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Processo nº 1029208-76.2025.8.26.0053

ID: 333821966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029208-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1029208-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriana Paula Ribeiro - Vistos. ADRIANA PAULA RIBEIRO ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO … Processo 1029208-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriana Paula Ribeiro - Vistos. ADRIANA PAULA RIBEIRO ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, que foi classificado abaixo dos candidados classificados na classificação geral, considerando o número de vagas ofertadas, sem perspectivas para ser chamado para demais etapas, que o edital do certame estabelecia prazo de validade do concurso de três meses, mas que o prazo de validade do certame deveria ser o de seis meses , na forma do Decreto nº 60.449/15, com prazo final de validade em setembro de 2023. Noticia que foi publicado novo edital de concurso - Edital DP 2/321/24, em 10 de junho de 2024, para preenchimento de 200 vagas. Defende seu direito à convocação e nomeação para início de curso de formação, na condição de remanescente, considerando a oferta de novas vagas. Ao final, pede o reconhecimento do direito à nomeação e posse, considerando novas vagas ofertadas, pugnando pela participação nas demais etapas do concurso público, com a condenação do réu em indenização por danos morais. Foi indeferida medida liminar. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta sob a forma de contestação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria controvertida tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a presente ação deve ser julgada improcedente. A questão candente nos autos cinge-se à declaração do direito da autora em ser nomeada e empossada no cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, na condição de candidata remanescente, considerando a oferta de novas vagas. A partir do panorama completo, com a apresentação de contestação pela ré, verifico que as vagas ofertadas no concurso público do qual a parte autora restou aprovada como remanescente foram integralmente preenchidas. Mais, tratando-se de vagas destinadas à admissão em Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com inicio de referido curso de formação, não há que se falar em direito à nomeação da parte autora. Ainda., é fato incontroverso que o edital do certame estabelecida prazo de validade do certame de três meses, o que se compatibiliza com o início do curso de formação, de sorte que o direito da candidata remanescente se esvaiu com o encerramento do concurso. Vejo que inexiste qualquer impugnação pela autora aos termos do edital de concurso público DP-1/321/23, especialmente a forma eleita pela Administração para a convocação de candidatos remanescentes. A propósito, este é o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme precedentes: Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.CONCURSOPÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação contra o Estado de São Paulo, alegando o autor que foi aprovado fora do número de vagas emconcursoparaAlunoOficialda Polícia Militar. A abertura de novo edital antes do prazo de validade do anterior violou princípios legais. Requereu nomeação e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o autor tem direito à nomeação e posse, apesar de ter sido aprovado fora do número de vagas, devido à abertura de novo edital antes do suposto término do prazo de validade doconcursoanterior. III.Razões de Decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e podem ser discricionários, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Os candidatos aprovados fora do número de vagas gozam de mera expectativa de direito à nomeação. Não há direito subjetivo, mesmo com surgimento de novas vagas durante a validade do certame. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Candidatos aprovados fora do número de vagas têm expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo. 2. A abertura de novo edital não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e motivada. Legislação Citada: CPC, art. 487, eu; arte. 85, §8º. Decreto nº 60.449/15, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 837.311, TEMA nº 784. STJ, MS nº 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/09/2013. TJSP, Apelação Cível 1037162-47.2023.8.26.0053, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 27/02/2025. (Apelação Cível n° 1034196-14.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 9.6.2025) Ementa:APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. DANOS MORAIS - Edital nº DP-3/321/21 -CONCURSOPÚBLICO - Pretensão à nomeação para o cargo deAlunoOficialda Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inexistência de direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital n. DP-3/321/21 - Mera expectativa do direito à nomeação - Cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas - C. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direito para candidato aprovado no certame, mas não classificado no número de vagas previsto no edital - Tema 784, do Col. STF - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, após o prazo de validade doconcursoanterior, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes desta Col. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1034198-81.2023.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. em 14.5.2025) Improcedência o pedido de natureza constitutiva, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1029208-76.2025.8.26.0053

ID: 335076590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029208-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029208-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriana Paula Ribeiro - Vistos. ADRIANA PAULA RIBEIRO ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO … Processo 1029208-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adriana Paula Ribeiro - Vistos. ADRIANA PAULA RIBEIRO ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, que foi classificado abaixo dos candidados classificados na classificação geral, considerando o número de vagas ofertadas, sem perspectivas para ser chamado para demais etapas, que o edital do certame estabelecia prazo de validade do concurso de três meses, mas que o prazo de validade do certame deveria ser o de seis meses , na forma do Decreto nº 60.449/15, com prazo final de validade em setembro de 2023. Noticia que foi publicado novo edital de concurso - Edital DP 2/321/24, em 10 de junho de 2024, para preenchimento de 200 vagas. Defende seu direito à convocação e nomeação para início de curso de formação, na condição de remanescente, considerando a oferta de novas vagas. Ao final, pede o reconhecimento do direito à nomeação e posse, considerando novas vagas ofertadas, pugnando pela participação nas demais etapas do concurso público, com a condenação do réu em indenização por danos morais. Foi indeferida medida liminar. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta sob a forma de contestação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria controvertida tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a presente ação deve ser julgada improcedente. A questão candente nos autos cinge-se à declaração do direito da autora em ser nomeada e empossada no cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, na condição de candidata remanescente, considerando a oferta de novas vagas. A partir do panorama completo, com a apresentação de contestação pela ré, verifico que as vagas ofertadas no concurso público do qual a parte autora restou aprovada como remanescente foram integralmente preenchidas. Mais, tratando-se de vagas destinadas à admissão em Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com inicio de referido curso de formação, não há que se falar em direito à nomeação da parte autora. Ainda., é fato incontroverso que o edital do certame estabelecida prazo de validade do certame de três meses, o que se compatibiliza com o início do curso de formação, de sorte que o direito da candidata remanescente se esvaiu com o encerramento do concurso. Vejo que inexiste qualquer impugnação pela autora aos termos do edital de concurso público DP-1/321/23, especialmente a forma eleita pela Administração para a convocação de candidatos remanescentes. A propósito, este é o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme precedentes: Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.CONCURSOPÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação contra o Estado de São Paulo, alegando o autor que foi aprovado fora do número de vagas emconcursoparaAlunoOficialda Polícia Militar. A abertura de novo edital antes do prazo de validade do anterior violou princípios legais. Requereu nomeação e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o autor tem direito à nomeação e posse, apesar de ter sido aprovado fora do número de vagas, devido à abertura de novo edital antes do suposto término do prazo de validade doconcursoanterior. III.Razões de Decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e podem ser discricionários, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Os candidatos aprovados fora do número de vagas gozam de mera expectativa de direito à nomeação. Não há direito subjetivo, mesmo com surgimento de novas vagas durante a validade do certame. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Candidatos aprovados fora do número de vagas têm expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo. 2. A abertura de novo edital não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e motivada. Legislação Citada: CPC, art. 487, eu; arte. 85, §8º. Decreto nº 60.449/15, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 837.311, TEMA nº 784. STJ, MS nº 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/09/2013. TJSP, Apelação Cível 1037162-47.2023.8.26.0053, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 27/02/2025. (Apelação Cível n° 1034196-14.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 9.6.2025) Ementa:APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. DANOS MORAIS - Edital nº DP-3/321/21 -CONCURSOPÚBLICO - Pretensão à nomeação para o cargo deAlunoOficialda Polícia Militar do Estado de São Paulo - Inexistência de direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital n. DP-3/321/21 - Mera expectativa do direito à nomeação - Cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas - C. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direito para candidato aprovado no certame, mas não classificado no número de vagas previsto no edital - Tema 784, do Col. STF - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, após o prazo de validade doconcursoanterior, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes desta Col. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1034198-81.2023.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. em 14.5.2025) Improcedência o pedido de natureza constitutiva, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1024872-09.2024.8.26.0071

ID: 306393347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024872-09.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEDIANNI FAIOLI ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1024872-09.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Hedianni Faioli Rogério - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado em progressão profissional.Aduz a parte autora, empregada do Procon, que pretende, em síntese, o reconhecimento do direito à promoção do nível III para o nível IV, na carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos, bem como a inserção da promoção no assento funcional. O pedido procede. Vejamos. De proêmio, vale consignar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Comum para o julgamento de causas como a presente, temos que tal entendimento é recentíssimo (junho de 2023, de modo que ainda escassa a jurisprudência neste Tribunal acerca do tema, visto que até então tais causas eram normalmente julgadas pelos Tribunais do Trabalho). Sendo assim, para julgamento da presente ação, serão emprestados os conceitos e entendimentos já firmados acerca do tema em âmbito trabalhista, que já revisitou exaustivamente a matéria, de modo a se preservar a segurança jurídica, a previsibilidade e a uniformidade das decisões judiciais. Desde 2 de junho de 2011 está vigente o Plano de Classificação de Carreiras, Cargos, Empregos e Salário da Fundação PROCON, aprovado pelo Conselho Curador da Fundação PROCON, que prevê a possibilidade de evolução funcional vertical e horizontal por meio dos processos de promoção e progressão. A progressão se dá por graus, representados por letras de a a j e a promoção ocorre por níveis, que variam entre I até VI, a depender da carreira. Conforme regra contida no item XI do PCCES, o processo de progressão deve acontecer anualmente, no mês de agosto, e os servidores podem participar a cada três anos, sendo utilizado como critérios para a promoção: a pontuação do servidor em avaliação de desempenho, assiduidade, pontualidade e disciplina. Por sua vez, as normas para a promoção constantes no item XII do Plano preveem a classificação em uma pontuação, que leva em conta a avaliação de conhecimento, o desempenho de atividades designadas, exercício de cargo de livre provimento e funções gratificadas e a formação adicional à exigida para o início da carreira. A Portaria Interna nº 107/2019 deu início a um novo processo de promoção e a autora se inscreveu no certame, concorrendo para uma das vagas de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor IV. Após três anos, a réhomologou o resultado; no entanto, decidiu efetivar a promoção somente para parte dos aprovados, por considerar que o custo total da promoção deveria respeitar o limite de 1% da folha de pagamento. No caso, a autora estava apta para participar do exame e foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, o que evidencia o seu direito à promoção na carreira, com alteração do Nível III para o Nível IV. A progressão funcional da autora foi obstada sob alegação de ausência de disponibilidade orçamentária, conforme processo administrativo nº 2022-00222(fls. 169/179). Cumpre ressaltar que a realização do certame pela autorafoi precedida de autorização emitida pela Coordenadoria de Finanças, a qual indicou que a Fundação dispunha de recursos financeiros para as despesas do ano de 2019, incluindo a capacidade de realizar o processo seletivo interno. Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente da lei, e o ato administrativo que a concede é simples e vinculado, não dependendo de homologação ou manifestação de outro órgão público, conforme Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direita subjetiva do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Valter Luis Golo contra sentença que rejeitou seu pedido de promoção de carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor do nível IV para o nível V, alegando ausência de dotação orçamentária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dotação orçamentária pode obstar a promoção funcional de servidor público que preencheu todos os requisitos legais. III. Razões de Decidir O autor participou do Processo de Avaliação de Conhecimentos nº 01/2019 e foi classificado dentro do número de vagas previsto no edital. A tese firmada no Tema 1075 do STJ estabelece que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstada por limitações orçamentárias. 2. A promoção deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1060485-81.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029760-61.2023.8.26.0554, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1055012-17.2023.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.05.2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063806-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) "RECURSO INOMINADO -?Ação Declaratória c/c Cobrança - Empregada Pública - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor I - Progressão Funcional (Promoção) - Classificação dentro das vagas em processo seletivo interno - Pagamento dos valores devidos desde a homologação do resultado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré: Existência de requisitos para progressão - Necessária disponibilidade orçamentária - Impossibilidade de progressão automática - Obediência ao limite orçamentário de 1% da folha de pagamento - Inaplicabilidade dos Temas nº 784 do STF e 1.075 do STJ - Prequestionamento - Desacolhimento das razões recursais: Recorrida aprovada dentro do número de vagas de concurso interno cujo resultado final foi devidamente homologado (fl. 239) - Critérios legais para a progressão preenchidos - Disponibilidade orçamentária que não pode obstar o direito subjetivo da servidora - Tema nº 1.075 do STJ - Nesse sentido: "Recurso inominado. Empregado público. Cargo de especialista em proteção e defesa do consumidor nível I. PROCON.?Progressão funcional. Promoção vertical para o cargo de especialista em proteção e defesa nível II. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DA?PROVIMENTO." (TJSP; ?Recurso Inominado Cível 1063751-76.2023.8.26.0053; Relator (a):?Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -?2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017288-91.2024.8.26.0554; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCON. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A alegação de indisponibilidade orçamentária não é óbice à progressão, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063775-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO - PROCON - PROGRESSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO) - Hipótese em que houve a classificação da autora em processo seletivo interno, mas sem progressão por falta de disponibilidade orçamentária - Incidência ao caso do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075) - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Pedido procedente - Recurso da autora provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024421-42.2023.8.26.0451; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Sendo assim, considerando que a autora comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos legais à progressão e sendo certo, como dito, que a falta de disponibilidade orçamentária não pode servir de obstáculo, outro não pode ser o entendimento senão a procedência do pedido para reconhecer o direito da autora à progressão do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se. Ante o entendimento firmado, também é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Hedianni Faioli Rogério em face de Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP. DECLARO nula a decisão proferida no processo administrativo nº 2022-00222 e, por consequência, CONDENO a ré a efetuar a progressão da autora do Nível III para o Nível IV da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, apostilando-se; ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças de remuneração vencidas e vincendas, desde a data da homologação do resultado do concurso interno até o apostilamento, incluindo os reflexos no 13º salário, férias e seu terço e FGTS, além de adicional de periculosidade. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021.Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP)

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Processo nº 1085705-81.2023.8.26.0053

ID: 278761018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1085705-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1085705-81.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: José Geraldo Cavalcante - Vistos. Preambularmente, lev… ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1085705-81.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: José Geraldo Cavalcante - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na existência da prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 13/12/2023 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 24.817,13, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int.

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Processo nº 1007429-94.2025.8.26.0302

ID: 336650839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007429-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FACCIOLI RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, … Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, que abarca ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada. Isso porque embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais Cíveis, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. O artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu, pelo prazo de cinco anos a partir de entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial Cível é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009 (que entrou em vigor seis meses depois de tal data) alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa cadastrado no sistema informatizado (R$ 1.000,00). Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor, ora agravante, move ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo FORD/RANGER, o cancelamento de processo administrativo e o afastamento de penalidades em sua CNH, devido à falsificação documental e à contratação bancária fraudulenta. O juizo de origem declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a desnecessidade de produção de prova complexa. III. Razões de Decidir 3. É competente os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para causas de menor complexidade e de valor até sessenta salários mínimos, conforme o artigo 98, I, da Constituição Federal, e artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Não há necessidade de ampla instrução probatória, pois a falsificação documental foi reconhecida pela instituição financeira, e o valor da causa é de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública as causas de valor até sessenta salários mínimos e de menor complexidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2084382-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei Federal nº 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme artigo 98, inciso I, da CF e Provimento CSM nº 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1006132-80.2022.8.26.0068; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Iguape, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1000390-31.2022.8.26.0244; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 0018123-81.2023.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO E PONTOS NA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Pretensão da exclusão dos pontos lançados no prontuário da CNH do autor bem como dos débitos decorrentes das respectivas infrações de trânsito - Prova documental que demonstra que o autor não era mais o proprietário do veiculo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. " (TJSP; Apelação Cível 1016738-98.2018.8.26.0007; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral - Pedido procedente - Insurgência das partes - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de anulação da r. Sentença - Remessa ao Colégio Recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007946-60.2021.8.26.0037; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista Correspondente." (TJSP; Apelação Cível 1001691-84.2017.8.26.0374; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso Interposto." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2125644-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 19.07.2017) Em derradeiro, confiram-se dados e ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [de 10 de abril de 2019] em apelação, não conhecida, em situação similar, tendo como requerido o DETRAN, que não havia sido enviada ao Juizado e Colégio recursal (Apelação Cível nº 1006491-80.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante/apelada LUSYANE SACRAMENTO DOS SANTOS, é apelado/apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN) " ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declinaram da competência, determinando a remessa dos autos ao colégio recursal de Araçatuba, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 10 de abril de 2019. Ferraz de Arruda RELATOR: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO PROPOSTA EM 10.5.2018 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA." Ante o exposto, declino, de ofício, da competência, de modo que os autos deverão ser remetidos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP)

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Processo nº 1084347-81.2023.8.26.0053

ID: 296330753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084347-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE NAZARé CASTRO ROCHA LUIS HENRIQUE BARBOSA MARIA DE FáTIMA MOREIRA CéSAR NELSON RODRIGUES DA SILVA OLGA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de F… Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de Fátima Moreira César - - Nelson Rodrigues da Silva - - Olga Maria Marcelino - Vistos. Recebo os recursos de embargos de declaração porque tempestivos. 1 Do recurso da parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR: Houve omissão quanto à ausência de interesse de agir. Contudo, a questão se entrelaça com o mérito e com ele deve ser decidida. Nesse passo, está comprovado que a parte autora Maria de Fátima Moreira Cezar já recebe o prêmio de incentivo calculado com base na sexta-parte (fls. 253), a justificar a parcial procedência. Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir as verbas PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo da sexta-parte. 2 Do recurso da parte autora OLGA MARIA MARCELINO: Realmente, a parte autora é composta por servidores aposentados, razão pela qual as verbas recebidas em holerite já estão definitivamente incorporadas aos proventos (conforme fls. 449/475). Efetivamente, o décimo previsto no artigo133da Constituição do Estado de São Paulo correspondia à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente ocupado e a do cargo de remuneração superior se incorpora aos vencimentos e consiste em verba permanente, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais. "Artigo133- O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." (g.n.) Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. À luz do artigo 129 da Constituição Estadual, urge destacar o caráter permanente dos décimos incorporados sob a nomenclatura 'Art. 133 CE - dif. vencimentos' (rubrica 03.005), porquanto da mesma natureza jurídica do vencimento padrão (salário base), motivo pelo qual devem ser considerados no cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte. Saliente-se a ausência de efeito "repique" ou "cascata", pois os quinquênios não integram o cálculo dos décimos incorporados, conforme se extrai da redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 35.200/1992, in verbis: "Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; (...) Artigo 3.º - O servidor fará jus a incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano." (g.n.) Logo, osdécimosincorporados nos termos do art.133da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins decálculodos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Nesse passo, comprovada a incorporação, os décimos do art.133da CE só poderão ser inclusos na base decálculose incorporados até 12/11/2019, ante a revogação do dispositivo pela EC 49/2020. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO GDAMSPE, DOS DÉCIMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PISO SALARIAL COMPLEMENTAR, E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, E RECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1- CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelos autores e pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a que fazem jus os autores, a fim de que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se as verbas recebidas eventualmente, como o adicional de insalubridade e a GDAMSPE. 2- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de recálculo do quinquênio afim de que incida sobre os vencimentos integrais. 3- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1- Remessa necessária considerada interposta, ante a prolação de sentença ilíquida. 3.2- Preliminar de incompetência da Justiça Comum e impugnação ao valor da causa rejeitadas. 3.3- Mérito. Adicional por tempo de serviço. Vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 10.261/68. Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição da República e do art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Gratificação Executiva que deve compor a base de cálculo do quinquênio, pois referida verba se incorpora aos vencimentos do servidor, diante do seu caráter geral e permanente. Décimos devidamente incorporados que também devem integrar a mencionada base de cálculo, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) que não deve compor a base de cálculo do quinquênio, por expressa vedação legal. Adicional de insalubridade que também apresenta caráter "pro labore faciendo", de modo que não atrai a incidência do quinquênio. Piso Salarial Reajuste Complementar que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4- DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária e apelações desprovidas (Apelação Cível nº 1042467-80.2021.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPOSTOS PELO PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMOS INCORPORADOS POR CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) para incluir também os décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, com condenação ao pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional temporal (sexta-parte) deve incidir sobre os "vencimentos integrais" do servidor, incluindo-se os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, à luz do disposto no art. 129 da mesma Constituição, que determina a inclusão de todas as verbas de caráter permanente na base de cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e à sexta-parte, que devem incidir sobre os "vencimentos integrais", compreendidos como o padrão do cargo acrescido de todas as vantagens permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidada em precedentes como o PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 e o IRDR nº 22, estabelece que o quinquênio deve incidir sobre o vencimento padrão e todas as verbas de caráter permanente, sendo vedado o efeito cascata. Os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época. A decisão do STF no RE nº 1.153.964/SP não possui efeito vinculante e não impede a aplicação dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais do servidor, considerando que trata de regime jurídico específico de outro estado (Mato Grosso do Sul), diferentemente da legislação paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (sexta-parte) deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo todas as verbas de caráter permanente, como os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei nº 9.099/1995, art. 55; PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006; IRDR nº 22 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0006289-08.2015.8.26.0168, Rel. Alves Braga Junior; Embargos Infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Adel Ferraz.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1003625-05.2025.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA GENÉRICA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente a diferença das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançado o respectivo direito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 85 do STJ.2. Não há se falar em sentença genérica ante a ausência de especificação da verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), pois a parte autora é servidora inativa e, desse modo, as verbas que, ordinariamente, ela recebia quando na ativa e possuíam natureza "pro labore faciendo", passaram a ostentar natureza permanente quando incorporadas aos proventos de aposentadoria. 3. Parte autora que percebe em seus provimentos de aposentadoria 03 quinquênios, não tendo obtido direito ao recebimento da sexta-parte, portanto, deve ser acolhida a preliminar de falta interesse de agir quanto ao recalculo da sexta-parte. 4. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 5. Cálculo dos adicionais temporais sobre gratificação executiva e décimos incorporados (art.133 CE dif.vencimentos) admitido em razão da natureza remuneratória e não transitória das verbas. 6. No cálculo dos décimos incorporados (art.133 dif.vencimentos) não há inclusão dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 35.200/1992, de sorte que aquele pode ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, sem que isto implique na vedação contida no artigo 37, inciso XIV da CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001426-80.2024.8.26.0069; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora OLGA MARIA MARCELINO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS na base de cálculo da sexta-parte. 3 - Do recurso da parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA: A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Logo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte, eis que os adicionais temporais têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Contudo, a parte autora está aposentado (fls.73), restando comprovada a integralidade e a incorporação da GESS, a justificar a procedência do pedido nesse ponto, conforme já decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Inclusão da Gratificação Especial por Suporte a Saúde (GESS) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Natureza remuneratória da gratificação incorporada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003061-97.2024.8.26.0198; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: O autor é Agente de Segurança Penitenciária de Classe V aposentado e pretende a incidência da GESS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se GESS possui natureza permanente apta a integrar a base de cálculo dos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (art. 129, da CE). PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). A GESS, instituída LC nº 1.157/2011, constitui verba de natureza remuneratória, devendo ser considerada na base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 129, caput, da Constituição Estadual. Lei Complementar nº 1.157/2011.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004423-40.2024.8.26.0197; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. Autor esteve lotado na Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do art. 20 da LCE nº 1.157/11. 3. Verba de natureza propter laborem, devida aos agentes de segurança penitenciária lotados em unidade vinculada ao SUS, não devendo ser incluída na base de cálculo dosadicionaistemporais, tampouco ser incorporada. 4. Sentença de parcial procedência reformada quanto ao reflexo daGESSna base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 5. Termofinal- aposentadoria da parte requerente, em julho de 2024, conforme reconhecido na sentença. 6. Recurso do requerido parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005022-60.2024.8.26.0073; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA para JULGAR PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS na base de cálculo da sexta-parte. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1065846-79.2023.8.26.0053

ID: 309646183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065846-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA MAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065846-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Andréia Cristina Maza - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA MAZA em face de HOSPITAL DAS CLÍNI… Processo 1065846-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Andréia Cristina Maza - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA MAZA em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO diz , exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM e no pagamento das verbas de PLANTÃO AUXILIAR DEENFERMAGEM (LC nº. 1176/2012), sob código nº. 26.053, que não tem incidido sobre a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, das férias e sobre 1/3 (um terço) constitucional; o pagamento da remuneração do PRÊMIO INCENTIVO por todo o pacto, por nunca ter recebido, ensejando no pagamento de todas a parcelas que compõe o vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento; no pagamento das verbas do PRÊMIO DE INCENTIVO, que não está incidindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, as férias e o 1/3 (um terço) constitucional de férias, no adicional por tempo de serviço e sexta parte; na inclusão do recálculo da percepção do Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) e Sexta Parte, sobre os vencimentos integrais, gratificações e vantagens incorporadas e não incorporadas, excetuando apenas a eventuais, conforme determina o art. 129 da Constituição Estadual; no cálculo do adicional de insalubridade, conforme disciplina a LEI COMPLEMENTAR Nº. 432/85 do Estado de São Paulo. Pede o julgamento procedente da demanda, no pagamento dos valores a título de PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM (LC nº. 1176/2012), sob código nº. 26.053, sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, substanciado no valor de R$ 9.023,82; o pagamento da remuneração do PRÊMIO INCENTIVO por todo o pacto, ensejando no pagamento de todas a parcelas que compõe o vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento no valor de R$ 74.826,34; o julgamento procedente de demanda, na incidência de 50% (cinquenta por cento) do prêmio incentivo, calculado sobre o 13º (décimo terceiro) salário, das férias, sobre o 1/3 (um terço) constitucional das férias, adicional por tempo de serviço e da sexta parte, substanciado no valor de R$ 20.475,69; o julgamento procedente de demanda, no pagamento do adicional de tempo de serviço e da sexta parte, sobre os vencimentos integrais, gratificações e vantagens incorporadas e não incorporadas, excetuando apenas a eventuais, conforme determina o art. 129 da Constituição Estadual, substanciado no valor de R$ 28.397,83; o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos sobre as verbas plantão, 13º salário, férias e um terço constitucional, sobre todos os vencimentos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento, nos termos da lei complementar nº. 432/85 e nº 1.179/12 do Estado de São Paulo, substanciado no valor de R$ 39.883,54; Docs fls. 23 e segs. Contestação fls 138 e segs., Da ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De outro lado, argui-se a incompetência absoluta deste R. Juízo para examinar e julgar a base de cálculo do adicional de insalubridade, bem ainda examinar e julgar eventuais reflexos das verbas ora discutidas no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Por força das características próprias do regime trabalhista, a parte autora recebe regularmente os reflexos dos plantões extra, realizados à luz da Lei Complementar n° 1.157/2011, em 13° salário e férias + 1/3, conforme demonstra a informação administrativa e os holerites anexos. Logo, uma vez que a autora já recebe regularmente o que ora se postula, patente a ausência de interesse de agir e, por conseguinte, de rigor seja a ação extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que a mesma parte autora já ajuizou ação em face deste Hospital Público, processo de n° 1001561-83.2018.5.02.0049; (peças em anexo), pleiteando que o benefício da sexta-parte seja calculado sobre os vencimentos integrais. Do recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Parcela que deve ser calculada sobre o salário base. Vedação ao efeito cascata. Observância do princípio da legalidade. Convém lembrar, nesse tópico em específico de vedação ao efeito cascata, a impossibilidade de que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre outras parcelas do adicional por tempo de serviço e sobre a própria sexta parte. Ainda dentro do tema, cumpre ressaltar que as próprias leis instituidoras das verbas que se pretende incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, atentas aos dispositivos constitucionais mencionados, também afastam expressamente as gratificações instituídas da incidência de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Nesse diapasão, o artigo 4º da Lei Estadual n. 8.975/1994 consigna expressamente que o prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, No que se refere ao plantão, a LC 1157/11 a exclui expressamente do cômputo de outras verbas, inclusive adicionais temporais, conforme a seguinte regulamentação: Diversamente do argumentado na petição inicial, à parte autora se aplica o art. 192 da CLT, o qual estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde a um salário-mínimo nacional. Repisa-se, uma vez mais, que a parte autora é empregada pública do Hospital Requerido, sendo regida pela CLT no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Argumentos foram sustentados. Decido. Da competência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). Tema 1143 - A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.. A Fazenda não é parte ilegítima para integrar demanda onde a parte diz que lhe presta serviços e eventualmente deverá arcar patrimonialmente com a demanda, e não há falta de interesse pois a pretensão da parte se mostra resistida. Da coisa julgada Não comprovada por documentos sejam na defesa f 138 e sgs l ou posteiro pela Fazenda haver demanda anterior da parte já julgada. . As demais preliminares se confundem com o mérito. Do quinquênio. O autor busca o recálculo do quinquênio, um direito consagrado na Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, a matéria em questão possui natureza administrativa. Pois bem. É incontroverso o vínculo de natureza especial, estabelecido entre as partes litigantes, submetido, consequentemente, às regras e normas da Consolidação das Lei do Trabalho CLT. O artigo 129, da Constituição Estadual, que prevê o direito ao recebimento dos adicionais temporais e da sexta parte, verifica-se que o texto constitucional expressamente restringe o benefício ao funcionário público no sentido estrito, e não o estende ao empregado público. Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Ademais, é impossível a equiparação entre os empregados públicos e servidores estatutários, sob pena de instituição de inadmissível regime jurídico híbrido. Além disso, não há falar em afronta ao princípio da isonomia, máxime, no tocante à postulação e a percepção de direitos e benefícios, previstos em regimes jurídicos distintos. E mais. Aplicar-seá, à hipótese dos autos, a Súmula Vinculante nº 37, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Conforme anotou o Exmo. Desembargador Eduardo Prataviera nos autos da Apelação Cível nº 0009612-31.2022.8.26.0053, julgada em 13/04/2023, ao julgar a aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual usa o vocábulo servidor público no sentido amplo, o que incluiria os profissionais contratados via CLT, ou no sentido restrito, abrangendo apenas aqueles que laboram sob a égide do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68): (...) Ao contrário da tese ventilada na apelação, o texto constitucional fez distinção expressa entre os vínculos celetista e estatutário, utilizando o jargão técnico servidor público, que não se confunde com empregado público, tampouco com o termo técnico funcionário público que, a depender da hipótese, poderia ser interpretado em sentido amplo ou restrito. Não há como se interpretar referida disposição como não referente a funcionário público stricto sensu, pois referida interpretação implicaria em agressão à isonomia prevista na Constituição Federal, ao permitir a acumulação, por empregados contratados sob o regime da CLT, de benefícios celetistas e estatutários. (...) Observa-se que o artigo 129 da Constituição Estadual está inserido em seção relativa aos servidores da administração pública submetidos ao regime jurídico único estatutário, trazendo a Constituição, portanto, referência expressa à definição de funcionário público stricto sensu: CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos do Estado SEÇÃO I Dos Servidores Públicos Civis Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Além disso, a própria Constituição estadual citada separa de forma expressa os conceitos de servidor público e empregado público, indicando que, ao se referir a servidor público, está se referindo exclusivamente ao funcionário público em sentido estrito, isto é, submetido ao regime estatutário. Neste sentido: Artigo 115, VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação; Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR) § 13 - Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário - inclusive aos detentores de mandato eletivo - ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. (NR) Artigo 27 do ADCT: Aplica-se o disposto no artigo 8º e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica, fundacional e aos empregados das empresas públicas ou sociedade de economia mista, sob controle estatal. Assim, a Constituição Estadual atinge apenas os funcionários vinculados à Administração direta e demais pessoas de direito público, excluídos os funcionários contratados sob a égide da CLT e não estatutários, os quais não são beneficiários de sexta-parte e quinquênio. Da jurisprudência. Apelação. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão ao recebimento de quinquênio e de adicional de insalubridade. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público sem previsão legal. Art. 129 da Constituição Estadual restrita a servidor público estatutário. Precedentes. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial atestando grau médio de insalubridade. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº 0039202-74.2016.8.26.0114; Rel. a Des. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 22.6.2.021 destaques acrescidos) Apelação Cível Reclamação Trabalhista Emprego Público Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor. 1. Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço quinquênio Descabimento Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo artigo 129 da CE. Vantagem fundada em legislação estadual e concedida aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário Pleito que ensejaria indevida obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes Precedentes jurisprudenciais. 2. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 11º do art. 85 do novo CPC. R. Sentença mantida Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 0007379-61.2022.8.26.0053; Rel. o Des. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 20.7.2.022 destaques acrescidos) EMPREGADO PÚBLICO. QUINQUÊNIO. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Pleito para aplicação do quinquênio. Art. 129 da CE inaplicável aos empregados públicos. Empregado que, apesar de concursado, foi contrato pelo regime da CLT. Sentença mantida, neste aspecto. EMPREGADO PÚBLICO. FÉRIAS. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Pleito para pagamento em dobro dos períodos de férias mais o terço constitucional em razão da falta de incidência das verbas transitórias e reflexos sobre FGTS. Impossibilidade. Ré que comprovou o pagamento das verbas. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS TRANSITÓRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Aplicação dos reajustes das verbas transitórias na "gratificação de regime especial" que fazia parte dos vencimentos no período compreendido de abril de 2015 a abril de 2017, bem como, os reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. Nº 870947/SE) e EC 113. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº 0027834-53.2021.8.26.0224; Rel. o Des. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 6.9.2.022 destaques acrescidos). Da sexta parte. O pagamento da sexta-parte não encontra respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas, mas tão somente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68), o que faz concluir que é benefício previsto somente a funcionários públicos no sentido estrito. O artigo 129, da Constituição Estadual, que prevê o direito ao recebimento dos adicionais temporais e da sexta parte, verifica-se que o texto constitucional expressamente restringe o benefício ao funcionário público no sentido estrito, e não o estende ao empregado público. Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos do Estado SEÇÃO I Dos Servidores Públicos Civis Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Além disso, a própria Constituição estadual citada separa de forma expressa os conceitos de servidor público e empregado público, indicando que, ao se referir a servidor público, está se referindo exclusivamente ao funcionário público em sentido estrito, isto é, submetido ao regime estatutário. Neste sentido: Artigo 115, VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação; Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR) § 13 - Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário - inclusive aos detentores de mandato eletivo - ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. (NR) Artigo 27 do ADCT: Aplica-se o disposto no artigo 8º e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica, fundacional e aos empregados das empresas públicas ou sociedade de economia mista, sob controle estatal. Assim, a Constituição Estadual atinge apenas os funcionários vinculados à Administração direta e demais pessoas de direito público, excluídos os funcionários contratados sob a égide da CLT e não estatutários, os quais não são beneficiários de sexta-parte. No mesmo sentido, não há possibilidade de se reconhecer aos servidores celetistas direitos funcionais próprios dos servidores nomeados pelo regime jurídico de direito público, como a licença prêmio, adicionais quinquenais e sexta-parte. Admitir a migração desses benefícios aos servidores celetistas, equivale a criação de um terceiro regime jurídico de contratação e trabalho não previsto em lei. Da jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública estadual, sob regime jurídico celetista Pretendida a obtenção da sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais Benefício concedido pela legislação estadual Competência da Justiça Comum Vantagem de natureza estatutária indevida aos servidores celetistas Precedentes Sentença reformada Recurso de apelação provido. (Apelação Cível 1018646-35.2017.8.26.0361; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público, j.07/02/2019) SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. Servidor público contratado no regime da CLT. A controvérsia gravita em torno do direito à percepção de vantagem de natureza estatutária "sexta-parte", que tem previsão em lei estadual. O servidor pretende o reconhecimento de direito que não decorre da CLT, Competência da Justiça Comum. EMPREGADO PÚBLICO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS. REGIME CELETISTA. Objeto da ação. Pretensão à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. O empregado celetista não faz jus à sexta-parte. Reconhecimento do direito apenas para os servidores estatutários, sem contemplar os contratados em regime de CLT. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1051072-02.2016.8.26.0114, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES ESTADUAIS SEXTA-PARTE Pretensão ao estabelecimento do pagamento da sexta-parte aos vencimentos de servidores do IAMSPE, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Inadmissibilidade Direito previsto apenas aos funcionários públicos em sentido estrito Ausência de previsão constitucional ou legal para o pagamento em favor dos empregados públicos Sentença reformada Reexame necessário, por interposto, e recurso da ré providos Recurso da parte autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1035453-11.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024).. Afastadas assim a hipótese de aplicação do quinquênio e sexta parte. Da insalubridade do LC 1176/2012, A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados direitos sociais a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia ao adicional de insalubridade relativa aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se a regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. A Lei Complementar nº 432/85, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, na redação original do artigo 3º, assim estabelecia: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 1.179/2012, que alterou o referido comando legal, passando o artigo 3º da LCE nº 432/85 a ter a seguinte redação: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. O diploma legal não faz distinção do regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário está submetido, apenas exigindo a comprovação de atividade ou ambiente de trabalho nocivo. Se a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, assim não pode excluir os funcionários celetistas do campo de incidência da norma beneficiadora, que devem receber o adicional como qualquer outro servidor. A parte autora submetida ao regime da CLT, faz jus ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LCE nº 1.179/2012. Da leitura dos dispositivos mencionados, verifica-se que o legislador não estabelece distinção entre os regimes jurídicos estatutário e celetista ao dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade a funcionário ou servidor. Logo, a Lei Complementar Estadual nº 432/85, que regulamenta a concessão do benefício, aplica-se ao caso em análise, sendo descabida a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Da jurisprudência: COMPETÊNCIA. Ação declaratória ajuizada por servidores celetistas com vínculo com o HC USP, postulando adicional de insalubridade; inclusão de verbas na base de cálculo do quinquênio e inclusão do Prêmio de Incentivo nos adicionais temporais, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Pedido relativo ao adicional de insalubridade que está fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, aplicável, a princípio, aos servidores estatutários. Demais pedidos que também indicam a competência da Justiça Estadual, ante a natureza do direito invocado. Precedentes. Preliminar rejeitada. SERVIDORES CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade na forma da LCE 432/1985 com a nova redação dada pela LCE 1.179/12 (diferente base de cálculo). Admissibilidade. Benefício de natureza administrativa. Leis instituidoras do adicional de insalubridade que ao se referirem à expressão genérica - "funcionário ou servidor" não fizeram qualquer distinção entre servidores da mesma categoria e com regimes jurídicos diversos. Incidência, na espécie, da norma estatutária prevista na LCE 1.179/12. Precedentes. Direito pleiteado reconhecido, devendo ser pagas as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os temas nº 810 do STF e 905 do STJ e EC 113. SERVIDORES CELETISTAS. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do NCPC. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema nº 1076 do STJ. Necessidade de se observar a sucumbência mínima dos Autores. Sentença reformada em parte. Recurso do Réu improvido e recurso dos Autores parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002394- 95.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023. Dos plantões. do LC 1176/2012 No que diz respeito ao pleito de pagamento dos valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, a Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes ali especificadas, dispõe em seu artigo 51 que: Art. 51 - a importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. A norma estadual estabelece que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários. No entanto, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo das férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional o que é plenamente viável., referente a forma de pagamento dos plantões realizados. Os valores pagos a título de plantão acrescem-se ao salário-base dos servidores públicos, com caráter remuneratório. As férias com de terço constitucional e o décimo terceiro salário compreendem, afinal, direito constitucional social dos trabalhadores (artigo 7º, incisos VIII e XVII, CF), estendidos aos servidores públicos, mercê do artigo 39, § 3º, CF, a serem calculados com base na remuneração integral, estando integrados, nas respectivas bases de cálculo, todas as vantagens pecuniárias, com exclusão daquelas que tenham índole indenizatória. Da jurisprudência. SERVIDOR ESTADUAL Médico Valores recebidos a título de plantão Inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário Possibilidade: Tratando-se de parcela remuneratória, os valores recebidos a título de plantão incluem-se na base de cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1089100-81.2023.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 APELAÇÃO Servidor público estadual Médico Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário Sentença de procedência do pedido Irresignação do ente público - Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, o que é plenamente viável Acréscimo de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, extensivos aos servidores públicos, a serem percebidos com base na remuneração integral - Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, CF Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre as respetivas bases de cálculo, impondo-se a condenação da ré a restituir os valores em atraso Precedentes desta Seção de Direito Público Possibilidade de descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica sobre essa verba, dada a sua natureza remuneratória Reforma parcial da sentença apenas para autorizar a realização dos descontos referidos, mantida a condenação Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1064080-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Devido reconhecimento do direito da autora ao percebimento de valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. Do prêmio de incentivo. O Prêmio-Incentivo de que cuida a Lei Estadual nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.185/95 e pela Lei nº 9.463/96, concedido de acordo com os critérios e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.794, de 19 de maio de 1997, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, tem natureza jurídica remuneratória permanente, e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. É verdade que, na origem, o Prêmio de Incentivo tinha feição transitória e expressa previsão de não incorporação aos vencimentos (art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94). Todavia, esse contexto experimental e temporário dá vantagem mudou, como bem salientou o Des. Alves Bevilacqua, na Apelação nº 0004412-63.2009.8.26.0129, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2011 : No entanto, não foi isto que se revelou a partir da edição da Lei n° 9.463/96, que atribuiu caráter permanente à vantagem, enquadrando-se no § 1º, do art. 1°, da Lei Complementar Estadual n° 644/89, o qual dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos servidores públicos estaduais: 'O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servid - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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