Resultados para "1001802-06.2023.8.26.0650" – Página 115 de 115

Maisa Micaelle Oliveira Da Silva Barbosa e outros x Francisco De Assis Silva De Sousa e outros

ID: 338552610

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000044-66.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTES: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA 1º AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA ADVOGADA: PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO 2ª AGRAVADA: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA AS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra sócias solidárias, especialmente diante da insolvência da empresa principal, submetida à recuperação judicial, a qual suspende as execuções apenas em face da empresa, não alcançando os coobrigados solidários, que respondem no mesmo grau de responsabilidade. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. É válida a penhora de aluguéis percebidos pelas executadas, quando não demonstrado que constituem sua única fonte de subsistência. Os frutos civis de imóveis locados, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, podem ser constritos, especialmente quando não afetados à moradia familiar. Ademais, inexiste o excesso de penhora, uma vez que a medida observou o princípio da proporcionalidade, sendo adequada à satisfação do crédito exequendo. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE contra a sentença de Id. 95b08e5, proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou os embargos à execução apresentados pelas reclamadas, ora agravantes. Em suas razões recursais (Id. c0bcbff), as agravantes argumentam que a sentença foi inadequada ao redirecionar a execução para as sócias sem antes tentar o esgotamento dos meios executórios contra a empresa reclamada, que está em recuperação judicial. Enfatizam que a recuperação judicial não implica em insolvência e que o crédito trabalhista tem preferência de pagamento nesse contexto. Aduzem que o redirecionamento da execução viola o princípio da autonomia da personalidade jurídica, o art. 795, §1º, do CPC (benefício de ordem), e a ordem preferencial de pagamento na recuperação judicial, prejudicando outros trabalhadores com créditos já inscritos. Alegam, ainda, ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Requerem, ao final, a reforma do julgado para anular as penhoras realizadas e reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução para as sócias, e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de penhora e determinar a constrição apenas sobre o aluguel de um dos imóveis. O reclamante apresentou contraminuta, sem arguições preliminares (Id. b5984c8). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Juízo garantido. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE As agravantes se insurgem contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. A sentença agravada consignou o seguinte entendimento (Id. 95b08e5): I. Fundamentos Sem razão as executadas embargantes, eis que foram as sócias condenadas solidariamente com a pessoa jurídica que integram em Sentença. Logo, não há devedor principal, mas devedores que respondem em igualdade pelo título judicial exequendo, de forma que a execução pode recair indiscriminadamente em face de bem de patrimônio de quaisquer réus. Quanto ao excesso de penhora, o argumento apresentado não possui nenhuma relação com o alegado excesso, pois a redução de seu patrimônio por si só é um efeito da execução forçada decorrente da escolha da parte executada em não quitar voluntariamente seu débito. De mais a mais, havendo outros bens penhoráveis de sua propriedade ou mesmo de sua empresa reclamada, que não estejam afetos à execução no Juízo universal, deveriam haver indicado, mas não o fizeram oportunamente. Diante disto, rejeito os Embargos à Execução opostos. À análise. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (Id. 0f82cb2), já transitada em julgado, condenou as sócias agravantes de forma solidária com a empresa reclamada M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP a pagarem os títulos pleiteados pelo reclamante. A referida decisão consignou o entendimento de que, apesar de a mera condição de sócias da empresa não as legitimarem a figurar no polo passivo da demanda de forma automática, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, diante da insolvência da empresa reclamada, demonstrada pela recuperação judicial a que está submetida, "permite-se a desconsideração da personalidade jurídica já neste momento processual". Como se sabe, a Justiça do Trabalho adota o princípio da proteção ao trabalhador, que visa garantir efetividade na reparação de direitos. Permitir que sócios se eximam da responsabilidade poderia prejudicar o trabalhador, que muitas vezes depende da execução patrimonial efetiva para receber seus créditos. A empresa possui personalidade jurídica própria, mas quando há confusão patrimonial, abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Isso justifica a responsabilização solidária dos sócios para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Frise-se que, na execução trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a mera insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito exequendo. Os sócios, especialmente aqueles que participam da administração da empresa, têm responsabilidade direta pela condução dos negócios, podendo ser responsabilizados solidariamente quando a empresa não cumpre suas obrigações trabalhistas, especialmente se forem evidenciados atos ilícitos ou má gestão. Dessa forma, a responsabilidade solidária visa assegurar que o crédito do trabalhador seja efetivamente satisfeito. A inclusão dos sócios amplia o alcance da execução, protegendo o trabalhador contra a insolvência ou má-fé da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que o fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho prosseguir com a execução em face dos devedores solidários para pagamento do crédito exequendo. Ora, o processo de recuperação judicial demonstra que a empresa está passando por uma crise financeira, com desequilíbrio patrimonial e incapacidade momentânea de cumprir integralmente suas obrigações, o que significa que ela não tem liquidez para quitar suas dívidas, inclusive as trabalhistas, de forma voluntária ou imediata. Ainda que a empresa alegue capacidade futura de pagamento via plano de recuperação, isso não impede a execução contra os sócios solidários, que têm responsabilidade autônoma. O art. 6º da Lei 11.101/2005 trata da suspensão das ações e execuções somente contra o devedor em recuperação. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que essa suspensão não se estende aos terceiros responsáveis, como sócios solidários, empresas coligadas ou garantidores. Nesse contexto, como as agravantes não são responsáveis subsidiárias, e sim solidárias, em atenção à regra de que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797 do CPC), não há benefício de ordem em relação à 1ª reclamada, já que as três reclamadas, responsáveis solidárias, estão no mesmo nível de ordem, permitindo-se o direcionamento da execução em face de qualquer uma das devedoras, na forma do art. 264 c/c o art. 275 do CC. Nesse sentido, trago a lume excertos que comungam com este entendimento, inclusive do C. TST, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Grifos acrescidos AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCABÍVEL. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da obrigação, não havendo que se falar em benefício de ordem. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (8ª Turma). Acórdão: 0100780-88.2022.5.01.0206. Relator(a): CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA. Data de julgamento: 28/05/2025. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há que se falar em benefício de ordem ou necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da primeira executada, já que a dívida pode ser satisfeita integralmente por qualquer dos devedores solidários. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (15ª Turma). Acórdão: 1001802-70.2023.5.02.0473. Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS. Data de julgamento: 21/05/2025. Portanto, a execução contra as sócias solidárias permanece plenamente legítima, necessária e adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto ao tópico. Recurso desprovido, no particular. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS As agravantes alegam ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Ao exame. Em análise aos autos, observa-se que foram penhorados aluguéis provenientes de dois imóveis de titularidade das agravantes, no valor mensal de R$ 1.850,00 cada, limitados ao valor da presente execução, que importa em um total de R$ 9.400,03, conforme autos de penhora de Ids. f143654 e 7f0b72a. O art. 833 do CPC, assim, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Analisando o referido dispositivo legal constata-se que os valores oriundos de aluguéis de imóveis não estão expressamente listados entre os bens considerados impenhoráveis. O fato de o legislador não incluir os aluguéis como impenhoráveis no rol do art. 833 (especialmente em seus incisos IV e X, que tratam de rendimentos e proventos) indica que tais valores não gozam da mesma proteção que salários, aposentadorias ou pensões. Portanto, podem ser penhorados, desde que respeitados os limites legais e princípios da razoabilidade e dignidade humana. Lado outro, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Aliás, a jurisprudência mais recente tem decidido que os aluguéis recebidos de imóveis não residenciais ou locados a terceiros não são impenhoráveis, exceto se comprovadamente constituírem a única fonte de subsistência do executado. Assim, não há impedimento legal de incidência de penhora sobre os valores recebidos pelas executadas a título de aluguéis, e para que estes pudessem ser considerados impenhoráveis, seria preciso a comprovação efetiva de que eram sua única fonte de renda e essenciais para sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no caso. De fato, as agravantes não trouxeram aos autos nenhuma prova para corroborar sua alegação de que a penhora dos aluguéis lhes causou um grave prejuízo financeiro, tampouco demonstraram que os imóveis locados constituem sua única fonte de renda, devendo, pois, ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis por elas recebidos. Em adição, cumpre destacar que não há qualquer excesso na execução, uma vez que a constrição judicial recaiu sobre valores compatíveis com o crédito exequendo, limitando-se à satisfação do débito reconhecido judicialmente. A penhora recaiu exclusivamente sobre frutos civis (aluguéis) de imóveis que pertencem às executadas, os quais não estão afetados ao uso familiar. Por conseguinte, é importante esclarecer que os imóveis cujos aluguéis foram penhorados não são utilizados como moradia das executadas ou de suas famílias, tratando-se de bens de natureza produtiva, destinados à locação e à obtenção de renda, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. A proteção da impenhorabilidade dos salários, prevista nos termos do inciso IV e do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, não alcança os valores de aluguéis de imóveis percebidos pelo devedor trabalhista. Por seu turno, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Diante disso, inexistindo demonstração no feito de que os imóveis locados constituem a única fonte de renda do devedor trabalhista, nem tampouco que ele não detenha capacidade laboral para prover o seu sustento e de sua família, deve ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis de imóveis.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0011890-49.2016.5.03.0168. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 10/06/2025. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. Não demonstrado que os valores recebidos a título de aluguéis pelo agravante consubstanciam em sua única ou principal fonte de renda e que se revertem ao seu sustento e de seus familiares, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao executado. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 0001895-12.2015.5.02.0059. Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK. Data de julgamento: 22/07/2021. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida executiva adotada, tampouco se configura excesso de execução. A constrição dos frutos civis produzidos por bens não essenciais à dignidade da pessoa humana e à subsistência das executadas é medida legítima, adequada e eficaz para a satisfação do crédito. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maisa Micaelle Oliveira Da Silva Barbosa e outros x Francisco De Assis Silva De Sousa e outros

ID: 338552646

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000044-66.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTES: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA 1º AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA ADVOGADA: PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO 2ª AGRAVADA: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA AS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra sócias solidárias, especialmente diante da insolvência da empresa principal, submetida à recuperação judicial, a qual suspende as execuções apenas em face da empresa, não alcançando os coobrigados solidários, que respondem no mesmo grau de responsabilidade. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. É válida a penhora de aluguéis percebidos pelas executadas, quando não demonstrado que constituem sua única fonte de subsistência. Os frutos civis de imóveis locados, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, podem ser constritos, especialmente quando não afetados à moradia familiar. Ademais, inexiste o excesso de penhora, uma vez que a medida observou o princípio da proporcionalidade, sendo adequada à satisfação do crédito exequendo. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE contra a sentença de Id. 95b08e5, proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou os embargos à execução apresentados pelas reclamadas, ora agravantes. Em suas razões recursais (Id. c0bcbff), as agravantes argumentam que a sentença foi inadequada ao redirecionar a execução para as sócias sem antes tentar o esgotamento dos meios executórios contra a empresa reclamada, que está em recuperação judicial. Enfatizam que a recuperação judicial não implica em insolvência e que o crédito trabalhista tem preferência de pagamento nesse contexto. Aduzem que o redirecionamento da execução viola o princípio da autonomia da personalidade jurídica, o art. 795, §1º, do CPC (benefício de ordem), e a ordem preferencial de pagamento na recuperação judicial, prejudicando outros trabalhadores com créditos já inscritos. Alegam, ainda, ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Requerem, ao final, a reforma do julgado para anular as penhoras realizadas e reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução para as sócias, e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de penhora e determinar a constrição apenas sobre o aluguel de um dos imóveis. O reclamante apresentou contraminuta, sem arguições preliminares (Id. b5984c8). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Juízo garantido. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE As agravantes se insurgem contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. A sentença agravada consignou o seguinte entendimento (Id. 95b08e5): I. Fundamentos Sem razão as executadas embargantes, eis que foram as sócias condenadas solidariamente com a pessoa jurídica que integram em Sentença. Logo, não há devedor principal, mas devedores que respondem em igualdade pelo título judicial exequendo, de forma que a execução pode recair indiscriminadamente em face de bem de patrimônio de quaisquer réus. Quanto ao excesso de penhora, o argumento apresentado não possui nenhuma relação com o alegado excesso, pois a redução de seu patrimônio por si só é um efeito da execução forçada decorrente da escolha da parte executada em não quitar voluntariamente seu débito. De mais a mais, havendo outros bens penhoráveis de sua propriedade ou mesmo de sua empresa reclamada, que não estejam afetos à execução no Juízo universal, deveriam haver indicado, mas não o fizeram oportunamente. Diante disto, rejeito os Embargos à Execução opostos. À análise. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (Id. 0f82cb2), já transitada em julgado, condenou as sócias agravantes de forma solidária com a empresa reclamada M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP a pagarem os títulos pleiteados pelo reclamante. A referida decisão consignou o entendimento de que, apesar de a mera condição de sócias da empresa não as legitimarem a figurar no polo passivo da demanda de forma automática, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, diante da insolvência da empresa reclamada, demonstrada pela recuperação judicial a que está submetida, "permite-se a desconsideração da personalidade jurídica já neste momento processual". Como se sabe, a Justiça do Trabalho adota o princípio da proteção ao trabalhador, que visa garantir efetividade na reparação de direitos. Permitir que sócios se eximam da responsabilidade poderia prejudicar o trabalhador, que muitas vezes depende da execução patrimonial efetiva para receber seus créditos. A empresa possui personalidade jurídica própria, mas quando há confusão patrimonial, abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Isso justifica a responsabilização solidária dos sócios para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Frise-se que, na execução trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a mera insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito exequendo. Os sócios, especialmente aqueles que participam da administração da empresa, têm responsabilidade direta pela condução dos negócios, podendo ser responsabilizados solidariamente quando a empresa não cumpre suas obrigações trabalhistas, especialmente se forem evidenciados atos ilícitos ou má gestão. Dessa forma, a responsabilidade solidária visa assegurar que o crédito do trabalhador seja efetivamente satisfeito. A inclusão dos sócios amplia o alcance da execução, protegendo o trabalhador contra a insolvência ou má-fé da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que o fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho prosseguir com a execução em face dos devedores solidários para pagamento do crédito exequendo. Ora, o processo de recuperação judicial demonstra que a empresa está passando por uma crise financeira, com desequilíbrio patrimonial e incapacidade momentânea de cumprir integralmente suas obrigações, o que significa que ela não tem liquidez para quitar suas dívidas, inclusive as trabalhistas, de forma voluntária ou imediata. Ainda que a empresa alegue capacidade futura de pagamento via plano de recuperação, isso não impede a execução contra os sócios solidários, que têm responsabilidade autônoma. O art. 6º da Lei 11.101/2005 trata da suspensão das ações e execuções somente contra o devedor em recuperação. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que essa suspensão não se estende aos terceiros responsáveis, como sócios solidários, empresas coligadas ou garantidores. Nesse contexto, como as agravantes não são responsáveis subsidiárias, e sim solidárias, em atenção à regra de que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797 do CPC), não há benefício de ordem em relação à 1ª reclamada, já que as três reclamadas, responsáveis solidárias, estão no mesmo nível de ordem, permitindo-se o direcionamento da execução em face de qualquer uma das devedoras, na forma do art. 264 c/c o art. 275 do CC. Nesse sentido, trago a lume excertos que comungam com este entendimento, inclusive do C. TST, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Grifos acrescidos AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCABÍVEL. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da obrigação, não havendo que se falar em benefício de ordem. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (8ª Turma). Acórdão: 0100780-88.2022.5.01.0206. Relator(a): CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA. Data de julgamento: 28/05/2025. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há que se falar em benefício de ordem ou necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da primeira executada, já que a dívida pode ser satisfeita integralmente por qualquer dos devedores solidários. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (15ª Turma). Acórdão: 1001802-70.2023.5.02.0473. Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS. Data de julgamento: 21/05/2025. Portanto, a execução contra as sócias solidárias permanece plenamente legítima, necessária e adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto ao tópico. Recurso desprovido, no particular. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS As agravantes alegam ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Ao exame. Em análise aos autos, observa-se que foram penhorados aluguéis provenientes de dois imóveis de titularidade das agravantes, no valor mensal de R$ 1.850,00 cada, limitados ao valor da presente execução, que importa em um total de R$ 9.400,03, conforme autos de penhora de Ids. f143654 e 7f0b72a. O art. 833 do CPC, assim, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Analisando o referido dispositivo legal constata-se que os valores oriundos de aluguéis de imóveis não estão expressamente listados entre os bens considerados impenhoráveis. O fato de o legislador não incluir os aluguéis como impenhoráveis no rol do art. 833 (especialmente em seus incisos IV e X, que tratam de rendimentos e proventos) indica que tais valores não gozam da mesma proteção que salários, aposentadorias ou pensões. Portanto, podem ser penhorados, desde que respeitados os limites legais e princípios da razoabilidade e dignidade humana. Lado outro, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Aliás, a jurisprudência mais recente tem decidido que os aluguéis recebidos de imóveis não residenciais ou locados a terceiros não são impenhoráveis, exceto se comprovadamente constituírem a única fonte de subsistência do executado. Assim, não há impedimento legal de incidência de penhora sobre os valores recebidos pelas executadas a título de aluguéis, e para que estes pudessem ser considerados impenhoráveis, seria preciso a comprovação efetiva de que eram sua única fonte de renda e essenciais para sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no caso. De fato, as agravantes não trouxeram aos autos nenhuma prova para corroborar sua alegação de que a penhora dos aluguéis lhes causou um grave prejuízo financeiro, tampouco demonstraram que os imóveis locados constituem sua única fonte de renda, devendo, pois, ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis por elas recebidos. Em adição, cumpre destacar que não há qualquer excesso na execução, uma vez que a constrição judicial recaiu sobre valores compatíveis com o crédito exequendo, limitando-se à satisfação do débito reconhecido judicialmente. A penhora recaiu exclusivamente sobre frutos civis (aluguéis) de imóveis que pertencem às executadas, os quais não estão afetados ao uso familiar. Por conseguinte, é importante esclarecer que os imóveis cujos aluguéis foram penhorados não são utilizados como moradia das executadas ou de suas famílias, tratando-se de bens de natureza produtiva, destinados à locação e à obtenção de renda, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. A proteção da impenhorabilidade dos salários, prevista nos termos do inciso IV e do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, não alcança os valores de aluguéis de imóveis percebidos pelo devedor trabalhista. Por seu turno, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Diante disso, inexistindo demonstração no feito de que os imóveis locados constituem a única fonte de renda do devedor trabalhista, nem tampouco que ele não detenha capacidade laboral para prover o seu sustento e de sua família, deve ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis de imóveis.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0011890-49.2016.5.03.0168. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 10/06/2025. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. Não demonstrado que os valores recebidos a título de aluguéis pelo agravante consubstanciam em sua única ou principal fonte de renda e que se revertem ao seu sustento e de seus familiares, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao executado. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 0001895-12.2015.5.02.0059. Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK. Data de julgamento: 22/07/2021. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida executiva adotada, tampouco se configura excesso de execução. A constrição dos frutos civis produzidos por bens não essenciais à dignidade da pessoa humana e à subsistência das executadas é medida legítima, adequada e eficaz para a satisfação do crédito. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maisa Micaelle Oliveira Da Silva Barbosa e outros x Francisco De Assis Silva De Sousa e outros

ID: 338552692

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000044-66.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTES: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA 1º AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA ADVOGADA: PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO 2ª AGRAVADA: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA AS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra sócias solidárias, especialmente diante da insolvência da empresa principal, submetida à recuperação judicial, a qual suspende as execuções apenas em face da empresa, não alcançando os coobrigados solidários, que respondem no mesmo grau de responsabilidade. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. É válida a penhora de aluguéis percebidos pelas executadas, quando não demonstrado que constituem sua única fonte de subsistência. Os frutos civis de imóveis locados, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, podem ser constritos, especialmente quando não afetados à moradia familiar. Ademais, inexiste o excesso de penhora, uma vez que a medida observou o princípio da proporcionalidade, sendo adequada à satisfação do crédito exequendo. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE contra a sentença de Id. 95b08e5, proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou os embargos à execução apresentados pelas reclamadas, ora agravantes. Em suas razões recursais (Id. c0bcbff), as agravantes argumentam que a sentença foi inadequada ao redirecionar a execução para as sócias sem antes tentar o esgotamento dos meios executórios contra a empresa reclamada, que está em recuperação judicial. Enfatizam que a recuperação judicial não implica em insolvência e que o crédito trabalhista tem preferência de pagamento nesse contexto. Aduzem que o redirecionamento da execução viola o princípio da autonomia da personalidade jurídica, o art. 795, §1º, do CPC (benefício de ordem), e a ordem preferencial de pagamento na recuperação judicial, prejudicando outros trabalhadores com créditos já inscritos. Alegam, ainda, ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Requerem, ao final, a reforma do julgado para anular as penhoras realizadas e reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução para as sócias, e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de penhora e determinar a constrição apenas sobre o aluguel de um dos imóveis. O reclamante apresentou contraminuta, sem arguições preliminares (Id. b5984c8). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Juízo garantido. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE As agravantes se insurgem contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. A sentença agravada consignou o seguinte entendimento (Id. 95b08e5): I. Fundamentos Sem razão as executadas embargantes, eis que foram as sócias condenadas solidariamente com a pessoa jurídica que integram em Sentença. Logo, não há devedor principal, mas devedores que respondem em igualdade pelo título judicial exequendo, de forma que a execução pode recair indiscriminadamente em face de bem de patrimônio de quaisquer réus. Quanto ao excesso de penhora, o argumento apresentado não possui nenhuma relação com o alegado excesso, pois a redução de seu patrimônio por si só é um efeito da execução forçada decorrente da escolha da parte executada em não quitar voluntariamente seu débito. De mais a mais, havendo outros bens penhoráveis de sua propriedade ou mesmo de sua empresa reclamada, que não estejam afetos à execução no Juízo universal, deveriam haver indicado, mas não o fizeram oportunamente. Diante disto, rejeito os Embargos à Execução opostos. À análise. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (Id. 0f82cb2), já transitada em julgado, condenou as sócias agravantes de forma solidária com a empresa reclamada M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP a pagarem os títulos pleiteados pelo reclamante. A referida decisão consignou o entendimento de que, apesar de a mera condição de sócias da empresa não as legitimarem a figurar no polo passivo da demanda de forma automática, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, diante da insolvência da empresa reclamada, demonstrada pela recuperação judicial a que está submetida, "permite-se a desconsideração da personalidade jurídica já neste momento processual". Como se sabe, a Justiça do Trabalho adota o princípio da proteção ao trabalhador, que visa garantir efetividade na reparação de direitos. Permitir que sócios se eximam da responsabilidade poderia prejudicar o trabalhador, que muitas vezes depende da execução patrimonial efetiva para receber seus créditos. A empresa possui personalidade jurídica própria, mas quando há confusão patrimonial, abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Isso justifica a responsabilização solidária dos sócios para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Frise-se que, na execução trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a mera insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito exequendo. Os sócios, especialmente aqueles que participam da administração da empresa, têm responsabilidade direta pela condução dos negócios, podendo ser responsabilizados solidariamente quando a empresa não cumpre suas obrigações trabalhistas, especialmente se forem evidenciados atos ilícitos ou má gestão. Dessa forma, a responsabilidade solidária visa assegurar que o crédito do trabalhador seja efetivamente satisfeito. A inclusão dos sócios amplia o alcance da execução, protegendo o trabalhador contra a insolvência ou má-fé da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que o fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho prosseguir com a execução em face dos devedores solidários para pagamento do crédito exequendo. Ora, o processo de recuperação judicial demonstra que a empresa está passando por uma crise financeira, com desequilíbrio patrimonial e incapacidade momentânea de cumprir integralmente suas obrigações, o que significa que ela não tem liquidez para quitar suas dívidas, inclusive as trabalhistas, de forma voluntária ou imediata. Ainda que a empresa alegue capacidade futura de pagamento via plano de recuperação, isso não impede a execução contra os sócios solidários, que têm responsabilidade autônoma. O art. 6º da Lei 11.101/2005 trata da suspensão das ações e execuções somente contra o devedor em recuperação. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que essa suspensão não se estende aos terceiros responsáveis, como sócios solidários, empresas coligadas ou garantidores. Nesse contexto, como as agravantes não são responsáveis subsidiárias, e sim solidárias, em atenção à regra de que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797 do CPC), não há benefício de ordem em relação à 1ª reclamada, já que as três reclamadas, responsáveis solidárias, estão no mesmo nível de ordem, permitindo-se o direcionamento da execução em face de qualquer uma das devedoras, na forma do art. 264 c/c o art. 275 do CC. Nesse sentido, trago a lume excertos que comungam com este entendimento, inclusive do C. TST, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Grifos acrescidos AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCABÍVEL. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da obrigação, não havendo que se falar em benefício de ordem. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (8ª Turma). Acórdão: 0100780-88.2022.5.01.0206. Relator(a): CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA. Data de julgamento: 28/05/2025. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há que se falar em benefício de ordem ou necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da primeira executada, já que a dívida pode ser satisfeita integralmente por qualquer dos devedores solidários. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (15ª Turma). Acórdão: 1001802-70.2023.5.02.0473. Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS. Data de julgamento: 21/05/2025. Portanto, a execução contra as sócias solidárias permanece plenamente legítima, necessária e adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto ao tópico. Recurso desprovido, no particular. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS As agravantes alegam ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Ao exame. Em análise aos autos, observa-se que foram penhorados aluguéis provenientes de dois imóveis de titularidade das agravantes, no valor mensal de R$ 1.850,00 cada, limitados ao valor da presente execução, que importa em um total de R$ 9.400,03, conforme autos de penhora de Ids. f143654 e 7f0b72a. O art. 833 do CPC, assim, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Analisando o referido dispositivo legal constata-se que os valores oriundos de aluguéis de imóveis não estão expressamente listados entre os bens considerados impenhoráveis. O fato de o legislador não incluir os aluguéis como impenhoráveis no rol do art. 833 (especialmente em seus incisos IV e X, que tratam de rendimentos e proventos) indica que tais valores não gozam da mesma proteção que salários, aposentadorias ou pensões. Portanto, podem ser penhorados, desde que respeitados os limites legais e princípios da razoabilidade e dignidade humana. Lado outro, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Aliás, a jurisprudência mais recente tem decidido que os aluguéis recebidos de imóveis não residenciais ou locados a terceiros não são impenhoráveis, exceto se comprovadamente constituírem a única fonte de subsistência do executado. Assim, não há impedimento legal de incidência de penhora sobre os valores recebidos pelas executadas a título de aluguéis, e para que estes pudessem ser considerados impenhoráveis, seria preciso a comprovação efetiva de que eram sua única fonte de renda e essenciais para sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no caso. De fato, as agravantes não trouxeram aos autos nenhuma prova para corroborar sua alegação de que a penhora dos aluguéis lhes causou um grave prejuízo financeiro, tampouco demonstraram que os imóveis locados constituem sua única fonte de renda, devendo, pois, ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis por elas recebidos. Em adição, cumpre destacar que não há qualquer excesso na execução, uma vez que a constrição judicial recaiu sobre valores compatíveis com o crédito exequendo, limitando-se à satisfação do débito reconhecido judicialmente. A penhora recaiu exclusivamente sobre frutos civis (aluguéis) de imóveis que pertencem às executadas, os quais não estão afetados ao uso familiar. Por conseguinte, é importante esclarecer que os imóveis cujos aluguéis foram penhorados não são utilizados como moradia das executadas ou de suas famílias, tratando-se de bens de natureza produtiva, destinados à locação e à obtenção de renda, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. A proteção da impenhorabilidade dos salários, prevista nos termos do inciso IV e do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, não alcança os valores de aluguéis de imóveis percebidos pelo devedor trabalhista. Por seu turno, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Diante disso, inexistindo demonstração no feito de que os imóveis locados constituem a única fonte de renda do devedor trabalhista, nem tampouco que ele não detenha capacidade laboral para prover o seu sustento e de sua família, deve ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis de imóveis.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0011890-49.2016.5.03.0168. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 10/06/2025. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. Não demonstrado que os valores recebidos a título de aluguéis pelo agravante consubstanciam em sua única ou principal fonte de renda e que se revertem ao seu sustento e de seus familiares, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao executado. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 0001895-12.2015.5.02.0059. Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK. Data de julgamento: 22/07/2021. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida executiva adotada, tampouco se configura excesso de execução. A constrição dos frutos civis produzidos por bens não essenciais à dignidade da pessoa humana e à subsistência das executadas é medida legítima, adequada e eficaz para a satisfação do crédito. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maisa Micaelle Oliveira Da Silva Barbosa e outros x Francisco De Assis Silva De Sousa e outros

ID: 338552558

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000044-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000044-66.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000044-66.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTES: MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA E MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA 1º AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA ADVOGADA: PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO 2ª AGRAVADA: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA AS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra sócias solidárias, especialmente diante da insolvência da empresa principal, submetida à recuperação judicial, a qual suspende as execuções apenas em face da empresa, não alcançando os coobrigados solidários, que respondem no mesmo grau de responsabilidade. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. É válida a penhora de aluguéis percebidos pelas executadas, quando não demonstrado que constituem sua única fonte de subsistência. Os frutos civis de imóveis locados, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, podem ser constritos, especialmente quando não afetados à moradia familiar. Ademais, inexiste o excesso de penhora, uma vez que a medida observou o princípio da proporcionalidade, sendo adequada à satisfação do crédito exequendo. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE contra a sentença de Id. 95b08e5, proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou os embargos à execução apresentados pelas reclamadas, ora agravantes. Em suas razões recursais (Id. c0bcbff), as agravantes argumentam que a sentença foi inadequada ao redirecionar a execução para as sócias sem antes tentar o esgotamento dos meios executórios contra a empresa reclamada, que está em recuperação judicial. Enfatizam que a recuperação judicial não implica em insolvência e que o crédito trabalhista tem preferência de pagamento nesse contexto. Aduzem que o redirecionamento da execução viola o princípio da autonomia da personalidade jurídica, o art. 795, §1º, do CPC (benefício de ordem), e a ordem preferencial de pagamento na recuperação judicial, prejudicando outros trabalhadores com créditos já inscritos. Alegam, ainda, ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Requerem, ao final, a reforma do julgado para anular as penhoras realizadas e reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução para as sócias, e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de penhora e determinar a constrição apenas sobre o aluguel de um dos imóveis. O reclamante apresentou contraminuta, sem arguições preliminares (Id. b5984c8). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Juízo garantido. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE As agravantes se insurgem contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. A sentença agravada consignou o seguinte entendimento (Id. 95b08e5): I. Fundamentos Sem razão as executadas embargantes, eis que foram as sócias condenadas solidariamente com a pessoa jurídica que integram em Sentença. Logo, não há devedor principal, mas devedores que respondem em igualdade pelo título judicial exequendo, de forma que a execução pode recair indiscriminadamente em face de bem de patrimônio de quaisquer réus. Quanto ao excesso de penhora, o argumento apresentado não possui nenhuma relação com o alegado excesso, pois a redução de seu patrimônio por si só é um efeito da execução forçada decorrente da escolha da parte executada em não quitar voluntariamente seu débito. De mais a mais, havendo outros bens penhoráveis de sua propriedade ou mesmo de sua empresa reclamada, que não estejam afetos à execução no Juízo universal, deveriam haver indicado, mas não o fizeram oportunamente. Diante disto, rejeito os Embargos à Execução opostos. À análise. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (Id. 0f82cb2), já transitada em julgado, condenou as sócias agravantes de forma solidária com a empresa reclamada M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP a pagarem os títulos pleiteados pelo reclamante. A referida decisão consignou o entendimento de que, apesar de a mera condição de sócias da empresa não as legitimarem a figurar no polo passivo da demanda de forma automática, visto que a empresa possui personalidade jurídica própria, diante da insolvência da empresa reclamada, demonstrada pela recuperação judicial a que está submetida, "permite-se a desconsideração da personalidade jurídica já neste momento processual". Como se sabe, a Justiça do Trabalho adota o princípio da proteção ao trabalhador, que visa garantir efetividade na reparação de direitos. Permitir que sócios se eximam da responsabilidade poderia prejudicar o trabalhador, que muitas vezes depende da execução patrimonial efetiva para receber seus créditos. A empresa possui personalidade jurídica própria, mas quando há confusão patrimonial, abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Isso justifica a responsabilização solidária dos sócios para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Frise-se que, na execução trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a mera insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito exequendo. Os sócios, especialmente aqueles que participam da administração da empresa, têm responsabilidade direta pela condução dos negócios, podendo ser responsabilizados solidariamente quando a empresa não cumpre suas obrigações trabalhistas, especialmente se forem evidenciados atos ilícitos ou má gestão. Dessa forma, a responsabilidade solidária visa assegurar que o crédito do trabalhador seja efetivamente satisfeito. A inclusão dos sócios amplia o alcance da execução, protegendo o trabalhador contra a insolvência ou má-fé da pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que o fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho prosseguir com a execução em face dos devedores solidários para pagamento do crédito exequendo. Ora, o processo de recuperação judicial demonstra que a empresa está passando por uma crise financeira, com desequilíbrio patrimonial e incapacidade momentânea de cumprir integralmente suas obrigações, o que significa que ela não tem liquidez para quitar suas dívidas, inclusive as trabalhistas, de forma voluntária ou imediata. Ainda que a empresa alegue capacidade futura de pagamento via plano de recuperação, isso não impede a execução contra os sócios solidários, que têm responsabilidade autônoma. O art. 6º da Lei 11.101/2005 trata da suspensão das ações e execuções somente contra o devedor em recuperação. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que essa suspensão não se estende aos terceiros responsáveis, como sócios solidários, empresas coligadas ou garantidores. Nesse contexto, como as agravantes não são responsáveis subsidiárias, e sim solidárias, em atenção à regra de que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797 do CPC), não há benefício de ordem em relação à 1ª reclamada, já que as três reclamadas, responsáveis solidárias, estão no mesmo nível de ordem, permitindo-se o direcionamento da execução em face de qualquer uma das devedoras, na forma do art. 264 c/c o art. 275 do CC. Nesse sentido, trago a lume excertos que comungam com este entendimento, inclusive do C. TST, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Grifos acrescidos AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCABÍVEL. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da obrigação, não havendo que se falar em benefício de ordem. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (8ª Turma). Acórdão: 0100780-88.2022.5.01.0206. Relator(a): CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA. Data de julgamento: 28/05/2025. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há que se falar em benefício de ordem ou necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da primeira executada, já que a dívida pode ser satisfeita integralmente por qualquer dos devedores solidários. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (15ª Turma). Acórdão: 1001802-70.2023.5.02.0473. Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS. Data de julgamento: 21/05/2025. Portanto, a execução contra as sócias solidárias permanece plenamente legítima, necessária e adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto ao tópico. Recurso desprovido, no particular. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS As agravantes alegam ter havido excesso de penhora, pois foram penhorados os aluguéis de dois imóveis, contrariando o art. 805 do CPC, que determina a escolha do meio menos gravoso para o executado. Defendem a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis, argumentando que a outra penhora causa grave prejuízo, principalmente considerando a situação de recuperação judicial da empresa e a falta de renda das sócias agravantes. Ao exame. Em análise aos autos, observa-se que foram penhorados aluguéis provenientes de dois imóveis de titularidade das agravantes, no valor mensal de R$ 1.850,00 cada, limitados ao valor da presente execução, que importa em um total de R$ 9.400,03, conforme autos de penhora de Ids. f143654 e 7f0b72a. O art. 833 do CPC, assim, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Analisando o referido dispositivo legal constata-se que os valores oriundos de aluguéis de imóveis não estão expressamente listados entre os bens considerados impenhoráveis. O fato de o legislador não incluir os aluguéis como impenhoráveis no rol do art. 833 (especialmente em seus incisos IV e X, que tratam de rendimentos e proventos) indica que tais valores não gozam da mesma proteção que salários, aposentadorias ou pensões. Portanto, podem ser penhorados, desde que respeitados os limites legais e princípios da razoabilidade e dignidade humana. Lado outro, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Aliás, a jurisprudência mais recente tem decidido que os aluguéis recebidos de imóveis não residenciais ou locados a terceiros não são impenhoráveis, exceto se comprovadamente constituírem a única fonte de subsistência do executado. Assim, não há impedimento legal de incidência de penhora sobre os valores recebidos pelas executadas a título de aluguéis, e para que estes pudessem ser considerados impenhoráveis, seria preciso a comprovação efetiva de que eram sua única fonte de renda e essenciais para sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no caso. De fato, as agravantes não trouxeram aos autos nenhuma prova para corroborar sua alegação de que a penhora dos aluguéis lhes causou um grave prejuízo financeiro, tampouco demonstraram que os imóveis locados constituem sua única fonte de renda, devendo, pois, ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis por elas recebidos. Em adição, cumpre destacar que não há qualquer excesso na execução, uma vez que a constrição judicial recaiu sobre valores compatíveis com o crédito exequendo, limitando-se à satisfação do débito reconhecido judicialmente. A penhora recaiu exclusivamente sobre frutos civis (aluguéis) de imóveis que pertencem às executadas, os quais não estão afetados ao uso familiar. Por conseguinte, é importante esclarecer que os imóveis cujos aluguéis foram penhorados não são utilizados como moradia das executadas ou de suas famílias, tratando-se de bens de natureza produtiva, destinados à locação e à obtenção de renda, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. A proteção da impenhorabilidade dos salários, prevista nos termos do inciso IV e do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, não alcança os valores de aluguéis de imóveis percebidos pelo devedor trabalhista. Por seu turno, o art. 867 do CPC permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Diante disso, inexistindo demonstração no feito de que os imóveis locados constituem a única fonte de renda do devedor trabalhista, nem tampouco que ele não detenha capacidade laboral para prover o seu sustento e de sua família, deve ser mantida a penhora que recaiu sobre os valores dos aluguéis de imóveis.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0011890-49.2016.5.03.0168. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 10/06/2025. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. Não demonstrado que os valores recebidos a título de aluguéis pelo agravante consubstanciam em sua única ou principal fonte de renda e que se revertem ao seu sustento e de seus familiares, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao executado. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 0001895-12.2015.5.02.0059. Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK. Data de julgamento: 22/07/2021. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida executiva adotada, tampouco se configura excesso de execução. A constrição dos frutos civis produzidos por bens não essenciais à dignidade da pessoa humana e à subsistência das executadas é medida legítima, adequada e eficaz para a satisfação do crédito. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA e MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelas agravantes, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Da Silva Rodrigues x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314538157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000683-68.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE GUARIENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000683-68.2024.8.16.0133 Processo: 0000683-68.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.225,92 Autor(s): EDITE DA SILVA RODRIGUES Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido liminar' ajuizada por EDITE DA SILVA RODRIGUES em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo mensal; que em fevereiro de 2024 houve a inclusão de um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,24, contudo, nunca anuiu com o referido desconto. Assim, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças e, no mérito, a procedência da pretensão, com a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000; além da condenação da requerida a restituição dos valores indevidamente cobrados/descontados, em dobro. Ademais, pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.225,92 e juntou documentos (movs. 1.2-8). Em decisão inicial de mov. 10.1; concedeu--se a tutela antecipada, deferiu-se a gratuidade da justiça e, inverteu-se o ônus probatório. Citada (mov. 20.1), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 21.1), pugnando preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou sobre a legalidade do desconto, ao argumento de que a autora anuiu, filiou-se por livre e espontânea vontade e tal anuência foi registrada em gravação telefônica; a inexistência do dever de ressarcir e do dever de indenizar. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos em movs. 21.2-10. A autora apresentou réplica ao mov.25.1, impugnou a gravação constante na página 16, mov.21.1 e, requereu a produção de perícia grafotécnica. Intimadas para especificação de provas (mov. 26.1), a autora pleiteou a produção de prova pericial, além da intimação da parte ré para juntada da integralidade da gravação mov. 29.1), e a parte ré deixou o prazo decorrer em branco (mov. 30). No despacho de mov. 32.1, foi determinada a intimação da parte ré para que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Contudo, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual o benefício foi indeferido no mov. 37. Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 40.1 e 42.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica descrita na inicial, com a exclusão e proibição de novos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com inúmeros descontos realizados pela parte ré, a título de contribuição de um suposto serviço denominado de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", no valor de R$ 28,24, contudo, não tem ciência de qualquer contratação e/ou autorização para que a parte ré realizasse os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade da contratação, ao fundamento de que ela ocorreu por ligação telefônica, cujo conteúdo foi anexado aos autos. Pois bem. O caso em tela trata-se de relação de consumo, existindo de um lado o consumidor e, de outro, a instituição financeira. Conforme estipulado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda, que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Além disso, em se tratando de desconto em conta poupança, dispõe o art. 11 da Resolução n° 51/2020 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar os procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Analisando o conteúdo da gravação indicada em mov. 211, f. 16, entendo que a validade do negócio jurídico não pode ser reconhecida, uma vez que não é possível afirmar que a autora compreendeu de forma clara e completa o objeto do contrato e seus termos. Destaca-se, inclusive que, diante da velocidade com a qual a atendente da associação fala e da abordagem genérica sobre a contratação, não há como se afirmar de forma inequívoca que a parte autora tenha compreendido sobre o que se tratava o seguro e suas implicações, sendo que sequer houve esclarecimentos sobre os termos do contrato. Embora não impugnada a veracidade da ligação telefônica, é importante ressaltar que, considerando o atual estágio tecnológico, especialmente com o avanço da inteligência artificial, a realização de perícia fonética para averiguação da autenticidade da voz, em casos como o presente, não se mostra imprescindível. Isso porque, atualmente, existem outros meios eficazes de demonstrar a legitimidade de uma contratação, como registros eletrônicos, metadados, comprovantes de envio e recebimento, entre outros elementos documentais. Ressalte-se que vivemos um momento em que a inteligência artificial é capaz de replicar com alta fidelidade a voz de qualquer pessoa, o que torna incerta a atribuição de identidade apenas com base em gravações de áudio. Salienta-se, ainda, que a autora é pessoa idosa e consequentemente, mais vulnerável perante a esse tipo de contratação. Com efeito, para que haja negócio jurídico válido entre as partes, o consumidor precisa compreender de forma inequívoca o que lhe está sendo contratado, exigindo boa-fé do fornecedor de serviços no momento da realização do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência: Direito Civil. Apelação cível. Contratação via ligação telefônica. Ausência de validade . Restituição em dobro e danos morais. Configuração. Inversão do ônus da prova. Recurso provido . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, em razão de descontos referentes a seguro supostamente contratado via telefone. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de seguro realizada por telefone e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3 . No caso, o ônus da prova é da apelada, em razão de possuir melhores condições técnicas de produzir prova, vez que possui todos os documentos e contrato pertinentes. 4. A validade da contratação do seguro não foi demonstrada, pois a gravação telefônica não comprova a compreensão clara do autor sobre o objeto do contrato. 5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados ilegítimos, resultando na devolução em dobro dos valores descontados. 6. A conduta da associação, ao descontar valores de um beneficiário idoso e hipossuficiente, configurou dano moral, que foi fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de Julgamento: “A validade da contratação de serviços por meio de gravação telefônica depende da compreensão clara e completa do consumidor sobre o objeto do contrato e seus termos, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente” ._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000837-97 .2024.8.16.0000, Rel . Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 17.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001342-66 .2023.8.16.0148, Rel . Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003640-84 .2023.8.16.0098, Rel . minha relatoria, j. 14.10.2024. (TJ-PR 00034702520248160148 Rolândia, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 24/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) Veja-se que a alegação de inexistência de contratação do serviço, ventilada pela parte autora, traduz fato negativo absoluto e, como tal, não é passível de prova pela parte autora (de quem não se pode exigir a prova de um fato negativo - de que não contratou). Daí porque o ônus probante inverte-se, incumbindo à demandada a produção de prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu. Entendo, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa lógica, entendo que não há como se reconhecer a gravação telefônica realizada como prova da regularidade da contratação. Inexistindo prova capaz de atestar a legalidade da contratação, o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito – Débitos em conta corrente sob a rubrica "Binclub Serviços de Administração" – Negativa de contratação é fato incontroverso – Banco que não se desincumbiu do ônus de provar tenha recebido ordem de débito em conta por parte da correntista – Prestação de serviço defeituoso caracterizada, respondendo solidariamente com a corré - Repetição de valores na forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída por indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001802-84.2023.8.26.0430 Paulo de Faria, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Nesse sentido, merece acolhimento a tese autoral de inexistência de adesão a justificar os descontos sofridos pela reclamante em seu benefício, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança. Assim, como o serviço não foi devidamente contratado, é de rigor a devolução, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida e quitada, consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese que se amolda ao caso, já que diante da ausência de adesão da autora à reclamada, não há que se cogitar em engano justificável, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a requerida, a restituição em dobro dos seguintes valores (mov. 1.8): R$ 28,24 - Competência 02/2024 (mov. 1.8, f. 4); R$ 28,24 - Competência 03/2024 (mov. 1.8, f. 5); R$ 28,24 - Competência 04/2024 (mov. 1.8, f. 5); R$ 28,24 - Competência 05/2024 (mov. 1.8, f. 6); Além das competências já elencadas, a parte ré deverá reembolsar a parte autora por quaisquer outros descontos da mesma natureza que tenham sido efetuados ao longo do trâmite processual, desde que devidamente comprovados. Ressalte-se que o histórico de créditos apresentado em mov. 1.8 contempla apenas até a competência de maio de 2024, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 05/06/2024, com a tutela de urgência deferida em 06/06/2024. Ademais, conforme consta no documento de mov. 21.10, a requerida procedeu ao cancelamento dos serviços. Dos danos morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/06/2024 alegando que ré vinha descontando valores do seu benefício previdenciário desde fevereiro/2024, sendo que na data do ajuizamento da ação já havia descontado o valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos). Com efeito, é inegável que a situação apresentada neste processo remete, ainda que em circunstâncias distintas, ao que recentemente tem sido exposto pelas investigações da Polícia Federal: milhões de aposentados sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sem jamais terem autorizado qualquer representação sindical ou associativa. Embora tal fato não seja objeto deste processo, a semelhança entre os casos é evidente, especialmente no que tange à facilidade com que recursos são subtraídos de indivíduos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem que percebam ou consigam reagir prontamente. A gravidade dessas práticas foi recentemente evidenciada pela Operação SEM DESCONTO, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, afetando mais de 6 milhões de beneficiários e desviando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo federal já anunciou medidas para reembolsar os prejudicados e congelou ativos de suspeitos envolvidos. Além disso, a investigação levou à demissão de altos funcionários do INSS, incluindo seu ex-presidente. Também foram constatadas denúncias com o mesmo modus operandi envolvendo clubes de benefícios e instituições bancárias, que realizaram descontos sucessivos em benefícios previdenciários. As reclamações, em grande parte, são publicadas no site Reclame Aqui. Nesse contexto, destaca-se a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que reforça esse entendimento ao reconhecer a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dispensando a necessidade de prova específica para sua caracterização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO QUE NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL/2022 QUE CESSARAM POR ORDEM JUDICIAL. MERA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. MERA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NA SENTENÇA. MERO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE INVASÃO PATRIMONIAL E PERDAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE GERAM INCERTEZA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002108-81.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) (destaquei). Desta forma, torna-se evidente a necessidade de uma reparação proporcional ao prejuízo moral suportado pela parte autora, visto que a lesão não se restringe ao aspecto patrimonial, mas atinge diretamente sua dignidade e segurança jurídica. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Assim, reputo adequada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que visa não apenas compensar o sofrimento imposto, mas também desencorajar práticas lesivas semelhantes no futuro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) CONDENAR a parte ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora referente a "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", que até o ajuizamento da ação somava o valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil; e b) CONDENAR a parte requerida, a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a crédito da parte autora, devidamente atualizado pela média no INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido: fevereiro/2024 – mov. 1.8). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4.5. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, tornem conclusos, com o agrupador 'cumprimento de sentença'. 4.6. Cumprida voluntariamente a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se a credora em 05 (cinco) dias (art. 526, CPC) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. 4.7. Do contrário, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, observando-se, para tanto, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Lima Do Amaral x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292875235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MACÁLISTER ALVES LADISLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000440-27.2024.8.16.0133 Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Irene Lima do Amaral Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Sebraseg Clube de Beneficios Ltda Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais’ ajuizada por IRENE LIMA DO AMARAL em face de SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS e BANCO BRADESCO S.A. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é aposentada, possui conta poupança junto ao Banco Bradesco, n° 1000528-0, agência 0613, e ao realizar uma análise detalhada em seu extrato bancário observou um desconto, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos, porém, nunca solicitou ou anuiu com o referido desconto. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação solidária das rés a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e ao pagamento de R$ 15.000 a título de danos morais. Ademais, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.00,00 e juntou documentos (movs. 1.2-8). Gratuidade da justiça concedida em mov. 10.1. Determinada a citação, o BANCO BRADESCO S/A apresentou resposta na forma de contestação (mov. 34.1), arguindo, preliminarmente, a) ausência de interesse de agir e, b) ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos contestados foram autorizados pela empresa SEBRASEG, requerendo a extinção da ação conforme os artigos 337, XI, e 485, VI do CPC. No mérito, alegou que não houve qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito por sua parte, ressaltando que os débitos realizados ocorreram conforme autorização do cliente, sendo a relação contratual diretamente ligada à Sebraseg; e que não há elementos suficientes que justifiquem a indenização por dano moral. Bem assim, aduziu excludente de responsabilidade por fato de terceiro, ausência de pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição do indébito, em hipótese de condenação, seja sopesada á razoabilidade e proporcionalidade, que os juros moratórios e a correção devem ser fixados a partir do arbitramento do dano moral e os danos morais a partir da citação. Por fim, requereu a fixação de honorários sucumbenciais, a extinção do feito sem resolução de mérito, caso contrário, a improcedência da pretensão autoral. A parte ré SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS apresentou resposta na forma de contestação (mov. 36.1) arguindo preliminares de: a) inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não colacionou documentos suficientes para amparar sua pretensão; e b) ausência de interesse de agir. Noticiou que efetuou a rescisão do contrato assim que tomou ciência da demanda. No mérito, alegou impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé e, inexistência de dano moral. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no mov. 37.1-2, com resultado infrutífero para acordo. Réplicas aos movs. 47.1 e 48.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 49.1), o réu BANCO DO BRADESCO requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos (mov. 52.1); a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 53.1); e o réu SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS deixou o prazo decorrer em branco. Em decisão de mov. 56.1 indeferiu-se o requerimento de produção de prova oral, uma vez que as questões controvertidas nos autos recaem em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com as provas já colacionadas aos autos. A parte autora ratificou os argumentos da exordial no mov. 59.1. A parte ré BANCO BRADESCO pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 62.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 71). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Ressalto que a mera postulação genérica de provas na inicial e contestação, quando não reiterada e especificada no momento processual oportuno, ocasiona a preclusão probatória. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS.ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art.324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDclno REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". (...).(STJ - AgRg no REsp: 1407571 RJ 2013/0330961-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2015). Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. 2.I. Preliminares A) Do interesse de agir Dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No caso dos autos, a parte requerida sustentou sobre a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo para solução da controvérsia. Afasto a preliminar, eis que em total contradição com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido na Constituição Federal, devendo ser preservado o direito constitucional de acesso ao poder judiciário ao requerido. B) Da inépcia da petição inicial A parte requerida alega que a parte autora não juntou cópia de eventual contrato celebrado entre as partes e, por não ter apresentado nenhuma prova, a petição inicial deve ser indeferida. Sem razão, entretanto. Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora. Da leitura da petição inicial é possível verificar que a parte autora descreveu que sem qualquer solicitação o banco réu implantou um desconto em seu benefício previdenciário, o qual vem acarretando cobranças indevidas. Ademais, a alegação da ré de que o único documento juntado aos autos 'não demonstra nenhum vínculo entre o demandante' contradiz-se com o extrato bancário apresentado pela parte autora no mov. 1.7, o qual evidencia descontos sob a rubrica '00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG'. Assim, infere-se do seu contexto que é alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor, que foi prontamente contestado pela ré. Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. C) Da ilegitimidade passiva É cediço que para propor ação judicial é imperioso demonstrar a legitimidade e o interesse de agir, conforme preconiza o Código de Processo Civil: 'Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No caso concreto, o Banco requerido arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam sob a tese de não ter participado da relação jurídica para com a autora, sendo a responsabilidade pelos descontos da empresa corré “Sebraseg Clube de Beneficios Ltda”. Todavia, como depositário dos valores em conta bancária, e responsável pela administração desse contrato bancário, detendo com exclusividade todos os sistemas, responde pelas operações que registra tanto a crédito quanto a débito. E para que fosse reconhecida ausência de solidariedade deveria ter provado que recebeu da correntista autorização para o débito em conta do seguro SEBRASEG. Considerando que tal prova não foi produzida nos autos, não há como afastar a legitimidade de BANCO BRADESCO. DO MÉRITO A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em sua conta mantida no Banco Bradesco relacionados à empresa "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, no valor de R$ 89,99, os quais jamais foram contratados e tampouco autorizados a serem descontados de forma automática em sua conta. Citado, o Banco Bradesco arguiu sobre a ausência de provas quanto ao pedido em relação aos descontos indevidos e que caberia à empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. apresentar documentos hábeis a comprovar a contratação. A ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA deixou de colacionar documentos. Pois bem. O caso em tela trata-se de relação de consumo, existindo de um lado o consumidor e, de outro, a instituição financeira. Conforme estipulado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda, que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Além disso, em se tratando de desconto em conta poupança, dispõe o art. 11 da Resolução n° 51/2020 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar os procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. No caso concreto, a parte autora negou ter efetuado a contratação do serviço. Por sua vez, a parte requerida NÃO apresentou documento que pudesse comprovar a contratação do serviço “00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG” e, em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte dos réus que demonstrassem a efetiva contratação pela requerente, sendo inclusive de responsabilidade do Banco requerido deter o contrato/autorização eventualmente apresentado pela seguradora para operacionalizar os descontos na conta bancária da autora, por atuar na cadeia de consumo e estar sujeito à teoria do risco do empreendimento. Veja-se que a alegação de inexistência de contratação do serviço, ventilada pela parte autora, traduz fato negativo absoluto e, como tal, não é passível de prova pela parte autora (de quem não se pode exigir a prova de um fato negativo - de que não contratou). Daí porque o ônus probante inverte-se, incumbindo à demandada a produção de prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu. Entendo, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito – Débitos em conta corrente sob a rubrica "Binclub Serviços de Administração" – Negativa de contratação é fato incontroverso – Banco que não se desincumbiu do ônus de provar tenha recebido ordem de débito em conta por parte da correntista – Prestação de serviço defeituoso caracterizada, respondendo solidariamente com a corré - Repetição de valores na forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída por indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001802-84.2023.8.26.0430 Paulo de Faria, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Nesse sentido, merece acolhimento a tese autoral de inexistência de adesão a justificar os descontos sofridos pela reclamante em seu benefício, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança. Assim, como o serviço não foi devidamente contratado, é de rigor a devolução, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida e quitada, consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese que se amolda ao caso, já que diante da ausência de adesão da autora à reclamada, não há que se cogitar em engano justificável, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno as requeridas, solidariamente, a restituição em dobro dos seguintes valores (mov. 1.7): R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/08/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/09/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 03/10/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/11/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 74,90 – Referente a cobrança realizada em 01/12/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 04/01/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/02/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/04/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 02/05/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/06/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/07/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/08/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2024 (mov. 1.7, f. 14) e R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/04/2024 (mov. 1.7, f. 14). Dos danos morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 06/04/2024 alegando que ré vinha descontando valores do seu benefício previdenciário desde 01/08/2022, sendo que na data do ajuizamento da ação já havia descontado o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Ou seja, a parte requerida realizou, pelo menos, quinze descontos, ao longo de um ano e oito meses. Com efeito, é inegável que a situação apresentada neste processo remete, ainda que em circunstâncias distintas, ao que recentemente tem sido exposto pelas investigações da Polícia Federal: milhões de aposentados sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sem jamais terem autorizado qualquer representação sindical ou associativa. Embora tal fato não seja objeto deste processo, a semelhança entre os casos é evidente, especialmente no que tange à facilidade com que recursos são subtraídos de indivíduos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem que percebam ou consigam reagir prontamente. A gravidade dessas práticas foi recentemente evidenciada pela Operação SEM DESCONTO, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, afetando mais de 6 milhões de beneficiários e desviando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo federal já anunciou medidas para reembolsar os prejudicados e congelou ativos de suspeitos envolvidos. Além disso, a investigação levou à demissão de altos funcionários do INSS, incluindo seu ex-presidente. Também foram constatadas denúncias com o mesmo modus operandi envolvendo clubes de benefícios e instituições bancárias, que realizaram descontos sucessivos em benefícios previdenciários. As reclamações, em grande parte, são publicadas no site Reclame Aqui. Nesse contexto, destaca-se a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que reforça esse entendimento ao reconhecer a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dispensando a necessidade de prova específica para sua caracterização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO QUE NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL/2022 QUE CESSARAM POR ORDEM JUDICIAL. MERA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. MERA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NA SENTENÇA. MERO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE INVASÃO PATRIMONIAL E PERDAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE GERAM INCERTEZA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002108-81.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) (destaquei). Desta forma, torna-se evidente a necessidade de uma reparação proporcional ao prejuízo moral suportado pela parte autora, visto que a lesão não se restringe ao aspecto patrimonial, mas atinge diretamente sua dignidade e segurança jurídica. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Assim, reputo adequada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que visa não apenas compensar o sofrimento imposto, mas também desencorajar práticas lesivas semelhantes no futuro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIO ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora referente a "00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG”, que até o ajuizamento da ação somava o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil; e c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a crédito da parte autora, devidamente atualizado pela média no INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido: agosto/2022 – mov. 1.7). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4.5. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, tornem conclusos, com o agrupador 'cumprimento de sentença'. 4.6. Cumprida voluntariamente a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se a credora em 05 (cinco) dias (art. 526, CPC) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. 4.7. Do contrário, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, observando-se, para tanto, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001802-72.2024.8.11.0008

ID: 298166931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON LIBERATO TESCHKE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE HERDEIRO: ROSANA DA SILVA DOURADO, JHONATHAN DOURADO TESCHKE, A. D. T. Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que o imóvel FAZENDA SÃO GONÇALO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 218,0827 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 22203393, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 218,0827 hectares de vegetação nativa na tipologia de floresta primária na Amazônia Legal. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1087072524.2024. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 158035809, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. Tentada a citação da parte ré, fora informado seu falecimento (ID n. 160072618), razão pela qual o Parquet promoveu com a sucessão processual (ID n. 174044572). 6. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 186996117), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado FAZENDA SÃO GONÇALO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sendo lavrado Auto de Infração n° 22203393, Relatório Técnico PRODES_081-2022 e Relatório Técnico nº 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a Polícia Militar Ambiental autuou a parte requerida por ter desmatado 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Fazenda São Gonçalo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1087072424.2024 (ID n. 157321886 - Pág. 21/22). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 186996117). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1087072424 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 15,94 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000012055.2024, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$697.209,15 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e nove reais e quinze centavos), a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001802-72.2024.8.11.0008

ID: 298166948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHAN DOURADO TESCHKE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE HERDEIRO: ROSANA DA SILVA DOURADO, JHONATHAN DOURADO TESCHKE, A. D. T. Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que o imóvel FAZENDA SÃO GONÇALO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 218,0827 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 22203393, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 218,0827 hectares de vegetação nativa na tipologia de floresta primária na Amazônia Legal. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1087072524.2024. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 158035809, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. Tentada a citação da parte ré, fora informado seu falecimento (ID n. 160072618), razão pela qual o Parquet promoveu com a sucessão processual (ID n. 174044572). 6. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 186996117), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado FAZENDA SÃO GONÇALO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sendo lavrado Auto de Infração n° 22203393, Relatório Técnico PRODES_081-2022 e Relatório Técnico nº 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a Polícia Militar Ambiental autuou a parte requerida por ter desmatado 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Fazenda São Gonçalo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1087072424.2024 (ID n. 157321886 - Pág. 21/22). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 186996117). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1087072424 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 15,94 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000012055.2024, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$697.209,15 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e nove reais e quinze centavos), a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001802-72.2024.8.11.0008

ID: 298166957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA DA SILVA DOURADO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE HERDEIRO: ROSANA DA SILVA DOURADO, JHONATHAN DOURADO TESCHKE, A. D. T. Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que o imóvel FAZENDA SÃO GONÇALO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 218,0827 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 22203393, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 218,0827 hectares de vegetação nativa na tipologia de floresta primária na Amazônia Legal. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1087072524.2024. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 158035809, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. Tentada a citação da parte ré, fora informado seu falecimento (ID n. 160072618), razão pela qual o Parquet promoveu com a sucessão processual (ID n. 174044572). 6. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 186996117), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado FAZENDA SÃO GONÇALO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sendo lavrado Auto de Infração n° 22203393, Relatório Técnico PRODES_081-2022 e Relatório Técnico nº 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a Polícia Militar Ambiental autuou a parte requerida por ter desmatado 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Fazenda São Gonçalo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1087072424.2024 (ID n. 157321886 - Pág. 21/22). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 186996117). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1087072424 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 15,94 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000012055.2024, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$697.209,15 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e nove reais e quinze centavos), a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001802-72.2024.8.11.0008

ID: 298166979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. T.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001802-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: GELSON LIBERATO TESCHKE HERDEIRO: ROSANA DA SILVA DOURADO, JHONATHAN DOURADO TESCHKE, A. D. T. Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que o imóvel FAZENDA SÃO GONÇALO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 218,0827 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 22203393, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 218,0827 hectares de vegetação nativa na tipologia de floresta primária na Amazônia Legal. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1087072524.2024. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 158035809, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. Tentada a citação da parte ré, fora informado seu falecimento (ID n. 160072618), razão pela qual o Parquet promoveu com a sucessão processual (ID n. 174044572). 6. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 186996117), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do ESPÓLIO DE GELSON LIBERATO TESCHIKE (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado FAZENDA SÃO GONÇALO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sendo lavrado Auto de Infração n° 22203393, Relatório Técnico PRODES_081-2022 e Relatório Técnico nº 271/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a Polícia Militar Ambiental autuou a parte requerida por ter desmatado 218,0827 hectares a corte raso de floresta primária na Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Fazenda São Gonçalo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1087072424.2024 (ID n. 157321886 - Pág. 21/22). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 186996117). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1087072424 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 15,94 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000012055.2024, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$697.209,15 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e nove reais e quinze centavos), a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes