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Processo nº 1001742-69.2024.8.11.0018

ID: 293008089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001742-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN CAROLINE SCHMID

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001742-69.2024.8.11.0018. Autor: Jandira Silva de Paula Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001742-69.2024.8.11.0018. Autor: Jandira Silva de Paula Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Concessiva de Auxílio Doença com Pedido de Tutela de Urgência e ou Alternativamente Aposentadoria por Invalidez movida por Jandira Silva de Paula em face de Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, alega ser diagnosticada com doença degenerativa da coluna lomabar em L5-S1, apresenta discopatia com compressão foraminal e ciatalgia esquerda, em estado degenerativo avançado; afirma que não possui condições de exercer atividades físicas e profissionais definitivamente; narra que em 30/07/2023 requereu administrativamente a concessão do benefício, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da incapacidade. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a conceder auxílio-doença em caso de incapacidade temporária, ou aposentadoria por invalidez caso constatada incapacidade laboral definitiva, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Decisão inicial recebida no Id. 170144219, nomeando de perito judicial para realização de laudo e concedendo a tutela antecipada. Laudo pericial no Id. 184138616. Contestação pelo Requerido no Id. 184504693 com proposta de acordo. Manifestação da Autora pela recusa do acordo e impugnação ao laudo pericial (Id. 186393661). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) destaquei I. Impugnação ao laudo pericial. Sustenta o Requerido a inconsistência do laudo pericial, pela sugestão do Perito para que a parte autora exerça atividades administrativas, já que reside no meio rural e sempre realizou atividades no campo. Pois bem. Dá análise do laudo pericial (Id. 184138616), infere-se a obediência as previsões legais, com a exposição do objeto da perícia, análise técnica/cientifica, indicação do método utilizado, e resposta conclusiva aos quesitos apresentados, satisfazendo os requisitos do artigo 473, do CPC. É certo que para o reconhecimento do direito em discussão não basta a existência de doença ou lesão, vez que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Não obstante a autora alegue ter desempenhado, de forma contínua, atividades rurais, constata-se que tal circunstância não constitui impedimento absoluto à sua eventual readaptação em funções de natureza administrativa, conforme destacado pelo Perito Judicial. Com efeito, os documentos acostados à exordial revelam que a demandante possui capacitação técnica em áreas diversas, conforme demonstram os certificados de conclusão dos cursos de Primeiros Socorros (Ids. 162052114 e 162052118) e de Cantina Rural (Id. 162052115), os quais evidenciam aptidão para o exercício de atividades profissionais alheias ao labor agrícola originalmente desempenhado. Assim, à míngua de dado consistente que infirme o quanto contido no laudo pericial, notadamente de índole técnica, devem ser mantidas suas conclusões, sem prejuízo do direito da parte autora de se dirigir novamente à Autarquia previdenciária para avaliar como se encontra nos dias de hoje. Ainda, nada impede que a parte autora formule novo pedido administrativo, e, em caso de indeferimento, pode o autor novamente se dirigir ao Judiciário questionando tal conclusão. Portanto, rejeito a impugnação aventada. Diante da inexistência de outras preliminares, ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Pretende a Requerente a concessão aposentadoria por invalidez, por incapacidade permanente, ou auxílio doença por incapacidade temporária. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade inicial são incontroversos, visto a formulação de proposta de acordo pela Autarquia (Id. 184504693). Reside a controvérsia quanto a incapacidade laboral da Requerente, e se ela é permanente, temporária, parcial ou total, isto é, se o trabalhador é suscetível (temporária) ou insuscetível (permanente) de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (total), vez que eventual incapacidade exclusivamente para o trabalho que exercia (parcial) não é suficiente para concessão do benefício inicialmente pleiteado de aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade laborativa, o Perito é categórico em afirmar que se trata de incapacidade parcial e permanente, conforme Id. 184138616. Vejamos: (...) 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Parcial: autora apresenta dor coluna lombar irradiado para membro inferior esquerdo, quadro piora ao deambular ou realizar movimentos com a coluna e melhora ao ficar sentada ou deitada. b. Conforme atestado médico do ortopedista Dr. Ricardo Augusto Trindade de Almeida (CRM-MT 6609 - RQE Nº: 2713 – TEOT 11710) do dia 19/04/2023, autora deverá evitar atividades físicas e profissionais de moderada a alta demanda funcional com a coluna lombar (hiperflexão ou hiperextensão da coluna lombar de modo repetitivo e carregamento de cargas além de seu próprio peso corporal), sob o risco de agravamento da doença e sintomas. a. Sendo assim a autora poderá atuar em atividades administrativa e que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna lombar. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: levando em consideração que suas patologias da coluna são irreversíveis e com tendência a piorar com o tempo e caso persista sobrecarregando a coluna. (...) 9) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? a. Sim é possível reabilitação para outra atividade, autora poderá atuar em atividades administrativa e que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna lombar b. Importante ressaltar que autora tem boa escolaridade completou 1º ano do ensino médio, tem 43 anos de idade que são fatores que possibilita reabilitação para outras atividades que garanta sua subsistência. (...) destaquei Em razão da incapacidade ser parcial, incabível o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3048/1999. Resta, portanto, verificar a hipótese de deferimento da concessão do auxílio-doença, qual seja ser a Requerente considerada incapaz e susceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dessa forma, vislumbro que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença por incapacidade parcial, sem prazo de duração, sendo a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Jandira Silva de Paula para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento em 30/07/2023. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício Auxílio-doença por incapacidade temporária a ser paga a Jandira Silva de Paula: Nome da segurada: Jandira Silva de Paula; Benefício concedido: Auxílio-doença por incapacidade parcial; Renda mensal: sem informações; Data início do benefício: 30/07/2023; Renda inicial do benefício: A calcular pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Adriano Dos Reis Eireli - Epp x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas

ID: 296098988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001742-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001742-20.2024.8.11.0002; AUTOR: ADRIANO DOS REIS EIRELI - EPP REU: COOPERATIVA DE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001742-20.2024.8.11.0002; AUTOR: ADRIANO DOS REIS EIRELI - EPP REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS VISTOS. ADRIANO DOS REIS LTDA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS SICREDI BIOMAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros, capitalização de juros e comissão de permanência de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, este também sedimentou entendimento que é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e capitalização de juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a juntada a cargo da parte ré (id. 151616393) era de 1,24% ao mês e 15,93% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,35% ao mês e 17,45% ao ano referente a ambas as Cédulas. Portanto a taxa cobrada não se mostra substancial a ponto de considera-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Marilza Pereira Nunes Almeida e outros x Romildo Fernandes Oliveira

ID: 316753937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001742-85.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA PEREIRA NUNES ALMEIDA ORISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROMILDO FERNANDES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA BETTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001742-85.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ORISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA, MARILZA PEREIRA NUNES AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001742-85.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ORISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA, MARILZA PEREIRA NUNES ALMEIDA REU: ROMILDO FERNANDES OLIVEIRA Vistos etc. MARILZA PEREIRA NUNES ALMEIDA e ORISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA propuseram Ação de Reintegração de Posse com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de ROMILDO FERNANDES OLIVEIRA, todos já qualificados, na qual a parte autora pede a reintegração na posse do Lote 10, localizado na Gleba Fazenda Mutum, em Chapada dos Guimarães/MT. Os autores alegaram a aquisição do imóvel em 2014, por meio de contrato de compra e venda firmado com o antigo proprietário, Sr. Cícero de Lima. Asseveraram o exercício da posse mansa, pacífica e contínua desde então, realizando o pagamento de financiamento junto ao Banco da Terra, quitado em 2018, com a devida baixa da matrícula do imóvel. Sustentaram que, em meados de 2023, o réu invadiu a propriedade, praticando atos de esbulho possessório, o que lhes causou prejuízos de ordem material e moral. Fundamentaram o pedido no direito de posse e nas disposições do Código Civil atinentes à proteção possessória. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID's. 133526870 a 133528158. Na decisão de ID. 134447279, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Auto de constatação no id 137460339, narrando que o posseiro era o autor, mas abandonou o imóvel por problemas de saúde, no entanto, Alex teria ingressado como grileiro e vendido o imóvel ao requerido. Na decisão de ID. 147836487, foi indeferido o requerimento de tutela antecipada, por não se vislumbrar, em análise perfunctória, o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar possessória. Citado, o réu apresentou contestação no ID. 163376809. Em sede de mérito, fundamentou a legitimidade de sua posse, aduzindo ter adquirido o imóvel do Sr. Cícero de Lima em fevereiro de 2023. Arrazoou que a pretensão autoral estaria fulminada, por se tratar de posse velha, e que os autores teriam abandonado o imóvel. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 166389985, onde a parte autora impugnou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. O processo foi saneado no ID. 174564195, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova oral e depoimento pessoal. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID. 185326055, foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas arroladas. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 188045611 pela parte autora e no ID. 190276107 pela parte ré. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Cuida-se de analisar ação de reintegração de posse em que os autores buscam a proteção possessória sobre imóvel rural que afirmam ter sido esbulhado pelo réu, cumulada com pedidos indenizatórios. O cerne da questão reside em verificar quem detém a melhor posse sobre o imóvel e se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória e da reparação civil pleiteada. As ações possessórias, como é cediço, têm como escopo a proteção do fato jurídico posse, não se discutindo, em regra, o domínio. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para o deferimento do pleito reintegratório, incumbindo ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. No caso em tela, tenho que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A posse anterior dos autores restou sobejamente comprovada pela vasta documentação acostada aos autos, da qual destaco o contrato de compra e venda celebrado em 2014 (ID. 133526870), a procuração pública outorgada pelo antigo proprietário (ID. 133526874), a declaração de desistência deste (ID. 133526873), os comprovantes de quitação do financiamento do imóvel (ID. 133528158) e a baixa da hipoteca na matrícula imobiliária (ID. 133526875). Ademais, as faturas de energia elétrica em nome do autor (ID. 133526877) e as fotografias que instruem o feito (IDs. 133528157, 133526878, 133526879, 133526880) corroboram o exercício contínuo da posse, com ânimo de dono. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução (ID. 185326055) foi coesa e harmônica em confirmar a posse dos autores desde 2014 e o recente esbulho praticado pelo réu em meados de 2023. O próprio auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (ID. 137460339) atestou, por meio de informações de vizinhos, que os autores eram os possuidores conhecidos da área e que o réu ali se estabeleceu há pouco mais de um ano. “CERTIFICO que de posse do r. mandado de Constatação, diligenciei até o local indicado (lote 10 da Gleba Mutum), no dia 07 de dezembro, no período da manhã. Estando no local, encontrei o Sr. Vanielson, o qual me informou que trabalha para o Sr. Romildo Fernandes de Oliveira como caseiro, estando no local há menos de um mês. Em conversa com o Sr. Vanielson, este disse que não sabe dizer como foi adquirida a propriedade, tendo em vista que tem pouco tempo no local. Em contato telefônico com o requerido Romildo, este informou que está no local há mais ou menos um ano e meio, sendo que comprou a posse do local de um Sr. Chamado Alex. Informou ainda, que após ter comprado o sítio do Sr. Alex, apareceu o Sr. Cícero de Lima, dizendo que seria o dono do local, inclusive mostrando a escritura do imóvel. Narra ainda que, após o ocorrido, negociou o imóvel com o Sr. Cícero em 27 de fevereiro de 2023, conforme contrato de compra e venda em anexo. Em continuidade, fui até o lote 09 de propriedade do Senhor Edson, o qual informou que está no local desde 2018. Sobre a área em litigio, este informou que conheceu o requerente Orisvaldo e sua esposa. Que vinham ao imóvel frequentemente e, que, de uma hora pra outra pararam de frequentar o imóvel. Informou ainda, que soube que foi por questão de saúde que estes pararam de vir até o imóvel; que após certo tempo, apareceu um Senhor por nome de Alex e começou a morar no local, não sabendo informar a que título e, que, há mais ou menos um ano e meio o imóvel está sendo ocupado pelo requerido Romildo, ouvindo dizer que este comprou do Senhor Alex. Em vista ao lote 08, fui recebido pelo Sr. Donizete, o qual me informou que está no local há mais de 06 anos. Sobre o lote 10, este informou que o requerente Orisvaldo (conhecido no local como Vidraceiro) tinha a posse do imóvel, porém por problemas de saúde parou de frequentar o local. Informou ainda que, passado algum tempo, apareceu o Sr. Alex, o qual acredita que se apossou do imóvel como grileiro. Por fim, informou que, passado mais algum tempo, soube que o requerido Romildo tinha comprado o imóvel do Sr. Alex e, que, o requerido está há mais de um ano no local. Nada mais havendo, elaborei o presente Auto de Constatação, que, depois de digitado e conferido, vai assinado por mim, oficial de Justiça e Avaliador da comarca de Chapada dos Guimarães/MT. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Chapada dos Guimarães/MT, 19 de dezembro de 2023. SILVIO FRANCISCO PILLON Oficial de Justiça” O esbulho, por sua vez, é fato incontroverso, uma vez que o próprio réu admite em sua contestação que ocupa o imóvel. A tese defensiva de que adquiriu legitimamente a posse do Sr. Cícero de Lima em 2023 não se sustenta, pois este já havia alienado seus direitos possessórios aos autores em 2014, não podendo, portanto, dispor de coisa que não mais lhe pertencia. A transação posterior entre o réu e o antigo proprietário configura ato de manifesta má-fé, incapaz de gerar efeitos perante os legítimos possuidores. Desta sorte, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. DA REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS Uma vez reconhecida a posse dos autores e o esbulho praticado pelo réu, passo à análise dos pedidos de reparação civil. A responsabilidade civil, em nosso ordenamento, assenta-se na presença de três pressupostos: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil. I - Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.400,00(Seis Mil e Quatrocentos Reais). Com efeito, o dano material abrange tanto o que a vítima efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Contudo, a sua reparação exige prova concreta e inequívoca de sua existência e extensão, não se admitindo a condenação com base em meras alegações ou prejuízos hipotéticos. O ônus de tal comprovação, por se tratar de fato constitutivo do direito, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, observo que os autores, embora tenham alegado a perda de frutos que seriam comercializados e o dano a uma porta do imóvel, não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de quantificar tais prejuízos. Não foram apresentados comprovantes de vendas anteriores, declarações de compradores, orçamentos para o conserto da porta ou qualquer outro documento que pudesse conferir um mínimo de certeza à extensão do dano material alegado. A prova testemunhal, embora robusta para a comprovação da posse e do esbulho, mostrou-se genérica e imprecisa quanto aos valores dos supostos prejuízos. Desta forma, à míngua de prova concreta do quantum debeatur, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, pois ao Judiciário não é dado proferir condenação com base em valores meramente estimativos e desprovidos de suporte probatório. II - Dos Danos Morais Diferentemente do dano material, o dano moral prescinde, em regra, de prova direta, sendo aferido a partir das circunstâncias do caso concreto (in re ipsa). Configura-se pela lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a tranquilidade e a integridade psíquica, que causem sofrimento, angústia e abalo que transcendam o mero dissabor do cotidiano. Tenho que a situação vivenciada pelos autores extrapola, em muito, a esfera do mero aborrecimento. A conduta do réu, ao invadir propriedade alheia, desmatar parte da área, arrombar a casa e, conforme relatado na inicial e não infirmado por prova em contrário, proferir ameaças, representa uma violação direta e grave ao direito de propriedade e à paz dos autores. A angústia de ver seu imóvel, adquirido com esforço, sendo usurpado por terceiro, e a sensação de impotência e insegurança daí decorrentes, configuram inegável abalo moral. A conduta do réu, ao praticar o esbulho, constitui ato ilícito que, por nexo de causalidade direto, gerou os danos extrapatrimoniais sofridos pelos autores, exsurgindo, assim, o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a dupla função da reparação: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Considero a gravidade da conduta do réu, a extensão do sofrimento dos autores e a capacidade econômica das partes, de modo a fixar um valor que, sem gerar enriquecimento ilícito, sirva como justa compensação e desestímulo à reiteração de atos semelhantes. Nesse sentido, afigura-se justo e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - Dos Consectários Legais sobre os Danos Morais Sobre o valor da condenação por danos morais, deverão incidir os consectários legais. A correção monetária, que visa meramente a recompor o poder de compra da moeda, deve fluir a partir da data do arbitramento, ou seja, da publicação desta sentença. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros de mora, por sua vez, possuem natureza de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso dos autos, a mora do devedor se configura desde a prática do ato ilícito. Portanto, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme pacificado pela Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No presente caso, o evento danoso (esbulho) consolidou-se em julho de 2023, data que fixo como termo inicial para a incidência dos juros. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(s) autor(es) na petição inicial, para o fim de: 1. DETERMINAR a reintegração de MARILZA PEREIRA NUNES ALMEIDA e ORISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA na posse do imóvel descrito como Lote 10, Gleba Fazenda Mutum, Loteamento Mutum, Município de Chapada dos Guimarães/MT, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse; 2. CONDENAR o réu ROMILDO FERNANDES OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (julho de 2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da sucumbência e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, indeferindo o pedido de gratuidade formulado na defesa, por ausência de comprovação de sua hipossuficiência, já que não basta alega-la. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010, §1° e §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Fernando Patrick De Lima Martins x Uehara Apoio Administrativo Ltda

ID: 261864595

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-36.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001742-36.2024.5.02.0385 : FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS : UEHARA APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001742-36.2024.5.02.0385 : FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS : UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e18a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS Reclamada: UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VISTOS, ETC. FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face de UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 02.10.2024, alegando ter sido admitido em 11.06.2024, na função de Gerente de loja e supermercado, e dispensado em 28.08.2024, quando recebia salário de R$ 4.173,54 por mês. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de horas extras, reconhecimento da doença laboral e estabilidade provisória, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.436,05. A reclamada apresentou sua defesa com documentos, refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de Gerente de loja em cumulação constante com as atividade de faxina, reposição e atendimento ao cliente, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Ainda assim, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. No mais, atendimento ao cliente e reposição de produtos são atividades inerentes à função de Gerente de loja. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia o obreiro o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço. Em defesa a reclamada sustenta o correto pagamento das verbas discriminadas no TRCT do obreiro, que junta aos autos (fls. 227/228). Da análise do TRCT do obreiro, verifica-se o pagamento das verbas requeridas, não apontando o autor, em réplica, as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DO FGTS Pleiteia o reclamante o pagamento do FGTS de toda a contratualidade. Tendo o obreiro amplo acesso ao documento em questão, bem como aos valores depositados em sua conta vinculada, cabia a este a indicação especifica dos meses em que houve ausência de recolhimento, permitindo assim que a reclamada comprovasse tais pagamentos, não tendo se desincumbido de seu ônus processual, pelo que, improcede o pedido de diferenças. DAS HORAS EXTRAS Declina o autor sua jornada laboral às fls. 5. Pleiteia o pagamento de horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos e pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu a função de Gerente de loja, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese não tenha sido produzida prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado, recai sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST em razão da tese da ré, justificando-se, portanto, a não apresentação dos controles de ponto do autor no período. O exercício de cargo de confiança, na forma do artigo 62 II da CLT ocorre de forma excepcional, devendo ser encarado como situação especifica de alguns empregados com amplos poderes de gestão e autonomia para organizar o seu trabalho, de forma que o empregador lhe confie funções especificas e estratégicas sobre a atividade econômica desempenhada, fato NÃO comprovado nos autos. Contudo, não há prova nos autos da jornada alegada na exordial, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando O reclamante o reconhecimento de doença ocupacional, da estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma o obreiro que em razão do excesso de cobranças de metas, bem como pelo assédio moral sofrido, desenvolveu “Bournout”. Contudo, não junta o reclamante um relatório médico sequer, tampouco prescrição médica de medicamentos, com relação à doença alegada, limitando-se a juntas pedidos de exames (em sua maioria relacionados à coluna), prejudicando a credibilidade dos fatos narrados. Ainda assim, verifica-se que o autor se ativou na ré por pouco mais de 2 meses, não sendo crível o desenvolvimento de doença tão grave em tão curto período de labor, não convencendo o Juízo a narrativa fantasiosa do reclamante. Ainda se assim não fosse, não há prova nos autos acerca da existência de assédio moral, tampouco de cobrança excessiva de metas, ou seja, não comprovou o autor as condições laborais narradas que poderiam causar a doença alegada, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, fica mantido o indeferimento da perícia médica. Improcedente o pedido de reconhecimento da doença laboral, estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da mesma forma, mantenho o indeferimento da perícia técnica, já que restou esclarecido em instrução que não há banheiro de uso público na reclamada. No mais, verifica-se que os produtos utilizados pelo autor são de uso doméstico, não havendo nocividade à sua saúde. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL/ DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como pela cobrança excessiva de metas, pela jornada extenuante, pela ausência de pagamento de insalubridade, pelo tratamento que lhe era dispensado pelo supervisores, pela ausência de uniforme, bem como pela exposição à altura. Reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS em face de UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, DECIDO: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.908,72 calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS

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Fernando Patrick De Lima Martins x Uehara Apoio Administrativo Ltda

ID: 261864452

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-36.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001742-36.2024.5.02.0385 : FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS : UEHARA APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001742-36.2024.5.02.0385 : FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS : UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e18a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS Reclamada: UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VISTOS, ETC. FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face de UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 02.10.2024, alegando ter sido admitido em 11.06.2024, na função de Gerente de loja e supermercado, e dispensado em 28.08.2024, quando recebia salário de R$ 4.173,54 por mês. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de horas extras, reconhecimento da doença laboral e estabilidade provisória, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.436,05. A reclamada apresentou sua defesa com documentos, refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de Gerente de loja em cumulação constante com as atividade de faxina, reposição e atendimento ao cliente, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Ainda assim, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. No mais, atendimento ao cliente e reposição de produtos são atividades inerentes à função de Gerente de loja. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia o obreiro o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço. Em defesa a reclamada sustenta o correto pagamento das verbas discriminadas no TRCT do obreiro, que junta aos autos (fls. 227/228). Da análise do TRCT do obreiro, verifica-se o pagamento das verbas requeridas, não apontando o autor, em réplica, as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DO FGTS Pleiteia o reclamante o pagamento do FGTS de toda a contratualidade. Tendo o obreiro amplo acesso ao documento em questão, bem como aos valores depositados em sua conta vinculada, cabia a este a indicação especifica dos meses em que houve ausência de recolhimento, permitindo assim que a reclamada comprovasse tais pagamentos, não tendo se desincumbido de seu ônus processual, pelo que, improcede o pedido de diferenças. DAS HORAS EXTRAS Declina o autor sua jornada laboral às fls. 5. Pleiteia o pagamento de horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos e pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu a função de Gerente de loja, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese não tenha sido produzida prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado, recai sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST em razão da tese da ré, justificando-se, portanto, a não apresentação dos controles de ponto do autor no período. O exercício de cargo de confiança, na forma do artigo 62 II da CLT ocorre de forma excepcional, devendo ser encarado como situação especifica de alguns empregados com amplos poderes de gestão e autonomia para organizar o seu trabalho, de forma que o empregador lhe confie funções especificas e estratégicas sobre a atividade econômica desempenhada, fato NÃO comprovado nos autos. Contudo, não há prova nos autos da jornada alegada na exordial, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus processual. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando O reclamante o reconhecimento de doença ocupacional, da estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma o obreiro que em razão do excesso de cobranças de metas, bem como pelo assédio moral sofrido, desenvolveu “Bournout”. Contudo, não junta o reclamante um relatório médico sequer, tampouco prescrição médica de medicamentos, com relação à doença alegada, limitando-se a juntas pedidos de exames (em sua maioria relacionados à coluna), prejudicando a credibilidade dos fatos narrados. Ainda assim, verifica-se que o autor se ativou na ré por pouco mais de 2 meses, não sendo crível o desenvolvimento de doença tão grave em tão curto período de labor, não convencendo o Juízo a narrativa fantasiosa do reclamante. Ainda se assim não fosse, não há prova nos autos acerca da existência de assédio moral, tampouco de cobrança excessiva de metas, ou seja, não comprovou o autor as condições laborais narradas que poderiam causar a doença alegada, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, fica mantido o indeferimento da perícia médica. Improcedente o pedido de reconhecimento da doença laboral, estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da mesma forma, mantenho o indeferimento da perícia técnica, já que restou esclarecido em instrução que não há banheiro de uso público na reclamada. No mais, verifica-se que os produtos utilizados pelo autor são de uso doméstico, não havendo nocividade à sua saúde. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL/ DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como pela cobrança excessiva de metas, pela jornada extenuante, pela ausência de pagamento de insalubridade, pelo tratamento que lhe era dispensado pelo supervisores, pela ausência de uniforme, bem como pela exposição à altura. Reclamada nega. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDO PATRICK DE LIMA MARTINS em face de UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, DECIDO: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.908,72 calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UEHARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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B. S. S. A. x C. S. A. e outros

ID: 333140960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002010-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

C. S. A. M. M. W. R. R. M. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO TAM HUYNH TRUNG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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KARINA FLORESTO PEREIRA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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CYNTHIA RUIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 0002010-59.2023.8.26.0568 (processo principal 1005494-12.2016.8.26.0568) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - S.S. - C.G.S. - - M.M.W.R. - - R.M.R. - C.C.O.T. - - J.O.B.J. … Processo 0002010-59.2023.8.26.0568 (processo principal 1005494-12.2016.8.26.0568) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - S.S. - C.G.S. - - M.M.W.R. - - R.M.R. - C.C.O.T. - - J.O.B.J. - B. - - M.B. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - B.P.B. e outros - D.S.A.F.E.S.P.S. - I.U. - - F.N. e outros - C.C.B.T. - - M.S.T. - Vistos. Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado no bojo da ação de execução promovida por BANCO SAFRA S.A. em face de PROVENCE COSMÉTICOS LTDA., ROGÉRIO MARCOS RUBINI E MARTA MERCEDES WATZCO RUBINI, com o objetivo de organizar o pagamento do produto da alienação judicial de bens imóveis gravados com garantias e penhoras em favor de diversos credores. Consta dos autos que os imóveis de matrícula nº 34.125, 34.657 e 37.122 foram alienados judicialmente, devendo o valor arrecadado ser destinado ao pagamento proporcional dos credores, conforme a prioridade legal e a anterioridade dos atos constritivos registrados (art. 908, §1º e §2º, CPC). Decisão de fls. 53, determinando a intimação dos credores "declinados às fls. 01/03, nos termos do "decisum" de fls. 2162 dos autos principais, para formalizarem as suas pretensões (que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora)". Manifestação da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR às fls. 04/08. Formalizou sua pretensão em relação aos imóveis de matrículas 34.657 e 34.125, alegando direito de preferência e anterioridade de penhora. Afirmou que o arresto dos bens foi deferido em 2007 e convertido em penhora em 14/02/2007, com registro em 28/08/2007 (Av. 8 das matrículas 34.125 e 34.657). Destacou que a penhora do Banco Safra foi averbada em 05/04/2017 (Av. 13). Narra que, em 10/05/2024, apresentou demonstrativo de débito atualizado para 09/05/2024, totalizando R$ 14.194.558,00. Expõe que, em 12/02/2025, reiterou a anterioridade de suas penhoras (15/04/2011) em relação às do Exequente (05/04/2017). Juntou documentos às fls. 09/51. Manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 65/66, com a juntada de documentos às fls. 67/70. BANCO BRADESCO S/A, manifestou-se às fls. 71/125, alegando ser credor fiduciário do imóvel da matrícula 37.122, com alienação fiduciária registrada em 27/01/2014 (R. 04). Afirmou que a propriedade do bem é do credor fiduciário e que o registro da alienação é anterior à penhora do Banco Safra, requerendo a liberação integral e prioritária de seu crédito, cujo valor seria informado oportunamente. Em 28/02/2025, reiterou seu direito de preferência e a liberação integral de seu crédito, cujo valor seria informado oportunamente. Juntou documentos às fls. 73/127. DARP JIVE - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Alegou ser credor do imóvel da matrícula 34.125, em razão de penhora averbada na AV. 12. Informou que o antigo credor (Itaú Unibanco S.A.) requereu a penhora no rosto dos autos principais. Requereu o resguardo do produto da alienação do imóvel 34.125, no valor atualizado de R$ 6.380.149,27 (em 11/12/2023), pugnando pela transferência dos valores para seu processo de execução (nº 1001742-32.2016.8.26.0568). Narra que, embora alegue penhora na matrícula 34.125, foi observado que a penhora recaiu sobre apenas 50% do imóvel e ocorreu em 29/06/2016. Juntou documentos às fls. 131/215. Fls. 216, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pediu a habilitação de seu patrono e acesso aos autos. Manifestação do BANCO SAFRA S.A às fls. 223/229, com a juntada de documentos às fls. 230/270. Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 271/272, requerendo a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF - representante do INSS), com restituição de prazo, argumentando que a representação da União em causas fiscais é da PGFN. Manifestação da BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR às fls. 276/277, reiterando sua manifestação de fls. 04/51. Juntou planilha de débito às fls. 81/284 Manifestação do BANCO SAFRA S/A e ADVOCACIA MONTEIRO SURIAN às fls. 279, reiterando integralmente a manifestação de fls. 223/270. Manifestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A às fls.302/303, pugnando pela juntada de planilha de débito - fls. 304/310. Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 328/339. Informou o montante total de seus créditos fazendários em R$ 31.980.654,91, conforme demonstrativos em anexos. Argumentou a preferência do crédito tributário sobre outros, exceto trabalhistas, e a irrelevância da ordem das penhoras para créditos tributários. Alegou que a arrematação ou adjudicação deve ser condicionada ao depósito do valor do lance/avaliação. Juntou documentos às fls. 340/345. As credoras CHRISTIANA DE CASTRO BERNARDES TODESCHI (R$ 1.374.413,85 em 20/03/2024), MELISSA SASSAKI TAKAYAMA (R$ 1.521.545,99 em 31/05/2024) e AMANDA CHATAH GOMES (R$ 304.540,96 em 31/10/2021) apresentaram seus créditos trabalhistas, atualizados para 17/03/2025, totalizando R$ 3.625.972,87, às fls. 360/362. Reafirmaram a natureza superprivilegiada do crédito trabalhista, com preferência sobre qualquer outro, independentemente da anterioridade da penhora, e requereram a imediata transferência dos valores para os juízos trabalhistas. Alegaram anterioridade entre si com base na data de efetivação da penhora no rosto dos autos. Impugnaram as pretensões dos demais credores, argumentando serem as únicas credoras trabalhistas. Juntaram documentos às fls. 369/377. Certidão emitida pela Z. Serventia, nos seguintes termos - fls. 381: Fls. 382, Proferido despacho convertendo o julgamento em diligência, solicitando a manifestação das partes sobre suas pretensões no prazo de 30 dias. Manifestação dos credores (BNDESPAR - fls. 397; UNIÃO - fls. 398/399; BANCO BRADESCO S/A - fls. 407, credoras trabalhistas - fls. 408/411; DESENVOLVE SP -- fls. 412/413; BANCO SAFRA S/A Proferido despacho às fls. 418, determinando que os credores trabalhistas se manifestassem sobre a alegação de fls. 414 (que diz respeito à limitação dos créditos trabalhistas) até o dia 17 de junho de 2025. Manifestação das credoras CHRISTIANA DE CASTRO BERNARDES TODESCHI, MELISSA SASSAKI TAKAYAMA e AMANDA CHATAH GOMES às fls. 422/425, discorrendo acerca da inaplicabilidade da limitação de 150 salários-mínimos nos autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado a pedido do Banco Safra S/A, visando à distribuição do produto da alienação dos imóveis de matrículas nº 37.122 (Lote 01), 34.657 (Lote 02) e 34.125 (Lote 04), cingindo-se ao direito de preferência e anterioridade da penhora. I - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A competência para a análise do processamento do procedimento estabelecido nos arts. 908 do C.P.C. é do Juízo que primeiro ultimou a penhora. Nesse sentido, a lição de Araken de Assis, in Manual da Execução, 13ª Edição, editora RT, pág. 792. Competente é o juízo que primeiro ultimou a penhora, por auto ( art. 652, paragrafo 1, c/c art. 665) ou por termo ( art. 657, caput, parte final) ou a pre- penhora ( art. 653). A jurisprudência é no mesmo sentido: Deve prevalecer a competência do Juízo onde se efetivou a primeira penhora STJ 2ª Seção, CC 20.098 Min. Nancy Andrighi. Na mesma direção: RT 493/177 e RJTAMG 19/326. Assim, competente este Juízo para análise do pedido que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. II - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS A classificação dos créditos em um concurso de credores é determinada pela natureza do crédito e, subsidiariamente, pela anterioridade da penhora, conforme preceituam os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à ordem de preferência, que se inicia pelos créditos de natureza trabalhista, seguidos pelos créditos fiscais (tributários), e posteriormente pelos créditos com garantia real, para, só então, serem satisfeitos os quirografários, respeitada, dentro de cada categoria, a anterioridade da penhora. Créditos Trabalhistas: Possuem caráter superprivilegiado e preferem a todos os demais créditos, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. Créditos de Honorários Advocatícios: Detêm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando dos mesmos privilégios, inclusive sobre o crédito hipotecário e fiscal3. Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Créditos Fiscais/Tributários: Têm preferência sobre quaisquer outros créditos, ressalvados unicamente os decorrentes da legislação do trabalho. A impenhorabilidade de bens gravados por cédulas de crédito não prevalece frente aos créditos tributários. Créditos com Alienação Fiduciária: A propriedade fiduciária é do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel, a qual se consolida com o inadimplemento da dívida Créditos Quirografários: Serão satisfeitos após os créditos privilegiados e com garantia real, observando-se a anterioridade da penhora. III - ANÁLISE DOS CRÉDITOS HABILITADOS POR IMÓVEL E VALORES DA ALIENAÇÃO Conforme consta da inicial do presente incidente, foram arrematados os seguintes bens: O lote 1 (matrícula 37.122), lote 2 (matrícula 34.657) e lote 4 (matrícula 34.125) foram arrematados por R$ 649.476,69 cada um. Além das penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, há de se considerar as penhoras no rosto dos autos, especialmente as de natureza trabalhista, que possuem precedência: III. "a" - DOS CREDORES TRABALHISTAS Christiana de Castro Bernardes Todeschi: Crédito trabalhista de R$ 1.374.413,85 (atualizado até 20/03/2024, fls. 363-368). Em 17/03/2025, o valor atualizado (Selic) era de R$ 1.525.059,75 (fl. 409) Melissa Sassaki Takayama: Crédito trabalhista de R$ 1.521.545,99 (atualizado até 31/05/2024, fls. 369-372). Em 17/03/2025, o valor atualizado (Selic) era de R$ 1.655.613,38 (fl. 409). Amanda Chatah Gomes: Crédito trabalhista de R$ 304.540,96 (atualizado até 31/10/2021, fls. 373-377). Em 17/03/2025, o valor atualizado era de R$ 445.299,74 (fl. 409). O total dos créditos trabalhistas, atualizados até 17/03/2025, perfaz a quantia de R$ 3.625.972,87 (fl. 409). III. "b" - CREDORES DETENTORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS III. "b1" - ADVOCACIA MONTEIRO SURIAN: O escritório, representado pelo Dr. Stéphano de Lima Rocco e Monteiro Surian, é detentor de honorários advocatícios nos seguintes valores - fls. 226: a) R$ 271.201,27 (relativo ao processo 1005494-12.2016.8.26.0568).B) R$ 220.650,63 (relativo ao processo 1003613-34.2015.8.26.0568). Ambos os valores foram somados para um total de R$ 491.851,90 em 18/12/2023. III. "b2" - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN): Informou às fls.329, que há um processo de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.939.999,53. IV - DOS BENS ARREMATADOS Considerando os valores pelos quais os imóveis foram arrematados: Lote 1 (Direitos sobre o imóvel com matrícula nº 37.122): valor da arrematação de R$ 1.315.880,35). ( folhas 1470 dos autos principais) Lote 2 (Imóvel com matrícula nº 34.657): valor da arrematação de R$ 122.855,30). (folhas 1472 dos autos principais). Lote 4 (Imóvel com matrícula nº 34.125): valor da arrematação de R$ 327.064,41). (folhas 1502 dos autos principais) A soma dos valores de arrematação dos três lotes é de R$ 1.948.430,07. Há de se observar que o crédito trabalhista, por sua natureza, é privilegiado e possui preferência, inclusive, sobre os demais créditos alimentares, inclusive com relação aos honorários advocatícios. É evidente que o montante total dos créditos trabalhistas (R$3.625.972,87) excede o valor total da arrematação dos imóveis. Dado o caráter superprivilegiado dos créditos trabalhistas e a impossibilidade de limitação a 150 salários mínimos, os valores apurados com a venda dos bens serão integralmente consumidos por esses créditos. Importa ressaltar que, conforme manifestação das credoras às fls. 422/425, o crédito trabalhista não sofre a limitação a 150 salários mínimos, dada a impossibilidade de aplicação analógica e apriorística do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05, conforme entendimento do TJ-SP (TJ-SP - AI: 20666893120198260000 SP 2066689-31.2019.8 .26.0000, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/07/2019). Dessa forma, resta prejudicada a análise da ordem de preferência dos demais credores (fiscais/tributários, com garantia real e quirografários), uma vez que o produto da alienação não será suficiente para satisfazer nem mesmo a totalidade dos créditos trabalhistas. Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação dos créditos nos termos apresentados DECLARAR que os valores obtidos com a arrematação dos imóveis de matrículas nº 37.122 (Lote 01), 34.657 (Lote 02) e 34.125 (Lote 04), serão integralmente consumidos pelos créditos de natureza trabalhista e honorários advocatícios de natureza alimentar. Estabilizada esta decisão, AUTORIZAR a remessa dos valores apurados com a alienação dos imóveis para os respectivos Juízos do Trabalho onde tramitam as execuções dos créditos de: Christiana de Castro Bernardes Todeschi: R$ 1.525.059,75 (atualizado até 17/03/2025); Melissa Sassaki Takayama: R$ 1.655.613,38 (atualizado até 17/03/2025); Amanda Chatah Gomes: R$ 445.299,74 (atualizado até 17/03/2025). Os Juízos do Trabalho, por serem os competentes para a análise pormenorizada desses créditos e a eventual concorrência entre si, realizarão a devida distribuição dos valores. DECLARAR POR PREJUDICADA a análise da ordem de preferência e pagamento dos demais credores (Banco Bradesco S/A, INSS, BNDES Participações S/A BNDESPAR, Fazenda Nacional, ITAÚ Unibanco S.A. / DARP JIVE, Banco Safra S/A e Advocacia Monteiro Surian, Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Banco Mercantil do Brasil S.A. e HSBC Bank Brasil S/A), tendo em vista a insuficiência do produto da alienação para a satisfação dos créditos trabalhistas. Considerando a existência de penhoras nos autos, tarje-se o feito. Com o trânsito em julgado, determino o traslado desta decisão para os autos principais, certificando-se. Intime-se. - ADV: THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), CYNTHIA RUIZ (OAB 188197/RJ), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliário Btg Pactual Terras Agrícolas x Felicia Administração E Participações S.A.

ID: 259723071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS

Polo Passivo:

FELICIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIMAO BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BARBOSA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNG DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatór… Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatória em face de FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à imissão na posse de imóvel rural e à condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido da coisa. Segundo a inicial, em 25 de novembro de 2021, a administradora de seus ativos teria celebrado compromisso de compra e venda com JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO para a posterior aquisição do imóvel rural denominado FAZENDA JR. A venda teria sido precedida de investigação feita especialista, atestando assim o domínio como a posse dos Vendedores. A escritura pública de compra e venda, por sua vez, teria sido lavrada em 10 de dezembro de 2021, posteriormente registrada na matrícula 8.003 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Depois, em razão do descumprimento contratual por parte dos Vendedores, sendo então ajuizada a Execução 1001109-90.2023.8.11.0051 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o Requerente teria descoberto a exploração irregular do imóvel pela Requerida. Para além da Execução, a Requerente teria então descoberto a existência também da Declaratória 1003132-43.2022.8.11.0051, desta 1ª Vara Cível, em que se processava o litígio entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores. Nos autos, as partes tratavam de compromisso de compra e venda celebrado em novembro de 2016, por meio do qual teria sido outorgada a posse do imóvel à Requerida. Ainda segundo o Requerente, o descumprimento dos Vendedores teria ensejado a resolução do direito de superfície, assim autorizando a retomada da posse do bem, mesmo perante a Requerida FELÍCIA. Ao final, para além da pretensão petitória, o Requerente pediu indenização pelo uso do imóvel pela Requerida no período compreendido entre a notificação extrajudicial, em 5 de maio de 2023, até a efetiva entrega do bem, considerando o valor atual do contrato de superfície. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) a Matrícula 8.003 do SRI local, delimitando o imóvel denominado FAZENDA JR., em que se registrou a venda ao Requerente (id. 118050189, p. 18), sem prévia anotação de alguma promessa em favor da Requerida; ii) o pré-contrato firmado pelo Requerente e pelos Vendedores (id. 118050190); iii) o relatório do trabalho de campo para a inspeção do imóvel (id. 118051241); iv) a escritura pública lavrada para a formalização da venda do bem (id. 118051242); v) a escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243); vi) notificação encaminhada aos Vendedores acerca da mora do contrato de superfície (id. 118051247) e da declarada resolução dele (id. 118051248); vii) notificação da Requerida FELÍCIA para a desocupação do imóvel (id. 118051249); viii) contranotificação encaminhada pela Requerida, ventilando a recusa ao pedido de desocupação (id. 118051250). Recebida a inicial (id. 121565180), foi indeferido o pedido de urgência. Em audiência, não se conseguiu a composição amigável da lide (id. 128568665). A Requerida apresentou resposta (id. 130601607). Afirmou de que maneira se celebrou o negócio jurídico com os Vendedores: por meio de compromisso de compra e venda, datado de 17 de novembro de 2016, os então proprietários lhe teriam prometido a propriedade do imóvel, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00 em cinco prestações anuais, compreendidas entre 2017 e 2021. Afirmou, ainda, que, a despeito de sua pontualidade obrigacional, os Vendedores teriam encaminhado notificação extrajudicial para a constituição da mora, supostamente suficiente à resolução do compromisso. Expedida contranotificação, a Requerida teria, então, ajuizado ação declaratória, em que se consignou a parcela não vencida, de R$ 9.133.417,28. Confirmou o ajuizamento, pelo Requerente, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051, em trâmite pela 2ª Vara desta Comarca, nela sendo prolatada medida acautelatória em face dos Vendedores, e que, depois, teria servido a revelar a posse da Requerida sobre o imóvel em questão. Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido imediato, feito ao Estado-Juiz, para a análise da pretensão do Requerente. Segundo a Parte, ainda na pendência do Interdito 1001742-04.2023.8.11.0051, era vedado ao Requerido a propositura desta petitória. Já em prejudicial de mérito, a Requerida alegou a nulidade da Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca, supostamente em razão da irregular retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, feita apenas para transplantar o título à posse dos então detentores. No mérito propriamente dito, a Requerida qualificou como nulo também o negócio jurídico celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, em razão de simulação, presumida a partir das circunstâncias do caso, notadamente a alegada impossibilidade de os documentos produzidos pelo próprio Autor à época revelarem a posse dos então proprietários. Segundo a Requerida, também revelariam a simulação os defeitos formais que julgou perceber do relatório de estudo de campo encomendado pelo Requerente antes da celebração do compromisso. As Guias de Transporte Animal, desacompanhadas das notas fiscais, e bem assim a insuficiência do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmariam o conluio próprio da simulação. Também as particularidades do negócio revelariam a simulação, a saber, a compensação do valor correspondente ao direito de superfície do preço do imóvel; a assunção, pelos Vendedores, do pagamento do ITBI, de R$ 2.059.457,50; a simples declaração de pagamento de R$ 29.836.250,00. A usucapião do imóvel, alcançada pela somatória da posse dos Vendedores e da própria Requerida, haveria de servir, segundo ela própria, à extinção da pretensão petitória. Com a resposta, vieram os seguintes documentos merecedores de destaque: i) a transcrição 14.332 do 2º Registro de Cuiabá/MT, de 1976 (id. 130601622); ii) a Matrícula 583 do 6º Ofício de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 2); iii) a Matrícula 6.199, também do 6º Ofício (id. 130601622, p. 4); iv) a Matrícula 23.575 do Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 11); v) a Matrícula 22.315 do SRI de Dom Aquino (id. 130601624); vi) a Matrícula 1.107 do SRI de Campo Verde (id. 130601624, p. 3); vii) a Matrícula 8.003, também do SRI local (id. 130601624, p. 7); viii) a cópia do processo administrativo 6.785, por meio do qual se outorgou o título definitivo do lote denominado ESPERANÇA à Sra. LAZINHA FREIRE SIGNOLI (id. 130601630); ix) a certidão emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, por meio do qual se confirmou a localização do lote ESPERANÇA no Parque Indígena do Xingu, em Felix Natal/MT (id. 130601634). Novamente aos autos (id. 142843329), o Requerente opôs impugnação. Por meio dela, alegou, em preliminar, a impertinência da ventilação, em simples contestação, dos pedidos declaratórios de simulação e de nulidade do registro imobiliário, e bem assim do pedido de usucapião. Seguindo, negou a aplicação do art. 557 do CPC ao caso tem tela, já que, quando do ajuizamento desta reivindicatória, não teria ainda ocorrido a citação no interdito. Alegou, ainda, a inexistência de cunho possessório à execução ou à notificação extrajudicial que pudesse justificar o ajuizamento do interdito. Quanto à alegada simulação, negou que a concessão de direito real de superfície pudesse revelar tal causa de nulidade do negócio jurídico, tratando-se, ao contrário, de simples praxe do campo de atuação do fundo. De igual forma, negou que os Vendedores houvessem assumido a obrigação do pagamento do ITBI, muito menos que, ainda que assim ocorresse, tal circunstância pudesse revelar simulação. No que se refere ao vício formal da Matrícula 8.003 do SRI local, reiterou a impertinência da acusação em contestação. Qualificou como comportamento contraditório a impugnação da matrícula do imóvel a que sempre se referiu na celebração de seus próprios negócios com os Vendedores. Defendeu a idoneidade da rerratificação da Matrícula 583, da qual procedeu a 8.003, supostamente realizada por meio de processo judicial. Foi também impugnado o pedido de usucapião, porque fundado na soma de posse de naturezas diversas. Intimadas as Partes, a Requerida pediu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 149102470). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda prescinde de dilação probatória. Assim, atentando-se aos princípios da celeridade e da economia processual, conhece-se diretamente do pedido, em julgamento antecipado. Com efeito, ainda que se considerem as razões apresentadas pela Requerida visando à instrução do feito por meio da produção de prova testemunhal e documental, não se afasta a pertinência do julgamento imediato. Quanto à prova pericial, pleiteada para a verificação da idoneidade da matrícula do imóvel disputado, duas circunstâncias distintas – e que serão mais bem analisadas nos tópicos posteriores – acusam a desnecessidade da medida. É que, para além da costumeira referência que fazem todos os negócios jurídicos celebrados pelas Partes e pelos Vendedores à aludida matrícula, entre os quais se inclui aquele firmado pela Requerida, os documentos apresentados pelas Partes já bastam à solução da prejudicial. No que se refere à prova testemunhal, sua serventia se limitaria à alegação de invalidade por simulação engendrada, supostamente, pelo Requerente e pelos Vendedores do imóvel. Os fundamentos apresentados em contestação, porém, só circunstanciais, sem nenhuma menção ao que, porventura, terceiros tenham testemunhados, não corroboram o pedido. O pedido de produção de prova, portanto, reflete a postura adotada pela Requerida em sua contestação, qual seja, a de postergar a solução de lide que, por seus próprios contornos, tende a favorecer o proprietário em prejuízo do possuidor. Justamente para evitar mera protelação do feito, passa-se ao julgamento da lide. – Da Preliminar de Suspensão do Feito: A sentença proferida na ação possessória bem identificou a inexistência de ameaça que pudesse justificar a medida. Tanto que, quando da análise dos pedidos de prova, antecipou-se (id. 139071448, p. 2): “Coerente com a estratégia que se presume dos Requerentes, qual seja, o manejo da presente possessória apenas para impedir o processamento de uma possível ação petitória, a Autora pediu a produção de prova testemunhal e documental, e bem assim a inspeção judicial, supostamente para que o Subscritor tivesse ‘contato imediato com a situação fática discutida nos autos’. Entretanto, como adiante se verá, não se faz necessária a produção de nenhuma outra prova. As imputações feitas ao Requerido, mesmo abstratamente, não correspondem a alguma ameaça ou a algum risco à posse da Requerente, de maneira que não se faz necessária nenhuma confirmação do alegado para o pronto julgamento da lide.” Depois, ao tratar do primeiro fundamento adotado pela aqui Requerida para a proteção possessória, negou-se que a execução 1001109-90.2023.8.11.0051 oferecesse algum risco contra tal posição jurídica (id. 139071448, p. 4, dos autos 1001742-04.2023.8.11.0051): “O risco de perda do produto rural, evidentemente, não estava a exigir o ajuizamento deste interdito. Tratava-se de execução ajuizada em face do antigo proprietário, em que se pediu, cautelarmente, o arresto do produto que a ele haveria de pertencer. Ocorre que, como relatado, a decisão judicial que se proferiu nos autos foi explícita no sentido de que o arresto só haveria de ser cumprido caso se constatasse a posse dos antigos proprietários, ROBERTO e MÁRCIA PATRÍCIO. Veja (id. 117622272, p. 7): ‘ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça, no entanto, que a ordem constritiva somente PODERÁ ser levada a efeito se constatado que, deveras, ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO são os possuidores da área e proprietários da lavoura e do produto dela proveniente, devendo SUSPENDER o ato se constatar que a posse direta do imóvel está sendo exercida por FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.’ A decisão, proferida em 3 de abril de 2023, expressamente excluiu o risco de que se afetasse produto que estivesse na posse da Requerente. No cumprimento do arresto, o Sr. Oficial de Justiça consignou ter constatado justamente a condição que se lançou na decisão (id. 115128498, da execução): ‘(…) que mantendo contato com o gerente José Augusto Rodolfo informou estar no perímetro urbano onde retornando encontrei-o pessoalmente e cientificando-o acerca da liminar deferida, asseverou que trabalha para o senhor Vitorino Sacadura Andrade Bráz que integra a terceira interessada Felícia Administração e Participações S/A a qual adquiriu a propriedade do requerido há mais de cinco anos (…).’ Igualmente relevante é a manifestação posterior do Requerido naquela execução (id. 115136615): tendo conhecimento do que se consignou na decisão e na certidão do Oficial de Justiça, o pedido que se fez lá foi o de buscar a ‘renovação da tutela cautelar de arresto de grãos, estendendo-a para incluir equipamentos, implementos, veículos, sementes ou até a própria lavoura eventualmente plantada, a ser cumprida pelo i. Oficial de Justiça tanto no imóvel registrado na matrícula nº 45.902 do CRI de Barra do Garças/MT, pertencente aos Executados, quanto nos armazéns e depósitos da região’. Assim, o que se seguiu à constatação da posse da Requerente, e não dos antigos proprietários, foi o pedido de arresto em outro imóvel rural, afastando-se, assim, por disposição do próprio Requerido, o risco de que se afetassem bens e interesses de terceiros. Portanto, a petição – de 13 de abril de 2023, um mês antes do ajuizamento desta possessória – encerrava o risco que a aludida execução poderia opor à Requerente.” Em resumo, o que se concluiu foi que, ao contrário do que se alegou na inicial do interdito, a execução ajuizada pelo aqui Requerente não oferecia nenhum risco à posse da Requerida. Rejeitou-se, ainda, o segundo fundamento adotado pela aqui Requerida (id. 139071448, p. 5, do interdito): “Menos grave ainda parece a ‘ameaça’ decorrente de simples notificação extrajudicial encaminhada pelo Requerido. Está ali, apenas, a promessa da adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente a petitória, em nada a corresponder a alguma promessa de ataque à posse da Requerente. De fato, considerando o contexto, mais razoável já era que, encaminhada a notificação, o Requerido ajuizasse ação petitória. Tanto que, depois, mais no dia 18 de maio de 2023, decorridos poucos seis dias do ajuizamento desta, o Requerido distribuiu ação reivindicatória de número 1001810-51.2023.8.11.0051.” A fundamentação que se consignou na sentença do interdito merece destaque, porque, a rejeitar com facilidade a possibilidade abstrata de risco à posse, acaba por acusar pretensão diversa daquela que se externou na inicial daquela ação. Sem que pudesse ser constatado sequer risco teórico à posse, a pretensão da Requerida compreendia menos a obtenção do interdito judicial do que as consequências que aduziu ter só do manejo da possessória. Em outras palavras, a ação possessória só foi ajuizada em face de nenhuma ameaça séria porque o que se pretendia era a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, a vedar que, “na pendência de ação possessória”, possa ser ajuizada “ação de reconhecimento do domínio”. Embora a regra sempre seja a de que se outorguem às partes todas as ferramentas processuais que lhe estejam ao alcance, no caso em tela, a instauração de lide temerária apenas para obstar o exercício pleno do direito constitucional de ação pelo Requerente é abuso (art. 187 do Código Civil e art. 80 do Código de Processo Civil) que não pode ser admitido. Contorna-se a pretensão oblíqua da Requerida por meio do processamento desta lide, sem nenhuma restrição que decorresse mesmo do art. 557 do CPC. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Mérito: Do Histórico dos Negócios Jurídicos: Complementa-se o relatório feito para destacar os detalhes dos negócios jurídicos celebrados pelos Vendedores e por cada uma das Partes: inicialmente, em 17 de novembro de 2016, a Requerida FELÍCIA firmou compromisso de compra e venda com os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO, MÁRCIA PATRÍCIO E LÍDIA DAL ROVERE PATRÍCIO. O que de pronto surpreende é a omissão do aludido compromisso de compra e venda. Embora o instrumento fosse quase indispensável à exceção de usucapião – justamente por demonstrar a sucessão possessória e a alegada soma das posses –, a Requerida deixou de apresentar o documento em sua contestação. Assim ocorreu, presume-se, não em razão de algum equívoco, mas em razão da defesa que se montou justamente à pretensão reivindicatória ajuizada pelo Requerente. De todo modo, antes que se inaugurasse o litígio entre as Partes desta ação, quando ainda a disputa se limitava à Requerida e aos Vendedores – mais precisamente na Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 –, sem motivo para “olvidar” do instrumento, juntou-se o compromisso de compra e venda, com menção expressa à Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca (id. 95020638 e 95022243, da consignatória). A Requerida e os Vendedores ajustaram, na época, a promessa de venda do imóvel rural, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00, composto de entrada de R$ 6.262.500,00, correspondentes a 83.500 sacas de soja, e de prestações anuais, de 2017 a 2021, cada uma delas também referentes a 83.500 sacas de soja. O preço, porém, não foi pago da forma estipulada no contrato. Como se infere da referida ação consignatória (1003132-43.2022.8.11.0051), em razão da possibilidade de afetação do imóvel por dívidas dos Vendedores perante terceiros, a Requerida FELÍCIA se viu obrigada ao pagamento dos credores, compensando-se no preço, para consignar apenas a última prestação, retida em razão do inadimplemento dos Vendedores. A relação negocial entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores, ela própria já conturbada, em razão das sucessivas intervenções necessárias à preservação do objeto do compromisso de compra e venda, sempre ameaçado por atuação de credores, sofreu ainda grave influência quando da celebração de novo negócio, agora entre o Requerente e os mesmos Vendedores. Já foi dito e repetido em outros autos: os Vendedores, atuando com extrema má-fé, incorrendo mesmo na prática de crime, impediram que, ao final, fosse cumprido o compromisso de compra e venda que firmaram em 2016. Assim o fizeram porque, em 10 de dezembro de 2021, venderam, formalmente, o imóvel ao Requerente, conforme se denota da Escritura Pública de id. 118051242, p. 2. O que se teve até então foi que, a despeito de todas as emendas feitas ao compromisso celebrado com a Requerida, justamente para a proteção do imóvel objeto do contrato, os Vendedores venderam o mesmo bem ao Requerente. A mora dos Vendedores, aliás, repetiu-se perante o Requerente. Tanto que, em 30 de março de 2023, ajuizou-se a execução perante os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO, ainda em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca (autos 1001109-90.2023.8.11.0051). O que se vê da inicial executiva é que, presumindo a posse do imóvel ainda pelos Vendedores, tentou-se o arresto cautelar de parte da produção agrícola, a fim de que se garantisse o pagamento da remuneração do direito real de superfície. A medida foi deferida com cautela adicional, porque, sabedora da existência de litígio prévio em que se revelava a posse da Requerida FELÍCIA, a decisão expressamente desautorizou que o arresto se realizasse sobre produto rural que não fosse dos Vendedores (id. 114131219, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051). Presume-se que, a partir de então, passou a ser do conhecimento assim do Requerente como da Requerida a ilícita postura dos Vendedores, de, no mínimo, procederem à alienação do bem que já havia sido objeto de pré-contrato. Desde então, ajuizaram-se ações possessória e petitória por cada uma das Partes. O relato se faz necessário porque revela o contexto que justifica a mudança do rumo da Defesa, que, a partir do litígio com o Requerente, deixa de se arrimar no direito que tinha como promissária compradora para se fundar apenas na posse do bem, só oponível em face do FUNDO em razão da alegada invalidade do documento de propriedade. Da Defesa da Requerida FELÍCIA Foram três os argumentos da Defesa: a invalidade do título de propriedade – o mesmo que, reitera-se, a que se referia seu compromisso de compra e venda –; a dita simulação entre os Vendedores e o Requerente; e, por fim, a prescrição aquisitiva, decorrente da somatória de sua posse à dos Vendedores. Como adiante se verá, tais argumentos, artificiais, embasados em questões só circunstanciais, revelam, mais do que qualquer outra coisa, a competência dos doutos Procuradores em apresentar defesa só aparentemente robusta a litígio que, ao final, só se pode qualificar como causa perdida. A pretensão foi mesmo só a de evitar a constatação do que de fato ocorreu: por equívoco, a Requerida FELÍCIA se permitiu à celebração de compromisso de compra e venda de imóvel de considerável valor sem as cautelas formais que haveriam de garantir o negócio. Nada impede, porém, que a defesa seja considerada nestes autos. Suposto defeito do título de domínio poderia, ao menos abstratamente, impedir a formação do direito do Requerente. Nessa condição de defesa indireta, em exceção substancial de mérito, nada obsta que se considerem as razões da Requerida. De igual forma, a suposta simulação, em tudo a corresponder a causa de nulidade do negócio jurídico, poderia negar validade àquele negócio translativo de propriedade imprescindível ao pedido reivindicatório. O mesmo se diz sobre a usucapião, aqui alegada como exceção, também supostamente a impedir ou extinguir o direito do Requerente, embora não sirva, evidentemente, à entrega da propriedade à Requerida. Passa-se, então, à análise das teses da Defesa. Da Invalidade do Título: Sob o rótulo de prejudicial de mérito, a Requerida alegou a invalidade do título, supostamente em razão do “transplante” por meio do qual se havia aproveitado de documento idôneo para legitimar a propriedade de imóvel situado em local diverso. Segundo a Requerida, a Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca teria sido sucedida pelas Matrículas 1.107 também de Campo Verde; 8.777 de Dom Aquino; 6.199 e 583 de Cuiabá; providas todas da Transcrição 14.332 de Cuiabá. Assim, a invalidade decorreria da retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, porque, a cuidar apenas dos interesses dos proprietários, teria falhado em perceber a divergência que tinha o título quanto à área rural efetivamente descrita. Dita retificação, conforme se infere da averbação de número 2 da Matrícula 583 (id. 130601622, p. 2), ocorreu em 1º de julho de 1977, assinada pelo então Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ernani Vieira de Souza. A divergência, então, repousa sobre suposto equívoco praticado, inclusive por intervenção judicial – supostamente nos termos do art. 214 original da Lei 6.015/73 –, 44 anos antes da venda feita ao Requerente. Nesse período de mais de quatro décadas, as Matrículas que sucederam àquela de número 583 – a saber, as Matrículas 6.199 de Cuiabá; 8.777 de Dom Aquino; e 1.107 de Campo Verde – sempre serviram à descrição do imóvel em questão. Tais matrículas não só registraram as inúmeras transferências de propriedade, como também serviram a averbações das mais variadas espécies, quer as de natureza negocial, quer as de conteúdo judicial, como de praxe ocorre em imóveis assemelhados. Evidentemente, já tendo havido a retificação do título, justamente para que, a partir de então, passasse a corresponder à área física do imóvel efetivamente ocupado pelo proprietário, e assim servindo à representação do bem já por mais de quatro décadas, nenhum motivo existe para justificar a reanálise daquele processo de jurisdição voluntária ou contenciosa que fez surgir, ao final, a Matrícula 8.003 do SRI local. O expediente de retificação, aliás, não é incomum no Estado. Em razão das dificuldades que impediam, ou ao menos prejudicavam em muito, a localização precisa dos imóveis rurais, por conta das limitações da tecnologia da época, comum foi que, por meio do referido expediente, prestigiasse-se a posse da coisa, ao final garantindo aos títulos aquela segurança indispensável ao registro público imobiliário. Assim ocorreu quando da obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, a partir de qualquer ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento. Na oportunidade, porque a tecnologia que se adotou pôde descrever, com precisão superior, os limites dos imóveis rurais, admitia-se a adoção das coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), mesmo quando o perímetro não correspondia àquele do sistema anterior, desde que não houvesse nenhuma sobreposição a outra matrícula constante do cadastro georreferenciado pelo INCRA (art. 176, §§ 3º a 5º, da Lei 6.015/73, incluídos pela Lei 10.267/01). Por isso é que, tendo havido a retificação da matrícula, repete-se, rejeita-se a alegação de invalidade do título. É bom frisar que a divergência certificada pelo INTERMAT (id. 130601634) se refere ao título definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, e não à matrícula já retificada. A bem da verdade, a investigação que se fez sequer havia de ser necessária. Opõe-se a tal expediente a vedação que se faz a comportamentos contraditórios, acusados, nos autos, pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico celebrado pela Requerida FELÍCIA e pelos Vendedores. Como dito, no compromisso de compra e venda por meio do qual se prometeu a outorga da escritura à Requerida FELÍCIA, os contratantes expressamente qualificaram a Fazenda JR como aquele imóvel delimitado pela Matrícula 8.003 do SRI local. Ausente dos autos, certamente por revelar a contradição, o instrumento contratual que se juntou à Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 (id. 95020638) fez incluir a cópia da aludida matrícula em seu corpo, assim a demonstrar a confiança que tinha a Requerida no referido título como a prova do domínio do imóvel. Aliás, a ser considerado o objeto que têm os compromissos de compra e venda, a obrigação assumida pelos Vendedores, naquela oportunidade, era justamente a de que se outorgasse escritura pública justamente para a transferência formal do imóvel descrito naquela matrícula 8.003 do SRI local. A obrigação, evidentemente, não poderá ser cumprida, em razão do inadimplemento absoluto dos Vendedores. Assim só ocorreu, porém, porque, antecedendo ao dolo escuso dos Promitentes Vendedores, houve a omissão da Requerida, que, diante de negócio de vulto, e mesmo depois de constatado o risco que advinha da conduta da contraparte, denunciada pelas sucessivas moras perante terceiros, deixou de formalizar a existência do compromisso na matrícula do bem. Por isso é que, prestigiando-se a confiança que merecem os registros imobiliários, especialmente depois de retificação judicial que validasse a matrícula, afasta-se a tese da Defesa. Da Simulação Segundo a Requerida, a “dinâmica volvida na formação dos negócios firmado (sic) pelos contraentes” (id. 130601607, p. 22) revelaria a simulação, supostamente em detrimento de seus próprios interesses. O argumento parte da incontroversa alegação de que, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda, o imóvel já se encontrava sob a posse da Requerida. Sem que tivesse a posse para ofertá-la também ao Requerente, o negócio celebrado com os Vendedores seria ineficaz. Nada mais equivocado, especialmente a ser considerado o objeto da presente ação, a qual, de natureza petitória, nada tem com a posse; na verdade, bem ao contrário, o ajuizamento dessa reivindicatória já faz pressupor a carência dela. Quanto à simulação em si mesma, são só circunstanciais os supostos indícios da simulação. E a tanto só se chega mediante algum esforço interpretativo, decorrente mais de viés eminentemente parcial do que da simples análise do que normalmente ocorre. De fato, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI, se do Requerente ou dos Vendedores, em nada demonstra alguma invalidade decorrente de simulação. Contra tal desviada conclusão se coloca a própria autonomia privada, a outorgar aos cidadãos a prática de quaisquer negócios jurídicos tendentes a satisfazer seus interesses. Já quanto à “auditoria” feita pelo Requerente antes da aquisição do imóvel (id. 130601607, p. 25), a equivocada conclusão que o profissional fez constar no laudo correspondente não está a revelar a simulação. E assim ocorre por simples erro de premissa, porque a conclusão adotada pela Requerida não se relaciona, ao menos não de forma exclusiva, àquele erro do laudo, que verificou posse que, em verdade, já não era dos Vendedores. Do relato que se fez em tópico específico, destacou-se já a má-fé dos Vendedores. Foi essa conduta criminosa que, ao final, ensejou o litígio entre as Partes desta reivindicatória. Dolosamente, os Vendedores enganaram assim a Requerida como o Requerente, sem que se tivesse constatado algum conluio entre quaisquer deles. Vê-se com facilidade o equívoco praticado pelo Requerente: contratando profissionais com endereço profissional em local diverso da situação do imóvel, a presença dos Vendedores permitiu que a partir daí concluíssem que continuavam na posse do imóvel, sem motivo para que vissem o contrário da matrícula do bem, porque nela não se revelava o negócio pretérito. Presume-se que, tivessem endereço no domicílio do imóvel, o conhecimento que certamente haveriam de ter do mercado lhes entregaria condições para perceber que, em verdade, a presença dos Vendedores no local nada mais era do que parte do engodo. Por isso é que, a despeito do que indevidamente se lançou no sumário executivo (id. 118051241), notadamente acerca da posse dos Vendedores, não se revela aí simulação, mas mero equívoco, induzido pelos Proprietários e pelas circunstâncias do ato. A bem da verdade, fossem as críticas que se fizessem aos vários negócios jurídicos motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade por simulação ou por algum outro defeito, mais visado seria o próprio compromisso celebrado pela Requerida e pelos Vendedores. Isso porque, se, de um lado, a diligência adotada pelo Requerente se mostrou insuficiente ao atestar posse inexistente, de outro, muito mais visível, foi o risco assumido pela Requerida, de celebrar pré-contrato particular, adiantando quantia próxima a trinta e cinco milhões de reais, sem nenhuma anotação na matrícula do bem, tendo como contraparte um promitente que nunca escondeu as dificuldades que tinha em honrar seus compromissos perante terceiros. Sob outra perspectiva a alegação de simulação merece ser analisada. A serem consideradas as circunstâncias do negócio para a revelação de suposta simulação – porque, de fato, as características dessa nulidade, afeta ao aspecto subjetivo dos contratantes, só permitem sua constatação a partir da consideração dos elementos extrínsecos do ajuste –, dificilmente se suportaria a conclusão da Requerida. Realmente, falta à teoria da Requerida importantíssimo aspecto da simulação, e que, na prática, serve como principal revelador da nulidade. Diz-se do móvel dos contratantes, ele próprio evidenciador de algum ganho que, ao final, justifica a celebração de contrato simulado com efeitos inexistentes ou que encubra acordo dissimulado. Não há, nas considerações da Requerida, nenhum esclarecimento acerca do proveito que teria o Requerente, na condição de fundo de investimento imobiliário, em formar conluio com os Vendedores para negar vigência a pré-contrato de compra e venda, lançando-se, como haveria de ser previsto, nessa disputa judicial que já envolve algumas ações e que, no mínimo, atrasaria a retomada efetiva do bem ou dos recursos empregados. Por outro lado, embora a Requerida houvesse criticado o arranjo negocial celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, a verdade é que de nenhuma maneira o negócio se incompatibiliza com o modo de operação de um fundo de investimento. Bem ao contrário, o negócio celebrado é bem aquele que se espera de investidor, mais atrelado à circulação de recursos financeiros para a geração de riqueza do que propriamente ao emprego direto dos meios de produção. Por isso é que, ao final, a alegação de simulação é mera criação da Defesa, embasada em circunstâncias menores que não revelam, ao menos não coerentemente, nenhum defeito na formação do negócio. O que vem fazendo a Defesa, no final das contas, é apenas tentar contornar a omissão que teve a Requerida relativamente às garantias que o sistema registral haveria de conferir a negócio de tal vulto. É esse mesmo sistema, aliás, que confere o direito ao Requerente, justamente por ter obedecido a solenidade imposta por lei à plena eficácia do negócio. Da Usucapião Como antes, mostra-se evidente a impropriedade da Defesa. Sendo contemporâneas as promessas de transferências da posse do imóvel, uma ao Requerente e outra à Requerida, uma só das Partes não pode invocá-la contra a outra. Nada influencia o fato de que, à época da venda ao Requerente, os Vendedores não mais exerciam a posse sobre o imóvel. A transferência formal da propriedade, atentando-se àqueles mecanismos de segurança estabelecidos também pelo sistema registral, envolve todo o feixe de direitos sobre o imóvel, aí incluído o de reivindicar a coisa. Admitir-se-ia a defesa apenas se a posse exclusiva da Requerida perdurasse por prazo suficiente para a aquisição da propriedade. Nessa hipótese, tomar-se-ia a alegação como exceção substancial de mérito, acolhendo-se a usucapião como forma de extinção do direito do Requerente. Não é, porém, o caso dos autos. Como dito, a posse da Requeria se deu ainda em 2016, já tendo sido questionada administrativamente, culminando-se com o ajuizamento da presente ação em 2023. Sem tempo suficiente para formar, por sua posse exclusiva, a propriedade do imóvel, não se acolhe a exceção. Sabe-se que, na forma do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade se transfere “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, de maneira que, na forma agora do § 1º do mesmo dispositivo, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Nesse contexto, o negócio jurídico antecedente, realizado pela Requerida, embora bastasse para transferir a posse da coisa, e ainda que correspondesse a uma obrigação pessoal, quando muito propter rem, não desfez o domínio que se declarava na matrícula. Sendo, pois, proprietários do imóvel, os Vendedores, a despeito da já mencionada má-fé, efetuaram, válida e eficazmente, a transferência do domínio ao Requerente, entregando-lhe o direito também de reivindicar o bem. Reitera-se isto: o acolhimento de qualquer das teses da Defesa, aí incluída a exceção de usucapião, em tudo corresponderia a uma frontal desobediência ao sistema registral brasileiro, em grande parte embasado na regra do já citado art. 1.245 do Código Civil. Prestigiaria, então, a parte que, não tendo cumprido as formalidades legais, celebrou negócio de risco, ainda que a conduta do promitente vendedor já revelasse tal natureza. Em resumo, o que se tem é conflito que não foi causado diretamente pelas Partes. Decorrendo de manobra ilícita dos Vendedores, a solução do litígio passa obrigatoriamente pela consideração às regras do sistema registral, favorecendo-se aquele que tomou as diligências necessárias à instrumentalização da vontade conforme as solenidades legais. Tudo o que antes se expôs serviu para a afirmação do óbvio: o registro translativo da propriedade no Registro de Imóveis confere o direito ao Requerente. Da Indenização A procedência do pedido reivindicatório enseja reparação pela ocupação indevida do imóvel pela Requerida. Não tendo havido contestação especificada acerca do critério adotado pelo Requerente, acolhe-se o valor ajustado no contrato de cessão de direito de superfície como parâmetro indenizatório. O período a ser indenizado haverá de corresponder ao lapso entre o momento do conhecimento desta ação e a data da imissão na pose do imóvel. Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias, já que em momento algum na contestação se especificou o acréscimo determinado pela Requerida. Consequentemente, afasta-se igualmente o pedido de retenção. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para determinar a imissão do Requerente na posse da Fazenda JR, mediante prévia desocupação do imóvel pela Requerida. CONDENO a Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, em valor idêntico àquele estabelecido na escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243), no período compreendido entre a habilitação da Requerida nestes autos (em 6 de setembro de 2023, conforme id. 128431218) e a data da efetiva desocupação do bem. INDEFIRO o pedido de indenização por benfeitorias, e bem assim o de retenção, já que sequer se especificaram na contestação quais seriam os acréscimos indenizáveis. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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A. L. P. D. B. e outros x A. B. F. D. S. e outros

ID: 260986555

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0244301-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

A. B. F. D. S. F. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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YOHANNA PONTES MENDES

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Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanha… Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanhada da documentação de fls. 42/427. Correção do valor da causa às fls. 430/431. Parecer ministerial às fls. 435/441. Por meio do decisum de fls. 457/461, foram fixados alimentos provisórios emprol da autora, deferido o pedido para afastamento do promovido do lar conjugal, bem como designada data para audiência de rito. Mencionado decisum fora reconsiderado para determinar o afastamento do réu de forma imediata (fls. 473/474). Por meio do petitório de fls. 486/487, a autora apresentou emenda à inicial para incluir outros bens ao pedido de partilha. Em audiência, as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial quanto aos objetos desta demanda, oportunidade a qual: a) reconheceram que conviveram em união estável entre 03 de agosto de 2014 a 05 de setembro de 2024; b) ficou o requerido obrigado a pagar à autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês, em conta de titularidade da autora. Em relação aos bens, as partes não chegaram ao consenso. O acordo parcial fora devidamente homologado por este Juízo em audiência (fls. 504/505).O réu apresentou contestação às fls. 507/525. Na oportunidade, impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e a juntada de documentos após a citação. No mérito, pleiteou a determinação de que a autora traga aos autos bens que estejam em seu nome, conforme apontado no item IV, tópico 3, e pela procedência parcial do pedido de partilha de bens, para partilhar os itens por ele reconhecidos. A autora apresentou réplica às fls. 596/639. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte promovida impugnou a justiça gratuita concedia à parte autora, sob o argumento de que: "além da percepção dos alimentos pagos pelo ora contestante, a autora vem recebendo rendimentos bancários, fruto de investimentos em sua conta corrente. Portanto, verifica-se que não se trata de pessoa pobre na forma da lei, tendo plena condições de assumir os ônus financeiros decorrentes do processo judicial" (fl. 509). Não merece acatamento a impugnação apresentada, isso diante do fato de a autora receber alimentos do ex-companheiro, a demonstrar que ela não possui meios suficientes para arcar com o próprio sustento, não sendo razoável que direcione parte do valor para pagar as custas do processo. Portanto, rejeito a preliminar acima e mantenho o benefício da Justiça Gratuita. 2. Impugnação ao aditamento da inicial A parte ré apresenta impugnação ao aditamento da inicial realizado pela autora às fls. 486/487 para inclusão de novos bens à partilha. De fato, é permitido à parte autora aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, após a citação, somente com o consentimento do réu. Contudo, o pedido de partilha de bens é amplo, não se tratando de emenda à inicial o pedido superveniente de inclusão de bem não relacionado na petição inicial. Em verdade, a autora não acrescentou pedido algum à demanda, tendo apenas indicado a existência de outros bens a compor o rol dos bens iniciais que pretendia partilhar, de modo que se deve interpretar tal pleito de forma sistemática, a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens e dívidas do casal. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA BENS E UTENSÍLIOS DO IMÓVEL COMERCIAL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O requerimento para incluir bens móveis e utensílios no pedido de partilha já existente, tem natureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de os autores/apelantes terem se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, principalmente com a concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pleito originário não configura aditamento do pedido exordial. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5311680-80.2020, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA IMÓVEL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. 1. Orequerimento para incluir mais um bem no pedido de partilha já existente, temnatureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de o autor/agravante ter se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, mesmo sem concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pedido originário não configura aditamento do pedido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5616061-15, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em03/06/2022, DJe de 03/06/2022). Assim, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da efetividade processual, da economia processual e da razoável duração do processo, não admito a preliminar levantada, haja vista não configurar aditamento da petição inicial. 3. Do julgamento antecipado parcial: Partilha de bens Em consonância com o art. 356, caput, inciso I, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso". Este é o caso dos autos, visto que ambas as partes estão de acordo quanto à parcela dos bens de devem ser partilhado entre eles, por reconhecerem que foram adquiridos na constância da união estável, tornando-se, portanto, INCONTROVERSO. A propósito (pus em destaque): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA . CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL . CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art . 1.015, inciso II e art. 356, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 . Havendo pedido expresso, tanto na petição inicial quanto em réplica, para que as cotas sociais das empresas fossem arroladas como bens pertencentes ao casal e, consequentemente, objeto de partilha na demanda de divórcio, na proporção de 50% para cada parte, correta a decisão proferida em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento que partilhou as cotas sociais com fundamento no art. 356, I do CPC e resolveu parcialmente o mérito da lide. 3. O pedido incontroverso é aquele realizado pelo autor da demanda e o réu concorda de forma expressa, sem maiores polêmicas ou discussões acerca do bem da vida pretendido . 4. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC), podendo, inclusive, o julgador aplicar as regras do art. 356 do CPC . 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07184894820188070000 - Segredo de Justiça 0718489-48.2018 .8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa esteira, partilho à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada excompanheiro, os direitos e obrigações decorrentes dos seguintes bens: a) terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; b) automóvel JEEP, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c) veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; d) apartamento Direcional - BL-A0704; e) apartamento Direcional - BLA-1005; f) apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; g) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; h) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. Anote-se que a mencionada partilha convencionada sobre os bens imóveis não surtirá efeitos perante terceiros, mas apenas entre os interessados. 4. Da partilha dos demais bens No tocante à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrada na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o requerido afirmou que mencionado bem foi adquirido por meio de sub-rogação a outros bensparticulares, a saber: dois bens imóveis e aplicações financeiras. In casu, as partes não divergem que a aquisição do mencionado bem se deu durante convivência marital, mesmo porque os documentos de fls. 160/166, 178/180 e 548/550, indicam que referido imóvel fora, de fato, adquirido no curso da união estável, restando analisar a hipótese de eventual sub-rogação do bem, sendo certo que, nesses casos, sua comprovação (da sub-rogação) deve se dar por meio de prova documental, sendo a testemunhal inservível para tanto. A propósito (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÈNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE REFVERSÃO EMPROL DA UNIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que constam da sentença todas as razões que levaram o juiz a formar a sua convicção, não há falar em ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Se a parte não requereu a produção da prova a tempo e modo, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. O filho menor de idade goza de presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento. Estabelecido constitucionalmente (art. 229). E está expressamente disposta no art. 22 do ECA. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, deve ser rejeitado o pedido de redução dos alimentos fixados na sentença. A sub-rogação representa a substituição de um bemadquirido com dinheiro decorrente da venda de patrimônio que o cônjuge já tinha ao casar, ou adquirido em herança incomunicável, sendo necessária prova documental, eis que tal não se presume. Ausente a comprovação da subrogação e considerando que o imóvel foi adquirido e edificado na constância da união estável, presume-se o esforço comum do casal na aquisição e construção do imóvel residencial. Em relação aos bens alienados na constância do casamento ou união estável, a presunção é de que o valor auferido com a venda tenha sido revertido em prol da unidade familiar, o que impõe a exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG; APCV 5000376-36.2020.8.13.0009; Câmara Justiça 4.0 Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Paulo Rogério de Souza Abrantes; Julg. 29/09/2023; DJEMG 02/10/2023) UNIÃO ESTÁVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo manifestado pelo réu quanto ao tema da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Incorrência. Sub-rogação que deveria ter sido documentalmente comprovada. Caso dos autos, todavia, em que a documentação apresentada aponta em sentido contrário à pretensão deduzida pelo réu. Prova testemunhal que seria incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001742-05.2022.8.26.0606; Ac. 16920969; Suzano; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 06/07/2023; DJESP 17/07/2023; Pág. 1840) Nesses termos, por entender que as provas presentes nos autos são suficientes para a análise da mencionada controvérsia, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE em relação à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto ao apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o acionado sustenta que mencionado imóvel fora adquirido emperíodo no qual ele ainda não detinha relacionamento com a autora, "tendo sido comprado através de operações financeiras decorrentes de seu próprio esforço, não tendo qualquer contribuição da autora para tanto" (fl. 513). In casu, observo que a documentação de fls. 119/125 é suficiente ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao retromencionado bem. No tocante aos valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523, observo que a matéria pode ser desde logo dirimida, postergando-se à fase de liquidação eventual definição dos valores quando da separação de fato (05 de setembro de 2024), daí porque ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO desse item. É importante consignar que se mostra desnecessário, neste momento, a quebra de sigilo bancário de quaisquer das partes, haja vista que o valor existente em suas contas bancárias na data da separação de fato deve ser apurado posteriormente. No tocante ao consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em2020, pelo Banco Santander, em que pese o requerido afirme desconhecer mencionado patrimônio, consta em sua declaração de imposto de renda referido investimento, consoante se observa à fl. 115, razão pelo qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação a esse item também. Em relação à empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA, os documentos contidos nos autos indicam que mencionada pessoa jurídica fora constituída antes da união estável (fls. 590/592), razão pela qual também ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No que diz respeito às empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIACOMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICOLTDA, a documentação de fls. 555/589 indica que referidas empresas não pertencem ao excompanheiro, e considerando que eventuais fraudes ou prejuízos decorrentes da transferência de cotas empresariais a terceiro devem ser solucionadas nas vias ordinárias próprias, mediante citação da pessoa jurídica e dos sócios que a integram, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação ao pedido de partilha dos mencionados estabelecimentos. No que atina ao veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072, a cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, acostado às fls. 488, o qual não foi impugnado pelo réu, evidencia que o automóvel em destaque encontra-se registrado em seu nome, presumindo-se sua aquisição durante a convivência (art. 1.662 do CC), razão ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO em relação a este bem. Em relação ao imóvel denominado casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m², descrito na matrícula de n. 5.398, do Cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE, a documentação de fls. 489/491 se revela suficiente ao deslinde do pedido, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação ao mencionado pleito. E, por fim, concernente aos bens indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20, tendo em vista que a autora afirmou desconhecer mencionados bens (fls. 627/628), e considerando a ausência de prova sobre suas existências/titularidades, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora; b) rejeito a preliminar de impugnação ao aditamento à inicial; c) partilho à proporção de 50% por cento para cada ex-companheiro: c.1) um terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; c.2) um automóvel Jeep, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c.3) um veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; c.4) um apartamento Direcional - BL-A0704; c.5) um apartamento Direcional - BL-A-1005; c.6) um apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; c.7) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; c.8) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. d) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens: d.1) uma casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula nº 104.286; da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.2) um apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.3) valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523 d.4) um consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em 2020, pelo banco Santander; d.5) a empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; d.6) a empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA 'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICO LTDA; d.7) um veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072; d.8) a casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m, descrito na matricula de n. 5.398, do cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE; d.9) aqueles indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20; Preclusa a via impugnativa, voltem-se os autos conclusos para sentença. Publique-se no DJe. Expedientes necessários.

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Arlinda Veronica Barreira De Figueiredo e outros x Andre Silva Araujo e outros

ID: 335055371

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073104-31.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREDO ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS VANDERLEI SILVA SANDE

Polo Passivo:

ANDRE SILVA ARAUJO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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VANDERLEI SILVA SANDE

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ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8073104-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) INTERESSADO: ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO - BA65324, VANDERLEI SILVA SANDE - BA66732Advogados do(a) INTERESSADO: ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO - BA65324, VANDERLEI SILVA SANDE - BA66732 INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE SILVA ARAUJO - BA62915 SENTENÇA LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS e ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREIDO ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED. Partes devidamente qualificadas e habilitadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. Em sede de tutela antecipada, pleitearam: "Que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer consistente em fornecer imediatamente, em prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Selumetinibe (50mg) ou arque com seu custo, sob pena de multa diária." No mérito, requereram: "Que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a antecipação de tutela, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento, até o final do tratamento médico após alta do profissional responsável, o medicamento Selumetinibe (50 mg) ou arque com seu custo. f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)Que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a antecipação de tutela, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento, até o final do tratamento médico após alta do profissional responsável, o medicamento Selumetinibe (50 mg) ou arque com seu custo. f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferimento da tutela antecedente, na decisão de Id 447695657, nos seguintes termos: "Há relatório médico (ID n. 447556527) que comprova as alegações da inicial, no concernente à prescrição do fármaco, bem como os autores provaram a contratação do seguro saúde mantido pelo réu. Entretanto, inexiste a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos para uso em ambiente externo à unidade de saúde (ambiente domiciliar), o que não impede a parte autora de acionar diretamente o Estado (âmbito administrativo), que possui um programa específico para o fornecimento de medicamentos de custo elevado, para serem usados por longo prazo e por isso inacessíveis para a maior parte da população brasileira, desde que haja prescrição médica. Considerando que a negativa do plano é respaldada em previsão normativa e contratual, bem como por não se tratar de quimioterápico oral, entendo não ser possível impor à ré um ônus que o Estado deve suportar (custeio de medicamento de custo elevado). Fundada nas razões aqui expostas, entendo inexistir razoabilidade na alegação, embora haja relevância no pedido, diante do bem jurídico que se quer proteger. Reconheço, contudo, que a disciplina normativa dos seguros de saúde exclui expressamente a cobertura para a compra de tal produto para uso domiciliar, por isso não vejo como acolher o pleito dos autores. Não é o elevado custo de um medicamento que faz surgir a obrigação contratual do plano de custear sua aquisição. Se deferida a tutela na forma requerida, o custeio do medicamento será transferido do autor ou do Estado para os demais usuários do mesmo plano, aos quais caberá a distribuição (por repasse) do ônus que o plano terá que suportar. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Publique-se com urgência." Contestação apresentada pela parte ré, no Id 454501505, com preliminar e com documentos. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas a indicarem interesse na produção de provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado e a parte demandante permaneceu inerte. Relatados. Decido. PRELIMINAR CONCESSÃO DA TUTELA ANTECEDENTE Apesar de invocar a discussão acerca do deferimento da tutela antecedente sem análise da contestação, a tutela requerida em sede liminar foi indeferida, conforme decisão de Id 447695657. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada. FATOS Verifica-se dos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde administrado pela parte ré, sendo a segunda demandante, Sra. Arlinda Verônica Barreira de Figueiredo, a titular do contrato, sob o número 08650003837858004, e o primeiro demandante, Lucas Figueiredo dos Santos, seu dependente, registrado sob o número 08650003837858110. Conforme documentação médica acostada aos autos, o primeiro autor é portador de neurofibromatose tipo 1 (CID Q85.0), tendo sido submetido a oito intervenções cirúrgicas para retirada de neurofibroma plexiforme de grandes proporções e caráter deformante, sem alcançar êxito terapêutico. A parte autora aduz que, em razão do agravamento do quadro clínico, especialmente pelas intensas dores localizadas no membro inferior direito com repercussões funcionais e prejuízo à qualidade de vida, o demandante foi submetido a nova avaliação por médica geneticista responsável pelo seu acompanhamento, Dra. Fernanda S. Oliveira (CRM/BA 338811), que indicou como forma de tratamento o uso do medicamento Selumetinibe, na dosagem de 50 mg, duas vezes ao dia. Ocorre que, mesmo diante da expressa recomendação médica e da gravidade do quadro clínico, a parte ré negou a cobertura do referido tratamento, conforme demonstrado nos documentos que instruem a petição inicial. A parte autora alega que o fármaco indicado, além de possuir registro regular perante a ANVISA e ser específico para o tratamento da patologia apresentada, apresenta custo elevado, atualmente na ordem de R$ 95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), o que torna financeiramente inviável o custeio direto pelos demandantes, especialmente diante da necessidade contínua de uso. Em sede contestatória, a parte requerida aduz que há excursão para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar no contrato firmado pela parte autora, portanto, a recusa é devida e não configura conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilidade civil por danos morais. MÉRITO A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre as partes autoras e a operadora de plano de saúde, decorrente de suposta falha na prestação do serviço contratado, neste caso, consistente na negativa da cobertura de medicamento indispensável ao tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde, Selumetinibe (Koselugo). A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O contrato entabulado, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Contudo, para que a responsabilização seja atribuída, é imprescindível que a conduta ilícita seja evidenciada. Assim, compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadoras de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores) em decorrência do exercício de sua atividade, apenas afastando-se tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do citado artigo 14, § 3º, da legislação consumerista. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento das partes autoras quanto aos procedimentos adotados pela parte demandada, ao negar a cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde, Selumetinibe (Koselugo). Em sede contestatória, a parte requerida alega a ausência de previsão da cobertura do medicamento solicitado no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e aduz que a sua cobertura não constitui obrigação da operadora de plano de saúde por tratar-se de medicamento experimental, uso domiciliar. A doença que acomete a parte demandante possui previsão expressa no rol de procedimentos com cobertura obrigatória, enunciados pela Súmula Normativa n.º 11 e pela Resolução Normativa n.º 338 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Às operadoras de saúde suplementar é permitido restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Não obstante a possibilidade de formação de junta médica, quando existe divergência entre o médico assistente e o plano de saúde (artigo 4º, V, da Resolução nº 08/1998, do Conselho de Saúde Suplementar), o paciente não pode ser prejudicado pela análise econômica do quadro. Ao médico assistente cabe prescrever o tratamento a ser seguido, pois possui conhecimento técnico para tanto, não sendo esta uma competência dos planos de saúde. A operadora de plano de saúde alega a legalidade e validade da cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento de uso domiciliar. No entanto, tal cláusula, ainda que formalmente inserida no contrato, revela-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica que regula os planos de saúde. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que cláusulas que restrinjam, de forma desarrazoada, o acesso do consumidor a tratamentos prescritos por profissional habilitado atentam contra a boa-fé objetiva e a função social do contrato. No caso em análise, o medicamento requerido encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classificado como antineoplásico e indicado especificamente para o tratamento de neurofibromatose, patologia que acomete a parte autora. Ressalta-se que os tratamentos antineoplásicos de uso oral, mesmo quando administrados em ambiente domiciliar, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme expressamente previsto nos artigos 10, inciso VI, § 6º, e 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98. Sua indicação em bula aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 13/05/2025 para selumetinibe (Koselugo®) é a seguinte: Tratamento de pacientes pediátricos a partir de 2 anos de idade, com neurofibromatose tipo 1 (NF1) que apresentem neurofibromas plexiformes (NP) sintomáticos e inoperáveis. E mais: " Estemedicamento faz parte da categoria de medicamentos oncológicos e é indicado para condições específicas relacionadas ao crescimento de tumores ao longo dos nervos." (fonte: https://www.panvel.com/panvel/koselugo-25mg-60-capsulas-duras/p-100592#:~:text=Este%20medicamento%20faz%20parte%20da,seguran%C3%A7a%20e%20efic%C3%A1cia%20no%20tratamento.) A bula do medicamento Koselugo descreve o fármaco como: "5. 5.1 PROPRIEDADES FARMACOLÓGICAS Propriedades farmacodinâmicas Grupo farmacoterapêutico: Agentes antineoplásicos, inibidores da proteína cinase, código ATC: L01EE04." Tais dispositivos legais impõem às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, inclusive aqueles utilizados como adjuvantes para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento principal. Trata-se de exceção legal à regra geral que admite a exclusão de medicamentos para uso domiciliar, de modo que a negativa de cobertura, no presente caso, configura conduta ilícita, incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem as relações de consumo. A recusa infundada da operadora em fornecer medicamento essencial ao tratamento da parte autora representa clara falha na prestação do serviço, privando o consumidor do acesso tempestivo ao tratamento prescrito e agravando indevidamente seu estado de saúde e sofrimento psíquico. Diante dessa conduta, revela-se evidente o dano moral suportado, não sendo necessário sequer comprovar abalo emocional específico, dada a presunção de prejuízo em situações que envolvem negativa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde em contextos de enfermidade grave. Em consonância, precedentes judiciais firmados pelo ordenamento jurídico pátrio: Plano de saúde. Fornecimento do medicamento "Koselugo - Selumetinibe", indicado para o tratamento de "Neurofibromatose tipo 1" de que acometida a autora. Recusa à cobertura, ao argumento de que não se encontra presente no rol de procedimentos da ANS. Abusividade . Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n . 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente . Medicamento registrado na ANVISA para a doença da autora, assim como pela FDA. Precedentes. Recurso da autora questionando a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários. Utilização correta, considerando envolver-se na espécie condenação a medicamento sem prazo determinado . Valor da causa que, ademais, se mostra considerável. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109565-04 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor, menor, diagnosticado com neurofibromatose tipo 1 com neurofibroma plexiforme - Prescrição do fármaco Koselugo (Sulfato de Selumetinibe)- Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmulas nº 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Dano moral - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001742-02.2022 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE 10MG) . AUTOR PORTADOR DE NEUROFIBROMA PLEXIFORME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA RÉ A AUTORIZAR E DISPONIBILIZAR O FÁRMACO PRETENDIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS . INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA . MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA DESDE 12/04/2021, NA CLASSE TERAPÊUTICA ANTINEOPLÁSICO, ALÉM DE INDICADO EXATAMENTE PARA A PATOLOGIA PARA A QUAL ELE FOI PRESCRITO, NEUROFIBROSE PLEXIFORME. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUIDO NOS MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITO ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO ADJUVANTES QUE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, FIGURANDO COMO EXCEÇÃO À REGRA QUE PERMITE ÀS OPERADORAS EXCLUÍREM A COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10, VI, § 6º E 12, I, C E II, G, DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08006766120248190003 202400174009, Relator.: Des(a) . NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Em síntese, o cerne da demanda concentra-se na análise da obrigação da parte contratada de arcar com a cobertura do medicamento Selumetinibe (Koselugo) para o tratamento de neurofibromatose tipo I. No caso concreto, a parte demandada não comprova a cobertura do medicamento antes do ajuizamento da ação. Logo, não logrou êxito em afastar as alegações apresentadas na exordial. Diante do exposto, conclui-se pelo julgamento procedente dos pedidos apresentados na exordial. O plano de saúde possui a obrigação de fornecer o medicamento Selumetinibe (Koselugo), antineoplásico prescrito pelo médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, assentadas a má prestação do serviço e a responsabilidade contratual, procede o pedido, eis que qualquer tipo de dano acarretado ao consumidor na prestação de serviços é indenizável, aplicando-se neste caso a responsabilidade objetiva, independente da apuração de culpa. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela falha na prestação do serviço desenvolvido pela operadora de plano de saúde. In casu, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, in re ipsa, independente, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil. O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixdireito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do O MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909). Desse modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos. Assim, levando-se em conta tudo o que se expôs, arbitro a reparação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento parcial do pedido e, como tal, à parte requerida cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as partes demandadas, solidariamente, a: 1) fornecer o medicamento Selumetinibe (Koselugo), prescrito pelo médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde. 3) ressarcir as partes autoras em danos morais, no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001203-47.2017.5.02.0472

ID: 320402342

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001203-47.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GILCESAR JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE MACHADO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO … Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA GMDS/r2/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Apenas a Revista obreira foi, em parte, admitida, tendo apenas a reclamada interposto Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO DA RECLAMADA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Turma consignou no v. acórdão que ficou comprovado nos autos nexo de causalidade entre doença que acomete autor as atividades desenvolvida das na empresa culpa da reclamada. Nesse contexto, as razões recursais revelam nítida intenção de revolver conjunto fático-probatório apresentado, que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS/SALÁRIO DIFERENÇA SALARIAL/PERIODO DO AFASTAMENTO REINTEGRAÇÃO. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantia de emprego, sendo correta r. sentença que determinou reintegração do autor, bem como pagamento dos salários do período de afastamento, não possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica contida no v. acórdão recorrido, no sentido de que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantida do emprego. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com gravidade da lesão extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não possível processamento do Recurso por violação aos artigos V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade proporcionalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. Acresça-se, quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo, pois, "Considerando o período contratual, a última função exercida (Operador de Produção), o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação semelhante, impõe-se reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00, mais condizente com o caso concreto" (fls. 646-e). Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - APELO DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 897/898-e): "[...] "A reclamada requer a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 12,5% do último salário, após o término da estabilidade até a morte da autora. Refere que não ficou demonstrada a sua responsabilidade pelo infortúnio de que padece o autor. O reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual da pensão mensal vitalícia. A culpa da reclamada em relação à doença ocupacional do reclamante restou efetivamente demonstrada nos autos, conforme fundamentação anteriormente exposta. Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários. Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamada e nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto. Reforma-se." Saliente-se que decisão contraditória é aquela em que o dispositivo do Julgado colide frontalmente com as razões de sua fundamentação. No caso, não há que se falar em contradição, tendo em vista que o julgado apreciou corretamente as insurgências recursais, considerando todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Conforme decisão exposta no acórdão, o autor não faz jus à indenização por danos materiais, não havendo que se discutir a data do início ou do fim do pensionamento." O reclamante defende a possibilidade de cumulação da pensão mensal com a percepção de salários, assim como a possibilidade de deferimento da pensão mensal em razão de incapacidade laborativa permanente, ainda que parcial. Sustenta a compatibilidade de determinação de reintegração em função compatível com o recebimento de salários, visto que a pensão mensal possui natureza completamente distinta dos salários decorrentes da reintegração. Aponta violação dos arts. 402, 944 e 950, caput, do Código Civil e 5.º, II, da Constituição Federal. Transcreve arestos (fls. 897/943-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Discute-se, in casu, a possibilidade de cumulação de salários em função readaptada com a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). A despeito da constatação de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente e do deferimento da reintegração prevista em norma coletiva e de danos morais, a Corte de origem indeferiu a indenização por danos materiais, ao fundamento de que, "Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há falar-se em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários". Ocorre que tal posicionamento vai de encontro à jurisprudência sedimentada no TST, no sentido da possibilidade de cumulação de salários e pensão mensal, em razão da natureza distintas das verbas. O salário é devido em razão da prestação de serviços, ao passo que a pensão mensal decorre da responsabilidade civil do autor do ato ilícito, que deve responder integralmente pelo dano. Nesse sentido, vale pinçar os seguintes precedentes: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Diante da possível contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte e da afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Da exegese do aludido preceito legal, tem-se que, em sendo constatada seja a perda, seja a mera redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende pensão correspondente à perda/redução laborativa, sendo impertinente eventual discussão a inexistência de prejuízo decorrente da percepção de salário. E outra não poderia ser a conclusão, porque a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, e o salário tem escopos completamente diversos, visto que a primeira visa ressarcir o ofendido que sofreu perda/redução da capacidade laborativa em virtude de dano sofrido, enquanto o segundo trata-se de contraprestação pelos serviços prestados ao empregador. Assim, inexiste óbice à cumulação da pensão mensal com o salário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RRAg-11430-05.2015.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/6/2025.) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade laborativa equivalente a 3,13%, com termo inicial somente após o rompimento do liame empregatício. Sobre o tema em exame, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que a pensão visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto o salário se trata de contraprestação pelos serviços prestados, possuindo naturezas e distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RRAg-10746-68.2016.5.15.0083, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 5/6/2025.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que, enquanto os salários se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, a pensão visa compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho, e a indenização por danos morais visa compensar a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Ou seja, os institutos (salário, pensão mensal, e indenização moral) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-12067-54.2017.5.15.0132, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/6/2025.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O salário e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Com efeito, o direito à pensão mensal surge do dano sofrido pela Reclamante, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). O salário, por sua vez, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da empresa. Não há falar, desse modo, em óbice à percepção das duas parcelas de maneira cumulada. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-1246-24.2011.5.15.0092, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023.) "[...] II. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por violação do art. 950 do Código Civil, para restabelecer a sentença, em que deferido o pagamento da pensão mensal vitalícia acumulada com os salários. 2. O Tribunal Regional, embora tenha registrado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão e dos salários, por entender que não existe razão para a pretendida reparação patrimonial, já que foi determinada a reintegração do Autor em razão da estabilidade normativa. Consignou que "a determinação da reintegração do reclamante ao emprego repõe a integralidade do salário devido ao reclamante, de modo a descaber o pagamento do pensionamento durante o período em que o autor estiver reintegrado ao emprego, sob pena de bis in idem, pelo que razão assiste à reclamada quanto a este ponto". 3. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Julgados. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST-Ag-ARR-1000409-12.2015.5.02.0467, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/6/2025.) "[...] TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS SALÁRIOS 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante no aspecto. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O fundamento central da decisão monocrática para prover o recurso de revista do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade pensão foi o de que a permanência do trabalhador no emprego, em cargo compatível com a limitação e sem a redução salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, nos casos em que o trabalhador for acometido por incapacidade permanente para o exercício das atividades anteriormente executadas. 4 - O referido entendimento se respalda na jurisprudência pacificada desta Corte, que leciona que em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados que se acrescem aos já citados na decisão monocrática. 5 - Quanto ao percentual aplicado à pensão mensal, importante registrar que este não se atém exclusivamente à porcentagem de danos apontados pelo perito do juízo. Isso porque tal percentual considera apenas as sequelas advindas da doença, enquanto que a pensão deferida se relaciona com o quadro geral de incapacidade laborativa permanente extraído do conjunto probatório, além de se considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como a concausa, a possibilidade de reabilitação para funções diversas e a impossibilidade de exercer a função na qual possui vasta experiência. 6 - Nesse raciocínio, o julgador deve se pautar em razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar tanto a condenação excessiva quanto a condenação insignificante. 7 - No caso concreto, em função das enfermidades que acometeram o trabalhador em decorrência das atividades exercidas em benefício da reclamada (nexo de concausalidade), a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e, considerando que foi realocado em atividade compatível com suas limitações, considera-se que se encontra totalmente incapacitado para a função exercida desde 2004 na reclamada. 8 - Desse modo, o trabalhador não poderá mais trabalhar na mesma função em que já possuía experiência, o que compromete sua recolocação no mercado de trabalho (considerando demissão futura já pontuada pela agravante ao pleitear que o termo inicial do pensionamento seja a data da futura demissão do trabalhador). 9 - Nesse cenário, a agravante não consegue demonstrar o desacerto da decisão monocrática no aspecto. 10 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST-Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024.) (Destaquei.) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) CUMULADO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A Corte Regional decidiu que, não havendo a rescisão do pacto laboral, não há amparo legal para o recebimento simultâneo de salário e pensão mensal vitalícia. II. A causa oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de não haver óbice à percepção, de forma cumulada, dos salários com pensão mensal decorrente do reconhecimento da perda da capacidade laborativa por doença ocupacional. Isso porque, entende-se que os salários e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos, emergindo o direito à pensão mensal do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Precedentes e julgado. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RRAg-1002084-91.2016.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/4/2025.) "B) INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O acórdão regional consignou que "uma vez deferida a reintegração do autor, não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva. (...) Assim, a reintegração aos quadros da ré afasta a percepção da pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que enquanto estiver recebendo os salários, não haverá efetiva perda financeira decorrente da doença do trabalho". Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos materiais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Ante o exposto, com vistas a prevenir aparente violação do art. 950 do CC e dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão regional que "o reclamante é portador de tendinite supra-espinhal em ombro direito, "moléstia ocupacional de nexo causal e de concausa com as atividades executadas na Ré, tendo gerado redução da capacidade laboral em grau moderado (50%) para as atividades anteriormente executadas, potencialmente transitória e parcial"". 3. Também consta do decisum que "embora o perito tenha atestado que a redução da capacidade laborativa é "potencialmente transitória", respondeu, em sede de esclarecimentos, que o retorno do reclamante ao trabalho na mesma função poderia desencadear a reincidência da doença, com o que se conclui tratar-se, em verdade, de dano permanente, tal como interpretado pelo D. Juízo a quo" e que "ficou demonstrado nos autos que, em razão da doença adquirida, o autor não pode se ativar em funções que exijam a sobrecarga dos ombros por movimentos repetitivos, como a que exercia na ré". 4. A Corte Regional concluiu que "não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva". Sucede que, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da reintegração ao emprego - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. 5. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir do término do período estabilitário, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que a reintegração do autor ao emprego, com o consequente recebimento dos salários, não afasta o direito do reclamante à pensão deferida. 6. No que se refere ao marco inicial do pensionamento, o autor, na petição inicial, postulou o seguinte pleito: "Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia a ser adimplida nos termos da causa de pedir, considerando o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil (pagamento de uma só vez) e respeitando o valor da remuneração do trabalhador, até a morte da reclamante, aferida segundo a tabela SUSEP ou IBGE". Não existe, portanto, pedido explícito na petição inicial com relação ao termo inicial da pensão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando o autor tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte, no sentido de que é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntados nos autos. Precedentes. 7. Considerando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado (apenas após o término do período estabilitário), deve-se adotar como termo inicial da pensão mensal vitalícia a data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, sobretudo por se tratar de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CC e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada parcialmente conhecido e desprovido; Agravo de Instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; e Recurso de Revista do autor conhecido e provido." (TST-RRAg-1001742-61.2017.5.02.0262, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 3/11/2022.) (Grifei.) Desse modo, o indeferimento da cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia viola o art. 950 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil. MÉRITO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas inicial e final do pensionamento, da forma como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada; II - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto à "pensão mensal - salários decorrentes da reintegração - cumulação - possibilidade", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação da pensão mensal vitalícia com os salários auferidos por conta da reintegração do autor no quadro da reclamada. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas do início e fim do pensionamento, da forma como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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