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Processo nº 5018579-88.2025.8.08.0048

ID: 309537482

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018579-88.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO SILVA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 Número do Processo: 5018579-88.2025.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO SILVA DA COSTA - ES30569, RAMON DE OLIVEIRA GARCIA - ES41129 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Marlene de Souza Silva em face do Estado do Espírito Santo, na qual narra, em síntese, que: a) possui 74 (setenta e quatro) anos de idade e foi diagnosticada, em abril de 2024, com neoplasia maligna na pele, orelha e canal auditivo; b) em junho de 2024 iniciou tratamento de quimioterapia com 05 (cinco) ciclos de cisplatina sistêmica, contudo, não obteve resposta satisfatória; c) em agosto de 2024 realizou tratamento de radioterapia obtendo apenas o controle parcial da doença que, posteriormente, apresentou recidiva agressiva; d) em abril do corrente ano passou a apresentar progressão local com invasão óssea extensa, erosão de mastoide e porção escamosa do osso temporal; e) todos os tratamentos padronizados e disponíveis pelo SUS foram utilizados, sem resposta favorável ao tratamento; f) foi prescrito o uso da medicação pembrolizumabe 200mg, a cada trinta dias, a qual não está disponível para fornecimento pelo SUS devido ao alto custo aproximadamente de R$ 13.000,00 (treze mil reais) por frasco; g) requereu à Secretaria de Saúde o fornecimento do medicamento, mas até a presente data não obteve resposta; h) corre risco de morte em razão do avanço agressivo da doença; i) não há possibilidade de tratamento cirúrgico ou radioterapia, não havendo opções terapêuticas na rede pública de saúde para tratamento de sua doença; j) necessita do tratamento por imunoterapia com o medicamento pembrolizumabe, o qual possui efeito satisfatório no controle da doença, aumento da sobrevida e chances reais de cura; k) é dever do réu o fornecimento da medicação, em razão do direito à saúde da autora, tendo em vista a inexistência de opção terapêutica na rede SUS. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento da medicação pembrolizumabe 200mg, na forma e dosagem da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência com a condenação do réu ao fornecimento do medicamento. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 70068843). Foi atribuído à causa o valor de R$ 73.871,94 (setenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). A ação foi inicialmente distribuída a este Juízo, sendo deferidos os benefícios de prioridade de tramitação e assistência judiciária gratuita (ID 70085746). Em nota técnica n.º 357215 (ID 70216080), o Natjus manifestou-se no sentido de que a imunoterapia pleiteada constitui alternativa terapêutica para o caso clínico da autora. Em decisão ID 70266811, foi reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista o custo anual do tratamento postulado, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos, a Justiça Federal determinou a devolução da demanda a este Juízo, sem a exclusão da União Federal, sob a premissa de que o custo anual do tratamento postulado não ultrapassa o teto de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, conforme sedimentado no julgamento do Tema 1234, STF (ID 71495746), sendo mantida, no entanto, a União Federal no polo passivo da ação. Relatados, decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos cumulativos1. Há, ainda, um requisito negativo que deve ser ponderado, qual seja, a ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado (periculum in mora inverso), previsto no § 3º do artigo supramencionado. Relativamente à tutela de urgência requerida contra a Fazenda Pública, é possível sua concessão desde que não configurada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas na Lei n.º 9.494/1997. Passo à apreciação da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta. Conforme relatado, a autora busca a concessão de tutela de urgência para que os réus forneçam o medicamento pembrolizumabe 200 mg , eis que é portadora de carcinoma espinocelular (CEC). Para tanto, escora a probabilidade de seu direito na existência de laudo médico com diagnóstico de sua doença (ID 70069801, 70070753 e 70070755), prescrevendo o referido fármaco como tratamento de sua saúde e melhora de sua qualidade de vida, sendo responsabilidade dos entes públicos assegurar seu direito à saúde. Afirma que faz tratamento para combater a neoplasia maligna da pele da orelha e do conduto auditivo desde o ano de 2024, sendo submetida, desde então, a tratamento com quimioterapia, com 05 (cinco) ciclos de cisplatina sistêmica, contudo sem resposta satisfatória. Com isso, como última alternativa de tratamento, foi-lhe prescrita a imunoterapia com o medicamento Pembrolizumabe, o qual não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde a apresenta elevado custo, o que impede a autora de custear o tratamento de que necessita para a manutenção de sua vida. Sustenta, ainda, o perigo de dano no risco de agravamento da doença, a ausência de recursos financeiros para aquisição da medicação e, ainda, a falta de fármaco substituto ao prescrito pelo médico. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, estabeleceu como um dos requisitos cumulativos à concessão de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, como no caso da autora, a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado emitido pelo médico que assiste o paciente. Confira-se a tese fixada (Tema 106): “[...]. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. […] (REsp n. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª S., j. 25.4.2018, Dje 4.5.2018) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, nos autos do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Em recente julgamento de mérito do referido Tema (1234), em acórdão publicado em 11/10/2024, nos autos do RE 1366243, relativamente à concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS, foi estabelecida a tese de que a decisão que determinar o fornecimento de medicamento não incorporado deve obrigatoriamente, sob pena de nulidade: "IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Diante da tese de julgamento fixada, foi editada a Súmula Vinculante nº 60, nos seguintes termos: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Nos autos do RE nº 566.471 foi reconhecida a repercussão geral da matéria afeta ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (Tema 6). No julgamento conjunto dos Temas 6 e 1234, em acórdão publicado em 11/10/2024 o Pretório Excelso sedimentou o entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, é possível o deferimento do fornecimento preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente, cujo ônus probatório incumbe ao autor: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante da tese de julgamento fixada, foi editada a Súmula Vinculante nº 61, nos seguintes termos: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No caso dos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, eis que demonstrados nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte, no julgamento dos Temas 6 e 1234. Isto porque, a autora comprovou nos autos que, embora solicitado administrativamente o medicamento (ID 70069801, 70070753 e 70070755), até o presente momento não teria havido resposta ao requerimento, conforme alegação inicial da autora. É preciso registrar que o simples fato de os medicamentos oncológicos serem dispensados através dos estabelecimentos de saúde cadastrados como CACON e UNACON, não desonera os entes públicos do dever constitucional de prestar assistência à saúde ao cidadão. Sobre o tema, confira-se precedente do e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. TRATAMENTO MÉDICO DE LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. REQUISITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ. PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Da análise da tese firmada pelo STJ no REsp 1657156/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos, não estão dentre os requisitos a necessidade de que o laudo médico que prescreve o fármaco seja expedido por profissional do SUS ou credenciado ao CACON/UNACON, mas que pelo “médico que assiste o paciente”, confira-se: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.[...] (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Aliás, os demais requisitos também estão preenchidos nos autos, porque o próprio ente estadual, por meio do ofício juntado no id 4964067, atesta que o medicamento é registrado na ANVISA e não tem substituto terapêutico e não é padronizado pelo SUS. 3. Além disso, não fosse suficiente o laudo médico expedido por profissional particular com a fundamentação para a prescrição do medicamento ACALABRUTINIBE, certo é que o apelante há muito é paciente e faz tratamento em unidade credenciada como CACON (Hospital Evangélico de Vila Velha), valendo acrescentar que mesmo assim consta dos autos laudo médico (receituário) de profissional da referida unidade hospitalar credenciada ao CACON que, por sua vez, atesta e ratifica a referida prescrição médica do profissional tido por particular. 4. Ainda que assim não fosse, como já reconhecido por este TJES por diversas vezes, “O fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde, consoante já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047180039555, Relator DES.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, DJe: 13/03/2020). 5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 5022873-33.2022.8.08.0035, 1ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora JANETE VARGAS SIMOES, Data: 16/Aug/2023). Não se pode olvidar que, muito embora a nota técnica emitida pelo NatJus (ID 70216080) tenha sido não favorável à concessão do medicamento, tal conclusão fundamentou-se no simples fato de que o laudo médico apresentado nestes autos não foi subscrito por médico vinculado a algum CACON e, ainda, de que não há nos autos a comprovação de que a autora encontra-se cadastrada e em tratamento perante tais unidades (CACON, UNACON). Todavia, por outro lado, reconhece o referido órgão técnico que a imunoterapia prescrita é indicada para o caso clínico da autora. Vejamos: “No presente caso, de acordo com os documentos médicos enviados a este Núcleo, trata-se de paciente de 75 anos, com diagnóstico de carcinoma espinocelular bem diferenciado de conduto auditivo externo direito, confirmado por biópsia em abril de 2024. Paciente já recebeu 05 ciclos de cisplatina sistêmica (quimioterapia), evoluiu sem resposta satisfatória e com posterior progressão da doença. Fez radioterapia, de junho a agosto de 2024, houve apenas controle parcial, com subsequente recidiva local agressiva. Em abril e maio de 2025, a paciente apresentou progressão local com invasão óssea, erosão de mastoide e porção escamosa do osso temporal, com sinais de infeção local e refratariedade clínica, configurando falência dos tratamentos disponíveis no SUS. Diante da situação, a médica assistente indica pembrolizumabe. (…) Informamos que o Ministério da Saúde publicou em 19/09/2024, a portaria SECTICS/MS nº 41, que torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático. Entretanto, considerando que a paciente é portadora de Carcinoma espinocelular, considerando que a terapia pleiteada apesar de não ter sido incorporada pelo Ministério da Saúde, porém de acordo com as evidências científicas, este Núcleo entende que a imunoterapia pleiteada se constitui em alternativa terapêutica para o caso em tela. (…) Frente ao exposto, no caso da necessidade de delimitações no campo "Conclusão Justificada" acima, com relação à indicação da tecnologia pleiteada ao caso sob a ótica das evidências científicas, este Núcleo se manifesta de forma favorável ao esquema farmacoterapêutico. Já a conclusão quanto à demanda judicial, considerando a legislação vigente sobre assistência farmacêutica oncológica no SUS e considerando que a tomada de decisão clínica para indicação da tecnologia pleiteada é proveniente de instituição cadastrada no SUS em oncologia, este Núcleo se manifesta de forma não favorável quanto ao custeio por parte do Requerido. Por fim, este Núcleo entende, que o medicamento pembrolizumabe pode ser considerado alternativa de tratamento para caso como aflige a Requerente em tela, e cabe ao CACON/UNACON, onde a paciente está sendo assistida, o fornecimento de todo o tratamento necessário de forma INTEGRAL e INTEGRADA.” Portanto, resta esclarecido que o tratamento proposto pelo médico assistente, conforme nota técnica emitida pelo Natjus, é indicado para o caso clínico da autora, dada a insuficiência das outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e já utilizadas pela requerente. Registre-se que o ato de incorporação do Pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático, ao Sistema Único de Saúde, foi devidamente submetido à análise do CONITEC, sendo não recomendada a incorporação, sob a justificativa do elevado impacto orçamentário, eis que as razões de custo-efetividade incrementais e os impactos orçamentários estimados foram desfavoráveis ao SUS. Embora não vislumbre a existência de ilegalidade a ser sanada no ato administrativo emanado pelo CONITEC, certo é que o referido órgão reconheceu os benefícios da medicação aos pacientes portadores de carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço, e, ao final, emitiu parecer desfavorável, não com base na falta de evidências científicas ou melhora na qualidade de vida do paciente, mas sim, com base no impacto financeiro da incorporação do referido medicamento. Vejamos: “As evidências clínicas demonstram que o tratamento em primeira linha de CECP recidivado ou metastático com cetuximabe associado à quimioterapia apresentou resultados superiores à quimioterapia à base de platina com 5-fluorouracil (P5FU). O pembrolizumabe, seja associado à quimioterapia ou em monoterapia, apresentou mais benefício em termos de ganho de anos de vida quando comparado à P5FU. Os esquemas terapêuticos cetuximabe e pembrolizumabe associados à quimioterapia apresentam mais benefícios relacionados ao ganho de anos de vida sem a progressão da doença em comparação com a P5FU, bem como demonstram segurança semelhante entre si e compatível com a quimioterapia sozinha. Em monoterapia, o pembrolizumabe apresentou maior segurança quando comparado à P5FU” 2. O caso dos autos guarda, todavia, peculiaridades que atestam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora é pessoa idosa, e com progressão da doença, mesmo após a utilização dos protocolos clínicos disponíveis no SUS. Conforme atesta o laudo emitido pelo médico oncologista que lhe assiste, a paciente apresentou progressão local da doença, com invasão óssea extensa, erosão de mastóide e porção escamosa do osso temporal, com infecção local, o que coloca em risco a sua vida, conforme atesta o relato fotográfico ID 70070759. Portanto, há nos autos laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento (ID 70069801, 70070755), diante da ineficácia das outras terapias disponíveis no SUS, requisito também estabelecido pela Suprema Corte. Constato que a medicação ora postulada, além de apresentar-se como alterativa terapêutica disponível para o controle da doença da autora frente aos tratamentos disponíveis no SUS, os estudos científicos realizados mostram o aumento da sobrevida do paciente em uso de tal medicamento, conforme reconhecido pelo próprio CONITEC. Há estudo clínico (KEYNOTE – 629 (JCO 2020) que demonstra a eficácia do fármaco postulado para o tratamento do carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço, localmente avançado e metastático, como no caso dos autos. A fim de corroborar o entendimento ora esposado, trago à colação precedente do Colegiado Recursal do TJES, no qual foi deferida a dispensação do medicamento pembrolizumabe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE ONCOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de Vila Valério contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento oncológico Pembrolizumabe 100mg/4mL solução injetável, bem como a cobertura de exames, consultas, internações e demais procedimentos necessários ao tratamento do autor. O recorrente alega ausência de requisitos para concessão da liminar, sustentando que o medicamento pleiteado não integra a lista padronizada do SUS e que a determinação judicial afrontaria a política pública de dispensação de fármacos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mediante comprovação da imprescindibilidade clínica, ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e incapacidade financeira do paciente, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. O laudo médico anexado aos autos demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, a imprescindibilidade do medicamento prescrito e comprova a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do tratamento. Jurisprudência consolidada. O STF e o STJ reiteram a possibilidade de concessão judicial de medicamento não padronizado quando demonstrada a necessidade clínica e a ausência de alternativa eficaz no SUS (RE 831.358 AgR/RS, Tema 793/STF). Gravidade do quadro clínico. O formulário médico comprova que a ausência do medicamento pode resultar no agravamento irreversível da doença e risco de óbito, justificando a tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrada sua imprescindibilidade, a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública e a incapacidade financeira do paciente. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; Código de Processo Civil, art. 1.015. Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial nº 1657156/RJ, Tema Repetitivo 106; STF, Recurso Extraordinário n° 831.358 AgR/RS, Tema; STF, RE 831385 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5000678-45.2024.8.08.9101, Turma Recursal - 3ª Turma, Relator magistrado RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Data: 28/Mar/2025). No mesmo sentido, manifestou-se o TJES, nos autos da Apelação Cível n.º 5000308-48.2023.8.08.0065, no bojo da qual foi confirmada sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o fornecimento do medicamento pembrolizumabe (anticorpo anti-PD-1), na dosagem de 200 mg, via endovenosa, como no caso dos autos. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado, pressuposto necessário para a concessão da tutela de urgência requerida, bem como a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de progressão da doença e óbito do paciente, o deferimento da tutela de urgência requerida é medida que se impõe. COMANDO Ante ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para compelir os entes públicos demandados a forneceram à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), hipótese de descumprimento. Apesar de a ordem liminar ser dirigida solidariamente aos três entes federados, para materializar de modo efetivo o cumprimento da antecipação de tutela, a execução desta liminar será direcionada ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que ficará responsável perante o Poder Judiciário a comprovar o cumprimento dos comandos judiciais, arcando com as consequências de eventuais descumprimentos, sem prejuízo à possibilidade de posterior ressarcimento perante a União Federal, na forma do entendimento sedimentado no Tema 1234, do STF. . Intime-se a autora dos termos desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício, para que cientifique o Secretário Estadual de Saúde, por meio do MJ Online, regulado pelo Ato Normativo Conjunto nº 44/2018; bem como a União Federal, por meio da Advocacia Geral da União, com endereço à R. Pietrângelo de Biase, 56 - Centro, Vitória - ES, 29010-190, por meio do Oficial de Justiça de Plantão. Citem-se e intimem-se o Estado do Espírito Santo e a União Federal, por meio eletrônico, para cumprimento imediato da medida deferida, bem como para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal. Diligencie-se com urgência. Serra-ES, datado e assinado digitalmente. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1“Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor” (STJ-2ª T., REsp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03). 2Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-a-sociedade-com-decisao-final-no-466 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060216340043200000062209780 01. PROCURACAO - MARIA MARLENE - A ROGO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060216340069800000062210971 02. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25060216340097200000062210976 03. DOCUMENTO PESSOAL - AUTORA MARIA MARLENE Documento de Identificação 25060216340116900000062210978 04. COMPROVANTE RESIDENCIA - MARIA MARLENE Documento de comprovação 25060216340137000000062210980 05. CARTÃO BPC - MARIA MARLENE Documento de comprovação 25060216340161900000062210982 06. LAUDO MEDICO - SOLIC. IMUNOTERAPIA Documento de comprovação 25060216340184200000062210984 07. LAUDO DE SOLICITACAO AVALIACAO E AUTORIZACAO - SUS Documento de comprovação 25060216340204600000062210986 08. FORMULARIO PRES MEDI NAO FORNECIDOS PELOS SUS Documento de comprovação 25060216340244900000062210988 09. CAP Diagnoosticos - Centro de Anatomia Patoloogica Documento de comprovação 25060216340269700000062210990 10. IMAGENS OUVIDO AUTORA - FORTE ! Documento de comprovação 25060216340291700000062210992 11. NT324 Documento de comprovação 25060216340310300000062210996 12. CNH MARIA DE LOURDES - FILHA Documento de Identificação 25060216340334000000062210998 13. RESSONANCIA - LAUDO - MARIA MARLENE Documento de comprovação 25060216340359400000062210999 14. TOMOGRAFIA 2024 Documento de comprovação 25060216340378600000062211001 15. TOMOGRAFIA 2025 Documento de comprovação 25060216340397800000062211002 16. Substabelecimento Dr. Ramon Garcia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060216340421100000062211003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060216523449900000062213526 Decisão Decisão 25060306572202200000062223601 Nota Técnica Certidão - Juntada 25060412205665700000062341860 Petição (outras) Petição (outras) 25060416082614800000062381433 Decisão Decisão 25060416350293600000062385339 Petição (outras) Petição (outras) 25060417115584200000062394809 Comprovante de Envio Certidão - Juntada 25060514101659800000062445155 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 25062414020650000000063483032 Petição (outras) Petição (outras) 25062514493834800000063577679 ES-50030335820254025006 Documento de comprovação 25062514493853900000063579691 SERRA, 25/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000308-19.2025.4.03.6316

ID: 336196088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-19.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARI CESTARI FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-19.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CRISTIANE MARI CESTARI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-19.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CRISTIANE MARI CESTARI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se ação ajuizada por Cristiane Mari Cestari Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que se pleiteia a revisão da RMI do benefício de que é titular mediante o cômputo de períodos contributivos vertidos concomitantemente, bem como o pagamento das diferenças apuradas desde a DIB. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Declaro prescritas as prestações anteriores a 21/02/2020, já que o autor ajuizou a presente demanda em 21/02/2025. Passo ao exame do mérito. O artigo 32 da Lei nº 8.213/91 trata do cálculo do salário de benefício do segurado que exercer atividades concomitantes: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou por maioria de votos, que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003 (é o caso dos autos), devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional. O Presidente da Turma Recursal asseverou que o acórdão combatido está consonante com o o que foi decidido pela Turma Nacional no julgamento do PEDILEF n.50077235420114047112. Nas razões de agravo, defendeu-se que o acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ. É o relatório. O presente recurso não comporta provimento. A TNU, através do PEDILEF n. 5010149-69.2011.4.04.7102, D.O.U. de 9/10/2015, firmou entendimento no seguinte sentido: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32, DA LEI 8.213/91, A PARTIR DE 01/04/2003 PELA LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, OBSERVADO O TETO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença, concedeu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. A Turma Recursal de origem entendeu que a expressão "atividades concomitantes" no art. 32, da Lei 8.213/91, demanda o exercício de atividades de naturezas distintas, o que não seria o caso do autor, uma vez que ele exerceu a mesma profissão (engenheiro civil) como contribuinte individual (autônomo) e segurado empregado. Com esse raciocínio, a Turma do Rio Grande do Sul afastou a sistemática de cálculo do salário-de-benefício (SB) estampada no art. 32, II, daquele diploma legal, e concedeu o direito à revisão para que o INSS recalculasse o SB levando em consideração a soma dos salários de contribuição dos períodos em que o autor trabalhou como engenheiro autônomo e como engenheiro empregado. O requerente, com suporte em paradigmas das Turmas Recursais do Estado de São Paulo e do e. STJ, sustenta a tese de que "(...)a expressão "atividades concomitantes" de que trata o artigo 32, da Lei nº 8.213/91, refere-se a qualquer atividade desenvolvida pelo segurado, seja ele obrigatório ou facultativo, exercidas ao mesmo tempo. Assim, a palavra "atividade" na legislação do Regime Geral de Previdência Social classifica-se ora como gênero e ora como espécie. Para fins de cálculo do salário de benefício as atividades concomitantes, sejam do mesmo gênero e espécie, ou sejam de espécies diferentes, mas que para todas as atividades tenham sido preenchidas todas as condições para a obtenção de aposentadoria, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei nº 8.213/91, somando-se todos os salários de contribuição, limitada esta soma, apenas, pelo teto do salário de contribuição (Processo nº 00031557320064036307, Relator Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data da Decisão 16/04/2013, Data da Publicação DJF3 30/04/2013). Relatei. Passo a proferir o VOTO. O art. 32, I, da Lei 8.213/91, dispõe que, quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade uma das atividades concomitantes, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição. [...] 10. Proponho, assim, a uniformização do entendimento de que somente quando o segurado que contribui em razão de atividades concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, é que no cálculo da renda mensal inicial deve ser considerada como atividade principal aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, exceto quando a concomitância abranja competências posteriores a abril de 2003, data a partir da qual deve ser admitida a todo segurado que tenha mais de um vínculo a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto(...)" (grifou-se). À luz de toda motivação acima, podemos chegar às seguintes conclusões no que diz respeito ao segurado que não preenche, em relação a cada uma das atividades concomitantes, as condições do benefício, tal como na hipótese dos autos: 1ª) antes de 1º de abril de 2003, deve-se aplicar a sistemática da proporcionalidade, tal como prevista no art. 32, II, da Lei 8.213/91, considerando no cálculo da RMI como atividade principal aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, ainda que se trate de profissões idênticas ou de labores de mesma natureza; 2ª) a partir de 1º de abril de 2003, considerada a derrogação do art. 32, da Lei 8.213/91, deve-se admitir a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto para todo o período básico de cálculo, respeitado o teto. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF conforme premissa jurídica acima fixada." Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta TNU no sentido de que, para o cálculo de benefícios para atividades concomitantes, após 2003, deve-se admitir a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5004092-51.2015.4.04.7213, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). “Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina, no qual se discute o pedido de recálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o requerente que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 32 , I , da Lei n. 8.213/991". É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 50077235420114047112, firmou orientação no sentido de que: "a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113)". Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que aplicou o entendimento de que para o cálculo da RMI do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado. Destaco os fundamentos adotados pela instância julgadora anterior: II - Da forma de cálculo da RMI - atividades concomitantes. No caso dos autos, o autor prestou atividade no período de 01.01.2005 a 01.10.2008 para Câmara de Vereadores de Canoas e como contribuinte individual. Segundo informação prestada pelo Setor de Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefício do Autor o fez com o critério do art. 32 da Lei 8.213/91 (atividades concomitantes). Ao fazer isso, em separado, considerou a atividade de contribuinte individual como a principal e a exercida na Câmara de Vereadores de Canoas como secundária (2ª atividade).' Já, ao apurar a segunda parcela, fez incidir um novo fator previdenciário unicamente sobre o teto da atividade secundária. O juiz prolator, por sua vez, entendeu que não se aplica a regra do art. 32, segundo a atual legislação, quando houver incidência de fator previdenciário, tendo em conta que é todo o período contributivo. Desse modo, determinou que havendo incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei nº. 8.213/91 assim determina quando se considera o exercício de atividades concomitantes pelo segurado: [...] A finalidade da norma é impedir que o segurado que sempre contribuiu para o sistema sobre um valor mínimo, às vésperas da jubilação verta contribuições com valores bem superiores. No mesmo sentido, os empecilhos criados pelo artigo 29, § 4º , da Lei 8.213/91, e pelo artigo 29, da Lei 8.212/91, hoje revogado. Referidos dispositivos tinham razão de ser na medida em que o salário de benefício, conforme redação originária do artigo 29, da Lei 8.213/91, era calculado apenas com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição. Na medida em que a Lei 9.876/99 ampliou consideravelmente o período básico de cálculo, fazendo constar que o salário de benefício levaria em consideração 80% do período contributivo do segurado, e acabou com a escala de salário-base como forma de contribuição a ser observada pelo segurado facultativo e pelo contribuinte individual, não há mais motivos para se manter o dispositivo legal. De qualquer forma, ainda que sejam respeitados os ditames do art. 32, não é possível dar proteção em menor escala ao segurado obrigatório, que desempenhou atividade como trabalhador empregado, em detrimento de segurado facultativo - o qual pode inclusive optar mensalmente por qualquer valor para recolhimento de contribuição previdenciária. A Carta de 1988 criou toda uma escala de valores onde o empregado e o trabalhador avulso, conforme se observa da leitura dos artigos 7º e 201 da Constituição Federal, recebem uma proteção mais intensa do legislador do que os demais segurados, sendo desproporcional a interpretação que privilegia estes em detrimento daqueles. Nesse passo, cumpre, inicialmente, verificar se o segurado, ao contribuir em virtude de atividades concomitantes, atingiu o teto contributivo ou sofreu redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Neste sentido, preconizam os §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91 o afastamento da regra em questão: Art. 32. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do saláriode-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Assim, quando tiver ocorrido redução do salário-de-contribuição da atividade secundária em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, ou, quando, em virtude deste limite, o segurado tiver contribuído apenas por uma das atividades concomitantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 8.213/91, não incide a regra da proporcionalidade da atividade secundária. Nessas competências o dispositivo determina que sejam simplesmente somados os dois salários-de-contribuição na atividade considerada principal. Neste aspecto, verifica-se pela carta de concessão do benefício (evento 17 - procadm1 - fl.s 06/07) que não houve redução do salário de contribuição em razão da limitação ao teto. Em seguimento, para o cálculo da RMI do benefício, deve-se observar o entendimento pretoriano que determina 'tratando-se de atividades concomitantes, deverá ser considerada como atividade preponderante, para fins de cálculo da RMI, a que for mais vantajosa economicamente ao segurado' (AC 2005.71.00.037222-7, Turma Suplementar do TRF4.ªR., Rel. Juiz EDUARDO TONETTO PICARELLI, D.E. 08/03/2010 - APELREEX 2001.71.00.005803-5, Quinta Turma do TRF4.ªR., Rel. Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 13/10/2009). Assim, na hipótese presente, tendo o segurado contribuído sobre valores abaixo do limite máximo do salário de contribuição, na aplicação do artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, deverá ser considerado como atividade principal aquela que lhe repercutiu em cada competência maior proveito econômico, consoante entendimento majoritário da jurisprudência nacional. Quanto à aplicação do fator previdenciário equivocado incidi-lo em cada uma das médias, devendo unicamente recair sobre a soma da média dos salários de contribuição da atividade principal com a secundária. Com efeito, o fator previdenciário, na hipótese, será único para as atividades e calculado observando todo o tempo de contribuição do segurado e não apenas na atividade principal ou secundária. 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, no sentido de que deve ser considerada como principal a atividade na qual foram implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Cita como paradigmas os seguintes julgados: AgRg no REsp 780.588/RJ, AgRg no REsp 1.208.245/RS, REsp 1.142.500/RS, AgRg no REsp 808.568/RS. Sustenta o recorrente que o critério de cálculo utilizado no acórdão não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, que não prestigiou o critério econômico para escolha da atividade principal. Assim, tendo o segurado laborado em atividades concomitantes, deverá ser definida como principal aquela em que o trabalhador reunir os requisitos legais, mormente o tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria. Reproduzo a argumentação da Autarquia: O INSS sustenta, com base no texto expresso da lei e na jurisprudência consolidada do STJ, que deve ser considerada como atividade principal aquela preponderante, na qual foram atendidos os requisitos legais (notadamente, o tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria), não importando o valor da remuneração. A atividade secundária será aquela de menor duração, a ser calculada de forma proporcional. Não há fundamento legal algum para se considerar como principal a atividade que apresenta a maior remuneração, em detrimento da fórmula estabelecida legalmente, que adota como principal a atividade na qual completou o tempo de serviço suficiente à aposentação (30 anos) - art. 32, inciso II, letra "a". (grifei) 3. Pedido admitido na origem. 4. Entendo comprovada a divergência entre a decisão da origem e os paradigmas da Corte Superior indicados pela parte requerente. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o art. 32 da Lei 8.213/91 dispõe que será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual o segurado reuniu todas as condições para concessão da prestação. Isso significa que apenas o cumprimento de um dos requisitos não torna a atividade principal, sendo indispensável que o segurado preencha, além da carência, o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício em apenas uma das atividades para que, então, seja esta atribuída como principal. 6. Quando o segurado que contribui em razão de atividades concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos. Essa é a orientação atual desta Turma Nacional, aprovada à unanimidade quando do julgamento do Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113, de minha relatoria (DOU 21/03/2014). Na mesma época, o STJ julgou a matéria nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Observância do julgamento em caso análogo ao presente, proferido no Recurso Especial 1.311.963/SC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) (grifei) 6.1 Portanto, a jurisprudência atual desta Turma Nacional está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça. Entendo, contudo, que a matéria uniformizada não pode ser aplicada ao caso dos autos. Explico. 7. A análise detida do processo permite concluir que os salários-de-contribuição concomitantes referem-se ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, época em que já vigorava a Lei 10.666, de 08/05/2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base (artigos 9º e 14). Com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo. Isso significa dizer que tais segurados puderam, a partir de então, contribuir para a Previdência Social com base em qualquer valor e foram autorizados a modificar os salários-de-contribuição sem observar qualquer interstício, respeitando apenas os limites mínimo e máximo. 8. À vista desse quadro, entendo que com relação a atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto. Registro que no regime anterior à Lei 9.876/99, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99, que trouxe modificações quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento de contribuições em valores superiores apenas nos últimos anos de contribuição passou a ter pouca importância para a fixação da renda mensal inicial do benefício. Foi exatamente essa mudança da sistemática de cálculo do salário-de-benefício que justificou a extinção da escala de salário-base. 9. Como bem ponderado pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Vale Pereira (TRF4, APELREEX 0004632-08.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015), que compõe o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Não pode, diante da situação posta, ser adotada interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91. Deste modo, assim como o contribuinte individual e o segurado facultativo podem simplesmente passar a recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.". 10. Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que: a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113). 11. Seria o caso de reformar o acórdão para restabelecer a sentença, a qual, embora por motivos diversos, determinou a soma dos salários-de-contribuição, observado o teto. Todavia, como não houve pedido de uniformização da parte autora com relação ao ponto, nego provimento ao incidente do INSS, pois, determinar a adequação do acórdão para aplicação do entendimento acima expendido implicaria reformatio in pejus. (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, DOU 09/10/2015) Compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a mencionada jurisprudência. Destarte, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). Ante o exposto, com fulcro nos art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente. Intimem-se.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5008658-33.2016.4.04.7205, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). O STJ firmou a seguinte tese (Tema 1.070) a respeito do tema: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” (STJ, REsp 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 11/05/2022, p. DJE de 24/05/2022) Pois bem. No caso em tela, a parte autora se enquadrou, quando da concessão do benefício, na hipótese descrita no inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91, já que não satisfez, em relação a cada atividade concomitante, as condições para percepção de outro benefício acumulável para previdência social. Seguindo, contudo, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido da requerente para revisar a RMI de seu benefício, a fim de calcular o salário de benefício utilizando como salário de contribuição todos os períodos de atividades em que há vínculos simultâneos, com a soma dos salários recebidos em ambos os empregos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando o INSS a: A) REVISAR a renda mensal inicial do benefício identificado pelo NB 194.045.346-9, utilizando como salário de contribuição todos os períodos de atividades em que há vínculos simultâneos, com a soma dos salários recebidos em ambos os empregos, até o limite do teto; B) PAGAR as diferenças vencidas, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga pela autarquia, observada a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença. Sem custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. Sentença eletronicamente registrada. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5018925-06.2019.4.03.6100

ID: 291218267

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018925-06.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CAVALIERI SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018925-06.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUCIA HELENA CAVALIERI SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018925-06.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUCIA HELENA CAVALIERI SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por LÚCIA HELENA CAVALIERI SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. A parte autora relata que firmou contrato de financiamento de veículo em 25/11/2014 para aquisição de dois veículos, contraindo em mútuo a importância de R$ 64.808,50, a ser amortizada em 60 parcelas, em prestação inicial de R$ 1.080,14 (ID 22994027, p. 27). Sustenta, em suma, que as cláusulas impostas em relação à taxa de juros e à comissão de permanência aplicadas ao contrato seriam manifestamente abusivas, pois houve aplicação de “juros remuneratórios sobre o saldo devedor” e imputação de “juros moratórios e encargos no feito executivo, violando as Súmulas n. 294 e 472, STJ, falecendo qualquer direito da Embargada por ser vedado a incidência de juros moratórios sobre juros remuneratório e moratórios anteriores”, o que constituiria em anatocismo. Requer, assim, a declaração da inexigibilidade parcial da execução no valor de R$ 25.856,96. Deu-se à causa o valor de R$ 74.510,65. Procuração e documentos acompanham a inicial. A gratuidade da justiça foi concedida em favor da embargante (ID 23022630). A parte autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 25.856,96 (ID 24078188), o que foi deferido (ID 26812564). A CEF contestou, defendeu a regularidade do contrato e pugnou pela improcedência dos embargos à execução (ID 27893597). A parte autora requereu a produção de prova pericial para excluir “a incidência de juros moratórios e capitalização negativa sobre o saldo devedor, o que é vedado pelas Súmulas n. 294 e 472, STJ” (ID 29315957), o que foi deferido (ID 30197970). A Contadoria indicou que a CEF, em seus cálculos no processo de execução, “considerou a taxa fixa de 1,64% mensal, para todo o período; também fez incidir juros de mora de 1% ao mês, simples, sobre o valor principal e multa de 2% sobre o total da dívida”, o que resultou em “valor mais vantajoso ao devedor” (ID 36091924), caso aplicada a metodologia constante da Cláusula 19, do contrato (ID 22994027, p. 43). A CEF não se opôs às conclusões da contadoria (ID 36807648), enquanto que a parte autora impugnou os cálculos (ID 36908896). A Contadoria Judicial indicou que o “valor que a dívida teria, caso fosse considerada a previsão contratual de remuneração do valor devido no caso de inadimplência, seria de R$ 173.050,84 em jul/2020, contra R$ 134.143,50, na mesma data, considerando-se o critério adotado pela CEF em sua conta” (ID 42100863). A parte autora reitera a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre outros juros (ID 42577398) e a CEF reitera o pedido de improcedência dos embargos à execução (ID 42714074). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os autos estão devidamente instruídos, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas. Não havendo preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora se insurge em face dos valores cobrados no contrato de financiamento de veículo, requerendo a sua revisão. A ré afirma a legalidade das cobranças pautadas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Tenho que não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. Vejamos: Do Sistema SAC Tratando-se do critério a ser utilizado para o reajustamento das prestações, deverá ser obedecida a sistemática estabelecida no contrato firmado entre as partes, ou seja, os reajustes deverão ser efetuados pelo sistema de amortizações constantes - SAC, na forma estipulada no aludido contrato. Pesa a força obrigatória dos contratos, que, em regra, é lei entre as partes, e, no caso, o contrato foi celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Assim, o contrato prevê a utilização do Sistema Constante de Amortização, o SAC. Referido sistema propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. Diferentemente ocorre com a utilização da Tabela Price, sistema segundo o qual as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida. Nesta, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. É pacífico na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SAC. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos do procedimento ordinário, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora que visava a revisão de índices contratuais pactuados em contrato de mútuo habitacional. Alega a autora, em síntese que: assinou contrato de adesão, cuja a abusividade das cláusulas enseja revisão por parte do poder judiciário com aplicabilidade do CDC; houve capitalização de juros pela utilização do sistema SAC; houve capitalização de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC. Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. Neste sentido: TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 00229284720094013400, Relator Desembargador Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-55.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Além disso, tratando-se do critério a ser utilizado para o reajustamento das prestações, deverá ser obedecida a sistemática estabelecida no contrato firmado entre as partes, ou seja, os reajustes deverão ser efetuados pelo sistema de amortizações, na forma estipulada no aludido contrato. Pesa a força obrigatória dos contratos, que, em regra, é lei entre as partes, e, no caso, o contrato foi celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. É pacifico o entendimento pela possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo, uma vez que os referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. A aplicação de juros compostos (não necessariamente capitalizados), em tais sistemas, encontra previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Ainda que assim não o fosse, o argumento de capitalização de juros há de ser afastado, a uma porque a forma de juros compostos foi pactuada, a duas porque a capitalização de juros é lícita, conforme Medida Provisória nº 1963-17/2000 e o entendimento remansoso na jurisprudência do C. STJ: Nessa toada, em relação à capitalização de juros, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes tese (tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela foi firmado em 2014 (ID 22994027, p. 47), sendo admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Pelos motivos acima elencados, não há que se falar em alteração da forma de amortização, uma vez que o sistema de amortização foi anuído pelas partes, não cabendo a alteração de forma unilateral. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 2. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 4. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 5. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 7. Caso em que a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-48.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) Da taxa de juros pactuada As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do S.T.F., conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não autoaplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Os valores das taxas de juros constam do contrato firmado livremente entre as partes. Desse modo, tanto a taxa de juros nominal como a taxa efetiva constam do contrato, sem qualquer subterfúgio, e todas as cláusulas foram anuídas, não havendo que se falar em abusividade dos juros ou ilegalidade em sua cobrança (ID 22994027, p. 27, item 3: taxa efetiva mensal = 1,73%; taxa efetiva anual = 23,25%). Por tais motivos, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no quanto restou pactuado. Da Comissão de Permanência No tocante a Comissão de Permanência o entendimento da jurisprudência é no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento, o débito deverá ser atualizado apenas pela incidência comissão permanência obtida pela composição da Taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade, os juros de mora ou qualquer outro encargo. DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrados nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (RESP 200801289049, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 16/11/2010) Estão consolidados os seguintes entendimentos sobre a comissão de permanência: (i) Impossibilidade de cumulação com a correção monetária, porque incorporada na própria comissão de permanência (Súmula 30⁄STJ); (ii) Impossibilidade de cumulação com os juros remuneratórios, porque a Resolução 1.129⁄86 do CMN proibia a cobrança de “quaisquer outras quantias compensatórias”. Assim, foi reconhecido o caráter múltiplo da comissão de permanência, que se presta para atualizar, bem como para remunerar a moeda. O leading case desse tema é o REsp 271.214⁄RS, julgado pela 2a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; (iii) O cálculo da comissão de permanência pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza potestatividade, pois a taxa média não é calculada pela instituição financeira, mas pelo mercado, sendo que a taxa pactuada pelas partes limita o teto da cobrança (Súmulas 294 e 296⁄STJ); e (iv) A incidência da comissão de permanência enseja a impossibilidade de cobrança de outros encargos, quer remuneratórios quer moratórios (AgRg no REsp 712.801⁄RS, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No Contrato analisado (ID 22994027, pp. 27 e ss.), verifica-se expressa adoção do Sistema SAC, com os juros já embutidos no valor fixo da parcela (cláusula terceira, parágrafo terceiro – ID 22994027, p. 31). No caso de inadimplemento, a opção contratual foi no sentido da incidência apenas da Comissão de Permanência, “cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário (...) acrescentada da taxa de rentabilidade”, que era CDI + 5%, do 1º ao 59º dia de atraso; e CDI + 2%, a partir do 60º dia de atraso (cláusula décima nona – ID 22994027, p. 43). Note-se que não há cumulação da comissão de permanência com outros encargos (juros, taxas etc.) para fins de remuneração do inadimplemento em favor da instituição financeira, o que leva à improcedência das alegações. Entretanto, no caso concreto, a Contadoria Judicial apurou que a CEF estava utilizando critérios de correção da dívida era diferente do contrato, cujo resultado foi benéfico à parte autora (ID 36091924): No entanto, ao verificar o demonstrativo dos cálculos da CEF, verificamos que os critérios aplicados diferem da previsão contratual. Ao invés de aplicar a composição de CDI mais 2% a.m., a Caixa considerou a taxa fixa de 1,64% mensal, para todo o período; também fez incidir juros de mora de 1% ao mês, simples, sobre o valor principal e multa de 2% sobre o total da dívida. O montante devido em dezembro de 2017 correspondia a R$ 74.510,65, seguindo-se o critério acima descrito, e a R$ 134.143,50, na data presente. (...) Empregando-se apenas o previsto na cláusula de inadimplência (décima nona), a saber, CDI mais 2% ao mês, obtivemos para a data presente o valor de R$ 173.050,84 (cento e setenta e três mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, ainda que tenha alterado os critérios originais do contrato quando na evolução da dívida, a Caixa Econômica Federal obtém valor mais vantajoso ao devedor, conforme demonstramos. E a Contadoria complementou, em manifestação subsequente (ID 42100863): O valor que a dívida teria, caso fosse considerada a previsão contratual de remuneração do valor devido no caso de inadimplência, seria de R$ 173.050,84 em jul/2020, contra R$ 134.143,50, na mesma data, considerando-se o critério adotado pela CEF em sua conta. (...) Conforme a previsão contratual original, após o 60º dia de inadimplência do devedor, os valores correspondentes às prestações ou encargos em atraso nesse período são quantificadas e, sobre elas, incidem juros de mora e comissão de permanência, correspondente à composição da taxa de CDI + 5% ao mês de taxa de rentabilidade (cláusula décima nona). Não constam dos autos o demonstrativo de apuração da dívida consolidada, somente o valor consolidado já evoluído (fls. 93/94). Portanto, embora não tenhamos elementos para demonstrar como a CEF obteve os R$ 48.653,69 em 24/jul/2016, existe previsão contratual para a aplicação de juros de mora sobre outros juros, tal como consta na cláusula supracitada. Assim, a instituição financeira utilizou para fins de atualização da cobrança somente juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual sobre o valor do débito, sem cumulá-los com a comissão de permanência, o que resultou em uma prática mais vantajosa para a parte autora. Sobre o tema, conferir o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em síntese, o feito trata de embargos à execução sob nº 5005393-97.2022.4.03.6119, que têm por finalidade revisar contrato bancário. Assim, pleiteia-se, em resumo, que: (i) haja reconhecido o excesso da execução; e (ii) seja declarada nula qualquer forma de capitalização de juros que não seja a anual. 2. A Constituição Federal de 1988 porta em seu arcabouço disposições acerca do sistema financeiro nacional, especificamente, no título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, artigo 192, que busca promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e servir os interesses da coletividade. 3. Nesse esteio, é que foram instituídas as pessoas jurídicas que operam no mercado financeiro do Brasil, com a finalidade de regular o mercado e de efetivar o desenvolvimento equilibrado da nação. A Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto empresa pública, dentre outras, desempenha essas funções. 4. In casu, trata-se de embargos à execução que foram movidos como instrumento apto a impugnar ação de execução, que teve gênesis no não cumprimento da obrigação de pagar constante de contrato de financiamento de veículo automotor, dado em alienação fiduciária, assinado em 30/06/2015. Em 09/06/2022 o débito totalizou R$ 69.541,39 e em 19/01/2023 perfez R$ 82.133,23. 5. Quanto à alegação de que não há título ou documentos essenciais à propositura da execução, é importante registrar que o contrato, que fora devidamente assinado por duas testemunhas, é um título executivo extrajudicial, consoante inciso III do artigo 784 do CPC. 6. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos da execução a cópia do contrato, que é título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito e a planilha de evolução da dívida. A ação de execução foi devidamente instruída, conforme requisitos do artigo 798 do CPC. 7. Quanto à incidência das normas protetoras dispostas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a relação jurídica em apreciação está sob seu manto, consoante fixado em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2591. O C. Superior Tribunal de Justiça dispôs na Súmula nº297 que o conteúdo do CDC é aplicável às instituições financeiras 8. Quanto à inversão do ônus probante, medida constante do CDC, é inoportuna, uma vez que a causa encontra-se amplamente instruída e é apta ao julgamento. Precedentes. 9. Em relação ao parâmetro da taxa de juros ser praticada acima das executadas pelo mercado financeiro é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que o CDC não é aplicado as instituições financeiras quando houver exploração da intermediação de dinheiro na economia. Precedente. 10. Colhe-se dos autos processuais que a taxa juros de mora aplicada foi de 1% ao mês, sem capitalização, os juros remuneratórios incidiram em 1,94% ao mês, com capitalização mensal, e a multa contratual fora de 2,00%, valores que, em tese, não são superiores aos praticados pelo mercado financeiro. Há muito não subsistem as alegações acerca da limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula nº 382 do STJ. 11. No caso concreto, não resta comprovado que a taxa de juros utilizada pela instituição bancária configure abuso que justifique o recálculo da dívida e a parte apelante não demonstrou por meio de prova documental que as taxas aplicadas pela CEF estão de fato acima das exercidas pelo mercado financeiro. Tal ônus incumbia à parte irresignada, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. 12. No que concerne à capitalização de juros, essa prática é permitida desde que haja legislação que a autorize, nos termos da Súmula de nº 539 do C. STJ. Recentes decisões do STJ têm firmado entendimento de que para ser considera expressamente prevista a capitalização de juros deve quando a taxa de juros anual, em percentual, é, pelo menos, doze vezes maior do que a mensal. Precedentes do STJ (AREsp n. 1.146.202 e REsp n. 1.537.656) e Precedentes do TRF-4. Ainda, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve o uso da capitalização de juros na modalidade diária tampouco indicou no caso concreto a incidência dessa modalidade de oneração. É oportuno comentar que é dever do autor provar os fatos que constituem seu direito por meio dos mais vastos tipos de provas admitidas no direito pátrio (art. 373 do CPC). 13. Os juros remuneratórios têm a função de remunerar as instituições financeiras pela transação bancária, os juros moratórios recompensam os bancos pelo atraso na quitação das avenças e a multa contratual possui a finalidade de onerar o inadimplente. No caso em análise, é lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e da multa contratual, pois possuem natureza distinta. Precedentes. 14. No tocante à alegação de que há cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que a instituição financeira utilizou-se apenas dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual sobre o valor do débito, assim, não deve prosperar. 15. Hodiernamente, esta E. 1ª Turma tem decidido por não declarar a nulidade de cláusulas que contenham a disposição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos quando, na prática, não houver tal cumulação - hipótese similar ao presente caso. Precedente. 16. O Poder Judiciário não intervirá em contratos, salvo grave abusividade, em respeito ao princípio da segurança jurídica e do princípio da autonomia da vontade (artigo 421, do Código Civil). 17. É caso de rememorar o princípio civilista da boa-fé objetiva (art. 113 do CC/02), que deve ser utilizado como parâmetro de conduta em todas as fases contratuais, uma vez formalizada a avença e adimplida a obrigação do credor espera-se que o devedor adimpla sua parcela obrigacional. 18. O título executivo em exame trata-se de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram consolidados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. 19. Em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. 20. Não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. 21. No caso vertente, não ocorreu violação à garantia constitucional ou legal. Não é possível a substituição do método atual de incidência de encargos, conforme contrato. 22. De rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 23. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006514-63.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Portanto, não prosperam as alegações da parte autora, devendo ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo os presentes embargos à execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão do pedido de justiça gratuita (ID 23022630). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo data registrada em sistema. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Claudemir Pedro Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 320952893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-78.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000308-78.2024.8.24.0029/SC AUTOR : CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL C… Procedimento Comum Cível Nº 5000308-78.2024.8.24.0029/SC AUTOR : CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA contra ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS . I. Retifique-se o polo passivo, conforme determinações anteriores. II. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. Intimada ( evento 54, DESPADEC1 ), a parte expressamente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da lide ( evento 58, EMENDAINIC1 ). É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5000308-50.2025.4.04.7105

ID: 331090973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOCIR ALEVINO TURCHIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TEICHMANN RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000308-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDOCIR ALEVINO TURCHIELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000308-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDOCIR ALEVINO TURCHIELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova pericial para aferição da suposta especialidade do labor. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Examinada a documentação juntada aos autos, verifica-se que não se mostram suficientes ao julgamento da alegada especialidade do labor, os documentos relativos à(s) empresa(s) FUNERÁRIA SANTO ÂNGELO LTDA., haja vista a ausência de documentos técnicos a cargo da empresa que possibilitem a aferição das condições de trabalho. Em razão disso, defiro a produção de prova pericial. Na produção do(s) laudo(s) pericial(is), além dos procedimentos técnicos inerentes à atividade pericial, deverá o(a) Sr(a) Perito(a) observar, considerando a natureza das atividades periciadas, as determinações seguintes: a) entrevista, coleta de dados administrativos e contato com os empregadores deve ocorrer a partir da documentação constante nos autos e na sede/escritório da empresa onde se realiza a perícia, cabendo ao (à) Sr(a). Perito(a) coletar, em documento próprio, a assinatura dos presentes na diligência, fazendo constar a data e horário de realização do ato pericial; b) para as entrevistas ou coleta de informações relevantes ao esclarecimento dos fatos, o(a) Sr(a). Perito(a) está autorizado a utilizar instrumentos de gravação, fotografia e/ou filmagem, mediante prévia e expressa autorização do(s) entrevistado(s), e, em caso de fotografia e filmagem da empresa, do representante legal da mesma. Havendo necessidade desse tipo de coleta, eventual negativa da empresa em autorizá-la deverá ser comunicada a este Juízo; c) o(a) Sr(a). Perito(a) deverá certificar qualquer espécie de intervenção, ou mesmo tentativa de influência, no seu trabalho, seja quando da coleta de informações, seja quando da elaboração de suas conclusões, por parte de quaisquer das partes, procuradores, assistentes técnicos, empregadores, interessados ou terceiros, para que este Juízo adote as providências jurídicas que entender cabíveis; d) em caso de medições realizadas com dosímetro, deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo(a) Sr(a). Perito(a), preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; e) em caso de medições realizadas com decibelímetro, deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; f) em caso de medições por operação/condução/atuação em veículo(s), a verificação deverá ser efetuada no veículo que apresente maior similaridade possível com aquele no qual o(a) segurado(a) exerce(u) suas funções/atividades/encargos. Em se tratando de motorista ou cobrador de ônibus, a realização da perícia deverá compreender a circulação no veículo, acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição do ruído, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. g) após a inspeção em veículo cedido pela empresa, deverá o Sr(a). Perito(a), preferencialmente no mesmo dia – mediante informação à empresa e às partes presentes no início da perícia –, se deslocar a algum ponto do trajeto da linha, na qual atualmente trabalha ou que trabalhou o segurado, ingressando no veículo e nele circulando por período suficiente à apuração, nos mesmos moldes, do nível de ruído. Registre-se que, para essa etapa, é dispensável o acompanhamento pelas partes, seus procuradores/assistentes ou pela empresa, sendo-lhes possibilitado, no entanto, acompanhar a realização do ato sem que de sua ausência ou indisponibilidade momentânea decorra impedimento à sua efetivação. Nessa etapa, ademais, acaso possível, deverá ser instalado o dosímetro junto ao motorista e/ou cobrador, a exemplo do item anterior. Não sendo possível, no entanto, ser utilizado manualmente o dosímetro, sendo efetuadas as medições o mais próximo possível do motorista e/ou cobrador, sem prejuízo a regular condução do veículo. Quesitos do Juízo 1 : 1. Analisando as funções desenvolvidas pela parte autora, esclareça o Sr(a). Perito(a) resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa, local/setor e condições de trabalho. 1.1. Explicite o Sr(a). Perito(a) a forma a que chegou às informações descritas no item anterior, especialmente se houver divergência entre as atividades documentadas e as informações prestadas no momento da perícia. 1.2. Tal(is) atividade(s) está(ão) enquadrada(s) no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99? 2. Havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador no ambiente de trabalho? Em caso positivo, quais agentes insalutíferos e respectiva intensidade/concentração? Obs.: especificamente quanto à aferição do ruído, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar o determinado no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), explicitando no laudo tal observância. A TNU assim decidiu: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 2.1. Qual(is) a(s) fonte(s) geradora(s) dos agentes nocivos? A parte autora operava alguma máquina? Se sim, descreva sucintamente quais máquinas operava e de que forma eram manipuladas. 2.2. É possível precisar o tempo de trabalho da parte autora em relação a cada atividade (função) exercida no período laboral diário? Se positivo, descrever as tarefas executadas e o tempo laborado em cada uma delas. 2.3. Havia a permanência (não intermitência) e habitualidade (não ocasionalidade) em relação ao contato com o(s) agente(s) anteriormente apontado(s)? 3. A(s) empresa(s) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? Em caso positivo, havia controle da efetiva utilização dos EPIs? No caso de autônomo (contribuinte individual) , havia a possibilidade de aquisição de tais equipamentos de proteção? 3.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 3.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 3.3. Tal(is) equipamento(s) possui(em) Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho? Se positivo, citar os certificados. 3.4. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? É possível informar o percentual de redução? 4. A empresa possui ou possuiu LTCAT ou PPRA? Qual(is) a(s) data(s) de elaboração? 5. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o autor demonstrou conhecimento acerca do desempenho das funções/atividades afirmadas. 6. Indique o(a) Sr.(a) Perito(a), em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração (resposta necessária somente para perícia em caminhão ou ônibus). 7. Especifique o(a) Sr.(a) Perito(a), com a maior precisão possível, ante os dados disponibilizados pela empresa e informações da parte autora, a(s) linha(s) (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(ou) (resposta necessária somente para perícia em ônibus). 8. Indique o(a) Sr.(a) Perito(a), a localização do motor e da campainha, o prefixo e a placa, a quantidade aproximada de pessoas no veículo (bastando a indicação se vazio, medianamente ocupado ou lotado), a capacidade, o trajeto percorrido durante a perícia e o tempo de duração (com horários de embarque e desembarque), bem como os dados acerca do ano de fabricação, modelo e potência, a serem obtidos posteriormente com a empresa, devendo ser informada eventual recusa (resposta necessária somente para perícia em ônibus); 9. Nas medições efetuadas, na circulação com o veículo cedido pela empresa e naquela com o ‘de linha’, deverá o(a) Sr.(a) Perito(a) aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo, bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média (resposta necessária somente para perícia em ônibus); 10. Quesitos referentes à penosidade (a ser preenchido para motorista e ajudante de motorista de caminhão, motorista de ônibus e cobrador de ônibus): 10.1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. No caso de motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 11.2. Análise dos trajetos. O (a) Sr(a). Perito(a) deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 12.3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 13.4. Outros. Circunstâncias identificadas pelo(a) Sr(a). Perito(a) de forma habitual e permanente passível de expor o trabalhador a desgaste considerado penoso, demonstráveis mediante critérios objetivos. Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 14. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que considerar pertinentes. Quesitos INSS (depositados na Secretaria deste Juízo) 1. Em que setor da empresa o autor trabalhou, e em que períodos? 2. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 3. Qual(is) a(s) função(ões) desempenhada(s) pelo autor nesse(s) período(s)? Descreva as suas atividades. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? 4. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que esta empresa enquadra-se no mesmo ramo de atividades daquela em que efetivamente prestado o trabalho? 5. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que as atribuições do empregado e o ambiente de trabalho são equivalentes? Em caso positivo, destaque os pontos que levaram à conclusão. 6. Em se tratando da mesma empresa, houve alteração de lay out, do processo produtivo, dos insumos, matéria-prima ou do maquinário utilizado? Especifique, informando no último caso quais os equipamentos anteriores e quais os equipamentos atuais, indicando o motivo da troca, especialmente se por maior produtividade e eficiência. 7. O autor estava exposto a algum agente nocivo previsto na legislação previdenciária? Qual(is)? Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 8. Tratando-se de exposição a ruído: 8.1. Qual a intensidade do agente? 8.2. A medição foi efetuada pelo próprio perito ou teve por base outras fontes, tais como documentos e depoimentos? Citar. 8.3. A intensidade do agente era variável ou constante? 8.4. Em caso de intensidade variável, e considerando que o nível de ruído não pode ser aferido por média aritmética simples, mas tão somente por média ponderada, explique o senhor perito de que forma chegou à média referida, TRAZENDO memória de cálculo, historiograma ou sonometria em caso de nível feito por média ou dose. 8.5 Qual o horário de início e fim da medição? 8.6 A medição observou no mínimo 75% da jornada a fim de espelhar com mínima fidedignidade as eventuais exposições diárias do autor? 8.7 Qual aparelho e calibrador usado, especificando suas datas de "validade"? 8.8 Houve calibragem no início e no fim da medição para verificação da correção dos níveis medidos? 8.9 Em caso de perícia na atividade de motorista , as medições foram feitas observando os veículos e itinerários realizados pelo autor. Identificar os veículos (marca/modelo/ano/placas) utilizados pelo autor e acaso diversos, também os periciados. Idem no que se refere ao Itinerários. Explicitar se as informações foram dadas ou confirmadas pelos responsáveis da empresa. 9. Em caso de agente químico, especificar o agente pelo seu gênero e espécie (exemplo: hidrocarboneto aromático/benzo(a)antraceno) indicando qual a fonte do mesmo e como foi obtida sua qualificação como tal. 10. Caso identificado fumos metálicos provenientes de solda, diga qual o tipo de solda (tipo oxiacetilênica, tipo MIG ou outro tipo) utilizada pelo autor. 10.1 O tipo de soldagem (com arco elétrico, a resistência ou outro tipo) utilizada pelo autor 10.2 Como foi obtida tal informação, do autor, do empregador, de algum documento e qual. 10.3 Considerando o ambiente de trabalho (canteiro de obras), diga o perito se existia ventilação adequada para dispersão dos fumos metálicos. Em negativo, explique-se. 11. Qual era o tempo de exposição diária dose autor aos agentes nocivos? 12. A exposição era habitual e não intermitente? A exposição se dava de forma permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho? 13. O autor usava equipamento de proteção individual e/ou coletivo? Quais? 14. A despeito do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 09 da TNU1, qual a eficácia do EPI e/ou do EPC, ou seja, a utilização dos equipamentos efetivamente elidia a nocividade dos agentes? Em que medida? 14.1. O autor e os representantes da empresa foram questionados sobre o uso efetivo e regular (não sobre a entrega). O que foi respondido por estes. 14.2. Em caso de contradição entre autor e empregador, solicitar a indicação de testemunha (empregado por exemplo) que possa confirmar ou esclarecer a controvérsia, identificando-a. 15. Houve informações prestadas pelos representantes da empresas contraditórias com os formulários e laudos apresentados nestes autos. 15.1 Em caso negativo, as informações, em especial sobre ambientes, setores, atividades e funções do autor são exatamente aquelas lá descritas? 15.2. Em caso de contradição, houve omissão ou falsidade nas informações nos referidos documentos? Quais? 15.3. A vista de tais formulários, questionar os representantes das empresas sobre as informações prestadas. 15.4. Embora questionados, persistindo as contradições entre as informações dos documentos referidos e dos representantes da empresas, e sendo estes subscritos por outros representantes, procurar acareá-los. 15.5. Houve contradições entre as informações prestadas pelos empregadores e as informadas pelo autor. Em positivo, solicitar a indicação de testemunhas (empregados p. ex.) presentes que possam confirmar esclarecer as contradições. Identificá-las. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo legal, oportunidade em que também poderão requerer quesitos, caso entendam que são insuficientes os acima relacionados. No mesmo prazo, a fim de viabilizar o agendamento da perícia e a produção do laudo, a parte autora deverá anexar nos autos a tabela seguinte: Empresa: Endereço (rua, bairro, distrito, rincão, cidade): Telefone e e-mail (se houver) do empregador: Período(s) a serem periciados Cargo(s)/Setor(es) Provas já anexados nos autos: CTPS (evento/pág.) PPP (evento/pág.) Laudo Técnico (evento/pág.) Outros (evento/pág.) Consulta CNPJ: Declaração: Documento de identificação: Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes mediante petição nos autos, nos termos do art. 465, II, CPC (não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao(à) Sr(a). Perito(a), comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC), fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) Sr(a). Perito(a) recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os pareceres dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477 do CPC. Consigno que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e a utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, fica autorizado o perito a advertir verbalmente os presentes quando do início do ato para que, havendo interesse, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito, sendo recomendado, porém, que a gravação seja mantida de posse do arquivo até a baixa dos autos. Por oportuno, destaco ainda que a gravação é faculdade do perito, não sendo sua obrigação. Autorizo a parte autora, bem como seu procurador, o representante do INSS, os assistentes técnicos (art. 466. § 2º, do CPC) e o(a) Sr(a). Perito(a) a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s), para fins de acompanhar a perícia a ser realizada. O representante legal da(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência. Para avaliar as condições do labor prestado pela parte autora, nomeio perito engenheiro de segurança do trabalho, dentre aqueles previamente credenciados perante este Juízo e com atuação no município onde situada a(s) empresa(s) pericianda(s), independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), cabendo à Secretaria dar efetividade à nomeação no e-Proc. Efetuada a nomeação do perito no e-Proc, proceda-se à sua intimação para que diga, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, desde logo agendar a(s) perícia(s), informando nos autos data e horário da(s) diligência(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser efetivada(s) no prazo de até 45 dias, contados da intimação desta decisão. Ressalto que o contato com a empresa pericianda, inclusive a respectiva comunicação da data e horário da diligência ao seu representante legal, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio perito assim proceder por sua conta. O expediente de oficiar ou intimar a empresa pela Secretaria desta Vara, deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que por algum motivo justifiquem a adoção de tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo perito. Caso o(a) Sr(a). Perito(a), ao agendar a diligência pericial, constate que a empresa encerrou suas atividades ou o setor/função outrora exercida pelo autor não mais existem, deverá ser intimada a parte autora da informação anexada aos autos pelo Sr(a). Perito(a), a fim de que indique empresa similar para a realização da perícia no prazo de 5 dias. Não sendo indicada empresa similar pela parte autora, fica desde logo o(a) Sr(a). Perito(a) autorizado a realizar perícia em qualquer outra empresa que atenda aos requisitos de similaridade. A presente decisão servirá de ofício a ser apresentado pelo(a) Sr(a). Perito(a) ao representante legal da empresa pericianda, dando-lhe ciência da presente determinação, o qual deverá viabilizar o acesso da equipe de perícia a todos os setores da entidade, prestando as informações que lhe forem requeridas, de modo que o laudo pericial responda a todos os quesitos das partes e do Juízo. Na hipótese de o(a) Sr(a). Perito(a) não informar data e horário da(s) perícia(s) no prazo que lhe foi assinado, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua substituição por outro perito engenheiro em segurança do trabalho, dentre aqueles habilitados para realização de perícia perante este Juízo e com atuação no município em que sediada a empresa pericianda, independentemente de intimação do perito substituído, observadas as determinações exaradas nesta decisão. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 , de acordo com o Anexo Único, Tabela II, da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Informada a data e o horário da(s) diligência(s) pericial(is), intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora, sendo que essa deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Também intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que junte aos autos o(s) laudo(s) pericial(is) no prazo de 10 dias, contados da data em que agendada a diligência, respondendo os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo e apresentando laudo conclusivo acerca da especialidade do labor alegada pela parte autora. Cada laudo pericial deverá ser juntado mediante documento denominado "LAUDO PERICIAL", a ser selecionado no e-Proc em "Tipo de Documento". Havendo anexo, deverá ser juntado com a denominação "ANEXO". Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Decorridos os prazos, sem novos requerimentos atinentes à perícia técnica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. https://sei.trf4.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000006127417&id_orgao_publicacao=2

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Processo nº 5000308-66.2015.8.24.0038

ID: 324151527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000308-66.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000308-66.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FABIANO LUIS ROSA ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO Cuido de pedido de busca de bens da … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000308-66.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FABIANO LUIS ROSA ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO Cuido de pedido de busca de bens da parte requerida por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder judiciário. Ciente da lide, a parte executada não efetuou o pagamento. Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Já houve tentativa de penhora SISBAJUD, restando infrutífera para a quitação da obrigação. É a síntese. Decido : Inicialmente, indefiro a expedição de mandado de constatação e avaliação, pois o valor deve ser aquele indicado na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV), sobretudo diante da mínima diferença entre as versões mecânica e automática do veículo (evento 223). Além do mais, o automóvel sequer foi penhorado ainda, ato que precede a avaliação. Dada a possibilidade de nova consulta ao PREVJUD, indefiro também a expedição de ofício ao ente empregador da executada. Ainda, destaco que indefiro , desde já, qualquer pedido de expedição de ofícios e/ou consulta aos seguintes órgãos/sistemas : MPT 1 ; INSS 2 ; COAF 3 ; cooperativas de crédito e Fintechs 4 ; BACEN 5 ; CCS 6 ; CAGED 7 ; SIMBA 8 ; CNIB 9 ; SREI 10 ; SINESP/INFOSEG 11 ; SUSEP 12 ; NAVEJUD 13 ; CRCJUD 14 ; CENSEC 15 ; SERPJUD 16 ; SPED 17 ; INCRA/SIGEF 18 ; RENAGRO 19 ; ANAC 20 ; CEP 21 ; ARISP 22 ; COMPROT 23 ; INPI 24 . Registro que, para utilização de qualquer sistema, somente será efetivada mediante expresso requerimento da parte credora, que se tornará responsável pela gestão da informação recebida . Advirto o credor de que, em não sendo beneficiário da gratuidade da Justiça, deverá, sempre que necessária a expedição de ofícios ou mandados, promover o preparo das despesas postais ou diligências do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Assim, desde que haja expresso requerimento , defiro as seguintes medidas executivas: (1º) Busca de Ativos Judiciais: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Destaco que a referida ferramenta foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para " realizar pesquisas detalhadas sobre processos em andamento e suspensos em que a parte passiva (devedora) no processo de origem figura como parte ativa (credora) em outros feitos [...] o robô integra consultas de valores no Sidejud, o sistema de depósitos judiciais, trazendo a informação do valor depositado vinculado ao processo judicial, se existente ." 25 . Havendo resultado positivo, no prazo de 5 dias, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito, nos termos do art. 860, do CPC. Formulado o requerimento pela parte credora, em atenção ao valor atualizado da dívida, efetue-se a penhora dos créditos da parte executada mediante termo no rosto dos autos , expedindo-se ofício ao juízo competente caso o processo tramite em outra unidade jurisdicional. Após, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de cinco dias (CPC, art. 841). (2º) Busca por veículos de via terrestre – sistema RENAJUD: Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos penhoráveis em nome da parte executada, disponibilizando o extrato nos autos, sem lançamento de restrição . Na sequência, caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação se pretende a penhora, em 15 (quinze) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN e seu valor de mercado (Tabela FIPE). Caso manifestado interesse pelo credor, desde que não exista restrição de alienação fiduciária 26 : (a) Lavre-se o termo de penhora nos autos (CPC, art. 845, §1º), com observância do art. 838 do CPC e constando como fiel depositário o exequente (CPC, art. 840, § 1º). (b) Registre-se a penhora no Renajud. (c) O CPC dispensa a realização de avaliação quando, tratando-se de veículo automotor, o preço médio possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV). Assim, a avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (https://veiculos.fipe.org.br/). (d) Feito o termo de penhora, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias (art. 841 do CPC). (e) No referido prazo, deverá o credor informar se tem interesse em adjudicar o bem ou se prefere a alienação, por iniciativa particular ou por intermédio de leiloeiro público (CPC, arts. 879 e 880). Ademais, deverá a parte exequente indicar a localização do veículo para posterior apreensão e depósito. (f) Havendo qualquer arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Neste caso, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos urgente. (3º) Mandado executivo: Expeça-se mandado executivo, a ser cumprido no endereço da parte devedora. Nos mandados de penhora e/ou avaliação e intimação expedidos, fará o Servidor Judiciário constar ordem para: (a) Em caso de penhora de bens móveis e semoventes: remoção e depósito em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), com a observação de que incumbirá ao devedor exercer o encargo de depositário tão somente nas seguintes situações: recusa do credor; expressa anuência do exequente com o depósito em mãos do executado; ou bem de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º); (b) Em caso de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis: intimação do cônjuge do executado, se houver, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); certificação acerca de ser ou não o imóvel utilizado como residência pelo executado ou cônjuge; e intimação do possuidor, acaso a posse seja exercida por terceiro; e (c) Em caso de não serem encontrados bens penhoráveis: arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada pessoa física ou o estabelecimento da parte executada pessoa jurídica e depósito provisório em mãos do devedor (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). (4º) Informações prestadas à Receita Federal – sistema INFOJUD e/ou INFOJUD-DOI: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema INFOJUD e, havendo interesse, a geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e da DITR (Declaração de Imposto Territorial Tural). Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (5º) Investigação Patrimonial – sistema SNIPER: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema SNIPER. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (6º) Pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários – sistema PREVJUD: Em se tratando o devedor de pessoa física, promova-se a consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora via sistema PREVJUD (extrato CNIS). Obtido o extrato CNIS, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI e do art. 4º do Apêndice XXIX, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em aplicação analógica, de modo a preservar o sigilo fiscal. (7º) Cadastro de inadimplentes - sistema SERASAJUD: O pedido tem amparo no art. 782, §3º, do CPC: " A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " Do STJ destaco que "[...] sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis " (STJ, REsp nº 1827340/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.). Ainda, "[...] n ão cabe, contudo, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual " (STJ, REsp nº 1887712/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.). No âmbito do TJSC, por meio dos "Termos de Cooperação Técnica" de ns. 20/2014 e 43/2023, estão disponíveis os sistemas SERASAJUD e SPCJUD, respectivamente. Este é o precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL [CPC, ART. 782, §3º]. REGULAMENTAÇÃO PELO PROVIMENTO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053252-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Entretanto, advirto que a utilização de um sistema ou outro deve constar em pedido expresso da parte exequente e por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Isso posto, defiro a inclusão de restrição de crédito em nome da parte executada, por meio da utilização do sistema conveniado (SERASAJUD e/ou SPCJUD) requerido pela parte exequente (CPC, art. 782, §2º). Providencie-se o cadastramento, com anotação visível para fins de controle (Comunicado nº 195 da CGJSC). Fica advertida a parte exequente que é sua responsabilidade postular a imediata baixa em caso de pagamento, judicial ou extrajudicial, garantia da execução ou extinção a qualquer título (CPC, art. 782, § 4º), no prazo máximo de 5 dias, sob as penas da lei. Destaco que o Cartório resta desde logo autorizado a tomar as providências cabíveis para o levantamento da restrição junto aos sistemas, independente de conclusão. (8º) Suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução: Cumprida qualquer medida acima, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente" (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). No mais, o sistema PREVJUD já se presta à busca eficaz de informações de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 2. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, utiliza-se exclusivamente o PREVJUD para consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. [...] 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)". (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. “No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional” (CNCGJ, Apêndice I, art. 3º). 5. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, por orientação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, os sistemas utilizados para pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora são o SISBAJUD e o SNIPER (TJSC, CGJ, Central de Atendimento, Consulta formulada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, Protocolo n. 75513-FGEWXL, resposta em 28/8/2023) 6. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, por orientação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, os sistemas utilizados para pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora são o SISBAJUD e o SNIPER (TJSC, CGJ, Central de Atendimento, Consulta formulada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, Protocolo n. 75513-FGEWXL, resposta em 28/8/2023). 7. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, utiliza-se exclusivamente o PREVJUD para consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 8. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 9. No que toca ao sistema CNIB, conquanto já se tenha anteriormente tentado a sua utilização para a localização de bens penhoráveis, a providência revelou-se inócua. É que "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib). Ou seja, não se trata de uma ferramenta para localização de bens penhoráveis e, justamente por essa razão, o sistema não fornece informações acerca de quais seriam os bens passíveis de constrição para satisfação de uma dívida. No mais, “A jurisprudência desta Corte Superior [o STJ] firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, não se pode decretar a indisponibilidade de bens em execução ou cumprimento de sentença se o objetivo é a satisfação de dívida civil. Por fim, os sistemas INFOJUD e SNIPER já se prestam à busca patrimonial de forma eficaz. 10. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é acessível pela própria parte credora, independentemente de provimento jurisdicional. 11. O SINESP/INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas) e não se presta à finalidade de pesquisa de bens penhoráveis. 12. "A Susep não possui informação sobre os contratos individuais celebrados pelas Entidades Supervisionadas. São as Entidades Supervisionadas que possuem as informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização, que celebram com os consumidores", vide <https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp>. 13. Não existe convênio com o Poder Judiciário e as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E AOS SISTEMAS NAVEJUD E RENAGRO PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE INFORMAÇÕES DE BENS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FERRAMENTA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PELA PARTE POSTULANTE PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA (MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO). AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE OS DEVEDORES POSSUAM EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, AERONAVES OU EMBARCAÇÕES QUE POSSAM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032419-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). 14. As informações podem ser consultadas diretamente pelo interessado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL JUDICIAL). DILIGÊNCIA ATINENTE QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, BASTANDO QUE O INTERESSADO RECOLHA AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS. ARTIGOS 1º E 13 AMBOS DO PROVIMENTO N. 46 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E ART. 8 DO PROVIMENTO N. 11, DE 30.11.2013, DA CORREGEDOIRA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023315-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). 15. As informações constantes da base de dados do CENSEC são de livre acesso e podem ser obtidas diretamente pela própria exequente, inclusive o módulo CEP (conforme decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENESC E A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS SIMBA E CCS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL E PODEM SER ADQUIRIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO RESPECTIVO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL FRUSTRAÇÃO NAS PESQUISAS POR SI REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA MEDIDA CABÍVEL. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041007-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). 16. Não há previsão na Lei n. 14.382/2022 da utilização do SERP-JUD servir à busca de bens penhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 17. Não existe convênio com o Poder Judiciário e as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. 18. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. 19. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS NAVEJUD, ANAC E RENAGRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ENCONTRAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA ASSISTIDA POR QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES OU QUE DETENHA BENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SISTEMAS. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048163-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024).". 20. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS NAVEJUD, ANAC E RENAGRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ENCONTRAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA ASSISTIDA POR QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES OU QUE DETENHA BENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SISTEMAS. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048163-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024).". 21. Embora as informações pelo módulo CEP sejam restritas, necessitando intervenção pelo Poder Judiciário, como não há informação de convênio respectivo, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. 22. Não há probabilidade de que a parte executada tenha bens no estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019).". 23. O COMPROT não é um sistema disponibilizado ao Judiciário para busca de bens, pois é mero sistema de processamento de dados a agilizar tarefas de processos fiscais. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE ALGUNS SISTEMAS DE CADASTRO. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS ALUDIDOS SISTEMAS. PROVIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. CONSULTA RESTRITA À DIMOF, DECRED, DIMOB. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM NA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.PLEITO DE USO DO SISTEMA COMPROT. PLATAFORMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, DESENVOLVIDO COM O OBJETIVO DE AGILIZAR AS TAREFAS INERENTES AO GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS JURÍDICOS E FISCAIS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SISTEMA DE CONSULTA NÃO DISPONIBILIZADO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRETENDIDO A LOCALIZAÇÃO DE MARCAS E PATENTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). DESCABNIMENTO. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041333-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024). 24. A localização de marcas e patentes podem ser acessadas diretamente pela parte interessada. É o precedente: "[...] PRETENDIDO A LOCALIZAÇÃO DE MARCAS E PATENTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). DESCABNIMENTO. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041333-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024).". 25. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-lanca-novo-robo-para-apoiar-na-tramitacao-de-processos-no-primeiro-grau->. 26. Neste caso deverão os autos voltarem conclusos para deliberação do juízo.

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Processo nº 5043312-24.2025.8.24.0000

ID: 295385660

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043312-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR OLIVO MOACIR OLIVO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043312-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ME ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIR… Agravo de Instrumento Nº 5043312-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) AGRAVANTE : MOACIR OLIVO ME ADVOGADO(A) : KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por MOACIR OLIVO e MOACIR OLIVO ME contra decisão proferida nos autos n. 09038972120188240039, na qual o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade [ev. 125.1 ]. A parte agravante sustenta, em síntese: [a] possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial; [b] prescrição intercorrente; [c] nulidade da citação por edital; [d] necessidade de extinção da execução fiscal de valor ínfimo [ev. 1.1 ]. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Dispensa-se o recolhimento do preparo, considerando que os agravantes estão representados por defensora dativa. Por outro lado, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita, dada a ausência de prova da suposta hipossuficiência. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE POR CURADOR ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). (AgInt no AREsp 1701054/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (TJSC, Apelação n. 0000101-48.2012.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-4-2022) [...] RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO ENTE ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. [TJSC. Apelação n. 5006481-61.2022.8.24.0006. Relator: Des. Odson Cardoso Filho. Quarta Câmara de Direito Público. Julgada em 20.06.2024]. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A parte agravante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos [ev. 125.1 dos autos de origem]: 1 – Trata-se da reunião (art. 28 da LEF) entre as Ações de Execução Fiscal ns. 0903897-21.2018 e 5009064-51.2021, que têm por objeto as CDAs ns. 705 e 3.931, referentes à TFLF dos Exercícios de 2014 a 2018, vencida entre 28-02-2014 e 01-03-2018, mas não quitada. No ev. 25 determinou-se a reunião e concentração dos atos neste feito. Conforme evs. 06 e 32, a Moacir Olivo ME não foi localizada, pelo que, nos evs. 48 e 50 houve redirecionamento da execução em face de Moacir Olivo que, no entanto, também não estou citado nos evs. 58 e 86 (CAMP ev. 66), pelo que, no ev. 91 deferiu-se a sua citação por edital. Nomeada nos evs. 107 e 112, a curadora especial opôs exceção de pré-executividade no ev. 119, arguindo (a) a nulidade da citação, (b) a nulidade da CDA e (c) a execução de valor ínfimo, além do que, (d) pugnou pela concessão da Justiça Gratuita, o que foi impugnado no ev. 123. Decido. 2 – De acordo com o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, “ não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução ”, até porque, na forma do inc. III, o prazo para a oposição do meio de defesa ordinário se inicia somente após a primeira penhora, ainda que ilegítima. Paradigma: " Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. [...] Ademais, o reforço ou substituição de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo ”. STJ, Agravo Interno n. 880.265, de Minas Gerais, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12-12-2017. 2.1 - Lado outro, o art. 803, parágrafo único, do CPC, prevê que a nulidade da execução, elencada em rol exemplificativo constante do seu ‘caput’ (incs. I ao III), deverá ser “ pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução ”. Aliás, apesar de não haver previsão análoga na Lei n. 6.830/80, o art. 1º, ‘in fine’, da LEF prevê que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida, subsidiariamente, pelo CPC. Trata-se, portanto, do instrumento outrora nominado pela doutrina e jurisprudência como “exceção de pré-executividade”, meio atípico de defesa que foi recepcionado pelo CPC/15 e passou a formalmente compor o rol de impugnações, mas sem prazo para oposição. Precedente: " A evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-93.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, j. 21-05-2024. Não se pode ignorar, entretanto, que a sua extensão é limitadíssima, pelo que, (a) a matéria abordada deverá ser cognoscível ‘ex officio’ e (b) independentemente de dilação probatória, do contrário, a exceção de pré-executividade sequer poderá ser conhecida. Paradigma: " A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ". STJ, Recurso Especial n. 1.110.925, de São Paulo, rel. Min. Teori Zavascki, j. 22-04-2009. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393, norteando que “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”, independentemente dos embargos. 3 – Passo, portanto, à análise das questões de ordem pública arguidas. 3.1 - Na forma do art. 238 do CPC, a " citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual " e, diante disso, é asseverado que " para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado " (art. 239, 'caput'). Outrossim, " a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado " (art. 242, 'caput', do CPC) e, " na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário " (§ 1.º). Impossibilitada a citação pessoal, é possível a citação ficta da parte. O art. 256, inc. II, do CPC dispõe que “ a citação por edital será feita ” quando o(a) citando(a) estiver em local ignorado ou incerto, sendo que, por força do § 3.º, a declaração dessa situação demanda o prévio esgotamento das tentativas de localização da parte que será citada. Portanto, " para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades tenham sido tentadas " (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. 2.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 799). Paradigma: " O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". STJ, Recurso Especial n. 1.828.319, de Roraima, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03-09-2019. No caso concreto, todos os endereços CAMP foram diligenciados pelo Juízo. 3.2 - No Município de Lages o art. 38, inc. I, do Código Tributário Municipal prevê a possibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) das pessoas jurídicas que explorem atividade comercial e/ou de prestação de serviços no seu limite territorial. ‘Ipsis litteris’: Código Tributário do Município de Lages. Secção I Das Taxas de Polícia. Art. 38. Pelo exercício do Poder de Policia, é cobrada a Taxa de Licença que compreende as seguintes espécies: I - Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento (TFLF). [...] Em todo caso, a Lei Complementar n. 564/19 do Município de Lages estabeleceu que a TFLF “ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ”, pois compreende serviços de fiscalização de localização e funcionamento, vigilância sanitária e posturas. ‘Ipsis litteris’: Lei Complementar n. 564/19 do Município de Lages/SC. Art. 1.º A Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento - TFLF, prevista no Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal. Art. 2º A TFLF será composta dos seguintes serviços de fiscalização: I - serviços de fiscalização, de localização e funcionamento; II - serviços de fiscalização da vigilância sanitária; III - serviços de fiscalização de posturas e normas ambientais. Com esse cenário, é importante registrar ser perfeitamente possível a instituição e exação, pelos municípios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), pois destinada ao custeio da atividade relacionada à manutenção e exercício do poder de polícia. Precedente: “ Inequivocamente, trata-se de espécie tributária instituída para custear atividade adstrita ao poder de polícia este, por sua vez, exercido quando da fiscalização das posturas e normas urbanísticas adotadas pelas indústrias e estabelecimentos comerciais sediados no Município. À guisa de esclarecimento, quanto à pertinência da taxa no ordenamento tributário, o STF em repetidos julgados tem entendido pela constitucionalidade da exação, desde que demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia [...]”. TJSC, Apelação n. 5009793-71.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Sandro Jose Neis, j. 25-04-2023. Para tanto, se presume o exercício do poder de polícia a partir da " mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização " (STF, Recurso Extraordinário n. 906.233, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01-08-2017). E mais: " Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização ". STF, Recurso Extraordinário n. 856.185, rel. Min. Roberto Barroso, j. 04-08-2015. 3.3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, o STF concluiu que " negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça " (Mina. Ellen Gracie, j. 17-11-2010). Na época, o STF entendeu que não cabia ao Judiciário extinguir execuções fiscais apenas por considerá-las antieconômicas, pois isso violaria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário, pois cabia à administração pública ponderar a viabilidade da execução. Entretanto, com o advento da Lei n. 12.767/12, o art. 1º, § único, da Lei n. 9.492/97 passou a prever que “ incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações ”. A partir dessa nova realidade, o STF pôde reabrir a discussão jurídica no Recurso Extraordinário n. 1.355.208 que, procedente para desconstituir o entendimento anteriormente sedimentado no Recurso Extraordinário n. 591.033, culminou na edição do Tema Repetitivo n. 1.184. Verbete: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado ”. Tema n. 1.184 do STF. Assim, o STF entendeu que “ é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa ” (STF, Recurso Extraordinário n. 1.355.208, do Distrito Federal, rela. Mina. Cármem Lúcia, h. 02-04-2024). E mais: “ 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido ”. STF, Recurso Extraordinário n. 1.355.208, do Distrito Federal, rela. Mina. Cármem Lúcia, h. 02-04-2024. Nessa nova sistemática, o STF passou a valorizar o princípio da eficiência administrativa não só como diretriz, mas como critério de legitimidade processual, admitindo que a execução fiscal pode ser extinta quando o valor for irrisório, desde que respeitados requisitos extrínsecos. Por ser pertinente, é importante registrar que o TJSC vem entendendo que, " seja como for, uma coisa é certa: a tese tem incidência imediata apenas para casos de baixo valor " (TJSC, Apelação n. 5006502-64.2024.8.24.0039, rel. Hélio do Valle Pereira, j. 11-03-2025). 3.3.1 - Para tanto, o CNJ editou a Resolução n. 547/24, em que o montante de R$ 10.000,00 passou a identificar as “execuções de baixo valor” e isso foi seguido pelo TJSC na Orientação n. 001/24, quando a Corte Estadual também estabeleceu o valor de R$ 2.800,00 como “piso mínimo”. Normas: CNJ. Resolução n. 547/24. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. [...] TJSC. Orientação n. 001/24 da CGJ. [...] Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] 2.1 - Para as ações de execução fiscal em curso, nas quais os débitos sejam maiores de R$ 2.800,00 e menores de R$ 10.000,00, a extinção do feito por inexpressividade (antieconomicidade) deve necessariamente levar em consideração elementos de “execução frustrada”. Assim, para além do critério quantitativo indicado alhures, a ação de execução fiscal (a) deve apresentar ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação da parte executada, ou (b) ainda que citada a devedora, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para além disso, a demanda executiva em tramite também deverá ser instruída com (c) prova da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (a exemplo de notificação extrajudicial) (d) certidão de protesto do título, salvo por motivo de eficiência. Verbete: “ 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis ". Tema n. 1.184 do STF. 3.3.2 - Doutro vértice, em se tratando de ações de execução fiscal em curso cujo valor do débito seja inferior ao patamar de R$ 2.800,00, a extinção incondicionada do feito encontra amparo no art. 2º, inc. I e § 2º, da Orientação n. 001/24 da CGJ-TJSC, ainda com conflito de aplicação. Isso porque a norma interna do TJSC prevê que, em sendo o débito fiscal inferir a R$ 2.800,00, a extinção poderá ocorrer quando (a) inexistir legislação própria instituindo piso no Município, ou (b) o valor for desproporcionalmente baixo, independentemente de lei municipal. Norma: TJSC. Orientação n. 001/24 da CGJ. [...] Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado;. [...] § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] Da leitura da indigitada norma, é possível concluir que (1º) a extinção das execuções fiscais de “baixo valor”, no patamar menor do que R$ 2.800,00, é uma faculdade do juízo, bem como que (2º) os requisitos do § 2º são alternativos, sendo o segundo discricionário e subjetivo. 3.3.2.1 – Diante disso, em 18-03-2025 a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC ainda aplicava o entendimento de que o piso de R$ 2.800,00 é absoluto e, independentemente da existência de legislação municipal fixando valor mínimo diverso, se aplica sem qualquer ressalva. Precedente: " Nesse sentido, embora os entes federados possuam autonomia para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por meio de leis próprias, o valor deve ultrapassar R$ 2.800, de modo a garantir a proporcionalidade entre o montante da dívida e os custos do processo e respeitar a orientação promovida por esta Corte ". TJSC, Apelação n. 5006143-17.2024.8.24.0039, rel. Alexandre Morais da Rosa, j. 10-09-2024. Nesse mesmo sentido é possível citar as Apelações Cíveis ns. (01) 0300062-83.2015.8.24.0070, (02) 5006502-64.2024.8.24.0039, (03) 5000308-52.2024.8.24.0070, (04) 0900135-32.2018.8.24.0189 e (05) 5007571-70.2020.8.24.0040, em que o paradigma alhures é citado. 3.3.2.2 – Doutro vértice, em 28-05-2024 a Terceira Câmara de Direito Público do TJSC ainda aplicava o entendimento de que o piso de R$ 2.800,00 não é absoluto e, existindo (a) lei estadual e (b) lei municipal que estabeleçam valor mínimo inferior, prevalece a força da legislação. Precedente: “ Em observância às normas acima identificadas, para que a execução fiscal prossiga em seus termos é necessário que (i) o valor da causa seja igual ou superior àquele definido pelo Ente Estadual; (ii) exista legislação municipal própria ”. TJSC, Apelação n. 5004134-82.2024.8.24.0039, rel. Sandro José Neis, j. 28-05-2024. Nesse mesmo sentido é possível citar as Apelações Cíveis ns. (01) 0000326-27.2013.8.24.0012, (02) 0902482-84.2018.8.24.0012, (03) 0902462-93.2018.8.24.0012, (04) 0901760-50.2018.8.24.0012 e (05) 5003919-74.2021.8.24.0019, em que o parâmetro passou a ser seguido. Logo, diante do conflito de entendimentos que são aplicados em relação ao tema, bem como da indisponibilidade do interesse público, este Juízo entende por bem ressalvar o seu entendimento pessoal anteriormente aplicado para se curvar à jurisprudência dominante no TJSC. Até porque os Municípios não estão impedidos de editar normas autorizando a execução de valores inferiores a R$ 2.800,00 (art. 30, incs. I e II, da CF), desde que sigam os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema n. 1.184, replicados pelo CNJ e pelo TJSC nas orientações gerais. Desta forma, aplica-se o disposto na do art. 1º da Lei Estadual n. 14.266/07, que classifica como “valor inexpressivo” ou “cobrança judicial antieconômica”, as execuções estaduais e municipais fundadas em débito inferior a um salário-mínimo, considerados os encargos legais. ‘Ipsis litteris’: Lei Estadual n. 14.266/07. Estado de Santa Catarina. Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário-mínimo. Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º do art. 6º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Lei n. 6.830/80. Art. 6º [...] § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. [...] Outrossim, no Município de Lages há piso instituído no art. 19-G do CTM (03 UFML’s até 28-05-2024) e no Decreto n. 21.347/24 (07 UFML’s a partir de 29-05-2024) para a caracterização do “valor inexpressivo” ou “cobrança judicial antieconômica”, preenchendo as lacunas. Normas: Lei Municipal n. 721/82. CTM de Lages. Art. 19-G O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 03 (três) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. Decreto Municipal n. 21.347. Município de Lages. Art. 1º O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 007 (sete) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. Diante disso, atento aos decretos municipais disponibilizados pelo Município de Lages em seu sítio oficial e/ou replicados no site Leis Municipais, o Juízo apurou o valor da UFML entre 2011 e 2025, bem como pôde estabelecer o “valor inexpressivo” de acordo com a realidade local. Vejamos: UFML NO MUNICÍPIO DE LAGES/SC DECRETO EXERCÍCIO VALOR DÉBITO MÍNIMO 11.468/10 2011 R$ 207,00 > R$ 621,00 12.380/11 2012 R$ 221,38 > R$ 664,14 12.996/12 2013 R$ 238,50 > R$ 715,50 14.161/13 2014 R$ 252,00 > R$ 756,00 14.658/14 2015 R$ 260,00 > R$ 780,00 15.215/15 2016 R$ 287,00 > R$ 861,00 15.888/16 2017 R$ 313,00 > R$ 939,00 17.024/17 2018 R$ 309,00 > R$ 927,00 17.346/18 2019 R$ 343,00 > R$ 1.090,00 17.754/19 2020 R$ 354,00 > R$ 1.062,00 18.260/20 2021 R$ 428,00 > R$ 1.284,00 19.416/21 2022 R$ 476,00 > R$ 1.428,00 20.035/22 2023 R$ 506,00 > R$ 1.518,00 20.610/23 Até 05-2024 R$ 527,00 > R$ 1.581,00 21.347/24 A partir de 06-2024 R$ 527,00 > R$ 3.689,00 21.696/24 2025 R$ 552,00 > R$ 3.864,00 No caso concreto, a CDA n. 705 representada R$ 1.148,23 em 04-2017, enquanto a CDA n. 3.931 representava R$ 796,69 em 08-2019, pelo que, apesar de a segunda, em isolado, representar valor ínfimo à época, somada ao débito anterior, superou o piso instituído em lei. 3.4 - Por se tratar, a exceção de pré-executividade, de mero incidente procedimental intraprocessual, somente se afigura possível o arbitramento de honorários de sucumbência na hipótese do seu acolhimento integral ou parcial, incabíveis quando da rejeição ou não conhecimento. Paradigma: " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é afirmativa do cabimento de honorários advocatícios, quando acolhida a exceção de pré-executividade, mas tal não importa no reconhecimento de qualidade autônoma a esse incidente, tanto que a sua rejeição pelo Juiz não acarreta os encargos da sucumbência; na verdade, a exceção de pré-executividade é mero incidente procedimental intra-processual, sendo despida de maior relevância jurídica a sua rejeição, por não produzir efeito sobre o direito material ". STJ, Recurso Especial n. 1.029.487, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20-10-2009. 3.4.1 - Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que, é claro, faça prova da necessidade. Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração. Paradigma: " Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente ". STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel. Min. Raul Araújo, j. 07-11-2019. Ainda assim, o meio (a)típico de defesa foi manejado por curador(a) especial que, portanto, não obteve contato direto com a parte em favor de quem apresentou a peça processual, pelo que, apesar do pedido de Justiça Gratuita, não reuniu prova mínima da hipossuficiência. 4 – Portanto: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 119. Diante da integral rejeição, não são devidos os honorários de sucumbência. Os honorários assistenciais do(a) curador(a) foram arbitrados na nomeação. b) Indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao executado. c) O Município tem 30 dias para requerer o que entender que lhe é de direito. Para a concessão de efeito suspensivo exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. No presente caso, a análise preliminar dos autos revela a possibilidade de extinção das execuções fiscais pela ausência de interesse de agir, em observância ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Os valores das causas, mesmo se somados, mostram-se desproporcionalmente baixos [R$ 1.219,56 + R$ 796,69]. Além disso, o município não comprovou a prévia lavratura de protesto e tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa. Não bastasse, há iminência de constrição patrimonial contra a parte agravante, inerente à própria natureza da execução. Assim, existente probabilidade de direito e perigo na demora, cabível a suspensão da decisão impugnada até o efetivo julgamento deste recurso, sem prejuízo de respectiva avaliação quando do mérito. 3. DECISÃO Por tais razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso [CPC, art. 1.019, I], a fim de obstar a prática de atos constritivos em desfavor da agravante até o efetivo julgamento deste recurso. No mais: [a] comunique-se à origem para ciência e cumprimento; [b] intime-se a parte agravada [CPC, art. 1.019, II]; [c] voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5000308-59.2025.8.21.0148

ID: 312842170

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-59.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA BOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PRIORI

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MORGANA RANNOV SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000308-59.2025.8.21.0148/RS AUTOR : BEATRIZ DA SILVA BOSA ADVOGADO(A) : ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A) : MORGANA RANNOV SOARES (OAB RS121189) DESPACHO/DECISÃO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000308-59.2025.8.21.0148/RS AUTOR : BEATRIZ DA SILVA BOSA ADVOGADO(A) : ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A) : MORGANA RANNOV SOARES (OAB RS121189) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, CHEQ3 , evento 13, EXTRBANC4 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, HISCRE9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, CHEQ3 , evento 13, EXTRBANC4 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, HISCRE9 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000308-22.2017.8.21.0154

ID: 329324595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000308-22.2017.8.21.0154

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMILA ALMA CASSEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000308-22.2017.8.21.0154/RS TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : JAMILA ALMA CASSEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DA… Apelação Cível Nº 5000308-22.2017.8.21.0154/RS TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : JAMILA ALMA CASSEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB rs087183) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. edital nº 01/2017. preliminar de nulidade da sentença. vício extra petita. afastada. mérito. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. falta de motivação. nulidade evidenciada. perícia judicial conclusiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 DO CPC, E TEMA 1076 DO E. STJ. I - Não evidenciado o vício extra petita na sentença recorrida, notadamente diante da nomeação e posse da recorrida ser questão reflexo do pedido na exordial, com base no entendimento do e. STJ, em consonância com os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. II - Evidenciada a ilegalidade do ato administrativo de não homologação da inscrição da autora, notadamente diante da falta de motivação individualizada e ausência de oportunidade para interposição de recurso administrativo. De igual modo, a justificativa genérica da banca examinadora, aplicada a todos os candidatos com deficiência com pedido indeferido, sem qualquer referência às condições pessoais da autora, em afronta aos princípios da transparência e do contraditório e ampla defesa. Ainda, soma-se a isso a prova pericial judicial, no sentido da comprovação da deficiência visual a ensejar o enquadramento no Decreto Estadual nº 44.300/2006, bem como da aptidão para o exercício do cargo de Agente Penitenciário. III - Devida a manutenção da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a realização de prova pericial, natureza do processo, tempo de tramitação - desde 31.03.2017 -, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e por JAMILA ALMA CASSEL contra sentença - 27.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte da recorrente adesiva. O dispositivo da sentença hostilizada: (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora JAMILA ALMA CASSEL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para confirmar, em parte, a tutela de urgência que determinou a nomeação e posse (pp. 8/11, 3.15 ) e determinar a homologação definitiva da inscrição dela como portadora de deficiência, enquadrando-lhe nas cotas para PCD. Ante a sucumbência recíproca, condeno proporcionalmente o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, III e IV do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação e a natureza da causa. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, lance-se o evento baixa. (...) E o acolhimento dos embargos de declaração opostos por parte da autora - 35.1 : (...) 1. JAMILA ALMA CASSEL opôs embargos de declaração contra sentença quer julgou parcialmente procedente o pedido. Alega a existência de obscuridade/omissão no dispositivo da sentença, ao condenar a autora em custas processuais, não mencionando a gratuidade da justiça concedida nos autos ( evento 31, DOC1 ). É o breve relato. Decido. Recebo os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos, interrompendo, para ambas as partes, a partir da interposição, o prazo de qualquer outro recurso. Assiste razão a embargante. A decisão apresentou omissão ao não esclarecer em seu dispositivo que a parte autora foi contemplada com a gratuidade da justiça em sede recursal, conforme se vê nas p. 09-12, evento 3, DOC3 . Neste ponto, não são devidas as custas processuais tampouco os honorários advocatícios, que ficam suspensos de pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no art. 98 , § 3° do CPC. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, conheço os embargos e dou-lhes provimento para retificar a parte final da sentença que extinguiu o feito, onde deverá constar: Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida à requerente. Ratifico os demais termos da sentença. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões recursais ao Recurso de Apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimações eletrônicas agendadas. (...) Nas razões, o Estado recorrente defende, em sede preliminar, a nulidade da sentença por extra petita , haja vista a ausência de pedido de nomeação e posse da recorrida, a evidenciar a concessão de pedido diverso da inicial, em afronta aos arts. 141 e 492, do CPC. No mérito, sustenta a legalidade do ato administrativa de não homologação da inscrição da autora na cota de Pessoas com Deficiência (PCD) para o cargo de Agente Penitenciário Feminino da SUSEPE - Edital nº 01/2017 -, notadamente diante da ausência de prova acerca da alegada deficiência, conforme laudo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST. De forma subsidiária, pede a redução da verba honorária. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da demanda - 33.1 . Por sua vez, a autora recorrente adesiva, pede a majoração da verba honorária a razão de 20% da causa dado a complexidade e zelo, com base no art. 85 do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da majoração da verba honorária - 47.1 . Decorrido in albis o prazo para contrarrazões por parte da autora - Evento 42. Contrarrazões do ERGS - 50.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento dos recursos - 8.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside, em sede preliminar, na nulidade da sentença por extra petita , haja vista a ausência de pedido de nomeação e posse da recorrida, a evidenciar a concessão de pedido diverso da inicial, em afronta aos arts. 141 e 492, do CPC; no mérito, na legalidade do ato administrativa de não homologação da inscrição da autora na cota de Pessoas com Deficiência (PCD) para o cargo de Agente Penitenciário Feminino da SUSEPE - Edital nº 01/2017 -, notadamente diante da ausência de prova acerca da alegada deficiência, conforme laudo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST; bem como, na redução da verba honorária. De outro lado, na majoração da verba honorária a razão de 20% da causa dado a complexidade e zelo, com base no art. 85 do CPC. Da nulidade da sentença por vício extra petita . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Jâmila Alma Cassel em desfavor d Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - 3.1 , fls. 01-20. Peço licença para colacionar os pedidos iniciais: (...) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, restando amplamente demonstrada lesão a direito constitucional da autora, bem como o caráter ilegal e abusivo da requerida, consubstanciado na exclusão sumária da demandante do Concurso Público, vem a mesma requerer: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, por ser a demandante pessoa pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Cf. cópia do comprovante de rendimentos em anexo); b) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, initio litis e inaudita altera pars, para assegurar a participação da autora no certame, no concurso público de Agente Penitenciário Feminino - Ensino Superior, Edital n° 01/2017 da Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE/RS OU a suspensão de todo o certame (até final decisão de mérito), uma vez que a prova objetiva está designada para o dia 09/04/2017, bem como, para que seja EXPEDIDA INTIMAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA (por fax, email e/ou telefone) à Superintendente dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e Fundação La Salle (esta por ser a entidade responsável pela execução do certame, com endereço na Av. Getúlio Vargas, n° 5558, Sala 105, Bairro Centro, CEP 92010-242, Canoas/RS, telefone (51) 3031-3169, email: selecao@iundacaolasaIle.org.br); c) A citação da ré, para, se entender necessário, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; d) Ao final a procedência do pedido em todos os seus termos, no sentido de confirmar os efeitos da antecipação de tutela antes pleiteada, bem como determinar a homologação da inscrição definitiva da autora como portadora de deficiência apresentada e enquadrada no Decreto Estadual n° 44.300/2006, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.656/2009 ou, modo alternativo e sucessivo, caso assim Vossa Excelência não entenda, à luz dos princípios da razoabilidade e da finalidade, determinar a homologação da inscrição da autora na lista de acesso universal (conforme previsão contida no próprio edital); e) A intimação do Ilustre Representante do Parquet, para que venha atuar feito, especialmente para que apure o cometimento, em tese, do crime previsto no inciso II do art. 8“ do Decreto n° 7.853/89, com Redação dada pela Lei n° 13.146/15 (obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência); f) Por fim, a condenação da Demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do NCPC. g) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial. (...) Por sua vez, a motivação da sentença ora hostilizada - 27.1 : (...) a) Da inscrição no concurso público No caso, a controvérsia cinge-se acerca da participação da demandante no concurso promovido pela SUSEPE, para o cargo de Agente Penitenciário, a teor do Edital nº 01/2017. A demandante inscreveu-se na cota de pessoas com deficiências, por ser portadora de deficit visual no olho esquerdo devido a lesão antiga de corioretinite, CID B58.0, circunstância que o réu utilizou para não homologar sua inscrição e eliminá-la do concurso. Dispõe o art. 37, VIII, da Constituição Federal: (...) E o art. artigo 19, V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 28/06/95: (...) A reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência constitui garantia de ordem constitucional tanto no âmbito da Federação como do Estado, dispondo a Lei quanto ao percentual de vagas a ser reservado, bem como quanto aos critérios para concorrência nessa qualidade. A Lei Federal nº 7.853/1989, dispõe sobre a política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência. O Decreto nº 3.298/99 regulamentou a referida lei, estabelecendo no art. 4º, III, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, o conceito de deficiência visual: (...) Ainda, assim dispõe o Enunciado Sumulado nº 377 do STJ: (...) Sobre o tema em voga, ressalto que não cabe ao Judiciário examinar o mérito administrativo dos atos praticados pela Administração, devendo a atividade jurisdicional se ater à verificação de eventual subjetividade ou ilegalidade. Todavia, estimo que o caso submetido ao exame merece solução diversa, porquanto o conjunto probatório se apresenta suficientemente robusto para afastar o impedimento da realização (e hoje posse) do concurso para o cargo de Agente Penitenciário que versa sob a demandante. Em análise aos autos, especialmente do Edital nº 01/2017, verifico que não há restrições específicas para aqueles que disputarão as vagas disponíveis para pessoas com deficiência (pp. 34/35, 3.1 ), cenário que permitiu a interpretação ampla dos eventuais inscritos para o concurso que para tal cargo estaria englobado genericamente todos aqueles que tivessem compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, nos termos do item 4.8.2 do referido edital: (...) E sobre a compatibilidade entre o cargo e eventuais deficiências, prevê o art. 46.565/09, no seus arts 7º, 17º e 18º: (...) Nessa linha, observa-se que a inscrição da autora foi indeferida porquanto considerou, a comissão organizadora, que a deficiência por ela apresentada era incompatível com o cargo que concorreria. Ocorre que sequer houve fundamentação nesse sentido. É de rememorar que em grau recursal já foram analisadas demandas semelhantes, também relativas ao concurso público da SUSEPE de 2017, oportunidades em que se reconheceu a flagrante ilegalidade da ausência de fundamentação ao indeferir a inscrição de candidato portador de deficiência, se não: (...) Feitas tais considerações, tenho que o ato administrativo de desclassificação no caso presente não possibilitou a ampla defesa e o contraditório pela falta de motivação, vez que inviável a simples declaração de que o candidato ao cargo do concurso é inapto sem qualquer explicação dos motivos da não admissão a fim de que se possa garantir a parte a interposição de recurso. Isto é, dispensar pessoa qualificada e preparada para o desempenho da função em virtude de uma declaração de inaptidão equivocada - porque revista e inclusa a autora na ampla concorrência -, não se expressa, de fato, condizente com o princípio da proporcionalidade. Além do mais, apesar de ser interesse da coletividade que sejam aprovados no concurso público pessoas capazes de exercer a função de Agente Penitenciário, a qual pressupõe uma grande responsabilidade, a autora, conquanto apresente visão deficitária, mostrou-se plenamente apta para assumir o cargo, tendo em vista sua aprovação em todas as fases do certame, bem como durante o curso de formação, o que restou demonstrado através do certificado emitido pela Escola do Serviço Penitenciário e as notas obtidas nas disciplinas do curso, v. pp. 9/10, 3.10 . Ainda, requisitada a realização de disciplina complementar, a autora foi novamente aprovada (pp. 22/26, 3.16 ). Não bastasse tais demonstrações de aptidão, foi realizada pericia médica judicial que arrematou a lide, porquanto objetiva e não impugnada (p. 10, 3.14 ): (...) Nesse norte, entendo que a exclusão da demandante por motivo único de possuir visão deficitária não corresponde ao interesse público, ao contrário do que pretende afirmar o Estado. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora JAMILA ALMA CASSEL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para confirmar, em parte, a tutela de urgência que determinou a nomeação e posse (pp. 8/11, 3.15 ) e determinar a homologação definitiva da inscrição dela como portadora de deficiência, enquadrando-lhe nas cotas para PCD. Ante a sucumbência recíproca, condeno proporcionalmente o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, III e IV do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação e a natureza da causa. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, lance-se o evento baixa. (...) No ponto, a disciplina dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (...) Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 3 : “(...) 1. Sentença conforme o pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo ). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. (...) No caso de sentença infra ou extra petita, pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, CPC). (...)”. (grifei) A jurisprudência do e. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À VISTA DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. INAPLICABILIDADE A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NO QUADRO FUNCIONAL ESTATAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp n. 779.165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016.) III - É impertinente a invocação de violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, porque, referente ao regime de licitações e contratos públicos, o concurso ali disciplinado trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, e não de certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp n. 193.129/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2013; AgRg no AREsp n. 167.117/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/10/2012; REsp n. 1.345.963/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012; AgRg no AREsp n. 199.098/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2012; e AgRg no REsp n. 1.275.961/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 10/5/2012. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.332.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. RESERVA DE VAGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DO AUTOR, PARA POSTERIOR POSSE, SE FOR O CASO. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.) (grifei) Dessa forma, não evidenciado o vício extra petita na sentença recorrida, notadamente diante da nomeação e posse da recorrida ser questão reflexo do pedido na exordial, com base no entendimento do e. STJ, em consonância com os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada . Mérito De início, cumpre destacar a adstrição da Administração ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 4 . No ponto, novamente, Hely Lopes Meirelles 5 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei). Acerca do acesso aos cargos públicos, a disciplina do art. 37, capu t, e incisos II e VIII, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (...) (grifei) E sobre o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, o julgamento do RE 598.099 no e. STF, em sede de repercussão geral – Tema 161: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO . CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314) (grifei) De igual forma, a hipótese de aprovação além do número de vagas previsto no edital - cadastro reserva -, no Tema 784 do e. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput).2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional . 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLICADO 18-04-2016) Ainda, o enunciado da súmula nº 15 da Corte Suprema: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Especificamente acerca do ingresso das pessoas portadoras de deficiência nos cargos ou empregos públicos, o Decreto Estadual nº 44.300/2006, com as alterações do Decreto Estadual nº 46.656/3009: (...) Art. 6º O candidato portador de deficiência, além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso público, no ato da inscrição, em campo a próprio da ficha de inscrição deverá: I - declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência e às que vierem surgir durante o prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento) referido no § 1º do artigo 4º deste Decreto: II - declarar o grau ou nível da deficiência de que é portador, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada; III - declarar as condições individuais; IV - preencher outras exigências ou condições constantes do edital do concurso, definidas pela Comissão Especial; V - apresentar certificado de habilitação específica para o cargo ou emprego motivo do concurso, fornecida por entidade oficial reconhecida, ou carteira de trabalho assinada no referido cargo ou emprego pelo tempo mínimo de um ano, no caso de deficiência mental VI - preencher os parâmetros estabelecidos no artigo 3º deste Decreto. § 1º - A data de emissão do atestado médico, referida no inciso II deste artigo deverá ser, no máximo noventa dias antes da data de publicação do edital de abertura das inscrições ao concurso público. § 2º - A não-observância dos critérios estabelecidos neste artigo, implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer as vagas com os demais inscritos e não-portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital. § 3º - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo com justificativa, a qual deverá ser ratificada por especialista da área de sua deficiência, disponibilizado pelo Estado, mediante órgão próprio. § 4º - A ratificação que trata o parágrafo anterior deve ser apresentada com antecedência mínima de quinze dias da realização das provas do concurso público, e, no caso de não ser apresentado o termo de ratificação, prevalecerá a solicitação realizada pelo candidato. § 5º - O atestado médico referido no inciso II deste artigo poderá ser apresentado até quinze dias após o encerramento da inscrição do concurso público. Art. 7º - A compatibilidade do tipo e grau de deficiência, que é portador o candidato, com as atribuições do cargo ou emprego público, será examinada por comissão especial, observando rigorosamente o seguinte: I - as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição registradas na respectiva ficha de inscrição; II - as condições individuais do candidato para o desempenho da função; III - a natureza das tarefas e atribuições próprias do cargo ou emprego público; IV - a viabilidade quanto à introdução de adaptações no ambiente de trabalho, nas tarefas, métodos, técnicas e instrumentos empregados; V - a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamento que usualmente utilize ou outros meios ao seu alcance; VI - a classificação da Organização Mundial de Saúde e outros padrões conhecidos nacional e internacionalmente. Parágrafo único – Em caso de dúvidas, quanto ao requerido no caput deste artigo, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos ou apresentação de exames complementares. Art. 8º - O parecer da comissão especial deverá ser emitido no prazo de cinco dias, prorrogável, uma vez, por igual período, a contar da reunião previamente agendada pelo médico perito para analise da situação do candidato. § 1º - O agendamento da reunião será efetuado pelo médico perito e comunicada aos membros da Comissão Especial mediante oficio ou outro meio disponível. § 2º - O não comparecimento na reunião agendada de qualquer um dos membros da Comissão Especial não impedirá a análise da situação do candidato. Art. 9º As conclusões constantes do parecer da Comissão Especial para pessoas portadoras de deficiência não substituem nem excluem a realização do estágio probatório. Art. 10 - A deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla somente constituirá causa impeditiva para ingresso no serviço público estadual, quando se tratar de cargo ou emprego cujas atribuições essenciais forem comprovadamente consideradas pela Comissão Especial, incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência do portador. Parágrafo único - O grau da deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla, que é portador o candidato, não poderá ser invocado como causa para solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez, após investido em cargo ou em emprego público. Art. 11 - Ressalvados os casos previstos na Legislação Federal, a pessoa portadora de deficiência mental ou com dificuldade de aprendizagem poderá ser dispensada da apresentação de título de qualificação ou de formação, o qual poderá ser substituído por comprovante de habilitação de escola ou de entidade devidamente credenciada ou carteira de trabalho assinada, que comprove a experiência mínima de um ano na ocupação postulada. Art. 12 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. Parágrafo único - O aproveitamento dos candidatos portadores de deficiência, excedentes ao número de vagas reservadas a estes, dar-se-á conforme a classificação obtida com a pontuação final, juntamente com os demais candidatos. Art. 13 - Quando do não preenchimento total das vagas disponibilizadas no concurso, fica garantido o chamamento dos candidatos portadores de deficiência, conforme número previsto no edital de abertura do respectivo concurso, respeitado a proporcionalidade estabelecida. Art. 14 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições, com os demais, no que se refere ao conteúdo, a elaboração, a avaliação, ao horário e ao local de aplicação de provas, salvo nos casos especiais, observadas as características próprias da deficiência de que é portador o candidato, de forma que lhe seja oportunizado a realização das provas. § 1º - Os portadores de deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data de encerramento das inscrições, para que sejam tomadas as providências cabíveis. § 2º - Em nenhuma hipótese serão realizadas provas em local distinto daqueles indicados no edital de marcação das provas. Art. 15 - Do indeferimento da inscrição e do pedido de revisão de provas ou teste prático caberá recurso, no prazo estipulado pela legislação vigente. Art. 16 - O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público terá a assistência de Comissão Especial, composta por pelo menos seis profissionais, sendo quatro deles das áreas de deficiência, indicados pela Federação Riograndense de Entidades de e para Cegos - FREC, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE-POA e Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos – FREDEF, respectivamente, mais um Médico e um integrante da carreira almejada pelo candidato. § 1º - Cabe ao órgão ou entidade: I - Requerer que a entidade federativa da deficiência em questão, indique um representante titular e suplente para compor a Comissão Especial, sendo tal requerimento feito através de correspondência com aviso de recebimento. II - Na falta de indicação, por parte da entidade federativa da deficiência em questão, requerer que a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS indique um representante titular e suplente da área, para compor a Comissão Especial. § 2º - A não indicação de um representante por parte da entidade federativa da deficiência em questão ou da FADERS, no prazo de 10 dias, não obstará o prosseguimento das demais etapas do concurso. Art. 17 - A analise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ou emprego público a ser provido, ficará a cargo do Médico, do representante da carreira almejada pelo candidato e o representante da deficiência em questão. Parágrafo único - A manifestação das federações representantes das pessoas com deficiência ficará restrita aos casos pertinentes a sua área de atuação. Art. 18 - Competirá também à Comissão Especial; I - avaliar as inscrições de candidatos optantes pela reserva de vagas a pessoas com deficiência, homologando-as, observados os termos do art. 7º. I; II - verificar a compatibilidade do cargo ou emprego público a ser provido pelo candidato com deficiência aprovado no certame em conjunto com o médico perito, nos termos do artigo 7º, II e III; III - analisar eventuais adaptações no ambiente e nos instrumentos de trabalho necessárias para o melhor desempenho da função pelo candidato aprovado e declarado apto, à vista do disposto no art. 7º, IV e V; IV - opinar em todos os recursos interpostos pelo candidato com deficiência. V - subsidiar, quando solicitado pelo servidor portador de deficiência nomeado, pela Comissão Setorial de Estágio Probatório, ou pela Comissão Central de Estágio Probatório, a avaliação do estágio probatório, averiguando a compatibilidade das atividades efetivamente desenvolvidas pelo mesmo com a deficiência de que é portador e as as atribuições do cargo, exclusivamente na hipótese de desempenho insatisfatório na avaliação. (...) (grifei) Depois, a edição da Lei Estadual nº 15.266/19 - Dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências : CAPÍTULO V DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 37. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, com base na legislação própria em vigor. Art. 38. As pessoas com deficiência poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade, a vagas legalmente reservadas a deficientes, previstas no edital, com base na legislação em vigor. Art. 39. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar: I - ser pessoa com deficiência; e II - estar ciente das atribuições do cargo ou emprego para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação na avaliação de desempenho funcional. Art. 40. O candidato deverá solicitar, caso seja necessário, por escrito e no ato da inscrição, condições especiais para a realização das provas do certame, com base na legislação em vigor. Art. 41. A pessoa com deficiência inscrita em concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne: I - ao conteúdo e à elaboração das provas; II - aos critérios de avaliação e aprovação; III - ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade; IV - à nota mínima exigida para aprovação. Art. 42. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente para o preenchimento de vagas reservadas, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso público. E o edital 01/2017 da SUSEPE - 3.1 , fls. 28-50 e 3.2 , fls. 01-12: (...) 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições serão realizadas conforme o cronograma previsto no item 3 deste Edital, exclusivamente, pela internet, no endereço http://www.fundacaolasalle.ora.br/concursos. O candidato deverá procurar o link específico para realizar a inscrição neste Edital e preencher as informações solicitadas, bem como escolher o cargo/gênero pretendido e optar, se for o caso, pela participação no modo de acesso por cota de Pessoa Com Deficiência ou de Pessoa Negra ou Parda. 4.2 Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá gerar e imprimir a Guia de Arrecadação para pagamento de sua taxa de inscrição, como forma de ter sua inscrição homologada. 4.3 Não será exigida do candidato, no ato de sua inscrição, apresentação ou entrega de cópia de qualquer documento comprobatório dos requisitos do cargo/gênero, sendo de responsabilidade do candidato a veracidade dos dados cadastrados, sob as penas da lei. 4.4 Do Valor e Pagamento da Taxa de Inscrição 4.4.1 O valor da taxa de inscrição correspondente ao cargo de Agente Penitenciário/gênero Masculino ou Feminino - de nível escolar superior é de 9,9833 UPF-RS, que corresponde a R$ 171,15 (cento e setenta e um reais e quinze centavos) até 31/01/2017, após a referida data, o valor das 9,9833 UPF-RS corresponderá a R$ 182,41 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - conforme Lei Estadual n® 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e suas alterações posteriores. 4.4.2 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será objeto de restituição, salvo quando for cancelada a realização do Concurso Público. 4.4.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado, exclusivamente, por pagamento da Guia de Arrecadação, disponível no ato da inscrição ou por emissão de 2® via da Guia de Arrecadação, até o último dia de pagamento. 4.4.4 É vedada ao candidato a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição. 4.4.5 O candidato não poderá efetuar inscrição para mais de um cargo deste Edital, bem como terá que optar, se for o caso, pela participação no modo de acesso por cota de Pessoa Com Deficiência ou de Pessoa Negra ou Parda. 4.4.6 O não pagamento da taxa de inscrição, até a última data estipulada, resulta na não homologação da inscrição. 4.4.7 O pagamento da Gula de Arrecadação em nome de terceiros ou vencido, não será objeto de ressarcimento ou consideração de inscrição homologada, sendo de responsabilidade do candidato a devida atenção no procedimento do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, geração, conferência de dados e pagamento da Gula de Arrecadação para o cargo inscrito. 4.5 Isenção da Taxa de Inscrição Para Pessoas Com Deficiência 4.5.1 Em conformidade com a Lei Estadual n® 13.320, de 21 de dezembro de 2009, a Pessoa Com Deficiência, para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá apresentar ou encaminhar: a) atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID; b) cópia reprográfica da Carteira de Identidade; c) comprovante de renda mensal familiar do candidato atestando que recebe até um salário mínimo e meio nacional per capita e certidão de nascimento/casamento dos dependentes: C.1) Para os candidatos que estejam desempregados: cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do último contrato de trabalho e página da última alteração salarial), ou declaração firmada sob as penalidades da lei, informando de que não exerce atividade laborativa, e; certidão Negativa do PIS atualizada, emitida no prazo inferior a 30 dias, fornecida pela Caixa Econômica Federai. C.2) Para os candidatos que recebam até 1,5 salários mínimos: cópia dos contracheques demonstrativos de pagamento próprio fornecido pelo empregador, dos meses de outubro e novembro de 2016, e; cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do ultimo contrato de trabalho e página da última alteração salarial). C.3) nos casos de autônomo: apresentar declaração firmada sob as penalidades da lei, informando de que atividade laborativa exercida não ultrapassa a renda máxima exigida por lei para fazer jus a isenção, d) certidão de nascimento; e) certidão de casamento ou de união estável; f) cópia dos documentos descritos nas alíneas “c.1, c.2, c.3" dos outros membros da-família que contribuem na renda familiar; g) cópia do boleto bancário de inscrição; e, h) formulário próprio conforme modelo do Anexo VI - Formulário de Requerimento de Isenção, com a assinatura registrada em cartório. 4.5.2 Os documentos para a solicitação de isenção da taxa de inscrição deverão ser encaminhados à sede da Fundação La Salle, por Sedex e A.R. (aviso de recebimento) ou pessoalmente, no endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105, Centro, Município de Canoas/RS, CEP 92010-242, dentro dos prazos estipulados neste Edital, sendo que a data de postagem, quando enviada pelos Correios, deverá ser até o último dia útil da data limite para entrega dos documentos. 4.5.3 Será publicado Aviso específico com o resultado preliminar das solicitações de isenções da taxa de inscrição, conforme data determinada no cronograma de execução previsto no item 3 deste Edital. 4.5.4 O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no Concurso Público, deverá fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição até a data limite de pagamento, conforme cronograma de execução previsto no item 3 deste Edital. 4.5.5 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata esta Lei. 4.5.6 A Fundação La Salle e a SUSEPE, a qualquer tempo, poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção. 4.6 Da Homologação da Inscrição 4.6.1 As condições para homologação da inscrição são: a) O preenchimento dos dados no formulário eletrônico de inscrição online disponível no endereço da web - www.fundacaolasalle.orQ.br/concursos. b) O pagamento da taxa de inscrição, através da guia de arrecadação, nominal ao candidato, no prazo e forma previstos por este Edital. 4.6.2 Não é permitida a troca de opção de cargo em relação àquele originalmente indicado no formulário eletrônico de inscrição do candidato, após ter efetuado o pagamento da Guia de Arrecadação. 4.6.3 O candidato que desejar se inscrever pela cota de Pessoa Com Deficiência - PCD ou pela cota de Pessoa Negra ou Parda deverá, no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, marcar a opção pela participação em uma das referidas cotas de acesso, bem como observar os procedimentos complementares neste Edital, como forma de ter sua inscrição homologada. O não atendimento dos procedimentos complementares condicionará a homologação da inscrição sem direito à reserva de vagas na cota de PCD - Pessoa Com Deficiência ou de Pessoa Negra ou Parda. 4.6.4 Serão publicadas três listas de Inscritos homologados, sendo a primeira de candidatos por acesso Universal, a segunda lista por cota de acesso de Pessoa Com Deficiência - PCD e a terceira pela cota de acesso de Pessoa Negra ou Parda - PNP. 4.6.5 O candidato que desejar solicitar tratamento diferenciado para a realização das provas objetivas deverá preencher e assinar o Anexo II Formulário de Requerimento de Condições Especiais Para as Provas deste Edital e entregar pessoalmente ou postar correspondência, via sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105, Centro, Canoas, RS, CEP 92010-242. Em caso de envio da documentação por sedex e A.R. (aviso de recebimento), a data de postagem deverá ser até o último dia útil da data limite para entrega. 4.6.6 Caso o candidato não envie o Anexo II Formulário de Requerimento de Condições Especiais Para as Provas no prazo e forma estabelecidos neste Edital, não terá o tratamento diferenciado para realização da prova objetiva. 4.6.7 De acordo com o item 2.1 deste Edital, para fins de cadastro de reserva para cargos, na condição de Pessoas Com Deficiência ou de Pessoa Negra ou Parda, o provimento de outras vagas a serem ofertadas no prazo de validade dos Concursos Públicos deverá ser observada e seguida a lista por cotas de acesso previstas neste Edital. 4.7 Da Regulamentação da Inscrição 4.7.1 A inscrição será realizada, exclusivamente, pela Internet, no site www.fundacaolasalle.orQ.br/concursos. 4.7.2 O pagamento das Inscrições deve ser realizado mediante a Guia de Arrecadação gerada pelo sistema de inscrição, não sendo aceitas outras formas de pagamento. 4.7.3 Não serão aceitos pedidos de inscrição via e-mail, correio, FAX (fac-símile) ou outra forma que não seja o preenchimento da inscrição online disponibilizada no site. 4.7.4 A Fundação La Salle e a SUSEPE não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que Impossibilitem a transferência de dados. 4.7.5 0 correto preenchimento dos dados e escolhas do candidato é de sua única e inteira responsabilidade. 4.7.6 Após a finalização da inscrição, de modo automático, o candidato receberá um e-mail com a ficha de inscrição, na qual constam todos os dados e escolhas cadastrados pelo candidato no ato de sua inscrição. Caso o candidato necessite realizar alguma alteração/correção em sua ficha de Inscrição, deverá realizar um recurso administrativo sobre a lista preliminar de inscritos, conforme período específico no cronograma de execução deste Edital. 4.7.7 O recurso administrativo contra a lista preliminar de Inscritos deverá ser realizado conforme item 8.9 deste Edital, anexada cópia da Guia de Arrecadação de inscrição e do comprovante de pagamento, somente no período de recurso administrativo predeterminado, mediante preenchimento do formulário específico de recurso administratívo, conforme Anexo V deste Edital. 4.8 Da Inscrição na Cota de Pessoas Com Deficiência (PCD) 4.8.1 A Pessoa Com Deficiência - PCD que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para os cargos deste Editai, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui. 4.8.2 Para as pessoas com deficiência, é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, podendo, mediante opção, concorrer às vagas a eles resen/adas, nos termos da Lei Estadual n® 10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, nos lermos do Decreto Estadual n® 44.300, de 20 de fevereiro de 2006. 4.8.3 A Pessoa Com Deficiência - PCD, resguardadas as condições especiais na Lei n® 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, no Decreto Estadual n° 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e no Decreto Estadual n® 46.656, de 21 de dezembro de 2009, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos conteúdos, à avaliação, ao dia, horário e local de aplicação e à nota mínima exigida para fins de aprovação nas provas seletivas. 4.8.4 No ato da inscrição, através do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá optar por participar pela cota de Pessoa Com Deficiência - PCD, bem como declarar, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, comprovando-a por laudo médico (cópia autenticada) e preencher o Anexo II deste Edital, caso necessite de atendimento especial para a realização das provas, sendo entregue tal documentação na Fundação La Salle ou enviado por Sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas, 5558, Sala 105 Bairro Centro, Canoas/RS, CEP 92010-242. Em caso de envio da documentação por sedex e A.R. (aviso de recebimento), a data de postagem deverá ser até o último dia útil da data limite para entrega. 4.8.5 A data de emissão do laudo médico deve ser no máximo 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital, contendo a assinatura do médico, o número de registro no Conselho de Medicina, através de carimbo específico, e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID. No laudo médico relativo à comprovação de deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. 4.8.6 Nâo será homologada a inscrição (na condição de Pessoa Com Deficiência) de candidato que descumprir quaisquer das exigências aqui apresentadas. 4.8.7 A Pessoa Com Deficiência - PCD que não declarar essa condição, por ocasião da inscrição, não poderá, posteriormente, interpor recurso administrativo em favor de sua situação. 4.8.8 Os candidatos aprovados, com o resultado final homologado, que no ato da inscrição se declararam Pessoa Com Deficiência - PCD, além de figurar na lista Universal de classificação, terão seus nomes publicados em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação da lista Universal. 4.8.9 Em cumprimento ao disposto no artigo 107 da Lei Estadual n® 13.320 de 21 de Dezembro de 2009. lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de acordo com o cargo, que forem disponíveis no prazo de validade destes Concursos Públicos, procedendo-se nos termos do artigo 4®, e parágrafos do Decreto Estadual 44.300/2006. 4.8.10 A Pessoa Com Deficiência - PCD aprovada no Concurso Público, quando convocado, deverá apresentarse munido de documento de identidade originai e de documento original do laudo médico utilizado para comprovação da deficiência no momento da inscrição. 4.8.11 A observância do percentual de vagas reservadas às Pessoa Com Deficiência - PCD dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso Público, desde que haja candidatos aprovados. 4.8.12 Não havendo candidatos aprovados pela cota de Pessoa Com Deficiência - PCD em número suficiente para preencher as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados respectivo cargo pela cota Universal. 4.8.13 Cada candidato que figurar na lista homologada de aprovados na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD será convocado para admissão uma única vez, conforme ordem da classificação e procedimentos previstos neste Edital. 4.8.14 O grau de deficiência que possuir o candidato, seja física, mental, visual, auditiva ou múltipla, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez ou como motivação para não realização de suas atribuições legais. 4.8.15 Caso a Pessoa Com Deficiência - PCD necessite de atendimento especial no dia de aplicação das provas objetivas é necessário entregar o Anexo II - Formulário de Requerimento de Condições Especiais Para as Provas, devidamente preenchido e assinado, juntamente com o referido laudo médico 4.8.16 Para candidatos Inscritos na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD a inscrição dar-se-á de forma preliminar homologada em data anterior à aplicação das provas objetivas, conforme o cronograma de execução deste Edital.- 4.8.17 Para fins do candidato ter sua inscrição preliminar na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD. deverá apresentar o laudo médico (cópia autenticada) e a análise deste documento quanto a data de emissão, a especificação da Classificação Internacional de Doenças - CID, ao tipo e grau de deficiência, ao número do registro de Conselho Regional de Medicina, nome e assinatura do médico por carimbo, conforme previsto neste Edital. 4.8.18 Para fins do candidato ter sua inscrição homologada na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD, os documentos entregues serão avaliados por uma Comissão Especial, indicada especificamente para esta atividade, conforme prevê sua composição no artigo 16 e sua competência no artigo 18 do Decreto Estadual 44.300/2006, com redação dada pelo Decreto Estadual n® 46.656/2009. 4.8.19 O candidato inscrito na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD terá sua inscrição definida, após a avaliação determinada no Item 4.8.18 deste Edital, da seguinte forma: a) inscrição homologada na cota de Pessoa Com Deficiência - PCD, com direito à reserva de vaga, quando a deficiência não inviabiliza o desempenho normal das atribuições inerentes ao cargo: b) inscrição homologada sem direito à reserva de vagas, por não enquadra-se nos requisitos previstos no Decreto Estadual n° 44.300/2006, alterado através do Decreto Estadual n® 46.656/2009, passando a concorrer, exclusivamente, pela cota de acesso Universal; c) inscrição não homologada visto a incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo a que pretende concorrer, sendo o candidato excluído deste Concurso Público. 4.9 Da Inscrição na Cota de Pessoas Negras ou Pardas 4.9.1 Em conformidade com a Lei Estadual n° 14.147/2012, fica assegurado aos candidatos inscritos e aprovados como resultado final homologado, a reserva do percentual de 16®/o (dezesseis por cento) das vagas disponíveis por cargo deste Edital (IBGE/Censo Demográfico 2010). 4.9.2 Por ocasião do chamamento, será convocado, primeiramente, o candidato aprovado na cota de Pessoa Com Deficiência e depois o candidato da cota de Pessoa Negra ou Parda. Esta preferência também será observada havendo apenas uma vaga destinada a cotista. 4.9.3 É considerada Pessoa Negra ou Parda aquela que assim se declarar, expressamente, identificada como de cor negra ou parda, da raça etnia negra e definida como tal, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4.9.4 Conforme artigo 1® do Decreto 52223/14, será criada Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial no Concurso Público, que será composta com, no mínimo, um representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial. A verificação será feita somente com os(as) candidatos(as) aprovados(as), após homologada a classificação final, antes da posse. 4.9.5 Para efeitos deste Edital, no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição o candidato deverá optar por concorrer pela cota de Pessoa Negra ou Parda, bem como assinar e entregar a declaração de Pessoa Negra ou Parda, Anexo III deste Edital, na forma e prazo estabelecidos no cronograma de execução, item 3 deste Edital. 4.9.6 A declaração de Pessoa Negra ou Parda deverá ser entregue na Fundação La Salle, presencialmente enviada por Sedex e A.R. (aviso de recebimento), para o endereço Av. Getúlio Vargas. 5558, Sala 105 - Centro, CEP 92010-242, Canoas/RS. Em caso de envio da documentação por sedex e A.R. (aviso de recebimento), a data de postagem deverá ser até o último dia útil da data limite para entrega. 4.9.7 A observância do percentual de vagas reservadas a cota de Pessoa Negra ou Parda dar-se-á durante todo o período de validade dos Concursos Públicos e aplicar-se-á a todos os cargos, desde que haja candidatos aprovados. No caso de não haver aprovação de candidatos inscritos na cota de Pessoa Negra ou Parda em número suficiente para ocupar os 16% (dezesseis por cento) das vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no cargo pela cota Universal. 4.9.8 Os candidatos inscritos na cota de Pessoa Negra ou Parda participarão do Concurso Público em Igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas objetivas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas objetivas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 4.9.9 Para efeito deste Concurso Público, não se fará distinção entre pessoa negra ou parda, através da autodeclaração firmada. 4.9.10 Os candidatos Inscritos e aprovados, com o resultado final homologado pela cota de Pessoa Negra Parda, além de figurar na lista de acesso Universal de aprovados, terão seus nomes publicados em lista à parte, com ordenamento respectivo da classificação obtida na lista de acesso cota Universal. 4.9.11 Cada candidato que figurar na lista de aprovados homologada da cota de Pessoa Negra ou Parda será chamado uma única vez, conforme a melhor classificação obtida. (...) (grifei e sublinhei) Por economia e em razão da percuciência costumeira, peço licença para adotar como razões de decidir 6 o parecer do Ministério Público, da lavra o e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin - 8.1 : (...) No mérito, a autora inscreveu-se no concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário Feminino, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul – SUSEPE, na cota destinada às pessoas com deficiência - PCD - Editais nºs 01/2017 e 02/2017 -, em razão de apresentar déficit visual decorrente de antiga lesão de coriorretinite (CID B 58.0) O edital do concurso previa o total de 53 vagas femininas para acesso universal, 07 vagas para candidatas PCD e 11 vagas para PNP (evento 3, PROCJUDIC1, páginas 28/48). A autora se classificou em 2° lugar nas vagas de PCD e na posição 470 no nível universal (evento 3, PROCJUDIC10, página 38) A inscrição, entretanto, não restou homologada pela administração (...) em face da incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo a que pretende concorrer, ficando então o candidato excluído do Concurso em que se inscreveu (evento 3, PROCJUDIC2, páginas 29/30). A questão debatida na presente ação ordinária consiste na invalidade do ato administrativo decorrente da ausência de motivação individualizada da decisão de indeferimento da inscrição, falta de oportunidade de interposição de recurso na via administrativa e prematura conclusão de incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido na via administrativa. Em se tratando de critérios para participação em concurso público, sobretudo de avaliação entre a compatibilidade pessoal de candidato e a função do cargo almejado, a atuação do Poder Judiciário está adstrita à análise da legalidade do ato, por se tratar de questão afeta ao mérito administrativo. Conforme se extrai dos autos, em 31.03.2017 houve o deferimento da tutela de urgência na origem, para fins da inscrição e participação da autora no certame, na condição de portadora de deficiência (evento 3, PROCJUDIC2, páginas 47/50). Posteriormente, em 12.12.2017, foi deferido novo pedido liminar, autorizando a candidata a participar do curso de formação (evento 3, PROCJUDIC5, página 22). E, em 22.05.2018, comprovada a aprovação em todas as etapas do certame e conclusão do curso de formação, o juízo a quo concedeu a tutela de evidência para a nomeação e posse da autora no cargo público (evento 3, PROCJUDIC6, página 20). No âmbito administrativo, após a aprovação no curso de formação, a autora foi submetida a perícia médica, em 07/12/2017, e foi considerada INAPTA, sendo solicitada uma nova perícia com pedido de reconsideração do laudo de inaptidão, realizado em 09/04/2018, o qual concluiu que a candidata se encontrava APTA para o cargo, porém não é considerada deficiente física (evento 3, PROCJUDIC8, páginas 14/16 e 28/29). Em grau recursal (Agravo de Instrumento nº 70078866423), a liminar de nomeação e posse da candidata foi revogada (evento 3, PROCJUC9, páginas 9/19 e PROCJUDIC11, páginas 1/19). Após a realização de perícia médica judicial (evento 3, PROCJUDIC14, páginas 9/16), o magistrado deferiu o novo pedido de tutela de urgência, para ordenar a nomeação e posse da requerente no cargo (evento 3, PROCJUDIC15, páginas 8/11). Com efeito, o objetivo da autora é participar do concurso para provimento do cargo de Agente Penitenciário Feminino da SUSEPE nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, mas a autoridade coatora não homologou a sua inscrição no certame. O Edital nº 01/2017, no que interessa aos autos, assim estabelece (evento 3, PROCJUDIC1, páginas 34/35): (...) O art. 18 do Decreto Estadual n.º 44.300/06, alterado através do Decreto Estadual nº 46.656/09, assim dispõe: (...) E, o art. 7º do mesmo Decreto Estadual nº 44.300 assim estabelece: (...) O indeferimento da inscrição definitiva de candidato com deficiência, segundo o respectivo Edital e o Decreto Estadual expressamente referido na lei do concurso em tela, está submetido a uma avaliação individualizada, que considera as atribuições do cargo em disputa e as limitações individuais do candidato, bem como a viabilidade de introdução de adaptações no ambiente, rotinas, tarefas e instrumentos empregados para o exercício do cargo, visando a verificar se há ou não compatibilidade para a investidura de cada portador de deficiência inscrito no certame, avaliação que deve ser empreendida por comissão especial e da qual resulte, naturalmente, uma decisão fundamentada e que permita o respectivo controle judicial de sua motivação. No entanto, breve leitura da justificativa apresentada pela Administração basta para perceber a ausência de fundamentação adequada da decisão (evento 3, PROCJUDIC2, páginas 29/30). O indeferimento da inscrição da autora deu-se de forma genérica, limitando-se a alegar mera ausência de compatibilidade entre a sua deficiência e as funções a serem desempenhadas. Todavia, esta justificativa foi dada a todos os demais candidatos cuja inscrição na condição de deficiente não foi homologada; ou seja, não houve referência às condições pessoais do candidato, tampouco foram explicitadas as razões pelas quais ela fora julgada incapacitada ao exercício das funções; faltou aferir a situação individual e específica da candidata e discriminar a incompatibilidade. A exclusão sumária da recorrente do concurso, sem fundamentação adequada, impede o pleno exercício de direitos que são assegurados constitucionalmente a todo e qualquer cidadão, sobretudo o de impugnar satisfatoriamente o ato administrativo e questionar os seus fundamentos, porquanto desconhecidos. A motivação caracteriza a clareza e a transparência do ato administrativo, motivo por que é essencial à sua legalidade, sendo digno de nota que a discricionariedade administrativa não pode ser confundida com arbitrariedade. É lícito afirmar que a legitimação do ato depende da motivação que o sustenta. Afora isso, na espécie, há outro fator relevante a caracterizar a ilegalidade da exclusão da candidata do certame e está alicerçada na ausência de previsão editalícia para interposição de recurso administrativo contra a decisão não homologatória da inscrição do candidato. Eis os termos do Edital nº 02/2017 (...) Ocorre que a exclusão sumária da candidata sem que lhe seja facultada a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, indo de encontro, ainda, ao preceituado no citado artigo 18 do Decreto n.º 44.300/06, alterado no ponto pelo Decreto n.º 46.656/09, supratranscrito. Como se percebe, realmente não houve previsão no edital a respeito de recurso administrativo contra a não homologação da inscrição, o que, de fato, mostra-se ilegal, por violar a garantia constitucional da ampla defesa, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consoante atesta, exemplificativamente, a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável. 2. A aptidão psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na inexistência de previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em concurso público para ingresso na carreira policial. 3. A aprovação em exame psicotécnico, além de encontrar amparo no referido diploma legal, apresenta-se indispensável porque o policial terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade. 4. Recurso ordinário improvido. (RMS 27.841/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010). Assim, para verificar as condições individuais e pessoais da candidata, indicando os motivos da (in)compatibilidade da deficiência da qual ela é portadora com o exercício das funções do cargo, na forma do art. 7º do Decreto Estadual n.º 44.300/06, foi realizada perícia judicial médica, a qual concluiu que a deficiência visual da autora é compatível com as funções do cargo de Agente Penitenciário, nos seguintes termos (evento 3, PROCJUDIC14, páginas 9/16): Trata-se de perícia judicial conclusiva, submetida ao crivo da ampla defesa e do contraditório, cujas conclusões não foram impugnadas pelo demandado. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, é possível formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos; no caso concreto, a perícia é a prova por excelência e, por isso, assume relevância na solução do litígio, elucidando a matéria controvertida, que, em parte, possui natureza manifestamente técnica. Ressalto, ainda, que a prova pericial confeccionada não se apresenta genérica ou superficial; ao contrário, o profissional respondeu aos quesitos apresentados pelas partes, motivando o seu posicionamento, inclusive mediante ampla defesa e contraditório às partes. Como bem apontado pelo magistrado na sentença, a autora, conquanto apresente visão deficitária, mostrou-se plenamente apta para assumir o cargo, tendo em vista sua aprovação em todas as fases do certame, bem como durante o curso de formação, o que restou demonstrado através do certificado emitido pela Escola do Serviço Penitenciário e as notas obtidas nas disciplinas do curso (evento 3, PROCJUDIC10, páginas 9/10). A autora também foi capacitada, dentro da disciplina de Armamento e Tiro, em fuzil calibre 5,56, completando a atualização da grade curricular vigente no atual curso de Formação (evento 3, PROCJUDIC16, páginas 154/16 e 20). Portanto, está correto o juízo, na sentença, ao homologar, de forma definitiva, a inscrição da autora como portadora de deficiência, enquadrando-lhe nas cotas para PCD, bem como confirmar a tutela de urgência que determinou a nomeação e posse no cargo público. (...) Nesse contexto, evidenciada a ilegalidade do ato administrativo de não homologação da inscrição da autora, notadamente diante da falta de motivação individualizada e ausência de oportunidade para interposição de recurso administrativo. De igual modo, a justificativa genérica da banca examinadora, aplicada a todos os candidatos com deficiência com pedido indeferido, sem qualquer referência às condições pessoais da autora, em afronta aos princípios da transparência e do contraditório e ampla defesa. Ainda, soma-se a isso a prova pericial judicial, no sentido da comprovação da deficiência visual a ensejar o enquadramento no Decreto Estadual nº 44.300/2006, bem como da aptidão para o exercício do cargo de Agente Penitenciário. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa ; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. §8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) (grifei) E o Tema 1076, do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifei) Nesse contexto, a regra geral da vedação da apreciação equitativa nas condenações no pagamento de quantia certa; ou, ainda, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devida a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Por sua vez, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, a base de cálculo na condenação ou no proveito econômico obtido. Ainda, no valor atualizado da causa. E a excepcionalidade no arbitramento por equidade, havendo ou não condenação, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou o valor da causa for muito baixo. Desta forma, devida a manutenção da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a realização de prova pericial, natureza do processo, tempo de tramitação - desde 31.03.2017 -, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 496 4. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 5. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 6. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )(grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.(RE 790913 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)(grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)

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