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Processo nº 1078419-18.2024.8.26.0053

ID: 307191353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078419-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILTON MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078419-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Ailton Menezes Santos - Vistos. Fls. 133/134: Ciente da procuração juntada. HOMOLOGO, por sentença, o… Processo 1078419-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Ailton Menezes Santos - Vistos. Fls. 133/134: Ciente da procuração juntada. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 79/83 e 119), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Juízo Ex Officio x Kaique Costa Almeida Dutra

ID: 297852219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053393-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KAIQUE COSTA ALMEIDA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MENDES ALEIXO

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053393-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053393-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Kaique Costa Almeida Dutra e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE SE QUESTIONA A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO OU O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA Nº 1.113, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU.4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME ART. 148 DO CTN.5. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI É PERMITIDA, CONFORME ART. 97, § 2º, DO CTN, SEM CONSTITUIR MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE NÃO REFLETE O VALOR DE MERCADO. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO É PERMITIDA SEM CONFIGURAR MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022, DJE 03/03/2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 1.481.099/RN, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 24/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB: 396559/SP) - Marco Aurélio Mendes Aleixo (OAB: 401957/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x João Leonardo Malinosqui Teles

ID: 300414726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057467-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO LEONARDO MALINOSQUI TELES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057467-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Leonardo Malinosqui Teles - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057467-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Leonardo Malinosqui Teles - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FESP - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA E DISCIPLINA NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PENAL - AUTOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA SOB ESSE FUNDAMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 CDC, SUSPENSÃO DO PLEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA - DESACOLHIMENTO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POSSUI CARÁTER GENÉRICO, NÃO DEMANDANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS ELENCADOS NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 - UNIDADES PRISIONAIS QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INTEGRADA AO SUS/SP - COM EFEITO, A LCE N.º 1.416/2024 FOI PUBLICADA EM 26/9/2024, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM NÃO FOI SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA NEM TAMPOUCO NO RECURSO INOMINADO - NECESSÁRIA UMA OBSERVAÇÃO, VISTO QUE A QUESTÃO TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MINISTRO CELSO DE MELLO NO VOTO NO MANDADO DE SEGURANÇA/STF MS 32.807 MC-AGR: “...TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, A EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA PERMANECE ENQUANTO SE MANTIVEREM INALTERADOS ESSES PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE SERVIRAM DE SUPORTE (CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS')..." - ASSIM, A QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GESS, EM RAZÃO DA ALEGADA ABSORÇÃO NO VALOR DO SUBSÍDIO, DEVERÁ, SE O CASO, SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Felipe Dores Pollastrini

ID: 294474205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1058146-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FELIPE DORES POLLASTRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

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FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058146-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058146-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Felipe Dores Pollastrini e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Não conheceram da remessa necessária; conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO OBSTAR A INCIDÊNCIA DE ITCMS SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR EM FAVOR DOS IMPETRANTES, RESIDENTES NO BRASIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR, CONFORME DECLARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP E CONFIRMADO PELO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITCMD SOBRE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. 4. TEMA 825 DO STF TAMBÉM DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR O ITCMD NAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A INTERVENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 1º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004604-24.2011.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30.03.2011.STF, RE Nº 851.108, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010095-10.2023.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.07.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116992-73.2024.8.26.0000, REL. RENATO DELIBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 1º andar

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Processo nº 1063093-18.2024.8.26.0053

ID: 293200105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1063093-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063093-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Pereira Alves Filho - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados… Processo 1063093-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Pereira Alves Filho - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4958/SP)

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Juízo Ex Officio x Luiza De Jesus Lopes

ID: 291447839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1059990-08.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZA DE JESUS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA PAIFFER

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CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059990-08.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059990-08.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Luiza de Jesus Lopes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIZA DE JESUS LOPES E OUTRA CONTRA O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA COBRANÇA DE IPTU, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA, QUE FOI ESTIPULADO POR DECRETO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO POR DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, NÃO PODENDO SER MAJORADA POR DECRETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORROBORAM QUE O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NÃO ADMITINDO O VALOR DE REFERÊNCIA. RESSALVADA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESENTES OS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II; ART. 150, I.CTN, ART. 97, II E § 1º; ART. 38.LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 9º; ART. 11.CPC, ART. 487, I; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 851.108/SP, TEMA 825. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1058798-35.2024.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048543-18.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Jackson Santana Cabral (OAB: 184050/SP) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) (Procurador) - 1º andar

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Welington Dias Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 317273992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083851-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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THIAGO PORCEBAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083851-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083851-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Welington Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/SP, VISANDO À NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE APLICAR PENALIDADE DEVIDO À DEMORA NA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IMPOR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN. 4. O PRAZO DECADENCIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PENA APLICADA NÃO FOI ULTRAPASSADO, POIS AINDA NÃO HOUVE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO SÓ COMEÇA A FLUIR APÓS O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NEM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 261, ART. 282, §§ 6º E 7º.RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN, ART. 24.LEI Nº 9.873/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1091564-44.2024.8.26.0053; REL. OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005617-85.2025.8.26.0053; REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 03/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1071949-68.2024.8.26.0053; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 18/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1069056-07.2024.8.26.0053; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Elaine Oliveira Matos Tancredi

ID: 325431402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1101214-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE OLIVEIRA MATOS TANCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101214-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Oliveira Matos Tancredi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101214-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Oliveira Matos Tancredi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR PAPILOSCOPISTA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É DEVIDO AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR; E(II) A APLICABILIDADE DAS NORMAS REFERENTES AOS POLICIAIS CIVIS AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA DA POLÍCIA CIVIL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA A EXTENSÃO DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DE UMA CATEGORIA FUNCIONAL A OUTRA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA, NÃO CABENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DELEGADOS OU ESCRIVÃES DE POLÍCIA. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE A EXTENSÃO DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE DIFERENTES CATEGORIAS FUNCIONAIS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: · CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 140, §§ 4º E 5º· LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994· DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998· LEI COMPLEMENTAR Nº 494/1986· DECRETO-LEI N. 141/1969· LEI Nº 9.099/95, ART. 55· STF, ADI Nº 2.861, REL. MIN. GILMAR MENDES· STJ, SÚMULA Nº 378· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, J. 04.06.2024· COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 10.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Carneiro Romano (OAB: 224890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1077061-18.2024.8.26.0053

ID: 327232161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077061-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA PELICIONI MENEZES SILVEIRA MOACIR BENTO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1077061-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lívia Pelicioni Menezes Silveira - - Moacir Bento de Menezes - Vistos. Com a concordância e… Processo 1077061-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lívia Pelicioni Menezes Silveira - - Moacir Bento de Menezes - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1098595-18.2024.8.26.0053

ID: 327216392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098595-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PORTES BALDUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1098595-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Portes Balduino da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e ex… Processo 1098595-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Portes Balduino da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do auto de infração nº C358509907 e de todos os seus efeitos, anulando, por consequência, o PA nº 2355/2024, e condenando o Detran/SP a restituir ao autor o valor de R$ 3.275,71 (três mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). Os valores serão corrigidos desde o desembolso pelo IPCA-E ejurosde mora a partir da citação pelos índices da poupança, nos termos fixados no Tema nº 810-STF, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 457495/SP)

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