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Processo nº 5012683-85.2025.4.03.0000

ID: 295771878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012683-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERCI GENRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012683-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: ERCI GENRO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012683-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: ERCI GENRO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ERCI GENRO DE SOUZA contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial, indeferiu o pedido de realização de prova pericial na empresa NATURAMA S/A. Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa e afirmando a necessidade da prova pericial, uma vez que o PPP apresentado está incompleto. Decido. Recebo o presente recurso independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente. De início, cabe salientar que o STJ, acerca da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, entendo que é de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. Passo à análise do mérito. Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada com o fim de reconhecer períodos especiais laborados à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o agravante que o PPP apresentado pela empresa NATURAMA S/A está incompleto, representando documento inservível ao que se pretende comprovar. O pedido de produção de prova foi indeferido pelo juízo a quo. De início, cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Destaco, ainda, que é encargo de a parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - Por não ser prova técnica, a prova testemunhal não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). - Quanto à prova pericial, cabe referir que a prova da especialidade da atividade é feita conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte, é possível se deferir prova pericial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018197-24.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL. INCABÍVEL. PPP É O DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PERICIA POR SIMILARIDADE. EMPRESA COMPROVADAMENTE BAIXADA. POSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JÁ OPORTUNIZOU SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO - A prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial é impertinente, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - In casu não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, sendo encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. - A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Neste aspecto, verifica-se que o MM juízo a quo também oportunizou ao agravante que junte laudos e outros documentos de outras empresas, observada a similaridade, para aquelas empresas onde laborou e que, comprovadamente, encontrem-se inativas. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008959-15.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) Cumpre ressaltar, ainda, que a comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado a quo, sendo permitido ao magistrado optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª. Turma, AgRg no AREsp 419811 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 26/11/13, DJe em 09/12/13) (grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Não vislumbro cerceamento de defesa pelo simples fato de o r. Juízo a quo ter indeferido a realização de prova testemunhal ou de perícia nas empresas em que o autor laborou. 3. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 0024800-19.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. em 16/12/13, e-DJF3 em 08/01/14) No particular, o agravante pretende comprovar que trabalhou exposto à condição insalubre na ex-empregadora NATURAMA – AGROPECUÁRIA S/A, durante o período de 1/8/1997 a 4/3/2022, na função de serralheiro. Após ofício judicial, a ex-empregadora apresentou PPP, o qual traz informações a respeito do período trabalhado, 1/8/1997 a 4/3/2022, e a descrição da atividade exercida pelo autor, operador de serra. Todavia, não houve o preenchimento de dados na seção de registros ambientais – exposição a fatores de risco -, tampouco indicação de profissional responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica, de modo que se trata de documento incompleto, sendo necessária a realização de prova pericial in loco, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa, uma vez que o encargo da produção do PPP fica sob a responsabilidade única e exclusiva do empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DO HISTÓRICO LABORAL. PROVÁVEIS FATORES DE RISCO. PPP INCOMPLETO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. 2. Nos termos do §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. 3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. 4. Expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP, colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado, possibilidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado e, caso útil e necessário, o deferimento de produção de perícia técnica, são algumas medidas recomendáveis para se aferir a maneira pela qual se desenvolveu o trabalho. 5. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. 6. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. 7. Na situação dos autos, verifica-se que a parte agravante, no período de 01.01.1997 a 17.01.2011, laborou como “trabalhador rural", em estabelecimento do setor agropecuário, tendo recebido negativa do seu antigo empregador quanto à existência de documentos históricos-laborais (ID 278488395, autos do processo n. 5000308-81.2023.4.03.6124). Dessa forma, de rigor o deferimento da produção da prova pericial requerida, a fim de que possa demonstrar a existência do direito alegado. 8. Por sua vez, nos interregnos de 02.05.2016 a 14.12.2016, 05.04.2017 a 01.12.2017 e 02.04.2018 a 23.09.2021, a parte agravante laborou como “operador de máquinas” (“retroescavadeira”, “pá carregadeira”, “motoniveladora” e “colhedora de cana), no estabelecimento empresarial denominado “COFCO Internacional Brasil S.A". Embora tenha apresentado os PPP’s referentes a tais períodos, o demandante impugna fundamentadamente as informações neles lançadas, especialmente pela exposição a ruídos acima dos limites à época legalmente previstos, o que se mostra plausível, em função de operar diversas máquinas pesadas. Portanto, mostra-se também necessária a produção de prova pericial relativamente aos períodos indicados, uma vez que as informações descritas no PPP acerca da exposição do agravante a agentes nocivos, em princípio, mostram-se incompletas. 9. Por fim, os intervalos de 14.10.1986 a 05.01.1987, 11.06.1987 a 02.11.1987, 01.11.1991 a 10.09.1995, 05.10.1995 a 01.02.1996, 01.08.1996 a 31.12.1996, laborados pelo agravante em estabelecimentos do ramo agropecuário, nas funções de “tratorista”, “auxiliar de carga” e “serviços gerais”, podem ter o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Dessa maneira, desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo de o magistrado, não convencido de tal posição jurisprudencial, produzir as provas que entender necessárias ao seu convencimento. 10. Nessas circunstâncias, a decisão agravada merece parcial reforma. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016714-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) Logo, necessária se faz a realização da prova pericial para o deslinde da controvérsia processual. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.. Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo a quo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int.

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Processo nº 5000308-92.2025.8.09.0051

ID: 317655816

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000308-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PINHEIRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE APARECIDO DE QUEIROZ

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GUSTAVO AQUINO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIAGoiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,ofício, alvar… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIAGoiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termosdo Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça doTribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5000308-92.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por MARILDA PINHEIRO LOPES em face de IPASGO, partes já qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora é portadora de Neoplasia Maligna denominada Mieloma Múltiplo com Amiloidose sistêmica de cadeia leve (CID C90.0), tendo lhe sido prescrito tratamento com DALINVI (daratumumabe) Injetável, todavia, alega que o requerido se recusa a fornecê-lo, alegando que não está autorizado para tratamento de primeira linha. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para que o IPASGO seja compelido a fornecer o medicamento DALINVI, bem como outros medicamentos e exames que se fizerem necessários, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova e da condenação do IPASGO em honorários de sucumbência. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial vieram os documentos. Liminar deferida no evento 18. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 30, alegando, preliminarmente, isenção de custas, taxas e emolumentos, incorreção do valor da causa e indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, refutou as alegações trazidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Oportunizada a especificação de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, ciente da isenção aplicada às entidades de autogestão de saúde. Em relação ao valor indicado na exordial, ressalto que trata-se de valor subjetivo, apenas pretendido em razão da parte autora não saber ao certo o valor que tem direito, visto que somente após análise técnica da situação é que se consegue fixar o valor real da obrigação de fazer, sendo que antes disso existe um grau enorme de dificuldade em razão das partes não possuírem capacidade técnica para analisar o caso. Outrossim, embora a parte requerida tenha impugnado o valor da causa não indicou a quantia supostamente correta ou critério para estabelecer o valor da causa, motivo pelo qual afasto a preliminar em questão. Quanto à impugnação oposta aos benefícios da assistência judiciária alegada pelo requerido, em que pese os argumentos, por meio da análise do contexto factual probatório, tenho que a sua insurgência não deve prosperar. Têm-se dos autos que foi reconhecida a hipossuficiência com base nos documentos acostados junto a inicial, que discriminam a situação financeira da parte autora. Por outro lado, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 100. Destarte, em contrapartida a parte ré sequer acostou documentos que indiciam ter a autora condições de arcar com as custas processuais, sem que coloque em risco o próprio sustento, limitando-se a, tão somente, alegar a capacidade financeira da requerente em razão da possibilidade de celebrar o contrato aqui discutido. Portanto, não comprovada a inexistência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da assistência judiciária da parte autora, rejeito a impugnação, ressalvando que a medida poderá ser reanalisada em qualquer momento, a pedido da parte interessada desde que comprovada a modificação do estado de hipossuficiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inobstante a relação entre a segurada e o plano de saúde se subsumir aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso dos autos, por se tratar de plano de saúde de autogestão, razão pela qual incide a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Com isso, recentemente, o Ipasgo deixou de ser pessoa jurídica de direito público pertencente à Administração Pública Estadual indireta (autarquia), passando a ter natureza jurídica de serviço social autônomo. Todavia, esta transformação, por si, não descaracteriza a modalidade fechada do plano de saúde ofertado pelo réu, conforme disposição contida na Lei Estadual nº 21.880/2023: "Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, com o objetivo de prestar assistência à saúde dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás, bem como de seus dependentes e agregados, além dos empregados públicos inscritos como usuários." - negritei. Por essas razões, a celeuma deve ser analisada sob o prisma do direito civil e de seus axiomas e princípios, como a boa-fé contratual, a força vinculante do contrato e a função social do contrato, além das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde e pela legislação que rege os planos suplementares de assistência à saúde. Pois bem. Cuida-se de ação em que se pleiteou o fornecimento do medicamento DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável para o tratamento de Neoplasia Maligna denominada de Mieloma Mútiplo com Amiloidose sistêmica de cadeia leve (CID C90.0), enquanto plano de saúde do qual a autora é usuária, negou-se a fornecer o respectivo medicamento. Oportuno ressaltar que não é objeto de discussão a relação contratual entre as partes envolvidas, o estado clínico apresentado pela autora e, por último, a cobertura contratual da condição médica em questão. É consensual que a doença que afeta a requerente está coberta pelo contrato, não há controvérsia a esse respeito. A controvérsia cinge-se em determinar a linha de tratamento para a paciente, pois não está expressamente previsto no "rol" de cobertura estabelecido em tabelas próprias de procedimentos. A Constituição Federal garante a saúde como um direito fundamental de todo cidadão, alicerçado também no princípio da dignidade humana (art. 1º, III e 196 da CF/88). Tem-se, assim, que as empresas fornecedoras de planos de saúde, de um modo geral, prestam os serviços chamados de "relevância pública" (art. 197 da CF/88), motivo que revela a ilicitude do objeto de tais contratos quando possuam cláusulas que atentem contra a dignidade da pessoa, sendo, portanto, nulos todos os dispositivos contrários às normas constitucionais que regem o tema, tais como as que restringem, de qualquer modo, o tratamento indicado. Por óbvio, não se discute o direito das entidades fornecedoras de planos de saúde de delimitar, contratualmente, a prestação de seus serviços, mas, na hipótese, afigura-se inadmissível que estas limitações operacionais vulnerem substancialmente o objeto principal do contrato, que é preservar a qualidade de vida, saúde e a vida do contratante diante do seu delicado quadro clínico. Com base nas alterações legislativas, o plano de saúde deve arcar com o procedimento desde que exista comprovação científica de sua eficácia ou recomendação de órgão técnico nacional ou internacional, ainda que não esteja previsto na Resolução Normativa nº 465/2021. Impede destacar, ademais, a inexistência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde do medicamento pleiteado pela parte autora. Destarte, a análise ou recomendação dos tratamentos é incumbência que pertence ao profissional da medicina que assiste à paciente, via de consequência, não competindo a operadora do plano de saúde dispor acerca de quais os tratamentos e intervenções cirúrgicas seriam adequadas a determinada patologia, pois tal atividade é considerada privativa de médico. Tendo sido indicado e prescrito pela equipe médica como o mais adequado à solução do caso, o medicamento prescrito, DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável, e não sendo excluído expressamente pelo contrato, deverá a ré proceder à cobertura do tratamento. Para o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Neste sentido: "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa." (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.057.814-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 29/5/2023 - Info 12 – Edição Extraordinária). Aliás, em julgado anterior, o Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado sobre o tema, mantendo o posicionamento atualmente adotado, pois, segundo a Corte “é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório.” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.941.905/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/11/2021) Assim, embora seja lícito às operadoras de planos de saúde restringirem o rol de doenças abrangidas pela cobertura, é-lhes vedado, por outro lado, limitar o tratamento ou técnica prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente segurado, máxime quando há evidências científicas da sua eficácia para a doença combatida com o medicamento ou tratamento. Isso, porque "a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo contrato, não pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado" (AgInt no AREsp n. 1.333.824/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, QuartaTurma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019). Logo, entende-se que o medicamento demandado pela requerente deve ser custeado pela operadora do plano de saúde, porque indicado pelos médicos responsáveis pela paciente para o tratamento de patologia coberta pelo plano, não sendo dado à parte ré, desse modo, interferir na técnica indicada. Com efeito, consoante a orientação da Terceira Turma do STJ, "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Feitas essas considerações, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, uma vez que restrições contratuais ou regulamentares são inaplicáveis nestes casos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para condenar ao réu o fornecimento do medicamento DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável, durante o tempo necessário, mediante apresentação de laudo e relatório médico. Confirmo a liminar deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ademais, deixo de condenar a parte ré em custas processuais, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 21.880/2023: "nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o Ipasgo saúde goza de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, além de ser beneficiário de isenção dos tributos estaduais", sendo que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa (AgInt no REsp nº 1.899.064/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, Dje de 23/3/2023) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Substituição

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Processo nº 5000308-92.2025.8.09.0051

ID: 317655835

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000308-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Sentença

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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ANDERSON VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIAGoiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,ofício, alvar… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIAGoiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termosdo Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça doTribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5000308-92.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por MARILDA PINHEIRO LOPES em face de IPASGO, partes já qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora é portadora de Neoplasia Maligna denominada Mieloma Múltiplo com Amiloidose sistêmica de cadeia leve (CID C90.0), tendo lhe sido prescrito tratamento com DALINVI (daratumumabe) Injetável, todavia, alega que o requerido se recusa a fornecê-lo, alegando que não está autorizado para tratamento de primeira linha. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para que o IPASGO seja compelido a fornecer o medicamento DALINVI, bem como outros medicamentos e exames que se fizerem necessários, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova e da condenação do IPASGO em honorários de sucumbência. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial vieram os documentos. Liminar deferida no evento 18. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 30, alegando, preliminarmente, isenção de custas, taxas e emolumentos, incorreção do valor da causa e indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, refutou as alegações trazidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Oportunizada a especificação de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, ciente da isenção aplicada às entidades de autogestão de saúde. Em relação ao valor indicado na exordial, ressalto que trata-se de valor subjetivo, apenas pretendido em razão da parte autora não saber ao certo o valor que tem direito, visto que somente após análise técnica da situação é que se consegue fixar o valor real da obrigação de fazer, sendo que antes disso existe um grau enorme de dificuldade em razão das partes não possuírem capacidade técnica para analisar o caso. Outrossim, embora a parte requerida tenha impugnado o valor da causa não indicou a quantia supostamente correta ou critério para estabelecer o valor da causa, motivo pelo qual afasto a preliminar em questão. Quanto à impugnação oposta aos benefícios da assistência judiciária alegada pelo requerido, em que pese os argumentos, por meio da análise do contexto factual probatório, tenho que a sua insurgência não deve prosperar. Têm-se dos autos que foi reconhecida a hipossuficiência com base nos documentos acostados junto a inicial, que discriminam a situação financeira da parte autora. Por outro lado, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 100. Destarte, em contrapartida a parte ré sequer acostou documentos que indiciam ter a autora condições de arcar com as custas processuais, sem que coloque em risco o próprio sustento, limitando-se a, tão somente, alegar a capacidade financeira da requerente em razão da possibilidade de celebrar o contrato aqui discutido. Portanto, não comprovada a inexistência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da assistência judiciária da parte autora, rejeito a impugnação, ressalvando que a medida poderá ser reanalisada em qualquer momento, a pedido da parte interessada desde que comprovada a modificação do estado de hipossuficiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inobstante a relação entre a segurada e o plano de saúde se subsumir aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso dos autos, por se tratar de plano de saúde de autogestão, razão pela qual incide a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Com isso, recentemente, o Ipasgo deixou de ser pessoa jurídica de direito público pertencente à Administração Pública Estadual indireta (autarquia), passando a ter natureza jurídica de serviço social autônomo. Todavia, esta transformação, por si, não descaracteriza a modalidade fechada do plano de saúde ofertado pelo réu, conforme disposição contida na Lei Estadual nº 21.880/2023: "Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, com o objetivo de prestar assistência à saúde dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás, bem como de seus dependentes e agregados, além dos empregados públicos inscritos como usuários." - negritei. Por essas razões, a celeuma deve ser analisada sob o prisma do direito civil e de seus axiomas e princípios, como a boa-fé contratual, a força vinculante do contrato e a função social do contrato, além das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde e pela legislação que rege os planos suplementares de assistência à saúde. Pois bem. Cuida-se de ação em que se pleiteou o fornecimento do medicamento DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável para o tratamento de Neoplasia Maligna denominada de Mieloma Mútiplo com Amiloidose sistêmica de cadeia leve (CID C90.0), enquanto plano de saúde do qual a autora é usuária, negou-se a fornecer o respectivo medicamento. Oportuno ressaltar que não é objeto de discussão a relação contratual entre as partes envolvidas, o estado clínico apresentado pela autora e, por último, a cobertura contratual da condição médica em questão. É consensual que a doença que afeta a requerente está coberta pelo contrato, não há controvérsia a esse respeito. A controvérsia cinge-se em determinar a linha de tratamento para a paciente, pois não está expressamente previsto no "rol" de cobertura estabelecido em tabelas próprias de procedimentos. A Constituição Federal garante a saúde como um direito fundamental de todo cidadão, alicerçado também no princípio da dignidade humana (art. 1º, III e 196 da CF/88). Tem-se, assim, que as empresas fornecedoras de planos de saúde, de um modo geral, prestam os serviços chamados de "relevância pública" (art. 197 da CF/88), motivo que revela a ilicitude do objeto de tais contratos quando possuam cláusulas que atentem contra a dignidade da pessoa, sendo, portanto, nulos todos os dispositivos contrários às normas constitucionais que regem o tema, tais como as que restringem, de qualquer modo, o tratamento indicado. Por óbvio, não se discute o direito das entidades fornecedoras de planos de saúde de delimitar, contratualmente, a prestação de seus serviços, mas, na hipótese, afigura-se inadmissível que estas limitações operacionais vulnerem substancialmente o objeto principal do contrato, que é preservar a qualidade de vida, saúde e a vida do contratante diante do seu delicado quadro clínico. Com base nas alterações legislativas, o plano de saúde deve arcar com o procedimento desde que exista comprovação científica de sua eficácia ou recomendação de órgão técnico nacional ou internacional, ainda que não esteja previsto na Resolução Normativa nº 465/2021. Impede destacar, ademais, a inexistência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde do medicamento pleiteado pela parte autora. Destarte, a análise ou recomendação dos tratamentos é incumbência que pertence ao profissional da medicina que assiste à paciente, via de consequência, não competindo a operadora do plano de saúde dispor acerca de quais os tratamentos e intervenções cirúrgicas seriam adequadas a determinada patologia, pois tal atividade é considerada privativa de médico. Tendo sido indicado e prescrito pela equipe médica como o mais adequado à solução do caso, o medicamento prescrito, DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável, e não sendo excluído expressamente pelo contrato, deverá a ré proceder à cobertura do tratamento. Para o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Neste sentido: "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa." (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.057.814-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 29/5/2023 - Info 12 – Edição Extraordinária). Aliás, em julgado anterior, o Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado sobre o tema, mantendo o posicionamento atualmente adotado, pois, segundo a Corte “é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório.” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.941.905/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/11/2021) Assim, embora seja lícito às operadoras de planos de saúde restringirem o rol de doenças abrangidas pela cobertura, é-lhes vedado, por outro lado, limitar o tratamento ou técnica prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente segurado, máxime quando há evidências científicas da sua eficácia para a doença combatida com o medicamento ou tratamento. Isso, porque "a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo contrato, não pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado" (AgInt no AREsp n. 1.333.824/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, QuartaTurma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019). Logo, entende-se que o medicamento demandado pela requerente deve ser custeado pela operadora do plano de saúde, porque indicado pelos médicos responsáveis pela paciente para o tratamento de patologia coberta pelo plano, não sendo dado à parte ré, desse modo, interferir na técnica indicada. Com efeito, consoante a orientação da Terceira Turma do STJ, "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Feitas essas considerações, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, uma vez que restrições contratuais ou regulamentares são inaplicáveis nestes casos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para condenar ao réu o fornecimento do medicamento DALINVI (daratumabe) 400 mg injetável, durante o tempo necessário, mediante apresentação de laudo e relatório médico. Confirmo a liminar deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ademais, deixo de condenar a parte ré em custas processuais, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 21.880/2023: "nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o Ipasgo saúde goza de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, além de ser beneficiário de isenção dos tributos estaduais", sendo que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa (AgInt no REsp nº 1.899.064/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, Dje de 23/3/2023) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Substituição

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Processo nº 5003513-87.2024.4.03.6317

ID: 322287113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003513-87.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES GOBETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003513-87.2024.4.03.6317 AUTOR: WILSON LOPES GOBETTI Advogado do(a) AUTOR: RONALDO LOBATO - SP93614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer o reconhecimento de período especial a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, por tempo de contribuição, NB 42/227.755.145-1; DER 02/09/2024. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1) 25/11/1986 a 16/03/1990 (Prefeitura de Santo André) PPP (id 342706381) Colho do documento, exposição a vírus, bactérias e protozoários, sem apurar intensidade ou concentração. Há profissionais legalmente habilitados para a aferição da insalubridade, conforme art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. No mais, quanto ao cabimento do enquadramento da especialidade diante dos respectivos agentes biológicos acima (vírus, bactérias, etc), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, no período de 02.01.1991 a 09.05.1991, na atividade de frentista, a parte autora esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, gasolina, etanol, diesel, graxas e óleo (ID 252499928, págs. 43/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia no local de trabalho. Por sua vez, no período de 18.05.1991 a 11.11.1991, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252499928, págs. 47/74), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-50.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) Conforme se constata no PPP, a parte autora, no cargo de servente geral, era responsável pela limpeza, capinação, varrição e coleta de lixo, limpeza de córrego, auxiliava nas operações tapa buraco com asfalto e na colocação de tubulação. Dentre essas várias atividades, não é possível aferir que o autor estava exposto a agente biológicos de maneira habitual e permanente. Demais disso, em relação à atividade específica de varredor, gari ou similar, a TR/SP já sedimentou que: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 05/06/1991 A 09/11/2015. VARREDOR DE RUA. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PERMITE CONCLUIR QUE A EXPOSIÇÃO POTENCIAL DA PARTE AUTORA A MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ERA SIGNIFICATIVAMENTE BAIXA, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE COLETA URBANA DE LIXO DOMICILIAR, NEM TAMPOUCO POSSUÍA CONTATO COM ATERROS SANITÁRIOS, DE FORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 DA TNU. REFORMA A SENTENÇA. RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO (8ª TR/SP, autos 5001333-06.2021.4.03.6317, Santo André, rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo R. Silveira, j. 04.04.2023). Na atividade de gari/varredor de ruas, o contato com materiais biológicos é o mesmo que qualquer outra pessoa exposta no seu dia a dia (sujeira urbana em logradouros, folhas de árvores em decomposição, descarte de embalagens, etc) e mesmo que o contato seja habitual e permanente, não há potencialização dos riscos oferecidos pelos agentes. Dessa forma, a atividade de varredor de ruas não pode ser equiparada a de lixeiro e coletor de resíduos, que oferece, indiscutivelmente, a depender do tipo de resíduo coletado, riscos à saúde do trabalhador. Desta forma, não reconheço a especialidade do período. Posto isso, dou provimento ao recurso do INSS para considerar o período de 17/07/89 a 01/09/95 como tempo comum. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. (4ª TR/SP, Rec. Inom. 0010317-49.2020.4.03.6301, rel. Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares, j. 24.02.2023) Portanto, ainda que com indicação de exposição a agentes nocivos, não enseja a almejada insalubridade, já que pequena e não habitual a exposição aos agentes biológicos, não cabendo, assim, a conversão pleiteada. 2) 02/05/1990 a 11/07/1997 (Santo André Transportes) PPP (id 342706385) O período de 02/05/1990 a 28/04/1995 foi enquadrado na via administrativa. Portanto, diante da ausência superveniente de interesse de agir, extingo o feito no ponto. A partir de 29/05/1995, necessária a comprovação a fatores de risco. No caso, o documento informa exposição a ruído, sem a devida indicação do nível de exposição, no que inviável o enquadramento por este agente. Quanto aos agentes poeiras e intempéries, incabível o reconhecimento da especialidade, à míngua de previsão legal. 3) 14/07/1997 a 31/12/2011 (Expresso Nova Santo André Ltda.) PPP (id 342706391) De 14/07/1997 a 18/11/2023, o documento informa exposição do autor a ruído entre 75dB e 82dB, nível inferior ao limite de tolerância vigente (90dB). De 19/11/2003 a 31/12/2011, o documento informa exposição do autor a ruído de 82dB, nível inferior ao limite de tolerância vigente (85dB). Assim, incabível o reconhecimento da especialidade por tal agente em todo o interregno. 4) 10/01/2012 a atual (Empresa de Transporte Urbano e Rodoviário de Santo André Ltda) PPP (id 342706386) De saída, registro a impossibilidade de averbação do tempo especial após 13/11/2019, para fins de concessão de B42, dada a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19. O documento informa exposição do autor a ruído de 72dB, nível inferior ao limite de tolerância vigente (85dB), razão pela qual incabível o reconhecimento da especialidade por tal agente. Por fim, colho da contagem administrativa que o INSS reconhecera direito à aposentação do autor em 02/09/2024, mas deixou de conceder o benefício ao argumento de que o autor recebe B42 desde 11/09/2020 (id 357634851 - pág. 65). No entanto, observo que o autor fez requerimento de desistência (id 375501177), culminando na cessação do benefício, sem levantamento de valores, conforme extraio do histórico de créditos (id 343641790). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 02/09/2024 (DER) com 39 anos, 05 meses e 09 dias, suficiente a concessão do benefício pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial do período 02/05/1990 a 28/04/1995 (Santo André Transportes), visto que já reconhecido e convertido na via administrativa; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder aposentadoria nos termos do artigo 17 da EC 103/19 à parte autora, WILSON LOPES GOBETTI, com DIB em 02/09/2024 (DER), renda mensal inicial (RMI) de R$ 3.493,11 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.559,82 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em junho/2025 - DIP: 01/07/2025; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 26.938,26 (vinte e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), em junho/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Mayara Vanuccy Dias Florinda Nascimento e outros x Vibra Energia S.A

ID: 327226459

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001416-89.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO NATALICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR REDE MAXX I COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 e 5001416-89.2024.8.13.0372 SENTENÇA Autos n. 5026715-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 e 5001416-89.2024.8.13.0372 SENTENÇA Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 Vistos etc. REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. - EPP ajuizou AÇÃO DE REVISÃO-RESCISÃO CONTRATUAL em desfavor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - VIBRA ENERGIA S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Empresa Autora celebrou com a Petrobras Distribuidora, em 27.07.2018, Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso de marca e outros pactos”; que “O contrato previu uma bonificação no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) liberados trimestralmente, conforme a Empresa Autora fosse atingindo as metas de volumes (litragem)”; que “As partes celebraram ainda contrato de antecipação de bonificação por DESEMPENHO (espécie de LUVAS), no valor de R$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), mediante GARANTIA HIPOTECÁRIA”; que “Tais contratos de longo prazo, mediante o cumprimento de metas de litragem ou galonagem com preços praticados mais altos que outras distribuidoras no mercado, levaram a empresa Autora a uma escravidão empresarial, impedindo a competitividade com outros fornecedores, posto que era obrigada a comprar combustível a preços muito mais caros que seus concorrentes, em litragem determinada pela Requerida, e para exercer mínimo de vendas, via-se obrigada a baixar seus preços, desencadeando o desequilíbrio financeiro”; que “sem o atingimento das metas, o combustível não era fornecido, levando ainda mais ao perecimento do negócio”; que “Ausente escolha pelo revendedor, o preço é ditado pela distribuidora, limitado apenas pelo risco de inviabilidade do ponto de revenda no qual investiu”; que “A margem bruta de vendas (diferença total entre o que gasta para adquirir combustível e as receitas totais de vendas) passou a não cobrir seus custos (locação, mão-de-obra, IPTU, seguros, administração, taxas de poder de polícia, segurança) não relacionados ao volume vendido”; que “A alteração de índice de correção reestabelecerá a equidade contratual entre as partes”; que “diante da tolerância passiva da Petrobrás durante toda a vigência do contrato - nada obstante ciente, desde o início, não há que se falar em exigência de multa rescisória”; e que “Considerando que a empresa autora não está em atividade tendo havido a rescisão contratual de locação do imóvel, com notificação para desocupação do imóvel, conforme documento anexo, a autora coloca os equipamentos em comodato a disposição da requerida para fins de retirada e remoção”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Deferir a Autora os benefícios da Justiça Gratuita (…) Seja a ação JULGADA PROCEDENTE, para declarar nula por onerosidade abusiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil, a cláusula contratual referente às quantidades mínimas de compra de combustíveis (…) proibindo a incidência de qualquer cobrança da antecipação de bonificação (…) ou multa contratual dela decorrente (…) autorizar a REVISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, para nos termos do artigo 480 do CC, afastar a aplicação do índice IGP-M (…) sejam declarados rescindidos os contratos firmados pelo revendedor REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., sem ônus ou aplicação de penalidade para quaisquer das partes”. Com a inicial (ID n° 9809272422) vieram documentos. Intimada a parte autora para comprovar a sua insuficiência de recursos (ID n° 9857065933). A parte autora se manifestou e juntou documentos (ID n° 9874919190). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID n° 9901895437). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID n° 9906282988), sendo que foi deferido o pedido de efeito suspensivo (ID n° 9952651061). A ré apresentou contestação sob o ID n° 10102736265, em que aduziu, em suma, que “A Vibra Energia é atualmente empresa privada e completamente distinta da Petrobrás. De forma simples, sua atividade econômica é a distribuição – aquisição, transporte e venda – de produtos derivados de petróleo para empresas, posto de gasolina, mercado de aviação ou para outras empresas que consomem grande volume”; que “A bonificação, por seu turno, é o valor fornecido pela Vibra Energia, em regra no início do contrato, podendo ser parcelado ou não, para viabilizar os investimentos iniciais para se tornar um posto bandeirado”; que “as quantidades mínimas para a compra de combustíveis ao longo da relação não foram unilateralmente impostas pela Vibra, mas, sim, objeto de negociação entre as partes, conforme se verifica no CPCVM celebrado pelas partes no item III das Condições Comerciais. Caso o Posto Revendedor não cumpra com o volume previsto, mas até 80% do volume total contratado, o contrato ficará prorrogado pelo prazo equivalente à sua quinta parte para que o Posto adquira a quantidade pactuada, nos termos da cláusula 3.1.2 do CPCVM. Com isso, verifica-se que a Vibra sempre almeja o cumprimento dos volumes pactuados ao invés da cobrança da multa rescisória pelo inadimplemento contratual”; que “a eventual declaração de que a cláusula de exclusividade e de aquisição mínima de produtos é excessivamente onerosa, como pretende o autor, causaria um imenso desequilíbrio contratual em desfavor da Vibra, na medida em que o revendedor teria operado todo este tempo, recebendo subsídios da distribuidora, ostentando a marca da requerida sem que essa tivesse a respectiva contrapartida”; que “o contrato firmado entre as partes não é de adesão, tendo o posto autor concordado com as cláusulas de exclusividade e de cota mínima de aquisição de produtos”; que “as cláusulas de exclusividade e de cota mínima de aquisição de produtos são manifestamente legais, não havendo motivo para que seja declarada sua nulidade”; que “não existe tabelamento de preços para o mercado de produção, distribuição (relação entre Distribuidora de Combustível e os Postos de Gasolina) e tampouco para o mercado de revenda de combustíveis automotivos”; que “os preços praticados pelos postos de bandeira branca são (minimamente) mais baixos, em razão do custo próximo ao zero para as distribuidoras, que não fazem qualquer investimento, nem têm uma série de custos associados aos postos embandeirados, que naturalmente se refletem no preço, mas que de todo modo são absorvidos pelo consumidor”; que “ao contrário do sustentado pelo autor, tendo em vista que os referidos contratos possuíam plena vigência até 31/03/2025, os volumes avençados entre as partes ainda poderiam ser cumpridos pelo Posto e, tendo em vista que optou por seguir o caminho da rescisão contratual antes do encerramento dos pactos, as multas penais contidas no mesmo são plenamente devidas, não havendo que se falar em supressio”; e que “a Vibra informa que irá informar nos presentes autos o endereço para que se proceda a devolução dos equipamentos mencionados, pugnando pela concessão de prazo para tanto”. Nesse contexto, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte ré (ID n° 10122831352). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para “conceder os benefícios da justiça gratuita para o agravante” (ID nº 10214923134). A inicial foi recebida (ID n° 10244539789). Impugnação à contestação (ID n° 10254081059), acompanhada por documentos. A parte ré se manifestou (ID n° 10277592363). Vieram-me os autos conclusos. Autos nº 5001416-89.2024.8.13.0372 Vistos etc. REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. - EPP, NATALÍCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR e MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A., todos qualificados nos autos em epígrafe, em que arguiram preliminar de incompetência do foro de Lagoa da Prata para processar e julgar o feito, visto ter sido eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG. Além disso, arguiram preliminar de continência, visto a tramitação dos autos de n° 5026715-82.2023.8.13.0702 na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, tendo as mesmas partes e mesma causa de pedir. Ainda, arguiram preliminar suscitando a carência da ação, face a não constituição em mora dos intervenientes hipotecários, bem como requereram a suspensão da execução, até o julgamento dos autos de nº 5026715-82.2023.8.13.0702 e dos presentes embargos. No mérito, defenderam a aplicação do CDC às pessoas jurídicas; a incidência de duplicidade de multas, com mesmo fato gerador e a possibilidade de redução; e a inexigibilidade da cobrança; a inadimplência por cláusula abusiva/excessiva. Diante disso, formularam os seguintes requerimentos: “a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (…) O acolhimento da preliminar de incompetência territorial relativa (…) reconhecimento da continência (…) seja acolhida preliminar de CARÊNCIA DA AÇÃO (…) Ultrapassa a preliminar, requer seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível (…) A SUSPENSÃO da execução (…) Declarar a nulidade da cláusula 4.4.1 e 5.2 no que tange a multa moratória e punitiva, e para fins da execução, absolva os devedores da penalidade prevista na cláusula 4.4, por revelar bis in idem, ou, alternativamente, a redução da multa moratória de 10% para 2%, considerando-a como excesso na execução (…) Excluir da execução os débitos nos valores de R$130,86 e R$145,07 que não correspondem a títulos de crédito extrajudiciais (…) o cômputo dos juros moratórios, na execução, a partir da data da citação, bem como a incidência do índice oficial de correção monetária, não o estipulado no contrato, ante a excessividade e desequilíbrio contratual (…) o reconhecimento de excesso de execução, extirpando-se multas e valores cobrados indevidamente e por meio impróprio, declarando nulas as cláusulas de exigência de litragem, por onerosidade excessiva ao consumidor, e consequentemente as imposições punitivas do contrato, limitando-se a cobrança a exatamente ao consumo dos produtos adquiridos”. Com a inicial (ID n° 10194589538) vieram documentos. Intimada a parte embargante para comprovar sua insuficiência de recursos (ID n° 10196548360). A parte embargante se manifestou e juntou documentos (ID n° 10199107205). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos sob ID n° 10203133450, em que, primeiramente, alegou que os embargos apresentados são manifestamente protelatórios. Em sede preliminar, suscitou a inexistência de elementos necessários à concessão do efeito suspensivo em relação à execução, assim como impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, argumentou a inexistência de incompetência do Juízo, haja vista ser o domicílio dos embargantes, bem como argumentou sobre a inocorrência de continência e a legitimidade dos garantidores hipotecários, até o limite da garantia. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC; a legalidade dos contratos firmados; a legalidade da galonagem mínima; a ausência de abusividades; a legalidade do índice de correção monetária adotado; a impossibilidade de redução da multa contratual; e as notas de débito utilizadas para demonstrarem as despesas cartorárias. Dessa forma, requereu o não acolhimento dos embargos à execução. A petição veio acompanhada por documentos. Decisão em que o pedido de justiça gratuita foi deferido aos embargantes, assim como as partes foram intimadas para especificarem provas (ID n° 10218010471). Réplica (ID n° 10254067830), acompanhada por documentos. A parte embargante informou que não outras provas a produzir (ID nº 10256770373). A parte embargada se manifestou (ID n° 10259811916), reiterando a impugnação e informando não ter outras provas a produzir. Na decisão de ID n° 10347857284, foi reconhecida a incompetência relativa do Juízo de Lagoa da Prata/MG, em razão da cláusula de eleição de foro prevista em contrato, sendo determinada a distribuição do feito a este Juízo, em virtude dos autos n° 5026715-82.2023.8.13.0702. A parte embargada novamente se manifestou (ID n° 10359121290). Foi reconhecida a prevenção deste Juízo para processar e julgar os processos nº 5000308-25.2024.8.13.0372 e 5001416-89.2024.8.13.0372. Além disso, foi deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 105.266, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Santo André/SP (ID n° 10362877648). Vieram-me os autos conclusos. São os relatórios. DECIDO. A princípio, consigno que, em razão da identidade da causa de pedir e dos pedidos deduzidos em ambos os processos, passarei ao julgamento conjunto das duas demandas. No que diz respeito à legislação aplicável à espécie, observa-se que os contratos objetos da presente demanda foram firmados pela pessoa jurídica autora/embargante junto à empresa fornecedora de combustível ré/embargada, pretendendo aquela a aquisição de combustível para o exercício de sua atividade empresarial, o que, por decorrência, torna clara a ausência de relação de consumo. Dito isso, da análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram o “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos” (em 27/07/2018 – ID nº 9809269079 dos autos nº 5026715-82.2023), o “Contrato de Bonificação por Desempenho” (em 27/07/2018 – ID nº 9809251432 dos autos nº 5026715-82.2023) e o “Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho” (em 27/07/2018 – ID nº 10254078263 dos autos nº 5026715-82.2023). A esse respeito, narrou a parte autora/embargante que “Os contratos contemplam cláusula de exclusividade e volume (‘litragem’ ou ‘galonagem’) mínimo de aquisição durante a vigência contratual, além de obrigação de pagar o valor integral da bonificação, em caso do não atingimento das metas de aquisição”; que “mediante o cumprimento de metas de litragem ou galonagem com preços praticados mais altos que outras distribuidoras no mercado, levaram a empresa Autora a uma escravidão empresarial, impedindo a competitividade com outros fornecedores, posto que era obrigada a comprar combustível a preços muito mais caros que seus concorrentes, em litragem determinada pela Requerida, e para exercer mínimo de vendas, via-se obrigada a baixar seus preços, desencadeando o desequilíbrio financeiro”; que “sem o atingimento das metas, o combustível não era fornecido, levando ainda mais ao perecimento do negócio”; que “Ausente escolha pelo revendedor, o preço é ditado pela distribuidora, limitado apenas pelo risco de inviabilidade do ponto de revenda no qual investiu (mas protegida por cláusulas penais e garantias reais e pessoais)”; que “A prática da galonagem mínima fere o princípio do livre mercado, distorce a demanda e os preços dos combustíveis, e prejudica os postos, frequentemente obrigados a comprar dentro dos padrões impostos pelos distribuidores”; que “Se não bastasse a onerosidade excessiva contratual, ainda contou-se com o período da pandemia da COVID-19, com restrições de liberdades que levaram a diminuição do consumo”; que “A alteração de índice de correção reestabelecerá a equidade contratual entre as partes, haja vista que se mantido o índice atual (IGP-M) haverá patente enriquecimento ilícito por parte da Construtora Ré (…) Veja que em junho de 2021, por exemplo, o acumulado de 12 meses do IPCA foi de 8,35% e o do IGP-M foi de 35,75%”; e que “a requerida nunca se insurgiu contra a quebra de contrato, tendo tolerado tacitamente conforme previsão contratual 2.2 e 2.2.1 do CPCVM (…) diante da tolerância passiva da Petrobrás durante toda a vigência do contrato - nada obstante ciente, desde o início, não há que se falar em exigência de multa rescisória, e, evidenciada a abusividade da cláusula referente às quantidades mínimas de compra de combustíveis, no volume ali especificado, sob pena devolução do adiantamento, mormente em virtude do tempo perpetuado sem a cobrança do quantitativo contratado, esta deve ser revista com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da penalidade pelo não cumprimento total da obrigação contratada”. Por outro lado, a parte ré/embargada narrou que “sua atividade econômica é a distribuição – aquisição, transporte e venda – de produtos derivados de petróleo para empresas, posto de gasolina, mercado de aviação ou para outras empresas que consomem grande volume (B2B – Business to Business), sendo vedado pelo art. 26 da Resolução ANP nº 41/20134 que as distribuidoras atuem diretamente no mercado de revenda de combustível”; que “O Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil (CPCVM) pactuado entre as partes tem como objeto a compra e venda dos produtos da Vibra, com destinação exclusiva à atividade comercial de revenda no posto de serviços e a licença de uso da marca e manifestação visual, incluindo a combinação de cores, que identificam os postos integrantes da rede Vibra”; que “Assim, ao contrário do que alega o autor, observa-se que as quantidades mínimas para a compra de combustíveis ao longo da relação não foram unilateralmente impostas pela Vibra, mas, sim, objeto de negociação entre as partes”; que “A parte autora, sabedora de que deixou de honrar com o volume de vendas pactuado com a Vibra, sustenta a abusividade das cláusulas cota mínima de aquisição de produtos. Contudo, tal alegação revela-se ultrapassada, por tratar-se de prática comercial notória e amplamente praticada, em contraprestação lógica desse tipo de relação. Assim, a cláusula de galonagem ou litragem mínima é inequívoca lícita”; que “não há se falar em abusividade relacionada à cláusula de aquisição mínima de combustíveis, na medida em que se trata da contraprestação devida em razão do investimento significativo inicialmente realizado pela Vibra, pelo uso da marca comercial, disponibilização de todo o seu know-how e experiência de mercado”; que “a compra, em quantidades mínimas, está na essência do negócio de risco compartilhado pelo autor, na perspectiva de retorno de investimentos realizados pela distribuidora, à consideração de estrutura econômica e comercial, que disponibiliza para melhor desempenho da operação de revenda”; que “o autor sempre concordou com a cláusula de exclusividade e com a cota mínima de combustível a ser adquirido, motivo pelo qual entendeu vantajoso firmar contrato com a Vibra, sendo explícita a sua anuência acerca do equilíbrio e da razoabilidade das prestações e contraprestações pactuadas. Caso contrário, o posto requerente certamente não teria optado por tornar-se um posto com a bandeira Vibra”; que “eventual diferenciação de preços ocorre em razão da fixação de condições contratuais negociadas de modo individual e autônomo”; que “ao contrário do sustentado pelo autor, tendo em vista que os referidos contratos possuíam plena vigência até 31/03/2025, os volumes avençados entre as partes ainda poderiam ser cumpridos pelo Posto e, tendo em vista que optou por seguir o caminho da rescisão contratual antes do encerramento dos pactos, as multas penais contidas no mesmo são plenamente devidas, não havendo que se falar em supressio”; e que “a parte autora tinha pleno conhecimento e concordou com a atualização dos valores referentes ao contrato pelo índice IGPM”. Desse modo, extrai-se da narrativa dos autos que a empresa Rede Maxx I Comércio de Combustíveis pretende a rescisão do contrato firmado com a empresa Vibra Energia S/A., sustentando que, em virtude da pandemia do Covid-19, a prestação devida se tornou excessivamente onerosa, não conseguindo honrar o compromisso assumido. Nesse contexto, consta dos autos de n° 5001416-89.2024 (embargos à execução) que os contratos firmados entre as partes são objeto da ação de execução de título extrajudicial de n° 5000308-25.2024.8.13.0702, em que a parte exequente (Vibra Energia) executa o débito referente a 12 (doze) notas fiscais, perfazendo o valor de R$474.110,77 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e dez reais e setenta e sete centavos), sendo que “Os valores foram calculados com base no determinado contratualmente, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 10% (dez por cento) e atualização pelo índice IGPM, conforme item 4.4 e 4.4.1 do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e outros pactos”. Diante disso, necessária é a análise se, em virtude da pandemia do Covid-19, os contratos firmados entre as partes se tornaram excessivamente onerosos, incorrendo em desequilíbrio contratual; se a prática da galonagem/litragem é lícita; se é cabível a revisão contratual para a substituição do índice de correção monetária IPGM pelo IPCA; e se, sendo procedentes os pedidos autorais, a multa contratual deve ou não ser afastada. Dessa forma, passo a análise de tais pontos. A respeito da onerosidade excessiva, a autora/embargante suscitou que “Se não bastasse a onerosidade excessiva contratual, ainda contou-se com o período da pandemia da COVID-19, com restrições de liberdades que levaram a diminuição do consumo”. Sobre essa questão, o Código Civil trouxe, em seu art. 478, que a prestação é excessivamente onerosa se, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, uma das partes obter extrema vantagem sobre a outra, o que autorizará o devedor a requerer a resolução do contrato, in verbis: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. Nesses termos, a resolução do contrato poderá ser evitada caso a parte modifique as condições do contrato (art. 479, do CC) ou poderá a parte responsável pelo cumprimento da obrigação pleitear que sua prestação seja reduzida ou que haja alteração no modo de sua execução, a fim de evitar a onerosidade excessiva (art. 480, do CC). No caso dos autos, embora a pandemia do Covid-19 tenha sido fato extraordinário e imprevisível, há a necessidade da comprovação do efetivo desequilíbrio contratual em virtude desta. E, da análise dos documentos acostados aos autos, consta dos demonstrativos de resultado dos exercícios financeiros da empresa autora/embargante que, para o exercício de 31/12/2020, o prejuízo foi de R$31.601,03 (trinta e um mil, seiscentos e um reais e três centavos); para o exercício de 31/12/2021, o prejuízo de R$31.569,56 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); e, para o exercício de 31/12/2022, o prejuízo de R$167.089,74 (cento e sessenta e quatro mil e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) – autos n° 5026715-82.2023, IDs n° 9809298252, 9809275767 e 9809292223. No entanto, é fato que a executada imputou a diminuição do seu faturamento à pandemia do Covid-19, todavia, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados foi declarada como atividade essencial desde os primórdios da pandemia do Coronavírus, não havendo que se falar em paralisação dos serviços, conforme, inclusive, dispõe o art. 3º, §1º, XXVII, do Decreto nº 10.282 de 20/03/2020, in verbis: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: […] XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados”. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por locatários, em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação de execução de contrato de locação não residencial, no qual se discute a incidência da multa contratual por rescisão antecipada, durante a pandemia de COVID-19. Os apelantes sustentam a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, pleiteando a redução da multa para 10% dos aluguéis remanescentes, a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, e a majoração dos honorários advocatícios fixados, em razão da exclusão de corréu da lide. Requerem, ainda, que se explicite na parte dispositiva da sentença a cumulação dos honorários fixados, em diferentes momentos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura fato imprevisível e oneroso capaz de justificar a revisão do contrato locatício; (ii) estabelecer se a multa contratual deve ser reduzida, em função da rescisão antecipada do contrato, durante a pandemia; (iii) determinar a taxa de juros de mora aplicável; (iv) avaliar a correção dos honorários arbitrados, em favor do advogado do réu excluído; e (v) esclarecer a cumulação das verbas honorárias fixadas na sentença e na decisão de exclusão do corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR. A pandemia de COVID-19, embora evento extraordinário e imprevisível, não autoriza automaticamente a revisão contratual, por onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação efetiva do desequilíbrio contratual suportado pela parte interessada. A ausência de provas documentais que demonstrem a redução substancial do faturamento do posto de combustíveis no período de março a julho de 2020 inviabiliza a aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto. Os postos de combustíveis foram considerados atividades essenciais e permaneceram em funcionamento, durante o período de isolamento social, afastando a alegação de paralisação absoluta da atividade empresarial. A multa contratual de 30% dos aluguéis remanescentes fixada em sentença observa os princípios da função social do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência e com o montante residual da obrigação. A cláusula contratual que estipula juros de mora de 2% ao mês é incompatível com o limite legal de 1% vigente à época da celebração do contrato, impondo-se sua revisão à luz do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do CTN. Os honorários fixados em favor do advogado do réu excluído no valor de 5% sobre o valor da causa observam os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento do STJ para hipóteses análogas de ilegitimidade passiva reconhecida. O valor dos honorários arbitrados em favor do patrono do réu excluído deve ser considerado como parte integrante do montante global fixado na sentença a título de verba honorária em desfavor da parte ora apelada, sob pena de violação ao teto de 20% sobre o valor da causa, imposto pelo §2º do artigo 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão de contrato de locação sem comprovação concreta da onerosidade excessiva suportada pela parte locatária. A multa contratual por rescisão antecipada, quando proporcional ao tempo restante do contrato e ajustada a 30% dos aluguéis remanescentes, respeita os princípios da função social do contrato e da razoabilidade. A taxa de juros de mora aplicável às obrigações civis é de 1% ao mês, salvo estipulação contratual válida e conforme a legislação vigente à época da avença. É legítima a fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo legal. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.074120-4/001, Rel.(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) (destaquei). Dessa maneira, há de se destacar, ainda, que o período de maior prejuízo da parte autora/embargante foi no exercício do ano de 2022, ou seja, durante o período em que as atividades já tinham sido, em sua maioria, normalizadas, após a pandemia, não sendo o período de maior criticidade (2020/2021). Assim, tenho por afastada a alegação da parte autora/embargante quanto à suposta onerosidade excessiva em virtude da pandemia do Covid-19. Em continuidade, a parte autora/embargante suscitou que a prática da litragem ou galonagem mínima levaram a empresa a uma escravidão empresarial, levando-a a reduzir seus preços, “desencadeando o desequilíbrio financeiro”. Já a ré/embargada afirmou que “a cláusula de galonagem ou litragem mínima é inequívoca lícita, conforme já decidiu reiteradas vezes os Tribunais Pátrios em ações semelhantes”. Sobre a cláusula de galonagem ou litragem, trata-se de disposição contratual que concede a uma das partes um benefício adicional, com base no volume ou quantidade de produtos vendidos, ou seja, o benefício é condicionado ao cumprimento da meta estabelecida. No caso dos autos, foi firmado o “Contrato de Bonificação por Desempenho” em 27/07/2018, acostado no ID nº 9809251432 dos autos n° 5026715-82.2023 e ID nº 10254060894, dos autos n° 500416-89.2024, em que restou estabelecido que o valor total da bonificação é o montante de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), com prazo de vigência até 31/03/2025. Nesse sentido, consta do referido contrato que “A bonificação será liberada em 28 (vinte e oito) parcelas trimestrais, cada uma no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), desde que cumpridos os respectivos volumes determinados acumuladamente em cada parcela, desde o início do contrato”, sendo estabelecidos os volumes na cláusula “V”. Nesse ponto, importante destacar que a previsão da cláusula de galonagem é válida, desde que não demonstrada que a execução dessa prática é inviável. Dessa forma, caso a parte não atinja a quantidade mínima estabelecida não quer dizer, por si só, que se trata de cláusula abusiva, pois faz parte da livre contratação, sendo que assumir a obrigação de atingir a meta constitui risco inerente ao negócio jurídico. A esse respeito, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Direito Civil. Apelação Cível. Contrato De Distribuição de Combustíveis. Cláusula de Galonagem. Fixação Unilateral de Preços. Onerosidade Excessiva. Improcedência do Pedido Autoral. Procedência da Reconvenção. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame. 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução de contrato cumulada com perdas e danos, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção proposta por Alesat Combustíveis S/A, condenando o autor ao pagamento de perdas e danos, referentes a 5.285.000 litros de combustíveis não adquiridos. II. Questão em discussão. 2.A controvérsia envolve: (i) a validade da cláusula contratual de fixação unilateral de preços pela distribuidora; (ii) a alegação de cláusulas contratuais abusivas e prática anticoncorrencial; (iii) a configuração de onerosidade excessiva; (iv) a validade da cláusula de galonagem e sua eventual nulidade ou revisão. III. Razões de decidir. 3.A cláusula de fixação de preços, embora unilateral, não configura ilicitude, sendo admitida em contratos empresariais, desde que não implique desequilíbrio injustificado. 4.A prova pericial demonstrou que os preços da ré eram superiores aos de concorrentes, mas não se evidenciou prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. 5.A alegada onerosidade excessiva não restou configurada, inexistindo fato extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a resolução contratual. 6.A cláusula de galonagem, prevista contratualmente, é válida, não havendo demonstração de que sua execução seria inviável. O não atingimento da meta mínima não implica, por si, abusividade. 7.Correta a sentença que reconheceu o inadimplemento contratual e converteu a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. IV. Dispositivo e tese. 8.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que estabelece a fixação de preços pela distribuidora em contratos empresariais, desde que previamente estipulada e não abusiva. 2. A cláusula de volume mínimo (galonagem) não é nula se houver possibilidade objetiva de cumprimento e previsão contratual expressa. 3. A onerosidade excessiva exige demonstração de evento extraordinário e imprevisível, o que não se verifica quando as dificuldades decorrem de condições normais do mercado." [...] (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.113253-6/001, Rel.(a) Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (destaquei). Nessa seara, não há que se falar em declaração de abusividade da cláusula de galonagem, pois, como mencionado, a referida cláusula é válida, sendo que, apesar da pandemia do Covid-19 ter sido evento imprevisível, não restou demonstrado que, em virtude desse evento, a parte autora/embargante se viu impossibilitada de quitar seu débito, ainda mais considerando que sua função comercial foi tratada como serviço essencial, não sendo paralisadas as suas atividades. Noutro passo, a parte autora/embargante formulou pedido de revisão contratual para “afastar a aplicação do índice IGP-M”, substituindo-o pelo IPCA. Por sua vez, a parte ré/embargada manifestou que “verifica-se que a Autora tenta se utilizar de um triste momento caótico que se viveu no Brasil e no mundo para alterar um índice de atualização monetária estipulado no contrato entabulado entre as partes”. Nesse contexto, verifico que no contrato de ID n° 9809269079 (autos nº 5026715-82.2023) foi pactuado, na cláusula “4.4.1”, que “As partes estabelecem que o índice a ser aplicado no contrato não será inferior à variação do IGPM considerado no período. Caso o IGPM seja suprimido, acordam as partes que será adotado como índice substitutivo, na ordem a seguir, os seguintes índices: IGPDI e INPC”. Sobre a questão, tem-se que, conforme é sabido, a correção monetária tem por preceito apenas atualizar o valor da moeda, sendo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que é possível a fixação do IGP-M como índice de correção monetária desde que efetivamente pactuado entre as partes, in verbis: Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC. 1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 403.028/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 189) (destaquei). Por isso, como regra, o pedido da parte autora/embargante não mereceria acolhimento, na medida em que a pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. No entanto, conforme restou reconhecido pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito em seu voto proferido no acórdão cuja ementa foi acima colacionada, é possível a substituição do índice de correção contratado quando há disparidade em razão de circunstância anormal, in verbis: “A opção contratual por um dos índices de uso corrente, considerado legal, na minha compreensão, pela jurisprudência, não justifica a identificação de abusividade, não servindo para tanto a tabela apresentada com a inicial, sem a demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, não prevista, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda” (destaquei). No caso em tela, a parte autora/embargante busca obter a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mantido pelo IBGE, em substituição ao IGP-M, mantido pela FGV, justamente sob o argumento de que há disparidade em razão da pandemia, portanto, evidentemente circunstância anormal. A esse respeito, tenho que não depende de prova, por ser notório (art. 374, inciso I, do CPC), o fato de que o índice IGP-M nos anos de 2020 a 2022 superou o índice IPCA, chegando até mesmo ao quádruplo do seu valor. Com efeito, da consulta aos sites oficiais das entidades que mantém os referidos índices (https://portal.fgv.br e https://sidra.ibge.gov.br), depreende-se que a variação acumulada em doze meses do IGP-M, registrada em janeiro dos anos de 2019 a 2022, foi de 6,74%, 7,81%, 25,71% e 16,91%. Por outro lado, o IPCA trouxe como variação acumulada em doze meses, para o mês de janeiro dos mesmos anos, os seguintes percentuais: 3,78%, 4,19%, 4,56% e 10,38%. Tal discrepância considerável dá-se pela diferença de metodologia e objetivo dos índices (IGP-M e IPC-A), sendo tal divergência explicada pela Min. Nancy Andrighi no REsp 1.198.479/PR: De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). Por sua vez, os Índices Gerais de Preços da Fundação Getúlio Vargas registram as variações de preços de matérias-primas agropecuárias e industriais, de produtos intermediários e de bens e serviços finais, apresentando-se em três versões: Índice Geral de Preços - 10 (IGP-10), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), conforme o período de coleta das informações para cálculo do índice. Segundo a FGV, apesar de o IGP-M, quando foi concebido, ter tido como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Depósitos Bancários com renda pós fixadas acima de um ano, posteriormente, passou a ser o índice utilizado para a correção de contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como energia elétrica. Nesse sentido, justamente por representar a variação de preços de produtos a consumidores, o Governo Federal adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de inflação no país, sendo possível afirmar que, apesar de existirem diversos índices calculados por métodos diferentes e para diferentes objetivos, aquele que melhor representa a inflação do país é o índice admitido como oficial. Tal conclusão, por si só, não é capaz de conduzir a pretensão autoral à procedência, pois, lado outro, seria como admitir que nenhum outro índice de correção monetária pode ser adotado nos contratos sinalagmáticos, o que viola manifestamente a liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) e a livre iniciativa, base da ordem econômica e financeira nacional (art. 170, caput, da Constituição Federal). Dessa forma, tem-se que, para o acolhimento da pretensão autoral de substituição do índice de correção monetária adotado no contrato, é necessária a demonstração de efetiva e significativa disparidade entre os índices, causada por circunstância anormal e imprevisível, que efetivamente se consubstancie em onerosidade excessiva das condições pactuadas, e que, consequentemente, torne imprescindível a substituição do índice de atualização monetária contratado, visando, inclusive, a manutenção do vínculo obrigacional entre as partes, entendimento esse já adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330, §3º do CPC - INCLUSÃO DO NOME DO INADIMPLENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1- Para deferimento da tutela fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, CPC). 2- A substituição do IGP-M por outro índice de atualização monetária com base na teoria da imprevisão depende da demonstração de imprevisibilidade da alta do índice e da desproporção da prestação devida. [...] (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.087652-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) (destaquei). No caso dos autos, é evidente que há imprevisibilidade da alta do índice, pois, como afirmado pela parte autora/embargante, a causa de tal discrepância é, de fato, a Pandemia, e, ainda que a alta fosse causada por mera crise econômica, sem o pano de fundo do caso fortuito, tem-se que o consumidor médio jamais poderia prever o substancial aumento do IGP-M, mesmo porque os outros índices de correção monetária não sofreram a mesma variação no mesmo período. No entanto, como já exposto nesta decisão, no caso dos autos, a parte autora/embargante não se trata de um consumidor médio, nem mesmo foi acostada aos autos quaisquer planilhas que indicassem o aumento substancial da obrigação firmada com a empresa Vibra Energia. Em outras palavras, apenas em teoria houve influência do aumento do índice no caso dos autos, já que a parte autora/embargante não trouxe ao feito qualquer documento que demonstrasse efetivo aumento das obrigações por ela devidas. Ora, a revisão das condições contratualmente assumidas não pode ocorrer em abstrato, pois, como já afirmado, se assim fosse, haveria de se proceder à revisão espontânea e automática de todos os contratos em vigor regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, situação essa manifestamente desarrazoada, que ignora o pragmatismo das decisões jurisdicionais, além de violar o princípio do pacta sunt servanda e, em verdade, representar onerosidade excessiva aos credores. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o recurso deve ser conhecido diante da arguição de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) no mérito, determinar se a cláusula contratual que prevê o IGPM como índice de correção monetária é abusiva e enseja substituição pelo IPCA ou INPC; (iii) analisar se a resolução contratual e a reintegração de posse foram corretamente decretadas, em razão do inadimplemento contratual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. Do mérito. A incidência do IGPM como índice de correção monetária encontra respaldo na cláusula contratual expressamente pactuada, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. A prova pericial confirma que a correção monetária foi aplicada conforme estabelecido no contrato, não sendo comprovada a alegada onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão contratual. A substituição do IGPM por outro índice, como IPCA ou INPC, sem evidências de abusividade concreta, violaria a autonomia privada e o equilíbrio contratual. A resolução contratual e a reintegração de posse foram fundamentadas no inadimplemento incontroverso do apelante, que deixou de adimplir as parcelas pactuadas. O contrato previa a rescisão em caso de atraso superior a 90 dias, sendo incontroverso que o apelante deixou de adimplir. IV. DISPOSITIVO E TESE. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada; preliminar de inovação recursal acolhida, com exclusão do pedido de retenção por benfeitorias. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A previsão contratual do IGPM como índice de correção monetária não configura abusividade ou onerosidade excessiva, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. O inadimplemento contratual, quando incontroverso, autoriza a resolução do contrato e a reintegração de posse em favor do vendedor. Inovações recursais não são admitidas, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. [...]. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.335892-6/001, Rel.(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (destaquei). Consigno, outrossim, que o meio de prova apto a comprovar a influência do índice de correção monetária no contrato objeto dos autos é evidentemente documental – careceria tão somente da juntada de boleto em que se verificasse aumento da quantia exigida. Assim, conforme determina o art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Com isso, não tendo a parte autora/embargante juntado aos autos documentos que comprovem substancial aumento de suas parcelas, a ponto de demonstrar onerosidade efetiva causada por influência do IGP-M, tenho que ela não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus este que a si recaía por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, levando em consideração que não é possível afirmar que as prestações da parte autora/embargante se tornaram excessivamente onerosas e extremamente vantajosas à ré/embargada, tenho que a improcedência do pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA é medida que se impõe. À vista disso, subsiste requerimento da parte autora/embargante para a que “sejam declarados rescindidos os contratos firmados pelo revendedor REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., sem ônus ou aplicação de penalidade para quaisquer das partes”. E, sobre referido pleito, constato que, independentemente do ângulo que se analise os autos, não se chega a outra conclusão senão a de que é inquestionável que a parte autora/embargante se encontrou inadimplente com a sua obrigação contratual de quitar o contrato firmado com a parte ré/embargada. Nesse sentido, consta do contrato de ID n° 9809269079 (autos nº 5026715-82.2023), em suas cláusulas “5.1” e “5.1.1”, que: “5.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da parte inocente, por simples notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com a aplicação à parte que der causa de multa rescisória prevista neste instrumento ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses: 5.1.1. Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento ou de quaisquer dos contratos vinculados especificados no item VII das Condições Comerciais”. Assim, a parte causadora da rescisão do contrato está sujeita à multa rescisória, levando-se em consideração o volume contratado, sendo que, no contrato de ID nº 9809251432 (autos nº 5026715-82.2023), consta que a quantidade total contratada foi de 7.324,8 m³. Nesse contexto, de acordo com o quadro disposto na cláusula “5.2” do referido contrato, o valor correspondente à multa rescisória é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M, pois a quantidade total contratada é de até 9.000m³, valor este que deverá ser quitado pela parte autora/embargante (Rede Maxx I Comércio de Combustíveis), em favor da parte ré/embargada (Vibre Energia). No que concerne à multa moratória disposta na cláusula “4.4”, ou seja, multa no percentual de 10% (dez por cento), em razão do atraso no pagamento, tenho que esta não deve ser aplicada, sob pena de se configurar bis in idem. Isso porque, a multa rescisória tem natureza compensatória, face a quebra de expectativa da parte que não deu causa à rescisão do contrato, quer dizer, é a indenização pelo término do contrato antes do prazo previsto ou, em outras palavras, quando ocorre a rescisão do contrato. Já a multa moratória é a penalidade imposta em virtude do atraso no pagamento da prestação avençada, sendo que essa modalidade é aplicada quando, apesar do inadimplemento ou descumprimento do contrato, a prestação pleiteada será cumprida, uma vez que não ocorreu a rescisão do contrato. Dessa maneira, a aplicação das duas penalidades, de forma, simultânea, é vedada, pois, embora a natureza de cada uma delas seja diferente, é uma penalidade em virtude do inadimplemento, havendo rescisão do pacto ou não. Nesses termos, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS DEVIDOS. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM A PENALIDADE MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova do inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do débito. 2. A multa rescisória de natureza compensatória somente tem aplicabilidade na hipótese de uma das partes der causa à rescisão do negócio jurídico antes do seu prazo final, de modo a compensar a outra pela quebra da expectativa de duração do contrato pelo prazo pactuado, mas sua cobrança não pode ser cumulada com a multa moratória, sob pena de bis in idem. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.163005-9/001, Rel. Des. Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) (destaquei). Diante disso, entendo que a parte autora/embargante não deve incorrer ao pagamento da multa moratória, disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 9809251432 (autos n° 5026715-82.2023). Em continuidade, a parte autora/embargante suscitou que há excesso de execução quanto aos valores cobrados no importe de R$130,86 (cento e trinta reais e oitenta e seis centavos) e R$145,07 (cento e quarenta e cinco reais e sete centavos), dispostos no ID nº 10154648722-pág. 7/8 dos autos nº 5001416-89.2024. E, da análise da planilha de ID nº 10154661617 (autos n° 5001416-89.2024), observo que foram acostadas as 12 (doze) doze notas fiscais eletrônicas reclamadas, acrescidos dos valores acima descritos, sem que fossem detalhados, pela parte ré/embargada, sobre o que tratam tais quantias. À vista disso, a parte ré/embargada não impugnou a alegação da parte autora/embargante quanto ao alegado excesso de execução face os valores descritos, qual seja, o total de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Dessa forma, tenho que é imperioso o acolhimento dos embargos à execução para excluir do valor do débito o montante de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento), caso tenham sido inseridos nos cálculos da parte exequente. Por fim, a parte autora/embargante pleiteou que “seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível”. Isso se deve ao fato de que os embargantes Natalício Ribeiro do Nascimento Júnior e Mayara Vanuccy Dias Florinda Nascimento atuaram como garantidores do negócio jurídico, oferecendo em garantia a hipoteca do “imóvel situado na Rua Rocha Pombo, n° 310, lote 22, quadra 07 (…) Jardim Pilar, na cidade de Santo André/SP”, nos termos da “Escritura Pública de Hipoteca com Imóvel de Terceiro” acostada no ID nº 10154673146 (autos n° 5001416-89.2024). Sobre o instituto da hipoteca, trata-se de garantia real que visa o cumprimento de uma obrigação, mediante a vinculação de um bem imóvel, sem que o devedor/garantidor saia da posse do bem. Nesse sentido, sua natureza é de direito real acessório, ao passo que, extinta a obrigação, é extinta a garantia hipotecária também. No entanto, a hipoteca recai sobre o bem dado em garantia, inexistindo responsabilidade pessoal do proprietário/garantidor pela dívida garantida, caso ultrapassado o valor do bem. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva de garantidores hipotecários e cônjuges anuentes, exceto do cônjuge do devedor principal, e fixando honorários por equidade. O recurso impugna a exclusão de três garantidores do polo passivo da execução e a fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (1) saber se os garantidores hipotecários devem figurar no polo passivo da execução; e (2) Verificar os paramentos de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A hipoteca recai sobre o bem, e não sobre o garantidor, inexistindo responsabilidade pessoal do proprietário do bem hipotecado pela dívida garantida. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a citação de garantidores hipotecários, bastando sua intimação para ciência da penhora (CPC, art. 835, § 3º). 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos garantidores hipotecários, a exclusão do polo passivo é medida que se impõe. 6. Quanto aos honorários, a decisão recorrida fixou-os por equidade, contrariando o entendimento do STJ, que exige a aplicação dos percentuais legais quando possível mensurar o valor da causa. 7. O parágrafo único do art. 338 do CPC determina a fixação dos honorários entre 3% e 5% do valor da causa para o réu excluído por ilegitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, para reformar a decisão quanto à verba honorária, fixando-a em 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O garantidor hipotecário não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo da execução de título extrajudicial, bastando sua intimação para ciência da penhora. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 3% e 5% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC, quando o réu é excluído por ilegitimidade." [...]. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.309112-1/002, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (destaquei). Assim, diante da fundamentação supra, tenho que o requerimento da parte embargante/autora para que “seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível” é procedente, pois, como mencionado, a hipoteca recai sobre o bem dado em garantia e não sobre o patrimônio remanescente do garantidor. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos constantes nos autos de nº 5026715-82.2023.8.13.0702 e nº 5001416-89.2024.8.13.0702 é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos AUTOS N° 5026715-82.2023.8.13.0702 propostos por REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. EPP em desfavor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - VIBRA ENERGIA S/A., nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes, acostado no ID nº 9809269079; II- DECLARO a obrigação da parte autora ao pagamento da multa rescisória, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do contrato (27/07/2018), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- AFASTO a incidência da multa moratória disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 9809269079; IV- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (trinta por cento) pela parte ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos AUTOS N° 5001416-89.2024.8.13.0702 opostos por REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. EPP, NATALÍCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR e MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A., nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO o recálculo do débito exequendo, com o decote da quantia de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como com a exclusão da multa moratória de 10% (dez por cento) disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 10254075619; II- DECLARO que a responsabilidade dos embargantes Natalício Ribeiro do Nascimento Júnior e Mayara Vanuccy Dias Florinda Nascimento se limita à garantia hipotecária, qual seja, “imóvel situado na Rua Rocha Pombo, n° 310, lote 22, quadra 07 (…) Jardim Pilar, na cidade de Santo André/SP”, nos termos da “Escritura Pública de Hipoteca com Imóvel de Terceiro” acostada no ID nº 10154673146; e III- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, será dividida entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte embargante e 40% (quarenta por cento) pela parte embargada, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá a exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº 5000308-25.2024.8.13.0372. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Rede Maxx I Comercio De Combustivel Ltda - Epp x Vibra Energia S.A

ID: 327227555

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026715-82.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REDE MAXX I COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIE VARGAS CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 e 5001416-89.2024.8.13.0372 SENTENÇA Autos n. 5026715-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 e 5001416-89.2024.8.13.0372 SENTENÇA Autos n. 5026715-82.2023.8.13.0702 Vistos etc. REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. - EPP ajuizou AÇÃO DE REVISÃO-RESCISÃO CONTRATUAL em desfavor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - VIBRA ENERGIA S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Empresa Autora celebrou com a Petrobras Distribuidora, em 27.07.2018, Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso de marca e outros pactos”; que “O contrato previu uma bonificação no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) liberados trimestralmente, conforme a Empresa Autora fosse atingindo as metas de volumes (litragem)”; que “As partes celebraram ainda contrato de antecipação de bonificação por DESEMPENHO (espécie de LUVAS), no valor de R$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), mediante GARANTIA HIPOTECÁRIA”; que “Tais contratos de longo prazo, mediante o cumprimento de metas de litragem ou galonagem com preços praticados mais altos que outras distribuidoras no mercado, levaram a empresa Autora a uma escravidão empresarial, impedindo a competitividade com outros fornecedores, posto que era obrigada a comprar combustível a preços muito mais caros que seus concorrentes, em litragem determinada pela Requerida, e para exercer mínimo de vendas, via-se obrigada a baixar seus preços, desencadeando o desequilíbrio financeiro”; que “sem o atingimento das metas, o combustível não era fornecido, levando ainda mais ao perecimento do negócio”; que “Ausente escolha pelo revendedor, o preço é ditado pela distribuidora, limitado apenas pelo risco de inviabilidade do ponto de revenda no qual investiu”; que “A margem bruta de vendas (diferença total entre o que gasta para adquirir combustível e as receitas totais de vendas) passou a não cobrir seus custos (locação, mão-de-obra, IPTU, seguros, administração, taxas de poder de polícia, segurança) não relacionados ao volume vendido”; que “A alteração de índice de correção reestabelecerá a equidade contratual entre as partes”; que “diante da tolerância passiva da Petrobrás durante toda a vigência do contrato - nada obstante ciente, desde o início, não há que se falar em exigência de multa rescisória”; e que “Considerando que a empresa autora não está em atividade tendo havido a rescisão contratual de locação do imóvel, com notificação para desocupação do imóvel, conforme documento anexo, a autora coloca os equipamentos em comodato a disposição da requerida para fins de retirada e remoção”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Deferir a Autora os benefícios da Justiça Gratuita (…) Seja a ação JULGADA PROCEDENTE, para declarar nula por onerosidade abusiva, nos termos do artigo 478 do Código Civil, a cláusula contratual referente às quantidades mínimas de compra de combustíveis (…) proibindo a incidência de qualquer cobrança da antecipação de bonificação (…) ou multa contratual dela decorrente (…) autorizar a REVISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, para nos termos do artigo 480 do CC, afastar a aplicação do índice IGP-M (…) sejam declarados rescindidos os contratos firmados pelo revendedor REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., sem ônus ou aplicação de penalidade para quaisquer das partes”. Com a inicial (ID n° 9809272422) vieram documentos. Intimada a parte autora para comprovar a sua insuficiência de recursos (ID n° 9857065933). A parte autora se manifestou e juntou documentos (ID n° 9874919190). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID n° 9901895437). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID n° 9906282988), sendo que foi deferido o pedido de efeito suspensivo (ID n° 9952651061). A ré apresentou contestação sob o ID n° 10102736265, em que aduziu, em suma, que “A Vibra Energia é atualmente empresa privada e completamente distinta da Petrobrás. De forma simples, sua atividade econômica é a distribuição – aquisição, transporte e venda – de produtos derivados de petróleo para empresas, posto de gasolina, mercado de aviação ou para outras empresas que consomem grande volume”; que “A bonificação, por seu turno, é o valor fornecido pela Vibra Energia, em regra no início do contrato, podendo ser parcelado ou não, para viabilizar os investimentos iniciais para se tornar um posto bandeirado”; que “as quantidades mínimas para a compra de combustíveis ao longo da relação não foram unilateralmente impostas pela Vibra, mas, sim, objeto de negociação entre as partes, conforme se verifica no CPCVM celebrado pelas partes no item III das Condições Comerciais. Caso o Posto Revendedor não cumpra com o volume previsto, mas até 80% do volume total contratado, o contrato ficará prorrogado pelo prazo equivalente à sua quinta parte para que o Posto adquira a quantidade pactuada, nos termos da cláusula 3.1.2 do CPCVM. Com isso, verifica-se que a Vibra sempre almeja o cumprimento dos volumes pactuados ao invés da cobrança da multa rescisória pelo inadimplemento contratual”; que “a eventual declaração de que a cláusula de exclusividade e de aquisição mínima de produtos é excessivamente onerosa, como pretende o autor, causaria um imenso desequilíbrio contratual em desfavor da Vibra, na medida em que o revendedor teria operado todo este tempo, recebendo subsídios da distribuidora, ostentando a marca da requerida sem que essa tivesse a respectiva contrapartida”; que “o contrato firmado entre as partes não é de adesão, tendo o posto autor concordado com as cláusulas de exclusividade e de cota mínima de aquisição de produtos”; que “as cláusulas de exclusividade e de cota mínima de aquisição de produtos são manifestamente legais, não havendo motivo para que seja declarada sua nulidade”; que “não existe tabelamento de preços para o mercado de produção, distribuição (relação entre Distribuidora de Combustível e os Postos de Gasolina) e tampouco para o mercado de revenda de combustíveis automotivos”; que “os preços praticados pelos postos de bandeira branca são (minimamente) mais baixos, em razão do custo próximo ao zero para as distribuidoras, que não fazem qualquer investimento, nem têm uma série de custos associados aos postos embandeirados, que naturalmente se refletem no preço, mas que de todo modo são absorvidos pelo consumidor”; que “ao contrário do sustentado pelo autor, tendo em vista que os referidos contratos possuíam plena vigência até 31/03/2025, os volumes avençados entre as partes ainda poderiam ser cumpridos pelo Posto e, tendo em vista que optou por seguir o caminho da rescisão contratual antes do encerramento dos pactos, as multas penais contidas no mesmo são plenamente devidas, não havendo que se falar em supressio”; e que “a Vibra informa que irá informar nos presentes autos o endereço para que se proceda a devolução dos equipamentos mencionados, pugnando pela concessão de prazo para tanto”. Nesse contexto, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte ré (ID n° 10122831352). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para “conceder os benefícios da justiça gratuita para o agravante” (ID nº 10214923134). A inicial foi recebida (ID n° 10244539789). Impugnação à contestação (ID n° 10254081059), acompanhada por documentos. A parte ré se manifestou (ID n° 10277592363). Vieram-me os autos conclusos. Autos nº 5001416-89.2024.8.13.0372 Vistos etc. REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. - EPP, NATALÍCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR e MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A., todos qualificados nos autos em epígrafe, em que arguiram preliminar de incompetência do foro de Lagoa da Prata para processar e julgar o feito, visto ter sido eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG. Além disso, arguiram preliminar de continência, visto a tramitação dos autos de n° 5026715-82.2023.8.13.0702 na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, tendo as mesmas partes e mesma causa de pedir. Ainda, arguiram preliminar suscitando a carência da ação, face a não constituição em mora dos intervenientes hipotecários, bem como requereram a suspensão da execução, até o julgamento dos autos de nº 5026715-82.2023.8.13.0702 e dos presentes embargos. No mérito, defenderam a aplicação do CDC às pessoas jurídicas; a incidência de duplicidade de multas, com mesmo fato gerador e a possibilidade de redução; e a inexigibilidade da cobrança; a inadimplência por cláusula abusiva/excessiva. Diante disso, formularam os seguintes requerimentos: “a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (…) O acolhimento da preliminar de incompetência territorial relativa (…) reconhecimento da continência (…) seja acolhida preliminar de CARÊNCIA DA AÇÃO (…) Ultrapassa a preliminar, requer seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível (…) A SUSPENSÃO da execução (…) Declarar a nulidade da cláusula 4.4.1 e 5.2 no que tange a multa moratória e punitiva, e para fins da execução, absolva os devedores da penalidade prevista na cláusula 4.4, por revelar bis in idem, ou, alternativamente, a redução da multa moratória de 10% para 2%, considerando-a como excesso na execução (…) Excluir da execução os débitos nos valores de R$130,86 e R$145,07 que não correspondem a títulos de crédito extrajudiciais (…) o cômputo dos juros moratórios, na execução, a partir da data da citação, bem como a incidência do índice oficial de correção monetária, não o estipulado no contrato, ante a excessividade e desequilíbrio contratual (…) o reconhecimento de excesso de execução, extirpando-se multas e valores cobrados indevidamente e por meio impróprio, declarando nulas as cláusulas de exigência de litragem, por onerosidade excessiva ao consumidor, e consequentemente as imposições punitivas do contrato, limitando-se a cobrança a exatamente ao consumo dos produtos adquiridos”. Com a inicial (ID n° 10194589538) vieram documentos. Intimada a parte embargante para comprovar sua insuficiência de recursos (ID n° 10196548360). A parte embargante se manifestou e juntou documentos (ID n° 10199107205). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos sob ID n° 10203133450, em que, primeiramente, alegou que os embargos apresentados são manifestamente protelatórios. Em sede preliminar, suscitou a inexistência de elementos necessários à concessão do efeito suspensivo em relação à execução, assim como impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, argumentou a inexistência de incompetência do Juízo, haja vista ser o domicílio dos embargantes, bem como argumentou sobre a inocorrência de continência e a legitimidade dos garantidores hipotecários, até o limite da garantia. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC; a legalidade dos contratos firmados; a legalidade da galonagem mínima; a ausência de abusividades; a legalidade do índice de correção monetária adotado; a impossibilidade de redução da multa contratual; e as notas de débito utilizadas para demonstrarem as despesas cartorárias. Dessa forma, requereu o não acolhimento dos embargos à execução. A petição veio acompanhada por documentos. Decisão em que o pedido de justiça gratuita foi deferido aos embargantes, assim como as partes foram intimadas para especificarem provas (ID n° 10218010471). Réplica (ID n° 10254067830), acompanhada por documentos. A parte embargante informou que não outras provas a produzir (ID nº 10256770373). A parte embargada se manifestou (ID n° 10259811916), reiterando a impugnação e informando não ter outras provas a produzir. Na decisão de ID n° 10347857284, foi reconhecida a incompetência relativa do Juízo de Lagoa da Prata/MG, em razão da cláusula de eleição de foro prevista em contrato, sendo determinada a distribuição do feito a este Juízo, em virtude dos autos n° 5026715-82.2023.8.13.0702. A parte embargada novamente se manifestou (ID n° 10359121290). Foi reconhecida a prevenção deste Juízo para processar e julgar os processos nº 5000308-25.2024.8.13.0372 e 5001416-89.2024.8.13.0372. Além disso, foi deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 105.266, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Santo André/SP (ID n° 10362877648). Vieram-me os autos conclusos. São os relatórios. DECIDO. A princípio, consigno que, em razão da identidade da causa de pedir e dos pedidos deduzidos em ambos os processos, passarei ao julgamento conjunto das duas demandas. No que diz respeito à legislação aplicável à espécie, observa-se que os contratos objetos da presente demanda foram firmados pela pessoa jurídica autora/embargante junto à empresa fornecedora de combustível ré/embargada, pretendendo aquela a aquisição de combustível para o exercício de sua atividade empresarial, o que, por decorrência, torna clara a ausência de relação de consumo. Dito isso, da análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram o “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos” (em 27/07/2018 – ID nº 9809269079 dos autos nº 5026715-82.2023), o “Contrato de Bonificação por Desempenho” (em 27/07/2018 – ID nº 9809251432 dos autos nº 5026715-82.2023) e o “Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho” (em 27/07/2018 – ID nº 10254078263 dos autos nº 5026715-82.2023). A esse respeito, narrou a parte autora/embargante que “Os contratos contemplam cláusula de exclusividade e volume (‘litragem’ ou ‘galonagem’) mínimo de aquisição durante a vigência contratual, além de obrigação de pagar o valor integral da bonificação, em caso do não atingimento das metas de aquisição”; que “mediante o cumprimento de metas de litragem ou galonagem com preços praticados mais altos que outras distribuidoras no mercado, levaram a empresa Autora a uma escravidão empresarial, impedindo a competitividade com outros fornecedores, posto que era obrigada a comprar combustível a preços muito mais caros que seus concorrentes, em litragem determinada pela Requerida, e para exercer mínimo de vendas, via-se obrigada a baixar seus preços, desencadeando o desequilíbrio financeiro”; que “sem o atingimento das metas, o combustível não era fornecido, levando ainda mais ao perecimento do negócio”; que “Ausente escolha pelo revendedor, o preço é ditado pela distribuidora, limitado apenas pelo risco de inviabilidade do ponto de revenda no qual investiu (mas protegida por cláusulas penais e garantias reais e pessoais)”; que “A prática da galonagem mínima fere o princípio do livre mercado, distorce a demanda e os preços dos combustíveis, e prejudica os postos, frequentemente obrigados a comprar dentro dos padrões impostos pelos distribuidores”; que “Se não bastasse a onerosidade excessiva contratual, ainda contou-se com o período da pandemia da COVID-19, com restrições de liberdades que levaram a diminuição do consumo”; que “A alteração de índice de correção reestabelecerá a equidade contratual entre as partes, haja vista que se mantido o índice atual (IGP-M) haverá patente enriquecimento ilícito por parte da Construtora Ré (…) Veja que em junho de 2021, por exemplo, o acumulado de 12 meses do IPCA foi de 8,35% e o do IGP-M foi de 35,75%”; e que “a requerida nunca se insurgiu contra a quebra de contrato, tendo tolerado tacitamente conforme previsão contratual 2.2 e 2.2.1 do CPCVM (…) diante da tolerância passiva da Petrobrás durante toda a vigência do contrato - nada obstante ciente, desde o início, não há que se falar em exigência de multa rescisória, e, evidenciada a abusividade da cláusula referente às quantidades mínimas de compra de combustíveis, no volume ali especificado, sob pena devolução do adiantamento, mormente em virtude do tempo perpetuado sem a cobrança do quantitativo contratado, esta deve ser revista com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da penalidade pelo não cumprimento total da obrigação contratada”. Por outro lado, a parte ré/embargada narrou que “sua atividade econômica é a distribuição – aquisição, transporte e venda – de produtos derivados de petróleo para empresas, posto de gasolina, mercado de aviação ou para outras empresas que consomem grande volume (B2B – Business to Business), sendo vedado pelo art. 26 da Resolução ANP nº 41/20134 que as distribuidoras atuem diretamente no mercado de revenda de combustível”; que “O Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil (CPCVM) pactuado entre as partes tem como objeto a compra e venda dos produtos da Vibra, com destinação exclusiva à atividade comercial de revenda no posto de serviços e a licença de uso da marca e manifestação visual, incluindo a combinação de cores, que identificam os postos integrantes da rede Vibra”; que “Assim, ao contrário do que alega o autor, observa-se que as quantidades mínimas para a compra de combustíveis ao longo da relação não foram unilateralmente impostas pela Vibra, mas, sim, objeto de negociação entre as partes”; que “A parte autora, sabedora de que deixou de honrar com o volume de vendas pactuado com a Vibra, sustenta a abusividade das cláusulas cota mínima de aquisição de produtos. Contudo, tal alegação revela-se ultrapassada, por tratar-se de prática comercial notória e amplamente praticada, em contraprestação lógica desse tipo de relação. Assim, a cláusula de galonagem ou litragem mínima é inequívoca lícita”; que “não há se falar em abusividade relacionada à cláusula de aquisição mínima de combustíveis, na medida em que se trata da contraprestação devida em razão do investimento significativo inicialmente realizado pela Vibra, pelo uso da marca comercial, disponibilização de todo o seu know-how e experiência de mercado”; que “a compra, em quantidades mínimas, está na essência do negócio de risco compartilhado pelo autor, na perspectiva de retorno de investimentos realizados pela distribuidora, à consideração de estrutura econômica e comercial, que disponibiliza para melhor desempenho da operação de revenda”; que “o autor sempre concordou com a cláusula de exclusividade e com a cota mínima de combustível a ser adquirido, motivo pelo qual entendeu vantajoso firmar contrato com a Vibra, sendo explícita a sua anuência acerca do equilíbrio e da razoabilidade das prestações e contraprestações pactuadas. Caso contrário, o posto requerente certamente não teria optado por tornar-se um posto com a bandeira Vibra”; que “eventual diferenciação de preços ocorre em razão da fixação de condições contratuais negociadas de modo individual e autônomo”; que “ao contrário do sustentado pelo autor, tendo em vista que os referidos contratos possuíam plena vigência até 31/03/2025, os volumes avençados entre as partes ainda poderiam ser cumpridos pelo Posto e, tendo em vista que optou por seguir o caminho da rescisão contratual antes do encerramento dos pactos, as multas penais contidas no mesmo são plenamente devidas, não havendo que se falar em supressio”; e que “a parte autora tinha pleno conhecimento e concordou com a atualização dos valores referentes ao contrato pelo índice IGPM”. Desse modo, extrai-se da narrativa dos autos que a empresa Rede Maxx I Comércio de Combustíveis pretende a rescisão do contrato firmado com a empresa Vibra Energia S/A., sustentando que, em virtude da pandemia do Covid-19, a prestação devida se tornou excessivamente onerosa, não conseguindo honrar o compromisso assumido. Nesse contexto, consta dos autos de n° 5001416-89.2024 (embargos à execução) que os contratos firmados entre as partes são objeto da ação de execução de título extrajudicial de n° 5000308-25.2024.8.13.0702, em que a parte exequente (Vibra Energia) executa o débito referente a 12 (doze) notas fiscais, perfazendo o valor de R$474.110,77 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e dez reais e setenta e sete centavos), sendo que “Os valores foram calculados com base no determinado contratualmente, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 10% (dez por cento) e atualização pelo índice IGPM, conforme item 4.4 e 4.4.1 do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e outros pactos”. Diante disso, necessária é a análise se, em virtude da pandemia do Covid-19, os contratos firmados entre as partes se tornaram excessivamente onerosos, incorrendo em desequilíbrio contratual; se a prática da galonagem/litragem é lícita; se é cabível a revisão contratual para a substituição do índice de correção monetária IPGM pelo IPCA; e se, sendo procedentes os pedidos autorais, a multa contratual deve ou não ser afastada. Dessa forma, passo a análise de tais pontos. A respeito da onerosidade excessiva, a autora/embargante suscitou que “Se não bastasse a onerosidade excessiva contratual, ainda contou-se com o período da pandemia da COVID-19, com restrições de liberdades que levaram a diminuição do consumo”. Sobre essa questão, o Código Civil trouxe, em seu art. 478, que a prestação é excessivamente onerosa se, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, uma das partes obter extrema vantagem sobre a outra, o que autorizará o devedor a requerer a resolução do contrato, in verbis: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. Nesses termos, a resolução do contrato poderá ser evitada caso a parte modifique as condições do contrato (art. 479, do CC) ou poderá a parte responsável pelo cumprimento da obrigação pleitear que sua prestação seja reduzida ou que haja alteração no modo de sua execução, a fim de evitar a onerosidade excessiva (art. 480, do CC). No caso dos autos, embora a pandemia do Covid-19 tenha sido fato extraordinário e imprevisível, há a necessidade da comprovação do efetivo desequilíbrio contratual em virtude desta. E, da análise dos documentos acostados aos autos, consta dos demonstrativos de resultado dos exercícios financeiros da empresa autora/embargante que, para o exercício de 31/12/2020, o prejuízo foi de R$31.601,03 (trinta e um mil, seiscentos e um reais e três centavos); para o exercício de 31/12/2021, o prejuízo de R$31.569,56 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); e, para o exercício de 31/12/2022, o prejuízo de R$167.089,74 (cento e sessenta e quatro mil e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) – autos n° 5026715-82.2023, IDs n° 9809298252, 9809275767 e 9809292223. No entanto, é fato que a executada imputou a diminuição do seu faturamento à pandemia do Covid-19, todavia, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados foi declarada como atividade essencial desde os primórdios da pandemia do Coronavírus, não havendo que se falar em paralisação dos serviços, conforme, inclusive, dispõe o art. 3º, §1º, XXVII, do Decreto nº 10.282 de 20/03/2020, in verbis: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: […] XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados”. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por locatários, em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação de execução de contrato de locação não residencial, no qual se discute a incidência da multa contratual por rescisão antecipada, durante a pandemia de COVID-19. Os apelantes sustentam a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, pleiteando a redução da multa para 10% dos aluguéis remanescentes, a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, e a majoração dos honorários advocatícios fixados, em razão da exclusão de corréu da lide. Requerem, ainda, que se explicite na parte dispositiva da sentença a cumulação dos honorários fixados, em diferentes momentos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura fato imprevisível e oneroso capaz de justificar a revisão do contrato locatício; (ii) estabelecer se a multa contratual deve ser reduzida, em função da rescisão antecipada do contrato, durante a pandemia; (iii) determinar a taxa de juros de mora aplicável; (iv) avaliar a correção dos honorários arbitrados, em favor do advogado do réu excluído; e (v) esclarecer a cumulação das verbas honorárias fixadas na sentença e na decisão de exclusão do corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR. A pandemia de COVID-19, embora evento extraordinário e imprevisível, não autoriza automaticamente a revisão contratual, por onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação efetiva do desequilíbrio contratual suportado pela parte interessada. A ausência de provas documentais que demonstrem a redução substancial do faturamento do posto de combustíveis no período de março a julho de 2020 inviabiliza a aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto. Os postos de combustíveis foram considerados atividades essenciais e permaneceram em funcionamento, durante o período de isolamento social, afastando a alegação de paralisação absoluta da atividade empresarial. A multa contratual de 30% dos aluguéis remanescentes fixada em sentença observa os princípios da função social do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência e com o montante residual da obrigação. A cláusula contratual que estipula juros de mora de 2% ao mês é incompatível com o limite legal de 1% vigente à época da celebração do contrato, impondo-se sua revisão à luz do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do CTN. Os honorários fixados em favor do advogado do réu excluído no valor de 5% sobre o valor da causa observam os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento do STJ para hipóteses análogas de ilegitimidade passiva reconhecida. O valor dos honorários arbitrados em favor do patrono do réu excluído deve ser considerado como parte integrante do montante global fixado na sentença a título de verba honorária em desfavor da parte ora apelada, sob pena de violação ao teto de 20% sobre o valor da causa, imposto pelo §2º do artigo 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão de contrato de locação sem comprovação concreta da onerosidade excessiva suportada pela parte locatária. A multa contratual por rescisão antecipada, quando proporcional ao tempo restante do contrato e ajustada a 30% dos aluguéis remanescentes, respeita os princípios da função social do contrato e da razoabilidade. A taxa de juros de mora aplicável às obrigações civis é de 1% ao mês, salvo estipulação contratual válida e conforme a legislação vigente à época da avença. É legítima a fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo legal. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.074120-4/001, Rel.(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) (destaquei). Dessa maneira, há de se destacar, ainda, que o período de maior prejuízo da parte autora/embargante foi no exercício do ano de 2022, ou seja, durante o período em que as atividades já tinham sido, em sua maioria, normalizadas, após a pandemia, não sendo o período de maior criticidade (2020/2021). Assim, tenho por afastada a alegação da parte autora/embargante quanto à suposta onerosidade excessiva em virtude da pandemia do Covid-19. Em continuidade, a parte autora/embargante suscitou que a prática da litragem ou galonagem mínima levaram a empresa a uma escravidão empresarial, levando-a a reduzir seus preços, “desencadeando o desequilíbrio financeiro”. Já a ré/embargada afirmou que “a cláusula de galonagem ou litragem mínima é inequívoca lícita, conforme já decidiu reiteradas vezes os Tribunais Pátrios em ações semelhantes”. Sobre a cláusula de galonagem ou litragem, trata-se de disposição contratual que concede a uma das partes um benefício adicional, com base no volume ou quantidade de produtos vendidos, ou seja, o benefício é condicionado ao cumprimento da meta estabelecida. No caso dos autos, foi firmado o “Contrato de Bonificação por Desempenho” em 27/07/2018, acostado no ID nº 9809251432 dos autos n° 5026715-82.2023 e ID nº 10254060894, dos autos n° 500416-89.2024, em que restou estabelecido que o valor total da bonificação é o montante de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), com prazo de vigência até 31/03/2025. Nesse sentido, consta do referido contrato que “A bonificação será liberada em 28 (vinte e oito) parcelas trimestrais, cada uma no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), desde que cumpridos os respectivos volumes determinados acumuladamente em cada parcela, desde o início do contrato”, sendo estabelecidos os volumes na cláusula “V”. Nesse ponto, importante destacar que a previsão da cláusula de galonagem é válida, desde que não demonstrada que a execução dessa prática é inviável. Dessa forma, caso a parte não atinja a quantidade mínima estabelecida não quer dizer, por si só, que se trata de cláusula abusiva, pois faz parte da livre contratação, sendo que assumir a obrigação de atingir a meta constitui risco inerente ao negócio jurídico. A esse respeito, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Direito Civil. Apelação Cível. Contrato De Distribuição de Combustíveis. Cláusula de Galonagem. Fixação Unilateral de Preços. Onerosidade Excessiva. Improcedência do Pedido Autoral. Procedência da Reconvenção. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame. 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução de contrato cumulada com perdas e danos, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção proposta por Alesat Combustíveis S/A, condenando o autor ao pagamento de perdas e danos, referentes a 5.285.000 litros de combustíveis não adquiridos. II. Questão em discussão. 2.A controvérsia envolve: (i) a validade da cláusula contratual de fixação unilateral de preços pela distribuidora; (ii) a alegação de cláusulas contratuais abusivas e prática anticoncorrencial; (iii) a configuração de onerosidade excessiva; (iv) a validade da cláusula de galonagem e sua eventual nulidade ou revisão. III. Razões de decidir. 3.A cláusula de fixação de preços, embora unilateral, não configura ilicitude, sendo admitida em contratos empresariais, desde que não implique desequilíbrio injustificado. 4.A prova pericial demonstrou que os preços da ré eram superiores aos de concorrentes, mas não se evidenciou prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. 5.A alegada onerosidade excessiva não restou configurada, inexistindo fato extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a resolução contratual. 6.A cláusula de galonagem, prevista contratualmente, é válida, não havendo demonstração de que sua execução seria inviável. O não atingimento da meta mínima não implica, por si, abusividade. 7.Correta a sentença que reconheceu o inadimplemento contratual e converteu a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. IV. Dispositivo e tese. 8.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que estabelece a fixação de preços pela distribuidora em contratos empresariais, desde que previamente estipulada e não abusiva. 2. A cláusula de volume mínimo (galonagem) não é nula se houver possibilidade objetiva de cumprimento e previsão contratual expressa. 3. A onerosidade excessiva exige demonstração de evento extraordinário e imprevisível, o que não se verifica quando as dificuldades decorrem de condições normais do mercado." [...] (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.113253-6/001, Rel.(a) Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (destaquei). Nessa seara, não há que se falar em declaração de abusividade da cláusula de galonagem, pois, como mencionado, a referida cláusula é válida, sendo que, apesar da pandemia do Covid-19 ter sido evento imprevisível, não restou demonstrado que, em virtude desse evento, a parte autora/embargante se viu impossibilitada de quitar seu débito, ainda mais considerando que sua função comercial foi tratada como serviço essencial, não sendo paralisadas as suas atividades. Noutro passo, a parte autora/embargante formulou pedido de revisão contratual para “afastar a aplicação do índice IGP-M”, substituindo-o pelo IPCA. Por sua vez, a parte ré/embargada manifestou que “verifica-se que a Autora tenta se utilizar de um triste momento caótico que se viveu no Brasil e no mundo para alterar um índice de atualização monetária estipulado no contrato entabulado entre as partes”. Nesse contexto, verifico que no contrato de ID n° 9809269079 (autos nº 5026715-82.2023) foi pactuado, na cláusula “4.4.1”, que “As partes estabelecem que o índice a ser aplicado no contrato não será inferior à variação do IGPM considerado no período. Caso o IGPM seja suprimido, acordam as partes que será adotado como índice substitutivo, na ordem a seguir, os seguintes índices: IGPDI e INPC”. Sobre a questão, tem-se que, conforme é sabido, a correção monetária tem por preceito apenas atualizar o valor da moeda, sendo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que é possível a fixação do IGP-M como índice de correção monetária desde que efetivamente pactuado entre as partes, in verbis: Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC. 1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 403.028/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 189) (destaquei). Por isso, como regra, o pedido da parte autora/embargante não mereceria acolhimento, na medida em que a pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. No entanto, conforme restou reconhecido pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito em seu voto proferido no acórdão cuja ementa foi acima colacionada, é possível a substituição do índice de correção contratado quando há disparidade em razão de circunstância anormal, in verbis: “A opção contratual por um dos índices de uso corrente, considerado legal, na minha compreensão, pela jurisprudência, não justifica a identificação de abusividade, não servindo para tanto a tabela apresentada com a inicial, sem a demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, não prevista, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda” (destaquei). No caso em tela, a parte autora/embargante busca obter a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mantido pelo IBGE, em substituição ao IGP-M, mantido pela FGV, justamente sob o argumento de que há disparidade em razão da pandemia, portanto, evidentemente circunstância anormal. A esse respeito, tenho que não depende de prova, por ser notório (art. 374, inciso I, do CPC), o fato de que o índice IGP-M nos anos de 2020 a 2022 superou o índice IPCA, chegando até mesmo ao quádruplo do seu valor. Com efeito, da consulta aos sites oficiais das entidades que mantém os referidos índices (https://portal.fgv.br e https://sidra.ibge.gov.br), depreende-se que a variação acumulada em doze meses do IGP-M, registrada em janeiro dos anos de 2019 a 2022, foi de 6,74%, 7,81%, 25,71% e 16,91%. Por outro lado, o IPCA trouxe como variação acumulada em doze meses, para o mês de janeiro dos mesmos anos, os seguintes percentuais: 3,78%, 4,19%, 4,56% e 10,38%. Tal discrepância considerável dá-se pela diferença de metodologia e objetivo dos índices (IGP-M e IPC-A), sendo tal divergência explicada pela Min. Nancy Andrighi no REsp 1.198.479/PR: De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). Por sua vez, os Índices Gerais de Preços da Fundação Getúlio Vargas registram as variações de preços de matérias-primas agropecuárias e industriais, de produtos intermediários e de bens e serviços finais, apresentando-se em três versões: Índice Geral de Preços - 10 (IGP-10), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), conforme o período de coleta das informações para cálculo do índice. Segundo a FGV, apesar de o IGP-M, quando foi concebido, ter tido como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Depósitos Bancários com renda pós fixadas acima de um ano, posteriormente, passou a ser o índice utilizado para a correção de contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como energia elétrica. Nesse sentido, justamente por representar a variação de preços de produtos a consumidores, o Governo Federal adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de inflação no país, sendo possível afirmar que, apesar de existirem diversos índices calculados por métodos diferentes e para diferentes objetivos, aquele que melhor representa a inflação do país é o índice admitido como oficial. Tal conclusão, por si só, não é capaz de conduzir a pretensão autoral à procedência, pois, lado outro, seria como admitir que nenhum outro índice de correção monetária pode ser adotado nos contratos sinalagmáticos, o que viola manifestamente a liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) e a livre iniciativa, base da ordem econômica e financeira nacional (art. 170, caput, da Constituição Federal). Dessa forma, tem-se que, para o acolhimento da pretensão autoral de substituição do índice de correção monetária adotado no contrato, é necessária a demonstração de efetiva e significativa disparidade entre os índices, causada por circunstância anormal e imprevisível, que efetivamente se consubstancie em onerosidade excessiva das condições pactuadas, e que, consequentemente, torne imprescindível a substituição do índice de atualização monetária contratado, visando, inclusive, a manutenção do vínculo obrigacional entre as partes, entendimento esse já adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330, §3º do CPC - INCLUSÃO DO NOME DO INADIMPLENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1- Para deferimento da tutela fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, CPC). 2- A substituição do IGP-M por outro índice de atualização monetária com base na teoria da imprevisão depende da demonstração de imprevisibilidade da alta do índice e da desproporção da prestação devida. [...] (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.087652-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) (destaquei). No caso dos autos, é evidente que há imprevisibilidade da alta do índice, pois, como afirmado pela parte autora/embargante, a causa de tal discrepância é, de fato, a Pandemia, e, ainda que a alta fosse causada por mera crise econômica, sem o pano de fundo do caso fortuito, tem-se que o consumidor médio jamais poderia prever o substancial aumento do IGP-M, mesmo porque os outros índices de correção monetária não sofreram a mesma variação no mesmo período. No entanto, como já exposto nesta decisão, no caso dos autos, a parte autora/embargante não se trata de um consumidor médio, nem mesmo foi acostada aos autos quaisquer planilhas que indicassem o aumento substancial da obrigação firmada com a empresa Vibra Energia. Em outras palavras, apenas em teoria houve influência do aumento do índice no caso dos autos, já que a parte autora/embargante não trouxe ao feito qualquer documento que demonstrasse efetivo aumento das obrigações por ela devidas. Ora, a revisão das condições contratualmente assumidas não pode ocorrer em abstrato, pois, como já afirmado, se assim fosse, haveria de se proceder à revisão espontânea e automática de todos os contratos em vigor regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, situação essa manifestamente desarrazoada, que ignora o pragmatismo das decisões jurisdicionais, além de violar o princípio do pacta sunt servanda e, em verdade, representar onerosidade excessiva aos credores. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o recurso deve ser conhecido diante da arguição de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) no mérito, determinar se a cláusula contratual que prevê o IGPM como índice de correção monetária é abusiva e enseja substituição pelo IPCA ou INPC; (iii) analisar se a resolução contratual e a reintegração de posse foram corretamente decretadas, em razão do inadimplemento contratual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. Do mérito. A incidência do IGPM como índice de correção monetária encontra respaldo na cláusula contratual expressamente pactuada, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. A prova pericial confirma que a correção monetária foi aplicada conforme estabelecido no contrato, não sendo comprovada a alegada onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão contratual. A substituição do IGPM por outro índice, como IPCA ou INPC, sem evidências de abusividade concreta, violaria a autonomia privada e o equilíbrio contratual. A resolução contratual e a reintegração de posse foram fundamentadas no inadimplemento incontroverso do apelante, que deixou de adimplir as parcelas pactuadas. O contrato previa a rescisão em caso de atraso superior a 90 dias, sendo incontroverso que o apelante deixou de adimplir. IV. DISPOSITIVO E TESE. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada; preliminar de inovação recursal acolhida, com exclusão do pedido de retenção por benfeitorias. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A previsão contratual do IGPM como índice de correção monetária não configura abusividade ou onerosidade excessiva, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. O inadimplemento contratual, quando incontroverso, autoriza a resolução do contrato e a reintegração de posse em favor do vendedor. Inovações recursais não são admitidas, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. [...]. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.335892-6/001, Rel.(a) Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (destaquei). Consigno, outrossim, que o meio de prova apto a comprovar a influência do índice de correção monetária no contrato objeto dos autos é evidentemente documental – careceria tão somente da juntada de boleto em que se verificasse aumento da quantia exigida. Assim, conforme determina o art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Com isso, não tendo a parte autora/embargante juntado aos autos documentos que comprovem substancial aumento de suas parcelas, a ponto de demonstrar onerosidade efetiva causada por influência do IGP-M, tenho que ela não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus este que a si recaía por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, levando em consideração que não é possível afirmar que as prestações da parte autora/embargante se tornaram excessivamente onerosas e extremamente vantajosas à ré/embargada, tenho que a improcedência do pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA é medida que se impõe. À vista disso, subsiste requerimento da parte autora/embargante para a que “sejam declarados rescindidos os contratos firmados pelo revendedor REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., sem ônus ou aplicação de penalidade para quaisquer das partes”. E, sobre referido pleito, constato que, independentemente do ângulo que se analise os autos, não se chega a outra conclusão senão a de que é inquestionável que a parte autora/embargante se encontrou inadimplente com a sua obrigação contratual de quitar o contrato firmado com a parte ré/embargada. Nesse sentido, consta do contrato de ID n° 9809269079 (autos nº 5026715-82.2023), em suas cláusulas “5.1” e “5.1.1”, que: “5.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da parte inocente, por simples notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com a aplicação à parte que der causa de multa rescisória prevista neste instrumento ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses: 5.1.1. Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento ou de quaisquer dos contratos vinculados especificados no item VII das Condições Comerciais”. Assim, a parte causadora da rescisão do contrato está sujeita à multa rescisória, levando-se em consideração o volume contratado, sendo que, no contrato de ID nº 9809251432 (autos nº 5026715-82.2023), consta que a quantidade total contratada foi de 7.324,8 m³. Nesse contexto, de acordo com o quadro disposto na cláusula “5.2” do referido contrato, o valor correspondente à multa rescisória é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M, pois a quantidade total contratada é de até 9.000m³, valor este que deverá ser quitado pela parte autora/embargante (Rede Maxx I Comércio de Combustíveis), em favor da parte ré/embargada (Vibre Energia). No que concerne à multa moratória disposta na cláusula “4.4”, ou seja, multa no percentual de 10% (dez por cento), em razão do atraso no pagamento, tenho que esta não deve ser aplicada, sob pena de se configurar bis in idem. Isso porque, a multa rescisória tem natureza compensatória, face a quebra de expectativa da parte que não deu causa à rescisão do contrato, quer dizer, é a indenização pelo término do contrato antes do prazo previsto ou, em outras palavras, quando ocorre a rescisão do contrato. Já a multa moratória é a penalidade imposta em virtude do atraso no pagamento da prestação avençada, sendo que essa modalidade é aplicada quando, apesar do inadimplemento ou descumprimento do contrato, a prestação pleiteada será cumprida, uma vez que não ocorreu a rescisão do contrato. Dessa maneira, a aplicação das duas penalidades, de forma, simultânea, é vedada, pois, embora a natureza de cada uma delas seja diferente, é uma penalidade em virtude do inadimplemento, havendo rescisão do pacto ou não. Nesses termos, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS DEVIDOS. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM A PENALIDADE MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova do inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do débito. 2. A multa rescisória de natureza compensatória somente tem aplicabilidade na hipótese de uma das partes der causa à rescisão do negócio jurídico antes do seu prazo final, de modo a compensar a outra pela quebra da expectativa de duração do contrato pelo prazo pactuado, mas sua cobrança não pode ser cumulada com a multa moratória, sob pena de bis in idem. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.163005-9/001, Rel. Des. Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) (destaquei). Diante disso, entendo que a parte autora/embargante não deve incorrer ao pagamento da multa moratória, disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 9809251432 (autos n° 5026715-82.2023). Em continuidade, a parte autora/embargante suscitou que há excesso de execução quanto aos valores cobrados no importe de R$130,86 (cento e trinta reais e oitenta e seis centavos) e R$145,07 (cento e quarenta e cinco reais e sete centavos), dispostos no ID nº 10154648722-pág. 7/8 dos autos nº 5001416-89.2024. E, da análise da planilha de ID nº 10154661617 (autos n° 5001416-89.2024), observo que foram acostadas as 12 (doze) doze notas fiscais eletrônicas reclamadas, acrescidos dos valores acima descritos, sem que fossem detalhados, pela parte ré/embargada, sobre o que tratam tais quantias. À vista disso, a parte ré/embargada não impugnou a alegação da parte autora/embargante quanto ao alegado excesso de execução face os valores descritos, qual seja, o total de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Dessa forma, tenho que é imperioso o acolhimento dos embargos à execução para excluir do valor do débito o montante de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento), caso tenham sido inseridos nos cálculos da parte exequente. Por fim, a parte autora/embargante pleiteou que “seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível”. Isso se deve ao fato de que os embargantes Natalício Ribeiro do Nascimento Júnior e Mayara Vanuccy Dias Florinda Nascimento atuaram como garantidores do negócio jurídico, oferecendo em garantia a hipoteca do “imóvel situado na Rua Rocha Pombo, n° 310, lote 22, quadra 07 (…) Jardim Pilar, na cidade de Santo André/SP”, nos termos da “Escritura Pública de Hipoteca com Imóvel de Terceiro” acostada no ID nº 10154673146 (autos n° 5001416-89.2024). Sobre o instituto da hipoteca, trata-se de garantia real que visa o cumprimento de uma obrigação, mediante a vinculação de um bem imóvel, sem que o devedor/garantidor saia da posse do bem. Nesse sentido, sua natureza é de direito real acessório, ao passo que, extinta a obrigação, é extinta a garantia hipotecária também. No entanto, a hipoteca recai sobre o bem dado em garantia, inexistindo responsabilidade pessoal do proprietário/garantidor pela dívida garantida, caso ultrapassado o valor do bem. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva de garantidores hipotecários e cônjuges anuentes, exceto do cônjuge do devedor principal, e fixando honorários por equidade. O recurso impugna a exclusão de três garantidores do polo passivo da execução e a fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (1) saber se os garantidores hipotecários devem figurar no polo passivo da execução; e (2) Verificar os paramentos de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A hipoteca recai sobre o bem, e não sobre o garantidor, inexistindo responsabilidade pessoal do proprietário do bem hipotecado pela dívida garantida. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a citação de garantidores hipotecários, bastando sua intimação para ciência da penhora (CPC, art. 835, § 3º). 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos garantidores hipotecários, a exclusão do polo passivo é medida que se impõe. 6. Quanto aos honorários, a decisão recorrida fixou-os por equidade, contrariando o entendimento do STJ, que exige a aplicação dos percentuais legais quando possível mensurar o valor da causa. 7. O parágrafo único do art. 338 do CPC determina a fixação dos honorários entre 3% e 5% do valor da causa para o réu excluído por ilegitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, para reformar a decisão quanto à verba honorária, fixando-a em 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O garantidor hipotecário não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo da execução de título extrajudicial, bastando sua intimação para ciência da penhora. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 3% e 5% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC, quando o réu é excluído por ilegitimidade." [...]. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.309112-1/002, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (destaquei). Assim, diante da fundamentação supra, tenho que o requerimento da parte embargante/autora para que “seja reconhecida a responsabilidade dos 2º e 3º Embargantes limitada à garantia prestada contratualmente, e não com todo seu patrimônio eventualmente disponível” é procedente, pois, como mencionado, a hipoteca recai sobre o bem dado em garantia e não sobre o patrimônio remanescente do garantidor. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos constantes nos autos de nº 5026715-82.2023.8.13.0702 e nº 5001416-89.2024.8.13.0702 é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos AUTOS N° 5026715-82.2023.8.13.0702 propostos por REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. EPP em desfavor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - VIBRA ENERGIA S/A., nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes, acostado no ID nº 9809269079; II- DECLARO a obrigação da parte autora ao pagamento da multa rescisória, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do contrato (27/07/2018), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- AFASTO a incidência da multa moratória disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 9809269079; IV- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (trinta por cento) pela parte ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos AUTOS N° 5001416-89.2024.8.13.0702 opostos por REDE MAXX I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. EPP, NATALÍCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR e MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A., nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO o recálculo do débito exequendo, com o decote da quantia de R$275,93 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como com a exclusão da multa moratória de 10% (dez por cento) disposta na cláusula “4.4” do contrato de ID nº 10254075619; II- DECLARO que a responsabilidade dos embargantes Natalício Ribeiro do Nascimento Júnior e Mayara Vanuccy Dias Florinda Nascimento se limita à garantia hipotecária, qual seja, “imóvel situado na Rua Rocha Pombo, n° 310, lote 22, quadra 07 (…) Jardim Pilar, na cidade de Santo André/SP”, nos termos da “Escritura Pública de Hipoteca com Imóvel de Terceiro” acostada no ID nº 10154673146; e III- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, será dividida entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte embargante e 40% (quarenta por cento) pela parte embargada, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá a exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº 5000308-25.2024.8.13.0372. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Adir Zaro e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 304766933

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-37.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADIR ZARO CARLA ADRIANI SIMON ZARO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE ZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-37.2025.8.21.0123/RS AUTOR : CARLA ADRIANI SIMON ZARO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE ZARO (OAB RS118945) AUTOR : ADIR ZARO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE ZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-37.2025.8.21.0123/RS AUTOR : CARLA ADRIANI SIMON ZARO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE ZARO (OAB RS118945) AUTOR : ADIR ZARO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE ZARO (OAB RS118945) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) PROPOSTA DE SENTENÇA Apesar de dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), faz-se necessário um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por CARLA ADRIANI SIMON ZARO e ADIR ZARO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A em que os autores alegam ter adquirido um pacote de viagem para o nordeste (Maceió) junto à ré e, no retorno da referida viagem, a requerida teria efetivado escala em Guarulhos/SP com destino à Porto Alegre/RS às 16h25min, ocasião em que, após entrada dos passageiros na aeronave, esta se encontrou parada sem decolagem por aproximadamente sete horas sob alegações de que a aeronave apresentou problemas e precisava ser rebocada. Por volta das 17h30min, a aeronave fora desligada e todos os passageiros ficaram sem ventilação ou alimentação, com orientações de permanecerem sentados. Ainda, que somente por volta das 23h é que foram retirados da aeronave e encaminhados ao saguão do aeroporto, local onde permaneceram até à 1h da madrugada, ainda sem alimentação. Por fim, narram que chegaram ao hotel disponibilizado pela companhia somente por volta das 2h da madrugada, tendo recebido, na ocasião, um lanche. Em razão da falha na prestação do serviço e do tempo em que tiveram de aguardar, aliados à frustração e indignação pelo modo como foram tratados, os autores pleiteiam indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cada. Devidamente citada, a demandada contestou (CONT1, EV. 14), ocasião em que, preliminarmente, entende pela necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e no mérito, que embora confirme o infortúnio narrado na exordial, justifica no sentido de que trata-se de manutenção não programada, ou seja, a aeronave apresentou problemas insanáveis após o embarque dos passageiros, fato que acarretou no desembarque obrigatório e posterior realocação para fins de segurança. Destarte, alega que tomou todas as providências necessárias e forneceu hotel e alimentação aos consumidores envolvidos. Em audiência conciliatória (ATA1, EV. 16), não se logrou êxito em eventual acordo, ocasião em que as partes alegaram não ter novas provas a produzir. Ante o esgotamento probatório, decido. Inicialmente, importante a menção de que trata-se de relação de consumo e, por esta razão, a responsabilidade do fornecedor de serviços no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva e independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No mesmo viés, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC), ao passo que competia à requerida comprovar que inexiste falha na prestação do serviço ou, ainda, que se trata de eventual culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Nesse viés, segue entendimento do Egrégio sobre a aplicação da norma especial (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos semelhantes. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO, INVIABILIZANDO A CHEGADA NO DESTINO NA DATA APRAZADA. CDC . I. Aplicabilidade do CDC que, por ser norma especial, afasta a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, por ter hierarquia superior à referida convenção e ser posterior ao CBA . Precedente do STJ ao apreciar o REC. ESP. Nº 316280/SP, publicado no Diário de Justiça em 07.04.03, tendo como relator o Min. Almir Passarinho Júnior. (...) Abalo extrapatrimonial decorrente do notório desgaste que a situação proporciona. (...) RECURSOS IMPROVIDOS. ( Recurso Cível, Nº 71000964411, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-09-2006). Grifei. Do cotejo dos autos, incontroverso o negócio jurídico entabulado entre as partes (ANEXO7-ANEXO12, EV. 1), bem como que o voo fora cancelado em ocasião em que toda a tripulação ficou por aproximadamente 7h dentro da aeronave sem permissão para se retirar e, sobretudo, sem alimentação até que o cancelamento fora, de fato, efetivado. Ainda, que após o desligamento da aeronave, a tripulação ficou sem ar e sem ventilação, somente sendo retirados da aeronave por volta das 23h por ônibus da empresa aérea, ocasião em que foram levados até o saguão do aeroporto, onde permaneceram até à 1h da manhã (ainda sem alimentação). Por fim, que a tripulação somente chegou às acomodações oferecidas pela demandada por volta das 2h da manhã, onde lhes foi dado alimentação. Tais fatos seguem relativamente comprovados nas fotos e vídeos acostados junto à exordial (FOTO13-FOTO14; VIDEO15-VIDEO17) e não foram negados em nenhum momento pela demandada, que apenas justifica o infortúnio sob alegações de que teve de proceder, por motivos de segurança, em manutenção não programada em razão da aeronave apresentar defeitos insanáveis após o embarque. A demandada ainda alega que cumpriu com as diligências necessárias, tendo providenciado hotel e alimentação aos passageiros, fato este que não fora negado pelos demandantes. Dito isso, entendo que, embora a demandada tenha agido em prol da segurança dos passageiros e fornecido acomodação posterior, não há justificativa plausível para mantê-los por longas horas dentro da aeronave sem que providências fossem tomadas. A demora em proceder nas diligências necessárias contraria, inclusive, os princípios e norteadores constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), pois os passageiros ficaram longas horas em aeronave com o ar desligado e sem alimentação ou explicação plausível para o infortúnio. Não bastasse, os passageiros deveriam ter sido, ao menos, autorizados a retirarem-se da aeronave em um curto espaço de tempo, sobretudo considerando que a demandada já tinha ciência dos problemas técnicos enfrentados. Assim, considerando ser a única justificativa da demandada para o infortúnio, não constato nenhuma excludente de responsabilidade consumerista, razão pela qual não se desincumbiu, a ré, de seu ônus probatório, em desconformidade com o art. 373, inciso II, do CPC. Nesse viés, em razão do tratamento degradante e exaustivo que propiciou aos passageiros, notório que cometeu ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927, do Código Civil), com a consequente falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Perceptível ainda, diante dos fatos apurados, que ultrapassados os limites do mero dissabor por aborrecimentos ou descumprimento contratual ante a demora injustificada na tomada de providências, ao passo que os danos morais seguem presumidamente comprovados (in re ipsa) . No que tange ao quantum indenizatório moral, deve-se observar a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qual seja, compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a considerar, com razoabilidade, as particularidades do caso concreto e a realidade econômica das partes, encontrando um valor que recompense o sofrimento da vítima e não implique no enriquecimento sem causa. Dito isso, entendo justa a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, embora desnecessária a produção de prova emprestada, importante a menção de que há conexão da presente lide com a ação de nº. 5000598-23.2023.8.21.0123, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da presente comarca e trata sobre a mesma situação fática, porém com outro consumidor afetado. Na referida lide, o processo fora julgado parcialmente procedente para o fim especifico de condenar a demandada à indenização de cunho moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual, inclusive, já fora efetivado, razão esta da baixa definitiva do referido processo. Ademais, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o caso em tela. Ementa: RECURSO INOMINADO . DIREITO DO CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. (...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA . A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010416170, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 24-06-2022). Grifei. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTO CAPAZ DE AFASTAR, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ATRASO DE CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, NO TRECHO DE IDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível, Nº 71009571662, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-08-2020). Grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade da agência e da operadora de viagens, como fornecedoras de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14, do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eliminadoras do § 3º; o que não é o caso dos autos. Caso em que a agência de viagens intermediou a venda do pacote de turismo aos autores como agência credenciada da operadora de viagens, portanto, não há falar em ausência de responsabilidade solidária pela reparação dos danos . Presentes os requisitos da responsabilidade civil, incumbe às demandadas ressarcirem os autores pelos danos materiais e morais sofridos . Hipótese em que houve falha na prestação do serviço, com ofensa ao dever de informar, sendo inconteste a discrepância entre o oferecido e contratado com aquilo efetivamente usufruído . (...) Trata-se de caso de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação ou a demonstração da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato . O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante as circunstâncias do caso em apreço. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 70036845980, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-07-2011). Grifei. Diante do exposto, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados pelo demandante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a demandada a pagar à cada um dos demandantes o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice fixado pela Corregedoria da Justiça Local desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e incidido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ademais, sem custas e honorários advocatícios do processo em epígrafe, conforme dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente para homologação, conforme artigo 40 da Lei 9.099/95. Santo Augusto, 07 de maio de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Claudemir Pedro Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 278429966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-78.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000308-78.2024.8.24.0029/SC AUTOR : CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL C… Procedimento Comum Cível Nº 5000308-78.2024.8.24.0029/SC AUTOR : CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR PEDRO DA SILVA contra ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Da Retificação do Polo Passivo Alega a ré ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO. tendo em vista que os referidos descontos foram efetuados em nome de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Considerando as informações prestadas e os documentos fornecidos, somado ao fato de o autor não ter impugnado especificamente o pedido, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que seja excluída a ré ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO. Por fim, no que toca à responsabilidade pela inclusão e baixa do nome do consumidor nos órgãos de restrição de crédito, tal matéria confunde-se com o mérito da demanda e assim será apreciada. Da Falta de Interesse de Agir. A preliminar de ausência de interesse de agir menciona que o caso deveria ser tratado inicialmente na esfera administrativa. Todavia, o esgotamento da discussão na esfera administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação desta natureza, motivo pelo qual afasto a prefacial aventada. Da Impugnação ao Deferimento da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Nesse sentido, decidiu-se: " Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse " (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Ademais, prescreve o art. 99, §2º, do CPC, que o benefício somente poderá ser indeferido quando houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos, o que não é o caso. No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia (art. 373, I e II, do CPC). Portanto, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a Lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade, razão pela qual REJEITO a impugnação. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que identificou um desconto indevido em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sem jamais ter autorizado ou sequer conhecer a requerida. Desde agosto de 2023, foram realizados oito descontos, totalizando R$ 270,90. Ao buscar esclarecimentos, não obteve resposta da ré, que, segundo registros judiciais, adota essa prática contra outros aposentados. Sem alternativa, o requerente busca a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré alegou que a parte autora aderiu voluntariamente à entidade, autorizando os descontos mensais em seu benefício previdenciário por meio de assinatura eletrônica válida. Alega ainda que a contratação foi feita digitalmente, com todas as informações disponibilizadas à autora, que teve acesso contínuo aos benefícios oferecidos, como seguro, telemedicina e assistência jurídica. Defende que os descontos foram legítimos e autorizados, e que a autora não comprovou suas alegações, tentando transferir indevidamente o ônus da prova. Por fim, pede a improcedência da ação, afirmando que a assinatura eletrônica e os registros digitais confirmam a regularidade da filiação. Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) regular contratação do contrato de empréstimo; b) falsidade ou não da assinatura digital e das informações constantes no contrato assinado digitalmente. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial para atestar a veracidade ou não das informações apostas no contrato digital trazido pelo réu em contestação. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. Enquanto a parte autora é pessoa física destinatária final dos produtos/serviços, nos termos do art. 2º do CDC, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do mesmo diploma normativo. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e/ou informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, frise-se, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porquanto cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados (Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Atendo-se às especificidades do caso, portanto, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) a nomeação do perito deverá ser realizada pelo cartório, em razão da portaria 51/2024, o(a) qual deverá ser cientificado(a) acerca da presente decisão e intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo, designando instruções para a perícia (art. 466, caput e §2º, do CPC). Na oportunidade, deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, seu currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, II e III, do CPC. a.1) Considerando que a parte autora alega a fraude contratual, a perícia irá abranger a análise dos dados contratuais eletrônicos, inclusive hash dos documentos, promovendo-se as comparações necessárias. Por se tratar de arquivo nato-digital, para fins de perícia dos metadados, o documento deverá ser enviado para o e-mail do(a) Sr(a) Perito(a), diretamente do servidor em que está alocado. a.2) Honorários Periciais: Arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor dos honorários, para cada contrato impugnado. a.3) Sublinho que o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte ré, vez que foi quem produziu o documento (art. 429, II, CPC/15), aliado ao fato de que, por existir típica relação de consumo entre as partes, bem como hipossuficiência técnica da parte autora, e a consequente inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC, e Tema 1.061/STJ) . a.4) Prazo : Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para finalização dos trabalhos (artigo 465, caput, do CPC), a contar da entrega ao perito dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, atentando-se aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos complementares (art. 465, § 1º, do CPC), bem como arguirem eventual impedimento ou suspeição da expert . c) Com a resposta do perito, intime-se a parte ré para manifestação e comprovação do depósito relativo aos honorários profissionais, em subconta vinculada ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), além da comprovação do envio do documento a ser periciado, sob pena de perda da prova e/ou aplicação do art. 400 do CPC. d) Faculto ao(à) perito(a) nomeado(a) o levantamento de metade da verba honorária após a conclusão e apresentação do exame pericial e, o restante, depois de prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 465, §4º, do CPC). Desde já, autorizo a expedição de alvará nesses termos. e) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas. Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, do CPC) Após a realização da prova pericial, poderá ser reavaliada a necessidade ou não do ato, consoante interesse das partes e conveniência para o deslinde da controvérsia face os pontos controvertidos acima fixados. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5027860-59.2024.4.03.6100

ID: 323918071

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027860-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027860-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027860-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se objetiva a concessão de medida para que a ré: “efetue o restabelecimento do auxílio transporte sem apresentação do bilhete, nos termos da MP 2165-36/2001 01, até julgamento final da presente ação e posterior confirmação do pedido liminar”. Alega a autora que é: “residente e domiciliado em São Paulo – SP, e para tanto necessita do auxílio transporte para deslocar-se até o local de trabalho, no Núcleo do Ministério da Saúde, sito a Avenida Prestes Maia, 733, 15º andar, Bairro: Luz, São Paulo – SP, CEP: 01031-906 e se utiliza de transporte público para ir e retornar ao trabalho, sendo: Ida: - Ônibus Linha 978L-10 – Princesa Isabel - R$ 4,40; - Metrô – R$ 5,00; Volta - Metrô – R$ 5,00; - Ônibus Linha 978L-10 – Terminal Cachoeirinha - R$ 4,40”. Afirma que o custo mensal de “auxílio transporte” era de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), "que vinha sendo pago mensalmente até o mês de outubro de 2019, em valores da época, quando a partir do mês de novembro de 2019, teve suprimido o Auxilio Transporte, sem qualquer notificação prévia, pelo fato de que a Autora contava com mais de 60 anos, e possuir o direito a transporte coletivo gratuito”. Sustenta que, em contato com o Serviço de Gestão de Pessoas – SEGEP do Ministério da Saúde do Estado de São Paulo, para o pedido de restabelecimento, teve como resposta que: “em cumprimento aos termos da Instrução Normativa Nº 207/2019 da Secretaria da Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP)- da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Dital - determinando em seu Art.2º, inciso IV, que é vedado o pagamento de auxílio-transporte ao servidor ou empregado publico que faça jus a gratuidade prevista no §2º do art.230 da Constituição Federal de 1988, que concedeu aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” O pedido de justiça gratuita foi deferido (ID 342900564). A autora se manifestou sobre as prevenções (ID 343956877). Proferida decisão, em 31/10/2024, que DEFERIU o pedido de tutela e determinou o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte à autora (ID 344166592). A União apresentou contestação, alegando, em preliminar, a competência do Juizado Especial Federal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 347570420). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 352703792). A União manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 352763692). A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 354135451). Proferida decisão que afastou a preliminar de incompetência suscitada pela ré (ID 354842669). É o relatório. Decido. O objeto desta ação foi devidamente apreciado por meio da decisão que deferiu o pedido de tutela, razão pela qual a reproduzo e adoto-a como razão de decidir: "A Medida Provisória 2.165-36/2001 de 23-08-2001 prevê o pagamento aos servidores públicos civis, militares e empregados públicos de auxílio-transporte, em pecúnia, nas seguintes condições: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego. Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 8º A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6º. O auxílio-transporte constitui benefício a ser pago aos servidores públicos que demonstrarem mediante simples declaração despesas com transporte. Não se exige que o transporte seja necessariamente coletivo, podendo ocorrer por veículo particular ou coletivo. Essa interpretação vem ao encontro do estabelecimento da isonomia no custeio das despesas com deslocamento para o trabalho do servidor público em todas as situações necessárias, com o atendimento das peculiaridades do caso concreto. Portanto, sua natureza é eminentemente indenizatória. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a finalidade do auxílio-transporte é custear as despesas realizadas pelos servidores públicos, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, conforme ementa que colaciono: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. MILITAR. ART. 1º DA MP 2.165-35/2001. AUXÍLIOTRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxíliotransporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.119.166/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2015; AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. V. Ademais, também, é firme o entendimento de que "não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado" (STJ, AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.143.513/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 05/04/2013; AgRg no REsp 1.103.137/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 23/03/2012. VI. Agravo Regimental improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1568562/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/03/2016) No presente caso, a parte autora possui 69 anos de idade e, em novembro/2019, teve cessado o benefício de auxílio-transporte (ID 342055083 e ID 342055091). Conforme consta dos documentos acostados aos autos, “os servidores ativos maiores de 65 anos, incluindo a autora, tiveram a exclusão administrativa da vantagem Auxílio-Transporte em cumprimento aos termos da Instrução Normativa Nº 207/2019 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP)… determinando, em seu Art. 2º, inciso IV, que é vedado o pagamento de auxílio-transporte ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988, que concedeu aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (ID 342055091). Todavia, se depreende da legislação supratranscrita que para o recebimento do benefício é suficiente a apresentação de declaração do interessado atestando a realização das despesas com transporte. Ainda, a cessação do benefício sem qualquer previsão legal fere os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a gratuidade do transporte público não retira da autora o direito ao recebimento do auxílio-transporte, nos termos do artigo 1º da MP nº 2.165-36/2001, dada a natureza indenizatória deste. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PESSOA IDOSA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO À PESSOA QUE ATINGIR A IDADE PARA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se, no presente caso, sobre o direito ao recebimento de auxílio-transporte pela parte apelada, servidora pública federal, pessoa idosa, atualmente com 67 anos de idade, independentemente da apresentação do bilhete. 2. Prefacialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência em razão do valor atribuído à causa, considerando que não se trata somente do valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, mas também da impugnação de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível, conforme inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, instituiu o auxílio-transporte no âmbito da Administração Direta e Indireta da União. 4. É cediço que o auxílio-transporte tem a finalidade de impedir que haja o comprometimento da remuneração dos servidores em razão das despesas com deslocamentos. 5. Conforme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de auxílio-transporte é devida aos servidores que utilizam veículo próprio ou coletivo no trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes. 6. Nesse panorama, verifica-se que a sentença recorrida está alicerçada no entendimento do C. STJ, no sentido de que o auxílio-transporte também é devido aos servidores que utilizam veículos particulares nos seus deslocamentos ao trabalho. 7. A supressão do pagamento do benefício de auxílio-transporte ao servidor que atingir a idade para gratuidade do transporte coletivo não possui previsão legal, e assim, não cabe à apelante deixar de efetuar o pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8. Com efeito, não há justificativa para discriminar pessoas idosas que, apesar de gozar da gratuidade nos transportes coletivos urbanos, utilizam veículo particular ou outros meios onerosos para seu deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, as quais também fazem jus ao recebimento do auxílio-transporte, desde que firmem declaração nos termos do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 9. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a ampliação dos valores relativos aos honorários advocatícios quando, interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o recurso for desprovido ou não for integralmente conhecido, e ainda houver a fixação da referida verba em primeira instância. Portanto, é cabível no presente caso o aumento da verba honorária em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a causa não detinha grande complexidade e não exigiu conhecimentos jurídicos aprofundados para a defesa dos interesses da patrocinada, calculado sobre o montante fixado na sentença. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) Dessa forma, é devido o restabelecimento do pagamento do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte à autora." O entendimento acima continua sendo aplicado pelo C. STJ e pelo E. TRF3, conforme ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Não cabe a esta Corte analisar a alegação de inconstitucionalidade em recurso especial, por representar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. III - O Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo . Nesse sentido: AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019; REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019; AgInt no AREsp 1124998/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017. IV - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp N.º 1.988.208/AL, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 22/08/2022, Data da Publicação: 24/08/2022). APELAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO OU VEÍCULO PRÓPRIO. PESSOA IDOSA. DIREITO À GRATUIDADE. ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual há a possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. - Não há que se diferenciar os servidores que se utilizam de transporte seletivo, por falta de opção, daqueles que se utilizam do transporte coletivo ou mesmo daqueles que se utilizam do próprio transporte para se deslocar ao local de trabalho, afinal, todos têm o direito de percepção do auxílio-transporte garantido e o recebem sem qualquer exigência nesse sentido. Logo, a diferenciação dos mesmos implicaria violação ao princípio da isonomia. - A MP 2165-36/2001 não faz nenhuma restrição com relação à eventualidade de o servidor ser beneficiário de gratuidade no transporte público, em razão da idade. Portanto, atos infralegais que regulamentam a questão nos diferentes setores da Administração não podem criar impedimentos a que essas pessoas usufruam do benefício. - Apelação desprovida. (TRF3ª - ApCiv n.º 5016867-54.2024.403.6100, Relator: Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 16/05/2025, Data da Publicação: 22/05/2025) Ante o exposto, CONFIRMO a TUTELA DEFERIDA e julgo PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) para reconhecer o direito da autora à percepção do auxílio transporte, sem a necessidade de comprovação de despesas com passagens ou apresentação do bilhete, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União Federal ao pagamento das parcelas suprimidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Por ter sucumbido na integralidade, condeno a União no pagamento de verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5000308-83.2024.4.03.6306

ID: 263089828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CARDOSO MOREIRA - SP359414 REU: F3 EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais suportados. Citada, a União pugnou pela improcedência do feito. Apesar de devidamente citada por meio de seu representante legal Fábio Henrique de Souza Fagundes (id 345560964), a corré F3 EDUCACIONAL LTDA não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Como a parte corré F3 EDUCACIONAL LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal, embora devidamente citada, deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Assim, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, inexiste qualquer controvérsia quanto ao direito da parte autora de obter o seu diploma, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra, suficientemente, que ela concluiu o curso, sem qualquer pendência, tanto é que a própria universidade emitiu declaração de conclusão de curso (ID 312254579 – fl. 26). Outrossim, a União não apontou qualquer óbice à expedição. Embora a parte autora tenha concluído o curso em 25/05/2021 (ID 312254579 – fl. 26), não houve expedição do correspondente diploma até o momento. Assim, é incontroverso que a universidade extrapolou o prazo para emissão do diploma, nos termos da Portaria MEC nº 1.095/2018, que dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior - IES vinculadas ao sistema federal de ensino deverão adotar os procedimentos previstos nesta Portaria para fins de expedição e registro de diplomas. Art. 2º Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único. O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para fins de registro do diploma. Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art. 5º Os centros universitários somente poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. Art. 6º As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, na forma do art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. As faculdades que tenham obtido a atribuição da prerrogativa prevista no caput deverão observar as regras previstas no Capítulo V desta Portaria, relativas às IES que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas. Art. 7º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia para o registro de diplomas determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único. As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino somente poderão registrar seus diplomas em IES vinculadas ao sistema estadual de ensino que adotarem os procedimentos desta Portaria. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Cumpre frisar que, conforme se depreende de documentação juntada aos autos, em especial do ID 312254579 – fls. 27-51, a autora realizou diversas tentativas de obter o diploma administrativamente, enviando mensagens à corré F3 EDUCACIONAL LTDA e ao representante legal Sr. Fabio, recebendo respostas genéricas de que o diploma ainda estava em processo de expedição. Portanto, está demonstrada a falha na prestação do serviço, pois o prazo foi extrapolado de forma excessiva e sem qualquer justificativa plausível. Em razão de tal demora, a parte autora alega na exordial que, apesar de ter sido aprovada em processo seletivo, perdeu o emprego pela impossibilidade de apresentação do diploma. Portanto, requer indenização por danos materiais em quantia correspondente à média salarial a que faria jus até a data da efetiva expedição do diploma. No entanto, pela análise da CTPS anexada aos autos (id 312254579 – fl. 21), pelo demonstrativo de pagamento (id 312254579 – fl. 22) e pelo CNIS (cuja cópia faz parte integrante desta sentença), verifico que a parte autora possui vínculo com a Secretaria da Educação de São Paulo, em cargo de professora de ensino fundamental/médio, ou seja, compatível com a formação em Licenciatura em Artes Visuais, desde 21/05/2021. Desta forma, entendo que os danos materiais não estão comprovados. Todavia, quanto à indenização por danos morais, entendo que, no caso de atraso injustificado de entrega de diploma, os danos morais devem ser presumidos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art.373, inciso II do CPC. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021267-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição/entrega de diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Pós Graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pós-reforma, concluído em 02/07/2021, e que o atraso na expedição da documentação, que persistiu, ao menos, até 07/03/2022, se deu em razão do extravio da prova, decorrente da migração de sistemas, fato incontroverso nos autos, demonstra a falha na prestação do serviço pela Instituição de Ensino Superior. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de pós graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-41.2023.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pela autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando a instituição de ensino ré à emissão do diploma bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da demora na entrega do diploma. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão dos danos morais, decorrentes da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, por atos de seus agentes, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 14 do CDC, por envolver relação de consumo. 4-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC, 5-No caso vertente, o diploma foi expedido pela parte requerida, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial. 6-Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que a estudante arque com as consequências da burocratização, desídia ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de receber o diploma mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 7-A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 8-Na espécie, não há dúvida de que a conduta da ré acarretou transtornos à vida profissional da autora, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. 9-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. 10-Desta forma, mantenho o valor da indenização conforme fixado na sentença, de R$ 5.000,00, porquanto fixados dentro de parâmetros de razoabilidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 11-Apelação da autora não provida e apelação da ré não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC Precedentes relevantes: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023 REsp n. 1.230.135/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003206-42.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Desta forma, demonstrada a falha na prestação do serviço estatal, o dano e o nexo de causalidade, deve ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, que fixo no valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange à União Federal, apesar de ter responsabilidade e, por isso, atribuição para fiscalizar a emissão do diploma, não há nos autos prova de que tenha sido procurada para averiguar a falha apontada pela autora na inicial, não havendo, portanto, razão para arcar com o ressarcimento do dano sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA à expedição do diploma da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como da necessidade do diploma, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual determino que o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA. expeça o diploma da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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