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Estado De São Paulo e outros x Rosana Aparecida Romao De Queiroz

ID: 278500615

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-83.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA ROMAO DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-83.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-83.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosana Aparecida Romao de Queiroz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO APENAS TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, DECLARANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E A VERBA REMUNERATÓRIA NÃO-INCORPORADA RECEBIDA NO CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF; (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002069-86.2025.8.26.0462

ID: 279059040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURORA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002069-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurora Meireles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBR… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002069-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurora Meireles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E/OU LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS, movida por AURORA MEIRELES DOS SANTOS, representa por sua curadora, EDENIR REGINA DOS SANTOS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, visando compelir a requerida dar continuidade no tratamento, na modalidade "Home Care" Alega a curadora, em síntese, que em 16/01/2025, a autora foi vítima de acidente doméstico (queda), vindo a sofrer trauma cranioenceflálico, evoluindo para rebaixamento de nível de consciência e também sequelas graves com dependência para atividades básicas e instrumentais, atualmente acamada e sendo alimentada por sonda, cujas patologias são: -CID 10: -S06 Traumatismo craniano - S066 Hemorragia Subaracnoide devido ao traumatismo - T902 Sequelas de fratura de crânio e ossos da face - Z930 Traqueostomia - Z740 mobilidade reduzida - Z741 Necessidade de assistência com cuidados especiais, conforme consta do laudo em anexo. 2. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, acrescentando que: " O serviço de "home care" nada mais é do que uma extensão dos serviços que seriam prestados em hospital, o que implica em uma adaptação para um ambiente residencial, sendo que o estado de saúde da autora inspira cuidados constantes e intensos, principalmente tendo em vista a presença de sonda para alimentação e traqueostomia." Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. As alegações da parte autora são verossimilhantes e amparadas, numa análise sumária, pelos documentos juntados. A parte autora demonstrou através do laudo médico juntado às fls.27, da necessidade de assistência especializada Home Care) Por fim, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória, haja vista, o iminente avanço da enfermidade bem como o risco de morte. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça o tratamento na modalidade "HOME CARE" à autora, no prazo de 10 (dez) dias, por tempo indeterminado, salvo se nova avaliação médica determinar outra forma de tratamento, em eventual melhora no quadro clínico, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 2. Concedo à autor os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Concedo, ainda, as prerrogativas de prioridade previstas no artigo 1.048, do CPC. Anote-se. 3. CITE-SE, por carta ou pelo portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Diante da implantação do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de 16.05.2025 e em decorrência dos problemas ocorridos relativamente às publicações em nível estadual, as quais até o momento encontram-se pendentes de solução, expeça-se excepcionalmente mandado, com urgência, para o cumprimento desta decisão a ser cumprido pelo plantão através da Central Compartilhada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial, devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 0000668-84.2025.8.26.0069

ID: 319790613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000668-84.2025.8.26.0069 (processo principal 1002069-72.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000668-84.2025.8.26.0069 (processo principal 1002069-72.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.118,06 (DOIS MIL E CENTO E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002069-90.2018.8.26.0443

ID: 323371433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002069-90.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-90.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002069-90.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Everson Alves Cordeiro, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Processo nº 1002069-47.2025.8.26.0572

ID: 325802143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante à… Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante à parte que comprovar a insuficiência de recursos a assistência jurídica gratuita. Por sua vez, a presunção a respeito da veracidade da alegação formulado por pessoa natural, inscrita no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e admite prova em contrário. Incumbe, portanto, ao magistrado aferir com seriedade se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade socioeconômica do país, é razoável a adoção de critérios semelhantes aos da Defensoria Pública. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. Assim, razoável considerar que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - JUSTICA GRATUITA - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte apelante incidentalmente no recurso de apelação - Descabimento - Decisão que de forma fundamentada reconheceu que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos e bens declarados de valor patrimonial elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002141-57.2021.8.26.0642; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Hipossuficiência não comprovada - Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira do agravante, incluindo rendimentos mensais elevados, movimentação bancária expressiva, ausência de comprovação de superendividamento e contratação de advogado particular - Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara - Finalidade da gratuidade judiciária que não se ajusta à condição financeira do agravante - Ausência de violação ao artigo 99, §2º, do CPC - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377537-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) No caso, apresentou a parte autora em sua declaração de imposto de renda, ano calendário 2024, rendimentos anuais no importe de R$ 59.569,33, o que supera o parâmetro de três salários-mínimos mensais, demonstrando capacidade suficiente para fazer frente aos custos da demanda. Ainda, a própria parte autora declara na petição inicial ter realizado benfeitorias no imóvel objeto da demanda com recursos próprios no montante de R$ 123.403,80. Tal valor, ainda que eventualmente diluído no tempo, evidencia disponibilidade financeira significativa, incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. A realização de despesas voluntárias dessa magnitude, em benefício próprio, com recursos próprios, afasta a presunção de hipossuficiência e demonstra capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Com isso, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento integral das custas e demais despesas processuais, inclusive as de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ainda que recolhida a menor. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 520662/SP)

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Processo nº 1002069-56.2021.4.01.3825

ID: 332989591

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-56.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA

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MIRIAN RENATA GOMES DAMASCENO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002069-56.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANTONIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA (OAB MG142919) ADVOGADO(A) : MIRIAN RENATA GOMES D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002069-56.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANTONIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENISSON VINICIUS FREITAS ALMEIDA (OAB MG142919) ADVOGADO(A) : MIRIAN RENATA GOMES DAMASCENO (OAB MG167404) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Sueli Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 336537728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO MORENO LOPES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002069-51.2025.8.11.0059 AUTOR(A): SUELI GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Sueli Gonçalves Arantes em face de Banco … DECISÃO AUTOS: Nº 1002069-51.2025.8.11.0059 AUTOR(A): SUELI GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Sueli Gonçalves Arantes em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e similares), em razão de alegada inscrição indevida por dívida inexistente. A autora alega que jamais contratou qualquer produto ou serviço com o réu e que, mesmo assim, teve seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, fato que lhe causou sérios prejuízos, como constrangimentos e dificuldades na realização de transações comerciais e imobiliárias. Junta aos autos documentos que indicam a negativação e a ausência de relação contratual com a instituição financeira. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos documentais apresentados evidenciam, em análise sumária, a plausibilidade das alegações da autora. A restrição creditícia atribuída à requerente decorre de dívida que ela nega ter contraído, sendo tal negativa corroborada pela ausência de comprovação de vínculo contratual com o réu. O perigo de dano resta igualmente caracterizado. A manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito compromete seu acesso ao mercado de consumo, impacta sua reputação e causa constrangimento, gerando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se vislumbra, por ora, risco de dano inverso relevante ao réu, uma vez que eventual regularidade do débito poderá ser discutida no mérito e a reinclusão do nome da autora nos cadastros restritivos poderá ser determinada, caso se verifique a improcedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu, Banco Bradesco S.A., proceda à exclusão do nome da autora, Sueli Gonçalves Arantes, dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002069-37.2025.4.01.3301

ID: 336044529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-37.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EISIELE DOS SANTOS REIS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002069-37.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA NEVES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: EISIELE DOS SANTOS REIS - BA70366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( XXXX ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 300289100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos corréus e PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO BANCO MERCANTIL S/A E DA VIA PAGSEGURO INTERNET S/A, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA (COM LIMITAÇÃO PARA A PAGSEGURO), E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 CONTRA O BANCO MERCANTIL. AMBAS AS RÉS E A AUTORA APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO PELA FRAUDE; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO APRESENTADO APENAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM DOCUMENTOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES OU QUAISQUER METADADOS QUE VINCULASSEM A OPERAÇÃO À AUTORA.4. EM HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.6. A PAGSEGURO CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE, NÃO DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.7. A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO RESTRINGE-SE AOS VALORES QUE EFETIVAMENTE TRANSITARAM POR CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU SISTEMA, NÃO SE ESTENDENDO AOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.8. A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O USO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA ACARRETAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DOS RÉUS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEVERÁ O CORRÉU BANCO MERCANTIL RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E O CORRÉU PAGSEGURO RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. OS REQUERIDOS DEVEM PAGAR, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL MAJORADO DE R$ 7.000,00. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, 8º, 14 E 20; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.061; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009308-10.2023.8.26.0011, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 18.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1033102-09.2022.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 13.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001244-70.2023.8.26.0444, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Jairo Leal Matias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294723575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022051-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEAL MATIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 164 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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