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Processo nº 1015587-12.2025.8.26.0053

ID: 314357472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015587-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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Processo 1015587-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rita de Cassia Florencio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do… Processo 1015587-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rita de Cassia Florencio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 363/364), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL (OAB 111482/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP)

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Processo nº 1058946-12.2025.8.26.0053

ID: 316276079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058946-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1058946-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wellington Luis Mendes da Silva - Vistos. O autor afirma que cedeu … Processo 1058946-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wellington Luis Mendes da Silva - Vistos. O autor afirma que cedeu seu veículo a amigos para que dessem entrada na compra de outro automotor e que não fora realizada a transferência corretamente, no idos de 2023. Ora, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir os atuais proprietários no polo passivo. Ainda, há procedimento específico perante o Detran, que deve ser obrigatoriamente perseguido pelo autor, antes da propositura da presente ação. Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do recibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran; (ii) cópia de eventual auto de infração; (iii) certidão de histórico de pontos na CNH ; (iv) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. Se o caso deverá incluir nos autos, o ente autuador responsável pela aplicação da multa e a fazenda estadual, caso exista débito tributário, especificando os pedidos em relação a eles. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1033435-12.2025.8.26.0053

ID: 327238422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033435-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENECI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1033435-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geneci Ferreira - Vistos. Co… Processo 1033435-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geneci Ferreira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 0011152-12.2025.8.26.0053

ID: 310944267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011152-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD

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Processo 0011152-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1063733-89.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Choaib, Paiva e Justo Advogados Asso… Processo 0011152-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1063733-89.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD (OAB 257135/SP)

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Processo nº 1042650-12.2025.8.26.0053

ID: 319155701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1042650-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTACAO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO CAMPOLI DA SILVA

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Processo 1042650-12.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Estacao Praia Sp Entretenimento Ltda - Fls. 885/893: trata-se de novo requerimento formulado pela empresa ESTAÇÃO PRAIA… Processo 1042650-12.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Estacao Praia Sp Entretenimento Ltda - Fls. 885/893: trata-se de novo requerimento formulado pela empresa ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA pleiteando autorização judicial para ingresso no estabelecimento comercial pelo prazo de uma semana para conclusão da retirada de bens que não puderam ser removidos durante a operação anteriormente autorizada pela decisão de fls. 806/807; informa que, durante a operação de retirada realizada no prazo de oito horas concedido pela decisão anterior, foi possível remover apenas os bens perecíveis, permanecendo no local aproximadamente 200 toneladas de areia da quadra de futevôlei, além de diversos móveis, equipamentos e materiais diversos, conforme demonstrado pelas fotografias acostadas nas fls. 894/918; o pedido fundamenta-se na necessidade de evitar a deterioração dos bens remanescentes e na demonstração de boa-fé da empresa, que confirma o encerramento definitivo das atividades comerciais no local, requerendo exclusivamente a retirada dos bens de sua propriedade e de terceiros em comodato. O presente requerimento encontra-se em perfeita consonância com os princípios que orientaram a decisão anterior, a qual já reconheceu a legitimidade do interesse da empresa requerida na preservação de seu patrimônio e na retirada de bens licitamente adquiridos, desde que tal operação não comprometa a efetividade da interdição das atividades comerciais determinada pela decisão de fls. 574/578. A análise das fotografias apresentadas demonstra inequivocamente que a quantidade de bens remanescentes no estabelecimento é substancialmente superior àquela que poderia ser removida no prazo de oito horas anteriormente concedido. A presença de aproximadamente 200 toneladas de areia, conforme informado pela requerida, somada aos diversos móveis, equipamentos de refrigeração, estruturas metálicas e demais utensílios evidenciados nas imagens, justifica plenamente a insuficiência do tempo inicialmente disponibilizado. Frise-se que foi efetivada a suspensão do fornecimento de energia elétrica e gás, medidas que, por si só, tornam materialmente impossível o funcionamento comercial do estabelecimento. A ausência de energia elétrica inviabiliza completamente qualquer atividade empresarial no local, eliminando o risco de descumprimento da interdição determinada judicialmente. Nesse contexto, a preocupação inicial com o risco de funcionamento irregular do estabelecimento resta completamente afastada, permitindo que se concilie a efetividade da interdição com a preservação dos direitos patrimoniais legítimos da empresa requerida. O pedido de prorrogação do prazo para uma semana revela-se razoável e proporcional ante a magnitude da operação de retirada necessária. A remoção de 200 toneladas de areia demanda a utilização de múltiplos caminhões e equipamentos especializados, operação que evidentemente não pode ser concluída em período inferior. Da mesma forma, a retirada dos equipamentos de grande porte e dos móveis em comodato exige tempo adequado para desmontagem, transporte e acondicionamento. A preservação dos bens particulares constitui corolário do direito fundamental à propriedade, consagrado no art. 5º, XXII da Constituição Federal, não podendo ser sacrificado desnecessariamente quando sua proteção não compromete a efetividade das medidas de interesse público. A deterioração dos bens por exposição às intempéries e pela ausência de energia elétrica para conservação dos equipamentos de refrigeração representaria dano patrimonial desproporcional e evitável. Por fim, a manutenção da supervisão da Subprefeitura da Mooca durante toda a operação assegura que a retirada dos bens ocorra de forma controlada e transparente, impedindo qualquer tentativa de burla à interdição ou de funcionamento irregular do estabelecimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar nova operação de retirada de bens do estabelecimento ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA, localizado na Rua Santa Virgínia, 628, Tatuapé, São Paulo/SP, nos seguintes termos: (i) prazo: 7 (sete) dias corridos, a contar da efetiva disponibilização do acesso pela Subprefeitura da Mooca; (ii) supervisão obrigatória: toda a operação deverá ser acompanhada por servidor da Subprefeitura da Mooca, que fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas; (iii) horário: das 8h às 18h em dias úteis e das 8h às 14h aos sábados, vedado o trabalho aos domingos e feriados; (iv) responsável: somente o representante legal da empresa Thiago do Carmo Carvalho e trabalhadores por ele designados poderão ingressar no local; (v) agendamento prévio: a empresa deverá protocolar requerimento na Subprefeitura da Mooca com antecedência mínima de 48 horas, especificando os dias e horários pretendidos para a operação. Fica EXPRESSAMENTE VEDADO: a) o ingresso de clientes, fornecedores ou terceiros não autorizados; b) qualquer tentativa de funcionamento comercial ou realização de eventos; c) o religamento não autorizado de energia elétrica, água ou gás. A Subprefeitura da Mooca deverá disponibilizar o acesso no prazo máximo de 48 horas contadas do protocolo do requerimento de agendamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas, fica desde já fixada multa diária de R$ 5.000,00 contra a empresa ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA e seus sócios-administradores, sem prejuízo da imediata suspensão da autorização e da aplicação das sanções criminais cabíveis. Cópia desta decisão servirá como ofício à Subprefeitura da Mooca para cumprimento das determinações, a cargo da interessada. Intime-se. - ADV: ALVARO CAMPOLI DA SILVA (OAB 387493/SP)

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Processo nº 1063117-12.2025.8.26.0053

ID: 322378900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063117-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFTP EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063117-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aftp Empreendimentos, Participações e Administração de Negócios Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, por ora,… Processo 1063117-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aftp Empreendimentos, Participações e Administração de Negócios Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, por ora, deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por AFTP EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA. contra ato do Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-SP, objetivando a suspensão dos efeitos dos indeferimentos das indicações de condutor referentes a quatro autos de infração de trânsito lavrados no primeiro semestre de 2025, bem como a proibição da aplicação de multa por não indicação de condutor (NIC) e de qualquer restrição ao licenciamento do veículo Hyundai/Tucson, placa FUF9J24. A impetrante alega ter cumprido tempestivamente o procedimento de indicação do condutor responsável através da plataforma oficial DSV Digital, enviando formulário de indicação, cópia da CNH do condutor e documentos de identificação do representante legal. Sustenta que as indicações foram indeferidas sob justificativas genéricas de "OUTROS Correção do formulário" e "necessidade de envio de contrato social ou senha web", documentos que não teriam sido exigidos previamente pela plataforma no momento da indicação. A análise da tutela de urgência em mandado de segurança reclama o exame dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, especificamente a demonstração de que o ato coator é manifestamente ilegal ou que existe fundado receio de que antes da decisão final a execução da medida torne-se ineficaz. Em cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. A documentação apresentada indica que houve efetivamente indeferimento das indicações de condutor, porém não se demonstra de forma conclusiva a manifesta ilegalidade do ato administrativo questionado. O procedimento de indicação de condutor previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece obrigações específicas ao proprietário do veículo, devendo ser observadas as exigências formais estabelecidas pelo órgão competente. A administração pública goza de presunção de legitimidade e legalidade em seus atos, presumindo-se que os indeferimentos foram fundamentados em critérios técnicos e legais apropriados. A alegação de que não foram solicitados previamente os documentos posteriormente exigidos demanda maior aprofundamento probatório, não sendo possível aferir, neste momento processual, se houve efetiva violação ao princípio da legalidade ou configuração de formalismo excessivo vedado pela jurisprudência. A mera divergência quanto aos critérios adotados pela administração não caracteriza, por si só, ilegalidade manifesta passível de correção liminar no mandado de segurança. A eventual aplicação da penalidade por não indicação de condutor, embora possa gerar consequências patrimoniais, não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que o ordenamento jurídico prevê mecanismos de impugnação e revisão dos atos administrativos questionados. Ante o exposto, por ora e sem prejuízo de ulterior revisão, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão, notadamente a demonstração inequívoca da ilegalidade manifesta do ato coator. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA PIVA (OAB 228488/SP)

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Processo nº 1060207-12.2025.8.26.0053

ID: 323261587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1060207-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ABDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, re… Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do não seu fornecimento in natura. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. 1. DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e substituo o atual réu pelo Município de São Paulo. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a alteração do polo passivo no sistema SAJ. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração de imposto de renda de 2025. Caso seja isenta, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de analisar sua hipossuficiência. Prazo: 15 dias. 3.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 4.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA (OAB 167177/MG)

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Processo nº 1060207-12.2025.8.26.0053

ID: 323264966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1060207-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ABDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, re… Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do não seu fornecimento in natura. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. 1. DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e substituo o atual réu pelo Município de São Paulo. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a alteração do polo passivo no sistema SAJ. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração de imposto de renda de 2025. Caso seja isenta, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de analisar sua hipossuficiência. Prazo: 15 dias. 3.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 4.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA (OAB 167177/MG)

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Roberto Egídio Brelaz Goulart x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326008123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038188-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EGíDIO BRELAZ GOULART

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1038188-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Roberto Egídio Brelaz Goulart - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos… Processo 1038188-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Roberto Egídio Brelaz Goulart - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROBERTO EGÍDIO BRELAZ GOULART em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do seu não fornecimento in natura. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

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Processo nº 1011804-12.2025.8.26.0053

ID: 302370267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011804-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELIGNI CAMPI VANIA BELLIGNI CAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011804-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Beligni Campi - - Vania Belligni Campi - Verifico que a p… Processo 1011804-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Beligni Campi - - Vania Belligni Campi - Verifico que a parte já teve 02 oportunidades para emendar a inicial e adequar seu pedido (fls. 22 e 32), sem, contudo, fazê-lo integralmente. A decisão de fls. 32 determinou que a parte incluísse à lide todos os entes autuadores dos autos de infração cuja indicação de condutor se pretende. Contudo, às fls. 34, a parte autora incluiu Município de São Paulo, Município de Bertioga e Estado de São Paulo. Depreende-se da exordial que os autos de infrações impugnadas que se pretende indicação tardia de condutor são 1B 8024508 (ente autuador DER), 5B0351970 (ente autuador desconhecido) e JVB5493276 (ente autuador São Paulo, cuja competência é da CET). Caberia ao autor trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de suspensão, documento essencial à lide. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera inclusão do suposto condutor no polo ativo da demanda é insuficiente. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, deveria a parte autora ter comprovado que efetuou a pesquisa. Não é o caso de se determinar nova oportunidade para emenda à inicial, eis que houve estabilização da demanda, além de já terem sido conferidas duas oportunidades. Não compete ao Juízo orientar os advogados sobre a adequação dos pedidos por eles formulados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP), MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP)

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