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Processo nº 5000285-53.2021.8.08.0007

ID: 326144385

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-53.2021.8.08.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000285-53.2021.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP REQUERIDO: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 12/04/2021] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); No presente caso, não houve sucesso na citação da parte requerida ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; Denota-se dos autos, que a parte requerida não foi citada desde o ajuizamento da ação há mais de 04 (quatro) anos, por não ter sido localizada. O desconhecimento do endereço correto do réu, impede o prosseguimento do rito evidenciando a necessidade de CITAÇÃO POR EDITAL, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito, cuja pretensão deve ser submetida ao rito comum. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 04 (quatro anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 12/04/2021, entretanto, não houve sucesso na citação de ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011, por isso, inadmissível o prosseguimento, eis que imprescindível a citação por edital, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, estando evidenciada a impossibilidade de prosseguimento, em razão de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV, do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES,[data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BAIXO GUANDU-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Endereço: Rua A-40, 01, (Cj Benedito Bentes I), Benedito Bentes, MACEIÓ - AL - CEP: 57084-040

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Processo nº 5010080-39.2025.4.03.0000

ID: 331700818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010080-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos por METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face de decisão monocrática de ID 324799725, nestes termos proferida: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação da perícia técnica, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo em autos de embargos à execução fiscal, que assim decidiu “(...) a matéria alegada relaciona-se muito mais com o contexto fático e demais questões de direito expostas pela embargada (ID’s 324424992), do que, propriamente, com a imprescindibilidade de cálculos contábeis, circunstâncias que serão analisadas por ocasião da sentença”. Afirma a parte agravante que “(...) a manutenção da decisão omissa comprometerá a regular formação da prova nos autos e poderá tornar inócua qualquer futura reforma, dado que a execução poderá ser julgada com base em prova técnica defeituosa”. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o rol supra não é taxativo, firmando a seguinte tese no REsp 1.696.396: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, embora não seja rol taxativo, para que se admita o processamento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC é preciso que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Não é o caso dos autos, na medida em que o prosseguimento do feito não trará, por óbvio, qualquer inutilidade a futura e eventual apelação. Destaco, ainda, os seguintes precedentes de utilidade na questão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora combatida consignou expressamente o não cabimento do recurso de agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante, uma vez que a decisão atacada por aquele recurso indeferiu os quesitos por ela apresentados; entretanto, decisões de tal natureza não são sujeitas à revisão pela via recursal do agravo de instrumento, vez que não estão expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. 2. Fez-se constar, ainda, que isto não significa que as decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC não possam ser reexaminadas. Para estas situações o Novo CPC trouxe resolução específica em seu artigo 1.009 segundo o qual, se a decisão interlocutória não comportar a interposição de agravo de instrumento, contra ela não se opera a preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou em contrarrazões. 3. A parte ora agravante limita-se a repisar os argumentos apresentados em seu agravo de instrumento, especialmente quanto à fragilíssima tese de que os quesitos por ela apresentados para a perícia designada teriam o condão de demonstrar que os danos verificados no imóvel da parte agravada seriam oriundos de vícios de construção e, por isso, o caso se amoldaria à previsão legal do art. 1.015, II do CPC/2015. 4. Evidentemente, ao indeferir os quesitos formulados pela parte agravante, o Juízo não está a decidir o mérito da causa, mas, sim, a evitar expediente inútil à formação de seu convencimento. 5. Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-53.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/08/2018) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE QUESITOS IMPERTINENTES. PROVIMENTO NÃO AGRAVÁVEL DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 1015 do CPC/2015 apresenta um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento. Sobre o assunto o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu em acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ss. Do CPC/2015, tema 988, em 5/12/2018, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). 2. A decisão agravada, que indeferiu quesitos considerados impertinentes, não figura entre as hipóteses enumeradas, não sendo caso de interposição de agravo de instrumento. Afasto, ainda, a mitigação da taxatividade na hipótese, pois não configurada a urgência, que pudesse ocasionar a inutilidade do julgamento da questão em apelação (art. 1.009 e §§ CPC/2015). Precedentes. 3. Se admitida, por hipótese, a interpretação extensiva desse rol, ter-se-ia que admitir outros casos de preclusão imediata, além dos previstos no art. 1009, § 1º, do CPC/2015. 4. As manifestações reproduzidas nas razões deste agravo interno não pontuam qualquer circunstância que demonstram eventual equívoco da decisão agravada ou que ela se fundamenta em precedentes dissociados da matéria ora em debate. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática, que resta mantido. 5. Agravo Interno improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023877-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - A legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere parte dos quesitos formulados. Conquanto o cabimento de agravo de instrumento somente seja possível no caso de enquadramento nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o E.STJ decidiu pela taxatividade mitigada dessa lista, no REsp 1.704.520/MT, firmando a seguinte Tese no Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. - Todavia, esta possibilidade de mitigação não afasta as conclusões da decisão agravada, notadamente porque não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006067-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Publique-se. Intime-se.” Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, pois “...deixou de apreciar que a urgência da questão e inutilidade de sua apreciação somente quando da Apelação diz respeito não à quesitos indeferidos, mas ao indeferimento da impugnação da EMBARGANTE ao laudo pericial produzido por não atendimento dos quesitos que foram deferidos pelo d. Juízo a quo.” (ID 326154507 – fls. 2). Foram apresentadas contrarrazões aos Embargos (ID 326615446). É o relatório. Decido. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Requer a parte embargante o que seja suprimida a omissão quanto à urgência e inutilidade da apreciação da questão apenas por oportunidade da apelação invocadas pela embargante, visto tratar-se de indeferimento da impugnação ao laudo pericial. A decisão apresenta clara e compreensível motivação do julgado e não comporta quaisquer desvios que justifiquem sua declaração. A questão foi devidamente tratada, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração, que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Verifica-se que a decisão foi proferida com a devida motivação, pois a alegada urgência foi apreciada e afastada, com base na jurisprudência do TRF3, ao entender incabível o processamento do agravo de instrumento, vez que seu fundamento encontra-se fora do rol do artigo 1.015 do CPC e não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Assim, não há que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). " Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Terezinha Alvacir De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 305003428

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017856-80.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SALEH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017856-80.2023.8.24.0020/SC APELANTE : TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Apelação Nº 5017856-80.2023.8.24.0020/SC APELANTE : TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de " ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c dano moral " (Autos n. 5017856-80.2023.8.24.0020), ajuizada em face de BANCO PAN S.A.. A sentença, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel, foi vazada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Por conseguinte, na hipótese de ter sido deferida tutela provisória no curso da demanda, resta esta revogada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original). Nas razões de seu apelo, destacando que o banco réu, " nitidamente ludibriando o consumidor, realiza outra operação – contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM, pela qual é creditado na conta bancária da recorrente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e, sem que seja necessária a utilização deste", pede o o julgamento de procedência da demanda, salientando, preambularmente, que " não reconhece e não lembra de ter assinado os documentos juntados pelo réu " em contestação, pelo que requer a perícia grafotécnica. Ao final, além da devolução do valores indevidamente cobrados e do pagamento de indenização a título de danos morais, pede a revisão de encargos e a exclusão de seu nome de cadastro de restrição de crédito, além da inversão dos ônus de derrocada. Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. A sentença, adianta-se, é de ser cassada, ante a necessidade de efetivação de perícia grafotécnica com vistas a comprovar a veracidade das assinaturas presentes instrumento contratual apresentado ao processado pela parte ré. Explica-se. É que a prova em questão fazia-se determinante para o julgamento da demanda, valendo destacar que o tema foi agitado a tempo e modo (em sede de réplica) com arrimo na falta de reconhecimento de assinatura apontada, não tendo a sentença se valido de fundamentação suficiente a arredar aludida súplica, limitando-se a referir que: " A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade" . E a insuficiência da fundamentação lançada, com a devida vênia, decorre da inexistência de outros elementos nos autos a referendar a desnecessidade da produção probante sob enfoque, haja vista não haver evidências outras coletadas no feito a sugerir que a parte autora efetivamente tenha tido (ou não) ciência da modalidade de pacto que houvera subscrito - se de RMC ou de empréstimo consignado tradicional -, cerne do embate. Relevante consignar que eventual demonstração da falsidade de subscrição do pacto confirmaria a tese exordial de que a parte autora desconheceria a modalidade de pactuação RMC, por vício de consentimento no ato de contratar, não havendo, portanto, desenlace ao objeto da lide. E, voltando à importância da espécie probante em questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo, que: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) " (Tema 1061 - REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 24.11.2021). Dessa forma, no caso concreto deve ser observado tal precedente, porquanto reconhecer impertinente o questionamento à assinatura lançado, de fato, implica cerceamento de defesa no presente caso, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF/88). Afinal, a perícia grafotécnica consiste em meio de prova apto a aferir a autenticidade da assinatura, mostrando-se necessária para fornecer base sólida ao julgador ao formar sua convicção, porque necessário o conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º, incs. I, II e III, CPC), de modo a viabilizar a entrega da efetiva tutela jurisdicional. A propósito, este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO EX OFFICIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE EDIFICA SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA RMC PARA CARTÃO DE CRÉDITO E DO RESPECTIVO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE DO FORTE ACERVO PROBATÓRIO DA PACTUAÇÃO EFETIVA, QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DE POSSE DO BANCO, NA APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEMELHANTE A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO SAQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOCTÉCNICA QUANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061). OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS DAS PARTES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. EXAME PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação n. 5005537-86.2021.8.24.0073, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15.09.2022) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS CONTESTAÇÕES. ARGUIÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SOMENTE PÔDE SER APRESENTADA EM APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO PELO BANCO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO APENAS REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. DEMANDANTE QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU E, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ARGUIU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR DEMANDANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (RESP N. 1.846.649/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 9/12/2021). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA PRESENTE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSTERIOR JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000285-49.2022.8.24.0047, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 08.09.2022) (enlevou-se). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA A DEMANDA LASTREADA NA AVENÇA EM QUE O AUTOR NEGA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.061, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5019545-69.2021.8.24.0008, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 23.08.2022) (negritou-se). Salienta-se que o fato de o polo requerente ter admitido a realização de negócio jurídico com a parte ré não leva à conclusão de que houvera anuído com os termos do ajustamento, notadamente porque a inicial da demanda relata negativa de adesão à modalidade contratual de reserva de margem consignável em cartão de crédito, ao argumento de que teria celebrado com a financeira ré a pactuação de ajuste em modalidade diversa (empréstimo consignado tradicional). Não há cogitar, por tal razão, em alteração na causa de pedir. Dessarte, ante o que foi dito e em face da necessidade de produção de prova pericial no caso em análise, de rigor a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica mencionada linhas acima, provendo-se o reclamo do demandante no ponto. Por corolário, restam prejudicados os demais intentos recursais deduzidos. Intimem-se.

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Processo nº 5000285-63.2025.8.21.0100

ID: 330736132

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-63.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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EDMILSO MICHELON

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LUCIA BELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-63.2025.8.21.0100/RS AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : DJO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-63.2025.8.21.0100/RS AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Rosa Helena Maximiano x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300991942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-55.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA MAXIMIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUCIANO ALVES

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LUCAS RONALDO BORGES DE LIMA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000285-55.2025.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA HELENA MAXIMIANO CPF: 051.920.076-40 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ROSA HELENA MAXIMIANO contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Aduz a autora, em síntese, ter constatado que desde o mês de setembro de 2023, a ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00, mensais, totalizando R$ 765,00, até a data da propositura da ação. No entanto, afirma que nunca se filiou à referida instituição, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de eventual termo de associação entre as partes. Ainda, seja condenada a ré a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, no montante atual de R$ 1.530,00, valores que devem ser atualizados e corrigidos ao final do processo, caso ocorram novos descontos. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na decisão de ID 10391508768, foi deferida a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada contestação no ID 10411424027, na qual requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Além disso, suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir por parte da autora, sustentando que esta não buscou previamente a via administrativa para solucionar a controvérsia, o que contraria os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob alegação de que não houve comprovação de insuficiência financeira, sendo a mera declaração de pobreza insuficiente por se tratar de presunção relativa. Suscita também a perda superveniente do objeto, pois já procedeu ao cancelamento da adesão da autora e interrompeu os descontos questionados, demonstrando ausência de resistência quanto à pretensão, o que reforça a inexistência de interesse processual. Por fim, impugna o valor atribuído à causa, considerando-o excessivo e desproporcional ao real proveito econômico buscado, e requer que eventual condenação observe os valores efetivamente descontados, caso não acolhidas as preliminares. No mérito alega que a parte autora realizou o negócio jurídico com ela e almejava a celebração do contrato, tendo a contratação se dado por ligação telefônica, cuja conversa foi gravada e está disponível para consulta, pela qual é possível perceber que seus benefícios foram ofertados e a parte autora expressou concordância com os descontos, não havendo nenhum ato ilícito em sua conduta. Eventualmente, caso sejam afastadas todas as preliminares de mérito e demais alegações acima invocadas, aduz que, não há nenhum abalo moral em desfavor da parte autora que justifique indenização por danos morais pleiteada, configurando mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação essa restou infrutífera (ID 10420507259). Apresentada impugnação no ID 10437786451. Intimadas as partes para especificarem as provas, a autora requereu perícia (ID 10442712877), e a ré se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução. A parte ré pleiteia que lhe seja concedida justiça gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. Ocorre que de acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. A parte ré alega preliminarmente ausência de interesse de agir, vez que a parte autora não tentou resolver extrajudicialmente. Contudo, entendo que no presente caso não é indispensável a prévia tentativa de acordo pelas vias extrajudiciais, notadamente em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do pedido na esfera judicial. Além disso, verifica-se que a parte autora realizou contrato prévio através de e-mail encaminhado à ré, conforme ID 10391472120. Assim sendo, não há razões para extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme requer a parte ré. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar que a parte impugnada possui condições financeiras para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Nesse contexto, a declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme pacífico entendimento do E. TJMG: TJMG-Apelação Cível 1.0188.13.001740-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Dessa forma, como a ré não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, rejeito a impugnação oferecida pela parte e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a preliminar de perda do objeto, deixo de acolhê-la, uma vez que os descontos somente cessaram em razão da medida liminar concedida na decisão de ID 10391508768, e a presente demanda não se limita à suspensão dos descontos, abrangendo também pedido indenizatório. Por fim, no que se refere a alegação de incorreção do valor da causa, vislumbra que a autora atribuiu a causa o valor conforme o disposto no art. 291, V, do CPC, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”, sendo que a autora requer a restituição dos descontos e 5 mil de dano moral, o valor da causa se encontra correto, não havendo o que se falar em correção. Tecidas tais considerações e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pois bem. Sustenta a parte autora na inicial que não mantém relação jurídica com a associação ré, e que não autorizou esta a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de valores a título de repetição do indébito e danos morais. Citada, a parte ré asseverou, em suma, que as partes firmaram contrato, e que inexiste irregularidade nos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. Juntou um áudio, a fim de comprovar a anuência da autora com relação à contratação. A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de nítida relação de consumo, estando preenchidas as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora nega veemente ter realizado qualquer contrato com a ré, de modo que não haveria autorização para proceder com os descontos em seu benefício previdenciário. Ainda, impugnou a autenticidade do áudio juntado pela parte ré quando da apresentação da contestação. Compulsando os autos, notadamente a contestação apresentada pela ré, verifico que, de fato, foi disponibilizado um áudio, no qual a parte autora, supostamente, anuiu com a contratação dos serviços prestados pela ré. Ante a impugnação apresentada pela parte autora, incumbia a ré, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC, comprovar a autenticidade do áudio juntado nos autos, o que, contudo, não foi feito. Sucede que, ainda que fosse comprovada nos autos a autenticidade do áudio apresentado pela associação ré, não há como se considerar legal a contratação realizada. Isso porque, em observância à Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, notadamente seu art. 3º, III, é vedada a contratação via telefone de mútuos consignados pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. In verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, uma vez que a ré não demonstrou nos autos que a contratação ocorreu de forma lícita – por escrito ou por meio eletrônio, contando com a assinatura da autora – impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é do tipo objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Destarte, para que seja configurada a responsabilidade objetiva mostra-se suficiente a demonstração da conduta, do dano e da relação de causalidade, independente da comprovação de culpa. Considerando a ausência de negócio jurídico válido e apto a ensejar os descontos no benefício previdenciário da autora, entendo que são indevidos os descontos efetuados, estando configurada a falha na prestação de serviços. Requereu a autora a condenação da requerida ao pagamento do indébito em dobro, no valor de R$ 1.530,00, correspondente aos descontos realizados de forma indevida ocorridos até o ajuizamento desta ação. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entendo que assiste razão à autora, tendo em vista que, segundo entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 929), a repetição do indébito em dobro não depende da comprovação da má-fé por parte do prestador do serviço, sendo suficiente a demonstração de que sua conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva, como é o caso dos autos em que a parte ré não agiu com o seu dever de cautela para com o consumidor, já que realizou descontos de forma arbitrária e ilegal, ante a inexistência de contrato realizado entre as partes. Com relação à indenização a título de danos morais, noto que os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, ou seja, sobre verba de natureza alimentar, certamente provocando-lhe abalos morais. Nesse sentido tem entendido o TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Alegando a parte autora não ter assinado digitalmente o contrato em questão, é ônus da ré, nos termos dos art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC, comprovar o contrário, demonstrando que foi a parte autora quem realizou o negócio jurídico questionado. - Não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da assinatura digital aposta no ajuste objeto do litígio, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da postulante. - A repetição do indébito se dá de forma dobrada quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário do autor sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - Não se enquadrando o caso em comento em nenhuma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.068980-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). Grifei. Neste contexto, comprovado o dano e o dever de indenizar, a reparação pelo dano moral suportado pelo autor é devida, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o prejuízo e desestimular a prática do ilícito, considerando as circunstâncias de cada caso. Diante disso, destaco que a quantificação da indenização é deixada à estimativa equitativa do juiz, que considerará, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Desta feita, tendo-se em conta tais considerações, entendo razoável e proporcional a fixação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar de ID 10391508768: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da associação. b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora o valor, em dobro, de todos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, atinentes ao negócio jurídico apresentado, no valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora desde a data de cada desconto indevido, conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24; c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora valor a título de compensação por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora), conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1°, do CPC. Intime-se a ré para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Processo nº 5001381-57.2025.4.03.6144

ID: 311113784

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001381-57.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAMINACAO PASQUA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PINTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº … 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001381-57.2025.4.03.6144 REQUERENTE: LAMINACAO PASQUA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PINTO FERNANDES - SP113181 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em liminar. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Laminação Pasqua Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Narra a parte autora que é pessoa jurídica constituída para a produção de materiais compostos de metais, tais como placas, discos chapas, etc., como única finalidade. No entanto, no mês de março de 2025, a autora sofreu procedimento fiscalizatório da parte ré, que teria exigido sua filiação ao CREA-SP. Em sede de liminar, requer: “(...) 1) Autorização para depósito judicial da quantia de R$ 3.324,24 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), como medida de contracautela; 2) Concessão, “incontinenti”, MEDIDA CAUTELAR, sem oitiva da parte adversa, para determinar a imediata suspensão do protesto do título apresentado com vencimento em 16-05-2025, até a final decisão desse m.d. Juízo, nos autos da ação principal que será distribuída no prazo legal; 3) Notificação, urgente, quanto à decisão favorável exarada, ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Barueri – SP pelos meios mais rápidos legalmente admitidos para essa finalidade, seja por meio de mensagem de texto via e-mail ou mesmo ligação telefônica. (...)” Com a inicial, juntou documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à manifestação da parte requerida. Citado, o CREA se manifestou, pugnando pela rejeição do pedido. Vieram conclusos. O deferimento da tutela de urgência, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. No caso dos autos, a liminar deve ser concedida. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.194/1966, são atividades privativas dos profissionais engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, com a ressalva de exercício da atividade por pessoas físicas no artigo 8º “(...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. (...)” Por sua vez, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (artigo 27): Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei; d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo; h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa; j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados; k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação; l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei; m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe; o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63. q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) Não obstante, são atribuições dos Conselhos Regionais (artigo 34º): Art . 34. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal. b) criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei; c) examinar reclamações e representações acêrca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; e) julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar sôbre assuntos de interêsse geral e administrativos e sôbre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência, das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos têrmos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acôrdo com esta lei, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Incluída pela Lei nº 6.619, de 1978) Por fim, a mesma Lei, nos artigos 59 e 60, exige o registro, perante o Conselho réu, das empresas que explorem a execução de obras ou serviços relacionados na forma que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Destaque não original. A leitura dos comandos legais deixa claro que as competências tanto do Conselho Federal quanto dos Conselhos Regionais está restrita à fiscalização e regulação dos serviços próprios dos PROFISSIONAIS de administração, bem como das pessoas jurídicas que EXPLOREM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS PROFISSIONAIS. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, os Conselhos, tanto o Federal quanto os estaduais, estão submetidas ao princípio da legalidade estrita, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. E, nos termos acima expostos, não há autorização legal para que os conselhos fiscalizem empresas que não explorem a atividade dos profissionais. Constata-se a inexistência de pertinência da matéria em comento com as atribuições legais dos Conselhos em questão. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.- A prova pré-constituída, devidamente produzida nos autos, se mostrou apta a identificar a natureza e o objeto social da empresa, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional de ampla defesa. - A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - Da análise da Ficha Cadastral Completa, verifica-se que o objeto da sociedade empresária é “conserto, restauração e recondicionamento de virabrequins, serviços de usinagem, soldas especiais, torneamento, balanceamento e polimento especial de peças, tratamento e revestimento de metais, comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores”; o comprovante do CNPJ da autora, aduz que ela lida com “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” e com “serviços de tratamento e revestimento em metais”, logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. -Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000285-94.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) PROCESSO CIVIL. REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA/SP). DESCABIMENTO DO REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. 2. A mens legis do dispositivo é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar apenas serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. 3. Segundo seu contrato social, a impetrante tem como objeto a atividade de fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos, para a produção própria, bem como, a industrialização para terceiros. 4. A impetrante, como se vê da leitura da decisão proferida pelo CREA/SP (fl. 86), é indústria de peças de ferro, aço e metais não-ferrosos para veículos, inexistindo a execução de obras e serviços técnicos, prevista no art. 7º, alínea "g", da Lei n.º 5.194/66, esta sim atividade ensejadora do registro no órgão competente. 5. Os artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66, referentes ao registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, devem ser interpretados à luz do transcrito art. 1º, da Lei n.º 6.839/80, conforme orientação da jurisprudência mais recente. 6. Desenvolvendo a impetrante atividade que não é exclusiva de engenharia, não se exige o registro junto ao CREA/SP. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 349595 - 0002836-85.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Destaques não estão nos originais. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pelos prejuízos decorrentes de eventual inserção dos dados da parte autora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), decorrentes de inscrição do débito em dívida ativa, protesto cambial e, até mesmo, possível futuro ajuizamento de procedimento executivo fiscal. Não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), uma vez que, em caso de revogação da tutela provisória, a parte ré pode dar continuidade aos procedimentos de cobrança, inclusive adotando medidas de constrição. Pelo exposto, em cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela provisória, determinando à parte ré: a) a suspensão da exigibilidade da multa aplicada; b) que se abstenha de inscrever o nome da Autora em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, bem como de inscrever o débito em Dívida Ativa; c) acaso realizado o protesto do título, ficam sustados todos e quaisquer efeitos, devendo o Cartório de Protesto adotar todas as medidas necessárias à sustação e correndo por conta da parte requerida eventuais custas; d) que se abstenha de iniciar novos procedimentos fiscalizatórios, de lavrar novos Autos de Infração e de aplicar novas multas, com base na atividade exercida de "PRODUÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS (PLACAS, DISCOS, CHAPAS, BARRAS, VERGALHÕES, CANOS, TUBOS, BOBINAS, ETC.)". Oficie-se o Cartório de Protesto para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Acaso já tenha sido realizado o protesto do título, fica o Tabelião intimado a desfazê-lo, em idêntico prazo. Correrá por conta da parte requerida eventuais custas para a sustação do protesto deferida. Intime-se a parte requerente para os fins e prazos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Acaso entenda necessário, faculta-se o depósito judicial do montante do débito. Apresentada a manifestação, intime-se a parte requerida para os fins dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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David Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319490058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000285-68.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RAFAEL DE LIMA LOBO

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JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-68.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAVID PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-68.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAVID PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimada a apresentar cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da executada, a parte credora acostou demonstrativo no evento 64. Instada, a executada discordou do valor apurado. É o relato do essencial. Sem razão a executada. Como cediço, a concessionária de telefonia não subscreveu as ações da telefonia móvel em 30-1-1998, nos termos em que determina o protocolo de cisão da companhia, o que justificou o ajuizamento da ação ordinária em apenso, como tantas outras milhares de ações no país envolvendo a mesma temática. Dessa forma, houve a transmutação de ações de telefonia fixa em ações de telefonia móvel, conquanto à época da cisão o exequente já constava na qualidade de acionista da companhia, dada a capitalização das ações. Da jurisprudência catarinense: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. APONTADO EQUÍVOCO NO VALOR INTEGRALIZADO ADOTADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA CONSTANTE DA RADIOGRAFIA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE PARCELADO INFORMADO NA CONTRATUALIDADE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE NESSE PARTICULAR. PRETENSA RETRIBUIÇÃO TOTAL DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE, NO CASO EM APREÇO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO EMPRESARIAL QUE DEU AZO À DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001382-68.2019.8.24.0054, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERAÇÃO DE QUE A CREDORA NÃO FARIA JUS À TOTALIDADE DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFERIU O DIREITO AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR À CISÃO DA TELESC S.A. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DECISÃO PRESERVADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047405-98.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023) No caso em apreço, de acordo com as informações extraídas das radiografias constantes de evento 1 (OUT8), verifica-se que todos contratos discutidos nestes autos foram firmados antes de 30-01-1998. Todavia, aqueles de n. 58025508, n. 62278302, n. 1030179, n. 66582 e n. 808037 só tiveram as correspondentes ações capitalizadas após essa data. Para estes contratos, então, o cálculo deve considerar a integralidade das ações devidas. Já os contratos de n. 374262 e n. 810936 foram capitalizados em momento anterior à cisão empresarial. Assim, para estes contratos, a apuração indenizatória deve ser feita com base apenas na diferença de ações subscritas. Estas circunstâncias, contudo, já foram devidamente observadas no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo, de modo que a decisão se revela escorreita. Por isso, o recurso não comporta acolhimento neste particular. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065978-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023, grifo adicionado). Portanto, nos contratos em que a capitalização das ações de telefonia fixa ocorreu antes da cisão da companhia telefônica, ocorrida em 30-1-1998, o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a diferença das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, houve a subscrição de parte das ações de telefonia móvel, de modo que o cálculo sobre a integralidade das ações revelaria enriquecimento ilícito. Por outro lado, se a capitalização ocorreu após a cisão, não há falar em transmutação de ações da telefonia fixa em ações da telefonia móvel, mas, sim, em direito da parte autora à indenização correspondente à mesma quantidade das ações da telefonia fixa que deveria ter recebido. Afinal, quando da cisão da empresa, a parte exequente ainda não havia recebido nenhuma ação de telefonia móvel, pois passou de assinante a acionista apenas com a capitalização das ações. Em outras palavras, como na época as ações não haviam sido subscritas, o contratante não figurava, ainda, na posição de acionista, sendo presumível, por isso, que nada recebeu em relação à dobra acionária, tanto é ingressou em juízo e teve a pretensão acolhida, restando consignado no título objeto do presente cumprimento de sentença, o direito ao recebimento da dobra acionária decorrente da cisão da companhia de telefonia. Daí porque não há que se falar em amortização de ações subscritas, até porque há nenhuma comprovação nos autos de que na data da cisão, tais ações foram efetivamente emitidas em favor do acionista – ônus probatório que incumbia apenas à executada (art. 373, inciso II, do CPC) –, tanto é que o título executivo determinou à Companhia subscrevê-las. Nessa esteira, da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO-SE O FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. NÚMERO DE AÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE É FEITO SOBRE O TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO [...] RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000019-34.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 – grifo inexistente no original) APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITEADA DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS APENAS APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30/01/1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM DIFERENÇA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA PARTE ACIONISTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009544-85.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 – grifo adicionado) E também: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. [...] 3 - DOBRA ACIONÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ENTREGUES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033207-44.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024) Destarte, nos contratos em que a capitalização ocorreu após a cisão da companhia (30-1-1998) o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a integralidade das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, inexiste qualquer comprovação nos autos quanto a efetiva subscrição de parte das ações de telefonia móvel, capazes de justificar a confecção dos cálculos com base apenas na diferença de subscrição das ações da telefonia fixa. Na espécie, somente ocorreu a capitalização das ações em 1999, ou seja, após a cisão da companhia, razão pela qual o cálculo da dobra acionária incide sobre a totalidade das ações devidas, conforme observado pela parte exequente. Do processamento da atual recuperação judicial da executada O Grupo Oi ajuizou nova ação de recuperação judicial sob n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em data de 31.01.2023. O processamento foi deferido na data de 16.03.2023. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, dispõe: "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." A satisfação do crédito concursal aqui cobrado está inviabilizada pelas vias de expropriação ordinária, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada (artigo 6º, III, da Lei n. 11.101/2005), de modo que este procedimento perdeu o seu objeto. Por essas razões, o adimplemento da dívida deverá ser buscado diretamente no âmbito do processo de recuperação judicial, por meio de habilitação, mediante certidão de crédito a ser expedida pelo cartório, ou pelo procedimento expressamente indicado pelo Juízo do processo de soerguimento. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se certidões individualizadas do crédito principal e honorários para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, observando-se o cálculo do evento 64. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5000285-04.2025.8.13.0515

ID: 326827642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000285-04.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BUENO FIRMINO PEREIRA

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HERBERT FIRMINO PEREIRA

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YURI BUENO FIRMINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000285-04.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES CPF: 869.744.836-00 RÉU: DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA CPF: 634.400.672-20 SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO LOPES SOARES em face de DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA. Aduz o autor que estabeleceu com a ré um contrato particular de locação residencial de imóvel urbano, especificamente uma casa de morada situada na Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, na cidade de Piumhi/MG. O contrato, conforme o documento de ID 10377078190, foi entabulado em 05 de abril de 2024, por prazo inicialmente indeterminado, com o valor mensal do aluguel estipulado em meio salário mínimo vigente, a ser reajustado conforme o salário mínimo e pago até o dia 25 de cada mês. Apontou que, desde o início da locação em abril de 2024, a ré não efetuou o pagamento de nenhuma das mensalidades de aluguel. Diante de tal situação, o autor diligenciou a notificação da locatária para a desocupação do imóvel e quitação dos débitos em 07 de novembro de 2024, conforme notificação extrajudicial (ID 10377099128) e aviso de recebimento (ID 10377091130), providência que, no entanto, restou infrutífera, não havendo qualquer manifestação ou pagamento por parte da ré. Adicionalmente, o autor postulou a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo liminar da locatária, e a condenação desta ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, juros e correção monetária, bem como dos aluguéis que viessem a vencer no curso do processo, além das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Esclareceu-se na exordial que o contrato de locação em tela não continha quaisquer garantias locatícias, o que, de acordo com o autor, autorizava o deferimento da liminar de despejo. Para tanto, o autor procedeu ao depósito da caução equivalente a três meses de aluguel, no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme guias e comprovantes de ID 10377495375, 10377498968, 10377498166 e 10377497767. Sobreveio a decisão liminar (ID 10377984081), que deferiu o pedido de despejo, determinando a desocupação do imóvel pela ré no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada, com autorização para arrombamento e requisição de força policial, caso necessário. Além disso, a decisão designou audiência de conciliação no CEJUSC para 24 de março de 2025, às 13h20, a ser realizada por videoconferência. O mandado de notificação/despejo (ID 10389681117) foi expedido e cumprido em 05 de fevereiro de 2025, por dois oficiais de justiça, que certificaram a citação e notificação da ré Daysiller de Oliveira Silva acerca do conteúdo do mandado e despacho judicial, bem como de sua intimação para a audiência de conciliação, tendo a ré recebido a contrafé e assinado em frente à certidão. Em 25 de fevereiro de 2025, nova certidão (ID 10401193460 e 10401196555) foi juntada, informando que a ré não havia desocupado o imóvel voluntariamente e que os oficiais iriam proceder ao despejo em 28 de fevereiro de 2025 às 17h, solicitando autorização expressa para arrombamento e requisição de força policial. Diante das certidões dos oficiais de justiça e da persistência da ocupação indevida, nova decisão foi proferida em 26 de fevereiro de 2025 (ID 10401353577), reiterando a autorização para arrombamento e requisição de força policial, conforme já previsto na decisão liminar, e determinando que cópias de ambas as decisões fossem fornecidas aos oficiais para o devido cumprimento. Em 28 de fevereiro de 2025, os oficiais de justiça certificaram (ID 10403788641) que, embora a ré Daysiller de Oliveira Silva ainda estivesse no imóvel e não o tivesse desocupado no prazo legal, deixaram de proceder ao despejo coercitivo naquela data, pois a parte autora não havia fornecido os meios necessários para o cumprimento integral do mandado. Em 05 de março de 2025, o autor peticionou (ID 10404626735) solicitando a autorização para uso de força policial e arrombamento, nos termos do Artigo 65 da Lei n.º 8.245/91, e informou sua prontidão em fornecer os meios necessários para a retirada dos pertences da ré do imóvel, inclusive mediante compromisso como fiel depositário. Essa manifestação foi apreciada pela decisão de 07 de março de 2025 (ID 10405745058), que deferiu o requerimento, determinando a expedição de mandado de despejo coercitivo com as cautelas necessárias, e reiterou a necessidade de contato dos oficiais com a parte autora para que esta fornecesse os meios para retirada dos bens da ré, assumindo o encargo de fiel depositário. Para o cumprimento do despejo coercitivo, a parte autora foi intimada a recolher verba para expedição de novo mandado (ID 10407709680), o que foi prontamente providenciado em 11 de março de 2025 (ID 10408375869 e 10408400802). O mandado de despejo coercitivo (ID 10413122425) foi expedido e cumprido em 14 de março de 2025, conforme certidão e auto de despejo (ID 10413122425, páginas 3 e 4). A certidão detalha que o despejo coercitivo da ré foi efetivado no imóvel da Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, e que as partes, devido a condições climáticas (chuva), entraram em acordo para a retirada dos bens móveis em outra data, tendo sido entregues as chaves do imóvel ao autor e a ré retirado apenas bens de uso pessoal. Na data designada para a audiência de conciliação, em 24 de março de 2025, o autor Antônio Francisco Lopes Soares compareceu acompanhado de seu advogado, Dr. Yuri Bueno Firmino Pereira, enquanto a ré Daysiller de Oliveira Silva esteve ausente, mesmo tendo sido devidamente intimada, conforme ata de audiência (ID 10417294815 e 10417313946). Diante da ausência injustificada da ré, a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em 13 de maio de 2025, o autor peticionou (ID 10448428948), requerendo a certificação do decurso do prazo para contestação, o julgamento antecipado do mérito com a aplicação da pena de revelia, a imposição de multa pela ausência injustificada na audiência de conciliação, e a devolução do valor caucionado mediante expedição de alvará. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, um contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais, encontra-se devidamente comprovada pelo instrumento contratual anexado ao ID 10377078190. Referido contrato estabelecia obrigações mútuas, sendo a principal delas, por parte da locatária, o pagamento pontual do aluguel mensal, fixado em meio salário mínimo vigente, a ser efetuado até o dia 25 de cada mês. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de inadimplemento por parte da locatária, que, segundo o autor, deixou de cumprir com sua obrigação de pagar os aluguéis desde o início da relação contratual, ou seja, desde abril de 2024. A petição inicial, acompanhada da planilha de débito (ID 10377066144, páginas 4 e 5), demonstra a extensão do alegado atraso, cobrindo dez meses de aluguel e totalizando um valor significativo. A ausência de quaisquer garantias locatícias no contrato de locação, fato incontroverso nos autos, é um elemento crucial para a aplicação das disposições específicas da Lei do Inquilinato. O artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, é cristalino ao estabelecer a obrigação fundamental do locatário: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; A falta de pagamento do aluguel, por sua vez, é causa legítima para a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, conforme preceitua o artigo 9º, inciso III, da mesma lei. No presente caso, a ré foi devidamente notificada extrajudicialmente em 07 de novembro de 2024 (ID 10377099128 e 10377091130) para desocupar o imóvel e regularizar sua situação de débito, mas permaneceu inerte. A propositura da ação de despejo e cobrança, portanto, decorreu da ausência de resposta à notificação e da persistência do inadimplemento. A tramitação processual demonstrou a diligência do autor em buscar a tutela jurisdicional. A decisão liminar (ID 10377984081), proferida em 23 de janeiro de 2025, reconheceu a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, em face da ausência de garantias locatícias e do alegado atraso no pagamento dos aluguéis por um período considerável. Ainda, faz-se imperioso analisar a questão da revelia e seus efeitos. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme mandado e certidão de cumprimento (ID 10389681117). A ata da audiência de conciliação (ID 10417294815 e 10417313946), realizada em 24 de março de 2025, atesta a ausência injustificada da ré, apesar de sua regular intimação. Não havendo conciliação, e não tendo a ré apresentado contestação no prazo legal, que se iniciou a partir da data da audiência de conciliação, opera-se a revelia, nos termos do artigo 335, inciso I, c/c artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no caso em tela, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange ao inadimplemento dos aluguéis e encargos. Embora a presunção de veracidade seja relativa e possa ser afastada por prova em contrário, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório que desconstitua as alegações do autor ou que justifique a falta de pagamento ou a ausência da ré em se manifestar no processo. A ré sequer compareceu aos autos para purgar a mora, conforme faculdade que lhe é conferida pelo artigo 62 da Lei do Inquilinato, o que reforça a caracterização do inadimplemento. Assim, diante da inquestionável mora da locatária, da ausência de purgação dessa mora, da regularidade da notificação premonitória, da inexistência de garantias no contrato de locação e da efetiva desocupação do imóvel por meio de despejo coercitivo, é patente o direito do autor à rescisão do contrato de locação e à cobrança dos valores devidos. O cálculo apresentado na petição inicial (ID 10377066144, páginas 4 e 5), relativo aos aluguéis vencidos até janeiro de 2025, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 7.706,00 (sete mil, setecentos e seis reais). A este montante devem ser adicionados os aluguéis e encargos que venceram no curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel em 14 de março de 2025, devidamente atualizados e com os acréscimos contratuais. A cláusula quarta do contrato de locação (ID 10377078190, página 1) prevê multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito em caso de infração de quaisquer cláusulas, penalidade que se mostra razoável e está em conformidade com o ordenamento jurídico. A condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato por seu inadimplemento. A cumulação dos pedidos de despejo e cobrança é expressamente permitida pela Lei do Inquilinato. Por fim, no que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, conforme registrado em ata (ID 10417294815), impõe a aplicação da sanção prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Tal conduta processual demonstra desrespeito ao procedimento e à cooperação processual que se espera das partes. A quantia depositada a título de caução, por sua natureza de garantia processual para a execução da liminar de despejo, deve ser levantada pelo locador após o efetivo despejo e a quitação integral do débito ou, em caso de saldo remanescente, ser abatida do valor da condenação. No presente caso, uma vez que a liminar foi cumprida e o imóvel desocupado, e diante da condenação da ré aos débitos, o valor da caução deve ser revertido em favor do autor e/ou compensado com a dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, 23, inciso I, e 59, §1º, inciso IX, todos da Lei n.º 8.245/91, bem como nos artigos 334, § 8º, 335, inciso I, 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, no artigo 394 do Código Civil, resolvo o mérito da presente lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar rescindido o contrato de locação residencial celebrado entre ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES e DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA, relativo ao imóvel situado na Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, Piumhi/MG, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e encargos; Decretar o despejo da ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA do imóvel supracitado, confirmando a liminar anteriormente deferida e ratificando o cumprimento da desocupação coercitiva já efetivada em 14 de março de 2025; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento dos aluguéis vencidos desde abril de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel em 14 de março de 2025, bem como da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, consoante cláusula quarta do contrato de locação. Os valores devidos deverão ser monetariamente corrigidos pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados também a partir do vencimento de cada obrigação, conforme artigos 395 e 406 do Código Civil deduzindo-se os valores já comprovadamente pagos, se houver, o que não se verifica nos autos; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação; Determinar a expedição de alvará judicial em favor do autor ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES para levantamento da quantia depositada a título de caução (R$ 2.277,00), que deverá ser liberada em seu favor, podendo ser utilizada para compensar parte do débito principal; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já: No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Competente, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Sentença publicada e registrada eletronicamente, nesta data. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000285-94.2025.4.03.6115

ID: 262163190

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEON CONTICELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PATRICIA LEON CONTICELLI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PATRICIA LEON CONTICELLI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Leon Conticelli, em face de ato da Reitora da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da Fundação Universidade Federal de São Carlos, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. Sobreveio sentença, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UFSCAR não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UFSCAR proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Privada Del Este, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000285-17.2006.8.21.0072

ID: 277056915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-17.2006.8.21.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDES CARDOSO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000285-17.2006.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000285-17.2006.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a ocorrência de nulidade da CDA apresentada por ausência de requisito indispensável e prescrição intercorrente. Juntou documentos e pugnou pelo acolhimento do incidente para determinar a extinção do feito executivo. Pugnou por AJG. Recebida a exceção. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excipiente. Discorreu sobre a regularidade da atuação fiscal que possui presunção de legitimidade e legalidade. Falou sobre a não ocorrência de prescrição no caso concreto. Defendeu o preenchimento dos requisitos legais para a constituição da CDA apresentada. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. DO PEDIDO DE AJG . Conforme se observa da Exceção apresentada no Evento 3, PROCJUDIC2, Página 40, o excipiente Douglas Fernando de Carvalho Raimundo pediu a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Todavia, o pedido ainda não foi apreciado. Pois bem. Para análise do benefício, considerando que o CPC contempla a oportunidade de sanar qualquer equívoco ou omissão de documentos antes da decisão final, em observância à ampla defesa, concedo ao excipiente prazo de 15 dias para que apresente documentos relativos à sua condição econômica, visto que se qualificou como comerciante, tais como as 3 últimas declarações completas do imposto de renda e extrato bancário de todas as suas contas dos últimos 90 dias. A inércia ensejará no indeferimento do pedido. DO MÉRITO DA EXCEÇÃO . Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) DA NULIDADE DA CDA . A presente execução fiscal foi ajuizada com base na CDA de Evento 3, PROCJUDIC1, Página 7, cujo documento o excipiente alega nulidade por não conter os requisitos necessários determinado pela legislação específica aplicável. Pois bem. Nos termos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Compulsando a CDA, verifico que o título compreende: a) o nome e qualificação do devedor: b) a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora: c) a origem e natureza do crédito com menção à respectiva lei: Aqui neste caso, cumpre esclarecer que muito embora o campo "disposto no:" esteja em branco, é possível observar que a CDA informa ao julgador que a multa aplicada ao responsável tributário, com base nos arts. 8º e 8º da Lei nº 9.933/1999, possui como origem o processo nº 3104 e Auto de Infração nº 58637. Ou seja, é possível entender que a multa tem origem um auto de infração que por sua vez gerou o processo administrativo nº 3104. Assim sendo, a origem do débito está devidamente descrita. Aliás, não houve qualquer elemento que possa demonstrar que no processo administrativo os deveres legais do Ente credor tenham sido inobservados ou gerado violação aos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa do responsável tributário que também são aplicáveis aos processos administrativos. d) a data da inscrição, com indicação do livro e folha: Portanto, preenchidos todos os requisitos de validade da CDA, pelo que afasto o pedido de nulidade do referido documento. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A prescrição intercorrente na Execução Fiscal tem como termo inicial a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, não necessitando o despacho do juiz acerca da suspensão do feito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 (seis) anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constatada inércia por parte do credor, pois decorrido o prazo quinquenal mais um ano de suspensão desde o último marco interruptivo prescricional, tendo o Município sido incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083748632, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-10-2020) De fato, as diligências tomadas pelo credor em localizar o devedor não se mostram suficientes a impedir o andamento do prazo prescricional, tampouco existe a necessidade de intimação do credor antes de deliberar acerca da prescrição intercorrente, eis que ausente prova do prejuízo. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. OITIVA PRÉVIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. Não é de ser decretada a nulidade da sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, ausente prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não flui a prescrição, cujo prazo reiniciará a contar do inadimplemento. Decorridos mais de cinco anos a contar do inadimplemento do parcelamento sem que tenham sido realizadas diligências frutíferas, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70084952431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) Assim, a conclusão é de que, após o credor tomar conhecimento da não localização do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição . [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, somente após o prazo de um ano do arquivamento dos autos é que se inicia o lapso para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" . Portanto, somente após 6 anos da ciência do credor sobre a ausência de bens penhoráveis ou da inexistência de conhecimento acerca do paradeiro do executado é que a Execução Fiscal pode ser extinta pela prescrição intercorrente, desde que nenhuma diligência relevante tenha sido tomada para dar efetividade na busca pelo adimplemento do débito tributário. No caso dos autos, não houve nenhum marco inicial do prazo de prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte executada foi citada com êxito na primeira tentativa e houve penhora de bens com êxito também na primeira tentativa. Ou seja, os autos não ficaram sem diligências frutíferas na busca pelo adimplemento do débito, muito menos pelo prazo de 6 anos. Além disso, a própria procuradora da parte executada foi responsável pela inércia do processo por 5 anos, senão vejamos (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 22 e 23): Portanto, ausente prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Com o trânsito em julgado, ao credor para prosseguimento.

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