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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 329912805

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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LUANA ELOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d7e31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes - doc. ID 30e6605. Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." - Não há depósitos recursais ou pagamento de custas nos autos. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. Deixo de homologar o acordo referente ao doc.ID 30e6605, subscrito apenas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamada. O Juízo esclarece que documentos PDF assinados pela ferramenta eletrônica utilizada pelas partes supra, "Adobe", ao serem juntados no PJE, perdem a função de reconhecimento por esta ferramenta, impossibilitando totalmente sua conferência, eis que não consta qualquer link ou código de verificação de autenticidade no documento. A mera inclusão de imagem da assinatura do advogado ou logo da ferramenta utilizada, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Em segundo lugar, considerando-se os termos do art. 3º , parágrafo 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, nos quais a União atualmente não custeia o pagamento de honorários periciais na hipótese de celebração de acordo, eis que o feito não transitou em julgado, inobstante o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, fica prejudicada a determinação de requisição ao Tribunal. Assim, defiro o prazo de cinco dias para que as partes apresentem nova minuta de acordo, assinada conjuntamente ou ratificada pela parte contrária, indicando expressamente sob a responsabilidade de qual parte recairá o pagamento dos honorários periciais, remuneração de natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, pois visam garantir a subsistência do perito e única contrapartida pela realização de seu mister. No silêncio, remetam-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 8ª TURMA, para o prosseguimento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON NERES VARDEZ

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Processo nº 1001805-03.2022.4.06.3813

ID: 303839180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-03.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DE JESUS MAGALHAES

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MARIANE QUINTAO MARTINS BARRETO

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001805-03.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : ANTONIO DE ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PER…

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Processo nº 1001805-32.2021.4.01.3504

ID: 294007246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-50.2025.8.11.0086

ID: 321995971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001805-50.2025.8.11.0086 AUTOR: JOMAR SILVA MAGALHAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835765

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835775

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA NUNES PEREIRA

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Processo nº 1001805-78.2025.8.26.0071

ID: 335770867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SCB CRéDITO SCM EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX

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Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no a… Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intime-se. - ADV: ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX (OAB 34884/CE)

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Maria Laura Oliveira De Marqui x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307636187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA OLIVEIRA DE MARQUI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame In… Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença PROVISÓRIO, impositiva de obrigação de fazer, cumulada com pedido de aplicação de multa diária fixada. 2. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução do julgado), como processo incidental, com a observação de que se trata de PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretende a exequente a execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença prolatada nos autos principais, em fase recursal, sem atribuição de efeito suspensivo. Ambas as partes têm advogados constituídos nos autos. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições relativas a esta execução para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. 3. Para a fase de cumprimento de sentença, relativamente a esta execução, desde já fixo a verba honorária, equitativamente, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal a contar da data em que porventura se fizer exigível (após o prazo de 05 (cinco) dias úteis ora fixados para a comprovação do cumprimento/restabelecimento do cumprimento, se não comprovado), porém, como dito, condicionada a incidência e exigibilidade de tal verba à hipótese de não haver ser comprovado nos autos o cumprimento/restabelecimento do cumprimento da obrigação (cumprimento da obrigação de fazer) no razoável prazo fixado, contado da data da intimação desta decisão via DJE. Necessário destacar que a obrigação de fazer já foi fixada em tutela de urgência (fls. 124/125 dos autos principais), confirmada pelo E. TJSP (fls. 266/325), mantida na sentença de fls. 344/346 (também dos autos principais). Frise-se que a obrigação de fazer e os astreintes preexistem a esta decisão, e que ora apontado pela parte exequente o descumprimento pela parte executada. Expostas tais premissas, impõe-se: - permitir à parte executada comprovar que não descumpriu a ordem judicial já em vigor, pois do contrário incidem os astreintes já fixados; - doravante elevar o valor dos astreintes, se porventura a parte executada persistir no alegado descumprimento. 4. Via DJE e considerando que suficiente a publicação desta decisão, INTIME-SE a executada, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento/restabelecimento da obrigação de fazer nos estritos termos em que até então constituída em sentença, a qual tornou definitiva a tutela antecipada concedida, qual seja: condenação da ré/executada a manter à autora/exequente "o custeio e o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA 780 G e todos os insumos prescritos". Sem prejuízo quanto à eventual incidência dos astreintes já fixados (para a hipótese de não comprovar a executada ter fielmente cumprido a obrigação nos termos em que lhe foi fixada), se porventura não comprovado o cumprimento/restabelecimento do cumprimento no prazo acima fixado (de cinco dias, contados da intimação desta decisão), majoro os astreintes para que - em substituição aos já estabelecidos - passem a incidir no valor de R$1.000,00 (um mil reais) como multa diária enquanto perdurar o descumprimento, limitada com base no princípio da proporcionalidade-razoabildade (art. 8º do CPC) ao máximo correspondente a 30 dias corridos, ou seja, R$30.000,00, sem prejuízo de oportuna e nova majoração, caso se revele novamente insuficiente seu poder coercitivo. Saliente-se que o montante que porventura se apurar dos astreintes serão revertidos em prol da parte exequente, a quem se permitirá oportuna execução. 5. Advirta-se a parte executada de que também a contar da intimação desta decisão, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (execução de obrigação de fazer), sob pena de preclusão. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, facultado à autora/exequente sua protocolização junto à ré/executada, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Publique-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 295991879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

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Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro… Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro Rachid e outro - Vistos. Vejo quanto aos bloqueios ocorridos em 08 de maio (fls. 191/196) que já houve deliberação do juízo (decisão de fls. 233/238). Os extratos de fls. 309/214, 315/320 e 321/326, por sua vez, trazem informação de novos bloqueios nas datas 20/05 (fls. 321), 24/05 (fls. 315) e 30/05 (fls. 310). Em relação ao executado Rodrigo, temos os seguintes registros: Itaú - R$ 896,27 - 30/05 - fls. 310 Shopee - R$ 64,33 - 30/05 - fls. 311 Bco C6 - R$ 60,76 - 30/05 - fls. 311 Já em relação à executada Sandra, os descritos a seguir: Santander - R$ 1.087,43 - 24/05 - fls. 315 Santander - R$ 2.306,28 - 20/05 - fls. 321 De todos estes bloqueios, somente sobre o de valor R$ 896,27 realizado na conta que o executado Rodrigo possui junto ao Banco Itaú restou demonstrada a natureza impenhorável, eis que comprovado o recebimento de salário na mesma data (fls. 289 e 291). Assim, por ora, reconhecida a impenhorabilidade desta quantia específica (R$ 896,27) e uma vez que o valor bloqueado não chegou a ser transferido para conta judicial (fls. 310), determino sua imediata liberação em favor do executado, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre a possibilidade da medida sem oitiva da parte contrária, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto aos demais valores bloqueados, necessária a intimação dos executados para que, querendo, ofereçam impugnação, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno desde logo e tendo em vista o pedido formulado às fls. 239/240 que para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverão os executados, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo à data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado do(a) executado(a), número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida Após, em respeito ao contraditório, intimem-se os exequentes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos juntados, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP)

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Processo nº 0183257-80.2023.8.26.0500

ID: 312900482

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183257-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento … Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP)

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