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Processo nº 5000285-83.2021.4.04.7222

ID: 324016238

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-83.2021.4.04.7222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado nas razões do recurso. Em que pese o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), tenho que, no caso dos autos, descabe, em mero juízo de admissibilidade, tecer a linha divisória entre reapreciação da prova dos autos e nova valoração das mesmas. Nesse sentido, a posição da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NÃO IMPORTA VEDAÇÃO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE VALORAÇÃO DA PROVA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS REFERIDAS NO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA TURMA RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL A TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ E DA TNU. PROVIMENTO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a decisão impugnada interpretou a norma jurídica que estabelece a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ (Ação Rescisória nº 2.972 - SP, Rel. Min. Laurita Vaz) e desta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200672950175775, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 13/11/2009), que prescrevem não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período de atividades rurais alegado. 2. Após a interposição do incidente, a Presidência da Turma Recursal constatou a existência de divergência entre a interpretação dada pelo acórdão recorrido e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal de origem para operar a devida adequação, se a análise do contexto fático assim indicasse. A Turma Recursal, porém, manteve o acórdão recorrido, entendendo que não haveria divergência com a jurisprudência da TNU. 3. A divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional é manifesta. Sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido, verifica-se que a interpretação dada pela Turma Recursal à exigência estabelecida no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91 encontra-se em divergência com a interpretação dada por esta Turma Nacional de Uniformização, que considera tal exigência atendida pela apresentação de documentos que qualifiquem o requerente como rurícola, desde que estes tenham sido produzidos dentro do período de carência, ainda que não corresponda à totalidade do período, caso dos documentos citados na decisão. Súmula 14 desta Turma Nacional. 4. No caso dos autos, apesar de o acórdão recorrido reconhecer, ratificando os fundamentos da sentença, que a prova testemunhal comprovou o exercício de atividades rurais pela autora no período de 06.07.1972 a 30.01.1986, foi reconhecido apenas o tempo de serviço rural desempenhado após 07.01.1978, em razão de ser esta a data do documento mais antigo dentre aqueles produzidos dentro do período de atividades alegado (certidão de casamento), em franca divergência com a orientação jurisprudencial dominante fixada, que permite o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. 5. Consoante destacado no aresto indicado como paradigma, da lavra do MM. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo, "É jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, o posicionamento pela ampliação da eficácia probatória do início de prova material decorrente da prova testemunhal favorável. (...) Esse entendimento se revela incompatível com a adoção do critério objetivo de reconhecimento de tempo de serviço rural a partir do ano do primeiro documento até o ano do último documento que indiquem a condição de lavrador do segurado". Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir. 6. Com base nas assertivas constantes na sentença quanto à prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural da autora a partir de 06/07/1972 a 30/01/1986, o que perfaz 13 anos, 6 meses e 25 dias. Somando-se tal tempo ao restante reconhecido na sentença, a autora detinha, na data da Emenda Constitucional n.º 20/98, 25 anos, 2 meses e 2 dias de serviço (já suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço), o qual, acrescido do tempo computado pela sentença após a Emenda, de 2 anos, 4 meses e 9 dias, perfaz um total de 27 anos, 6 meses e 2 dias na data do requerimento administrativo (30.09.2008). Considerando que a parte autora já havia atingido a idade de 48 anos na data do requerimento, faz jus à aposentadoria com proventos proporcionais. 7. Incidente de Uniformização conhecido e provido para reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado entre 06/07/1972 e 30/01/1986 e, por conseguinte, condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria com proventos proporcionais calculados sobre o coeficiente de 80% do salário-de-benefício (art. 9º, § 1º, I e II da EC n. 20/98), bem como a pagar-lhe as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros de mora fixados em lei.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer o incidente de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. Nesse contexto, admito o incidente de uniformização. Remetam-se os autos à TRU 4ª Região para apreciação do incidente de uniformização. Cumpra-se.

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Processo nº 5003058-31.2025.4.04.7006

ID: 334389248

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003058-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LL AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003058-31.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LL AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 14.1 como emenda d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003058-31.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LL AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 14.1 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. LL Ambiental Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Afirmou que possui pendências junto à Receita Federal do Brasil e que foi extrapolado o prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 para remessa dos débitos à PGFN. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Anote-se. Intime-se a parte impetrante. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000285-38.2025.8.13.0051

ID: 280444293

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-38.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO CORREA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000285-38.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RIVELINO CORREA MIGUEL CPF: 955.396.116-91 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual o requerente RIVELINO CORREA MIGUEL, servidor público da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no cargo de Profissional de Enfermagem, pleiteia a correção da verba Gratificação de Final de Semana de forma que o cálculo atenda ao divisor de 200 horas mês. Pugna pelo correção do cálculo da Gratificação de Fim de Semana, com aplicação do divisor de 200 horas mês, devendo refletir sobre o adicional noturno e hora extraordinária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID – 10426096671 sustentando a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o judiciário não pode atuar como legislador criando a aplicação de um novo fator. Alegou ainda que o adicional noturno não é verba remuneratório e corresponde a 20% sobre o valor da hora normal. Em relação à gratificação do final de semana sustenta que o sábado não é dia útil e que o cálculo apresentado pela parte autora vai de encontro ao previsto na legislação. Quanto às horas extraordinárias sustenta que a apuração do tempo de serviço para efeitos de adicionais é o de efetivo exercício e o sábado não pode ser computado para fins de apuração do fator divisor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 03.02.2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (03.02.2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora à aplicação do divisor 200 horas mês para a verba da Gratificação de Final de Semana – GFS, devendo o referido cálculo refletir sobre as verbas que utilizam o valor da hora para o seu cálculo, sendo o adicional noturno e as horas extraordinárias. A parte autora comprovou que exerce o cargo de Profissional de Enfermagem junto à FHEMIG, cuja carga horária é de 40 horas semanais. Ainda, através dos contracheques anexados aos autos, comprovou o recebimento da verba Gratificação de Final de Semana (id. 10384345474). A Gratificação de Fim de Semana está prevista na Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria já pacificada a respeito do Adicional Noturno. Assim, conforme entendimento do TJ/MG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato da parte autora laborar em jornada semanal de 40 horas, notadamente pela análise do documento que instruem a inicial. Logo, considerando a jornada de trabalho da parte autora, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo da GFS é de 200 (40/6=6,66x30=200). Neste diapasão, vejamos o entendimento do e. TJMG em caso semelhante, qual seja, de divisor de adicional noturno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. 24 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 120 HORAS. VALOR PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sob a ótica do STJ, o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno para servidor que trabalha em jornada semanal de 40 horas é de 200 horas, proporcionalmente, para aqueles que trabalham 24 horas semanais, o divisor será de 120 horas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.251271-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019). Assim, a parte autora faz jus à diferença dos valores pagos a título de Gratificação Final de Semana, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 200 para sua apuração. No tocante aos reflexos no 13º salário, férias e no 1/3 constitucional de férias, cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º, da Constituição da República, através do seu artigo 39, §3º, conforme, aliás, restou expressamente consignado na ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564.8, do E. TJMG. Entretanto, não se pode chegar à mesma conclusão no tocante às demais verbas remuneratórias, na medida em que ensejaria o malfadado efeito cascata, vedado pelo inciso XIV, do art. 37, da CR/88. Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, § 3º e o art. 7º, incisos VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + vantagens). Conclui-se, portanto, que deverá haver os reflexos na base de cálculo do 13º salário, férias e no abono de férias da parte autora, assim como, sobre o adicional noturno e as horas extraordinárias, cujos valores são calculados pelo valor da hora de trabalho. Com relação aos cálculos, devem ser considerados aqueles do ID 10384351167, não impugnados pelo réu, que estão em consonância com os contracheques da parte autora e não contém parcelas prescritas conforme prazo limite já descrito na parte inicial da sentença (03.02.2020), salientando que a correção monetária deverá ser aplicada conforme fundamentação abaixo. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o efetivo pagamento, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, para CONDENAR a parte ré, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a pagar à parte autora as diferenças referentes aos valores pagos a título de Gratificação Final de Semana, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 200 para sua apuração, computando-se os reflexos no 13º salário, férias e terço de férias, até o limite da prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão recair sobre o adicional noturno e as horas extraordinárias que porventura o autor tenha recebido, dentro dos limites da prescrição quinquenal. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o efetivo pagamento, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5032496-68.2024.4.03.6100

ID: 327004752

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032496-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032496-68.2024.4.03.6100 AUTOR: FABIO RODRIGO BENKE XAVIER, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVA MAGALI DA SIL… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032496-68.2024.4.03.6100 AUTOR: FABIO RODRIGO BENKE XAVIER, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação do procedimento comum proposta por FABIO RODRIGO BENKE XAVIER e GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela, a outorga provimento jurisdicional que determine a anulação de questões da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição das pontuações devidas. Subsidiariamente, pleiteiam que possam prosseguir nas demais etapas do concurso e realizarem a matrícula no curso de formação de forma antecipada ou, ainda, que suas vagas sejam reservadas. Narram os autores, em síntese, que se inscreveram no Concurso Público Nacional Unificado –CNU, organizado pelo Governo Federal, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Sustentam a existência de vícios relevantes nas provas objetivas, como duplicidade de respostas, ausência de alternativa correta e extrapolação do conteúdo previsto no edital, o que teria comprometido a isonomia e a regularidade do certame. Pleiteiam, em caráter liminar, a anulação de determinadas questões objetivas constantes do Bloco 4 da prova aplicada, com a consequente reavaliação de sua pontuação e autorização para participação nas demais fases. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas ID 348547434. A apreciação da tutela foi postergada, sendo determinada a citação dos réus para contestarem o feito (ID 349254999) Contestações apresentadas (ID 349879060 e 355677827). Houve réplica (ID 357349999) Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Analisando o pleito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas atribuídas pela banca examinadora, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Em sede de repercussão geral, posicionou-se o E. Supremo Tribunal Federal: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO EM QUESTÃO OBJETIVA: ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região decidiu: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR - PRODUÇÃO CULTURAL E EDITORAÇÃO DE LIVROS/2006. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE QUANDO EXISTE EQUÍVOCO EM PROPOSIÇÃO PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE. 1 - O Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para examinar, subjetivamente, o acerto das respostas tidas como corretas e atribuir pontos aos candidatos, eis que lhe é defeso analisar o mérito administrativo, matéria reservada com exclusividade à discricionariedade da Administração Pública. 2 - Todavia, quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie, o que é o caso dos autos. 3 - Nenhuma das alternativas relacionadas para resposta à questão de n. 52 encontram-se corretas, porquanto não trazem apenas os elementos essenciais e obrigatórios indicados pelo ‘item 4.1.2.1- Primeira Capa’ da NBR 6029 da ABNT. (...) Na espécie em exame, a apreciação do pleito recursal exigiria o necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o processamento do recurso: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 829.156-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 839.653-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. (...) 8. Pelo exposto, nego provimento a este agravo (art. 932, inc. VI, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (ARE 965460, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06/05/2016 PUBLIC 09/05/2016) Mais especificamente com relação ao CNU, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterou o entendimento mencionado, defendendo que o Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade e adstrição ao Edital: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, verossimilhança suficiente nas alegações dos autores a justificar a excepcional intervenção judicial no caso, sendo necessária a análise aprofundada das questões suscitadas nos autos. No que diz respeito ao periculum in mora, deixo de verificar sua existência, tendo em vista que já verificada ausência de fumus boni juris. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada. Considerando que a parte autora já apresentou réplica nos autos, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Claudia Maria Das Gracas Duarte Ramos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334378869

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DAS GRACAS DUARTE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000285-23.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLAUDIA MARIA DAS GRACAS DUARTE RAMOS CPF: 813.307.156-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Claudia Maria das Graças Duarte Ramos, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em face de Banco Santander (Brasil) S.A., qualificada nos autos, alegando ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o réu, no valor de R$ 3.070,56, a ser pago em 96 parcelas de R$ 58,70; Sustentou a existência de cláusulas abusivas no contrato, especificamente o item 5.2, que permite o compartilhamento compulsório de seus dados com terceiros para fins de oferta de produtos e serviços, alegando violação à intimidade, privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parte autora invocou o artigo 8º, § 4º, da LGPD. Pediu a anulação das cláusulas de compartilhamento compulsório de dados e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10148195960 a ID 10148209453. Por despacho inicial (ID 10151687900), aguardou-se cumprimento de diligência em autos conexos, sendo a assistência judiciária gratuita deferida posteriormente pela decisão de ID 10261743984, que também designou audiência virtual de conciliação. O réu apresentou contestação no ID 10358610808. Em sede preliminar, arguiu impugnação ao valor da causa, defendendo que o montante deveria corresponder à parte controvertida ou ao proveito econômico perseguido, conforme o artigo 292, II, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o réu defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que não houve irregularidade ou ato ilícito e que o contrato foi celebrado em conformidade com as normas do Banco Central e da LGPD. Alegou que o consentimento para o compartilhamento de dados é explícito e não genérico, sendo essencial para a execução do contrato e oferta de serviços, conforme artigos 7º e 8º da LGPD. Mencionou que a instituição financeira adota medidas de segurança para proteção de dados e que o compartilhamento de informações entre empresas do conglomerado possui finalidade legítima. Aduziu a inexistência de dano concreto à parte autora. Acompanharam a contestação os documentos de ID 10358605645 a ID 10358605646. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10365657764, reiterando os termos da inicial e refutando a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor pretendido com a anulação da cláusula não é mensurável. Após a apresentação da contestação e réplica, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10366285570). Tanto a parte ré (ID 10370056784) quanto a parte autora (ID 10370559474) manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. Não houve produção de prova pericial ou oral. Este, o relatório. DECIDO. Sobre a impugnação ao valor atribuído à causa entendo que o banco requerido tenha razão. Tratando-se de pedido único para anulação de cláusula contratual sem conteúdo financeiro, não há verdadeiramente um proveito econômico mensurável em favor do autor da ação. As hipóteses do art. 293 NCPC são numerus apertus, isto é, tem caráter meramente exemplificativo. Portanto, à míngua de conteúdo financeiro aferível, entendo de arbitrar o valor da causa, nos termos do art. 292, parágrafo terceiro NCPC, em R$1.000,00 para fins meramente fiscais, o que comumente se vê nas petições forenses deste naipe. Passo ao mérito. A parte autora ajuizou a presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em face do requerido buscando a anulação das cláusulas contratuais que, segundo sua alegação, permitem o compartilhamento compulsório de seus dados com terceiros. A autora fundamenta seu pedido na violação de seus direitos à intimidade e privacidade, bem como na incompatibilidade dessas cláusulas com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), especialmente o art. 8º, § 4º. Conforme a análise do Contrato de Cédula de Crédito Bancário no ID 10358605645 – pág. 2 e 3 - , verifica-se na Cláusula 5.2 as disposições sobre o compartilhamento de informações. Esta cláusula estabelece que, "O CLIENTE tem ciência e dá o seu consentimento ao SANTANDER para: (i) Disponibilizar os dados e informações por ele fornecidos e aqueles gerados em razão da relação comercial estabelecida, inclusive dados pessoais e operações financeiras realizadas, com as demais empresas do conglomerado; (ii) Elaborar perfis de acordo com os seus dados e operações realizadas; (iii) Enviar e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realizar ligações telefônicas pelos dados de contatos fornecidos, inclusive para oferta de produtos e serviços." A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), em seu art. 6º, estabelece os princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. É verdade que o art. 7º da mesma lei elenca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular) e quando for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. No entanto, o art. 8º, § 4º, da LGPD, invocado pela autora, preconiza que "as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas". As cláusulas impugnadas preveem o compartilhamento de dados não apenas com outras empresas do conglomerado para fins de operacionalização do contrato, mas também para "elaborar perfis" e "enviar e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realizar ligações telefônicas pelos dados de contatos fornecidos, inclusive para oferta de produtos e serviços". Embora o compartilhamento com empresas do mesmo grupo econômico para a execução do contrato possa encontrar amparo no inciso V do art. 7º da LGPD, a inespecificidade da finalidade, incluindo a elaboração de perfis e o uso para "oferta de produtos e serviços" por meio de diversos canais de comunicação, de forma indiscriminada e sem uma opção clara de recusa específica configura, com certeza, um consentimento genérico. A finalidade de "oferta de produtos e serviços" para o titular por empresas do conglomerado, mesmo que seja um interesse legítimo da instituição financeira, não se confunde com a execução do contrato principal de empréstimo. Note-se que o consumidor não é informado sobre quais são as empresas do conglomerado informado pelo banco requerido, nem quais serão os produtos e serviços oferecidos a ele, mediante propaganda. Para essa finalidade o consentimento deve ser dado de forma específica, livre, informada e inequívoca, e, ainda, com a possibilidade de o titular revogar esse consentimento a qualquer momento para as finalidades secundárias que não sejam estritamente necessárias à execução do contrato. A ausência de uma opção clara para o consumidor de negar essa modalidade de compartilhamento e uso de dados, sem prejuízo da contratação principal descaracteriza a natureza "livre" e "inequívoca" do consentimento, tornando-o genérico e impositivo e, portanto, nulo para essas finalidades específicas, nos termos do art. 8º, § 4º, da LGPD. A argumentação do réu de que atuou em conformidade com as normas do Banco Central, como a Circular nº 3.681/2013 e a Resolução nº 4.658/18, embora pertinente à segurança e prevenção de fraudes no ambiente bancário, não afasta a necessidade de observância das disposições da LGPD quanto à obtenção do consentimento para finalidades que extrapolam a estrita execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Na verdade, uma coisa não desobriga o Banco réu da outra coisa. A LGPD, em seu art. 6º, inciso VII, exige que o tratamento de dados seja realizado com segurança, prevenindo-se incidentes, e no inciso VIII, com a adoção de medidas que demonstrem a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. Neste caso, a cláusula 5.2 do contrato, ao prever o compartilhamento para fins de "oferta de produtos e serviços" de forma abrangente, sem oferecer ao consumidor uma opção de controle sobre seus dados para essa finalidade específica, contraria o espírito da LGPD, que visa garantir ao titular dos dados o controle sobre suas informações. A alegação de que a autora não comprovou dano concreto não desnatura a abusividade da cláusula em si, que viola princípios basilares da proteção de dados pessoais. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade da Cláusula 5.2, incisos (ii) e (iii), do Contrato de Cédula de Crédito Bancário de ID 10358605645, no tocante à elaboração de perfis da autora e ao envio de e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realização de ligações telefônicas para oferta de produtos e serviços, por configurar consentimento genérico e, portanto, nulo nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD). Condeno o réu a se abster de compartilhar dados pessoais da autora com quaisquer outros terceiros não autorizado, bem como elaborar perfis da autora e de enviar comunicações de marketing e ofertas de produtos e serviços não solicitadas por meio dos dados de contato fornecidos, com base na cláusula ora anulada. Custas pelo requerido. Arbitro os honorários de sucumbência em favor da autora, com base no art. 85, §§2º e 8º NNCPC, em R$3.036,00, devidamente corrigidos pelos índices do TJMG, desde a data deste arbitramento, mais juros de mora de 1% a m. desde a mesma data Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araguari-MG, data de registro no sistema. Walney A Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5000285-85.2021.4.03.6325

ID: 337006024

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-85.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-85.2021.4.03.6325 AUTOR: JULIANO DE MORAES ONOFRE ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO EMER DAMASCENO - SP359094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Relatório dispensado. 2. Fundamentação Ambos os réus alegaram ilegitimidade passiva, pois os pedidos da parte autora referir-se-iam a atribuições que não competiriam aos demandados. Quanto ao tema, alinho-me à jurisprudência reproduzida abaixo, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. (I)LEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO. (IN)CONSISTÊNCIA NO SISTEMA. - Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o polo passivo da ação. - A instituição de ensino detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, porque o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. - O(A) estudante não pode ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos da Universidade de Passo Fundo e operacionais do SisFIES. (TRF4, AC 5002456-66.2014.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)". Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora objetiva provimento jurisdicional que condene as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "é aluno do 9º Termo do Curso de Direito pela Faculdade Anhanguera de Bauru, com a matrícula com Status Período de Matrícula. Ocorre que a partir do mês de março a Faculdade e/ou o Banco mudou o valor da coparticipação fora do período, sendo que estava no meio do semestre. Em contato com seus representantes, ambos não souberam dizer o que ocorreu. O requerente fez o acordo da coparticipação que foi totalmente abusivo, pois o valor quadruplicou no meio do semestre e na vigência do contrato. Conforme pagamento demonstrado em anexo, o requerente efetuou o valor da entrada e foram provisionadas duas mensalidades do FIES na conta corrente do mesmo. Ocorre que o requerente foi orientado no banco aqui requerido exatamente no dia 13/09/2021 às 12:35 a efetuar o pagamento do boleto se os valores não sumissem do agendamento de pagamento. De pronto no dia 14/09/2021 o requerente efetuou o pagamento, porém no dia 15/09/2021 o mesmo teve a surpresa do valor negativo que está demonstrado conforme extratos em anexo, e o extravio de R $98,90 de sua conta Bancária, além do efetivo bloqueio da mesma conforme se vê. Por meses o requerente tem tentando resolver esses erros de valores, porém sem obter êxito. São meses perdendo horário no trabalho, perdendo aulas na faculdade, provas e atividades, pois fico impedido de realiza-las sem a matrícula regularizada". No que pertine ao caso dos autos, o art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. A responsabilidade civil das Instituições Financeiras, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma legal: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, obriga o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de sua prestação decorram. Para tanto, de forma diversa à prevista pelo Código Civil, a responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva e dispensa a análise de culpa. Nesses termos, dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." A respeito da pretensão indenizatória, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, embora se reconheça a inconveniência do entrave experimentado pelo autor, não restou comprovado que esse tenha tido consequências exacerbadas na vida da Parte Autora a acarretar-lhe abalo moral que justifique a indenização pretendida. Dos documentos juntados aos autos, não há demonstração de que o autor tenha tido seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito ou que tenha sido impedido de frequentar as aulas, por exemplo. Também não houve demonstração do alegado bloqueio de conta bancária, a despeito do documento de id. 111526431, que não o comprova. Nada obstante, do documento de id. 111526563 consta a informação, prestada pelo secretário acadêmico das Universidades Anhanguera ao autor, de que "Conforme extrato financeiro suas mensalidades estão em dia", conforme resposta a e-mail de 13/04/2021. É certo que o autor pode ter tido algum incômodo ou aborrecimento com a suposta alteração repentina de valores, cuja abusividade não restou outrossim demonstrada, ou mesmo com entraves burocráticos impostos pelas requeridas, porém trata-se de situação corriqueira e suportável no convívio em sociedade. Em situações análogas, a Jurisprudência tem decidido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. 2. O atraso no aditamento do FIES é uma situação incômoda e o aditamento era devido. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada um dia após o início das aulas e que inexistem provas nos autos capazes de corroborar a existência de um efetivo dano e abalo moral, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização pecuniária. (TRF4, AC 5047380-24.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/11/2021). Pontuo que a necessidade de se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja, por si só, dano a configurar indenização. Por fim, quanto à teoria do desvio produtivo, destaco que, não obstante a sua alegação, a Parte Autora não produziu qualquer prova no sentido de que tenha efetivamente prejudicado o seu tempo para resolver a pendência junto aos Réus. Em suma, dos elementos de prova carreados aos autos não entrevejo o alegado dano ou conduta ilícita de parte dos demandados, sendo a improcedência medida de rigor. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao órgão de origem. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Presidente Prudente/SP, data do registro na sentença. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5000285-85.2021.4.03.6325

ID: 337006029

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-85.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-85.2021.4.03.6325 AUTOR: JULIANO DE MORAES ONOFRE ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO EMER DAMASCENO - SP359094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Relatório dispensado. 2. Fundamentação Ambos os réus alegaram ilegitimidade passiva, pois os pedidos da parte autora referir-se-iam a atribuições que não competiriam aos demandados. Quanto ao tema, alinho-me à jurisprudência reproduzida abaixo, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. (I)LEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO. (IN)CONSISTÊNCIA NO SISTEMA. - Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o polo passivo da ação. - A instituição de ensino detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, porque o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. - O(A) estudante não pode ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos da Universidade de Passo Fundo e operacionais do SisFIES. (TRF4, AC 5002456-66.2014.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)". Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora objetiva provimento jurisdicional que condene as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "é aluno do 9º Termo do Curso de Direito pela Faculdade Anhanguera de Bauru, com a matrícula com Status Período de Matrícula. Ocorre que a partir do mês de março a Faculdade e/ou o Banco mudou o valor da coparticipação fora do período, sendo que estava no meio do semestre. Em contato com seus representantes, ambos não souberam dizer o que ocorreu. O requerente fez o acordo da coparticipação que foi totalmente abusivo, pois o valor quadruplicou no meio do semestre e na vigência do contrato. Conforme pagamento demonstrado em anexo, o requerente efetuou o valor da entrada e foram provisionadas duas mensalidades do FIES na conta corrente do mesmo. Ocorre que o requerente foi orientado no banco aqui requerido exatamente no dia 13/09/2021 às 12:35 a efetuar o pagamento do boleto se os valores não sumissem do agendamento de pagamento. De pronto no dia 14/09/2021 o requerente efetuou o pagamento, porém no dia 15/09/2021 o mesmo teve a surpresa do valor negativo que está demonstrado conforme extratos em anexo, e o extravio de R $98,90 de sua conta Bancária, além do efetivo bloqueio da mesma conforme se vê. Por meses o requerente tem tentando resolver esses erros de valores, porém sem obter êxito. São meses perdendo horário no trabalho, perdendo aulas na faculdade, provas e atividades, pois fico impedido de realiza-las sem a matrícula regularizada". No que pertine ao caso dos autos, o art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. A responsabilidade civil das Instituições Financeiras, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma legal: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, obriga o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de sua prestação decorram. Para tanto, de forma diversa à prevista pelo Código Civil, a responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva e dispensa a análise de culpa. Nesses termos, dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." A respeito da pretensão indenizatória, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, embora se reconheça a inconveniência do entrave experimentado pelo autor, não restou comprovado que esse tenha tido consequências exacerbadas na vida da Parte Autora a acarretar-lhe abalo moral que justifique a indenização pretendida. Dos documentos juntados aos autos, não há demonstração de que o autor tenha tido seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito ou que tenha sido impedido de frequentar as aulas, por exemplo. Também não houve demonstração do alegado bloqueio de conta bancária, a despeito do documento de id. 111526431, que não o comprova. Nada obstante, do documento de id. 111526563 consta a informação, prestada pelo secretário acadêmico das Universidades Anhanguera ao autor, de que "Conforme extrato financeiro suas mensalidades estão em dia", conforme resposta a e-mail de 13/04/2021. É certo que o autor pode ter tido algum incômodo ou aborrecimento com a suposta alteração repentina de valores, cuja abusividade não restou outrossim demonstrada, ou mesmo com entraves burocráticos impostos pelas requeridas, porém trata-se de situação corriqueira e suportável no convívio em sociedade. Em situações análogas, a Jurisprudência tem decidido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. 2. O atraso no aditamento do FIES é uma situação incômoda e o aditamento era devido. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada um dia após o início das aulas e que inexistem provas nos autos capazes de corroborar a existência de um efetivo dano e abalo moral, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização pecuniária. (TRF4, AC 5047380-24.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/11/2021). Pontuo que a necessidade de se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja, por si só, dano a configurar indenização. Por fim, quanto à teoria do desvio produtivo, destaco que, não obstante a sua alegação, a Parte Autora não produziu qualquer prova no sentido de que tenha efetivamente prejudicado o seu tempo para resolver a pendência junto aos Réus. Em suma, dos elementos de prova carreados aos autos não entrevejo o alegado dano ou conduta ilícita de parte dos demandados, sendo a improcedência medida de rigor. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao órgão de origem. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Presidente Prudente/SP, data do registro na sentença. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Antonio Agnaldo Diniz x Banco Bmg S.A

ID: 299468692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-75.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGNALDO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000285-75.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO AGNALDO DINIZ CPF: 048.301.476-10 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO AGNALDO DINIZ em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de Aposentadoria por Idade e que, ao verificar seu extrato de benefício, constatou descontos mensais referentes a um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) junto à instituição financeira ré, identificado pelo nº 14006511, incluído em 07/06/2018, com limite de R$ 1.285,00 e parcela de R$ 70,60. Afirma que jamais contratou ou utilizou o referido cartão de crédito, sendo os descontos indevidos e prejudiciais ao seu sustento, totalizando, à época da propositura da ação, o montante de R$ 2.889,40. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato nº 14006511, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.778,80, acrescidos das parcelas que viessem a ser descontadas no curso da demanda, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Juntou documentos. Pela decisão de ID 10404877774, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, com expedição de ofício ao INSS. Designada sessão de conciliação, não houve acordo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10414833333). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, pela ausência de esgotamento da via administrativa, e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", firmado em 06/06/2018, afirmando que o autor foi devidamente informado sobre as condições do produto e anuiu com seus termos. Alegou que a Reserva de Margem Consignável (RMC) é decorrência natural da modalidade contratada e que a operação obedeceu à legislação pertinente. Afirmou que o autor solicitou e utilizou um saque no valor de R$ 1.280,00 em 06/11/2019, creditado na Caixa Econômica Federal, Agência 100, Conta 35677-3. Argumentou que os descontos em folha não quitam integralmente o débito, devendo o contratante arcar com o pagamento do valor restante das faturas, sobre o qual incidem encargos. Defendeu a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, com taxas dentro dos limites legais. Pugnou pela inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pela necessidade de devolução dos créditos recebidos em caso de declaração de inexistência do contrato. Juntou documentos . A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10445957483). Não houve requerimentos de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a matéria controvertida, sendo essencialmente de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares Da Falta de Interesse de Agir A instituição financeira ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve o prévio esgotamento da via administrativa para a solução do conflito. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida, uma vez que a parte autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial, consoante ID 10377911253. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. Da Prescrição O réu também suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo quinquenal, uma vez que o contrato data de 2018. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se caracterizam como prestações de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Assim, o prazo prescricional para a pretensão de cessação dos descontos e de declaração de inexistência do débito não se consuma enquanto perdurarem os descontos. Quanto à pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais, o termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data de cada desconto indevido, respeitando-se o prazo quinquenal retroativo à data da propositura da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Do Mérito A controvérsia reside em verificar a existência e validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 14006511, supostamente firmado entre as partes, e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora nega ter contratado o referido cartão de crédito, alegando desconhecer a origem dos débitos e jamais ter utilizado o cartão disponibilizado. Sustenta, ainda, ser pessoa idosa e semianalfabeta, o que reforçaria a tese de vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade válida. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG", datado de 06/06/2018 (ID 10414840547), e que, inclusive, teria realizado um saque no valor de R$ 1.280,00 em 06/11/2019, valor este creditado em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal (Agência 0100, Conta 00035677-3), conforme comprovante de TED (ID 10414840446) e faturas do cartão (ID 10414829083). Compulsando os autos, verifico que o "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" encontra-se preenchido com os dados pessoais da parte autora e contém uma assinatura a ela atribuída. Embora a parte autora questione a autenticidade da assinatura e a regularidade formal do instrumento, alegando ser semianalfabeta e apontando divergências, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, pugnando, ao contrário, pelo julgamento antecipado da lide. A simples alegação de semialfabetismo, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, se não vier acompanhada de prova robusta de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou de incapacidade para os atos da vida civil. No caso, o termo de adesão contém a assinatura do contratante, a qual, inclusive, é semelhante àquela lançada com os documentos na inicial, além de vir acompanhada do documento de identificação do autor, não havendo indícios de falsificação. Ademais, a instituição financeira ré apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.280,00, datado de 06/11/2019, em favor de ANTONIO AGNALDO DINIZ, para a conta nº 00035677-3, Agência 0100, da Caixa Econômica Federal (ID 10414840446). As faturas do cartão de crédito emitidas em nome do autor registram, na fatura com vencimento em 10/12/2019, o lançamento de "Saque Complementar" no valor de R$ 1.280,00, ocorrido em 05/11/2019, além de encargos. A disponibilização e o efetivo crédito do valor do saque na conta indicada, ainda que diversa daquela em que o autor recebe seu benefício previdenciário, constituem forte indício de que o autor teve ciência e se beneficiou da operação de crédito vinculada ao cartão. A alegação de que o comprovante de TED é documento unilateral não se sustenta quando confrontado com os lançamentos correspondentes nas faturas do cartão, que detalham a origem do débito. Quanto à divergência entre o número do contrato mencionado na inicial (14006511, constante no extrato do INSS) e o número da proposta/contrato que consta no Termo de Adesão (Proposta nº 810040700) ou o número do cartão nas faturas (5259.1012.6241.0688), tal fato, por si só, não invalida a relação jurídica. É comum que existam diferentes códigos de identificação para a mesma operação em sistemas distintos (sistema interno do banco, sistema de averbação do INSS, número do plástico do cartão). O fundamental é a demonstração da anuência do consumidor com a contratação e o seu efetivo benefício com o crédito, o que, no presente caso, se extrai do Termo de Adesão assinado e da prova da disponibilização do saque. As faturas juntadas pelo réu demonstram que, após o saque inicial, não houve outras transações de compras ou novos saques realizados com o cartão, sendo os débitos subsequentes referentes, em sua maioria, aos pagamentos mínimos descontados em folha (RMC) e aos encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor remanescente. Isso corrobora a natureza da operação de cartão de crédito consignado, onde o desconto em folha corresponde a um percentual da margem consignável, e o não pagamento integral da fatura gera a incidência de juros e outros encargos sobre o saldo devedor. Dessa forma, havendo Termo de Adesão assinado pelo autor e prova da disponibilização do crédito correspondente ao saque, não há como acolher a tese de inexistência do contrato ou de fraude na contratação. Os elementos dos autos indicam que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado e se beneficiou do valor do saque. Consequentemente, sendo a contratação considerada válida e regular, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrem do exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Por corolário, ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Da mesma forma, sendo legítimos os descontos, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO AGNALDO DINIZ em face de BANCO BMG S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 10404877774. Comunique-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Esperança, 13 de junho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Inez Margarete Dias x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324313316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011366-54.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MARGARETE DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSAD… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Ante a penhora efetuada no rosto dos autos ( evento 212, TERMOPENH1 ), a procuradora da parte exequente requer a reserva dos honorários contratuais ( evento 255, PET1 ). Inicialmente, observo que a análise de questões referentes à eventual (im)penhorabilidade das verbas compete ao Juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. O juízo da execução, que determinou a penhora no rosto dos autos (ainda que os feitos tramitem na mesma Vara), é quem detém a competência para declarar a eventual impenhorabilidade da verba, razão pela qual a insurgência da parte agravante há de ser dirigida àquele. 2. Agravo parcialmente provido para obstar, por ora, a transferência da quantia referente aos honorários contratuais. (TRF4, AG 5037150-43.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) . Grifou-se. Por outro lado, conforme a legislação vigente, os honorários contratuais integram o crédito principal, e seu pagamento direto ao advogado só é possível mediante dedução do valor a ser efetivamente recebido pelo constituinte. No presente caso, a penhora efetivada tornou o crédito indisponível antes que qualquer pagamento pudesse ocorrer. Assim, inexistindo quantia a ser levantada pelo constituinte, não há base para a dedução dos honorários. Ademais, a reserva da verba é impedida por um fator processual decisivo: o contrato de honorários foi juntado aos autos somente após a efetivação da penhora , descumprindo o requisito temporal exigido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte , salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O STJ, entende que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 2. Este Tribunal tem compreendido que a reserva de honorários contratuais somente se mostra possível quando o valor devido à parte estiver disponível. (TRF4, AG 5037144-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/02/2022) . ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal entende que a reserva dos honorários advocatícios contratuais somente é possível se o valor do principal, pertencente à parte, estiver disponível, o que não se verifica quando tiver sido determinada penhora no rosto dos autos sobre o valor executado. 2. É insubsistente a tese de que o advogado adquire, pelo contrato de honorários, a titularidade de parcela do crédito de seu cliente. Se assim fosse, estaríamos diante de uma cessão de direitos ou créditos, hipótese em que o próprio advogado, cessionário, deveria ocupar o polo ativo da ação. Em verdade, a vantagem econômica que o advogado adquire na celebração do contrato de honorários, ainda que representada em percentual de um futuro ganho econômico na ação, diz respeito tão somente à posição jurídica de credor de uma obrigação de pagar, cujo único devedor é o seu cliente e cujo único patrimônio (positivo ou negativo, disponível ou indisponível) a resguardar o pagamento é o de seu cliente. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF4, AG 5000976-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019). Portanto, indefiro pedido de reserva dos honorários contratuais . Todavia, resta preservado o direito aos honorários sucumbenciais fixados no julgamento do recurso, nos seguintes termos do relatório do voto ( evento 216, VOTO1 ): (...) Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ser dividido igualmente entre os advogados dos vencedores, no caso a parte autora e a Construtora. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal". Como salientado na referida decisão, o valor individual dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo na data do acórdão, devendo ser atualizado para a data do pagamento. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar o valor relativo à condenação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da construtora CASAALTA CONSTRUCOES LTDA . Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, para que informe conta/guia para a transferência do valor devido ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-82.2012.8.24.0020. Cópia desta decisão servirá como Ofício (nº 720013303280). Oportunamente, voltem conclusos para transferência.

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Processo nº 5000285-64.2022.8.13.0141

ID: 329081089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-64.2022.8.13.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MAROTTI GADBEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000285-64.2022.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MESSIAS DE JESUS CPF: 969.812.296-68 RÉU: Prefeito de Carmo de Minas CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc… 1 – A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, § 2º, estabelece um direito fundamental à preferência no pagamento de precatórios para credores em condições de especial vulnerabilidade. Entre esses, destacam-se os portadores de doença grave, relegando à lei a definição exata desse conceito, verbis: “§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, OU sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Em consonância com o preceito constitucional, o Código de Processo Civil (art. 1.048, I) remete à Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV, para a especificação das moléstias consideradas graves. Este rol inclui, de forma expressa, condições como neoplasia maligna, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras. É crucial notar que a lei permite a inclusão de outras doenças consideradas graves com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a condição tenha surgido após a aposentadoria ou reforma, senão vejamos: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Adicionalmente, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no art. 11, II, reforça essa interpretação ao definir como "portador de doença grave" o beneficiário acometido das moléstias listadas na Lei nº 7.713/88, ou qualquer outra doença considerada grave mediante parecer de medicina especializada. A colaborar: “Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”. 2 – No presente caso, o laudo médico apresentado pelo exequente, Sr. Messias de Jesus, portador do CPF n.º 969.812.296-68, atesta o diagnóstico de neoplasia maligna sigmóide (CID C18.7). É fundamental destacar que a neoplasia maligna está explicitamente contemplada no rol de doenças graves previsto pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, conforme ratificado pelo Código de Processo Civil e pela Resolução CNJ nº 303/2019. 3 - Dessa forma, em um primeiro momento, e diante da inequívoca comprovação médica da neoplasia maligna, o Sr. Messias de Jesus enquadra-se perfeitamente nos critérios legais para a concessão da parcela superpreferencial no pagamento do seu precatório. No que respeita à forma do pagamento dessa parcela superpreferencial, a Resolução 303/2019 do CNJ dispõe: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 3º Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (…) § 7º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado”. 4 – Realce-se, todavia, que a aplicabilidade dos parágrafos 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019 foi objeto de importante limitação pelo Supremo Tribunal Federal. Em medida cautelar referendada pelo Plenário na ADI 6556/DF (rel. min. Rosa Weber), o STF decretou a inconstitucionalidade do seu art. 9º, §§ 3º e 7º, sob o fundamento de que o regramento insculpido nessas normas para os créditos superpreferenciais de natureza alimentícia é incompatível com a Constituição Federal. A decisão restou assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ”. Além disso, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão a respeito do "Pagamento da parcela superpreferencial, prevista no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)" e admitiu a questão sob o Tema nº 1156, sendo proposta pelo Ministro Relator a seguinte tese: “O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal”. Diante do exposto, o dispositivo da Resolução CNJ, através do qual se garantia o pagamento de parcela do precatório por RPV, como parcela superpreferencial, está suspenso por decisão em controle direto de constitucionalidade. Tal decisão, como se sabe, possui efeito vinculante e oponível erga omnes, impondo seu respeito a todos os órgãos do Poder Judiciário. Portanto, considerando-se a decisão cautelar da Suprema Corte, tem-se que, até o julgamento de mérito da referida ADI, não se revela possível o fracionamento do precatório para pagamento via RPV. Contudo, é imperativo que se observe o pagamento de forma PREFERENCIAL da integralidade do valor devido ao Sr. Messias de Jesus, em virtude de sua condição de portador de doença grave, seguindo a ordem cronológica estabelecida para precatórios dessa natureza. 5 – Com efeito, considerando-se a manifestação acostada sob o Id n.º 10454032576 e, sobretudo, a excepcionalidade do presente caso, em que o exequente é portador de neoplasia maligna, impõe-se uma atuação célere e coordenada para assegurar a efetivação do seu direito. É relevante notar que, salvo melhor juízo, já foram expedidos e devolvidos cerca de 3 (três) precatórios, ressaltando a urgência e a necessidade de desburocratização do procedimento. Diante da condição de saúde do exequente, o qual o qualifica para a preferência constitucional prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, não se pode admitir delongas desnecessárias que comprometam a finalidade do pagamento. Nesse contexto, e com fulcro no princípio da cooperação, a Secretaria Judicial deverá diligenciar de imediato perante a ASPREC – Assessoria de Precatórios, encaminhando todos os documentos acostados aos autos. O objetivo é que a ASPREC informe, de forma clara e discriminada, quais documentos, formulários e dados específicos devem ser observados pela ilustre advogada do exequente para a correta instrução do pedido. Após o recebimento dessas informações cruciais, a Secretaria Judicial deverá, imediatamente, proceder à expedição de NOVO precatório em favor do exequente, por intermédio do Presidente do TJMG. Esta nova expedição deve ser realizada com a máxima atenção aos requisitos faltantes, garantindo a plena conformidade com a Constituição Federal e o art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais asseguram o tratamento prioritário a credores em condições de saúde tão graves. A urgência e a prioridade aqui enfatizadas não são meramente procedimentais, mas refletem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida do exequente, cuja condição de saúde demanda a célere efetivação de seus direitos creditórios. Após a expedição, o processo deverá aguardar o efetivo pagamento do precatório, em arquivo provisório, sempre com a máxima prioridade que o caso exige. Cumpra-se imediatamente. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 17 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2 Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

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