Resultados para "5000147-97.2025.8.13.0689" – Página 115 de 131

Banco Do Brasil Sa x Everaldo Monteiro Da Silva

ID: 319328798

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016049-95.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EVERALDO MONTEIRO DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5016049-95.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EVERALDO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389-A PROJETO DE DECISÃO (ART. 98 DA CF 1988) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 5000147-66.2019.8.08.0004, em trâmite na 1ª vara da comarca de Anchieta/es, em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para cessar o desconto referente a cobrança do consórcio. Desse modo, em suas razões, requer o agravante que seja reformada a referida decisão, para que seja revogada a multa imposta. Todavia, entendo que o presente recurso não se revela adequado para a análise da decisão. Isso porque, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Embora se alegue a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais, é imprescindível esclarecer que tal aplicação somente se justifica diante de lacuna na Lei nº 9.099/95 — o que, na hipótese dos autos, não se verifica A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional - princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95). Sobre o assunto, esta é a abordagem doutrinária: "Sendo o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais regido pelo princípio da oralidade, nele devem ser consideradas irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo, na Lei 9.099/95, qualquer exceção prevista à regra geral, pois, afirma-se de forma pacífica o não cabimento do agravo nesse microssistema processual (..).° (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública: uma abordagem crítica. 6. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010) Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado 15 do FONAJE, que assim dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC" (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III). No mesmo sentido, têm entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO DO INCIDENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE DETÉM CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CPC QUE SE LIMITA À HIPÓTESE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009174541, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 19-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso que não encontra previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009341579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009322017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 20-03-2020) Assim sendo, não conheço do presente agravo de instrumento, já que o remédio jurídico manejado pelo ora agravante não se mostra adequado para o fim pretendido, sendo manifestamente incabível. Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 25 de junho de 2025. CAROLINA CRIPPA SOARES Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7207

ID: 319286293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFER ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GARCIA MILITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 48, PET1 , a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 22, SENT1 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação em 17/06/2025, dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício NB 642.641.365-1 na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.641.365-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 30.10.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06.04.2021 ) DIP 01/03/2025 DCB 19.06.2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000147-11.2024.8.24.0048

ID: 277514588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-11.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JESUS PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAMANTHA DE ANDRADE contra LUCIANA GONCALVES , com fundamento em contrato assinado em setembro/2020. Citação em 11/09/2024, evento 24. Sisbajud negativo em 27/01/2025, evento 28. Renajud negativo, evento 34. Exequente requereu a inclusão do cônjuge da executada, JOSÉ MANETTA NETO, no polo passivo da execução, por indícios de ocultação patrimonial, uma vez que há veículos somente em nome do cônjuge; penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, até o limite necessário à satisfação do crédito. Apresentou certidão do Detran, que comprova carros em nome de JOSÉ MANETTA NETO e comprovantes de inscrição e situação cadastral de empresas, dentre elas a TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e consulta ao quadro de sócios, que indica a executada como sócia e administradora, evento 39. Infojud, evento 40. Exequente requereu a penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí; penhora do veículo BMW, evento 43. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Indefiro o requerimento de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução. Além de o título executivo estar somente em nome da executada, não há mínima prova de que JOSÉ MANETTA NETO é seu cônjuge, quem dirá prova do regime jurídico adotado em eventual união. 2 . Com relação ao requerimento de penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, cumpre salientar que a penhora realizada via Sisbajud abrange os relacionamentos da parte executada com instituições financeiras. Verifico que já foi realizada penhora via Sisbajud no evento 28. 3 . Indefiro o requerimento de penhora de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí, em decorrência da impenhorabilidade prevista no §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009. 4 . No que tange ao requerimento de penhora do veículo BMW, mencionado na declaração de rendimentos da executada, verifico que o Renajud de 19/02/2025, mais recente, não localizou veículo em nome da executada, evento 34. 5 . Quanto ao pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão simplificada e certidão de inteiro teor, contendo a íntegra do contrato social da referida com a última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro, bem como apresentar planilha do débito atualizada. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-50.2014.8.21.0046

ID: 323343158

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-50.2014.8.21.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA VITORIA NAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHMITZ AUDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELE DA SILVA ROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIANO BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-50.2014.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : GRACIANO BENEDETTI (OAB RS065532) ADVOGADO(A) : EMANUELE DA SILVA RO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-50.2014.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : GRACIANO BENEDETTI (OAB RS065532) ADVOGADO(A) : EMANUELE DA SILVA ROSS (OAB RS112568) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB RS078235) ADVOGADO(A) : LUIZA VITORIA NAVA (OAB RS112523) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora dos veículos do devedor (PLACA CMP6775, RENAVAM 695364758, PLACA ISQ0129, RENAVAM 010459766, PLACA MER7666, RENAVAM 407843035) - Certidão do Detran no evento 59, OUT2 ), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 324034199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/12/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85174709389?pwd=uElk0vpTAXxVJTA4Z7paeBURqh386P.1 ID: 851 7470 9389 Senha: M5frVd Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-66.2025.8.21.0110

ID: 327382984

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000147-66.2025.8.21.0110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DANIEL PAZ FRITZEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SEIBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000147-66.2025.8.21.0110/RS ACUSADO : LUAN DANIEL PAZ FRITZEN ADVOGADO(A) : CAROLINA SEIBEL (OAB RS097372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constituindo o fato narrado … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000147-66.2025.8.21.0110/RS ACUSADO : LUAN DANIEL PAZ FRITZEN ADVOGADO(A) : CAROLINA SEIBEL (OAB RS097372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constituindo o fato narrado ilícito penal, bem como não se configurando nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, deve o feito prosseguir em direção à instrução. Ressalta-se, por oportuno, que o exame dos argumentos lançados nas respostas à acusação depende de dilação probatória, motivo pelo qual descabe absolvição sumária. Mantenho o recebimento da denúncia. Saliento, associei os causídicos constituídos pelos acusados em todos os expedientes policiais vinculados ao presente feito a fim de possibilitar seu acesso durante a instrução processual. Designo o dia 23 de setembro de 2025, às 15 horas , para realização de audiência de instrução e julgamento (inquirição da vítima/testemunhas, interrogatório do acusado e demais atos previstos no CPP), bem como para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo para a denunciada Marine Giana Dallagnol Rossoni. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca, facultando-se ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e agentes da segurança pública a realização por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo " Cisco Webex Meetings ". A vítima deverá ser orientada se apresentar em balcão do fórum pelo menos trinta minutos antes da solenidade para ser alocada em ambiente reservado. Já os réus devem ser orientados a somente ingressar no fórum quando restarem menos de vinte minutos para o horário de início da audiência. Seguem abaixo as orientações para a participação da solenidade na modalidade de videoconferência: Número da Reunião: 2531 397 3893 Senha: 4GEss Link da Reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m06a464c17a8300634d018155b65400a3 Intimem-se as vítimas/testemunhas, dando ciência de que o não comparecimento à solenidade poderá acarretar condução coercitiva. As citações/intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. Os citados/intimados, se possuírem, devem informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório judicial um número de telefone com o aplicativo Whatsapp instalado e também endereço de e-mail, para possibilitar rápida comunicação. Caso não seja viável a citação/intimação pelos meios alternativos, operar-se-á modo ordinário, via carta AR ou mandado. Intimações eletrônicas do Ministério Público e Defesa agendadas. Intimem-se a(s) vítima(s)/testemunha(s) arrolada(s), assim como o réu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-70.2025.8.13.0116

ID: 261055830

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-70.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000147-70.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA CPF: 786.262.856-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a produção de prova pericial médica e avaliação social. 1. À secretaria para nomeação de profissionais (médico e assistente social) para funcionarem como peritos judiciais nestes autos. 2. Os ilustres profissionais deverão informar caso sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha colateral até o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa. 3. Os honorários dos profissionais nomeados serão arbitrados de acordo com o exame da complexidade da matéria, os graus de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais, e em observância da Portaria nº882/2018, que fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 882/2018. 3.1. Considerando a defasagem no valor dos honorários previstos na Resolução do CJF n. 305/2014, sem qualquer reajuste ou correção monetária desde o ano 2014, consequentemente dificultando a manutenção dos peritos cadastrados no sistema AJG. Considerando que o art. 28, § primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF autoriza a majoração dos honorários periciais para até 3 (três) vezes o valor máximo previsto no anexo da referida resolução. Considerando a escassez de profissionais com disponibilidade e capacidade técnica suficientes para a execução do mister na região. Considerando, por fim, o nível de especialização, a complexidade do trabalho e o grau de zelo profissional dos que atuam no momento como experts deste Juízo. Arbitro os honorários dos peritos médicos, de todas as especialidades, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 4. Intimem-se as partes para a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias, caso ainda não tenham apresentado petição nesse sentido, bem como, se for o caso, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 5. O (A) Perito (a) médico (a) deverá responder aos quesitos apresentados nos autos pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a – A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? b – A parte autora é portadora de doença incapacitante? Em caso positivo, qual? c – Em razão da deficiência ou da doença incapacitante está a parte autora impossibilitada total e permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas? d – A parte autora necessita ingerir medicamentos? Em caso positivo, quais? e – Há a possibilidade de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência? 6. Intimem-se os peritos por meio de seu CPF, para dizerem se aceitam o munus e, em caso positivo, marcar data e hora para a realização dos trabalhos, a fim de que as partes sejam intimadas, e querendo, manifestem nos termos do art.465, § 1º, do CPC/15. 6.1. Em caso de inércia na intimação via sistema, fica autorizada a secretaria a entrar em contato com o perito, por meio célere, via e-mail ou contato telefônico, certificando nos autos. 7. Apresentados os laudos periciais em juízo, intimem-se as partes para tomarem conhecimento do mesmo e, caso queiram, manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Somente após o cumprimento de todos os itens acima elencados, venham os autos conclusos, para eventual homologação do laudo e solicitação de pagamento, considerando que a perita foi nomeada pelo Sistema AJ de Banco de Peritos. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Marilisa De Rosso Klein

ID: 333683687

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-27.2016.8.21.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

MARILISA DE ROSSO KLEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILVANE AMPESSAN PAULMICHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHEILA SGANZERLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-27.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) EXECUTADO : MARILISA DE ROSS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-27.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) EXECUTADO : MARILISA DE ROSSO KLEIN ADVOGADO(A) : MARILVANE AMPESSAN PAULMICHL (OAB RS067698) ADVOGADO(A) : CHEILA SGANZERLA (OAB RS095005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aporta em juízo pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada. De acordo com os documentos juntados, verifica-se que houve dois bloqueios judiciais, de R$ 932,73 e de R$ 40,72 junto ao Banco Banrisul, em conta de titularidade da executada. Aduziu esta que se tratam de verbas de pensão por morte, sendo sua única fonte de renda. Compulsando os documentos juntados pela executada, tenho que lhe assiste razão em ver declarada a impenhorabilidade dos valores. No caso em análise, a executada juntou extrato bancário e demonstrativo de crédito do benefício nº 2278759412 ( evento 255, PET2 ), documentos que comprovam que os valores bloqueados pertencem à conta corrente onde são recebidos os proventos de pensão por morte previdenciária. Assim, considerando que os proventos previdenciários são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido retro é medida que se impõe. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta, não comportando relativização, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. (Agravo de Instrumento, Nº 70084567171, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 17-12-2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada MARILISA DE ROSSO KLEIN ( evento 255, PET2 ). Considerando que, em inúmeros casos, a penhora do salário é o único meio de satisfazer o débito da parte credora e embora não se olvide a importância do caráter alimentar das verbas recebidas a título de salário e aposentaria, a sobrevivência das empresas e de credores pessoas físicas também depende do pagamento de seus devedores, de praxe, se reconhece a possibilidade de reter 10% da verba salarial/previdenciária para a satisfação parcial da dívida. Entretanto, no caso em concreto, 10% do valor bloqueado é irrisório frente ao montante da dívida, pelo que, proceda-se ao desbloqueio da totalidade dos valores constritos via SISBAJUD. Preclusa a decisão (5 dias), expeça-se alvará para o executado do valor bloqueado. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Intimações agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-54.2025.4.03.6204

ID: 334363535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-54.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL DOMINGOS GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-54.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANTONIO MANUEL DOMINGOS GUERREIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-54.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANTONIO MANUEL DOMINGOS GUERREIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - PR96500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o presente caso. Não há de se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a prejudicial de mérito (prescrição). Rejeito-a, também, porque não decorreu o lapso quinquenal entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do BPC/LOAS afirmando ser portador de diversas patologias cardíacas, oftalmológicas e oncológicas que lhe ocasionaram severas limitações físicas motoras e sociais. Alega estar em situação de grave insegurança alimentar e incapaz de prover o próprio sustento. A prova pericial médica realizada nos autos atestou que o autor apresenta impedimentos de longo prazo decorrentes de múltiplas enfermidades, incluindo retinopatia hipertensiva, aterosclerose carotídea e neoplasia maligna de cólon, em tratamento ativo. O laudo é conclusivo quanto à existência de deficiência nos moldes da CIF e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/09), sendo o impedimento duradouro e limitante, com impacto significativo em sua participação social plena e efetiva Contudo, o laudo social produzido por assistente social da Justiça Federal foi conclusivo no sentido da não hipossuficiência do autor. O documento indica que, embora viva sozinho, o requerente conta com estrutura residencial adequada, recebe auxílio financeiro informal de familiares e possui condições mínimas de sobrevivência, não estando em estado de privação ou exclusão social severa. O valor da renda per capita apurada, ainda que instável, ultrapassa o critério objetivo previsto na legislação de regência. A prova técnica, composta pelos laudos médico e socioeconômico, à luz do modelo biopsicossocial, é suficiente e idônea, tendo sido realizada por profissionais habilitados, observando-se a imparcialidade e os critérios estabelecidos pela legislação aplicável. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, diante dos laudos periciais manifestou-se pela improcedência do pedido. Diante da ausência de um dos requisitos legais — a miserabilidade — impõe-se a improcedência do pedido, não há direito subjetivo à concessão de benefício de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MANUEL DOMINGOS GUERREIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-68.2025.8.08.0000

ID: 276234626

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000147-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000147-68.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEXANDRE MURARI MACHADO COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):UBIRAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000147-68.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEXANDRE MURARI MACHADO COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ACUSADO TIO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime continuado de estupro de vulnerável, com causa de aumento de pena em razão da qualidade de tio da vítima (arts. 217-A, 226, II e 71, todos do CP), em razão de ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se a instrução processual já se encerrou, afastando o risco à colheita da prova; (ii) avaliar se subsistem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; e (iii) definir se a custódia processual é desproporcional ou representa antecipação de pena, em violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O processo de origem ainda se encontra em fase de instrução, com audiência designada para 24/4/2025, conforme documentação acostada aos autos, afastando a alegação de ausência de risco à produção da prova. 2. O habeas corpus não é meio adequado para reavaliação do conjunto fático-probatório, especialmente quando não encerrada a instrução criminal, conforme entendimento reiterado do STF e STJ. 3. A prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos extraídos dos autos, como o laudo pericial de conjunção carnal, relatos do Conselho Tutelar e declarações da vítima, indicando indícios suficientes de materialidade e autoria. 4. A gravidade concreta do crime — estupro continuado de vulnerável cometido pelo tio da vítima, pessoa que detinha sua guarda — evidencia a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, segurança da vítima e regularidade da instrução. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da posição de ascendência e proximidade do réu com a vítima, revelando-se a prisão preventiva como medida proporcional e necessária. 6. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 7. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência quando justificada pela necessidade cautelar. IV. DISPOSITIVO: Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 226, II e 71; CPP, arts. 312, 313, I e 319. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000147-68.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEXANDRE MURARI MACHADO COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogado do(a) PACIENTE: JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES - ES38807 V O T O (SEGREDO DE JUSTIÇA – ART. 234-B DO CÓDIGO PENAL) Trata-se habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de A.M.M., preso e denunciado pela suposta prática do crime continuado de estupro de vulnerável, com a pena aumentada em razão de o agente ser tio da vítima (arts. 217-A1 e 226, inc. II2, na forma do 71, todos do CP), ante suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. A defesa sustenta, em síntese, que: - já foi encerrada a fase de produção de provas e não existem elementos que justifiquem a manutenção da preventiva, - dadas as condições subjetivas favoráveis do paciente, a prisão é medida desproporcional, e - o decreto preventivo afronta o princípio da presunção de inocência e representa antecipação de pena. Requer, em sede liminar, a revogação da ordem de prisão, ou sua substituição por cautelares diversas, pleitos reiterados no mérito (Id. 11648490). Acerca dos fatos, colhe-se dos autos que, entre os anos de 2022 e 2024, o réu manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com sua sobrinha M.B.M., de 11 (onze) anos de idade, pessoa de quem assumiu a guarda após a morte do genitor da menor. Os abusos chegaram ao conhecimento do Conselho Tutelar, que transferiu a responsabilidade sobre a criança para outros parentes, ocasião em que M.B.M. confidenciou à atual tutora todos os abusos. Em audiência especial, a criança informou que seu tio realizou atos libidinosos em suas partes íntimas; que após algum tempo foi forçada a manter relações sexuais, e que era orientada a não comentar com ninguém sobre os fatos. O exame de conjunção carnal constatou que M.B.M. havia sido deflorada. Em 15/7/2024 o Magistrado, acolhendo representação policial e ministerial, decretou a prisão temporária, ordem que foi cumprida em 16/7/2024. Em 31/7/2024, ressaltando a necessidade de garantir a ordem pública, por estarem presentes fortes indícios de autoria de crime gravíssimo, a prisão foi convertida em preventiva. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em 15/11/2024. Posteriormente, em 14/1/2025, o Juiz de Direito, atento aos critérios da adequação e proporcionalidade, reapreciou e reafirmou a necessidade da segregação cautelar. Passo a apreciar as teses apresentadas. Inicialmente, a defesa sustenta que já foi finalizada a fase de produção de provas, e que não existem elementos que justifiquem a manutenção da preventiva. Entretanto, o documento Id. 13024866 indica que a instrução ainda não se encerrou, havendo audiência designada para o próximo dia 24/4/2025. Outrossim, as Cortes Superiores possuem remansoso entendimento de que o habeas corpus não é a via adequada para a valoração e exame do acervo fático-probatório, dado seu rito célere, que não admite dilação probatória. Nesse sentido, cito precedentes: STF, HC 228826 RS, relator: Ministro LUIZ FUX, 1ª T, julgado: 3/7/2023, DJe: 7/8/2023; STJ, AgRg no HC 820.758/RJ, relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5º T, julgado: 19/6/2023, DJe de 21/6/2023. Indo adiante, quanto aos requisitos da prisão, cumpre salientar que não se exigem provas contundentes acerca dos fatos, mas, tão somente, indícios de autoria e materialidade delitiva, e, no caso, há fundada suspeita, extraída de relatórios de atendimento do Conselho Tutelar, laudo de conjunção carnal e declarações da vítima, indicando que o paciente praticou estupro de vulnerável. Ademais, da análise das decisões impugnadas é possível extrair que o decreto, de fato, se presta a garantir a futura aplicação da lei penal e à manutenção da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias do evento criminoso. Saliento que o paciente é tio da ofendida, de maneira que a manutenção da prisão atende à necessidade de assegurar a integridade da vítima e das testemunhas, e reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a integridade do processo penal, evitando qualquer abalo à confiança na aplicação da lei. Nesse contexto, é incabível a substituição da ordem de prisão por cautelares, pois, além de estarem presentes os requisitos dos artigos 312 (prisão que se mostra conveniente para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a prova da existência do crime e indícios de autoria) e 313, inc. I (pena máxima superior a 04 anos), ambos do CPP3, as circunstâncias concretas do caso, acima narradas, demonstram a inadequação das medidas do art. 319 do CPP. Sobre as eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis do paciente, consoante entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, tais atributos não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso em análise. Por fim, destaco que a prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência, e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim, de periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal. Assim, não há de se cogitar em desproporcionalidade da medida ou violação do mencionado princípio constitucional. DISPOSITIVO: Firmado no exposto, em consonância com o parecer ministerial (Id. 12402049), DENEGO A ORDEM. Dou as matérias como prequestionadas. É como voto. 1 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 2 Art. 226. A pena é aumentada: (….) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; 3 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (…) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para denegar a ordem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes