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Processo nº 1050318-34.2025.8.26.0053

ID: 291324558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050318-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050318-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Nascimento - 1-) Trata-se de ação de Mandado de Segurança onde o impetrante alega, em resumo, que … Processo 1050318-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Nascimento - 1-) Trata-se de ação de Mandado de Segurança onde o impetrante alega, em resumo, que celebrou o Instrumento particular de compromisso de cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel, por meio do qual adquiriu o imóvel localizado na Rua Tomas Lupo, 283 - São Paulo-SP, objeto da matrícula nº 84.640 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 101.116.0037-4; conforme aditamento ao instrumento particular, foi pactuado o preço em R$ 520.000,00 (nele incluído o valor para quitação do débito de IPTU e honorários advocatícios). Sucede que o Fisco Municipal exige a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, arbitrado em R$ 1.189.737,00. Entende que tal exigência é ilegal. Diante disso, formulou pedido liminar, para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor atualizado do negócio, bem como seja declarada a mesma base de cálculo para recolhimento das custas e emolumentos devidos aos cartórios em razão da escrituração e registro do imóvel. Anoto a apresentação de cópia do Instrumento particular de compromisso de venda e compra nas fls. 27/38 e aditamento à inicial nas fls. 39/41. A liminar comporta parcial deferimento. Na hipótese, está delineado o fumus boni iuris, porque o Col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1937821/SP, publicado em 03/03/2022, fixou a seguinte tese: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. (...) 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. Conforme art. 1.040 do CPC, "Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior"; Considerando o caráter vinculante do precedente (artigo 927, III do Código de Processo Civil), de rigor a aplicação da tese jurídica ao presente caso. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Por sua vez, também está configurado o periculum in mora, que redunda na necessidade de o impetrante proceder ao registro da transação. Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação. Contudo, entendo por devida a atualização monetária, já que se trata de mera recomposição para preservação do valor da moeda. A atualização deve se dar observando o índice oficial (IPCA-E), desde a data do negócio (28/01/2025) até a data do efetivo recolhimento do tributo. Por fim, não comporta deferimento o pedido para que o valor do negócio seja utilizado como base de cálculo das custas e emolumentos extrajudiciais. Isso porque o notário e o registrador não fazem parte da lide e porque o regramento a que estão sujeitos prevê critério próprio para a cobrança, conforme art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/02: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei. Deste modo, deixo de determinar às serventias extrajudiciais que adotem os mesmos parâmetros para o cálculo dos emolumentos. Defiro em parte, pois, a liminar, para determinar que o impetrante possa recolher o ITBI com base no valor do negócio, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 84.640, do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, mas possível a incidência de correção monetária, desde a data do negócio (28/01/2025), até o efetivo recolhimento do tributo. Em consequência disso, autorizo a parte impetrante a preencher a Declaração de Transações Imobiliárias amparada por Mandado de Segurança com emissão da respectiva guia no site da PMSP. Cópia desta decisão valerá como ALVARÁ. Ressalvo ao Fisco a instauração de procedimento próprio, conforme previsto no art. art. 148 do CTN, para o arbitramento da base de cálculo, com observância do contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado. 3-) Providencie a z. Serventia a exclusão do Oficial do 15º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo e do 18º Registro de Imóveis de São Paulo do cadastro do presente feito como partes interessadas; uma vez que não integram a lide, desnecessário o recolhimento de novas diligências para sua notificação, conforme certidão de fl. 49. 4-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 324980476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHA CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLAUDEMIR ODETINO DA SILVA CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - … Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Valendo este despacho como ofício, solicite-se a devolução do mandado expedido a fl. 1543, devidamente cumprido. Consigne-se que a presente determinação decorre do pedido de providências instaurado em razão da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações proferidas no acórdão da inspeção (Id 5872001) e direcionadas à Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP, em atendimento ao item 48, da 6ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central, conforme transcrição a seguir: (2) Implemente rotina de acompanhamento e cobrança dos mandados pendentes de cumprimento 10 (dez) dias antes de se completarem os 45 (quarenta e cinco) dias de carga com o Oficial de Justiça. Deverá a Serventia encaminhar via e-mail institucional à respectiva Central de Mandados para a qual foi distribuído o mandado expedido. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)

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Processo nº 1067099-34.2025.8.26.0053

ID: 330036047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067099-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY GADELHA DE MENEZES

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Processo 1067099-34.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Galdino da Silva - Ao Ofício Judicial: corrija a classe processual para "Mandado de Segurança Cível". Vis… Processo 1067099-34.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Galdino da Silva - Ao Ofício Judicial: corrija a classe processual para "Mandado de Segurança Cível". Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Providencie a parte impetrante a inclusão da autoridade coatora no cadastro processual (e não apenas a pessoa jurídica a que ela se encontra vinculada), com todos os dados necessários para a correta notificação (nome do cargo e endereço). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: FRANCIELLY GADELHA DE MENEZES (OAB 470229/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1048184-34.2025.8.26.0053

ID: 293193210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048184-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN KRIEGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AZEVÊDO DOS SANTOS

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Processo 1048184-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Lilian Krieger - Vistos. Necessário retificição dos autos no cadastro do Sistema SAJ para constar MAN… Processo 1048184-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Lilian Krieger - Vistos. Necessário retificição dos autos no cadastro do Sistema SAJ para constar MANDADO DE SEGURANÇA De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Providencie a parte impetrante a inclusão da autoridade coatora no cadastro processual (e não apenas a pessoa jurídica a que ela se encontra vinculada), com todos os dados necessários para a correta notificação (nome do cargo e endereço). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 05/18, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: NATHÁLIA AZEVÊDO DOS SANTOS (OAB 21337/MA)

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Processo nº 1028590-34.2025.8.26.0053

ID: 326083150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028590-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES FATIMA APARECIDA LEITE MENDONçA JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS MARCOS LUIZ FERNANDES MARIA LUCIA FIGUEIREDO SUZANA DE CASTRO CAMPOS THAIS HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA VERA LúCIA NASCIMENTO MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ANDRADE

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Processo 1028590-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Helena de Oliveira Ribeiro da Silva - - Fatima Aparecida Leite Mendonça - - Carlos E… Processo 1028590-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Helena de Oliveira Ribeiro da Silva - - Fatima Aparecida Leite Mendonça - - Carlos Eduardo Gomes - - Vera Lúcia Nascimento Massaro - - Maria Lucia Figueiredo - - Josmar Aparecido Martinho dos Santos - - Marcos Luiz Fernandes - - Suzana de Castro Campos - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP)

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Processo nº 1028590-34.2025.8.26.0053

ID: 326083151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028590-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES FATIMA APARECIDA LEITE MENDONçA JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS MARCOS LUIZ FERNANDES MARIA LUCIA FIGUEIREDO SUZANA DE CASTRO CAMPOS THAIS HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA VERA LúCIA NASCIMENTO MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028590-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Helena de Oliveira Ribeiro da Silva - - Fatima Aparecida Leite Mendonça - - Carlos E… Processo 1028590-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Helena de Oliveira Ribeiro da Silva - - Fatima Aparecida Leite Mendonça - - Carlos Eduardo Gomes - - Vera Lúcia Nascimento Massaro - - Maria Lucia Figueiredo - - Josmar Aparecido Martinho dos Santos - - Marcos Luiz Fernandes - - Suzana de Castro Campos - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB 203802/SP)

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Processo nº 1053034-34.2025.8.26.0053

ID: 302306561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053034-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (INCORPORADORA DA CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053034-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (incorporadora da CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) - Vistos. HORTUS CO… Processo 1053034-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (incorporadora da CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) - Vistos. HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. (incorporadora da CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo) - em que há pedido de liminar -, inaudita altera parte, seja determinada, liminarmente, e até final julgamento de mérito, a concessão da medida liminar, na forma do art. 151, inc. IV, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do AIIM nº 4.115.221-9, cujo débito encontra-se inscrito em dívida ativa sob o nº 1423130186, abstendo-se a Autoridade Impetrada de sujeitar a IMPETRANTE a (i) cobrança executiva fiscal dos valores questionados; (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes (v.g, CADIN e Serasa); (iii) negar o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como (iv)afastar o protesto já recaído sobre o referido crédito; sendo atribuído à causa o valor de R$ 4.401.876,71 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) - fls. 24. 1-) Recebo o requerimento de fls. 4910 como emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em que pesem os argumentos aduzidos pela impetrante, o pedido de liminar de urgência não comporta acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. A multa aqui exigida, não é de natureza moratória, e sim propriamente punitiva, sancionatória, e sua exigência acha-se ao amparo do princípio da legalidade. Saliento, por oportuno, que com relação a alegação de que a multa aplicada é desproporcional, não há elementos seguros que confirmem o teor de tais afirmações, devendo a questão ser analisada quando do mérito da causa. Com efeito, a relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra de início nenhum elemento apto a ensejar a antecipação pretendida, valendo salientar que para a apreciação do mérito da demanda será necessária dilação probatória. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório. A ingerência do Poder Judiciário em ato da Administração Pública, nesse momento, é inadequada e não recomenda a tutela postulada, mormente quanto à interpretação da legislação tributária e às circunstâncias que levaram à imposição da penalidade atinente à matéria controversa nos autos. Ademais, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a questão envolve direito patrimonial da impetrante, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional - CTN, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSIVIDADE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. O ajuizamento da ação anulatória de débito, mesmo decorrente de multa administrativa, deve contar com o depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado". (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.) grifos nossos "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal - Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - j . 31.03.2010, V.U.) grifos nossos Ademais, observo que este juízo compartilha do entendimento firmado no âmbito do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade e constitucionalidade da inscrição. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. 1º da Lei n° 9.492/97 - Interpretação extensiva - Precatórios oferecidos como caução - Liminar deferida - Impossibilidade. Recurso provido. 1. Conforme determina a própria legislação, "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art. 1º da Lei n° 9.492/97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa, como legítimo Título Executivo Extrajudicial que é (art. 585, VII, do CPC), enquadra-se nessa classificação de "outros documentos de dívida", nos termos da interpretação conferida por parecer da CGJ desta corte, reproduzida pelo Órgão Especial. 2. É admissível a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios judiciais, para garantia do juízo; todavia, referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos 'direitos e ações' listados no art. 11, VIU, da LEF e no art. 655, XI, do CPC. Não respeitada a ordem legal estabelecida na legislação, tais bens não podem ser aceitos, também, como caução em medida cautelar de sustação de protesto. (TJSP - 1ª Câmara de Direito Público - Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei - AI n° 0020020-32.2011.8.26.0000 - data do julgamento 12/05/11). A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro de créditos não quitados (CADIN), é contundente ao prever os efeitos da prestação de garantia idônea; in verbis: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprovar que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de urgência, sem a oitiva da autoridade pública, ressalvada eventual reapreciação do pedido na hipótese de prestação de caução em dinheiro, nos termos do que dispõe o art. 152, II, do Código Tributário Nacional - CTN (suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral) e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP), LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB 378194/SP)

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Processo nº 1046050-34.2025.8.26.0053

ID: 307198414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046050-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1046050-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1) Fls. 432-440: À Unidade Judicial: certifique-se o correto recolhimento das custas ju… Processo 1046050-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1) Fls. 432-440: À Unidade Judicial: certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais pela autora. 2) Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELEKTRO REDES S.A. em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. A autora pleiteia, em síntese, (i) a emissão de Termo de Autorização de Uso (TAU) gratuito, para ocupação Transversal, a ser realizada na Rodovia Waldemar Lopes Ferras SP- 322 no Km 574+184m com extensão total de 59 metros, no município de Riolândia - SP, a fim de viabilizar a implantação de rede primária de energia elétrica e (ii) a não incidência de qualquer cobrança de anuidade pela referida ocupação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se demonstrados. A documentação apresentada revela que a autora protocolou regularmente o pedido administrativo referente ao Projeto PP00382476 em 03/07/2024, fls. 35-36, tendo cumprido, aparentemente, todas as exigências técnicas. Não obstante, a requerida permanece inerte há quase um ano, sem apresentar qualquer manifestação conclusiva. Tal conduta configura silêncio administrativo injustificável. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 84.398/1980, o qual dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências, a Administração Pública possui o dever de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, sob pena, inclusive, de autorização tácita (§ 2º). O direito à prestação de informações e à adequada fundamentação dos atos administrativos é corolário dos princípios da transparência e eficiência (art. 37, caput, da CF). Embora a extensão do empreendimento possa demandar maior cautela, não se justifica a total inércia por período tão dilatado. Assim, revela-se razoável a fixação de novo prazo de 30 dias para manifestação administrativa conclusiva, garantindo-se a observância dos parâmetros técnicos exigidos. Quanto à pretensão de gratuidade da ocupação, assiste razão à autora. Conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº 84.398/1980, as concessionárias de energia elétrica possuem direito à ocupação gratuita das faixas de domínio das rodovias, para fins de implantação de redes de transmissão ou distribuição. Com efeito, a exigência imposta pelo DER/SP de pagamento de remuneração anual para expedição do TAU, conforme visto a fls. 60, encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamentos de caráter vinculante, declarou a inconstitucionalidade de cobranças estaduais semelhantes, por afrontarem a competência privativa da União para legislar sobre energia e explorar seus serviços (CF, art. 21, XII, b, e art. 22, IV). Sobre o assunto, copio a seguinte ementa: EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DASFAIXASDEDOMÍNIODE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DEENERGIAELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DEENERGIA(ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DEENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO. COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DASFAIXASDEDOMÍNIORODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS: RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso dasfaixasdedomínioem face de empresas concessionárias deenergiaelétricaatinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobreenergia, além da administração dos serviços deenergiaelétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 3. Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na CRFB e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição da República, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação defaixasmarginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço deenergiaelétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. Asfaixasdedomíniosão consideradas bem público de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão deenergiaelétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação dasfaixasdedomínionão implica altos custos, não havendo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso dasfaixasmarginais de rodovias em virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº 3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso dasfaixasdedomíniopor concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço deenergiaelétrica. 10. Embargos de divergência providos, conferindo-se provimento, também, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário. (gn). RE 889095 AgR-ED-EDv, Tribunal Pleno, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, j. 24.02.2025, publ. 24.03.2025. Ademais, tal como conclui o julgamento, a manutenção da cobrança configura obstáculo indevido à prestação de serviço público essencial, afetando a continuidade e eficiência da distribuição de energia elétrica, em evidente prejuízo à coletividade. Restou igualmente demonstrado o perigo de dano, tendo em vista que a obra se destina a sanar interrupções crônicas no fornecimento de energia à população de Riolândia/SP e arredores, situação que implica risco efetivo à saúde e segurança dos munícipes. A continuidade da omissão administrativa compromete, assim, a efetividade do direito fundamental à energia elétrica e à dignidade da pessoa humana. Todavia, embora reconhecida a urgência da medida, não se mostra prudente autorizar o imediato início das obras sem a manifestação do órgão competente, sob pena de violação às normas de segurança e engenharia. A atuação da requerida como fiscalizadora da regularidade técnica e da segurança viária deve ser preservada, em consonância com o interesse público primário. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar quea) o DER/SP deverá emitir parecer conclusivo sobre o projeto técnico PP00382476 apresentado, expedindo, se for o caso, o Termo de Autorização de Uso (TAU), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão; b) O TAU deverá ser emitido sem qualquer cláusula de cobrança de anuidade ou outra remuneração pela ocupação da faixa de domínio e c) fica vedada a inscrição da autora em cadastros de inadimplência, em razão da resistência indevida ao pagamento da mencionada anuidade. Por ora, nego provimento ao eventual pedido de autorização para início imediato das obras e emissão do TAU em cinco dias, resguardando-se a competência do DER/SP para exercer o indispensável controle técnico e de segurança. Serve a presente decisão como ofício. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 1063025-34.2025.8.26.0053

ID: 323205462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063025-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO DO CUIDADO SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início… Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é sociedade empresária de gestão hospitalar e na consecução de seu objeto, a empresa está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISSQN) de incidência obrigatória para os serviços médicos. Embora a matriz esteja estabelecida na cidade de São Paulo a empresa de gestão hospitalar é responsável por fornecer e desenvolver corpo clínico de profissionais para instituições de saúde ao redor do estado. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter definido o local do estabelecimento prestador como o local onde a empresa contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, a Autora vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em referência aos serviços médicos prestados fora dos limites territoriais da cidade de São Paulo, impedindo-se quaisquer atos tendentes a restringir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, além de desobriga-la a promover recolhimentos futuros a tal título perante o Fisco Paulistano, nos termos da legislação de regência e jurisprudência pátria. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de natureza continua entre a Autora e a Requerida, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando forem prestados fora dos limites territoriais de São Paulo, independentemente do município destinatário desses serviços médicos, diante da indiscutível incompetência territorial, em homenagem à regra geral insculpida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 e consagrada pela jurisprudência pátria (Recurso Especial nº 1.117.121/SP), nos termos da fundamentação supra e que seja declarado o seu direito à repetição do indébito tributário, condenando ainda município requerido a restituir todos os valores cobrados a tal título devidamente corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir de cada pagamento indevido (S. 162, STJ), acrescidos de juros moratórios de1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença (S. 188, STJ). Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Afirma a autora que vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 em seus arts. 3º e 4º, no essencial: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII: (...) Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Portanto, no regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador do serviço, salvo incidência de alguma das exceções prevista na mesma lei. No caso dos autos, o autor presta serviços incluídos no item 4 do Anexo da LC 116/2003, os quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de forma que se aplica a regra prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Vê-se pelo documento de fls. 17/18 que o estabelecimento prestador tem sede no Município de São Paulo, inexistindo prova, nos limites desta cognição sumária, de que a autora tenha mantido em outros Municípios estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional. Assim sendo reputo que, em análise perfunctória, a sujeição ativa se dá pelo Município de São Paulo. Nesse sentido, confira-se: Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, previstos nos subitens do item 4 da Lista Anexa à LC 116/03, sediada em Cotia e que prestou serviços no município de Itapevi - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.060.210/SC, Tema 355 STJ, DJ 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ativo da relação tributária na vigência do DL 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art.12) e, a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim, entendido como o local em que se comprove haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes Caso do autos que, no entanto, não corresponde à decisão do REsp 1.060.210/SC - Paradigma que diz respeito à identificação do sujeito ativo da relação tributária referente à incidência do ISS no arrendamento mercantil financeiro, ou seja, o município competente para a cobrança do tributo naquele tipo de serviço tão somente Discussão dos autos que diz respeito à identificação do município competente para o recolhimento do ISS de empresa prestadora de serviços médico-hospitalares sediada em Cotia Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador Entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, sob regime do art. 543-C do CPC Inexistência de prova de que a empresa prestadora possua algum escritório, filial ou sucursal, ainda que provisório, no município de Itapevi que a subsumisse no conceito de estabelecimento prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 - Manutenção do resultado do julgamento. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1006645-31.2016.8.26.0271, Rel. Rezende Silveira, j. 01/08/2019, V. U). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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