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"1002351-30.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 115 de 115

Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

ID: 332234831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002351-46.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EURIPEDES DIAS QUEIROZ - CPF: 871.769.981-91 (APELANTE), AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA - CPF: 061.417.991-24 (ADVOGADO), ADEIR MARQUETE OLIVEIRA - CPF: 201.738.061-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória c/c Danos Morais, na qual se pleiteava a expedição de mandado de pagamento com base no valor de mercado (tabela FIPE) de dois veículos e indenização por danos morais, com fundamento em nota promissória não paga. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se é possível a cumulação de pedido de indenização por dano moral em ação monitória; e (ii) saber se o valor cobrado na inicial, superior ao da nota promissória apresentada, poderia ser exigido no rito monitório. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedido de dano moral em sede de ação monitória é incabível, ante a incompatibilidade de procedimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A cobrança de valor superior ao previsto na nota promissória, com base em referência comercial (tabela FIPE), exige dilação probatória incompatível com o procedimento monitório, devendo ser manejada ação de conhecimento. 5. O princípio da congruência impede o julgamento com base em pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra ou ultra petita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É incabível a cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação monitória, ante a incompatibilidade procedimental. 2. A cobrança de valores superiores aos constantes em nota promissória em ação monitória, com base em estimativas de mercado, exige o manejo de ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 492 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1432982/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.11.2015; TJ-MT, AI 1029991-21.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EURIPEDES DIAS QUEIROZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, Dr. Daniel de Sousa Campos que, nos autos da Ação Monitória c/c Dano moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformado, o apelante aponta que, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial no valor de R$ 31.000,00, conforme nota promissória firmada pelas partes, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento do título. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 296456365). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID. 295462861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que EURIPEDES DIAS QUEIROZ ajuizou Ação Monitória c/c Dano Moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, com a pretensão de expedição de um mandado de pagamento no valor atualizado dos veículos vendidos com base na tabela FIPE, além do pagamento de danos morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 295461999), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Eurípedes Dias Queiroz em desfavor de Adeir Marquete Oliveira, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 84.505,05 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos). Na causa de pedir, aduz o requerente que vendeu ao requerido dois veículos (um Fiat Uno Mille Economy, ano 2009/2010 e uma Saveiro 1.6, ano 2008/2009) e, como estava precisando muito do dinheiro, aceitou receber R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pelos dois, mesmo o valor estando bem abaixo da tabela FIPE, cujo pagamento seria realizado em uma única parcela no dia da entrega dos bens. Aduz que o acordo foi verbal e realizado no dia 10/02/2024, dia em que levou um dos veículos e estabeleceu o dia para buscar o segundo e efetuar o pagamento, assim, a entrega do segundo veículo ocorreu no dia 29/02/2024, todavia, o pagamento não foi realizado. Afirma que o veículo foi entregue e o requerido assinou uma nota promissória, se comprometendo a efetuar o pagamento no mesmo dia, 29/02/2024, todavia, apesar de várias cobranças, até a presente data o requerido não quitou a dívida. Relata que registrou boletim de ocorrência, tentou uma conciliação através do CEJUSC, que o réu ligou alterado e em tom de ameaça falando que “vamos ter que resolver esse assunto de outro jeito”; que recebeu ligação de um terceiro alegando que comprou os veículos do requerido e solicitou a transferência dos bens, ainda, ameaçou a entrar com uma demanda judicial por conta da recusa. Ao final, requer a (i) expedição de mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE, acrescido de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído a causa, para o pagamento em 15 dias de R$ 59.505,05 05 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos) devidamente atualizados até a solvência do crédito; (ii) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e perdas e danos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o beneficio da justiça gratuita e a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC) – id 180254054. Certidão positiva de citação no id 186159392. Certidão de decurso de prazo no id 188696986. Instado, o autor requereu a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, bem como a intimação do executado para o pagamento integral de R$ 88.069,70 (oitenta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) – id 189356929. (...)DOS DANOS MORAIS De pronto, entendo ser inadequada a pretensão em condenação em indenização por dano moral via de ação monitória, a qual deverá ser deduzida em processo de conhecimento, permitindo o prévio contraditório e ampla cognição capaz de conduzir à conclusão sobre existência da obrigação de indenizar. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. Isso porque, o procedimento monitório tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, decorrentes de prova escrita sem eficácia de título executivo, tudo conforme o artigo 700 do CPC, não se destinando à produção de sentença de mérito, que é reservada aos embargos. Mas, não pode ser cumulada com a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, o STJ já teve oportunidade de decidir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Deste modo, verifica-se que a ação monitória não é a via adequada para o requerente demandar indenização, seja de ordem material ou moral, ante a incompatibilidade de procedimentos. DA AÇÃO MONITÓRIA Em resumo, pretende o autor a “conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, tendo como base o valor dos veículos de acordo com a tabela FIPE”, deixando de observar o valor descrito na nota promissória, sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, permite ao credor exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, para a alteração do valor da nota promissória para o valor da tabela FIPE, o autor deveria valer-se de ação de ação de conhecimento, com dilação probatória, provas complementares, com o fim de comprovar os fatos alegados. A finalidade principal do procedimento monitório é oportunizar ao credor abreviar o caminho processual para a obtenção de um título executivo, caso esteja munido de uma prova literal representativa de seu crédito. Deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 2º e 3º).(...)” Pois bem. Em suas razões, o apelante sustenta, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Todavia, razão não assiste ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao extinguir a demanda, uma vez que o pedido formulado na exordial foi no sentido de “expedir o mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE”, o que representa pretensão superior ao valor de R$ 31.000,00 constante na nota promissória anexada. Assim, embora o documento apresentado (nota promissória) possa, em tese, instruir ação monitória, o fato é que o pedido formulado pelo autor não se limitou ao reconhecimento do valor ali consignado, mas sim à cobrança de quantia distinta, lastreada na tabela de referência comercial (FIPE), com inclusão, ainda, de danos morais. Com efeito, o princípio da congruência, correlação ou adstrição, conforme consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 492, é vedado ao julgador decidir além do que foi pedido, sendo certo que a própria parte delimitou os contornos de sua pretensão ao requerer valores superiores aos do título apresentado. Diante disso, o magistrado não poderia, sob pena de incorrer em decisão ultra petita ou extra petita, julgar procedente pedido diverso daquele efetivamente deduzido na inicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido" (STJ, REsp n. 1.169 .755/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 6-5-2010) (g. n.) No mesmo sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA SEM CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DA PARTE – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão proferida em desacordo com o pedido da parte, caracterizando-se como extra petita. Presente tal nulidade, sua declaração pode ser realizada de ofício, com o retorno dos autos à origem para novo provimento jurisdicional, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10299912120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – MEDIDA DE RIGOR – RECURSO PROVIDO. Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita. Inobservância aos arts. 141 e 492, do NCPC . Decisão anulada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126695120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)(g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO “ULTRA PETITA” - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 C/C O ARTIGO 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA AÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) – RECURSO PROVIDO. É o pedido inicial que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da decisão, que jamais podem ultrapassar além daquilo que foi pleiteado na petição inicial, ainda mais quando inexistiu reconvenção ou pedido contraposto da parte adversária. De acordo com os princípios da demanda e da congruência, consagrados nos arts. 128 e 460 ambos do CPC deve haver correlação lógica e necessária entre o que foi pedido na inicial, sendo absolutamente nulas as decisões proferidas além desses limites. (AI 41827/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 17/09/2012)(TJ-MT - AI: 00017276020118110055 41827/2011, Relator.: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2012) (g. n.) Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença, pois a improcedência da ação decorreu justamente da inadequação entre o pedido formulado e a natureza do procedimento eleito, sendo descabido, em sede recursal, a convalidação de título que o próprio autor não elegeu como base exclusiva de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

ID: 332234835

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002351-46.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIR MARQUETE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-46.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EURIPEDES DIAS QUEIROZ - CPF: 871.769.981-91 (APELANTE), AMANDA NAYARA BISPO OLIVEIRA - CPF: 061.417.991-24 (ADVOGADO), ADEIR MARQUETE OLIVEIRA - CPF: 201.738.061-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória c/c Danos Morais, na qual se pleiteava a expedição de mandado de pagamento com base no valor de mercado (tabela FIPE) de dois veículos e indenização por danos morais, com fundamento em nota promissória não paga. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se é possível a cumulação de pedido de indenização por dano moral em ação monitória; e (ii) saber se o valor cobrado na inicial, superior ao da nota promissória apresentada, poderia ser exigido no rito monitório. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedido de dano moral em sede de ação monitória é incabível, ante a incompatibilidade de procedimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A cobrança de valor superior ao previsto na nota promissória, com base em referência comercial (tabela FIPE), exige dilação probatória incompatível com o procedimento monitório, devendo ser manejada ação de conhecimento. 5. O princípio da congruência impede o julgamento com base em pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra ou ultra petita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É incabível a cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação monitória, ante a incompatibilidade procedimental. 2. A cobrança de valores superiores aos constantes em nota promissória em ação monitória, com base em estimativas de mercado, exige o manejo de ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 492 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1432982/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.11.2015; TJ-MT, AI 1029991-21.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EURIPEDES DIAS QUEIROZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, Dr. Daniel de Sousa Campos que, nos autos da Ação Monitória c/c Dano moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformado, o apelante aponta que, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial no valor de R$ 31.000,00, conforme nota promissória firmada pelas partes, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento do título. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 296456365). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID. 295462861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que EURIPEDES DIAS QUEIROZ ajuizou Ação Monitória c/c Dano Moral em desfavor de ADEIR MARQUETE OLIVEIRA, com a pretensão de expedição de um mandado de pagamento no valor atualizado dos veículos vendidos com base na tabela FIPE, além do pagamento de danos morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 295461999), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Cuida-se de ação monitória c/c danos morais ajuizada por Eurípedes Dias Queiroz em desfavor de Adeir Marquete Oliveira, tendo por objeto a cobrança da quantia de R$ 84.505,05 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos). Na causa de pedir, aduz o requerente que vendeu ao requerido dois veículos (um Fiat Uno Mille Economy, ano 2009/2010 e uma Saveiro 1.6, ano 2008/2009) e, como estava precisando muito do dinheiro, aceitou receber R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pelos dois, mesmo o valor estando bem abaixo da tabela FIPE, cujo pagamento seria realizado em uma única parcela no dia da entrega dos bens. Aduz que o acordo foi verbal e realizado no dia 10/02/2024, dia em que levou um dos veículos e estabeleceu o dia para buscar o segundo e efetuar o pagamento, assim, a entrega do segundo veículo ocorreu no dia 29/02/2024, todavia, o pagamento não foi realizado. Afirma que o veículo foi entregue e o requerido assinou uma nota promissória, se comprometendo a efetuar o pagamento no mesmo dia, 29/02/2024, todavia, apesar de várias cobranças, até a presente data o requerido não quitou a dívida. Relata que registrou boletim de ocorrência, tentou uma conciliação através do CEJUSC, que o réu ligou alterado e em tom de ameaça falando que “vamos ter que resolver esse assunto de outro jeito”; que recebeu ligação de um terceiro alegando que comprou os veículos do requerido e solicitou a transferência dos bens, ainda, ameaçou a entrar com uma demanda judicial por conta da recusa. Ao final, requer a (i) expedição de mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE, acrescido de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atribuído a causa, para o pagamento em 15 dias de R$ 59.505,05 05 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos) devidamente atualizados até a solvência do crédito; (ii) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e perdas e danos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o beneficio da justiça gratuita e a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC) – id 180254054. Certidão positiva de citação no id 186159392. Certidão de decurso de prazo no id 188696986. Instado, o autor requereu a conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, bem como a intimação do executado para o pagamento integral de R$ 88.069,70 (oitenta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) – id 189356929. (...)DOS DANOS MORAIS De pronto, entendo ser inadequada a pretensão em condenação em indenização por dano moral via de ação monitória, a qual deverá ser deduzida em processo de conhecimento, permitindo o prévio contraditório e ampla cognição capaz de conduzir à conclusão sobre existência da obrigação de indenizar. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. Isso porque, o procedimento monitório tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, decorrentes de prova escrita sem eficácia de título executivo, tudo conforme o artigo 700 do CPC, não se destinando à produção de sentença de mérito, que é reservada aos embargos. Mas, não pode ser cumulada com a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, o STJ já teve oportunidade de decidir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Deste modo, verifica-se que a ação monitória não é a via adequada para o requerente demandar indenização, seja de ordem material ou moral, ante a incompatibilidade de procedimentos. DA AÇÃO MONITÓRIA Em resumo, pretende o autor a “conversão do mandado inicial monitório em título executivo judicial, tendo como base o valor dos veículos de acordo com a tabela FIPE”, deixando de observar o valor descrito na nota promissória, sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, permite ao credor exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, para a alteração do valor da nota promissória para o valor da tabela FIPE, o autor deveria valer-se de ação de ação de conhecimento, com dilação probatória, provas complementares, com o fim de comprovar os fatos alegados. A finalidade principal do procedimento monitório é oportunizar ao credor abreviar o caminho processual para a obtenção de um título executivo, caso esteja munido de uma prova literal representativa de seu crédito. Deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito desprovido de exigibilidade. Porém, deve ser revestido de liquidez e de certeza do crédito, requisitos estes que, ausentes, torna inadequado o procedimento escolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 2º e 3º).(...)” Pois bem. Em suas razões, o apelante sustenta, ainda que a inicial tenha incluído pedido excessivo (valores além da nota promissória e danos morais), isso não inviabiliza a cobrança do valor constante no título, que é documento hábil nos termos do art. 700 do CPC. Todavia, razão não assiste ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao extinguir a demanda, uma vez que o pedido formulado na exordial foi no sentido de “expedir o mandado de pagamento dos valores atualizados com base na tabela FIPE”, o que representa pretensão superior ao valor de R$ 31.000,00 constante na nota promissória anexada. Assim, embora o documento apresentado (nota promissória) possa, em tese, instruir ação monitória, o fato é que o pedido formulado pelo autor não se limitou ao reconhecimento do valor ali consignado, mas sim à cobrança de quantia distinta, lastreada na tabela de referência comercial (FIPE), com inclusão, ainda, de danos morais. Com efeito, o princípio da congruência, correlação ou adstrição, conforme consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 492, é vedado ao julgador decidir além do que foi pedido, sendo certo que a própria parte delimitou os contornos de sua pretensão ao requerer valores superiores aos do título apresentado. Diante disso, o magistrado não poderia, sob pena de incorrer em decisão ultra petita ou extra petita, julgar procedente pedido diverso daquele efetivamente deduzido na inicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido" (STJ, REsp n. 1.169 .755/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 6-5-2010) (g. n.) No mesmo sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA SEM CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DA PARTE – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão proferida em desacordo com o pedido da parte, caracterizando-se como extra petita. Presente tal nulidade, sua declaração pode ser realizada de ofício, com o retorno dos autos à origem para novo provimento jurisdicional, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10299912120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – MEDIDA DE RIGOR – RECURSO PROVIDO. Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita. Inobservância aos arts. 141 e 492, do NCPC . Decisão anulada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126695120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)(g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO “ULTRA PETITA” - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 C/C O ARTIGO 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA AÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) – RECURSO PROVIDO. É o pedido inicial que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da decisão, que jamais podem ultrapassar além daquilo que foi pleiteado na petição inicial, ainda mais quando inexistiu reconvenção ou pedido contraposto da parte adversária. De acordo com os princípios da demanda e da congruência, consagrados nos arts. 128 e 460 ambos do CPC deve haver correlação lógica e necessária entre o que foi pedido na inicial, sendo absolutamente nulas as decisões proferidas além desses limites. (AI 41827/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 17/09/2012)(TJ-MT - AI: 00017276020118110055 41827/2011, Relator.: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2012) (g. n.) Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença, pois a improcedência da ação decorreu justamente da inadequação entre o pedido formulado e a natureza do procedimento eleito, sendo descabido, em sede recursal, a convalidação de título que o próprio autor não elegeu como base exclusiva de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

Processo nº 1002351-46.2024.8.11.0020

Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079