Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001752-12.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 115 de 115

Gustavo Tortorella Monteiro e outros x Gustavo Tortorella Monteiro e outros

ID: 256265173

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020423-36.2021.5.04.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PINTO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed0731 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020423-36.2021.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO 2. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): 1. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A 2. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO Advogado(a)(s): 1. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recurso de: GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras. (...) Assim, mantenho o arbitramento fixado pelo juiz de origem quanto aos jantares, inclusive quanto ao seu tempo médio de duração das 20h às 23h, em seis ocasiões anuais. Por fim, em atenção ao recurso do autor, o depoimento acima citado também confirma a tese da reclamada de que as atividades burocráticas eram realizadas dentro do horário comercial, não ensejando prorrogações. (...) Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para arbitrar a jornada do reclamante das 8h às 18h, de segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo, mantendo-se a sentença quanto aos jantares arbitrados em seis ocasiões por ano das 20h às 23h. (...) Sendo incontroverso que era o próprio reclamante quem estabelecia os roteiros de visitação, parece razoável concluir que contabilizasse o período necessário para a fruição do intervalo intrajornada. Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida e as características que envolvem o trabalho dos propagandistas vendedores, entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Desta forma, quanto ao ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Acrescento, ainda, que o acórdão recorrido consignou que "Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida (...) entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante ". Assim, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, quanto às impugnações acerca do horário de início e término da jornada fixada, destaco que a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, não sendo este o caso dos autos quanto ao ponto em específico. Tanto considerado, nego seguimento ao recurso no tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme petição inicial, o pedido de diferenças de prêmios no valor estimado de 40% da remuneração decorre da alegação de desconhecimento pelo autor quanto à política adotada pela empresa para pagamento das premiações, uma vez que não lhe seriam repassados os critérios de pagamento da verba devida, tampouco disponibilizados os meios para conferência destes, contrariando a norma coletiva. (...) A reclamada traz aos autos documentos que estabelecem a política de pagamento da remuneração variável (ID. 1268d40 e seguintes). Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. (...) Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Por fim, destacou o seguinte trecho da decisão em embargos declaratórios: "Por outro lado, o julgamento expressa o entendimento adotado acerca da existência de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores pagos a título de remuneração variável (prêmio), tendo sido nesse sentido o provimento parcial do recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Ainda nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante foi admitido em 14 de abril de 2014, para exercer a função de propagandista-vendedor, e foi despedido, sem justa causa, em 01 de abril de 2021. Afirma na inicial que tinha por zona de atuação os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, pela sua base territorial e de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme art. 511, § 3º, da CLT. A Súmula 374 do TST consagra entendimento de que a empresa deve estar representada na negociação coletiva por sua entidade de classe. No caso concreto, ainda que o autor tenha referido que trabalhou, também, no estado do Rio Grande do Sul, no próprio relato prestado nos autos do processo 0000332-70.2018.5.12.0003, na qualidade de testemunha, refere que "...o depoente atua em Santa Catarina e o autor atuava no RS..." (ID. 3c5c57a - Pág. 20). (...) Assim, inaplicável a ele, independentemente de seu enquadramento profissional, as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul juntadas com a inicial. Em decorrência, também não prosperam as pretensões deduzidas com base em tais normas (alínea "f" da exordial), quilômetros rodados (alínea "g" da exordial), depreciação do veículo (alínea "h" da exordial), seguro total (alínea "i" da exordial), IPVA (alínea "j" da exordial), multa convencional (alínea "k" da exordial) e cobranças (alínea "l" da exordial). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos honorários devidos pelo autor, acompanho o entendimento prevalecente da Turma julgadora, em sua composição majoritária, no sentido de que mesmo diante da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a obrigação que ficará, apenas, "...sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, permanecem devidos os honorários sucumbenciais, apenas suspensa sua exigibilidade na forma legal pelo prazo de dois anos na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Cabe, de qualquer sorte, acolher o apelo para reconhecer inviável a compensação dos respectivos honorários com créditos obtidos pelo autor judicialmente, nesta ou em outras demandas. Em relação ao percentual de honorários, devidos por ambas as partes, acompanho a posição majoritária da Turma, entendendo adequada a fixação de 10%, diante da complexidade média da ação, conforme modulação adotada por este Colegiado." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O artigo 62, I, da CLT, exclui o direito ao pagamento de horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo esta a hipótese do caso concreto. O fato de a reclamada não manter registro formal sobre a jornada dos propagandistas vendedores não significa que não pudesse exercer tal controle. No caso, além de não haver formalização quanto à ausência de controle de horário por atividade externa, os depoimentos das testemunhas são esclarecedores e denunciam a prática do controle indireto da jornada de trabalho por parte da empregadora. Com efeito, os depoimentos reproduzidos na sentença demonstram a existência de meios indiretos de controle da jornada do autor caracterizados pela existência de roteiros a serem submetidos à aprovação dos gerentes; utilização de equipamentos eletrônicos com o lançamento das informações no sistema específico para marcação das visitações, possibilitando a fiscalização da jornada. O fato do reclamante ter declarado, como testemunha em outra demanda (ID 3c5c57a), que trabalhou na função de consultor de vendas externo, com flexibilidade de horários, não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto os elementos de prova contidos nestes autos demonstram a efetiva possibilidade de fiscalização de sua jornada pela reclamada. Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Outrossim, para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1 VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. Por outro lado, em casos análogos, este Colegiado considerou excessivo o percentual de 40% postulado na inicial, como se observa no seguinte precedente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) quanto ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, a ele incumbia evidenciar que este atingia o valor de 40% da sua remuneração, conforme sugerido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode, portanto, dar guarida ao valor propugnado, porque se era o valor do prêmio que não era pago corretamente, a parcela que deve ser complementada é a diferença para atingir a totalidade destes prêmios e não salários mais prêmios. Outrossim, o próprio autor informa que tal valor é puramente aleatório, sendo apenas uma estimativa, pelo que entendo sê-lo exagerado, porquanto não se mostra adequado com o cotejo entre os valores recebidos a título de prêmios e àqueles recebidos a título de salário fixo. Por isso, mostra-se razoável estipular as diferenças de prêmios em 15% dos valores dos prêmios até então adimplidos, na esteira do entendimento desta Turma Julgadora acerca da matéria. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020257-75.2017.5.04.0014 ROT, em 15/07/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora)" Quanto aos reflexos, como já visto, o autor recebia salário fixo além de salário variável (prêmio produtividade), havendo o pagamento dos repousos em rubrica própria, incidente sobre a premiação paga, apontando para a natureza salarial da parcela variável, sendo cabíveis os reflexos postulados. Veja-se que a produtividade paga não se trata de "liberalidade concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" de que trata o §4º do art. 457 da CLT, já que não envolve no caso desempenho superior ao ordinariamente esperado. De qualquer sorte, considerando que o contrato iniciou em 2014, destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "2 VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 373, INCISO I, DO CPC, e 818 DA CLT - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à adoção da Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1 do TST para apuração das horas extras, não verifico o pagamento de comissões ao longo do contrato, mas somente de prêmios pelo atingimento de metas, pelo que não cabe a incidência somente do adicional em relação à tais parcelas na forma requerida pela reclamada. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3 CONTRARIEDADE A SÚMULA 340 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397, DA SBDI-1, DO C. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Adoto o entendimento de que o valor indicado pela parte de que trata o art. 840 da CLT diz respeito à mera estimativa, precipuamente para fins de fixação de rito, não tendo o condão de limitar o montante da condenação, até porque a parte não tem, no mais das vezes, acesso à integralidade dos documentos capazes de garantir a exata e prévia liquidação de sua pretensão." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4 LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, prevê o art. 790, § 3º, da CLT a possibilidade de concessão da gratuidade aos que perceberem até 40% do teto dos benefícios do RGPS. Tal dispositivo é mera faculdade, não consistindo em limitação do reconhecimento da insuficiência econômica somente nesta hipótese. Prevalece, de fato, o § 4º do referido art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que expressamente autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. É o caso concreto em que a presunção de miserabilidade jurídica decorre da declaração de pobreza apresentada, que por sua vez, tem fundamento jurídico também no art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, ambos os dispositivos em vigência. Portanto, não há como concluir que ele tenha condições de arcar com despesas resultantes de processo judicial, sobretudo quando ausente prova de que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho após a rescisão contratual. Especificamente quanto à declaração de carência econômica, por força da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira até prova em contrário. Veja-se, como refere o juízo de origem, que não há elementos que apontem que o autor esteja atualmente empregado ou mesmo que permaneça no mesmo patamar salarial antes recebido. Veja-se que o salário que vinha recebendo tampouco se apresenta suntuoso, recebendo por volta da despedida salário líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 em muitos meses (como no demonstrativo de março/2021 - ID. d2a26ea - Pág. 5), ainda que em outros possa ter recebido premiações que tenham elevado temporariamente tais rendimentos. Entretanto, tal patamar salarial, tratando-se de trabalhador com dois filhos menores de idade (FRE de ID. ef2ebbd - Pág. 1), não compromete a presunção iuris tantum que decorre da declaração de insuficiência econômica apresentada. Portanto, por força de disposição legal, a declaração de carência econômica reveste-se de presunção de veracidade, e eventual falsidade nela contida deve ser objeto de inequívoca comprovação, ausente nos autos." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235018

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235063

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235112

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

ID: 338235153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020234-39.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA RODRIGUES SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0020234-39.2023.5.04.0461 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EDSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020234-39.2023.5.04.0461 GMAAB/ AGRAVANTE: EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO : Dr. GIANITALO GERMANI D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante informa, na inicial, contrato entre as partes no período de 20-08-2019 a 22-08-2022, quando da extinção contratual decorrente de pedido de demissão. A ação foi ajuizada em 19-05-2023. Entendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88 e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma. Portanto, tendo em vista que vínculo de emprego da reclamante com o réu iniciou após edição da Lei 13.467/17, nada obsta a aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal. Esta observação será seguida onde pertinente na análise dos tópicos dos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei/decreto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria; que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença merece parcial reforma. No ponto, a testemunha convidada pela reclamada afirmou: "que faz intervalo de uma hora para almoço e acredita que isso aconteça com todos os vendedores" (ata de audiência de ID dc22949). A testemunha convidada pelo autor, por sua vez, apontou: "que o intervalo de almoço era de 15 minutos; que acredita que esse procedimento fosse comum a todos os vendedores pois a quantidade de clientes era similar" (ata de audiência de ID dc22949). A prova oral, pois, não auxilia na elucidação da questão, pois controversa. Entretanto, sendo o caso de cumprimento de jornada externa (ainda que passível de seu controle pela empregadora), é o entendimento fixado nesta Turma julgadora de que a presunção nestes casos é de efetivo gozo do intervalo intraturno integral de uma hora. Isso porque o trabalho nesses moldes permite maior autonomia do trabalhador, possibilitando o gozo efetivo do descanso legal. Desse modo, deve ser considerada, no arbitramento de jornada, o gozo integral do período intervalar de uma hora, ao longo dos dias trabalhados de segunda a sexta-feira. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de diferenças relacionadas ao período intervalar suprimido, sendo considerado como efetivamente gozado, de segunda-feira a sexta-feira, o intervalo intrajornada de uma hora". Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, são indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme orientava a redação da OJ 394 do TST: "OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi julgado em 20/03/2023, com publicação do acórdão em 31/03/2023, atribuindo à referida orientação nova redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;", o TST estabeleceu, em modulação de efeitos, no seu item II, que "II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023" . No caso, o contrato se encerrou em 2022, não havendo falar na aplicação da redação alterada da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Do exposto, nego provimento". Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, para o TEMA REPETITIVO Nº 8, a seguinte tese jurídica: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. Em decorrência, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 daquela Corte foi alterada nos termos abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade coma tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dá análise dos contracheques juntados em ID d72f22a e do próprio teor do contrato de trabalho de ID 4c8bf5d é possível concluir que o autor recebia remuneração como comissionista puro. Além disso, importante frisar que não foi produzida qualquer prova adicional apontando para o recebimento de remuneração fixa que permite a conclusão por modelo misto. Assim, perfeitamente aplicável ao caso dos autos o teor da Súmula 340 do TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Do exposto, nego provimento ao recurso, não havendo reforma a ser feita na sentença quanto ao tópico. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma consignou expressamente que o reclamante percebia a remuneração exclusivamente à base de comissões. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Assim, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O autor alega não ter gozado corretamente das férias decorrentes do período aquisitivo 2019-2020, uma vez que teria havido a supressão de 10 dias. A reclamada apontou que, em relação ao período aquisitivo referido, o autor teria gozado de 20 dias de descanso e optado por receber 10 dias de férias como abono, trabalhando, de fato, no período. Os documentos de IDs e63f18d, f1bf87f e 5c8540d corroboram a narrativa da ré, não estando, contudo, assinados pelo reclamante. Não obstante, a análise atenta dos contracheques de ID d72f22a, permite identificar que no documento relativo ao dia 30-09-2021, foi adimplida verba com a rubrica relativa a "Abono ferias - Médias imp", de modo que comprovado o adimplemento do período abonado. Disso decorre a conclusão de que é verídica a afirmação do autor de que laborou durante parcela de seu período de férias. Entretanto, a comprovação, por parte da empregadora, do devido adimplemento da parcela de abono de férias pactuada, afasta qualquer dever de pagamento em relação ao tópico. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. Nego, pois, provimento". Não admito o recurso de revista noitem. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 7º da CF não satisfaz esse requisito. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao item DAS FERIAS TRABALHADAS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. DANO MORAL [...] A juíza julgou o tópico da seguinte forma (ID e63d877): A indenização por danos morais está assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a constar, também, na CLT - art. 223-A e seguintes. O dano passível de ensejar direito à reparação depende, em regra, de uma ação ou omissão, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, deve ficar configurada a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano, o nexo causal e a culpa. Ainda, o contrato de emprego agrega deveres anexos, dentre os quais o de urbanidade e boa conduta. Assim, é dever do empregador manter a boa relação entre seus empregados e dos superiores hierárquicos com seus subordinados, repudiando atos de grosseria, insultos e perseguições. A inobservância desse dever pode resultar em indenização, porquanto se manteve omissivo quando tinha o dever de agir. Contudo, somente é suscetível de reparação o dano que concretiza evidente e grave ofensa a direito geral de personalidade, capaz de representar, portanto, desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), numa de suas três acepções: integridade psico-física, igualdade e solidariedade. Essa é a diretriz constitucional, quando arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou sentimento de desconforto, ainda que decorrente de ato não fundado em exercício regular de direito, é insuscetível de caracterizar agressão à dignidade humana e, por extensão, dano moral. Cumpre registrar, também, a construção doutrinária e jurisprudencial conhecida como 'perda de uma chance', que vem sendo aceita no ordenamento pátrio brasileiro. Caracteriza-se quando a conduta (ação ou omissão) causa o desaparecimento de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda. Inexiste relação de emprego propriamente dita, já que a contratação não foi perfectibilizada. No caso, a situação fática narrada pelo reclamante não diz respeito à 'perda de uma chance', já que a contratação foi perfectibilizada. O reclamante se insurge contra o fato a reclamada não ter concretizado a proposta que alega ter recebido, de percepção de salário superior, o que teria motivado a sua saída do emprego anterior. A respeito dessa questão, os depoimentos colhidos em audiência consignam: (...) O reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que seu salário era ou seria superior no emprego anterior, tampouco que tenha recebido a proposta que alega. Ou seja, não comprovou a ocorrência do dano que alega ter sofrido, ou de qualquer prática ilícita por parte da reclamada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido do item "6". Passo a analisar. O autor buscou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não efetivação de promessa de promoção funcional, que, segundo alega, teria sido o fator determinante para o obreiro extinguir seu antigo contrato de trabalho e passar a laborar para a ré. Mesmo que se admitindo a possibilidade de haver lesão subjetiva ao autor em decorrência da quebra da expectativa profissional alegada, entendo que inexiste prova nos autos capaz de corroborar minimamente as alegações do autor". Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] São devidos, portanto, com base nos parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, conforme fixado na sentença, assim como são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos patronos da reclamada, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é justificativa para a dispensa do pagamento. Logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante aos procuradores da reclamada, cujo percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes é adequado ao caso em apreço. [...] Quanto ao percentual fixado na sentença dos honorários devidos pela reclamada, ressalvado meu entendimento pessoal (que entenderia aplicável o percentual de 15%, inclusive pela diferença material entre as partes), por política judiciária acompanho a posição majoritária desta Turma Julgadora, entendendo adequada a fixação do percentual de 10% de honorários advocatícios, consoante sentença, diante da complexidade média da ação, não havendo que se falar em redução do percentual. Logo, não há reparo a ser feito". Não admito o recurso de revista noitem. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De outra parte, em relação ao percentual arbitrado,o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA" e "08. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional,inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu qualquer trecho do acórdão principal. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao tópico, a reclamada acostou o espelho dos cartões ponto aos autos em ID fbb4987. No documento consta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalo das 12h às 13h, pré-assinalado - correspondente ao período de 20-08-20-19 a 15-10-2020. Em sequência, apresentou documentação complementar, também referente ao controle de frequência, mas agora referente ao período de 16-11-2020 a 22-08-2022 (ID ffe82ba). Nessa nova documentação consta modelo de controle de frequência completamente diverso, com jornada laboral de segunda a sábado, com banco de horas bem discriminado. A primeira grande divergência entre a tese do autor e a da ré é em relação do trabalho aos sábados. Enquanto o reclamante aduziu ter sempre laborado aos sábados, a reclamada contrapõe afirmando que os cartões ponto acostados dizem respeito a realidade laboral do autor - ainda que não computem qualquer trabalho aos sábados até 15-10-2020. Ocorre que o contrato de trabalho, datado de 20-8-2019 (ID 4c8bf5d), já apontava para a realização de trabalho aos sábados das 08h às 12h, jornada corroborada tanto pela testemunha convidada pelo reclamante, quanto pela convidada pela reclamada (ata de audiência de ID dc22949). Não bastasse isso, inexiste dos autos qualquer indicativo de alteração do regime laboral que justifique tamanha discrepância entre os registros de horário acostados em ID fbb4987 e os acostados em ID ffe82ba. Do exposto, entendo correta a decisão do juízo da origem que optou pela invalidade dos registros de jornada constantes dos autos, devendo a jornada ser arbitrada com base no conjunto probatório coligido. 1.2. Arbitramento de jornada O arbitramento de jornada, no caso em análise, deve ser feito com base na prova coligida, recebendo grande relevância, no aspecto, a prova oral. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada apontou o seguinte (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A), RAFAEL DE FREITAS DA SILVA, RG 4091736308, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Felipe Camarão, nº 776, Bairro Franciosi, Vacaria/RS. Advertido(a) e compromissado (a). PR: que trabalha na reclamada como vendedor, desde setembro/2022; que a jornada é por meio de ponto eletrônico; que faz o registro no primeiro cliente, às 7h30min e o encerramento às 16h30min no último cliente; que não há como iniciar o atendimento antes das 7h30min; que ao término da jornada não atende clientes após às 16h30min; que não há orientação para não registrar as horas extras mas que há orientação para que não realizar horas extras, mas que se forem cumpridas horas extras a jornada será registrada como no caso do trabalho em feriados; (...) que aos sábados trabalha em horário registrado, das 8h às 12h; que após o encerramento da jornada passavam feedback de como foi o dia, por meio de whatsapp, demorando 3 minutos nessa tarefa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. De outra perspectiva, a testemunha convidada pelo reclamante indicou o que segue (ata de audiência de ID dc22949): TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), JOÃO VITOR BORNHOLDT, RG 9122678334, brasileiro(a), solteiro, vendedor, residente e domiciliado(a) na Rua Via Láctea, nº 838, Capão da Canoa/RS. Advertido(a) e compromissado(a). PR: que trabalhou na reclamada de 10/2019 a 05/2022, como promotor de vendas (fazendo reposição em lojas de outubro/2019 a 21/05/2021) e após como vendedor externo, na região de Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Três Coroas; que o reclamante trabalhou em Vacaria;que a reclamada possui controle de jornada, por meio de aplicativo e por whatsapp; que o depoente lançava a jornada no aplicativo no início do dia (às 7h30min, no primeiro cliente); que o período de deslocamento para o primeiro cliente não era registrado, e variava de cliente para cliente, podendo iniciar uma hora antes; que o registro do encerramento da jornada era feito às 16h30min, mas nem sempre estava atendendo o último ; que isto era orientação da empresa; que em verdade atendia o último cliente até 17h30min e depois se deslocava para casa; que havia grupo de entregas e os problemas deveriam ser solucionados pelo vendedor e os problemas eram "meio frequentes"; que o horário comercial dos clientes era de 8h às 20h; que nunca trabalhou durante as férias; que a jornada aos sábados era das 8h às 12h (...) No ponto, entendo que não há reparo a ser feito na sentença no tópico em que reconheceu que a jornada laboral do autor ocorrida das 7h30min às 17h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo conforme fundamentação que será efetivada no tópico apropriado, e aos sábados, das 8 às 12h. A manutenção da jornada arbitrada se justifica tanto pela invalidação dos cartões ponto, conforme anteriormente argumentado, quanto pela análise conjunta das provas colhidas, que confirmam o início do trabalho às 7h30mim. Quanto ao término da jornada, reconheço haver maior divergência entre as provas colhidas (a testemunha da reclamada aponta o encerramento do labor às 16h30min; a testemunha do autor indica que o trabalho se encerraria às 17h30min; enquanto o autor, propriamente, afirma que sua jornada se encerraria entre as 16h30min e as 19h.). Julgo, portanto, ser dotada de razoabilidade a decisão da origem ao arbitrar as 17h30min como marco para o fim da jornada ordinária do trabalhador. Cabe, em atenção às razões recursais, analisar a validade ou não do regime compensatório adotado. Nessa linha, múltiplas são as razões para a desconsideração de qualquer regime compensatório, quando da análise de horas extras devidas no caso. De uma perspectiva, comungo com o entendimento da magistrada singular que apontou que as normas coletivas de ID 6b9f063 e seguintes e de ID 82b0393 e seguintes são inaplicáveis ao caso dos autos por não corresponderem à categoria profissional da parte e por não abrangerem a base territorial onde realizada a atividade laboral, respectivamente. Acrescido a isso, entendo que tendo havido a invalidação dos cartões ponto, com arbitramento de jornada, não há falar em regime compensatório a ser aplicado, uma vez que impossível a identificação da existência dos requisitos mínimos do banco de horas, como a possibilidade de efetivo acompanhamento de créditos e débitos horários pelo trabalhador. Em sequência, ante a natureza salarial da parcela e em razão da habitualidade - observada a Súmula 172 do TST -, são devidos os reflexos deferidos na sentença (repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS). Do exposto, nego provimento aos recursos". Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.Horas extras. Violação do princípio da razoabilidade, do devido processo legal e da fundamentação do julgado. Violação do artigo 8º, "caput", da CLT. Violação do inciso LIV do art. 5º da CF e do artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC" e "5. Regimes compensatórios. Validade. Violação do inciso II do art. 5º da CF. Violação dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF. Violação do inciso III do art. 8º da CF. Violação dos artigos 59, "caput" e §2º e 611, §1º, ambos da CLT. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso, I, do CPC. Contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe ao juízo trabalhista o deferimento dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, como adequadamente fez o julgador da origem. Os descontos previdenciários decorrem de imposição legal, logo devem ser procedidos do crédito do reclamante. Os descontos previdenciários decorrem de lei, sendo obrigatória a dedução do crédito do trabalhador, pago em razão de condenação judicial, do valor referente à sua cota parte. Nesse sentido, aliás, orienta a Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Mantidas as condenações, cabível a incidência de encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. A eventual decadência do crédito executado é matéria ser apreciada na fase de execução, momento oportuno para a análise do tópico. Nada a prover". Não admito o recurso de revista noitem. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. Do recolhimento previdenciário - Decadência: Violação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 Violação aos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional Violação Súmula 368 do TST Violação ao inciso II do art. 5º da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ANA PAULA LOPES - ZAP S.A. INTERNET - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662453

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ZAP S.A. INTERNET - ANA PAULA LOPES - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001752-12.2023.5.02.0613" – Página 115 de 115

Gustavo Tortorella Monteiro e outros x Gustavo Tortorella Monteiro e outros

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

Edson Pereira Rodrigues e outros x Edson Pereira Rodrigues e outros

Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros