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Processo nº 1064256-96.2025.8.26.0053

ID: 325065771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064256-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CAROLINA DIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064256-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adelaide Carolina Din - Vistos. A liminar deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventi… Processo 1064256-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adelaide Carolina Din - Vistos. A liminar deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Adelaide Carolina Din em face do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. A impetrante pretende obter a isenção de custas e emolumentos para o registro de inventário, fundamentando seu pleito na concessão de gratuidade de justiça obtida no processo de inventário nº 1011027-09.2018.8.26.0009, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Sustenta a impetrante que o 6º Oficial de Registro de Imóveis, através de nota devolutiva datada de 27 de junho de 2025, exigiu o recolhimento de emolumentos para o registro do formal de partilha, não obstante a concessão de gratuidade de justiça no processo originário. Afirma que tal conduta configura ato ilegal, violador do artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil, e postula a concessão de liminar para determinar a isenção pretendida. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a demonstração de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A um, em cognição sumária própria desta fase processual, emergem dúvidas significativas sobre o cabimento do mandado de segurança no caso vertente. A controvérsia decorre de duas circunstâncias específicas que merecem reflexão cautelosa. Primeiro, verifica-se que a pretensão mandamental busca compelir o cumprimento de decisão proferida em processo diverso (inventário nº 1011027-09.2018.8.26.0009), sem que se demonstre nos autos ter havido determinação judicial expressa no sentido de que os atos registrários subsequentes deveriam ser praticados gratuitamente. A decisão judicial colacionada aos autos limitou-se a deferir "a gratuidade requerida", sem especificar sua extensão aos atos extrajudiciais necessários à efetivação do inventário. Segundo, o ordenamento jurídico disponibiliza ao interessado o procedimento administrativo de suscitação de dúvida inversa, previsto no artigo 198 da Lei nº 6.015/1973, como via adequada para questionar as exigências registrárias. Este procedimento, de natureza administrativa mas com supervisão judicial, constitui meio próprio e específico para dirimir controvérsias dessa natureza, conferindo maior segurança jurídica ao sistema registrário. A dois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial não se estende automaticamente aos emolumentos devidos aos serviços notariais e registrários, salvo quando expressamente determinado pelo juízo competente. Nesse sentido, cabe mencionar precedente paradigmático: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou o ingresso do formal de partilha no fólio real, sob a alegação de que a justiça gratuita concedida nos autos da ação judicial de inventário deveria isentar a cobrança dos emolumentos incidentes. 2. Recurso que não ataca todos os óbices registrais. II. Questão em Discussão 3. Discute-se eventual prejuízo da dúvida e da apelação em razão da impugnação parcial das exigências. 4. Para orientar futura prenotação, questiona-se a exigência de recolhimento do ITCMD ou de comprovação de isenção, assim como o óbice de recolhimento de emolumentos à vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos judiciais. III. Razões de Decidir 5. A ausência de insurgência contra todas as exigências registrárias prejudica a dúvida, pois não permite decisão sobre a registrabilidade do título. Consequentemente, a apelação não pode ser conhecida. 6. Ao registrador cabe fiscalizar o recolhimento dos tributos relativos aos atos que lhe são apresentados (art. 289 da Lei nº 6.015/1973 e art. 134, VI, do CTN). Como não houve comprovação do recolhimento do ITCMD ou de concessão de isenção, a manutenção da exigência se impõe. 7. A justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos do registro, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação não conhecida e dúvida prejudicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação de todas as exigências registrárias prejudica a dúvida e impõe o não conhecimento da apelação. 2. Para orientar futura prenotação, os óbices prevaleceriam. (TJSP; Apelação Cível 1000904-74.2024.8.26.0062; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Este julgado explicita que "a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos do registro, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", reforçando a necessidade de determinação judicial expressa para tal extensão. A nota devolutiva emitida pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis fundamenta-se no artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, que estabelece serem gratuitos "os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo". A literalidade do dispositivo exige determinação judicial expressa para a isenção de emolumentos em atos registrários, requisito que não se verifica na decisão judicial colacionada aos autos. A sentença proferida no inventário limitou-se a deferir a gratuidade de justiça no âmbito processual, sem determinar que os atos registrários subsequentes fossem praticados gratuitamente. Em cognição sumária, própria desta fase processual, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar. A ausência de determinação judicial expressa para a prática gratuita dos atos registrários, aliada ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, demonstra que a exigência formulada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis encontra respaldo na legislação estadual vigente. Ademais, as dúvidas sobre o cabimento do mandado de segurança na hipótese vertente, considerando a disponibilidade de procedimento administrativo específico para dirimir a controvérsia, reforçam a necessidade de maior cautela na análise da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1032828-96.2025.8.26.0053

ID: 301694711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032828-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARID JOSé THOMAZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY OLIVEIRA VIANA

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Processo 1032828-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Farid José Thomaz Neto - Vistos. FARID JOSÉ THOMAZ NETO e OUTRO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento … Processo 1032828-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Farid José Thomaz Neto - Vistos. FARID JOSÉ THOMAZ NETO e OUTRO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que celebrou contrato de venda e compra de bem imóvel, e que desejava assinar o contrato público. Contudo, o Fisco Municipal estava exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, considerando a tabela de referência, desconsiderando o valor do negócio jurídico. Invocou como fundamento o artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para que os valores do ITBI e dos emolumentos extrajudiciais sejam calculados tendo como base do valor do negócio jurídico, com afastamento dos encargos da mora. Foi deferida em parte medida liminar, determinando o recolhimento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Devidamente notificado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO prestou informações. Em preliminar, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que era legítima a exigência do tributo municipal com fundamento da tabela de referência para cálculo do ITBI. Em regular parecer, o Ministério Público deixou de opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Admitido o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na condição de assistente litisconsorcial. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pelo MUNICÍPIO. O rito sumaríssimo preconizado pela Lei n° 12.016/09 é adequado para conhecimento da pretensão deduzida pelos impetrantes, que dispensa dilação probatória, possui natureza essencial jurídica e está bem instruída com a documentação acostada à petição inicial. Ademais, se o impetrante não demostra a existência de direito líquido e certo, a questão deve ser conhecida no julgamento do mérito da impetração, não sendo razoável acolhimento da preliminar impertinente. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da malfada Portaria SF 85/05 importa em manifesta violação aos referidos princípios constitucionais. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvo-me a maciça jurisprudência superior que não tolera a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este for maior. No caso dos autos, verifico que o valor informado como o de venda efetiva é inferior ao valor venal do imóvel, segundo considerado para fins de lançamento do IPTU. Logo é o valor venal levando em conta como base de cálculo do IPTU do exercício fiscal do momento do fato gerador e que deverá ser considerado para fins de exação do ITBI. Neste sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI IV - Exigência de recolhimento do ITBI tendo em vista valor venal fixado com base em Lei Municipal n° 14.256/06, que criou nova base de cálculo para a exigência do imposto - Inadmissibilidade - Direito de recolher o imposto considerando o valor venal atribuído quando do lançamento do IPTU - Sentença mantida. Inteligência do art. 38 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09. Recursos não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0036571-93.2008.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES, j. em 23.8.2012) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI DECRETO MUNICIPAL (SÃO PAULO) 46.228/05 ALTEROU OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, CF) INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 0045634-11.2010.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, j. em 10.5.2012) Em que pese os impetrantes defenderem a inadequação dos valores reajustados por decreto municipal, a demonstração de que o reajustamento dos valores venais supera os valores de mercado depende de dilação probatória, restando inviável o acolhimento de tal pretensão jurídica no âmbito da presente ação cível. Por fim, os emolumentos cartorários não são fixados pela autoridade coatora, mas por atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua Corregedoria Geral de Justiça, de sorte que não podem ser abarcados pela sentença ora proferida. Ementa: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ITBI BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação Recursos interpostos por ambas as partes. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade Ilegitimidade passiva do Município quanto ao pedido referente aos emolumentos registrais. ITBI FATO GERADOR No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Impossibilidade de cobrança de multa e juros moratórios antes do registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária que consiste na recomposição do valor da moeda Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro imobiliário Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015 - Possibilidade - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 2%, totalizando a verba honorária 12% do proveito econômico obtido. Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação Civel n° 1050118-66.2021.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. euripedes faim, j. em 20.6.2022) Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo impetrante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, confirmando a medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JOHNNY OLIVEIRA VIANA (OAB 484713/SP)

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Processo nº 1093449-93.2024.8.26.0053

ID: 303175049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093449-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPALLA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO DO COUTO NERY

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Processo 1093449-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Spalla Engenharia LTDA. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SPALLA ENGENHARIA … Processo 1093449-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Spalla Engenharia LTDA. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SPALLA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, autarquia estadual, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 90.168/2024, bem como a anulação do ato coator e a consequente prorrogação do prazo para manifestação de recurso administrativo. Conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados aos autos, a Impetrante participou do certame licitatório instaurado pela Impetrada, na modalidade pregão eletrônico, sob o nº 90.168/2024, cujo objeto consistia no registro de preços para contratação futura de serviço de infraestrutura que compreende os serviços de manutenção, instalação, desinstalação e remanejamento em rede lógica, elétrica e de telefonia, com garantia pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das demandas da FDE e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. A Impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando que: a) A decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela Impetrante configura decisão ilegal, arbitrária que viola direitos líquidos e certos, como a ampla defesa e o devido processo legal, resultando na contratação de outro licitante que apresentou preço mais alto possível, sem oferecer qualquer desconto; b) É irregular a prática de atos no Portal de Compras Governamentais após as 18h e antes de 8h, dificultando o exercício da garantia à interposição de recurso administrativo por parte das empresas licitantes, com violação ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de atentar contra o princípio da competitividade; c) Houve cerceamento de defesa e impossibilidade de manifestação de recurso administrativo, tendo em vista que os atos administrativos referentes ao certame foram realizados apenas no período compreendido entre 10 horas até às 18 horas, conforme arguido pela Impetrante. Pleiteia seja reconhecido em definitivo o direito líquido e certo da Impetrante à obtenção da fundamentação técnica para a aglutinação de serviços a serem prestados em 5.095 (cinco mil e noventa e cinco) escolas espalhadas pelo Estado de São Paulo em um único lote, bem como de ter garantido o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, com a apresentação de Recurso Administrativo. A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 240/241. A autoridade coatora apresentou as informações as fls. 264/278. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vez que a dilação probatória é incompatível com o rito da Lei nº 12.016/2009. Em relação ao valor da causa, nota-se que o pedido se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação noPregãoEletrôniconº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Passo a análise do mérito. Neste ponto, necessárias algumas considerações. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireitolíquidoecerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar o preceito constitucional, o artigo 1º da Lei nº 12.016/09 dispõe que: Conceder-se-á mandado de segurança para protegerdireitolíquidoecerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Extrai-se desse enunciado que constituem requisitos para a impetração do mandamus: (i) a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública; (ii) a lesão adireitolíquidoecerto; e, ainda, (iii) que não haja outro remédio constitucional apto a corrigir o ato viciado. Evidente, também, que todos os requisitos coexistem e estão interligados. Cumpridas as exigências constitucionais, viável a utilização do writ. Direitolíquidoecerto, segundo Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidoso; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 16ª edição atualizada por Arnold Wald, p. 28/29). Daí porque, no mandado de segurança, a prova é pré-constituída. Os documentos comprobatórios do direito devem acompanhar a própria petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela , como bem salientado pelo Ministério Público, o ato administrativo questionado goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de ilegalidade ou abuso, o que não se verificou no caso concreto. Destaca-se, ainda, que a matéria envolve aspectos técnicos e fático-probatórios que extrapolam os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, não sendo possível, na via eleita, reavaliar juízos administrativos discricionários ou a correção de critérios técnicos aplicados pela Administração No caso em tela, o objeto do pregão eletrônico, com fundamento na Lei 14.133/2021, era o Registro de preços para contratação futura de serviço de infraestrutura que compreende os serviços de manutenção, instalação, desinstalação e remanejamento em rede lógica, elétrica e de telefonia, com garantia pelo período de 12 (doze) meses, em mais de 5300 escolas, sendo que a administração pública entendeu pela aglutinação dos 21 itens em um lote único, razão da insurgência da impetrante. Contudo, não vislumbro o direito líquido certo do impetrante em ter o objeto da licitação dividido em vários lotes. Além disso , também não vislumbro qualquer ilegalidade no fato de, no contexto do pregão eletrônico, atos administrativos serem realizados após as 18 horas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, transparência e interesse público, sendo possível que o pregoeiro conceda prazos e mantenha o pregão ativo em horários posteriores ao expediente normal. No caso em tela, do procedimento licitatório juntado (fls. 355 e seguintes), nota-se que a impetrante impugnou o edital no que tange a capacidade de execução mínima de instalação de 50%, sendo que neste ponto a FDE fundamentou sua exigência na nos requisitos técnicos mínimos exigido no edital os quais se coadunam com a necessidade da FDE e da SEDUC em fornecer serviços de qualidade para as escolas, diretorias de ensino e demais prédios centrais, o que demonstra que o procedimento licitatório respeitou o princípio do devido processo legal. A argumentação e a documentação apresentadas pela autoridade impetrada evidenciam que o edital não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido a opção pelo pregão emloteúnico devidamente motivada por razões técnicas e operacionais, nos termos do art. 40, § 3º, inciso da Lei nº 14.133/2021. Neste ponto, não incumbe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico-administrativo da Administração Pública para reavaliar a conveniência ou a oportunidade da opção adotada, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Ausente qualquer indício de ilegalidade ou afronta aos princípios que regem a atividade administrativa, mostra-se vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo, o qual se encontra inserido no âmbito discricionário legítimo do ente público. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO A SEGURANÇA, consoante fundamentação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito - artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/0 São Paulo, 16 de junho de 2025. Alessandra Teixeira Miguel Juíza de Direito - ADV: IAGO DO COUTO NERY (OAB 274076/SP)

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Processo nº 1062413-96.2025.8.26.0053

ID: 320791003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062413-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEI DE BARROS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062413-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Nei de Barros Almeida - Vistos. Trata de demanda proposta por Nei de Barros Almeida em face da Fa… Processo 1062413-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Nei de Barros Almeida - Vistos. Trata de demanda proposta por Nei de Barros Almeida em face da Fazenda do Estado de São paulo. O autor requer seja a requerida condenada ao pagamento dos valores relativos à incorporação de 100% do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base, referentes aos meses de março/2013 a janeiro/2014, com juros e seus consectários, a partir da citação; Seja efetuada a implementação e apostilamento nos vencimentos da parte autora, através do recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja lançada 100% do seu valor atualizado sobre o código 001.001, denominado de Salário Base-Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79; A declaração do caráter alimentar da verba, sobre a qual não deverá incidir o imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória, com valor da causa atribuído emR$ 21.111,36. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial . A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º0 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍ APELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP;Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.nbsp (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP;Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP;nbspApelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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