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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Djair Barbosa Silva e outros

ID: 259933745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-14.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

DJAIR BARBOSA SILVA JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001692-14.2023.5.02.0201 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO : DJAIR BARBOSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fc8bf8 proferida nos autos. 1001692-14.2023.5.02.0201 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. DJAIR BARBOSA SILVA 2. JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA 3. MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 124ef7e; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id be01d43). Regular a representação processual (Id c559119). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5a5cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a 2ª reclamada, Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao autor. Afirma que a responsabilização subsidiária depende de prova da ilegalidade da contratação da empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu, haja vista a regularidade do processo licitatório implementado pela recorrente. Invoca a existência de ofensa ao princípio da legalidade e às normas contidas nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e 265, do Código Civil. Alega a ocorrência de contrariedade ao decidido pelo E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, ao relato de que não restou demonstrada a sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré (culpa in eligendo ou in vigilando do ente público), à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Salienta que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Diz que as verbas deferidas não estão no âmbito da fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a 1ª reclamada. A irresignação não prospera. De saída, ressoa incontroverso que o reclamante foi admitido aos quadros da primeira reclamada, Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, como vigilante, aos 13/04/2019, estendendo-se o pacto laboral até 01/05/2021. Por sua vez, a empregadora do autor firmou contrato com a ora recorrente Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro em 24/01/2019, sendo seu objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança de pessoas, material e equipamentos nas instalações operadas pela Transpetro no Estado de São Paulo (ID. 6fd9314 - fls. 279/314). Nessas condições, teve o reclamante sua força de trabalho aproveitada pela Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (ID. c1dc2b2). Ademais, depreende-se da análise da defesa apresentada que a recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência ou a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, na ausência de vínculo empregatício com o autor, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa (ID. c9405d1). Como se não bastasse, a prova documental comprova que o reclamante prestou serviços à recorrente, nos moldes já acima expostos (ID. c1dc2b2; ID. 2b45eb3 e ID. 4f91a44), ao passo que o preposto da 2ª reclamada Transpetro sequer soube afirmar em audiência a duração do contrato de prestação de serviços firmados com a 1ª reclamada (Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial), sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto patronal produz confissão ficta, a teor dos arts. 386 do CPC e 843, §1º, da CLT, a qual não foi elidida por prova em contrário. Indiscutível, portanto, que a recorrente, integrante da administração indireta federal, se beneficiou da mão-de-obra do reclamante durante toda a contratualidade. É também incontroverso nos autos que a empregadora não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da omissão da recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso da relação jurídica aqui examinada) deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (vigente à época da contratação) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, de igual modo, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar efetivamente ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se observa dos seguintes precedentes, emanados da SBDI-1 dessa C. Corte, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, de caráter paradigmático: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo , soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). No presente caso, resultou indiscutível o total descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada Transpetro tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela empresa contratada, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa prestadora de serviços, sendo certo que nem sequer as exigências contidas nos arts. 29, IV, e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, quanto à fiscalização da entidade contratada, restaram comprovadas nos autos. Com efeito, em sua contestação a ora recorrente limitou-se a juntar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré, com seus respectivos anexos e autorização de serviço, ao lado de escassa documentação consubstanciada em guias esparsas de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites aleatórios (ID. 6fd9314 a ID. c3af8ff), os quais passam em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, não cumprindo portanto o desiderato a que se propõe, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria lhe prestar serviços (culpa in eligendo). Note-se, a propósito, que a demonstração da integral fiscalização da tomadora de serviços poderia ser efetivada por intermédio de documentos indicativos da exigência mensal de comprovantes de todos os haveres devidos aos empregados da prestadora de serviços, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, mas tal documentação não foi integralmente carreada aos autos, consoante já suso salientado. Tampouco há prova de fiscalização especialmente no crucial momento da rescisão do contrato do autor, de que decorre em sua totalidade a condenação proferida no primeiro grau. Observe-se a esse respeito que a cláusula 20 do contrato de prestação de serviços (ID. 6fd9314 - fl. 307) autoriza a retenção de importâncias devidas à contratada para garantia de pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias,e de tal prerrogativa atribuída à contratante não se beneficiou o reclamante, no caso presente. A regularidade do procedimento licitatório não foi colocada em questão nos autos e, desse modo, são estéreis os argumentos da recorrente baseados em especial no art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (disciplinadora da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo), que por sinal foi revogado pela Lei nº 13.303/2016. Não vem igualmente ao caso o art. 61 da mesma Lei nº 9.478/97, que define as atividades econômicas da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras (controladora acionária da Transpetro), pois o que está em causa é a atuação da empresa petrolífera como contratante de terceiros, para serviços de seu interesse. Igualmente inócua a argumentação que busca equiparar a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa tomadora com o estabelecimento de vínculo de emprego sem concurso público prévio. Tal equiparação é contrária à lógica e ao senso jurídico mais fundamental, pois não se confunde a mera responsabilidade subsidiária com a obrigação direta derivada da qualidade de empregador. Registre-se que a cláusula 17.2.3 do mencionado contrato de prestação de serviços (fl. 305) prevê o direito de regresso em caso de pagamentos a terceiros, em virtude de condenação judicial transitada em julgado, que constituam obrigação contratual da outra parte. A cláusula 20.3.2 (fl. 39) igualmente viabiliza o ressarcimento da Transpetro por eventuais pagamentos em Juízo de verbas trabalhistas e rescisórias, com base nas importâncias retidas que seriam devidas à contratada. Estéril ainda a menção ao teor da norma contida no artigo 265 do Código Civil, eis que não se trata de atribuição de responsabilidade solidária à apelante. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o reclamante. No mais, restou demonstrado que o autor laborou em benefício da recorrente durante toda a contratualidade, razão pela qual a condenação abrange todo o período de prestação de serviços e as respectivas verbas rescisórias do trabalhador, não havendo de se cogitar em nenhuma limitação. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, inclusive haveres rescisórios, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em culpa presumida ou automática, porquanto não se cuida do reconhecimento de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, da mera decretação da responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. De igual forma, irrelevante eventual cláusula excluindo a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, uma vez que tal circunstância não se presta a afastar a efetiva incidência dos ditames protetivos que disciplinam o Direito Obreiro. Cumpre destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui à reclamada Transpetro advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Incólumes pois os artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, II e XXI e 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Antonio Luiz Pereira Do Carmo x Magazine Luiza S/A

ID: 308050368

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821530-03.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA KIRSCHNER GONCALVES DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821530-03.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO LUIZ PEREIRA DO CARMO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821530-03.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO LUIZ PEREIRA DO CARMO Advogado(s): LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO Polo passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): DANIEL SEBADELHE ARANHA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, GABRIELA KIRSCHNER GONCALVES DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO N° 0821530-03.2023.8.20.5106 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONHECIDAS PELO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO, VISANDO EVITAR QUE DEMAIS COMPRAS FOSSEM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé, devendo a sentença ser mantida nos demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pelo(a) Juiz(a) de Direito GISELA BESCH, que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que a mesma não merece prosperar. Isso porque a presente ação possui como objeto indenização por danos materiais e morais, tendo a autora atribuído a causa o valor global pretendido a título de indenização, correspondente a soma dos valores dos danos materiais e morais, conforme preceitua o art. 292, inciso V do NCPC. Enfrento a preliminar de incompetência deste juizado, levantada pelo(a) ré(u), por conta de suposta alegação de fraude que deve ser apurada no âmbito criminal, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Ora, o objetivo da presente lide é que os valores das compras não reconhecidas realizadas em seu cartão lhe sejam devolvidas, sendo a seara criminal independente da cível, não havendo assim vinculação de que primeiro seja apurada em uma para se buscar a outra. No que tange a ilegitimidade passiva suscitada pela ré MAGAZINE LUIZA S.A., entendo igualmente por afastá-la. Isso porque as compras objeto dos autos não reconhecidas pelo autor foram realizadas pelo cartão adquirido junto a tal instituição, tendo ela assim participado da cadeia de consumo, pelo que resta evidente a sua responsabilidade para figurar no polo passivo da presente lide. Assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. 3) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço de crédito (fornecedor) – CDC artigos 1º, 2º, 3º e 43. 4) Da análise dos autos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. Isso porque apesar da autora suscitar a existência de compras indevidas em seu cartão de crédito mantido junto a ré, conforme faturas anexadas, buscando por conseguinte a desconstituição de indébito e retirada do seu nome dos órgãos de cadastro de proteção ao crédito além de danos morais, resta público e notório que tais compras somente são efetuadas, mediante uso de senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo, além de muitas vezes ser requerido o CPF. Outrossim, ficou comprovado nos autos dos documentos acostados que a empresa ré cumpriu com a sua quota parte na relação contratual, não tendo causado nenhum dano a autora. Em sede de contestação a ré comprovou através do documento de ID nº 110234916 que as compras foram realizadas mediante o uso virtual com colocação dos dados do cartão original utilizado em terminal eletrônico e, apesar da parte autora ter alegado em sua inicial que tais compras teriam sido realizadas em empresa localizada em São Paulo/SP e que ela não estaria viajando nesse período, em nenhum momento os réus reconhecem que as compras foram realizadas fora do domicílio da autora, sendo certo que inclusive em sede de contestação, o réu acostou localização de uma das empresas cuja compra foi realizada, evidenciando que a mesma fica localizada a poucos metros da residência do autor. Em adição, a autora suscitou em sua exordial que não houve extravio de seu cartão sendo que, após a realização de tais compras e lançamento das mesmas na fatura, sequer requereu ao banco o cancelamento do seu cartão de crédito visando evitar que mais compras supostamente indevidas continuassem a ser realizadas, tendo repetido o uso do mesmo normalmente. Assim, mesmo que se concluísse que não foi a autora quem realizou as compras entabuladas, entendo que seria o caso de incidir a culpa exclusiva da vítima, mormente como alhures dito, as compras somente ocorrem mediante apresentação senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo e, se a autora, não teve gerência sobre tais dados de uso pessoal, não pode querer atribuir a outrem seu descuido. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, TJSP e TJPR: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Concluo, portanto, que há nos autos provas de que os réus não concorreram para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, tendo sido a consumidora desidiosa quanto a cautela de guarda com seus dados pessoais, pelo que a pretensão da autora não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. 6) No que toca a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a condenação pode ocorrer mediante pedido da parte contrária ou mesmo de ofício. E, como conclui que a parte autora teve culpa exclusiva na ocorrência e ainda desejou fazer do poder judiciário para fim indevido, entendo como cabível a sua condenação, com base no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE. O elemento subjetivo, a má-fé, é observada no fato da parte autoral saber e ter consciência da sua conduta e que o réu não lhe causou nenhum dano. Ainda por cima, por intermédio da presente ação, tentou fazer uso do poder judiciário para se locupletar. Ao tentar imputar aos réus conduta que não podia ser imputável a estes, concluo que a autora tentou “alterar a verdade dos fatos” (artigo 80, II, do CPC). Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Amparado no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 cc artigos 80, II, e 81, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE, condenar a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no pagamento de multa, em favor de cada um dos réus, de 5% sobre o valor da causa com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos incidíveis desde a data do trânsito em julgado da presente Sentença. CONDENO, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e custas processuais, em face do reconhecimento da litigância de má-fé, com fulcro no art. artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé). Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data de assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pelo autor ANTONIO LUIZ PEREIRA DO CARMO, em face da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no qual julgou improcedente o pleito autoral, bem como condenou o demandante em litigância de má-fé. Inicialmente, requer o recorrente a concessão da justiça gratuita. Já em suas razões recursais, a parte demandante afirma que teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes em decorrência de dívidas as quais desconhece. Reafirma que reconhece apenas a compra de dois móveis no cartão de crédito da empresa recorrida e que desconhece as demais compras realizadas. Ainda, afirma que a parte demandada descumpriu com o contrato e falhou na prestação de seu serviço, razão pela qual faz jus à compensação por danos morais. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja deferido o pleito requerido na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo demandado, para que seja negado provimento ao recurso e a sentença mantida por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado Cível interposto. Ao compulsar os autos, constato que a controvérsia posta a julgamento gravita em torno da existência ou não de dívida decorrente de compras efetuadas pelo autor, ora recorrente, bem como da eventual regularidade na inscrição de seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Nesse contexto, dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, que incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso sub judice, observa-se que a parte ré/recorrida logrou êxito em comprovar o ônus probatório que lhe competia, ao juntar aos autos fatura evidenciadora da utilização do cartão de crédito pela parte autora, incluindo transações realizadas em estabelecimentos comerciais situados no próprio município de residência do demandante. Ademais, embora o autor alegue ter realizado contato telefônico e requisitado, por meio do aplicativo do banco, o bloqueio do cartão, nenhuma comprovação documental foi trazida aos autos nesse sentido. É notório que, diante de compras supostamente não reconhecidas, caberia ao titular do cartão adotar medidas imediatas junto à instituição financeira — como o bloqueio ou cancelamento do referido instrumento — de modo a obstar a continuidade de eventual utilização indevida. Ocorre, todavia, que o autor manteve o uso regular do cartão de crédito, o que conduz à legítima inferência de que não se desincumbiu dos deveres decorrentes da relação contratual entabulada. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Com relação ao pleito indenizatório, não vislumbro afronta a qualquer direito da personalidade do autor, razão pela qual entendo deva ser mantida a rejeição do pedido de reparação por danos morais, tal como delineado pelo juízo de primeiro grau. Ao cabo, não se extrai dos autos comprovação de que a parte autora tenha incorrido em alteração deliberada da verdade dos fatos, o que impõe o afastamento da litigância de má-fé processual reconhecida pela instância a quo. Diante disso, considerando-se os fundamentos postos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé, devendo a sentença ser mantida nos demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É o voto. NATAL, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas JUIZ RELATOR Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 1000021-70.2024.8.11.0022

ID: 311497860

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-70.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO VALDEMAR MATIELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000021-70.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000021-70.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARLINDO VALDEMAR MATIELLO - CPF: 513.440.929-34 (APELANTE), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0004-40 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO MULTIPLO (DÉBITO E CRÉDITO) – UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR EM AMBAS MODALIDADES – COMPROVAÇÃO – PAGAMENTOS REALIZADOS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em Violação ao Princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. No caso concreto, restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, com emissão, desbloqueio e uso regular do cartão nas modalidades de débito e crédito, bem como pagamentos realizados pelo autor por longo período, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços, de modo que escorreita a sentença proferida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000021-70.2024.8.11.0022 APELANTE: ARLINDO VALDEMAR MATIELLO APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARLINDO VALDEMAR MATIELLO, contra r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, Dr. Márcio Rogério Martins, lançada nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determinou que a exigibilidade das verbas da sucumbência imposta estão sujeitas à condição suspensiva a que refere o art. 98, § 3º do CPC. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que restou demonstrado que a requerida falhou gravemente em sua obrigação, isso porque, ao utilizar o cartão na função débito, teve valores indevidamente lançados como crédito, o que gerou cobranças não autorizadas e o envio de faturas. Diz que tal conduta evidencia um defeito na prestação do serviço, violando o dever de qualidade e segurança que a requerida deveria assegurar. A falha em questão não apenas comprometeu a confiança do autor nos serviços contratados, mas também lhe causou prejuízos financeiros e transtornos, configurando, assim, a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. Afirma que a conduta da requerida, ao lançar valores indevidos e proceder com cobranças não autorizadas, caracteriza não apenas uma falha na prestação do serviço, mas também a má-fé na cobrança, o que legitima o pleito do Autor pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, considerando a ausência de justificativa para o erro e o prejuízo causado ao autor. Diz que a falha na prestação do serviço pela apelada causou ao apelante, transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A par desses argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de reconhecer a falha na prestação dos serviços pela requerida e a configuração da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 284212870). A apelada ofertou as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 284212874). O apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme certidão acostada no Id. 284277865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, não há falar em Violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ARLINDO VALDEMAR MATIELLO ajuizou a presente ação em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, alegando, em suma, que é cliente da instituição financeira requerida e que utiliza o cartão apenas na modalidade débito. Aduz que identificou irregularidades nas cobranças, pois, ao realizar compras na função débito, os valores também eram lançados como crédito, o que gerava uma cobrança indevida, culminando no envio de faturas para pagamento. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à requerida, não obteve respostas satisfatórias, o que lhe causou transtornos e incertezas, razão pela qual, requereu a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, sob o argumento de que não restou comprovado a cobrança indevida, nem ato ilícito passível de indenização. Contra tal sentença se insurge o apelante, alegando que restou demonstrado que a requerida falhou gravemente em sua obrigação, isso porque, ao utilizar o cartão na função débito, teve os valores indevidamente lançados como crédito, o que gerou cobranças não autorizadas e o envio de faturas. A par desses argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de reconhecer a falha na prestação dos serviços pela requerida e a configuração da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia cinge-se à alegação do apelante de que, ao utilizar seu cartão na função débito, os valores teriam sido lançados indevidamente na função crédito, ensejando, por conseguinte, a geração de faturas não reconhecidas, o que configuraria falha na prestação de serviços bancários, passível de devolução em dobro dos valores pagos (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e de indenização por dano moral. A sentença combatida julgou improcedente a demanda sob dois fundamentos principais: ausência de comprovação de cobrança indevida e inexistência de abalo moral indenizável. A análise ora empreendida conduz à manutenção integral do julgado. Com efeito, a relação jurídica travada entre as partes está inegavelmente sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de prestação de serviço bancário, sendo a cooperativa enquadrada como fornecedora, e o autor, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, sob a ótica do ônus da prova, tal qual previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor/apelante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no tocante à existência de lançamentos indevidos ou faturas originadas de uso não autorizado da função crédito. Ocorre que os documentos acostados pela parte ré (ora apelada), notadamente o termo de adesão ao cartão múltiplo (débito e crédito) firmado em 15/08/2018, bem como a adesão ao débito automático de faturas em conta corrente desde 26/04/2019, demonstram não só o conhecimento do apelante quanto à contratação das funcionalidades, mas também sua utilização reiterada ao longo do tempo, inclusive com pagamentos realizados via boleto, o que denota ciência inequívoca dos lançamentos apontados como irregulares. De igual modo, não foi trazido aos autos qualquer elemento objetivo que indicasse erro de lançamento, duplicidade de cobrança, utilização indevida do cartão por terceiros, ou mesmo oposição tempestiva do consumidor aos lançamentos em questão. Logo, não restou configurada a cobrança indevida alegada pelo autor, afastando-se, por consequência, a possibilidade de restituição em dobro, haja vista que a incidência do artigo 42 do CDC exige prova da indevida exigência de quantia e da ausência de engano justificável – requisitos cumulativos não preenchidos no caso em exame. No que tange ao dano moral, também não merece prosperar a insurgência recursal. O mero dissabor oriundo de discordância com a sistemática de funcionamento do cartão múltiplo, sem que haja demonstração de negativação indevida, exposição vexatória, protesto, ou qualquer outra consequência de ordem objetiva e anormal, não é suficiente para ensejar indenização por abalo moral. Desta forma, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA LÍCITA – AUTORA SOLICITOU A FUNÇÃO MULTIPLA DO CARTÃO – ARREPENDIMENTO INEFICAZ NÃO COMUNICADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – SERVIÇO PRESTADO DEVE SER PAGO – DANOS MORAIS INEXISTENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há o que se falar em ausência de débito a cobrança de anuidade de cartão se a própria consumidora solicitou serviço junto a instituição financeira. O cartão múltiplo solicitado libera débito (saques) e crédito (compra), não podendo ser separado e, desta forma, se há previsão contratual, a contrapartida é o pagamento dos encargos. Não existindo direito a pretensão da inexistência de débito, tratando de exercício regular de um direito, não se fala em compensação pecuniária a titulo de danos morais, estes não demonstrados." (TJ-MT - Apelação: 0008709-47.2014.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2016) E dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA . ENVIO DE CARTÃO MULTIPLO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O envio do cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, dando azo à responsabilização civil por dano moral, à luz do verbete sumulado n. 532 do c . Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante, se o envio de cartão múltiplo ao correntista está amparado por previsão contratual demonstrada nos autos, deve ser afastada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste identidade entre a circunstância fática do caso vertente com aquela que gerou o enunciado sumular n. 532 do c . STJ. Inclusive, na hipótese, foram enviados dois cartões ao autor, ora apelado, o qual está fazendo uso de um deles regularmente, sem qualquer ressalva. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF 07187226520168070016 DF 0718722-65.2016.8.07 .0016, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. Saque de R$ 70,00 na função crédito de um cartão múltiplo que o autor alega não ter contratado. Contestação do réu elucidativa acerca da contratação de conta corrente, crédito rotativo e cartão múltiplo (crédito e débito). Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo do autor. Prova conclusiva de que o autor contratou cartão múltiplo, crédito e débito. Saque na função crédito não abalada só pelo costume de não utilizar essa função do cartão. Imagens do circuito interno da agência bancária irrelevante no caso concreto, no qual a causa de pedir é a falta de contratação do cartão de crédito . Declaração de inexigibilidade inviável, muito menos a condenação do réu a reparar abalo moral. Sucumbência a cargo do autor, os honorários advocatícios com pequeno reparo na base de cálculo (a condenação) inexistente na hipótese de improcedência da pretensão. Percentual dos honorários advocatícios sem a majoração do art. 85, § 11, do CPC, visto que arbitrado no máximo legal pelo juízo de primeiro grau, ressalvada a gratuidade processual . Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001692-52.2019.8 .26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 23/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.Apelação Cível interposta por ROZALIA ANDRADE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., condenando a autora por litigância de má-fé . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito decorreu de débito legítimo e relação contratual comprovada; (ii) analisar se a condenação por litigância de má-fé encontra respaldo nas circunstâncias do caso. III . Razões de decidir 3.A responsabilidade civil objetiva aplica-se às instituições financeiras, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se verificar a ocorrência de dano, nexo causal e conduta antijurídica para ensejar reparação. 4 .No caso concreto, restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, com emissão, desbloqueio e uso regular do cartão de crédito, bem como pagamentos realizados pela autora durante anos, o que afasta a alegação de fraude. 5.A negativação decorreu do inadimplemento de faturas, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo prática de ato ilícito . 6.A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, circunstâncias ausentes no caso, em razão das provas constantes nos autos. 7.A condenação por litigância de má-fé fundamenta-se na conduta temerária da autora, que alterou a verdade dos fatos ao negar relação contratual existente, utilizando o processo de forma abusiva, com prejuízo à celeridade judicial, configurando as hipóteses do art . 80, II e V, do CPC/2015. 8.O benefício da gratuidade da justiça não isenta a parte das penalidades por litigância de má-fé, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. IV . Dispositivo e tese 9.Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1.A negativação em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência contratual comprovada, caracteriza exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito . 2.Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos ou procede de forma temerária, independentemente da concessão de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art . 14; CPC/2015, arts. 80, II e V, 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113 .799/RS, 4ª Turma, DJe 16/11/2009; TJ/PB, AC nº 0800632-92.2017.8.15 .0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 24/05/2022; TJ/PB, AC nº 0801776-17 .2020.8.15.0031, Rel . Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09/08/2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005569220228150231, Relator.: Gabinete 22 - Des . Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Ademais, também não assiste razão ao apelante quanto à suposta inadequada valoração das provas pelo juízo a quo. A sentença examinou adequadamente a documentação dos autos, destacando a existência de elementos produzidos pela própria parte ré que evidenciam a contratação e o uso regular da modalidade de crédito, com ciência do consumidor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou julgamento precipitado, de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro os honorários advocatícios nesta cia recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000021-70.2024.8.11.0022

ID: 311497861

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-70.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000021-70.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000021-70.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARLINDO VALDEMAR MATIELLO - CPF: 513.440.929-34 (APELANTE), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0004-40 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO MULTIPLO (DÉBITO E CRÉDITO) – UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR EM AMBAS MODALIDADES – COMPROVAÇÃO – PAGAMENTOS REALIZADOS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em Violação ao Princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. No caso concreto, restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, com emissão, desbloqueio e uso regular do cartão nas modalidades de débito e crédito, bem como pagamentos realizados pelo autor por longo período, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços, de modo que escorreita a sentença proferida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000021-70.2024.8.11.0022 APELANTE: ARLINDO VALDEMAR MATIELLO APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARLINDO VALDEMAR MATIELLO, contra r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, Dr. Márcio Rogério Martins, lançada nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determinou que a exigibilidade das verbas da sucumbência imposta estão sujeitas à condição suspensiva a que refere o art. 98, § 3º do CPC. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que restou demonstrado que a requerida falhou gravemente em sua obrigação, isso porque, ao utilizar o cartão na função débito, teve valores indevidamente lançados como crédito, o que gerou cobranças não autorizadas e o envio de faturas. Diz que tal conduta evidencia um defeito na prestação do serviço, violando o dever de qualidade e segurança que a requerida deveria assegurar. A falha em questão não apenas comprometeu a confiança do autor nos serviços contratados, mas também lhe causou prejuízos financeiros e transtornos, configurando, assim, a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. Afirma que a conduta da requerida, ao lançar valores indevidos e proceder com cobranças não autorizadas, caracteriza não apenas uma falha na prestação do serviço, mas também a má-fé na cobrança, o que legitima o pleito do Autor pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, considerando a ausência de justificativa para o erro e o prejuízo causado ao autor. Diz que a falha na prestação do serviço pela apelada causou ao apelante, transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A par desses argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de reconhecer a falha na prestação dos serviços pela requerida e a configuração da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 284212870). A apelada ofertou as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 284212874). O apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme certidão acostada no Id. 284277865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, não há falar em Violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ARLINDO VALDEMAR MATIELLO ajuizou a presente ação em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, alegando, em suma, que é cliente da instituição financeira requerida e que utiliza o cartão apenas na modalidade débito. Aduz que identificou irregularidades nas cobranças, pois, ao realizar compras na função débito, os valores também eram lançados como crédito, o que gerava uma cobrança indevida, culminando no envio de faturas para pagamento. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à requerida, não obteve respostas satisfatórias, o que lhe causou transtornos e incertezas, razão pela qual, requereu a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, sob o argumento de que não restou comprovado a cobrança indevida, nem ato ilícito passível de indenização. Contra tal sentença se insurge o apelante, alegando que restou demonstrado que a requerida falhou gravemente em sua obrigação, isso porque, ao utilizar o cartão na função débito, teve os valores indevidamente lançados como crédito, o que gerou cobranças não autorizadas e o envio de faturas. A par desses argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de reconhecer a falha na prestação dos serviços pela requerida e a configuração da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia cinge-se à alegação do apelante de que, ao utilizar seu cartão na função débito, os valores teriam sido lançados indevidamente na função crédito, ensejando, por conseguinte, a geração de faturas não reconhecidas, o que configuraria falha na prestação de serviços bancários, passível de devolução em dobro dos valores pagos (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e de indenização por dano moral. A sentença combatida julgou improcedente a demanda sob dois fundamentos principais: ausência de comprovação de cobrança indevida e inexistência de abalo moral indenizável. A análise ora empreendida conduz à manutenção integral do julgado. Com efeito, a relação jurídica travada entre as partes está inegavelmente sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de prestação de serviço bancário, sendo a cooperativa enquadrada como fornecedora, e o autor, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, sob a ótica do ônus da prova, tal qual previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor/apelante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no tocante à existência de lançamentos indevidos ou faturas originadas de uso não autorizado da função crédito. Ocorre que os documentos acostados pela parte ré (ora apelada), notadamente o termo de adesão ao cartão múltiplo (débito e crédito) firmado em 15/08/2018, bem como a adesão ao débito automático de faturas em conta corrente desde 26/04/2019, demonstram não só o conhecimento do apelante quanto à contratação das funcionalidades, mas também sua utilização reiterada ao longo do tempo, inclusive com pagamentos realizados via boleto, o que denota ciência inequívoca dos lançamentos apontados como irregulares. De igual modo, não foi trazido aos autos qualquer elemento objetivo que indicasse erro de lançamento, duplicidade de cobrança, utilização indevida do cartão por terceiros, ou mesmo oposição tempestiva do consumidor aos lançamentos em questão. Logo, não restou configurada a cobrança indevida alegada pelo autor, afastando-se, por consequência, a possibilidade de restituição em dobro, haja vista que a incidência do artigo 42 do CDC exige prova da indevida exigência de quantia e da ausência de engano justificável – requisitos cumulativos não preenchidos no caso em exame. No que tange ao dano moral, também não merece prosperar a insurgência recursal. O mero dissabor oriundo de discordância com a sistemática de funcionamento do cartão múltiplo, sem que haja demonstração de negativação indevida, exposição vexatória, protesto, ou qualquer outra consequência de ordem objetiva e anormal, não é suficiente para ensejar indenização por abalo moral. Desta forma, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA LÍCITA – AUTORA SOLICITOU A FUNÇÃO MULTIPLA DO CARTÃO – ARREPENDIMENTO INEFICAZ NÃO COMUNICADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – SERVIÇO PRESTADO DEVE SER PAGO – DANOS MORAIS INEXISTENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há o que se falar em ausência de débito a cobrança de anuidade de cartão se a própria consumidora solicitou serviço junto a instituição financeira. O cartão múltiplo solicitado libera débito (saques) e crédito (compra), não podendo ser separado e, desta forma, se há previsão contratual, a contrapartida é o pagamento dos encargos. Não existindo direito a pretensão da inexistência de débito, tratando de exercício regular de um direito, não se fala em compensação pecuniária a titulo de danos morais, estes não demonstrados." (TJ-MT - Apelação: 0008709-47.2014.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2016) E dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA . ENVIO DE CARTÃO MULTIPLO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O envio do cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, dando azo à responsabilização civil por dano moral, à luz do verbete sumulado n. 532 do c . Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante, se o envio de cartão múltiplo ao correntista está amparado por previsão contratual demonstrada nos autos, deve ser afastada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste identidade entre a circunstância fática do caso vertente com aquela que gerou o enunciado sumular n. 532 do c . STJ. Inclusive, na hipótese, foram enviados dois cartões ao autor, ora apelado, o qual está fazendo uso de um deles regularmente, sem qualquer ressalva. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF 07187226520168070016 DF 0718722-65.2016.8.07 .0016, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. Saque de R$ 70,00 na função crédito de um cartão múltiplo que o autor alega não ter contratado. Contestação do réu elucidativa acerca da contratação de conta corrente, crédito rotativo e cartão múltiplo (crédito e débito). Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo do autor. Prova conclusiva de que o autor contratou cartão múltiplo, crédito e débito. Saque na função crédito não abalada só pelo costume de não utilizar essa função do cartão. Imagens do circuito interno da agência bancária irrelevante no caso concreto, no qual a causa de pedir é a falta de contratação do cartão de crédito . Declaração de inexigibilidade inviável, muito menos a condenação do réu a reparar abalo moral. Sucumbência a cargo do autor, os honorários advocatícios com pequeno reparo na base de cálculo (a condenação) inexistente na hipótese de improcedência da pretensão. Percentual dos honorários advocatícios sem a majoração do art. 85, § 11, do CPC, visto que arbitrado no máximo legal pelo juízo de primeiro grau, ressalvada a gratuidade processual . Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001692-52.2019.8 .26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 23/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.Apelação Cível interposta por ROZALIA ANDRADE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., condenando a autora por litigância de má-fé . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito decorreu de débito legítimo e relação contratual comprovada; (ii) analisar se a condenação por litigância de má-fé encontra respaldo nas circunstâncias do caso. III . Razões de decidir 3.A responsabilidade civil objetiva aplica-se às instituições financeiras, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se verificar a ocorrência de dano, nexo causal e conduta antijurídica para ensejar reparação. 4 .No caso concreto, restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, com emissão, desbloqueio e uso regular do cartão de crédito, bem como pagamentos realizados pela autora durante anos, o que afasta a alegação de fraude. 5.A negativação decorreu do inadimplemento de faturas, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo prática de ato ilícito . 6.A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, circunstâncias ausentes no caso, em razão das provas constantes nos autos. 7.A condenação por litigância de má-fé fundamenta-se na conduta temerária da autora, que alterou a verdade dos fatos ao negar relação contratual existente, utilizando o processo de forma abusiva, com prejuízo à celeridade judicial, configurando as hipóteses do art . 80, II e V, do CPC/2015. 8.O benefício da gratuidade da justiça não isenta a parte das penalidades por litigância de má-fé, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. IV . Dispositivo e tese 9.Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1.A negativação em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência contratual comprovada, caracteriza exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito . 2.Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos ou procede de forma temerária, independentemente da concessão de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art . 14; CPC/2015, arts. 80, II e V, 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113 .799/RS, 4ª Turma, DJe 16/11/2009; TJ/PB, AC nº 0800632-92.2017.8.15 .0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 24/05/2022; TJ/PB, AC nº 0801776-17 .2020.8.15.0031, Rel . Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09/08/2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005569220228150231, Relator.: Gabinete 22 - Des . Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Ademais, também não assiste razão ao apelante quanto à suposta inadequada valoração das provas pelo juízo a quo. A sentença examinou adequadamente a documentação dos autos, destacando a existência de elementos produzidos pela própria parte ré que evidenciam a contratação e o uso regular da modalidade de crédito, com ciência do consumidor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou julgamento precipitado, de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro os honorários advocatícios nesta cia recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5005299-70.2023.4.03.6328

ID: 322455893

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005299-70.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEILA FERNANDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-70.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: KEILA FERNANDA GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-70.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: KEILA FERNANDA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – pedido de suspensão do feito (STF Recurso Extraordinário 1.400.392/SC e TNU – PUIL nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS O INSS aduz que o presente feito discute a sistemática de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente que titulariza, afastando a forma de cálculo prevista na EC 103/2019. Alegando o INSS que o Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o RE 1.400.392/SC, determinou o envio do processo ao Juízo de origem para que aguarde o julgamento da ADI 6.279/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, na qual será examinada a constitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dentre os quais, do art. 26, requereu em sua contestação, com fundamento na referida decisão oriunda da Suprema Corte, assim como no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. Ocorre que não houve determinação de suspensão de todos os feitos que discutem a sistemática de cálculo já referida, não cabendo acolher o pedido de suspensão formulado. Há que se observar, ainda, que o caso dos autos envolve outros critérios a serem examinados, como a fixação da DII (Data de Início da Incapacidade) que ensejou a concessão do benefício por incapacidade à parte autora. Logo, não acolho o pedido de suspensão do processo apresentado pelo INSS. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada, pois pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício por incapacidade permanente, concedido em 27/04/2021 (DIB), com o pagamento dos valores em atraso desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (em 19/07/2023) não decorreu lustro prescricional. Passo à análise de mérito. Mérito Com a entrada em vigor do artigo 26 da EC nº 103/2019, alterou-se a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente, decorrente de doença. O valor do benefício de aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição no período básico de cálculo. Eis os termos do artigo 26: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” O artigo 44, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de 30/06/2020, readequou seu regramento aos termos da reforma da previdência, estabelecendo que: “Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) acidente de trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) doença profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) doença do trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Antes das alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020 o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, previa que: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação do auxílio-doença será de com por cento do salário-e-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em relação ao auxílio-doença, atual denominação benefício por incapacidade temporária, o cálculo da renda mensal inicial não sofreu alterações, e continua sendo calculado pela média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, conforme artigo 29, §10 da Lei de Benefícios. Dos dispositivos acima descritos, conclui-se que, o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária recebe valores bem superiores ao segurado aposentado por invalidez. E ainda, se tiver seu benefício de incapacidade temporária convertido em incapacidade permanente, sofrerá radical redução em seu benefício. Contudo, o valor do benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Constatado que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a Renda Mensal Inicial não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Nessa exata linha de intelecção, o seguinte julgado merece destaque: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários.” (TRF4, AG 5047574-47.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/03/2022) No caso dos autos, a parte autora teve concedido em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária nº 32/191.772.427-3, com DIB em 27/04/2021 (id. 294933339 – carta de concessão). Verifico que o benefício foi concedido nos autos do processo nº 1001692-97.2021.8.26.0481, da 1ª Vara Judicial de Presidente Epitácio, com cópia do feito anexado pela autora (id. 364252624). Porém, trata-se de conversão do benefício de auxílio-doença nº 622.116.061-1, que perdurou de 25/02/2018 a 26/04/2021, em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, com início em 27/04/2021. Nesta senda, é evidente que a Data de Início da Incapacidade (DII) é anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, consoante se verifica do laudo médico do INSS anexado aos autos (id. 375906091). No caso dos autos, oportuno observar que a RMI do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) correspondia a R$ 1.627,69 (id. 294933344), enquanto o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) foi implantado com renda mensal de R$ 1.251,41 (id. 294933339). Consoante anotações da perícia administrativa (id. 375906091), o início do quadro incapacitante na autora se deu em 10/02/2018 (DII), ocorrendo a transformação do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando verificado no processo judicial referido haver incapacidade permanente. Com efeito, a Jurisprudência concluiu que, na conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente realizada após a EC 103/2019, a RMI observará as regras que lhe são anteriores quando o fato gerador da inaptidão laboral for anterior à vigência da referida Emenda Constitucional. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RMI. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários. 3. Hipótese em que a parte autora vinha auferindo benefício previdenciário por incapacidade desde setembro de 2016.” (TRF4, AC 5005522-52.2021.4.04.7205, NONA TURMA, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 02/06/2022) Consequentemente, tem-se que a pretensão da parte autora merece ser julgada procedente, não cabendo haver pronunciamento quanto à eventual inconstitucionalidade dos dispositivos da EC 103/2019, mas sim reconhecer que o fato gerador do benefício nº 32/191.772.427-3 remonta à período anterior às alterações introduzidas pela reforma previdenciária da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar e prejudicial de prescrição quinquenal arguidas e, no mérito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, KEILA FERNANDA GOMES (CPF 164.607.798-99), para condenar o INSS a promover a revisão da RMI e da RMA do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária nº 32/191.772.427-3 desde a Data de Início do Benefício, em 27/04/2021 (DIB), devendo aplicar as regras anteriores à reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, adotando a forma de cálculo constante no art. 44 da Lei nº 8.213/91, com coeficiente correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e pagar os valores das diferenças apuradas em atraso. A correção monetária e os juros serão calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação do julgado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que cumpra a obrigação de fazer (revisar o benefício), no prazo de 30 (trinta) dias. Após devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos – CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente no sistema processual. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Fabio Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262990280

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001692-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - prescrição A parte ré suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, pois os descontos se iniciaram em 1/1/2020. No entanto, em razão do princípio do diálogo das fontes, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. A corroborar: "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3o, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. STJ. 2a Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). À vista disso, não há que se falar em perda da pretensão. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se os descontos na conta bancária do autor referente a tarifas bancárias, conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança são indevidos. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Extrai-se das alegações iniciais que o polo ativo possui uma conta corrente fornecida pela parte ré. Alegou que foi descontada de sua conta a quantia total de R$ 9.516,64 (nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Afirmou não ter autorizado os respectivos descontos. Quanto aos descontos de tarifa bancária, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como não comprovou ter dado ciência à parte autora acerca das cobranças oriundas da conta bancária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nota-se, portanto, que ocorreu violação ao dever de informação, que deve ser adequada e clara. Sobre o tema, o art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais. Na espécie, a parte reclamada não comprovou que a parte autora usufruiu de serviços não essenciais para legitimar os descontos mensais. Dessa maneira, é evidente que os descontos ocorreram de forma indevida, vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. (…) 7. Sentença parcialmente reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). No concernente aos descontos: conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança o polo passivo não apresentou provas, a fim de legitimar as cobranças. Dessa maneira, a ré não provou a legitimidade dos descontos mensais. Por esse motivo, reconheço a ilegalidade dos descontos. Em relação à restituição, faz jus à parte reclamante à restituição da quantia paga indevidamente, o que deverá ocorrer em dobro. Consoante a inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se, no caso em análise, que presentes estão os requisitos para aplicar à sanção, pois a parte consumidora foi cobrada por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais, a ré não provou que ocorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Destaca-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida em que o polo ativo suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de ilicitude. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que se refere ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Válido enaltecer que não há como reconhecer o “venire contra factum proprium” diante da ausência de prova em relação à legitimidade dos descontos, acolher tal tese é vedar os olhos em relação à vulnerabilidade do consumidor idoso resguardado por todo Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 4º, inciso I do referido diploma. Referente ao pedido contraposto, observa-se que a requerida não quantificou o pedido contraposto, nem mesmo provou que a parte autora utilizou serviços não essenciais, razão pela qual se revela inadmissível o acolhimento do pedido contraposto apresentado de forma genérica. Por fim, não há elementos consistentes que relevem a conduta de abuso de direito. O ajuizamento da presente demanda decorreu de cobranças reiteradas por serviços bancários cuja adequação e legalidade foram, com razão, colocadas sob questionamento. A imputação genérica de abuso do direito de demandar, sem a devida comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, constitui tentativa indevida de desestimular o acesso à Justiça. - Dispositivos Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos efetuados na contacorrente da parte autora referente aos serviços de tarifas bancárias, conta de telefone, título de capitalização, pague fácil bradesco e pague elétron cobrança; 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, à parte autora a quantia de R$ 9.516,64 (nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desembolso (ID 181260897 - Pág. 3,4,5 e 6) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgar improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0800987-02.2025.8.20.5108

ID: 260585158

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800987-02.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800987-02.2025.8.20.5108 Promovente: BENEDITO MACENA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800987-02.2025.8.20.5108 Promovente: BENEDITO MACENA DE SOUSA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto principal da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que estaria sofrendo descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado que nega ter celebrado. Em sede de contestação, o banco demandado afirmou que a contratação do empréstimo foi regularmente pactuada. Não houve apresentação de réplica. Ao analisar os autos entendo que assiste razão ao demandado. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que o contrato juntado pela parte promovida foi efetivamente celebrado, de forma eletrônica ( ID nº 146606916) e com utilização de biometria facial e geolocalização que aponta para as proximidades da residência do autor, e condiz com os valores descontados desde o início pela instituição demandada, dele constando a assinatura digital, seguida de cópia de documento pessoal (ID´s n. 146606898 - Pág. 4), o qual possui ainda numeração e data compatíveis com aquelas indicadas no extrato de consignações. Ademais, fora ainda juntado comprovante de disponibilização dos valores (ID 146606918) referentes ao “troco” da operação, vez que utilizada para quitação de dois outros empréstimos. Destaque-se que a referida proposta se mostra clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. No mais, mesmo tendo requerido prazo para apresentação de réplica, a parte autora quedou-se inerte, deixando de impugnar o instrumento contratual eletrônico juntado. Assinale-se, ademais, a teor do art. 107 do CC, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO (R$ 3.850,00) À DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, PEDE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA AVENÇA. DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E SELFIE NÃO IMPUGNADA PELA MESMA. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800740-58.2024.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 E 139 DO CC. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00010464020188160109 PR 0001046-40.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Apelação. Crédito consignado. Portabilidade. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contrato original quitado pelo banco apelado. Novo financiamento, com devolução do saldo do anterior. Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente. Ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016929320188260484 SP 1001692-93.2018.8.26.0484, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Por fim, em evolução do entendimento firmado em processos anteriores, após reflexão mais detida e verificando que a parte dessa demanda apresentou outro processo igualmente julgado improcedente com a mesma narrativa (0800985-32.2025.8.20.5108), o que leva a crer que não se tratou de má interpretação, e considerando os julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, bem como observando o cenário de litigância em massa cujo intento de locupletamento ultrapassa a mera lide temerária, passo a compreender que em situações como a dos presentes autos, em que na inicial nega-se peremptoriamente a existência de relação jurídica, mas que com a contestação é juntado o perfeito instrumento contratual, despido de qualquer vício, e devidamente assinado, em fiel obediência aos comandos legais, o qual não tem sua autenticidade direta e especificamente impugnada em sede de réplica, resta configurada a figura da litigância de má-fé. Com efeito, irrelevante se mostra a circunstância de que possivelmente a narrativa contida na inicial tenha advindo exclusivamente do advogado, a partir da compreensão dos fatos a ele levados pela parte autora, pois no momento que a parte outorga poderes ao causídico, através de um instrumento de mandato, erige-se uma relação jurídica em que a sorte da parte não se dissocia da atuação de seu patrono. O advogado não representa direito próprio em juízo, mas sim da parte que o constitui. Ademais, a eventual complexidade que envolve as relações bancárias não é suficiente para justificar que o consumidor haja de modo a alterar a verdade dos fatos. Demais disso, a teor do disposto nos art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em apreço está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, vez que alterou a verdade dos fatos, pois disse desconhecer relação jurídica cuja existência restou comprovada, com o intuito de induzir o juiz a erro, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita em detrimento da demandada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o TJRN e as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868484-39.2020.8.20.5001, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, Assinado em 09/12/2021) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM O RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM INDEVIDA NÃO ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100407-90.2018.8.20.0150, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 19/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR FILHA DA CONTRATANTE, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TED EM FAVOR DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Havendo contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da previsão do art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação envolvendo pessoa não alfabetizada. Demonstrada a validade da contratação nos termos do dispositivo legal supra, com assinatura a rogo da filha da contratante e duas testemunhas identificadas, inexiste ilicitude a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Configurada a litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC, aplica-se a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0802106-08.2019.8.20.5108, Dr. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 09/02/2021) CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATANTE ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA DA PESSOA A CAPACIDADE CONTRATUAL, IMPONDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTAM A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. CONTRATANTE QUE PODE EXERCER A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR QUAISQUER MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803540-32.2019.8.20.5108, Dr. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Gab. da Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali, assinado em 10/12/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DE CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, CONTENDO APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ROGADA E DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A AVENÇA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800262-79.2018.8.20.5133, Dr. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 06/07/2021) Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres processuais postos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte promovente, em razão da litigância de má-fé, a pagar à parte promovida multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento. com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE. Uma vez reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO igualmente a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 Lei n. 9.099/1995), na ordem de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. No entanto, SUSPENDO de pronto sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na medida em que a parte autora, que aufere proventos no valor de um salário-mínimo, faz jus à concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária. Para fins de cumprimento de sentença, que tramitará exclusivamente no que se refere à multa por litigância de má-fé, ante a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98, do CPC, deve a parte promovida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, atravessar o respectivo pedido, na forma do art. 524 do CPC, e já indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte autora, sob pena de arquivamento, os quais podem ser créditos resultantes de outras ações por ele promovidas, excetuado os próprios proventos previdenciários, cuja impenhorabilidade já fica de pronto reconhecida (art. 833, IV, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pau dos Ferros/RN, 24 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0800987-02.2025.8.20.5108

ID: 260585169

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800987-02.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MACENA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800987-02.2025.8.20.5108 Promovente: BENEDITO MACENA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800987-02.2025.8.20.5108 Promovente: BENEDITO MACENA DE SOUSA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto principal da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que estaria sofrendo descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado que nega ter celebrado. Em sede de contestação, o banco demandado afirmou que a contratação do empréstimo foi regularmente pactuada. Não houve apresentação de réplica. Ao analisar os autos entendo que assiste razão ao demandado. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que o contrato juntado pela parte promovida foi efetivamente celebrado, de forma eletrônica ( ID nº 146606916) e com utilização de biometria facial e geolocalização que aponta para as proximidades da residência do autor, e condiz com os valores descontados desde o início pela instituição demandada, dele constando a assinatura digital, seguida de cópia de documento pessoal (ID´s n. 146606898 - Pág. 4), o qual possui ainda numeração e data compatíveis com aquelas indicadas no extrato de consignações. Ademais, fora ainda juntado comprovante de disponibilização dos valores (ID 146606918) referentes ao “troco” da operação, vez que utilizada para quitação de dois outros empréstimos. Destaque-se que a referida proposta se mostra clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. No mais, mesmo tendo requerido prazo para apresentação de réplica, a parte autora quedou-se inerte, deixando de impugnar o instrumento contratual eletrônico juntado. Assinale-se, ademais, a teor do art. 107 do CC, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO (R$ 3.850,00) À DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, PEDE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA AVENÇA. DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E SELFIE NÃO IMPUGNADA PELA MESMA. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800740-58.2024.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 E 139 DO CC. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00010464020188160109 PR 0001046-40.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Apelação. Crédito consignado. Portabilidade. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contrato original quitado pelo banco apelado. Novo financiamento, com devolução do saldo do anterior. Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente. Ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016929320188260484 SP 1001692-93.2018.8.26.0484, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Por fim, em evolução do entendimento firmado em processos anteriores, após reflexão mais detida e verificando que a parte dessa demanda apresentou outro processo igualmente julgado improcedente com a mesma narrativa (0800985-32.2025.8.20.5108), o que leva a crer que não se tratou de má interpretação, e considerando os julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, bem como observando o cenário de litigância em massa cujo intento de locupletamento ultrapassa a mera lide temerária, passo a compreender que em situações como a dos presentes autos, em que na inicial nega-se peremptoriamente a existência de relação jurídica, mas que com a contestação é juntado o perfeito instrumento contratual, despido de qualquer vício, e devidamente assinado, em fiel obediência aos comandos legais, o qual não tem sua autenticidade direta e especificamente impugnada em sede de réplica, resta configurada a figura da litigância de má-fé. Com efeito, irrelevante se mostra a circunstância de que possivelmente a narrativa contida na inicial tenha advindo exclusivamente do advogado, a partir da compreensão dos fatos a ele levados pela parte autora, pois no momento que a parte outorga poderes ao causídico, através de um instrumento de mandato, erige-se uma relação jurídica em que a sorte da parte não se dissocia da atuação de seu patrono. O advogado não representa direito próprio em juízo, mas sim da parte que o constitui. Ademais, a eventual complexidade que envolve as relações bancárias não é suficiente para justificar que o consumidor haja de modo a alterar a verdade dos fatos. Demais disso, a teor do disposto nos art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em apreço está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, vez que alterou a verdade dos fatos, pois disse desconhecer relação jurídica cuja existência restou comprovada, com o intuito de induzir o juiz a erro, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita em detrimento da demandada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o TJRN e as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868484-39.2020.8.20.5001, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, Assinado em 09/12/2021) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM O RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM INDEVIDA NÃO ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100407-90.2018.8.20.0150, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 19/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR FILHA DA CONTRATANTE, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TED EM FAVOR DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Havendo contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da previsão do art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação envolvendo pessoa não alfabetizada. Demonstrada a validade da contratação nos termos do dispositivo legal supra, com assinatura a rogo da filha da contratante e duas testemunhas identificadas, inexiste ilicitude a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Configurada a litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC, aplica-se a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0802106-08.2019.8.20.5108, Dr. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 09/02/2021) CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATANTE ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA DA PESSOA A CAPACIDADE CONTRATUAL, IMPONDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTAM A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. CONTRATANTE QUE PODE EXERCER A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR QUAISQUER MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803540-32.2019.8.20.5108, Dr. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Gab. da Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali, assinado em 10/12/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DE CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, CONTENDO APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ROGADA E DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A AVENÇA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800262-79.2018.8.20.5133, Dr. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 06/07/2021) Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres processuais postos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé. Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte promovente, em razão da litigância de má-fé, a pagar à parte promovida multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento. com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE. Uma vez reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO igualmente a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 Lei n. 9.099/1995), na ordem de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. No entanto, SUSPENDO de pronto sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na medida em que a parte autora, que aufere proventos no valor de um salário-mínimo, faz jus à concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária. Para fins de cumprimento de sentença, que tramitará exclusivamente no que se refere à multa por litigância de má-fé, ante a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98, do CPC, deve a parte promovida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, atravessar o respectivo pedido, na forma do art. 524 do CPC, e já indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte autora, sob pena de arquivamento, os quais podem ser créditos resultantes de outras ações por ele promovidas, excetuado os próprios proventos previdenciários, cuja impenhorabilidade já fica de pronto reconhecida (art. 833, IV, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pau dos Ferros/RN, 24 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817468

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JORGE RAMON BRITO ALVES

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817541

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

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