los post mortem, para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da filiação dos servidores públicos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) Preceitua a norma do artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Conforme interpretação da referida norma, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, dos entes federativos, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, "a contrario sensu", quando inexistente o Regime Próprio no ente federativo em que exerce seu cargo, fica obrigatoriamente vinculado ao Geral, vertendo suas contribuições, portanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Esta situação encontra-se regulamentada no artigo 9º, inciso I, alínea "j" do Decreto n. 3.048/1999, que dispõe: "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Omissis) j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;". Assim, de acordo com as possibilidades de filiação referidas, em relação aos servidores públicos e aos regimes de Previdência Social, mostra-se, em suma, possível as seguintes hipóteses: a) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente a ele as suas contribuições; b) quando inexistente Regime Próprio de Previdência Social no seu ente federativo, servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente ao INSS as suas contribuições; c) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sem concomitância de regimes, vertendo suas contribuições aos respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento; e d) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com concomitância de regimes, vertendo suas contribuições ao respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento. Ademais, é importante destacar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos. O primeiro diz respeito, em suma, às normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, ou seja, se os servidores se submetem à legislação trabalhista (CLT) ou às leis próprias. Os regimes de previdência social somente podem ser, como descrito, em Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. O que define a vinculação a um ou outro regime de previdência social é a existência ou não no ente federativo de regime próprio, de modo que, portanto, o servidor contratado nomeado sob a forma celetista será sempre vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, enquanto que o servidor investido no cargo público sob a forma do regime jurídico único pode ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, dependendo da existência do regime próprio e da vinculação do servidor a ele. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O regime previdenciário do servidor público, com o advento da EC nº 20/98, tornou-se eminentemente contributivo, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2. In casu, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de agosto de 1993 a agosto de 1995, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. 3. É cediço que: a) o sistema previdenciário próprio exclui a aplicabilidade do regime geral, quando instituída pelo Município a contribuição dos segurados; b) o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. (Precedente: ADI 2.024, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/07). (Omissis) 6. Desprovejo o agravo regimental interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo regimental formalizado pela municipalidade, quanto à fixação do ônus da sucumbência.” (STF, RE 590714 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. (Omissis) 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. (Omissis) 8. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 759.009/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 347. Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17/08/2018. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores P. A. G. D. S. e D. G. D. S., representados por sua genitora, Beldiran Pereira Gomes, de concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Adriana Tavares da Silva, falecido em 17/08/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Os autores são filhos do falecido, conforme certidões de nascimento juntada aos autos. 4. O instituidor do benefício foi nomeado e empossado no cargo de vigia no município de São Geraldo do Araguaia/PA, em virtude de aprovação em concurso público. 5. As regras dos benefícios previdenciários do servidor público municipal dependem da existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social no seu município. Em regra, deve observar as regras do seu Regime Próprio. Caso não haja, deve observar as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6. Consta nos autos extratos do CNIS, com recolhimentos previdenciários nos períodos de 25/04/2007 a 30/04/2014, que revelam que o falecido era servidor público municipal filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Não há prova de criação de regime próprio de previdência para os servidores do referido município. Também não há nos autos prova da exoneração do falecido, sendo assim, presume-se que ele continuou no exercício do cargo. 7. O fato de o Município não ter promovido o devido repasse dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período posterior a abril de 2014 até a data do óbito não afasta a qualidade de segurado dele para efeitos previdenciários, poi os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador. 8. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente dos autores é devido o benefício de pensão por morte. (Omissis) 12. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004927-94.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25.10.2023, DJe 26.10.2023. Grifei) Da responsabilização da Administração Pública por atos de seus agentes e do valor estimado da indenização por dano moral Em relação à responsabilidade do Estado, aplicam-se as “Teorias do Risco Integral Administrativo”, incidente em situações excepcionais (como acidentes nucleares, atos terroristas ou danos ambientais) sem admissão de excludentes, e a “Teoria do Risco Administrativo”, em que é possível a admissibilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro). A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes em face da vítima, conforme previsão no artigo 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, hipótese de aplicação da “Teoria do Risco Administrativo”. Assim, para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. Com efeito, no que tange à definição do "quantum" indenizatório, deve ser estipulado de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a parte lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la à cifra enriquecedora sem causa. Na hipótese em que é formulado pedido de indenização por dano moral, ainda que seja permitido que a parte autora pleiteie o montante que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ser observada a proporcionalidade em sua estimativa. O mencionado parâmetro é observado, em regra, quando o valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício. Com efeito, a disciplina legal que estabelece parâmetros para atribuição do valor à causa impede que a própria parte autora escolha o foro em que pretende litigar, em afronta às regras de competência absoluta, de ordem pública, a exemplo daquela que se aplica aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa para efeito de definição do valor da causa. 3. O valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício somado ao equivalente a 12 parcelas vincendas. Não há, assim, que se falar em desproporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF/3ª Região, AI 5005096-46.2024.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 1º.7.2024) E ainda: AI n. 5030731-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 15.4.2024; AI n. 5027433-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 19.3.2024; e AI n. 5029930-50.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 22.3.2024. Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022) e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autarquia alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. O que se discute, substancialmente, portanto, é se o falecido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, a autorizar a concessão do benefício almejado e a pertinência de se condenar a autarquia por danos morais. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado Nilson Carlos Onório ocorreu em 31.8.2022 (Id 323600621). Ele era casado com a parte autora, ANA ROSA DOS SANTOS ONÓRIO, e deixou duas filhas. Em 9.9.2022, a parte autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi indeferido por “perda da qualidade de segurado” (Id 323600647, p. 85-86). Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS), verifica-se que o segurado manteve o vínculo empregatício de servidor público com o Município de Barra do Turvo de 8.3.1988 até 31.8.2022, data de seu falecimento. Verifico, também, que estão lançadas as remunerações de todo o período (Id 323600625). A parte autora apresentou os seguintes documentos: - RG da parte autora (Id 323600615); - Comprovante de endereço da parte autora (Id 323600617); - Recibo de pagamento de salário da parte autora (Id 323600618); - RG do "de cujus" (Id 323600619); - Certidão de óbito do instituidor (Id 323600621); - Certidão de casamento da parte autora com o falecido (Id 323600622); - CNIS do "de cujus" (Id 323600625 e Id 323600628); - Processo administrativo INSS (Id 323600647); - Decisão da 11ª Junta de Recursos do INSS (Id 323600649); - Lei Municipal n. 597 de 29.12.2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Turvo (Id 323600652); - Holerites de janeiro, julho e dezembro de 2020 e 2021 e janeiro e julho de 2022, do "de cujus" onde consta o desconto da Previdência "919 - Previdência - INSS" (Id 323600653); - CTPS do "de cujus" (Id 323600676); - Relação de salário e de contribuição do "de cujus", de 2002 a 2022, por mês (Id 323600741); - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do "de cujus" com o Município com data de admissão em 8.3.1988 e de aviso prévio/afastamento em 31.8.2022, data do óbito. (Id 323600745); - Declaração com firma reconhecida da filha Ana Sara dos Santos Onorio, onde declara ser estudante universitária e, por não auferir renda, ser financeiramente dependente da mãe. (Id 323600747); - Declaração de matrícula de Ana Sara dos Santos Onorio na Universidade Internacional - UNINTER (Id 323600750). Anota-se que consta a seguinte anotação na CTPS do segurado instituidor (Id 323600647, p. 27): “Em 09/03/2020, Conforme Decreto 707/2020 de 09 de março de 2020, e Lei Municipal 597/2017 de 29 de Dezembro de 2017 fica EXTINTO, SEM JUSTA CAUSA, O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). Barra do Turvo, 09 de março de 2020.” Registre-se que, em grau de recurso administrativo, a Junta de Recursos do INSS manteve a decisão de indeferimento por perda da qualidade de segurado, nos seguintes termos: "(Omissis) No caso em tela, a recorrente, na condição de cônjuge do ex-segurado Nelson Calos Onório, falecido em 31.08.2022, se habilitou ao benefício de pensão por morte em 09.09.2022, porém, o requerimento foi indeferido por Perda da Qualidade de Segurado, face cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo/SP ter ocorrido em 08.03.2020, passando para o Regime Jurídico Único (RJU - Estatutário) a partir de 09.03.2020. Assim, uma vez que o mesmo não possuía a qualidade de segurado junto ao INSS, fica mantido o indeferimento, nos termos do artigo 16, inciso I do Decreto 3.048/99 e EC-103/2019 (Omissis)" (Id 323600649). Todavia, conforme o Id 323600652, importa destacar que a Lei Municipal n. 597, de 29.12.2017, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do referido município, apenas criou normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, estabelecendo a submissão dos seus servidores. No entanto, no seu artigo 243 também estabeleceu que os servidores continuariam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: "Art. 243. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação regulamentadora e complementar." (Grifei) O mencionado Decreto Municipal n. 707, de 9 de março de 2020, apenas consubstancia a transposição do regime jurídico do segurado instituidor para o regime jurídico único estabelecido e autorizado pela Lei Municipal n. 597/2017. Em que pese o motivo do indeferimento do INSS, "em razão de cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo passando para o Regime Jurídico Único (Estatutário) a partir de 9.3.2020", o próprio município estabeleceu que os servidores seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Em consequência, mesmo após a extinção do contrato de trabalho pela CLT, as contribuições continuaram a ser recolhidas em favor da autarquia, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids 323600625, 323600653 e 323600741. Convém repisar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos, e a Autarquia, em sua decisão administrativa tratou, equivocadamente, como sendo idênticos, não observando o teor do artigo 243 da Lei Municipal n. 597/2017. Assim, apesar da existência de vínculo estatutário com o Município de Barra do Turvo, SP, o referido município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), tendo seus servidores continuado como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conclui-se, portanto, que o instituidor, indubitavelmente, manteve sua qualidade de segurado, preenchendo todos os requisitos ensejadores da pensão por morte vitalícia, de modo que a parte autora faz jus ao benefício. Ademais, como mencionado, em relação à responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso em tela, a pretendida condenação em dano moral decorre do tempo que a parte autora teria ficado sem receber a verba alimentar por erro do INSS. Não há dúvida de que a redução abrupta da verba alimentar, por erro grave do órgão público, ultrapassando os limites do razoável, e não simples interpretação, tem o condão de caracterizar dano moral, uma vez que afetam valores integrantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, como a saúde, a honra, a integridade física, a paz de espírito, a integridade psíquica, entre outros. Verifica-se que toda a documentação necessária para a comprovação do direito ao benefício de pensão por morte estava juntada no procedimento administrativo (Id 323600647), incluindo certidão emitida pela municipalidade comprovando o vínculo do instituidor até a data do óbito e os recolhimentos. Evidenciada, portanto, situação que justifica a condenação em dano moral. Em que pese a norma municipal não estivesse juntada no processo administrativo, ela está disponível, também, no sítio eletrônico do município de Barra do Turvo (https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2017/categoria/12/leis-municipais/). Ademais, havendo necessidade de apresentação da legislação municipal, deveria o agente da Autarquia ter notificado a parte requerente, ora autora, para a juntada. Dessa forma, o indeferimento não se deu por culpa exclusiva da vítima, mas por culpa do agente da Autarquia, que não consultou o teor da norma municipal e o próprio sistema CNIS para verificar se os recolhimentos estavam direcionados aos cofres do INSS. Portanto, também presente o nexo causal. De igual forma, não estão presentes excludentes de responsabilidade. Não é razoável crer que o INSS não tenha consultado o próprio sistema CNIS para verificar a qualidade de segurado instituidor, uma vez que se trata de ferramenta indispensável para análise dos requerimentos administrativos. Importa destacar trecho da sentença: "Segundo a prova produzida nos autos restou comprovado que houve falha na prestação dos serviços pela autarquia ré, na negativa do pedido de concessão de pensão por morte do falecido esposo da autora, conforme descrito acima. E a comprovação da ocorrência na falha da prestação dos serviços pela autarquia ré, ao negar a concessão do benefício por morte, é requisito suficiente para demonstração da presença do elemento conduta, exigível para a responsabilização civil objetiva. O elemento dano, na modalidade moral, também restou demonstrado, tendo em vista que o benefício aqui discutido tem natureza alimentar e a sua negativa compromete a própria subsistência de quem o solicita. Não é preciso nenhum esforço para imaginar a angústia e dificuldades financeiras vivenciadas pela autora que não pode usufruir do benefício para prover o seu lar. O nexo de causalidade foi comprovado, pois a angústia e dificuldades financeiras foram decorrentes da negativa do benefício. (Omissis) No caso em discussão, evidenciado o dano moral, visto que a má prestação no serviço, que resultou em dor e angústia frente as dificuldades financeiras a que foi submetida, extrapolam o mero constrangimento. Conclui-se, portanto, que houve a falha na prestação de serviços por agente público, ocasionado danos de ordem moral na parte autora, e daí surge o dever de indenizá-la. (Omissis) Registre-se que o abalo causado ao requerente ultrapassou os limites do razoável, por ter experimentado sofrimento e dor físicas além do que aceitável, tendo em vista a lesão sofrida." Portanto, resta cabalmente demonstrado o cabimento da condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, diante do inexplicável indeferimento do benefício, impondo sofrimento demasiado à família do "de cujus". Assim, relativamente ao montante a título de danos morais, entendo ser adequado o valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), servindo para desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora, devendo ser corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso (data da decisão de indeferimento administrativo do INSS), conforme a Súmula 54 do STJ. Os cálculos serão realizados conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedente: TRF3, Quarta Turma, AC n. 5009441-71.2018.4.03.6109, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJe 26.10.2022. Tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, em que pese o INSS não tenha arguido, em seu recurso de apelação, tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido no momento da liquidação do julgado, com o enquadramento da quantia apurada nas faixas descritas nos incisos I a V do §3º do artigo 85 do CPC, oportunidade em que, observando-se a sucumbência recursal do INSS, deverá o Juízo majorar em 2% (dois por cento) o percentual, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, altero a forma de correção monetária e juros no tocante ao dano moral e às parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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