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Processo nº 1009357-51.2025.8.26.0053

ID: 296544327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009357-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE PAULO SILVA DAVI GAMA DURVALINA MACHADO CAVENAGHI EMERSON CORACIN GOMES ENEAS FERREIRA LUSTOZA FáTIMA STILHANO SOLANO FRANCISCO VITOR DE ARAúJO IRACEMA MAURICIO DA SILVA IVAN BENEDITO SILVA JONAS DARQUES DOS SANTOS JORGE PAPARELLI JOSE BENEDITO DO PATROCINIO JOSé ROBERTO RODRIGUES LEITE MARCIA BERNADETE DOS SANTOS MARINA LUIZA DA SILVA NIVALDO MOACIR SANTIAGO RAQUEL GOMES DA SILVA SANTOS RIVALDO BEZERRA DA SILVA ROBSON NUNES CAROLINO RONALDO ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009357-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fátima Stilhano Solano - - Eneas Ferreira Lustoza - - Nivaldo Moacir Santiago - - Davi Gama … Processo 1009357-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fátima Stilhano Solano - - Eneas Ferreira Lustoza - - Nivaldo Moacir Santiago - - Davi Gama - - Iracema Mauricio da Silva - - Ivan Benedito Silva - - Raquel Gomes da Silva Santos - - Robson Nunes Carolino - - José Roberto Rodrigues Leite - - Jose Benedito do Patrocinio - - Ronaldo Rosa de Almeida - - Marina Luiza da Silva - - Francisco Vitor de Araújo - - Rivaldo Bezerra da Silva - - Jonas Darques dos Santos - - Jorge Paparelli - - Emerson Coracin Gomes - - Durvalina Machado Cavenaghi - - Marcia Bernadete dos Santos - - Andréia de Paulo Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FÁTIMA STILHANO SOLANO E OUTROS contra ato imputado ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, servidores públicos daPolíciaMilitardo Estado de São Paulo, sujeitos ao Regime Especial de Trabalho - RETP instituído pela Lei Paulista n. 10.291/1968 c/c LC Estadual n. 731/93. Insurgiram-se contra aPortariaCMTGPM1-04/02/11, que reformulou a base de cálculo do RETP, alegando que houve subtração dos direitos consagrados pela Lei n. 10.291/1968, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pretendem a concessão da segurança para que seja reputada ineficaz, em relação aos impetrantes, a Portaria CMTGPM1-04/02/11, mantendo-se o cálculo do RETP nos termos definidos pela LC n. 731/93. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 21-80). Notificada, a autoridade prestou informações (fls. 131-139), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva, a decadência e a prescrição. Alegou que a portaria impugnada pelos impetrantes foi anulada e que desde então vem sendo aplicada a Lei Estadual nº 731/93, como pleiteado. Defendeu a inexistência de subtração dos vencimentos e a ausência da demonstração de quaisquer prejuízos aos direitos dos servidores. Ao final, postulou pela extinção do feito sem a análise do mérito ou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 140-310). A DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 316-319). Retire-se a tarja. É o relatório. Fundamento e decido. Os impetrantes objetivam o afastamento da PortariaCMTGPM1-04/02/2011 e o cálculo do REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar n.º 731/93. Em primeiro lugar, a inicial não se apresenta inepta, já que proporcionou o conhecimento da causa de pedir, objeto e pedido, contendo regulamente os requisitos próprios e possíveis para o emprego do contraditório e da ampla defesa. As teses de prescrição e decadência devem ser afastadas. A relação é de trato sucessivo, sendo que eventual ilegalidade no cálculo das verbas repete-se mensalmente. Por consequência, não se atingem pela prescrição as prestações vencidas dentro do prazo quinquenal do ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula n.º 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". Igualmente não se verifica a decadência, pois, em tese, o ato coator atacado se renova mensalmente. Por outro lado, observa-se que os impetrantes são servidores públicos inativos e/ou pensionistas, cujos proventos e pensões são pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia responsável pela execução administrativa dos benefícios previdenciários. Ainda que a norma questionada tenha origem diversa, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, deve ser aquela que efetivamente aplicou a norma impugnada no plano concreto. No caso dos autos, a aplicação do entendimento normativo atacado reflete-se diretamente no cálculo e pagamento dos benefícios realizados pela SPPREV, que possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira. Assim, evidencia-se que a autoridade apontada na inicial como coatora (Comandante Geral da Polícia Militar), de fato, não detém atribuição para efetuar os cálculos e pagamentos reclamados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RETP. Reconhecimento de decadência na origem. Recurso dos impetrantes. Acolhimento, em parte. 1. Competência recursal. Inexistência de prevenção em favor da col. 9ª Câmara de Direito Público. Precedentes. 2. Decadência não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Situação que se renova a cada pagamento suprimido. 3. Ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Cálculo do RETP percebido como parte integrante de benefício previdenciário. Ato praticado mês a mês pela São Paulo Previdência (SPPrev). Ilegitimidade passiva reconhecida. 3. Ausência de oportunidade para emenda à exordial. Afastada a decadência, de rigor o retorno dos autos à origem para que se oportunize a inclusão da autoridade coatora no polo passivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1071176-91.2022.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Militares Inativos e pensionista de ex-servidor público falecido Pretensão de correção do cálculo efetuado para pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial RETP, afastando-se as disposições contidas na Portaria CMTG PM 1-4/02/11, a qual feriu os direitos garantidos pela Lei n. 10.261/68, art. 133, da CE e Decreto Estadual n. 35.200/92 Ordem denegada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Ocorrência Apelantes que são servidores militares inativos e pensionista de ex-servidor público falecido Autoridade coatora e órgão de representação jurídica interessada indicadas que são partes ilegítimas para compor o polo passivo da ação Inteligência da LC n. 1.010/07 e Decreto n. 56.217/10 Preliminar acolhida, para fins de reconhecer os apelantes carecedores da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e denega-se a ordem, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09, ficando prejudicadas as demais preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pela apelada. (TJSP; Apelação Cível 1014732-72.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA Ilegitimidade passiva Ocorrência no caso Ação mandamental que só pode ser impetrada em face da autoridade que pratica concretamente o ato lesivo ou determina que ele seja executado e, ainda, aquele que possa efetivamente corrigi-lo Ação julgada extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1065550-62.2020.8.26.0053; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Dessa forma, a correta identificação da autoridade coatora se impõe como condição necessária para o regular prosseguimento do feito. Antes, contudo, de eventual extinção do feito sem resolução do mérito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante emende a petição inicial, nos moldes dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006156-51.2025.8.26.0053

ID: 312819708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006156-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID EZEQUIEL DE OLIVEIRA PADILHA OSVAR PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispe… Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099. Fundamento e Decido Deixo de me manifestar sobre eventuais preliminares na esteira do art. 488 do CPC, eis que o julgamento de mérito é favorável à requerida. O pedido é improcedente. A parte autora pretende, em síntese, realizar a indicação judicial do suposto real condutor do veículo à época das infrações de trânsito, alegando que o prazo disposto no artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo. Sendo estes os limites da controvérsia, é caso de julgamento antecipado da lide, eis que resta apenas matéria de direito a ser dirimida e a matéria de fato arguida pelos autores dependia tão somente de prova documental, que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

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Processo nº 1040979-51.2025.8.26.0053

ID: 279787694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040979-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMáLIA MENICHINO ROGERIO MENICHINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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ADV: Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP), Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rog… ADV: Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP), Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rogerio Menichino Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROGERIO MENICHINO FILHO e AMÁLIA MENICHINO, contra ato do Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que determinou o lançamento e exigência do pagamento do ITBI no valor de R$ 325.799,37, em razão de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Santa Cruz, nº 2.094, São Paulo/SP, no valor de R$ 6.814.717,74. Sustentam os impetrantes que não houve a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, visto que a escritura pública ainda será lavrada, o que afasta a incidência do ITBI, cuja hipótese de fato gerador ocorre somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, buscam a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não se sujeitarem ao recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, por ausência de fato gerador, bem como para que sejam intimados o 14º Cartório de Registro de Imóveis e o 5º Tabelião de Notas de São Paulo, a fim de que se abstenham de exigir referido tributo para a prática dos atos notariais e registrais relativos à formalização do negócio jurídico. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 80-82, item 1). As informações foram prestadas (fls. 92-101). O Ministério Público manifestou-se (fls. 105-111). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a preliminar arguida pela autoridade coatora quanto à inadequação da via mandamental. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é o meio adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, que está sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em exame, a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, qual seja: a incidência ou não do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, antes da efetiva transmissão da propriedade, a qual depende de registro imobiliário. A matéria encontra-se suficientemente instruída por documentos públicos acostados aos autos, bastando apenas a interpretação jurídica dos fatos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra dilação probatória. Assim, resta evidente que a via eleita é adequada, sendo imprescindível reconhecer-se a legitimidade do manejo do mandado de segurança, afastando-se, por conseguinte, a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Cuida o mérito em saber qual o fato gerador à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, isto é, se o tributo pode ser exigido de negócios jurídicos que não são levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis. A matriz constitucional deste tributo deve ser o principal parâmetro a estas questões. O art. 156, II, da Constituição Federal atribui aos Municípios o dever de exigir a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. O art. 35 do Código Tributário Nacional reproduz as três situações possíveis. Em síntese: i) transmissão de bens imóveis, ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis, e iii) transmissão de direitos à aquisição de bens imóveis ou de seus direitos reais. Ao se esperar o registro do instrumento particular a qualificá-lo como fato gerador à cobrança do ITBI não se inverte a interpretação constitucional partindo-se do Código Civil, nem se faz simples equiparação da cessão ou do compromisso de compra e venda à escritura definitiva, mas se reconhece, pela matriz constitucional do tributo, que o instrumento particular deve ser efetivamente apto a produzir a alienação da propriedade. O instrumento particular por si - sem o registro - não guarda esta aptidão. Do mesmo modo se pode dizer pela simples escritura pública (sem ser levada a registro). Decerto, há uma potencialidade de alienação, mas não se impede que aquele que consta como proprietário o transmita a terceiro. A efetiva aptidão à transferência da propriedade depende do registro, nos termos dos arts. 1.125, VII, combinado com o art. 1.127, ambos do Código Civil. Só há concretamente direitos à aquisição com legitimidade à incidência do regime jurídico-tributário com o registro do instrumento particular ou da escritura pública. Nas relações civis, claro que há efeitos decorrentes dos instrumentos particulares; mas para o reconhecimento de uma relação jurídico-tributária há necessidade da efetivação (da potência ao ato) da transmissão do domínio, o que apenas ocorre com o registro do negócio jurídico. Neste sentido: Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo Regimental a que se nega provimento. Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador - Transferência da propriedade que ocorre com o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1245, do Código Civil - Multa e juros moratórios incidentes a partir do registro imobiliário - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos. Ação de repetição de indébito. Municipalidade da Estância Balneária de Praia Grande Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis O fato gerador do imposto é a transmissão do imóvel, o que somente se dá com o registro imobiliário Tributo que não é devido com base em contrato de compromisso de compra e venda - Valor a ser repetido que se limita ao valor que consta o autor como contribuinte do tributo - Recursos improvidos. ITBI - Fato gerador - Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel - Precedentes - Sentença mantida Verba Honorária - Redução que se faz necessária para adequação ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC Recurso parcialmente provido. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Escritura de compra e venda não registrada. Ausência do fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel (STF, Pleno, RTJ 109/895). Recurso improvido. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.Arrematação de imóvel em hasta pública. base de cálculo. valor da arrematação. Fato gerador tributário. Transmissão da propriedade do bem que ocorre com oregistrono Cartório de Imóveis da respectiva carta de arrematação. Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta. Improcedência da exigência de multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência. Possível a correção monetária da base de cálculo do imposto, considerado o período entre a arrematação e oregistro.Mera reposição da perda inflacionária. Precedentes. Recursos improvidos. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.ITBI. Escritura deCessãodeDireitosPossessórios. Ausência deregistrodo título no Cartório deRegistrode Imóveis. Fato gerador inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Impróvido. De tal sorte, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI, ou realizar quaisquer atos restritivos ou coercitivos, em razão da cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda não registrada, reconhecendo-se que o fato gerador do referido tributo somente ocorre com o efetivo registro da transmissão da propriedade no cartório competente. As custas eventualmente apuradas ficarão ao encargo da vencida. P.R.I.

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Processo nº 1040979-51.2025.8.26.0053

ID: 279816601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040979-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMáLIA MENICHINO ROGERIO MENICHINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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ADV: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP), Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rog… ADV: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB 116789/SP), Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB 271896/SP) Processo 1040979-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amália Menichino, Rogerio Menichino Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROGERIO MENICHINO FILHO e AMÁLIA MENICHINO, contra ato do Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que determinou o lançamento e exigência do pagamento do ITBI no valor de R$ 325.799,37, em razão de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Santa Cruz, nº 2.094, São Paulo/SP, no valor de R$ 6.814.717,74. Sustentam os impetrantes que não houve a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, visto que a escritura pública ainda será lavrada, o que afasta a incidência do ITBI, cuja hipótese de fato gerador ocorre somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, buscam a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não se sujeitarem ao recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, por ausência de fato gerador, bem como para que sejam intimados o 14º Cartório de Registro de Imóveis e o 5º Tabelião de Notas de São Paulo, a fim de que se abstenham de exigir referido tributo para a prática dos atos notariais e registrais relativos à formalização do negócio jurídico. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 80-82, item 1). As informações foram prestadas (fls. 92-101). O Ministério Público manifestou-se (fls. 105-111). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a preliminar arguida pela autoridade coatora quanto à inadequação da via mandamental. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é o meio adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, que está sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em exame, a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, qual seja: a incidência ou não do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, antes da efetiva transmissão da propriedade, a qual depende de registro imobiliário. A matéria encontra-se suficientemente instruída por documentos públicos acostados aos autos, bastando apenas a interpretação jurídica dos fatos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra dilação probatória. Assim, resta evidente que a via eleita é adequada, sendo imprescindível reconhecer-se a legitimidade do manejo do mandado de segurança, afastando-se, por conseguinte, a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Cuida o mérito em saber qual o fato gerador à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, isto é, se o tributo pode ser exigido de negócios jurídicos que não são levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis. A matriz constitucional deste tributo deve ser o principal parâmetro a estas questões. O art. 156, II, da Constituição Federal atribui aos Municípios o dever de exigir a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. O art. 35 do Código Tributário Nacional reproduz as três situações possíveis. Em síntese: i) transmissão de bens imóveis, ii) transmissão de direitos reais sobre imóveis, e iii) transmissão de direitos à aquisição de bens imóveis ou de seus direitos reais. Ao se esperar o registro do instrumento particular a qualificá-lo como fato gerador à cobrança do ITBI não se inverte a interpretação constitucional partindo-se do Código Civil, nem se faz simples equiparação da cessão ou do compromisso de compra e venda à escritura definitiva, mas se reconhece, pela matriz constitucional do tributo, que o instrumento particular deve ser efetivamente apto a produzir a alienação da propriedade. O instrumento particular por si - sem o registro - não guarda esta aptidão. Do mesmo modo se pode dizer pela simples escritura pública (sem ser levada a registro). Decerto, há uma potencialidade de alienação, mas não se impede que aquele que consta como proprietário o transmita a terceiro. A efetiva aptidão à transferência da propriedade depende do registro, nos termos dos arts. 1.125, VII, combinado com o art. 1.127, ambos do Código Civil. Só há concretamente direitos à aquisição com legitimidade à incidência do regime jurídico-tributário com o registro do instrumento particular ou da escritura pública. Nas relações civis, claro que há efeitos decorrentes dos instrumentos particulares; mas para o reconhecimento de uma relação jurídico-tributária há necessidade da efetivação (da potência ao ato) da transmissão do domínio, o que apenas ocorre com o registro do negócio jurídico. Neste sentido: Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo Regimental a que se nega provimento. Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador - Transferência da propriedade que ocorre com o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1245, do Código Civil - Multa e juros moratórios incidentes a partir do registro imobiliário - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos. Ação de repetição de indébito. Municipalidade da Estância Balneária de Praia Grande Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis O fato gerador do imposto é a transmissão do imóvel, o que somente se dá com o registro imobiliário Tributo que não é devido com base em contrato de compromisso de compra e venda - Valor a ser repetido que se limita ao valor que consta o autor como contribuinte do tributo - Recursos improvidos. ITBI - Fato gerador - Apelação - Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel - Precedentes - Sentença mantida Verba Honorária - Redução que se faz necessária para adequação ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC Recurso parcialmente provido. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITBI. Escritura de compra e venda não registrada. Ausência do fato gerador do imposto de transmissão de bem imóvel (STF, Pleno, RTJ 109/895). Recurso improvido. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.Arrematação de imóvel em hasta pública. base de cálculo. valor da arrematação. Fato gerador tributário. Transmissão da propriedade do bem que ocorre com oregistrono Cartório de Imóveis da respectiva carta de arrematação. Inaplicabilidade de lei municipal que prevê recolhimento do imposto em quinze dias antes da assinatura da carta. Improcedência da exigência de multa e juros moratórios, dada a ausência de inadimplência. Possível a correção monetária da base de cálculo do imposto, considerado o período entre a arrematação e oregistro.Mera reposição da perda inflacionária. Precedentes. Recursos improvidos. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.ITBI. Escritura deCessãodeDireitosPossessórios. Ausência deregistrodo título no Cartório deRegistrode Imóveis. Fato gerador inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Impróvido. De tal sorte, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI, ou realizar quaisquer atos restritivos ou coercitivos, em razão da cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda não registrada, reconhecendo-se que o fato gerador do referido tributo somente ocorre com o efetivo registro da transmissão da propriedade no cartório competente. As custas eventualmente apuradas ficarão ao encargo da vencida. P.R.I.

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Processo nº 1060379-51.2025.8.26.0053

ID: 325206347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060379-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Processo 1060379-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Centro de Formação de Condutores Campo Belo Ltda - Vistos. … Processo 1060379-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Centro de Formação de Condutores Campo Belo Ltda - Vistos. Ante a decisão do Colégio Recursal, passo à análise da tutela provisória. Pretende o autor, em síntese, a suspensão e posterior cassação do procedimento administrativo PA 258/2019, que lhe aplicou a pena de cassação de credenciamento. Alega que no dia 03/12/2019, recebeu fiscalização decorrente da ordem de serviço 1556/2019, quando se constatou a presença de 12 dos 16 alunos matriculados. Alega, ademais, que a despeito das aulas referentes a esses 4 alunos tenham sido canceladas no mesmo dia, conforme permitido, foi condenado à pena máxima possível (a referida cassação), com fundamentação genérica de violação a princípios administrativos. Aduz que a penalidade aplicável ao caso concreto teria sido mais grave do que a aplicada em outros casos análogos, bem como em violação à resolução federal que trata do tema, que teria prevalência sobre a norma do DETRAN de São Paulo. Ademais, afirma que teria ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo. O autor trouxe aos autos o procedimento administrativo que pretende anular (fls. 23 e seguintes). A ordem de serviço citada na inicial (OS 1556/2019) informa que fiscais se dirigiram ao local dos fatos em 03/12/2019, após denúncia recebida pela respectiva ouvidoria, encontrando o local trancado com cadeado, porém com as luzes acesas, sem encontrar, ademais, qualquer campainha. Ademais, a denúncia afirmara que, além da ausência dos alunos, que teriam sido registrados no sistema como presentes, pessoa não autorizada estaria ministrando as aulas (José Wagner); tal indivíduo, segundo consta de fls. 26, efetivamente estava ministrando as aulas sem ser autorizado para tanto. Em resumo, a fiscalização do DETRAN constatou o seguinte (fls. 38 e 39): e) o Instrutor Sr. LUIZ CLÉSIO MARQUES, inscrito no CPF sob o n° 031.164.384-12, estava ausente do estabelecimento enquanto, em sistema, constava aula de Direção Defensiva aberta das 18h55m com término às 23h05m; f) estavam ausentes da aula os alunos: 1) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o n° 429.465.468-61; 2) ANGÉLICA FRANCISCA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 314.139.628.07; 3) RAFAEL CONCON DE MATTOS DIAS, inscrito no CPF sob o n° 381.689.158-60; 4) MAURO NOBORU MORIZOMO FILHO, inscrito no CPF sob o n° 175.312.397-60. Esses 4 alunos constavam na lista de alunos presentes no sistema; g) os alunos presentes informaram que o Instrutor responsável pela aula de Direção Defensiva era o Sr. JOSÉ WAGNER SABINO FERREIRA que, inclusive, ministrou as aulas desta disciplina já realizadas até então. Nota-se dos autos que houve a citação do autor para apresentar defesa no procedimento administrativo, faculdade que foi devidamente exercida. Também houve a apresentação de razões finais pelo autor, após a respectiva intimação. Ali foram aventadas muitas das teses aqui discutidas, inclusive a da prescrição. A tese da prescrição foi fundamentadamente afastada em fls. 47 e seguintes; a tese de que teria ocorrido punição apenas em razão de registro de presença de pessoas ausentes (o que, segundo a inicial, seria desproporcional em razão da possibilidade de cancelamento das aulas ao final do dia) também foi expressamente rechaçada pela decisão administrativa, que fundamentou a penalidade em outra infração gravíssima (a presença de terceiro não autorizado ministrando aulas). É relevante, aqui, citar trecho da fundamentação nesse particular: No tocante ao registro indevido de aulas, observa-se que as sessões foram mantidas ativas no sistema E-CNHsp, mesmo diante da ausência dos respectivos alunos. Não houve qualquer justificativa plausível nos autos para a permanência dos registros, tampouco a adoção de medidas corretivas imediatas, como o cancelamento tempestivo. Pelo contrário, a conduta apurada evidencia que, mesmo com tempo hábil e disponibilidade de pessoal para corrigir a irregularidade, optou-se deliberadamente por manter os lançamentos, permitindo que fossem contabilizados como se regularmente executados. Ainda que a defesa alegue eventual cancelamento posterior, verifica-se que tal medida somente foi tomada após a intervenção da fiscalização, o que afasta qualquer boa-fé e demonstra inequívoca tentativa de mascarar a infração, conferindo aparência de legalidade ao que, na verdade, configura aula fantasma. Quanto à execução da atividade prática por terceiro não habilitado , trata-se de conduta ainda mais reprovável, por atentar contra a essência do processo de formação de condutores e colocar em risco a segurança no trânsito. A delegação para o exercício da função de instrutor é restrita àqueles devidamente credenciados e habilitados, com curso específico e registro regular junto ao órgão executivo de trânsito. Permitir que terceiros executem, ainda que parcialmente, a atividade de instrução prática, sem qualquer controle, supervisionamento ou responsabilidade legal, configura violação gravíssima à norma de regência e denota conduta ímproba. Com base nesses fundamentos, a sanção ora questionada foi aplicada. A fundamentação mostra clara distinção entre os fatos aqui discutidos e os demais precedentes juntados pelo autor, porque aqui há fato adicional: a apresentação de aulas por terceiro não autorizado (José Wagner), o que também configura infração gravíssima. Nota-se, também, que inexistiu qualquer ilegalidade formal no procedimento administrativo, posto que houve a regular citação e intimação do autor para exercício de ampla defesa, com a aplicação de sanção de maneira fundamentada. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo sancionatório, cabendo-lhe o controle da legalidade, seja no procedimento, seja na sanção (o que se dá através da aplicação de princípios como o da razoabilidade). Como dito, no presente feito não foi verificada violação ao contraditório no procedimento administrativo; houve fundamentação concreta na decisão, afastando-se as teses defensivas; e a sanção aplicada era prevista em lei, havendo distinção dos demais casos citados em razão de outra circunstância agravante. Assim, inexistindo ilegalidade flagrante do DETRAN no caso, indefiro o pedido de tutela provisória. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB 148587/RJ)

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Processo nº 0002400-51.2025.8.26.0053

ID: 303177204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002400-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN

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CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN

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Processo 0002400-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1047105-59.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - J.J.P. - Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCI… Processo 0002400-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1047105-59.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - J.J.P. - Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e outro impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Houve manifestação da parte impugnada. É o relatório. Decido. Com razão o IAMSPE. Com efeito, o título executado arbitrou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, na espécie, a indenização por danos morais. Apesar da realização da cirurgia no curso do feito, a exclusão do seu valor para cálculo dos honorários foi expressamente definida a fls. 598. Os cálculos do IAMSPE são claros a respeito da necessidade da exclusão de tal verba, incluída pelo patrono do autor nos cálculos iniciais, em R$ 3.000,00, razão pela qual não há vício na impugnação. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de fls. 04 c/c 47 (R$ 22.626,29, data 01/2025). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C., caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor da executada nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença. Observe-se a eventual concessão de gratuidade. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (OAB 354992/SP), CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (OAB 180553/RJ)

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Processo nº 1051455-51.2025.8.26.0053

ID: 301296543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051455-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LOPES VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA LIMA DE PAULA

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Processo 1051455-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Igor Lopes Valverde - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da … Processo 1051455-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Igor Lopes Valverde - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No julgamento do recurso repetitivo - REsp 1657156, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, foram fixados requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) em ações judiciais, quais sejam: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2.- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mais recentemente houve a sedimentação das súmulas vinculantes nº 60 e 61 do C. STF, assim definindo: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" e "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Por sua vez, o Tema de Repercussão Geral nº 6 fixado no C. STF estabeleceu que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, uma vez que não se verifica ilegalidade do ato de não incorporação do sensor de glicose específico requerido na inicial pela Conitec. Ademais, a parte autora não comprovou a impossibilidade financeira de aquisição do sensor de glicose e medicamento, o que na jurisprudência sedimentada é imprescindível à concessão judicial do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Ademais, o conjunto probatório documental é insuficiente para comprovar de maneira satisfatória que o referido sensor aqui pleiteado é mais eficaz para o seu tratamento do que aqueles eventualmente fornecidos SUS, bem como que os tratamentos dispensados gratuitamente sejam ineficientes. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo, ademais, necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SARA LIMA DE PAULA (OAB 526057/SP)

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Processo nº 1058148-51.2025.8.26.0053

ID: 312365279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058148-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SANTANA WELFANNY GADIEL COELHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058148-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Welfanny Gadiel Coelho Nascimento - - Edmilson de Santana - Visto… Processo 1058148-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Welfanny Gadiel Coelho Nascimento - - Edmilson de Santana - Vistos. WELFANNY GADIEL COELHO NASCIMENTO e EDMILSON DE SANTANA ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e PREFEITURA DE SÃO PAULO. Em síntese, o primeiro coautor sustenta que foi surpreendido com a lavratura de 2 (dois) autos de infração, supostamente cometidos pelo segundo coautor. Alega ausência de notificação. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Requer a tutela de urgência consistente na transferência da responsabilização do segundo requerente pela infração supramencionada, com a consequente atribuição dos pontos devidos ao seu prontuário de condutor. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. A parte autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pelo Município de Jandira, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1047284-51.2025.8.26.0053

ID: 316417492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047284-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047284-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Rogério da Silva Faria - Vistos. Trata de demanda proposta por Rogério da Silva Faria em face da Fazenda d… Processo 1047284-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Rogério da Silva Faria - Vistos. Trata de demanda proposta por Rogério da Silva Faria em face da Fazenda do Estado de São paulo. Requer seja julgado procedente os pedidos da ação de cobrança, para CONDENAR a Parte Ré ao pagamento das diferenças dos valores pagos e os valores devidos à título de ABSORÇÃO DO ALE INTEGRALMENTE (100%) NO SALÁRIO BASE, com seus respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário, dentre outros), no período de Abril de 2013 a Janeiro de 2014, no importe de R$ 32.141,78, devidamente atualizado quando da LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos respectivos descontos e juros de mora desde a citação da autoridade coatora no writ coletivo (Tema 1.133 do STJ), nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (TEMA 810 do E. STF). , com valor da causa atribuído emR$ 32.141,78. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1061543-51.2025.8.26.0053

ID: 317745895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061543-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO VIAGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061543-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Rinaldo Viaggi - Vistos. Trata de demanda proposta por Rinaldo Viaggi em face da Fazenda do Estad… Processo 1061543-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Rinaldo Viaggi - Vistos. Trata de demanda proposta por Rinaldo Viaggi em face da Fazenda do Estado de São paulo. O autor requer seja a requerida condenada ao pagamento dos valores relativos à incorporação de 100% do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base, referentes aos meses de março/2013 a janeiro/2014, com juros es eus consectários, a partir da citação; Seja efetuada a implementação e apostilamento nos vencimentos da parte autora, através do recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja lançada 100% do seu valor atualizado sobre o código 001.001, denominado de Salário Base-Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79; A declaração do caráter alimentar da verba, sobre a qual não deverá incidir o imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória, com valor da causa atribuído emR$ 21.111,36. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial . A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º0 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍ APELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP;Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.nbsp (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP;Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP;nbspApelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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