Resultados para "1001729-06.2024.8.26.0357" – Página 115 de 115

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317843895

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004401-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004401-45.2025.8.11.0041 Requerente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro com Veneziani Odontologia Especializada (CNPJ 20.354.921/0001-60), representado pela Apólice de n. 118 64 4058581, através do qual garantiu ao polo segurado a cobertura de danos elétricos. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde estão localizados os imóveis segurados é de responsabilidade da ré e que foi comunicado pelos segurados danos ocasionados em aparelhos eletrônicos de sua propriedade, na data de 14/11/2024, sendo constatado por empresa técnica especializada que os danos aos itens se deram em razão de oscilação de energia decorrente de descarga elétrica. Sustenta que em razão dos danos sofridos pelo segurado, efetuou o pagamento de indenização na quantia total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. A inicial foi recebida (ID. 183426429). Citada, a ré ofertou contestação (ID. 192949466), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de utilização de prova emprestada. No mérito, defende a improcedência dos pedidos da inicial sob o fundamento da ausência de reclamação administrativa, inexistência de nexo de causalidade, uma vez que não houve constatação de oscilação na rede e inconclusividade dos laudos apresentados. Por fim, acostou nos autos relatório técnico em ID. 192949468. Impugnação à contestação (ID. 195447753). Instados a manifestar, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide o réu requereu a produção de prova pericial (ID. 195449424 e 195657309). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, o conjunto probatório carreado aos autos dispensa a necessidade de produzir outras provas, razão pela qual não há como esse juízo acolher a pretensão da ré. Ademais, o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido também é farta a jurisprudência. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VISLUMBRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL E ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ILÍCITOS CONTRATUAIS PRATICADOS PELA DISTRIBUIDORA NÃO DEMONSTRADOS. ART. 36, § 3º, INCISO IX, DA LEI 12.529/19, QUE SE RESTRINGE A VEDAR INGERÊNCIA NOS NEGÓCIOS ENTRE O ADQUIRENTE E TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. LICITUDE. MERA DISPARIDADE DE PREÇOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170, DA CF/88. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADIANTAMENTO DE BONIFICAÇÃO. IMPASSE FINANCEIRO DECORRENTE DO PRÓPRIO RISCO DO NEGÓCIO E DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso. 2. Sendo o juiz o destinatário final das provas, cabe a ele o controle sobre os meios de prova que serão utilizados no processo, tanto quando à admissibilidade quanto à potencial utilidade, com fulcro no art. 370 do CPC. Verificada a desnecessidade da prova pericial e oral para enfrentamento de matéria de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. [...] (N.U 1008303-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO APENAS PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - §5º DO ART. 98 DO CPC - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MÉRITO - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO ORIGINALMENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APELADO QUE AO QUITAR O DÉBITO SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR – ART. 349 DO CC – MULTA MORATÓRIA EM 10% - SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PONTO NÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PARA 2% - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a concessão da justiça gratuita apenas para alguns atos do processo (primeira parte do §5º do art. 98 do CPC). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). Celebrado o contrato de abertura de crédito originariamente com uma instituição financeira, era plenamente possível a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Como a sentença entendeu pela inaplicabilidade do CDC, ponto não recorrido pelo apelante, não é possível acolher o pedido de redução da multa moratória com base no art. 52 do CDC. (N.U 0003757-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024)” De todo caso, a autora apresentou com a inicial os laudos da assistência técnica que indicam os produtos avariados e a causa, podendo referidos documentos serem utilizados para a comprovação do direito. Assim, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para fundamentar a resolução do mérito, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Inicialmente, a ré alegou como preliminares a falta de interesse de agir, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de utilização de prova emprestada. Entretanto, caracteriza-se como preliminar somente a falta de interesse de agir (art. 337, XI do CPC), sendo que as demais questões discutem o mérito da presente demanda, motivo pelo qual não obstaculizariam o conhecimento da ação. Desse modo, aduz a ré a ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, é cediço que a reclamação perante a concessionária não é requisito para a propositura da demanda, uma vez inexistir previsão legal para tanto. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: “ENERGISA S/A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (N.U 1006575-88.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os laudos técnicos apresentados pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/15, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. (N.U 1004795-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 12/02/2019)” Desta feita, caracterizado está o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, superada a preliminar suscitada, passo a análise do mérito. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro com a empresa Veneziani Odontologia Especializada (CNPJ 20.354.921/0001-60), conforme Apólice de n. 118.64.4058581. Conforme ID. 182536932, a segurada se estabelece em Sorriso/MT. De acordo com os documentos apresentados, em razão de descarga elétrica na rede de energia fornecida aos segurados, os equipamentos eletrônicos descritos nos documentos de IDs. 182536933 e 182536935 sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam, sendo eles: · Dois computadores. · 1 Nobreak · Automatizador de Portão Industrial BV Corrente PPA Jet Flex. · Central de Automação PPA Jet Flex Connect. Tais prejuízos foram arcados pela autora (ID. 182536934) que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Assim, percebe-se que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Contudo, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso e permita a inversão do ônus da prova conforme seu artigo 6º, inciso VIII, não verifico razão para aplicá-la no presente processo. As partes encontram-se em situação de equilíbrio técnico e econômico. Além disso, por atuar no ramo securitário, é plenamente esperado - e possível - que a seguradora apresente, já no momento do ajuizamento da ação, toda documentação necessária para comprovar os elementos da responsabilidade civil da ré concessionária, incluindo a prova do dano, sua quantificação econômica e o nexo de causalidade. Afinal, tais levantamentos são intrínsecos à própria natureza da atividade securitária. No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Como se percebe em ID. 182536935 (Pág. 1), o laudo acostado foi emitido pela empresa “Printers Suprimentos”, que atua no ramo de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Da mesma forma, o laudo juntado em ID. 182536935 (Págs. 2-3) foi elaborado pela empresa “Globo – Segurança Eletrônica), do ramo de comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico. Ambos os laudos não possuem a assinatura de técnico profissional. Observa-se, portanto, que nenhum dos laudos colacionados nos autos foi elaborado por técnicos qualificados ou empresa especializada, mas sim por empresas congêneres dos produtos danificados. Nesse sentido, falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Assim, os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, os laudo técnicos, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJMT, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021).” “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021).” “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)” Considerando que a parte autora teve ciência do dano logo após sua ocorrência, mas optou por não comunicar a concessionária, e que hoje é materialmente impossível realizar verificação técnica devido ao tempo decorrido, era esperado que o laudo técnico apresentado contivesse informações detalhadas sobre as circunstâncias do dano, bem como uma fundamentação técnica clara e compreensível das conclusões alcançadas pelo seu subscritor, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, é imperioso destacar que a ré trouxe aos autos relatório técnico de monitoramento das unidades consumidoras dos segurados, conforme ID. 192949468, o qual aponta que não houve qualquer perturbação no fornecimento de energia na data informada pela parte autora, o que corrobora com o argumento de que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano alegado. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, uma vez que as provas apresentadas pela autora são genéricas e extremamente superficiais, não sendo possível verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a conduta/atividade da ré, de modo que não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000037-45.2021.8.11.0049

ID: 256388673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000037-45.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSI INOCENCIO COSTA OSMAR BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIZZA SOUSA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (EMBARGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (EMBARGADO), DESCONHECIDSOS (EMBARGANTE), CASSI INOCENCIO COSTA - CPF: 521.344.581-00 (EMBARGANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), RAIZZA SOUSA MATOS - CPF: 022.348.451-22 (ADVOGADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000037-45.2021.8.11.0049 EMBARGANTES: CASSI INOCENCIO COSTA e OSMAR BATISTA COSTA EMBARGADA: PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo mantendo incólume a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há “Omissão na Análise dos Argumentos Apresentados Pelos Embargantes– Incontroverso nos Autos a Necessidade de realização de Oitiva Testemunhal e designação de Perícia Técnica - Cerceamento de Defesa” (sic). Diz que há “Contradição Acerca da Comprovação da Posse por Parte da Embargada” (sic); há matéria prequestionada. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados “os vícios de omissão e contradição dov. A resto embargado, nos termos supra, de modo que SEJA EXAMINADAAINCIDÊNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS ORA INDICADOS (artigos 369 e 370 do CPC, art.5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC) AO CASO EMTELA – os quais, no entender dos Embargantes, impõem a nulidade da sentença de primeiro grau com retorno dos autos à origem, no sentido de ser oportunizada aos Embargantes a produção de prova sem direção a comprovar o seu alegado direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada, em especial produção da prova pericial e oitiva testemunhal, assim como impõe alternativamente a total improcedência da demanda; cumulativamente, sem prejuízo do anterior, 2) CONSIDERAR E DECLARAR PREQUESTIONADASAS MATÉRIAS ABORDADAS NAQUELE V. ARESTO, para fins de interposição de recurso especial em face dele, como expressamente admitido pela Súmula nº 98 doC. STJ, quais sejam: artigos 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC” (sic). Contrarrazões no Id. 278415882 pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A não concessão de prazo para especificação de provas não caracteriza nulidade processual quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e seguro exame do mérito da causa, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento rejeitada. Para a concessão da proteção possessória, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data do ato ilícito e da continuidade da posse, quando turbada. A parte autora demonstrou o exercício legítimo e contínuo da posse sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do CRI de Vila Rica/MT destinadas à preservação ambiental (áreas de reserva legal), por documentos fiscais, ambientais e pelo auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça. Constatação judicial da invasão de área preservada e de exploração indevida de recursos naturais, com confirmação da presença de terceiros na área litigiosa, procedendo a desmatamento e uso irregular da terra. Conforme bem apontado na sentença, há diversas inconsistências na documentação dos apelantes quanto à área alegadamente ocupada. O memorial descritivo apresentado pelos apelantes foi elaborado unilateralmente e não possui assinatura de profissional técnico responsável, sendo insuficiente para comprovar posse consolidada sobre a matrícula 5.374. Alegação de posse exclusiva sobre 2.676 hectares desprovida de respaldo documental. Contratos apresentados pelos apelantes evidenciando posse sobre área significativamente inferior (79 hectares), sendo inviável a ampliação da posse por alegado contrato verbal. Prevalência da posse da parte apelada. Manutenção da decisão que reconheceu a posse legítima da autora sobre as áreas delimitadas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa e à insurgência contra sentença que deferiu tutela possessória em favor da parte autora Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda. sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Inicialmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, os recorrentes sustentam que não lhes foi oportunizado o prazo para especificação de provas, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo processual que comprometa a regularidade da instrução do feito. De fato, o cerceamento de defesa só se configura quando há demonstração de que a parte foi impedida de produzir prova essencial para o desfecho da controvérsia. Deste modo, mera falta de concessão de prazo para a especificação de provas pelas partes não caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa, mormente quando há suficiência probatória para o seguro exame do mérito da contenda de forma antecipada, conforme autoriza o CPC no art. 355, inciso I. Ademais, frisa-se que no caso a prova documental juntada pelas partes, associada ao laudo de constatação elaborado pelo oficial de justiça, são seguras o suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo a alegada nulidade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - PRÁTICA DE ANATOCISMO – NÃO VERIFICADA - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, era desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já anexada aos autos. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo.” (N.U 1004662-19.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE –CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. (...)”. (N.U 1005484-12.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Destarte, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, os apelantes sustentam que exercem posse mansa e pacífica há mais de 31 anos sobre a área litigiosa e que a parte autora jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel registrado sob a matrícula 5.374, restringindo-se sua ocupação à área correspondente à matrícula 4.192. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a posse da apelada, pois as provas constantes dos autos não demonstram sua posse legítima sobre a totalidade do imóvel reivindicado. Contudo, tais alegações não encontram amparo nas provas produzidas. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora recorrida comprovam sua posse legítima e ininterrupta sobre as áreas litigiosas. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça (Id. 49298930) descreve a presença de turbação e esbulho possessório quando da sua visita in loco na área litigiosa, evidenciando a retirada irregular de madeira e a abertura de picadas na área da autora, além de depoimentos informando que os requeridos apelantes estariam promovendo a ocupação ilegal da terra. Veja-se: “(...) Me desloquei pela estrada principal e de acesso às áreas em questão, primeiramente entrei na Placa da Fazenda Santa Lucia (Foto 01) e percorrendo pela estrada de acesso logo se vê dos dois lados da estrada sinais de picadas feitas por invasores; após percorrer 2,5 km cheguei na divisa com a fazenda do Sr. Maurício, que fica do lado direito da estrada e em frente, ou seja, terras da autora, havia picadas e uma pequena derrubada com sinais de queimada (Foto 01). Continuando nesta mesma estrada por mais 2,9 km onde encontrei várias picadas (Foto 02), cheguei à divisa com terras do Sr. Adevaldo e seus pais Osmar Batista Costa e Sr.ª Cassi Inocêncio Costa e fui informado pelo Sr. Adevaldo, que: “estou aqui tem dois anos. Comprei a terra do Tonho do Coco e nós temos um processo no fórum com pedido de usucapião de toda essa área onde os posseiros estão fazendo picadas, inclusive eu já entrei na área da Fazenda e fiz uma derrubada, tô plantando capim e tirando madeira lá”; após as informações, me desloquei até a área derrubada, ou seja, uma área de aproximadamente 8 (oito) alqueires de derrubada, que pertence a autora, com vários montes de madeiras empilhadas, e encontrei 03 (três) trabalhadores ali, os quais informaram trabalharem para o Adevaldo e que estavam plantando capim ali (Foto 02 e 03). Retornando pela mesma estrada até chegar a entrada, onde está a placa da Fazenda Santa Lucia e encontrando várias picadas (Foto 03), notei que não há uma conformidade na distância entre as picadas, umas dando 400 metros e outras dando 300 metros de distanciamento entre elas. Pegando a estrada principal e me deslocando até a entrada da Fazenda Canaã (Foto 04), entrei seguindo em direção ao Antonio Rosa e no percurso ou seja, 6,4 km até chegar a divisa com terras do Sr. Marco Antonio Arantes encontrei várias picadas (Foto 04). Retornando para a cidade de Santa Terezinha, antes de chegar a ponte do Furo de Pedra, entrei à direita, nas terras da autora e após percorrer 6,7 km me deparei com uma derrubada de correntão, feita com tratores, em forma de “L” que possivelmente daria uns 7 alqueires de cerrado, área esta, fazendo divisa com terras do Sr. José Carlos e antiga propriedade do Sr. Cleomenes (Foto 05). Em resumo, nestes locais acima descritos existem várias picadas na mata, além da área derrubada por correntão e conforme informações de terceiro, Sr. Adevaldo, alguns invasores são conhecidos, sendo estes: “Sula” que trabalha na Fazenda Bom Jesus; Romildo que trabalha para o Marco Antonio Arantes; Manchinha, “Ratinho”; Cláudio; Junior e “Neguinho Bira”. (...)” Além disso, destaca-se ainda que a matrícula imobiliária e os documentos fiscais e ambientais da autora recorrida corroboram sua posse anterior ao suposto esbulho praticado pelos requeridos apelantes, tendo a posse da requerente restado demonstrada a partir dos seguintes elementos de prova (Ids. do processo na origem): cópia das matrículas 4.192 e 5.374 - Fazendas Vó Maria IV e Vó Maria V, ambas com certificação de georreferenciamento averbadas (Id. 47016320, Id. 47016321); recibos de inscrição no CAR (Id. 47016325 e Id. 47016326); recibos de emissão de CCIR (Id. 47016338); declarações de ITR dos últimos 07 anos (Id. 47016909 e Id. 47017432); fotos tiradas pela autora (Id. 47016330); instrumento de compromisso de compra e venda (Id. 47016313); e auto de constatação confeccionado em juízo acima transcrito. De igual forma, a turbação da posse da autora ficou suficientemente demostrada através dos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência, datado do dia 17/11/2020, registrado a partir da narrativa da demandante (Id. 47016310); fotos das picadas recentemente feitas no local (Id. 47016330); fotos de queimadas e retirada de madeira (Id. 49298933, Id. 49298937); auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça deste juízo anteriormente transcrito (Id. 49298930). Em contrapartida, embora aleguem posse exclusiva e pacífica, os requeridos apelantes não apresentaram prova documental robusta que confirmasse tal alegação. Os requeridos Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa pleiteiam a tutela possessória sobre uma área de 2.676 hectares (equivalente a 553 alqueires). No entanto, conforme bem assinalado no édito recorrido, a documentação anexada por eles mesmos revela que a área efetivamente transmitida nos contratos apresentados é substancialmente inferior, limitando-se a 78 hectares (Id. 50359081 e Id. 50359079) e 79 hectares (Id. 50359078 e Id. 50359076). Para justificar essa discrepância, os requeridos apelantes argumentam que o possuidor originário, Lázaro Aparecido Rosa, teria adquirido a área remanescente da empresa Codeara mediante um "contrato verbal" no ano de 1998. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na documentação dos autos, sobrelevando-se ainda o fato de que, conforme narrado e comprovado pelos documentos coligidos à inicial, a área objeto da pretensão possessória é uma área verde, destinada a reserva legal, razão pela qual não pode prevalecer. A inconsistência torna-se ainda mais evidente ao se observar que, no contrato pelo qual os requeridos apelantes teriam adquirido a posse da área supostamente maior (2.676 hectares), datado de 2019, a metragem registrada continua sendo de apenas 79 hectares, o que corrobora com os contratos originários apresentados (Id. 50359080). Além disso, como bem aferido na sentença recorrida, o memorial descritivo anexado pelos requeridos apelantes foi elaborado unilateralmente e tem data de 03/12/2020, coincidindo com o dia do suposto ato de turbação, ou seja, tal documento foi produzido mais de 22 anos após a alegada transmissão originária da posse dos 79 hectares, além de que sequer conta com assinatura do profissional técnico responsável, o que fulmina sua credibilidade (Id. 50360003). Outrossim, no que tange à alegação de aquisição da posse remanescente por meio de contrato verbal, não há qualquer elemento probatório que sustente tal assertiva. De mais a mais, o valor supostamente pago pela posse, qual seja, R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), parece condizente com a dimensão do imóvel efetivamente transferido nos documentos, ou seja, 79 hectares (Id. 50359080). De igual modo, no que atine às notas fiscais apresentadas pelos requeridos apelantes, estas também demonstram ocupação de uma área significativamente menor do que a mencionada na petição inicial (Id. 50360020). Ademais, a área cuja posse está consolidada pelos requeridos apelantes, conforme expressamente indicado nos contratos, não foi objeto de turbação ou esbulho, sendo que, consoante a diligência realizada in loco pelo oficial de justiça (Id. 49298930, acima transcrita), a suposta turbação estaria ocorrendo no interior da área descrita na matrícula 5.374, onde se estaria organizando uma associação para abertura da mata e "regularização" do imóvel. De fato, constata-se que os requeridos apelantes não demonstraram posse mansa e pacífica sobre essa área específica (matrícula 5.374), circunstância consignada pelo oficial de justiça em vistoria anterior, no âmbito da ação ajuizada pelos próprios requeridos (Id. 49034429, autos nº. 1001729-16.2020.8.11.0049). Além disso, as matrículas 5.374 e 5.380 derivam da matrícula 4086, todas registradas no CRI de Vila Rica (Id. 50359999), ressaltando-se que a área registrada na matrícula 5.380 corresponde exatamente àquela de 79 hectares mencionada no contrato anexado pelo autor, sendo essa a parte do imóvel descrito na inicial. Assim, conforme exaustivamente exposto na sentença e acima delineado, inexiste justo título que ampare a presunção de boa-fé da parte requerida apelante sobre a totalidade da área pleiteada (art. 1.201, parágrafo único, CC), sendo que a análise dos autos permite concluir que o direito possessório da autora recorrida restringe-se aos 79 hectares mencionados nos contratos, os quais não se confundem com a área descrita na matrícula 5.374, sobre a qual a requerente não comprovou o exercício da posse. Portanto, em suma, as evidências demonstram que a posse consolidada da autora — corroborada por registros fotográficos de sua residência, plantações, criação de animais e notas fiscais — limita-se à área de 79 hectares transferida formalmente a ela desde a origem, sendo que, em contrapartida, as alegações de Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa restam refutadas pela prova documental constantes dos autos, conforme anteriormente delineado. Dessa forma, em suma, perfilho da bem colocada e robusta fundamentação apresentada na sentença recorrida e não vejo, de todo o exposto, razões suficientes para a reforma da sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM E CONCEDEU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O perigo de dano da proprietária que ingressou com a ação de interdito proibitório é evidente, pois, como é sabido as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, ou seja, a cobrança de eventuais multas pode ser feita ao proprietário do imóvel no caso a parte recorrente. Nesse sentido é a súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). 2. “O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração.” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). 3. Omissão inexistente. 4. Embargos Rejeitados.” (N.U 1014551-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELANTES – REJEIÇÃO – INVASÃO DE LOTEAMENTO RURAL – DEMONSTRAÇÃO – PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES – COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO RESERVA (VEGETAÇÃO NATIVA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES). Para a utilização do interdito proibitório deve a parte autora comprovar três requisitos essenciais: a posse atual, sendo que esta deve ser justa, ou seja, não pode ser violenta, precária ou clandestina; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e, por derradeiro, o justo receio de que tal ameaça venha a se concretizar. Se do conjunto probatório produzido nos autos, os autores lograram demonstrar com robustez que além de serem proprietários dos lotes em questão, também exercem a posse sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprovaram a invasão nos imóveis pelos requeridos, por meio do Auto de Constatação realizado pela Polícia Judiciária Civil, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, há que ser mantida a sentença de procedência da ação de interdito proibitório que entendeu por preenchidos os requisitos legais dos artigos 927 e 932 do CPC/73.” (N.U 0001899-94.2012.8.11.0013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) (destaquei) “(...) O fato da parte autora (Espólio) manter vigilância sobre o imóvel por meio de vistorias periódicas por funcionário contratado para essa finalidade, com intuito de inibir invasões por terceiros, configura poder de fato sobre a coisa, caracterizando posse, independentemente da ausência de contato físico ou material sobre a coisa. (...)” (TJ-PR – AI: 15662274 PR 1566227-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 26/10/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1921 11/11/2016) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000037-45.2021.8.11.0049

ID: 256388674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000037-45.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000037-45.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (EMBARGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (EMBARGADO), DESCONHECIDSOS (EMBARGANTE), CASSI INOCENCIO COSTA - CPF: 521.344.581-00 (EMBARGANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), RAIZZA SOUSA MATOS - CPF: 022.348.451-22 (ADVOGADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS BARBOSA - CPF: 818.144.379-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000037-45.2021.8.11.0049 EMBARGANTES: CASSI INOCENCIO COSTA e OSMAR BATISTA COSTA EMBARGADA: PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao apelo mantendo incólume a sentença recorrida. Em suma, o embargante aponta que há “Omissão na Análise dos Argumentos Apresentados Pelos Embargantes– Incontroverso nos Autos a Necessidade de realização de Oitiva Testemunhal e designação de Perícia Técnica - Cerceamento de Defesa” (sic). Diz que há “Contradição Acerca da Comprovação da Posse por Parte da Embargada” (sic); há matéria prequestionada. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados “os vícios de omissão e contradição dov. A resto embargado, nos termos supra, de modo que SEJA EXAMINADAAINCIDÊNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS ORA INDICADOS (artigos 369 e 370 do CPC, art.5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC) AO CASO EMTELA – os quais, no entender dos Embargantes, impõem a nulidade da sentença de primeiro grau com retorno dos autos à origem, no sentido de ser oportunizada aos Embargantes a produção de prova sem direção a comprovar o seu alegado direito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada, em especial produção da prova pericial e oitiva testemunhal, assim como impõe alternativamente a total improcedência da demanda; cumulativamente, sem prejuízo do anterior, 2) CONSIDERAR E DECLARAR PREQUESTIONADASAS MATÉRIAS ABORDADAS NAQUELE V. ARESTO, para fins de interposição de recurso especial em face dele, como expressamente admitido pela Súmula nº 98 doC. STJ, quais sejam: artigos 369 e 370 do CPC, art. 5º, LV, da CF, e artigo 561 do CPC” (sic). Contrarrazões no Id. 278415882 pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SEGURO DESLINDE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO PELA PARTE AUTORA – ESPECIFICAMENTE REFUTADOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIDOS APELANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A não concessão de prazo para especificação de provas não caracteriza nulidade processual quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e seguro exame do mérito da causa, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento rejeitada. Para a concessão da proteção possessória, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data do ato ilícito e da continuidade da posse, quando turbada. A parte autora demonstrou o exercício legítimo e contínuo da posse sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do CRI de Vila Rica/MT destinadas à preservação ambiental (áreas de reserva legal), por documentos fiscais, ambientais e pelo auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça. Constatação judicial da invasão de área preservada e de exploração indevida de recursos naturais, com confirmação da presença de terceiros na área litigiosa, procedendo a desmatamento e uso irregular da terra. Conforme bem apontado na sentença, há diversas inconsistências na documentação dos apelantes quanto à área alegadamente ocupada. O memorial descritivo apresentado pelos apelantes foi elaborado unilateralmente e não possui assinatura de profissional técnico responsável, sendo insuficiente para comprovar posse consolidada sobre a matrícula 5.374. Alegação de posse exclusiva sobre 2.676 hectares desprovida de respaldo documental. Contratos apresentados pelos apelantes evidenciando posse sobre área significativamente inferior (79 hectares), sendo inviável a ampliação da posse por alegado contrato verbal. Prevalência da posse da parte apelada. Manutenção da decisão que reconheceu a posse legítima da autora sobre as áreas delimitadas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no julgado, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa e à insurgência contra sentença que deferiu tutela possessória em favor da parte autora Ponte de Pedra Administradora de Bens Ltda. sobre as áreas descritas nas matrículas 4.192 e 5.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Inicialmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, os recorrentes sustentam que não lhes foi oportunizado o prazo para especificação de provas, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo processual que comprometa a regularidade da instrução do feito. De fato, o cerceamento de defesa só se configura quando há demonstração de que a parte foi impedida de produzir prova essencial para o desfecho da controvérsia. Deste modo, mera falta de concessão de prazo para a especificação de provas pelas partes não caracteriza ofensa ao contraditório e ampla defesa, mormente quando há suficiência probatória para o seguro exame do mérito da contenda de forma antecipada, conforme autoriza o CPC no art. 355, inciso I. Ademais, frisa-se que no caso a prova documental juntada pelas partes, associada ao laudo de constatação elaborado pelo oficial de justiça, são seguras o suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo a alegada nulidade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO - PRÁTICA DE ANATOCISMO – NÃO VERIFICADA - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, era desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já anexada aos autos. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo.” (N.U 1004662-19.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE –CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. (...)”. (N.U 1005484-12.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Destarte, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, os apelantes sustentam que exercem posse mansa e pacífica há mais de 31 anos sobre a área litigiosa e que a parte autora jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel registrado sob a matrícula 5.374, restringindo-se sua ocupação à área correspondente à matrícula 4.192. Argumentam que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a posse da apelada, pois as provas constantes dos autos não demonstram sua posse legítima sobre a totalidade do imóvel reivindicado. Contudo, tais alegações não encontram amparo nas provas produzidas. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora recorrida comprovam sua posse legítima e ininterrupta sobre as áreas litigiosas. O auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça (Id. 49298930) descreve a presença de turbação e esbulho possessório quando da sua visita in loco na área litigiosa, evidenciando a retirada irregular de madeira e a abertura de picadas na área da autora, além de depoimentos informando que os requeridos apelantes estariam promovendo a ocupação ilegal da terra. Veja-se: “(...) Me desloquei pela estrada principal e de acesso às áreas em questão, primeiramente entrei na Placa da Fazenda Santa Lucia (Foto 01) e percorrendo pela estrada de acesso logo se vê dos dois lados da estrada sinais de picadas feitas por invasores; após percorrer 2,5 km cheguei na divisa com a fazenda do Sr. Maurício, que fica do lado direito da estrada e em frente, ou seja, terras da autora, havia picadas e uma pequena derrubada com sinais de queimada (Foto 01). Continuando nesta mesma estrada por mais 2,9 km onde encontrei várias picadas (Foto 02), cheguei à divisa com terras do Sr. Adevaldo e seus pais Osmar Batista Costa e Sr.ª Cassi Inocêncio Costa e fui informado pelo Sr. Adevaldo, que: “estou aqui tem dois anos. Comprei a terra do Tonho do Coco e nós temos um processo no fórum com pedido de usucapião de toda essa área onde os posseiros estão fazendo picadas, inclusive eu já entrei na área da Fazenda e fiz uma derrubada, tô plantando capim e tirando madeira lá”; após as informações, me desloquei até a área derrubada, ou seja, uma área de aproximadamente 8 (oito) alqueires de derrubada, que pertence a autora, com vários montes de madeiras empilhadas, e encontrei 03 (três) trabalhadores ali, os quais informaram trabalharem para o Adevaldo e que estavam plantando capim ali (Foto 02 e 03). Retornando pela mesma estrada até chegar a entrada, onde está a placa da Fazenda Santa Lucia e encontrando várias picadas (Foto 03), notei que não há uma conformidade na distância entre as picadas, umas dando 400 metros e outras dando 300 metros de distanciamento entre elas. Pegando a estrada principal e me deslocando até a entrada da Fazenda Canaã (Foto 04), entrei seguindo em direção ao Antonio Rosa e no percurso ou seja, 6,4 km até chegar a divisa com terras do Sr. Marco Antonio Arantes encontrei várias picadas (Foto 04). Retornando para a cidade de Santa Terezinha, antes de chegar a ponte do Furo de Pedra, entrei à direita, nas terras da autora e após percorrer 6,7 km me deparei com uma derrubada de correntão, feita com tratores, em forma de “L” que possivelmente daria uns 7 alqueires de cerrado, área esta, fazendo divisa com terras do Sr. José Carlos e antiga propriedade do Sr. Cleomenes (Foto 05). Em resumo, nestes locais acima descritos existem várias picadas na mata, além da área derrubada por correntão e conforme informações de terceiro, Sr. Adevaldo, alguns invasores são conhecidos, sendo estes: “Sula” que trabalha na Fazenda Bom Jesus; Romildo que trabalha para o Marco Antonio Arantes; Manchinha, “Ratinho”; Cláudio; Junior e “Neguinho Bira”. (...)” Além disso, destaca-se ainda que a matrícula imobiliária e os documentos fiscais e ambientais da autora recorrida corroboram sua posse anterior ao suposto esbulho praticado pelos requeridos apelantes, tendo a posse da requerente restado demonstrada a partir dos seguintes elementos de prova (Ids. do processo na origem): cópia das matrículas 4.192 e 5.374 - Fazendas Vó Maria IV e Vó Maria V, ambas com certificação de georreferenciamento averbadas (Id. 47016320, Id. 47016321); recibos de inscrição no CAR (Id. 47016325 e Id. 47016326); recibos de emissão de CCIR (Id. 47016338); declarações de ITR dos últimos 07 anos (Id. 47016909 e Id. 47017432); fotos tiradas pela autora (Id. 47016330); instrumento de compromisso de compra e venda (Id. 47016313); e auto de constatação confeccionado em juízo acima transcrito. De igual forma, a turbação da posse da autora ficou suficientemente demostrada através dos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência, datado do dia 17/11/2020, registrado a partir da narrativa da demandante (Id. 47016310); fotos das picadas recentemente feitas no local (Id. 47016330); fotos de queimadas e retirada de madeira (Id. 49298933, Id. 49298937); auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça deste juízo anteriormente transcrito (Id. 49298930). Em contrapartida, embora aleguem posse exclusiva e pacífica, os requeridos apelantes não apresentaram prova documental robusta que confirmasse tal alegação. Os requeridos Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa pleiteiam a tutela possessória sobre uma área de 2.676 hectares (equivalente a 553 alqueires). No entanto, conforme bem assinalado no édito recorrido, a documentação anexada por eles mesmos revela que a área efetivamente transmitida nos contratos apresentados é substancialmente inferior, limitando-se a 78 hectares (Id. 50359081 e Id. 50359079) e 79 hectares (Id. 50359078 e Id. 50359076). Para justificar essa discrepância, os requeridos apelantes argumentam que o possuidor originário, Lázaro Aparecido Rosa, teria adquirido a área remanescente da empresa Codeara mediante um "contrato verbal" no ano de 1998. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na documentação dos autos, sobrelevando-se ainda o fato de que, conforme narrado e comprovado pelos documentos coligidos à inicial, a área objeto da pretensão possessória é uma área verde, destinada a reserva legal, razão pela qual não pode prevalecer. A inconsistência torna-se ainda mais evidente ao se observar que, no contrato pelo qual os requeridos apelantes teriam adquirido a posse da área supostamente maior (2.676 hectares), datado de 2019, a metragem registrada continua sendo de apenas 79 hectares, o que corrobora com os contratos originários apresentados (Id. 50359080). Além disso, como bem aferido na sentença recorrida, o memorial descritivo anexado pelos requeridos apelantes foi elaborado unilateralmente e tem data de 03/12/2020, coincidindo com o dia do suposto ato de turbação, ou seja, tal documento foi produzido mais de 22 anos após a alegada transmissão originária da posse dos 79 hectares, além de que sequer conta com assinatura do profissional técnico responsável, o que fulmina sua credibilidade (Id. 50360003). Outrossim, no que tange à alegação de aquisição da posse remanescente por meio de contrato verbal, não há qualquer elemento probatório que sustente tal assertiva. De mais a mais, o valor supostamente pago pela posse, qual seja, R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), parece condizente com a dimensão do imóvel efetivamente transferido nos documentos, ou seja, 79 hectares (Id. 50359080). De igual modo, no que atine às notas fiscais apresentadas pelos requeridos apelantes, estas também demonstram ocupação de uma área significativamente menor do que a mencionada na petição inicial (Id. 50360020). Ademais, a área cuja posse está consolidada pelos requeridos apelantes, conforme expressamente indicado nos contratos, não foi objeto de turbação ou esbulho, sendo que, consoante a diligência realizada in loco pelo oficial de justiça (Id. 49298930, acima transcrita), a suposta turbação estaria ocorrendo no interior da área descrita na matrícula 5.374, onde se estaria organizando uma associação para abertura da mata e "regularização" do imóvel. De fato, constata-se que os requeridos apelantes não demonstraram posse mansa e pacífica sobre essa área específica (matrícula 5.374), circunstância consignada pelo oficial de justiça em vistoria anterior, no âmbito da ação ajuizada pelos próprios requeridos (Id. 49034429, autos nº. 1001729-16.2020.8.11.0049). Além disso, as matrículas 5.374 e 5.380 derivam da matrícula 4086, todas registradas no CRI de Vila Rica (Id. 50359999), ressaltando-se que a área registrada na matrícula 5.380 corresponde exatamente àquela de 79 hectares mencionada no contrato anexado pelo autor, sendo essa a parte do imóvel descrito na inicial. Assim, conforme exaustivamente exposto na sentença e acima delineado, inexiste justo título que ampare a presunção de boa-fé da parte requerida apelante sobre a totalidade da área pleiteada (art. 1.201, parágrafo único, CC), sendo que a análise dos autos permite concluir que o direito possessório da autora recorrida restringe-se aos 79 hectares mencionados nos contratos, os quais não se confundem com a área descrita na matrícula 5.374, sobre a qual a requerente não comprovou o exercício da posse. Portanto, em suma, as evidências demonstram que a posse consolidada da autora — corroborada por registros fotográficos de sua residência, plantações, criação de animais e notas fiscais — limita-se à área de 79 hectares transferida formalmente a ela desde a origem, sendo que, em contrapartida, as alegações de Cassi Inocêncio Costa e Osmar Batista Costa restam refutadas pela prova documental constantes dos autos, conforme anteriormente delineado. Dessa forma, em suma, perfilho da bem colocada e robusta fundamentação apresentada na sentença recorrida e não vejo, de todo o exposto, razões suficientes para a reforma da sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM E CONCEDEU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O perigo de dano da proprietária que ingressou com a ação de interdito proibitório é evidente, pois, como é sabido as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, ou seja, a cobrança de eventuais multas pode ser feita ao proprietário do imóvel no caso a parte recorrente. Nesse sentido é a súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). 2. “O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração.” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). 3. Omissão inexistente. 4. Embargos Rejeitados.” (N.U 1014551-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELANTES – REJEIÇÃO – INVASÃO DE LOTEAMENTO RURAL – DEMONSTRAÇÃO – PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES – COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO RESERVA (VEGETAÇÃO NATIVA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES). Para a utilização do interdito proibitório deve a parte autora comprovar três requisitos essenciais: a posse atual, sendo que esta deve ser justa, ou seja, não pode ser violenta, precária ou clandestina; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e, por derradeiro, o justo receio de que tal ameaça venha a se concretizar. Se do conjunto probatório produzido nos autos, os autores lograram demonstrar com robustez que além de serem proprietários dos lotes em questão, também exercem a posse sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprovaram a invasão nos imóveis pelos requeridos, por meio do Auto de Constatação realizado pela Polícia Judiciária Civil, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, há que ser mantida a sentença de procedência da ação de interdito proibitório que entendeu por preenchidos os requisitos legais dos artigos 927 e 932 do CPC/73.” (N.U 0001899-94.2012.8.11.0013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) (destaquei) “(...) O fato da parte autora (Espólio) manter vigilância sobre o imóvel por meio de vistorias periódicas por funcionário contratado para essa finalidade, com intuito de inibir invasões por terceiros, configura poder de fato sobre a coisa, caracterizando posse, independentemente da ausência de contato físico ou material sobre a coisa. (...)” (TJ-PR – AI: 15662274 PR 1566227-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 26/10/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1921 11/11/2016) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Ademais, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar que a oposição dos presentes embargos se deu estribado de má-fé processual. Contudo, a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Digo isso porque, no caso vertente, a parte embargante opôs embargos declaratórios também com o objetivo de viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária, de modo que, na linha da firme jurisprudência do STJ, não há razões para a aplicação da multa em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015), sendo aplicável à espécie, por analogia, os termos do Verbete Sumular 98⁄STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ciro Carvalho De Melo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Regioes Sudoeste, Sul E Oeste De Goias

ID: 298478592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEJANE MARA MAFFISSONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEJANE MARA MAFFISSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PAIVA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO propôs Ação Anulatória de Alienação Fiduciária c/c Ação de Prorrogaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO propôs Ação Anulatória de Alienação Fiduciária c/c Ação de Prorrogação de Dívidas e Revisão Contratual e Pedido de Tutela de Urgência em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narrou o autor ser pequeno produtor rural e que atua em escala familiar, não possuindo recursos próprios para fomentar os ciclos de sua produção, razão pela qual firmou com a requerida financiamento de atividades agropecuárias, resultando as operações: 221897, 223758, 224370, 249234, 250498, 255426, 271964, 284270, 305854, 353057, 371574, 382339, 398615, 400891 e 430573. Contudo, não conseguiu adimplir os débitos, tendo em vista os prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca e queima das pastagens, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade. Aduziu que a requerida vinculou a propriedade do autor, objeto da matrícula n. 12.392, do CRI de Alto Araguaia, a título de alienação fiduciária, a fim de assegurar a dívida rural, no entanto, por se tratar de pequena propriedade rural, o imóvel deve ser considerado impenhorável. O autor afirmou que requisitou ao agente financeiro a prorrogação do título, na forma do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e Súmula 298/STJ, bem como requisitou cópia de todas as operações, e em resposta, a ré condicionou a prorrogação dos contratos mediante o pagamento de 30% do saldo devedor, a título de entrada, equivalente a aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inviabilizando qualquer negociação. Descreveu que foi elaborado por engenheiro agrônomo laudo de capacidade de pagamento em que ficou constatada a necessidade de uma capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 03 (três) anos e com o prazo de pagamento para até 15 (quinze) anos. Também foi aduzida a abusividade de certas cláusulas contratuais. Em razão dos fatos, postulou pela revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, venda casada de seguro), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ, inclusive em sede de tutela de urgência. Em id n. 168786583, a liminar postulada foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos atos de consolidação do imóvel de matrícula 12.392, do CRI desta Comarca. Interposto agravo de instrumento (id n. 172457620), a tutela recursal foi indeferida (id n. 173256076). Conciliação infrutífera (id n. 181227717). Citado, o requerido apresentou contestação em id n. 176463083, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Impugnação acostada em id n. 183937304. Em id n. 184207729, aportou-se acordão provendo o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente para determinar a suspensão da exigibilidade das dívidas rurais discutidas e a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. Instadas as partes para especificar as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado da lide, o autor apresentou manifestação em id n. 184444828, ocasião em que pleiteou pela homologação de seus cálculos apresentados ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial. Por sua vez, o banco requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor (id n. 185740946). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Do Código de Defesa do Consumidor: Ao contrário das alegações da parte autora, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões inaugurais, as Cédulas Bancárias foram formuladas para financiamento das atividades rurais do autor. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que, apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida em petição inicial, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob a ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Mérito Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo parcialmente procedentes, senão vejamos. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ou não à prorrogação das dívidas declinadas na inicial. Pois bem. É cediço que, consoante o Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte requerida é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Somando a isto, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse viés, tem-se que a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural, embora direito subjetivo do produtor, depende do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, in verbis: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). No caso em apreço, observa-se que o recebimento da notificação extrajudicial solicitando a prorrogação dos contratos ocorreu no dia 12/07/2024, (id n. 167754822). Somando a isto, a par dos contratos firmados entre as partes e juntados ao feito, observa-se as seguintes informações: 1) CCB nº 249234 – empréstimo - crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 107.285,80 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); data de emissão em 28/12/2021 e vencimento em 20/12/2024 – id n. 167756003; 2) CCB nº 223758 – crédito rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); data de emissão em 29/06/2021 e vencimento previsto em 22/06/2026 – id n. 167756001; 3) CCB nº 221897 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 158.728,58 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos); data de emissão em 29/06/2021 e vencimento previsto em 20/06/2024 – id n. 167756000; 4) CCB nº 430573 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 129.401,48 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos); data de emissão em 09/05/2024 e vencimento em 22/04/2025 – id n. 167755998; 5) CCB nº 400891 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 40.660,58 (quarenta mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos); data de emissão em 04/01/2024 e vencimento em 26/12/2024 – id n. 167755996; 6) CCB nº 398615 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 39.617,09 (trinta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e nove centavos); data de emissão em 23/12/2023 e vencimento em 13/12/2024 – id n. 167755995; 7) CCB nº 382339 – crédito rotativo: limite do crédito disponibilizado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil); data de emissão em 11/10/2023 e vencimento previsto em 06/10/2025 – id n. 167755994; 8) CCB nº 371574 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 75.658,12 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); data de emissão em 05/09/2023 e vencimento em 04/09/2024 – id n. 167755993; 9) CCB nº 358000 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 146.098,44 (cento e quarenta e seis mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos); data de emissão em 11/07/2023 e vencimento em 05/07/2024 – id n. 167755991; 10) CCB nº 353057 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 64.639,89 (sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); data de emissão em 19/06/2023 e vencimento previsto em 10/06/2024 – id n. 167754840; 11) CCB nº 305854 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 80.986,99 (oitenta mil, novecentos e oitenta e seis mil, noventa e nove centavos); data de emissão em 03/11/2022 e vencimento em 28/10/2024 – id n. 167754838; 12) CCB nº 284270 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 169.776,04 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e sete e seis reais e quatro centavos); data de emissão em 11/08/2022 e vencimento previsto em 11/08/2025 – id n. 167754836; 13) CCB nº 271964 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 265.281,25 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos); data de emissão em 15/06/2022 e vencimento previsto em 16/06/2025 – id n. 167754835; 14) Crédito Automático nº 255426 – limite do crédito disponibilizado em R$ 30.993,71 (trinta mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos); data de emissão em 10/02/2022 e vencimento em 01/04/2025 – id n. 167754834; 15) CCB nº 250498 – limite do crédito disponibilizado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); data de emissão em 04/02/2022 e vencimento em 03/01/2023 – id n. 167754832; 16) CCB nº 224370 – uni-cartão crédito – limite do crédito disponibilizado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); data de emissão em 22/02/2024 e vencimento previsto em 31/01/2030 – id n. 167754830; Denota-se, portanto, que a exceção dos contratos CCB 358000, CCB 353057 e CCB 250498 o requerimento administrativo para a prorrogação ocorreu antes dos vencimentos das dívidas. Outrossim, não consta nos autos requerimento administrativo em relação ao contrato CCB nº 305854. Sabe-se que o prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) Nesse contexto, improcede o pleito de alongamento da dívida em relação aos contratos CCB 358000, CCB 353057, CCB nº 221897 e CCB 250498, posto que o requerimento administrativo somente foi apresentado após seu vencimento, bem como, em relação à CCB nº 305854, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Com relação aos contratos CCB nº 224370, CCB nº 250498 e Contrato nº 255426, igualmente, mostra-se imperiosa a improcedência do pedido de prorrogação da dívida, pois as operações não são destinadas ao custeio agrícola/rural e veiculam obrigações contraídas por intermédio de operações de crédito pessoal e cartão de crédito, não sendo aplicável a prorrogação para essa modalidade de crédito contratada. Lado outro, concernente aos demais contratos, quais sejam: 223758; 382339; 249234; 271964; 284270; 371574; 398615; 400891 e 43573, concluo que a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação específica do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de id n. 167754819, que esclareceu que o autor “enfrentou condições desfavoráveis pela adversidade climática da seca e da queimada nas pastagens, óbitos dos animais, custos elevados de produção e desvalorização do preço pago pelos bovinos na atividade da bovinocultura de corte”. Portanto, em relação a tais contratos, o devedor, ora autor, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisá-las, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam: juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de seguro prestamista sem adesão, e os encargos da mora, tendo em vista o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dos Juros Remuneratórios e da Limitação à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dos Juros Capitalizados Requer a parte autora que seja afasta a capitalização de juros nos contratos firmados com a parte ré, sob o argumento de que não foi especificada de maneira clara a forma de capitalização e diante da ausência de disposição expressa. Pois bem. Da análise dos contratos acostados ao fólio processual, verifico que há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados nos seguintes instrumentos (cláusulas sétima e oitava): CCB 249234; CCB 223758; CCB 221897; CCB 430573; CCB 400891; CCB 398615; CCB 382339; CCB 371574; CCB 358000; CCB 353057; CCB 305854; CCB 284270; CCB 271964; CCB 250498, CCB 22437-0 e 22437-0. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte autora não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte autora para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros. Do Seguro Prestamista A parte autora questiona a inclusão de “SEGURO PRESTAMISTA”, no montante total de R$ 24.022,98 (vinte e quatro mil, vinte e dois reais e noventa e oito centavos), sob o argumento de que a contratação teria ocorrido mediante venda casada e que não lhe foi entregue qualquer apólice a comprovar a efetiva contratação do seguro. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Assim sendo, a cobrança do seguro prestamista é abusiva se o contratante não consentir de forma livre e expressa. Pois bem. A par dos contratos juntados aos autos, infere-se a existência de cláusula sobre a contratação do seguro prestamista, com expressa menção de “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA? Sim e nas condições pactuadas na Proposta de Adesão ao Seguro”, vejamos: 1) CCB 249234 – Seguro: R$ 2.532,58 - id n. 167756003; 2) CCB 221897- Seguro: R$ 3.406,31 - id n. 167756000; 3) CCB 430573 – Seguro: R$ 1.027,70 - id n. 167755998; 4) CCB 400891 – Seguro: R$ 315,77 - id n. 167755996; 5) CCB 398615 – Seguro: 306,79 – id n. 167755995; 6) CCB 382339 – Seguro: R$ 1.744,82 – id n. 167755994; 7) CCB 371574 – Seguro: R$ 600,88 – id n. 167755993; 8) CCB 358000 – Seguro: R$ 1.160,31 - 167755991; 9) CCB 353057 – Seguro: R$ 501,99 – id n. 167754840; 10) CCB 305854 – Seguro: R$ 1.275,70 - 167754838; 11) CCB 284270 – Seguro: R$ 4.037,61 – id n. 167754836; 12) CCB 271964 – Seguro: R$ 6.314,74 – id n. 167754835; 13) CCB 255426 – Seguro: R$ 797,78 – id n. 167754834. No caso em tela, apesar da menção do seguro nos contratos bancários, não foi juntada a proposta apartada a fim de comprovar o consentimento do autor, de forma livre e expressa e, via de consequência, legitimar a inclusão do seguro prestamista. Nesse sentido, não sendo permitida a contratação compulsória de seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderi-lo, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Destarte, a declaração da nulidade da cláusula de seguro prestamista nos seguintes contratos: é medida que se mostra razoável à espécie. No que se refere ao pedido de restituição de valores, não sendo comprovado pela parte autora o respectivo pagamento e adiantamento de quantia atinente ao seguro, não há que se falar em restituição. Da Mora Conforme jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a mera constatação de encargos moratórios abusivos não afasta, por si só, a inadimplência do contrato, motivo pelo qual não merece respaldo o afastamento da mora. Da Alienação Fiduciária e Reconhecimento da Pequena Propriedade Rural A parte autora requer a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula n. 12.392, do CRI de Alto Araguaia, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural e, portanto, possui proteção constitucional de impenhorabilidade. Pois bem. O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ademais, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia a dívida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF. 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Nesse viés, para o reconhecimento da impenhorabilidade torna-se necessário demonstrar que a propriedade seja de pequena extensão e explorada diretamente pela família para sua subsistência. In casu, observa-se o preenchimento do primeiro requisito, na medida em que o imóvel objeto da matrícula 12.392, do CRI de Alto Araguaia/MT, possui área total de 147,5806 hectares (id n. 167754826), o que corresponde a aproximadamente 2,5 módulos fiscais, devendo ser classificada como pequena propriedade rural. Todavia, apesar do imóvel ser pequeno, não restou comprovada satisfatoriamente que a propriedade é o único meio de subsistência do autor e de sua família, isso porque, apesar dos documentos juntados aos autos, notadamente notas fiscais de comercialização de bovinos (id n. 167754831), estes são insuficientes para comprovar a exploração da propriedade em regime familiar. Ademais, denota-se dos autos que o autor possuiu outras quatro propriedades rurais, afastando a tese de que sua renda/economia decorre exclusivamente da referida área rural. Assim, não preenchidos os requisitos, não deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matricula 12.392, do CRI de Alto Araguaia/MT. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim de: 1) em relação aos contratos 223758; 382339; 249234; 271964; 284270; 371574; 398615; 400891 e 43573, reconhecer o direito ao alongamento da dívida, estendendo o prazo do vencimento, com prorrogação em 03 (três) anos, com início na data desta sentença; 2) em relação aos contratos CCB 249234, CCB 221897, CCB 430573, CCB 400891, CCB 398615, CCB 382339, CCB 371574, CCB 358000, CCB 353057, CCB 305854, CCB 284270, CCB 271964 e CCB 255426, excluir eventual cláusula de contratação de seguro obrigatório. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a ré a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 e seguintes do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes