Resultados para "5000295-68.2022.8.13.0704" – Página 115 de 127

Processo nº 5000295-78.2021.4.03.6342

ID: 329010926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AGOSTINHO FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-78.2021.4.03.6342 AUTOR: ALFREDO AGOSTINHO FERNANDES GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MARTINS COSTA - SP364631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-83.2022.4.03.6329

ID: 329635889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-83.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELICA MORAIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-83.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA APARECIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-83.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA APARECIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MORAIS SOUZA - SP380238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000295-11.2021.4.04.7002

ID: 332480482

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-11.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES MARIA TUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000295-11.2021.4.04.7002/PR AUTOR : DOLORES MARIA TUNES ADVOGADO(A) : LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ (OAB PR102362) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000295-11.2021.4.04.7002/PR AUTOR : DOLORES MARIA TUNES ADVOGADO(A) : LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ (OAB PR102362) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ADVOGADO(A) : IURY RAFAEL DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-45.2023.8.13.0280

ID: 336887560

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000295-45.2023.8.13.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR DE PINHO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TADEU BORGES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000295-45.2023.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARCELO CAMPOS DE MIRANDA CPF: 804.402.906-00 RÉU: ERASMO CAMPOS DE MIRANDA CPF: 110.554.516-41 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento especial, aforada por Marcelo Campos de Miranda em face de Erasmo Campos de Miranda, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a interdição do requerido. Alega, em síntese, que o interditando é seu irmão, sendo a genitora de ambos falecida e o genitor, interditado, tendo sua curatela exercida pelo próprio requerente. Alega, ainda, que o requerido apresenta quadro de retardo mental grave (CID 10 F72), não possuindo condições de gerir os atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Ao final, requer a procedência do pedido para decretar a interdição do requerido, nomeando-se o autor como seu curador, protestando pela produção de provas necessárias ao deslinde do feito. Com a inicial juntou documentos. Laudo social ao ID 9867460216. A curatela provisória fora deferida à parte autora na decisão de Id. 9888146270. Termo de curatela provisória (Id. 10261505904). Não foram encontrados bens moveis ou imóveis, em nome do interditando. Laudo pericial ao ID 10246631480. A curadora especial foi pelo prosseguimento do feito (ID 10414636094). Parecer favorável do Ministério Público (Id 10340676719). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de interdição formulado ao argumento de que o interditando é portador de retardo mental grave desde a infância. Nos termos do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, estão sujeitos à curatela os adultos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, comprovado através de exame médico que o requerido, por causa permanente, não pode exprimir validamente sua vontade, é ela relativamente incapaz e, portanto, lhe é aplicável o instituto da curatela. Os arts. 6º e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015 rezam que: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do relativamente incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, como no caso dos autos. Destarte, diante dos documentos médicos acostados, corroborados pela perícia médica (ID 10246631480), bem como o estudo social (ID 9867460216), conclui-se pela necessidade de auxílio de terceiros para atividades habituais, estando com a capacidade físico-psíquica comprometida. É de salientar que a perita social do juízo atestou que a pessoa mais apta à prestação de tais auxílios é, de fato, o próprio requerente, irmão do interditando (Id 9867460216). Por fim, apesar de a legislação não impor o caráter absoluto da interdição, a ampliação dos limites da curatela para além dos atos patrimoniais e negociais não configura nenhuma medida extraordinária, mas sim regularização do que realmente acontece, razão pela qual a curatela deverá alcançar os direitos relacionados à saúde. Deste modo, deve o pedido ser julgado procedente. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Erasmo Campos de Miranda, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo Estatuto, nomeio-lhe como curador o requerente Marcelo Campos de Miranda que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Fica o curador advertido de que não poderá por qualquer meio alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Expeça-se o termo de curatela definitivo, intimando-se, em seguida, o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da Lei. Expeça-se mandado de registro, para a inscrição desta no Registro Civil, em obediência ao disposto no art. 756, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se na imprensa por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias. Serve a presente sentença como mandado de averbação. Ciência ao MP. Custas, se houver, pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa, cumprida as demais formalidades cabíveis. Sentença Registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-96.2024.4.03.6302

ID: 336908933

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-96.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA TAIS VICENTIN RISSUTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-96.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA TAIS VICENTIN RI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-96.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA TAIS VICENTIN RISSUTO Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Lourenco x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295727941

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-80.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LOURENCO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação Eletrônica

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HALAF SPANO DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5000295-80.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO LOURENCO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS = D E C I S Ã O = Trata-se de pedido formulado por ambas as partes, autor e réu, no sentido de que seja autorizada a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de esclarecer eventuais abusividades nos encargos cobrados no contrato discutido nos autos, especialmente quanto às taxas de juros remuneratórios e moratórios, bem como a produção de prova pericial socioeconômica, voltada à aferição do risco envolvido na contratação e da capacidade de pagamento da parte autora. Tais provas revelam-se pertinentes e relevantes para a instrução do feito, considerando a controvérsia existente quanto à adequação das cláusulas contratuais e à regularidade das condições pactuadas entre as partes, cuja análise demanda conhecimento técnico específico. Nos termos do artigo 370 do CPC, incumbe ao magistrado permitir a produção de provas necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo apenas as que se mostrarem impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que não é o caso. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e prova pericial socioeconômica. Nomeie-se profissional com formação compatível — preferencialmente economista com registro no Conselho Regional de Economia — para a realização da perícia., a empresa PNV PERÍCIA & CONSULTORIA para realização da perícia médica neste processo. INTIMEM-SE as partes, via portal eletrônico, para ciência da nomeação, sendo-lhes facultada a arguição de impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), valendo o silêncio como concordância com a nova perita nomeada. Após, não tendo havido arguição de impedimento ou suspeição, na sequência, INTIME-SE a empresa de perícias, via e-mail (leonardo@pnvpericia.com.br) ou postal com AR (Rua Getúlio Vargas, nº 161, Sala 05, Galeria do Edifício Diamante, Centro, Guarapari/ES, CEP:29.200-180, na pessoa de seu sócio LEONARDO BULHÕES DA SILVA), telefone: (27) 30307747, (27) 99275-3131, (27) 99735-5557, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, (ii) indicar o(s) nome(s) do(a/s) profissional(s) que realizará(ão) a perícia, seu(s) respectivo(s) currículo(s), com comprovação de especialização, bem como (iii) contatos profissionais, com indicação de telefone, endereço profissional e e-mail no qual receberá as intimações pessoais, além de (iv) apresentar proposta de honorários, (iv.a) observando para o arbitramento critérios relacionados a proporcionalidade, a razoabilidade, a natureza da perícia, a especialidade da matéria, a complexidade e a qualidade do trabalho, o tempo e o lugar exigidos, a qualificação do profissional e os quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente das normas referentes ao arbitramento dos honorários periciais referente a quota-parte da parte que está amparada pela gratuidade de justiça dispostas nas Resoluções CNJ nº232/2016 e TJ/ES nº6/2012 e no Ato Normativo Conjunto nº8/2021. Determino, ainda, que as partes apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 dias. Havendo aceitação e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes, via diário, sendo-lhes facultada (i) a arguição de impedimento ou suspeição do(a/s) profissional(is) indicado(s) pela empresa de perícias, bem como para (ii - exclusivo para a ré) se manifestar quanto à proposta de honorários, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com o(a/s) perito(a/s) indicado(a/s) e com o valor arbitrado a título de honorários periciais. Assim, não havendo impugnação a proposta de honorários e nem arguição de impedimento/suspeição, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE as partes para promover o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado desde já o pagamento na forma do prescrita no § 4º do art. 465, do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) agora, no prazo de 05 (cinco) dias, e o remanescente após a entrega do laudo pericial, sem embargo de poder tentar outra forma de parcelamento diretamente junto a empresa de perícias (art. 98, § 6º, CPC). Comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE a empresa de perícias para que informe nos autos data e horário para o início dos trabalhos, devendo observar antecedência mínima de 05 (cinco) dias. O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC e ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da realização da perícia. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, bem como seus assistentes técnicos (se houver), para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiverem, bem como informarem se possuem alguma outra prova a produzir além da pericial, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pontos a serem esclarecidos, INTIME-SE a empresa de perícias para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), INTIMANDO-SE as partes novamente para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor da empresa de perícias para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Ao depois, voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Após a juntada do laudo pericial, analisarei a necessidade de designação de audiência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-26.2019.8.13.0267

ID: 325037024

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-26.2019.8.13.0267

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO TOPAZIO PETROLEO E DERIVADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIE ANNE XAVIER RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000295-26.2019.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Combustíveis e derivados] AUTOR: POSTO TOPAZIO PETROLEO E DERIVADOS LTDA - EPP CPF: 04.596.023/0001-61 RÉU: KATH MAYENNE SIQUEIRA REIS - ME CPF: 19.572.153/0001-31 DECISÃO Como sabido, a citação é o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para integrar a relação processual, (art. 238, CPC), tratando-se, pois, de formalidade essencial para a validade do processo. Logo, embora possível a citação via Whatsapp, referida medida exige o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário, a teor do que estabelece o art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/21. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. De início, insta consignar que a Portaria Conjunta n.º 1.109/PR/2020 deste eg. TJMG (alterada pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022), ao disciplinar “a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias”, assim estabelece: Art. 6º A utilização do aplicativo de mensagens "WhatsApp'' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta. Art. 10. As partes que não aderirem ao procedimento de comunicação de atos processuais pelo uso do aplicativo de mensagens "WhatsApp'' serão deles comunicadas pelos demais meios previstos em lei. (grifei) Ademais, o art. 2º da Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do TJMG também estabelece que a escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa à parte. Do mesmo modo, estabelece a Resolução de nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Nessa ordem de ideias, não se constatando a adesão voluntária da parte ré no cadastro nos bancos de dados do Poder Judiciário que permite à utilização do aplicativo eletrônico WhatsApp para a comunicação dos atos processuais, como ocorre na hipótese, deve ser indeferido o pedido de citação por meio eletrônico. Ressalte-se que a autorização do CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000, de utilização do aplicativo em certas situações, ocorreu no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento, diferentemente da Justiça Comum, orienta-se pelos princípios da informalidade e oralidade. Outrossim, ressalta-se não se desconhecer o posicionamento do c. STJ em julgamento de demanda de natureza criminal (HC nº 644.543/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., j. 09/03/2021), no sentido da possibilidade de citação por WhatsApp. Não obstante, superadas as normas restritivas do momento pandêmico, deve-se observar o dispositivo do art. 246, caput, do Código de Processo Civil, com intuito de evitar possíveis nulidade processuais. Assim, impõe-se à parte exequente diligenciar em busca do endereço do executado para que seja efetivada sua citação, o que inclui consulta a RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, e, em último caso, deve ser procedida a sua citação por edital. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 246 do Código de Processo Civil: "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, não havendo que se falar na utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação para esta finalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.120250-2/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048689-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 01/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora. Intime-se para que promova a citação do réu, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 dias. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-18.2024.4.03.6328

ID: 262729372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-18.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA DA SILVA BRATIFICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-18.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANE CRISTINA DA SILVA BRATIFICH Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-18.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANE CRISTINA DA SILVA BRATIFICH Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS PORTANTE - SP101075 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum em face de ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA – ME –, para que lhe seja determinada a tomada de providências no sentido da expedição e do registro de diploma de conclusão do curso de LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, concluído em 21/08/2015, perante o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus. Alega a parte autora haver requerido por diversas vezes, sem êxito, o seu certificado de conclusão do curso, inicialmente via e-mail e, posteriormente, de forma presencial em um dos polos da unidade de ensino. Requer, ainda, gratuidade da justiça, tutela de urgência e reparação por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). A inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes à causa. No Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacaembu/SP foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré o fornecimento do certificado de conclusão do curso de Pedagogia – Licenciatura Plena – à demandante, com o devido registro (id. 313749083, fls. 41/43). A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme r. sentença das folhas 41/50 do id. 313749089. O processo foi anulado em instância superior e com determinação de remessa à Justiça Federal (id. 313749090, fls. 43/45 e 47). Distribuído perante o Juizado Especial Federal, que se declarou incompetente, com redistribuição dos autos a este Juízo (id. 335023447). Em sua manifestação no id. 340685539, a parte ré alegou ilegitimidade passiva e requereu denunciação à lide. Após manifestações das partes e juntada de documentos, foi deferida a denunciação da lide e determinada a citação dos denunciados (id. 352178831). Não se logrou êxito na tentativa de citação (ids. 360891495 e 361335724). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Luciane Cristina da Silva Bratifich ajuizou ação de indenização por danos morais contra Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda. – ME e União Federal, alegando que teria cursado programa de ensino superior junto à primeira requerida, sem que lhe tivesse sido expedido o diploma de conclusão. Pleiteia, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e, alternativamente, a expedição do referido diploma. A ré Alvorada Locação contestou, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais celebrou qualquer contrato educacional com a autora, não ministrou aulas, nem emitiu documentos a seu favor, apontando que a documentação constante nos autos estaria vinculada a instituições diversas, notadamente o Instituto Educacional Jean Piaget Valparaíso Ltda. e a Associação Piaget de Educação e Cultura. Requereu, ainda, a denunciação da lide a tais entidades. O pedido de denunciação foi acolhido, e determinada a citação dos denunciados. A autora, intimada a se manifestar sobre o pedido de denunciação, manteve-se inerte. A União apresentou contestação, sustentando a ausência de responsabilidade, porquanto sua atuação se restringe à regulação e fiscalização do ensino superior, não havendo ingerência direta nas atividades acadêmicas desenvolvidas pelas instituições privadas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Alvorada Locação deve ser acolhida. A análise do conjunto probatório revela que a autora não demonstrou a existência de qualquer relação jurídica com a ré, seja mediante contrato de prestação de serviços educacionais, seja por comprovantes de pagamento ou outros documentos que pudessem vincular as partes. Pelo contrário, os documentos apresentados apontam para a responsabilidade de terceiros, em especial do Instituto Jean Piaget e da Associação Piaget de Educação e Cultura, confirmando a versão trazida pela contestante. Em relação à denunciação da lide, embora deferida a inclusão dos denunciados, a tentativa de citação destes, realizada por meio de carta precatória, restou infrutífera, tendo sido certificado que não foram localizados no endereço fornecido pela parte ré. Assim, não se aperfeiçoou a formação da relação processual com os denunciados. Em consequência, a denunciação da lide não surtiu efeitos, sendo incabível qualquer pronunciamento de mérito em relação aos denunciados ausentes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Todavia, tal circunstância não impede o regular julgamento da ação principal, na medida em que a denunciação da lide, sendo incidente processual, não tem o condão de suspender ou obstar o prosseguimento da demanda principal. No tocante à União, é certo que, conforme bem destacado em sua defesa, o Ministério da Educação atua como órgão regulador e supervisor das instituições de ensino superior, mas não possui responsabilidade direta pelas atividades específicas ou eventuais ilícitos praticados por instituições privadas. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de omissão relevante ou de falha grave na fiscalização que pudesse ensejar a responsabilização objetiva ou subjetiva do ente público federal. Configurada a ilegitimidade passiva da Alvorada Locação e a ausência de responsabilidade da União, não remanesce suporte fático ou jurídico para o acolhimento dos pedidos da autora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda. – ME, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo improcedentes os pedidos em face da União Federal. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-18.2024.4.03.6328

ID: 262729380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-18.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-18.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANE CRISTINA DA SILVA BRATIFICH Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-18.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANE CRISTINA DA SILVA BRATIFICH Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 REU: ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS PORTANTE - SP101075 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum em face de ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA – ME –, para que lhe seja determinada a tomada de providências no sentido da expedição e do registro de diploma de conclusão do curso de LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, concluído em 21/08/2015, perante o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus. Alega a parte autora haver requerido por diversas vezes, sem êxito, o seu certificado de conclusão do curso, inicialmente via e-mail e, posteriormente, de forma presencial em um dos polos da unidade de ensino. Requer, ainda, gratuidade da justiça, tutela de urgência e reparação por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). A inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes à causa. No Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacaembu/SP foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré o fornecimento do certificado de conclusão do curso de Pedagogia – Licenciatura Plena – à demandante, com o devido registro (id. 313749083, fls. 41/43). A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme r. sentença das folhas 41/50 do id. 313749089. O processo foi anulado em instância superior e com determinação de remessa à Justiça Federal (id. 313749090, fls. 43/45 e 47). Distribuído perante o Juizado Especial Federal, que se declarou incompetente, com redistribuição dos autos a este Juízo (id. 335023447). Em sua manifestação no id. 340685539, a parte ré alegou ilegitimidade passiva e requereu denunciação à lide. Após manifestações das partes e juntada de documentos, foi deferida a denunciação da lide e determinada a citação dos denunciados (id. 352178831). Não se logrou êxito na tentativa de citação (ids. 360891495 e 361335724). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Luciane Cristina da Silva Bratifich ajuizou ação de indenização por danos morais contra Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda. – ME e União Federal, alegando que teria cursado programa de ensino superior junto à primeira requerida, sem que lhe tivesse sido expedido o diploma de conclusão. Pleiteia, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e, alternativamente, a expedição do referido diploma. A ré Alvorada Locação contestou, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais celebrou qualquer contrato educacional com a autora, não ministrou aulas, nem emitiu documentos a seu favor, apontando que a documentação constante nos autos estaria vinculada a instituições diversas, notadamente o Instituto Educacional Jean Piaget Valparaíso Ltda. e a Associação Piaget de Educação e Cultura. Requereu, ainda, a denunciação da lide a tais entidades. O pedido de denunciação foi acolhido, e determinada a citação dos denunciados. A autora, intimada a se manifestar sobre o pedido de denunciação, manteve-se inerte. A União apresentou contestação, sustentando a ausência de responsabilidade, porquanto sua atuação se restringe à regulação e fiscalização do ensino superior, não havendo ingerência direta nas atividades acadêmicas desenvolvidas pelas instituições privadas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Alvorada Locação deve ser acolhida. A análise do conjunto probatório revela que a autora não demonstrou a existência de qualquer relação jurídica com a ré, seja mediante contrato de prestação de serviços educacionais, seja por comprovantes de pagamento ou outros documentos que pudessem vincular as partes. Pelo contrário, os documentos apresentados apontam para a responsabilidade de terceiros, em especial do Instituto Jean Piaget e da Associação Piaget de Educação e Cultura, confirmando a versão trazida pela contestante. Em relação à denunciação da lide, embora deferida a inclusão dos denunciados, a tentativa de citação destes, realizada por meio de carta precatória, restou infrutífera, tendo sido certificado que não foram localizados no endereço fornecido pela parte ré. Assim, não se aperfeiçoou a formação da relação processual com os denunciados. Em consequência, a denunciação da lide não surtiu efeitos, sendo incabível qualquer pronunciamento de mérito em relação aos denunciados ausentes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Todavia, tal circunstância não impede o regular julgamento da ação principal, na medida em que a denunciação da lide, sendo incidente processual, não tem o condão de suspender ou obstar o prosseguimento da demanda principal. No tocante à União, é certo que, conforme bem destacado em sua defesa, o Ministério da Educação atua como órgão regulador e supervisor das instituições de ensino superior, mas não possui responsabilidade direta pelas atividades específicas ou eventuais ilícitos praticados por instituições privadas. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de omissão relevante ou de falha grave na fiscalização que pudesse ensejar a responsabilização objetiva ou subjetiva do ente público federal. Configurada a ilegitimidade passiva da Alvorada Locação e a ausência de responsabilidade da União, não remanesce suporte fático ou jurídico para o acolhimento dos pedidos da autora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda. – ME, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo improcedentes os pedidos em face da União Federal. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-37.2024.8.13.0627

ID: 262608295

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-37.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000295-37.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: IVANETE ROCHA LIMA CPF: 788.864.816-91 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO CPF: 24.791.154/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por Ivanete Rocha Lima, em face do município de São João do Paraíso-MG. Alega a parte autora que é professora efetiva pela rede pública do município réu, cumprindo a carga horária laboral indicada nos autos. Nesse âmbito, alega que, segundo prescreve a Lei nº 11.738/2008, deve ser observado o limite máximo de 2/3 de carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo de 1/3 a carga horária destinada a atividades extraclasse. Não obstante, afirma que labora em tempo superior à carga horária destinada à interação com os educandos, o que viola a legislação citada. Assim, afirma que a proporção de atividades extraclasse não tem sido observada, razão pela qual pugna pela implementação do piso salarial proporcional à carga horária de 32h30. Pretende, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórios dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da presente ação. Como pedido subsidiário, pleiteou a condenação do Município réu ao pagamento das horas extras laboradas semanalmente, consistentes na violação da proporção de carga horária indicada pela Lei nº 11.738/2008. Em âmbito de contestação, o Município réu alegou incorreção do valor da causa, a incompetência do juizado especial da fazenda pública, a coisa julgada referente ao piso nacional do magistério público e a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refutou a tese apresentada pela parte ré e reiterou a fundamentação e os pedidos da inicial. É o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está limitada às causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos. No caso em tela, a parte ré alegou, em preliminar, que a parte autora não considerou na indicação do valor da causa as doze prestações pertinentes à obrigação de fazer, nem mesmo indicou o valor das diferenças salariais em relação aos reflexos remuneratórios. Afirma que, considerando esses parâmetros, o valor pretendido pela parte autora ultrapassaria o teto legal previsto para o juizado especial da fazenda pública. Sobre o tema, nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Portanto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, consistente na implementação da remuneração da parte autora com base na carga horária de 32h30, deveria ter sido incluído na soma do valor da causa as prestações pertinentes a um ano da obrigação pretendida, o que não foi feito na presente hipótese. Do mesmo modo, em relação ao valor pretendido a título de diferença remuneratória incidente sobre os reflexos indicados, isso também não foi observado pela parte autora quando da indicação do valor da causa. Verifica-se, portanto, que o valor correto da causa ultrapassa o teto legal previsto para o presente juizado especial, o que impede a tramitação do feito. Ademais, não obstante a fundamentação levantada pela parte autora em âmbito de réplica à contestação, a tese exposta não merece acolhimento, pois não restou definido nos pedidos iniciais que as pretensões apresentadas se tratavam de pedidos alternativos. A bem da verdade, apenas o pedido de pagamento de horas extras pode ser interpretado como pedido subsidiário, mas esse pedido não foi objeto de impugnação pela parte ré em âmbito de réplica à contestação, razão pela qual não foi objeto de análise em relação à soma do valor da causa. É fato que, ressalvado o pedido referente ao pagamento de horas extras, o qual foi expressamente formulado de maneira subsidiária, evidencia-se que os demais pleitos deduzidos pela autora revestem-se de natureza cumulativa. Considerando tal cumulatividade, o valor correto da causa supera o limite legal de alçada previsto para o Juizado Especial, o que acarreta a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Assim, resta evidente que é inadmissível o prosseguimento do feito, o que resulta na sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Diante do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Eventual pleito pela gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes