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Processo nº 1023246-65.2024.8.26.0196

ID: 309505466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023246-65.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

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VALDECI SILVA JUNIOR

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Processo 1023246-65.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Márcio Alves Cardoso - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes o… Processo 1023246-65.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Márcio Alves Cardoso - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 148/152). 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo requerente a omissão na sentença (fls. 96/121) de procedência: embora tenha sido provida a indenização em pecúnia dos dias de licença prêmio não usufruídos, não houve análise do saldo de "licença recompensa". Manifestação (fls. 165/174) do contrário, Fazenda. 3. Os provejo. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. De fato a integração se faz necessária, pois a sentença analisou o pedido de indenização pelo saldo de dias de licença prêmio, sem análise específica da indenização quanto ao saldo de dias de "dispensa recompensa". Faço-a agora. A legislação [Decreto Estadual nº 13.657/1943, artigo 69], previa o benefício da dispensa recompensa aos militares, mantido na Lei Complementar Estadual nº 893/2011, que instituiu novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. "A dispensa do serviço não é uma recompensa policial militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior. Parágrafo único - A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6 (seis) dias por ano, sendo sempre publicada em boletim." A existência de um dia de dispensa recompensa veio comprovada (fls. 45) pela documentação anexada. E, tal como a licença prêmio, tem-se entendido que a existência de saldo de dias de licença recompensa gera dever de indenização ao servidor que passou para a inatividade sem usufruir do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização a servidor público estadual inativo, policial militar, referente a 17 dias de dispensa-recompensa não usufruídos durante o período em que esteve em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização pecuniária pelos dias de dispensa-recompensa não gozados quando ainda se encontrava em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à indenização pelos dias de dispensa-recompensa não usufruídos é assegurado ao servidor público inativo, uma vez que, concedido o benefício durante a atividade, sua não fruição gera direito subjetivo à conversão em pecúnia, incorporando-se ao patrimônio funcional do servidor. A ausência de requerimento administrativo durante a atividade ou a aposentadoria voluntária do servidor não excluem o direito à indenização, que decorre da impossibilidade objetiva de fruição e visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A certidão expedida pela Administração Militar comprova de forma inequívoca que o autor não usufruiu 17 dias de dispensa-recompensa, configurando fato gerador da obrigação indenizatória. A jurisprudência do STF (Tema 635) reconhece expressamente o direito do servidor público inativo à conversão de vantagens não usufruídas em indenização, por força da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. A Administração Pública, detentora do controle sobre os afastamentos dos servidores, tem o dever de permitir o gozo dos direitos funcionais ou, na impossibilidade, indenizá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa-recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, ainda que não tenha requerido sua fruição durante a atividade. 2. A omissão da Administração em garantir o gozo da dispensa-recompensa enseja dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Decreto Estadual nº 13.657/1943, art. 69; LCE nº 893/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1055681-36.2024.8.26.0053, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, j. 15.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004397-02.2024.8.26.0081, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, j. 28.11.2024."[TJSP; Recurso Inominado Cível 1045489-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025] (grifei). A indenização pela licença recompensa é devida. Ficará. Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Estadual nº 10.261/1968 ("Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de cobrança | "licença prêmio não usufruída"], formalizada pelo requerente MÁRCIO ALVES CARDOSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, pois, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado pela lei e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização para pagamento em pecúnia pelos dias não usufruídos da licença prêmio e licença recompensa, cujo patrimônio se formou na atividade, conforme informações administrativas. São quarenta e cinco dias (45) de licença prêmio e um (01) dia de licença recompensa, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação, e tudo observado na liquidação, com a incidência da correção monetária e dos juros de mora para recomposição. Fica mantido o restante. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Processo nº 1020080-91.2024.8.26.0562

ID: 278835380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020080-91.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OFÉLIA MARIA SCHURKIM

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ADV: Ofélia Maria Schurkim (OAB 179672/SP) Processo 1020080-91.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Ozores - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser ind… ADV: Ofélia Maria Schurkim (OAB 179672/SP) Processo 1020080-91.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Ozores - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser indeferida. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA DE OLIVEIRA OZORES contra ato praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO e pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da atribuição de nota zero na prova prática (videoaula) do Concurso Público para Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital nº 01/2023, determinando sua reinclusão e classificação no certame independentemente da nota obtida nesta etapa. Em sua petição inicial, a impetrante alega, em síntese, que: (i) foi excluída do certame por ter obtido nota zero na prova prática, consistente em videoaula; (ii) a exigência de videoaula seria ilegal por não estar prevista na LC 1.374/2022 e no Decreto nº 60.449/2014; (iii) a avaliação seria subjetiva e violaria o princípio da impessoalidade; (iv) não houve motivação adequada para a nota atribuída; (v) a exigência de conhecimentos técnicos de gravação e edição de vídeo violaria a isonomia entre os candidatos. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impetração e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final. No caso em exame, após análise dos documentos juntados aos autos e das alegações da impetrante, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da relevância dos fundamentos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, atributos que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Esta presunção, embora relativa, transfere ao impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vício capaz de invalidar o ato. A questão central deste mandamus envolve os limites do controle jurisdicional sobre os critérios de avaliação adotados em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabeleceu importante balizamento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." A ratio decidendi do precedente vinculante assenta-se na preservação do princípio da separação dos poderes, no reconhecimento da expertise técnica das bancas examinadoras, e na garantia da isonomia entre os candidatos. No caso concreto, a avaliação da prova prática (videoaula) foi realizada com observância aos parâmetros previamente estabelecidos no edital. Os critérios de correção foram descritos no instrumento convocatório, contemplando aspectos relevantes para a aferição das competências necessárias ao exercício da docência. Quanto à alegada ausência de previsão legal, o Decreto nº 60.449/2014, embora trate especificamente da prova oral, não veda expressamente a adoção de outros métodos avaliativos, como a videoaula, que também constitui forma de avaliação da capacidade didática dos candidatos. No que tange à suposta violação do princípio da isonomia pela exigência de conhecimentos técnicos para gravação de vídeo, observo que os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualidade técnica da gravação parecem básicos e compatíveis com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis, não configurando, prima facie, exigência desarrazoada. Sobre a alegada ausência de motivação, consta nos autos que a banca examinadora fundamentou a atribuição de nota zero indicando que a videoaula apresentada pela impetrante "fugiu do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina", conforme previsto no item 2.11.1 do edital. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça tem julgado improcedentes os pedidos dos candidatos, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital nº 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013602-42.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossibilidade de alteração do julgado. A decisão administrativa está fundamentada na não observância dos critérios estabelecidos no edital, que exigiam a correlação do conteúdo da disciplina ao tema, habilidade e público-alvo escolhidos. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nos critérios de correção, podendo apenas controlar a legalidade do ato administrativo, conforme Tema nº 485 do STF. Nega-se provimento ao recurso de apelação." (TJSP; Apelação Cível 1066642-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Dessa forma, não vislumbro, neste juízo preliminar, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a intervenção judicial para modificar o resultado da avaliação realizada pela banca examinadora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1003585-19.2024.8.26.0417

ID: 297802196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003585-19.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL ITO OKUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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Processo 1003585-19.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcel Ito Okuma - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da… Processo 1003585-19.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcel Ito Okuma - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A Gratificação por Acúmulo de Atividade foi concedida aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados, excepcionalmente, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. O objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. A Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Ulteriormente, a LCE nº 1.020/2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 53.317/2008 e pelo Decreto nº 57.669/2011, que restringiram o seu alcance a fim de listar expressamente quais as unidades que implicariam no recebimento de referida gratificação. Contudo, o caput do art. 1º da LC nº 1020/07 não tem redação restritiva, não podendo o Poder Executivo, ao regulamentar a lei pelo Decreto nº 53.317/08, limitar quais unidades da Polícia Civil que ensejam a incidência da GAT. Ambos os decretos extrapolaram o poder regulamentador e limitaram o alcance da lei, impondo restrições que não estão previstas na LCE nº 1020/07 e violando o princípio da hierarquia das normas. Não há impedimento na legislação à concessão da verba GAT ao servidor que esteja em uma mesma unidade, mas que esteja cumulando equipes operacionais distintas. No sentido aqui exposto, recentes acórdãos do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Delegado de polícia. Pretensão de percepção da verba Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) prevista na LCE nº 1020/07. Acumulação de mais de uma delegacia ou unidade que dá ensejo ao direito à percepção da verba GAT. O alcance da Lei nº 1.020/2007, que instituiu a GAT, não pode ser limitado pelos Decretos Estaduais nº 53.317/2008 e 57.669/2011, que regulamentaram aquela lei. O servidor que acumula funções junto à Equipe da Corregedoria de Polícia, sem prejuízo do exercício de suas regulares funções em Delegacia de Polícia, faz jus ao recebimento da gratificação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090216-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação instituída pela LC nº 1.020/2007 para os Delegados de Polícia designados, excepcionalmente, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Decretos nºs. 53.317/2008, 55.561/2010 e 57.669/2011 extrapolaram o poder regulamentar, uma vez que limitaram o alcance da lei ao restringir direitos que foram previstos pela Lei Complementar nº 1.020/2007. 3. Princípio da hierarquia das normas. 4. Autor demonstrou que respondeu cumulativamente pelas unidades, fazendo jus ao recebimento da GAT. 5. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031692-35.2023.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 53.317/08 E 57.669/11 VEDAÇÃO DA DUPLA DESIGNAÇÃO - ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020/2007 QUE NÃO VEDA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM DUPLICIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA SEGUNDA CUMULAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034535-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT. Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Designação para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida, uma única vez, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Verba paga em razão do acúmulo de funções, e não de forma proporcional ao número de funções acumuladas. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-89.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) RECURSO INOMINADO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Delegada de Polícia Exercício concomitante das funções de Delegada do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa DHPP, com o exercício de Delegada de Polícia Supervisora da Unidade de Inteligência de Polícia UIP Pagamento dos valores, respeitada a prescrição quinquenal Determinação de que lhe seja paga a GAT toda vez que vier a exercer o acúmulo comprovado pelo Autor/Recorrente Sentença de improcedência - Recurso da autora: Efetivo acúmulo de unidades Direito ao recebimento do GAT Enriquecimento ilícito do Estado Acolhimento parcial das razões recursais: Descabimento de pedido referente ao acúmulo de titularidades que vier a exercer Pagamento que depende de fato futuro e incerto Necessário pagamento do GAT quanto ao acúmulo de titularidade em unidades distintas Inaplicabilidade do Decreto nº 233/70 LCE nº 1.020/2007 que é regulamentada pelos Decretos nºs 53.317/2008 e 57.669/2011 Inviabilidade de condicionar o pagamento da GAT a determinadas unidades e equipes operacionais ou a plantões específicos Impossibilidade de restringir o alcance e os direitos previstos em Lei Complementar por meio de Decreto Princípio da hierarquia das normas Precedentes - Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1041503-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Com efeito, os documentos de fls. 16/28 comprovam o acúmulo de funções pela parte autora no período mencionado na inicial, do que resulta o direito à verba GAT correspondente. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) pelo período em que a parte autora efetivamente exerceu a titularidade na Corregedoria Policial Civil do Município de Assis - SP, no período de 01/02/2021 à 31/12/2021, sem prejuízo de eventuais descontos legais cabíveis. Quanto aos consectários legais, observe-se o disposto no RE nº 870.947/SE do STF (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1007763-36.2024.8.26.0053

ID: 301156719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007763-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Claudinei de Oliveira Paes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o reg… Processo 1007763-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Claudinei de Oliveira Paes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1057703-67.2024.8.26.0053

ID: 303155604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057703-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

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Processo 1057703-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Geraldo dos Santos - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos … Processo 1057703-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Geraldo dos Santos - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. De início, não é caso de suspensão, pois a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, pelo que não subsiste a decisão liminar que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). O cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. A impetração do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança destinada às parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a data da propositura. Para tanto, da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, conta-se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança. Prossigo. Releva salientar desde logo que tanto o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09, quanto as teses firmadas no Tema nº 1.056 (Recursos Repetitivos) e no Tema nº 1.119 (Repercussão Geral), autorizam a conclusão de que os efeitos da sentença coletiva abrangem toda a categoria representada pela associação impetrante, independentemente da efetiva filiação, bastando o enquadramento do servidor à situação fática objeto da ação coletiva. Ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação Posto isso, e em que pese a tese de aumento remuneratório desautorizado, a presente ação exsurge como hipótese de desdobramento lógico, oriundo do julgamento do mérito do mando de segurança coletivo, por meio do qual o E. TJSP reconheceu que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente oRETP. Não se deve ignorar o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, a justificar a pretensão relativa ao recebimento das diferenças pretéritas, respeitado o quinquênio que antecedeu a impetração. Eis solução necessária à segurança jurídica e à eficácia positiva à mencionada coisa julgada material. Some-se que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECOBRANCAAJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, comreflexosnosadicionaistemporaiseRETP, com o pagamento dasparcelasvencidas noquinquênioanterior à impetração demandadodesegurançacoletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade decobrançadasparcelasatrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação decobrançaque se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração domandadodesegurançaque interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária decobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação decobrançaque foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado domandadodesegurança Ação decobrançaque se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC -Cobrançadasparcelaspretéritas Possibilidade Decisão nomandadodesegurançacoletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração domandadodesegurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a):Maria Laura Tavares; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:27/11/2018). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Inocorrência de coisa julgada. Incabível suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Período restrito à vigência da Lei 1.197/2013 e a impetração. Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1065090-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) De rigor destacar o entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre osadicionaistemporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de50% no vencimento padrão e50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). A procedência do pedido é medida de rigor, com a observação de que a parte autora faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre data da impetração do mandado de segurança coletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053, em 24/01/2014, e o início da eficácia da LCE nº 1.1197, em 01/03/2013, momento em que inaugurado o direito reconhecido na coisa julgada coletiva. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). b) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). c) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)

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Processo nº 1079155-36.2024.8.26.0053

ID: 301494358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079155-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR PEREIRA WEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

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Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou ação intitulada como ação rescisória, visando desconstituir decisão proferida nos autos de processo que tramitou no âmbito do Juizado Especial Cível. É cediço que a legislação vigente proíbe, expressamente, o ajuizamento de ação rescisória nos procedimentos inerentes aos Juizados Especiais (art.59da Lei nº9.099/95 e art.27da Lei nº12.153/2009), impondo-se a extinção sem resolução de mérito. Vejamos: Lei9.099/95: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Lei12.153/09: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. O art.27da Lei nº12.153/09 determina a aplicação subsidiária daLei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Vedação expressa de ação rescisória no artigo59da Lei nº9.099/95. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito." (TJSP;Petição Cível 0000042-89.2022.8.26.9019; Relator (a):RICARDO TRUITE ALVES; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) "AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO DO JUIZADO ESPECIAL/TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM ESPEQUE NOS ARTS.330,III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CC ARTIGO59DA LEI9.099/95 E27DA LEI Nº12.153/2009. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART.485,I)" (TJSP;Agravo de Instrumento 0000563-57.2023.8.26.9000; Relator (a):DANILO MANSANO BARIONI; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Voto nº 1010293-75 Ação rescisória. Juizado Especial Cível. Proibição expressa no art.59, da Lei n.9.099/95. Indeferimento da petição inicial. art.968,§ 3º, c/c art.330,III, ambos doCPC. Extinção da ação sem apreciação do mérito, conforme art.485,IeVI,CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível1010293-75.2022.8.26.0637; Relator (a):Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 100 no julgamento doRE nº 586.068, fixou a seguinte tese: Tese: 1) é possível aplicar o artigo741,parágrafo único, doCPC/73, atual art.535,§ 5º, doCPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art.59da Lei9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. O art.535§ 5ºdoCPC, mencionado na tese jurídica do STF, tem a seguinte redação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou atonormativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, contrariamente ao alegado pela parte autora, o Tema nº100do C. STF não autorizou o ajuizamento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais, abrindo tão somente a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial, com base em hipótese de entendimento contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição nos autos do cumprimento de sentença ou nos autos principais, antes da abertura da fase de execução, observado o prazo de dois anos da ação rescisória. Nesse sentido, seguem julgados recentes das Turmas Recursais de Fazenda: "Petição cível Ação rescisória expressamente vedada pelaLJEInaplicabilidade do Tema100/STF, que não introduziu a ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais Falta de interesse processual Indeferimento da petição inicial". (TJSP;Petição Cível 0105855-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Desconstituição de Decisum proferido no âmbito do Juizado Especial Descabimento de Ação Rescisória no microssistema dos Juizados Especiais Lei Federal nº9.099/95 é norma especial, que prevalece sobre as disposições gerais doCPCInteligência do art.27da Lei Federal nº12.153/09 Ação Rescisória não deve ser admitida como sucedâneo recursal Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO". (TJSP;Petição Cível 0001882-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Foro de Piracicaba Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do 59 da Lei nº 9.099/95 cc art.27da Lei Federal nº12.153/09 Inadmissibilidade de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes Indeferimento da petição inicial Extinção do processo sem resolução de mérito". (TJSP;Petição Cível 0002262-60.2024.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) "Ação rescisória. Vedação expressa no âmbito dos Juizados Especiais. Art.59da Lei9.099/1995 e art.27da Lei12.153/2009. Tema100, do STF, que não possibilitou o ajuizamento de ação rescisória, mas apenas a aplicação do art.535,§ 5º, doCódigo de Processo Civil de 2015, com seus requisitos. Petição inicial indeferida". (TJSP;Petição Cível 0001829-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Logo, não há interesse de agir da parte autora na propositura da presente ação rescisória. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art.330inc.IIIdoCódigo de Processo Civil, e art. 59 da Lei nº 9.099/95 c.c. art.27da Lei nº12.153/2009 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc.IeVI, doCPC. OBSERVE-SE QUE A PARTE PROPÔS AÇÃO RESCISÓRIA DIRETAMENTE JUNTO AO E. TJSP (fls. 827), não havendo razão para propositura perante este Juízo. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB 103212/RS)

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Processo nº 1075075-29.2024.8.26.0053

ID: 296332375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075075-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ANASTACIO FáBIO ROBERTO PEREIRA PALOMA DA SILVA MUNHOZ SAMUEL PEREIRA LIMA SANDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1075075-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sandro Batista dos Santos - - Samuel Pereira Lima - - Antonio Ca… Processo 1075075-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sandro Batista dos Santos - - Samuel Pereira Lima - - Antonio Carlos da Silva Anastacio - - Paloma da Silva Munhoz - - Fábio Roberto Pereira - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 90/94, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir nova sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. De início, não é caso de suspensão, pois a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, pelo que não subsiste a decisão liminar que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). O cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. A impetração do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança destinada às parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a data da propositura. Para tanto, da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, conta-se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança. Prossigo. Releva salientar desde logo que tanto o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09, quanto as teses firmadas no Tema nº 1.056 (Recursos Repetitivos) e no Tema nº 1.119 (Repercussão Geral), autorizam a conclusão de que os efeitos da sentença coletiva abrangem toda a categoria representada pela associação impetrante, independentemente da efetiva filiação, bastando o enquadramento do servidor à situação fática objeto da ação coletiva. Ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação Posto isso, e em que pese a tese de aumento remuneratório desautorizado, a presente ação exsurge como hipótese de desdobramento lógico, oriundo do julgamento do mérito do mando de segurança coletivo, por meio do qual o E. TJSP reconheceu que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente oRETP. Não se deve ignorar o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, a justificar a pretensão relativa ao recebimento das diferenças pretéritas, respeitado o quinquênio que antecedeu a impetração. Eis solução necessária à segurança jurídica e à eficácia positiva à mencionada coisa julgada material. Some-se que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECOBRANCAAJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, comreflexosnosadicionaistemporaiseRETP, com o pagamento dasparcelasvencidas noquinquênioanterior à impetração demandadodesegurançacoletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade decobrançadasparcelasatrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação decobrançaque se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração domandadodesegurançaque interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária decobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação decobrançaque foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado domandadodesegurança Ação decobrançaque se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC -Cobrançadasparcelaspretéritas Possibilidade Decisão nomandadodesegurançacoletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração domandadodesegurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a):Maria Laura Tavares; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:27/11/2018). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Inocorrência de coisa julgada. Incabível suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Período restrito à vigência da Lei 1.197/2013 e a impetração. Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1065090-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) De rigor destacar o entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre osadicionaistemporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de50% no vencimento padrão e50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). A procedência do pedido é medida de rigor, com a observação de que a parte autora faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre data da impetração do mandado de segurança coletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053, em 24/01/2014, e o início da eficácia da LCE nº 1.1197, em 01/03/2013, momento em que inaugurado o direito reconhecido na coisa julgada coletiva. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1075566-36.2024.8.26.0053

ID: 301600805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075566-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075566-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walter Rodrigues Camargo Junior - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte … Processo 1075566-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walter Rodrigues Camargo Junior - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, bem como requer a devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, bem como outros no curso deste processo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." Pontifique-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP)

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Processo nº 1039870-36.2024.8.26.0053

ID: 292043581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039870-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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Processo 1039870-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELEKTRO REDES S.A. em face do DEPARTAMENTO DE E… Processo 1039870-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELEKTRO REDES S.A. em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER relatando, em síntese, que pretende construir rede elétrica em faixa de domínio de rodovia administrava pela parte ré. Para tanto, fez requerimento de autorização de uso da faixa de domínio na forma da Portaria SPU/DER 50/2009, mas ainda não sobreveio manifestação conclusiva sobre o requerimento no prazo fixado no art. 3º do Decreto n. 84.398/80. Aduz que tem direito ao uso gratuito da faixa de domínio na Rodovia Eng. João Tosello SP-147 km 97+776 m no município de Limeira - SP, administrada pela autarquia ré, tendo em vista o art. 2º do Decreto n. 84.398/80 e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 261 da Repercussão Geral (RE 581.947/RO, RE 1.242.513/SP, AgR no RE 1.074.418/RS). Diante disso, pretende a emissão do Termo de Autorização de Uso (TAU), livre de quaisquer cobranças. A inicial foi emendada (fls. 661, 662 e 665). Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (fls. 669-670). O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 698-707), defendendo, em suma, a legalidade da cobrança com base no Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias integrantes de sua malha rodoviária, aprovado pela Portaria SUP/DER nº 50 de 21/07/09. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 716-724). A decisão de fls. 729 complementou a concessão da tutela provisória de urgência, determinando que seja fornecido o referido Termo de Autorização de Uso da faixa de domínio. Noticiou-se o cumprimento da medida liminar (fls. 734). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Em resumo, narra a parte autora que formalizou requerimento administrativo ao réu com vistas à instalação de rede elétrica aérea com interferência longitudinal e transversal em faixa de domínio público de rodovia administrada pelo DER/SP, mas que o réu condicionou a realização da referida obra mediante assinatura de Termo de Autorização de Uso (TAU) com pagamento de contraprestação em pecúnia (anuidade). Sustenta que a cobrança é ilegal, uma vez que os serviços por ela prestados são de interesse público. Com efeito, colhe-se da documentação anexa à inicial que a parte autora, concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica credenciada na forma do item 3 do Anexo da Portaria SPU/DER 50/2009, O réu Departamento de Estradas de Rodagem (DER), por sua vez, é autarquia estadual criada essencialmente para executar, fiscalizar e conservar o sistema rodoviário estadual e sua integração com as rodovias municipais e federais, criado pelo Decreto n.º 6.529/1934 e, portanto, consiste em um ente público voltado para a execução de serviço público de competência do Estado. O cerne da controvérsia reside na possibilidade da cobrança feita pelo réu para o uso da faixa de domínio para a instalação de rede elétrica pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ora autora. Há de se reconhecer que o serviço de energia elétrica prestado pela autora, pela sua natureza, é essencial e de especial importância a toda a coletividade, devendo ser prestado de forma eficiente e contínua. Insere-se no rol dos serviços públicos essenciais, conforme dispõe a Lei n.º 7.783/89. Dentro deste cenário ,incumbe ao Poder Público, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, prestá-lo diretamente ou por intermédio de concessão ou permissão. Neste contexto, inadmissível que uma autarquia prestadora de serviço público onere concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica, cobrando-lhe pela utilização de suas faixas de domínio. Ora, não se pode permitir a cobrança de uso de bem público em detrimento do interesse da coletividade, porquanto este valor, evidentemente, é repassado aos consumidores do réu na utilização de um serviço que também é público, razão pela qual inaplicável ao caso o artigo 103 do Código Civil. Frise-se que o artigo 11 da Lei n.º 8.987/95, ao permitir a obtenção de receitas por fontes alternativas, visa garantir a observância do princípio da modicidade das tarifas, que seria prejudicado pela oneração do serviço prestado pela autora. Ademais, o Decreto n.º 84.398/80, em seu artigo 2º, estabelece que a utilização da faixa de domínio para a instalação de redes elétricas destinadas ao serviço público de energia deve ocorrer de forma gratuita, o que afasta a legalidade da cobrança defendida pelo réu. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de ilegitimidade da cobrança pelo uso de bens públicos por outra prestadora de serviço público, vez que o seu uso reverte em favor de toda a coletividade. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.246.070/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/6/2012) Veja-se, ainda, outros precedentes do C. STJ: AgRg na AR 5.289/SP,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.9.2014; AI noRMS 41.885/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 28.8.2015;AgRg no REsp 1.191.778/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 26.10.2016; REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 18.6.2012; REsp 863.577/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 10.9.2010; REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,DJe 14.4.2008. Na mesma esteira é o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, conforme o julgamento do RE nº 581.947/RO, sob Repercussão Geral (Tema 261), reconhecendo que as faixas de domínio público de vias públicas se inserem na categoria de bens públicos de uso comum, sendo indevida contraprestação remuneratória pelo seu uso: "[...] 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. [...] 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. [...]". Nesse sentido é jurisprudência do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA, DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame Elektro Redes S/A, concessionária de serviço público, ajuizou ação contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando a declaração de inexigibilidade de cobrança pelo uso e ocupação das faixas de domínio na Rodovia José de Almeida Rosa SPA 160/250, no município de Pilar do Sul, e a emissão do Termo de Autorização de Uso (TAU). O pedido foi julgado procedente em primeira instância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 261), declarou inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. A aplicação analógica do artigo 12 da Lei Federal nº 13.116/2015, que isenta concessionárias de telecomunicações de contraprestação pelo uso de faixas de domínio, foi considerada pertinente ao caso. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 2. Aplicação analógica do artigo 12 da Lei Federal nº 13.116/2015 para isenção de contraprestação. Legislação Citada: Decreto nº 84.398/1980, art. 2º; Lei Federal nº 13.116/2015, art. 12; Código Civil, art. 103; Lei Estadual nº 7.835/92, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.763/RS, Plenário; STF, Tema 261, Repercussão Geral. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1083446-16.2023.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO GRATUITA DA FAIXA DE DOMÍNIO - Pretensão inicial da autora, concessionária de serviço público (energia elétrica), voltada ao reconhecimento do direito à utilização não onerosa de rodovia administrada pelo DER/SP, para o cumprimento de suas finalidades - Possibilidade - Questão já dirimida pelo E. STF no julgamento do RExt nº 581.947/RO (Tema nº 261), ocasião em que firmou tese no sentido de que é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica - Entendimento de aplicação vinculante, nos termos dos arts. 926, caput, e 927, I e III do CPC - Precedentes desta Corte Paulista - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036072-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contraprestação financeira pela utilização da faixa de domínio e julgou improcedente reconvenção. A ARTESP defende a necessidade de autorização e cobrança pelo uso da faixa de domínio, enquanto a concessionária alega que a competência para normatização é estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de contraprestação financeira pelo uso da faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadoras de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Predomina na jurisprudência o entendimento de que não é possível a cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias por prestadoras de serviços de energia, por serem bens de uso comum do povo. 4. A União tem competência exclusiva para legislar sobre serviços de energia elétrica, não cabendo aos Estados ou Municípios exigir contraprestação financeira pelo uso de bens públicos para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é permitida a cobrança de contraprestação financeira pelo uso de faixa de domínio por prestadoras de serviço público de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é exclusiva da União. (TJSP; Apelação Cível 1064766-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Dessa forma, considerando a orientação jurisprudencial e a legislação aplicável, é forçoso reconhecer o direito da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio público e para concessão da autorização para ocupação longitudinal de rede elétrica de tensão 13 kV na Rodovia Eng. João Tosello SP-147 km 97+776 m no município de Limeira - SP, confirmando a tutela de urgência concedida. Essa decisão, digitalmente assinada, vale como ofício e pode ser protocolada diretamente pela parte interessada ou seu patrono junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária em observância ao artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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