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Processo nº 5000373-13.2023.8.24.0125

ID: 333726673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000373-13.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JESUS BELMONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5000373-13.2023.8.24.0125/SC CONDENADO : ROBSON DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS JESUS BELMONTE (OAB SC051883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizad… Execução de Pena de Multa Nº 5000373-13.2023.8.24.0125/SC CONDENADO : ROBSON DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS JESUS BELMONTE (OAB SC051883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBSON DA ROCHA . Após bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o executado(a) formulou pedido de isenção de pena de multa, tendo em vista a sua hipossuficiência. O Ministério Públicou manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito defensivo não merece acolhimento. Sabe-se que, em se tratando de pena de multa imposta em sede de sentença penal condenatória, esta se reveste do caráter de pena, não existindo possibilidade de se cogitar, no momento, a isenção de seu pagamento tão somente em razão da situação de insolvência do executado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 931, fixou a tese de que "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos , não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp nº 2090454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024, DJe de 01/03/2024). Destarte, para a aplicação da tese e consequente extinção por hipossuficiência, deve o executado já ter cumprido a pena de liberdade imposta. Na hipótese, verifica-se que o apenado, conforme consulta ao SEEU, possui mais de 1 ano de pena privativa de liberdade para cumprir, não sendo o caso de acolher, por ora, o pedido de isenção. Além disso, somente foram iniciadas as tentativas de expropriação no caso em apreço, inexistindo outras provas acerca da alegada hipossuficiência. Por estas razões, o pleito deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO: 1 . INDEFIRO o(s) pleito(s) de ROBSON DA ROCHA , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). JONAS JESUS BELMONTE, SC051883, nomeado (a) para patrocinar a defesa de ROBSON DA ROCHA , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 1. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 0002416-63.2022.8.27.2710

ID: 338382349

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002416-63.2022.8.27.2710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CÍCERO CRUZ MOUTINHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002416-63.2022.8.27.2710/TO EXEQUENTE : CÍCERO CRUZ MOUTINHO ADVOGADO(A) : SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA (OAB TO04739A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPR… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002416-63.2022.8.27.2710/TO EXEQUENTE : CÍCERO CRUZ MOUTINHO ADVOGADO(A) : SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA (OAB TO04739A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CÍCERO CRUZ MOUTINHO em desfavor de ANTONIO REINALDO FERREIRA GOMES visando à satisfação do crédito resultante na quantia de R$ (5.000,00( cinco mil reais). O exequente pleiteia a extinção de cumprimento de sentença, haja vista ter realizado acordo com o exequente. Entretanto, analisando o acordo levado a efeito, nota-se que trata-se de apenas de parcelamento da obrigação, conforme o documento do evento 95 ( evento 95, PED_HOMOLOG_ACORDO1 ). Nesses termos, verifica-se que não poderá ser levada a efeito, a homologação e consequentemente extinção do cumprimento de sentença. Isto se dá pelo fato de que, o artigo de 921, inciso V do Código de Processo Civil, dispõe que suspende-se a execução, em caso de parcelamento. Do mesmo modo, o artigo 922 do Código de Processo Civil relata que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nessa linha, é o entendimento do Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. O apelante sustenta que o acordo previu o parcelamento do débito e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, devendo, por isso, ser aplicado o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, homologado acordo com previsão de parcelamento da dívida em execução, deve o processo ser suspenso até a quitação integral, ou se é cabível sua extinção com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 922 do CPC estabelece que, havendo convenção entre as partes, o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 5. O parcelamento do débito com homologação judicial não autoriza, por si só, a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, conforme previsão legal expressa. 6. A suspensão do processo, nessas condições, preserva o interesse do credor e garante o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, observando os princípios da efetividade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo com previsão de parcelamento do débito na execução de título extrajudicial implica a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 922 e 924. Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0000626-16.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0001303-16.2023.8.27.2718, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 11/11/2024; TJTO , Apelação Cível, 0000504-39.2015.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 25/09/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0001463-41.2023.8.27.2718, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:16:08) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que homologou acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o feito sem suspender a execução, sob o fundamento de que o parcelamento ultrapassava seis meses. O apelante sustenta que a extinção sem suspensão viola o artigo 922 do CPC, que permite a suspensão da execução quando há anuência do credor ao cumprimento voluntário da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da celebração de acordo para pagamento parcelado da dívida, o processo executivo deve ser suspenso até a quitação integral do débito, nos termos do artigo 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 922 do CPC dispõe que, havendo anuência das partes, o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação. 4. A homologação do acordo firmado entre as partes não implica a extinção da execução, mas sim sua suspensão, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a suspensão do processo executivo, em tais circunstâncias, resguarda os interesses do credor e evita prejuízos, garantindo a continuidade da execução caso o devedor descumpra o acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito em execução enseja a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme disposto no artigo 922 do CPC. 2. A homologação da transação não implica a extinção da execução, devendo o feito permanecer suspenso para resguardar os interesses do credor em caso de inadimplência do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 5000373-75.2003.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023. TJMG, Apelação Cível nº 50008233220188130223, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgado em 30/06/2023, DJe 04/07/2023. TJRJ, Apelação Cível nº 00323302720128190066, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018. (TJTO , Apelação Cível, 0000626-16.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 15:55:43) Portanto, com base nas razões acima, nota-se que a medida adequada a ser tomada por este é juízo, é a suspensão da obrigação, tendo em vista o parcelamento acordado entre as partes. Nesse sentido, tendo em vista o acordo formulado, e o valor penhorado no evento 49, e ausência de oposição do requerente quanto ao bloqueios dos valores, CONVERTO a indisponibilidade em penhora nos termos do artigo 854, §5º do Código de Processo Civil, e determino que os valores sejam realocados para a conta vinculada a este juízo. Após isso, determino a DESBLOQUEIO via SISBAJUD realizado em desfavor do executado. DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso V, c/c artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Augustinópolis/TO, data do sistema Eproc.

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Processo nº 5000955-06.2023.8.13.0388

ID: 291343906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-06.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAVI MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNA KELLE OLIVEIRA DORJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZ NÚMERO: 500095… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZ NÚMERO: 5000955-06.2023.8.13.0388 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARIA APARECIDA DAVI MESSIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA APARECIDA DAVI MESSIAS (002.898.006-92) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 03/03/2023 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, conforme requerido na exordial. DII PERMANENTE 31/12/2021 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000373-17.2025.4.03.6121

ID: 301159925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000373-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000373-17.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté PACIENTE: B. F. C. D. L. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP17056… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000373-17.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté PACIENTE: B. F. C. D. L. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE TAUBATÉ/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE TAUBATÉ/SP TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, formulado em favor de B. F. C. D. L., tendo como autoridades coatoras o Delegado Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil de Taubaté/SP e Comandante da Geral da Polícia, com o objetivo de obter salvo-conduto para que possa cultivar, manejar, extrair, usar (óleo e vaporizado), trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar cannabis para os fins unicamente terapêuticos e medicinais. Narra que, em 2023, iniciou tratamento com Cannabis medicinal, sob orientação médica contínua e especializada, após constatação de baixa adesão e ausência de resposta aos tratamentos convencionais. Desde então, faz uso regular de óleo sublingual e inflorescências vaporizadas, com significativa melhora clínica na qualidade do sono, redução das crises ansiosas e estabilização do humor. Sustenta que o tratamento consolidou-se como única alternativa eficaz e tolerável para controle dos sintomas, permitindo ao paciente uma rotina menos impactada pelos transtornos psíquicos crônicos. Contudo, os custos elevados dos medicamentos regulamentados, a burocracia de aquisição e a necessidade de uso contínuo colocam em risco a manutenção do tratamento, sendo o plantio doméstico o modo mais econômico e seguro para garantir a continuidade do tratamento. Foram juntados diversos documentos, como autorização de Importação da Anvisa; prescrição médica; certificado do curso de Cultivo e Extração entre outros (ID 359158009 e seguintes). Despachado em plantão judicial (ID 359190480), não tendo sido apreciado o pedido de liminar em razão da inexistência de risco de perecimento de direito. Distribuídos os autos, o Ministério Público Federal apresentou parecer id 362970425 pela denegação da ordem, em razão do vencimento dos documentos que instruem a presente demanda (prescrição e relatório médicos com validade até 18/04/2025 – (Ids 359158013, pág. 15/18, 359158014, pág. 1/13, 359157436, 359157437, 359157438, 359157439 e 359157440); autorização da ANVISA para a importação de medicamento dessa natureza, com validade até 27 de abril de 2025 (ID 359158011). Decido. Como é cediço, no art. 5º, LXVIII, da Lei Maior está previsto que o writ, ou remédio, possui a função de fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo. A doutrina[1] destaca, de modo geral, dois tipos: repressivo ou liberatório, pois a liberdade de locomoção já está limitada, visando a obtenção de alvará de soltura; ou preventivo, quando o risco à liberdade é iminente, objetivando-se a obtenção de salvo conduto. Pondero entender que o representante do MPF está correto, pois o caso em tela tem como questão de fundo a alegação de um problema de saúde que deveria ser apreciado em uma ação civil. Senão vejamos. O paciente trouxe aos autos comprovante de cadastro na ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. Na mencionada autorização consta: O paciente está autorizado a realizar importações do(s) produto(s) descrito(s) de uma só vez ou parceladamente. Os quantitativos a serem importados devem ser condizentes com a descrição constante em cada prescrição, a qual deve ser apresentada a cada importação. Com razão o Ministério Público Federal, uma vez que os documentos médicos estão a validade vencida, bem como a autorização da ANVISA. Conquanto esse fato, o indeferimento do salvo-conduto tem fundamento diverso. Vejamos. Outrossim, sustenta que o plantio doméstico é o modo mais econômico e seguro para garantir a continuidade do tratamento, porém não traz para os autos os valores comparativos de compra dos medicamentos e da importância que deverá dispor para a importação das plantas e sementes, para atender às orientações dos médicos assistentes, na forma como foi quantificado no laudo agronômico (id 360045835). No concernente à produção artesanal do medicamento com canabidiol assim esclareceu e decidiu o Desembargador Federal ALI MAZLOUM[2]: “Denota-se da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA RDC nº 327 de 09 de dezembro de 2019, que regulamentou a autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis dispõe no seu artigo 4° que a substância conhecida como tetrahidrocanabinol - THC não pode ser superior ao teor de 0,2%. A saber: “Art. 4° Os produtos de Cannabis contendo como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, devem possuir predominantemente, canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC). Parágrafo único. Os produtos de Cannabis poderão conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais”. Com efeito, não há comprovação de que é possível numa simples produção caseira promover a correta separação entre a substância conhecida como CBD do THC no percentual exigido (0,2%), o que poderia acarretar graves consequências para a saúde de determinados usuários ao ingerirem o extrato de CBD com THC. Nesse viés é temerário tratar de forma genérica um tema tão sensível e que pode trazer consequências graves à saúde, com efeitos colaterais inesperados a quem, na angústia e aflição de buscar uma solução paliativa para problemas de saúde, acabe por agravar ainda mais sua delicada situação, com o aparecimento imprevisível de efeitos colaterais. Ressalte-se que o salvo conduto pretendido no “habeas corpus” originário configura pedido acessório, ao passo que a autorização de plantio e manipulação da cannabis constitui o pedido principal, que está fundado em matéria de natureza civil, visto que baseada no direito à saúde do recorrente. O salvo-conduto pretendido não garante direito fundamental à saúde, ao contrário, coloca em risco a saúde do usuário.” Assim, entendo que o objeto do presente HC é incabível, pois a matéria é inteiramente medicinal, cabendo à autoridade técnica implementação de critérios, controles e procedimentos técnicos específicos. Daí a necessidade de sua regulamentação para fiscalização do cumprimento dos procedimentos de plantio, do número correto de sementes, etc. Ressalto que é de conhecimento deste juízo da jurisprudência admitir a possibilidade de pessoa portadora de enfermidade, na hipótese de insucesso no tratamento com medicamentos tradicionais, obter o salvo-conduto na hipótese de importação e cultivo de sementes da planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos, mas deve ser demonstrado com documentos que especifiquem de forma descritiva quais os tratamentos realizados, o que não ocorre no caso concreto. Nesse diapasão, é a decisão proferida pelo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO[3], que ora adoto, como fundamento: (...) O ponto de divergência não se refere aos efeitos terapêuticos do CBD, tampouco de uso recreativo da maconha, mas ao risco de efeitos que a produção artesanal - sem base em nenhuma evidência médica - de extrato de Cannabis sativa pode causar em pacientes (no sentido médico do termo). Não se ignora o posicionamento da Terceira Seção do STJ quanto ao tema (AgRg no HC nº 783.717/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023), mas cada caso deve ser analisado em razão da sua singularidade, não se podendo dar a essa decisão o efeito erga omnes imaginado por muitos. HC 887706 Não há como, de forma artesanal e sem qualquer controle por profissional médico e farmacêutico, tampouco da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), separar-se o CBD (princípio ativo de efeitos terapêuticos) do THC (princípio ativo com efeitos psicoativos) em uma produção caseira, sem qualquer controle laboratorial por profissionais formados para isso. Assim, não é adequado que, no âmbito criminal, se trate de tema tão sensível e com efeitos tão peculiares (potencialmente prejudiciais) à saúde de quem, no afã de buscar solução para os seus problemas, acabe lhes causando outros. O fato de a Anvisa ter autorizado a importação de produtos à base de CBD (não de THC) não significa autorização para a produção artesanal de extrato de óleo de . A aprovação de um produto médico pela Anvisa é necessariamente Cannabis sativa demorada e, no que importa ao caso do CBD, já é objeto de ação civil específica, a ser decidida pelo STJ. Trata-se do IAC no REsp nº 2024250, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no qual se discute a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a exploração industrial de canabinoides para uso medicinal, farmacêutico ou industrial. Na hipótese de uma pessoa necessitar de medicamento à base de CBD, para o qual tenha autorização de importação pela Anvisa, mas sem condições financeiras de comprá-lo, pode valer-se de meios adequados para isso. O salvo conduto pretendido não garante direito fundamental à saúde. Ao contrário, pode colocar em risco a saúde do paciente (no sentido médico do termo). Apesar dos efeitos terapêuticos do CBD, dadas as importantes pesquisas e práticas clínicas realizadas por estudiosos brasileiros e estrangeiros, isso deve ser prescrito por profissional habilitado e o produto deve ser fabricado por quem efetivamente possa fazê-lo e mediante prévia autorização do órgão de vigilância sanitária competente. Assim, não é adequado que, no âmbito criminal, se trate de tema tão sensível e com efeitos tão peculiares (potencialmente prejudiciais) à saúde de quem, no afã de buscar solução para os seus problemas, acabe lhes causando outros. Um curso básico de manejo artesanal da planta não tem como suprir seis anos de um curso de medicina (mais a residência médica e especializações) ou cinco anos de um curso de farmácia e bioquímica. Por melhores que sejam as intenções de quem busca fazer isso para o seu próprio bem ou o de uma pessoa amada, a ação deve dar-se por vias próprias (e existentes) para a obtenção de produto médico ou terapêutico de eficácia comprovada (baseada em evidências), aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente (no caso, a Anvisa). O fato de a Anvisa ter autorizado a importação de produtos à base de CBD (não de THC) não significa autorizar a produção artesanal de extrato de óleo de Cannabis sativa. São coisas bastante diferentes, com a devida vênia dos que pensam em sentido contrário. Diante do exposto, nego o pedido de liminar pleiteado pelos fundamentos acima expostos. Notifiquem-se as autoridades impetradas. Oportunamente, tornem os autos para sentença. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal da 1ª Vara de Taubaté [1] MASSON, NATHALIA, Manual de Direito Constitucional, Salvador: JusPodivm, 2016 [2] TRF/3ª Região, Recurso em Sentido Estrito nº 5003910-74.2021.4.03.6181. [3] STJ, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data da Publicação DJEN 24/02/2025

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Processo nº 5000373-17.2025.4.03.6121

ID: 301159928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000373-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000373-17.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté PACIENTE: B. F. C. D. L. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP17056… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000373-17.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté PACIENTE: B. F. C. D. L. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE TAUBATÉ/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE TAUBATÉ/SP TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, formulado em favor de B. F. C. D. L., tendo como autoridades coatoras o Delegado Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil de Taubaté/SP e Comandante da Geral da Polícia, com o objetivo de obter salvo-conduto para que possa cultivar, manejar, extrair, usar (óleo e vaporizado), trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar cannabis para os fins unicamente terapêuticos e medicinais. Narra que, em 2023, iniciou tratamento com Cannabis medicinal, sob orientação médica contínua e especializada, após constatação de baixa adesão e ausência de resposta aos tratamentos convencionais. Desde então, faz uso regular de óleo sublingual e inflorescências vaporizadas, com significativa melhora clínica na qualidade do sono, redução das crises ansiosas e estabilização do humor. Sustenta que o tratamento consolidou-se como única alternativa eficaz e tolerável para controle dos sintomas, permitindo ao paciente uma rotina menos impactada pelos transtornos psíquicos crônicos. Contudo, os custos elevados dos medicamentos regulamentados, a burocracia de aquisição e a necessidade de uso contínuo colocam em risco a manutenção do tratamento, sendo o plantio doméstico o modo mais econômico e seguro para garantir a continuidade do tratamento. Foram juntados diversos documentos, como autorização de Importação da Anvisa; prescrição médica; certificado do curso de Cultivo e Extração entre outros (ID 359158009 e seguintes). Despachado em plantão judicial (ID 359190480), não tendo sido apreciado o pedido de liminar em razão da inexistência de risco de perecimento de direito. Distribuídos os autos, o Ministério Público Federal apresentou parecer id 362970425 pela denegação da ordem, em razão do vencimento dos documentos que instruem a presente demanda (prescrição e relatório médicos com validade até 18/04/2025 – (Ids 359158013, pág. 15/18, 359158014, pág. 1/13, 359157436, 359157437, 359157438, 359157439 e 359157440); autorização da ANVISA para a importação de medicamento dessa natureza, com validade até 27 de abril de 2025 (ID 359158011). Decido. Como é cediço, no art. 5º, LXVIII, da Lei Maior está previsto que o writ, ou remédio, possui a função de fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo. A doutrina[1] destaca, de modo geral, dois tipos: repressivo ou liberatório, pois a liberdade de locomoção já está limitada, visando a obtenção de alvará de soltura; ou preventivo, quando o risco à liberdade é iminente, objetivando-se a obtenção de salvo conduto. Pondero entender que o representante do MPF está correto, pois o caso em tela tem como questão de fundo a alegação de um problema de saúde que deveria ser apreciado em uma ação civil. Senão vejamos. O paciente trouxe aos autos comprovante de cadastro na ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. Na mencionada autorização consta: O paciente está autorizado a realizar importações do(s) produto(s) descrito(s) de uma só vez ou parceladamente. Os quantitativos a serem importados devem ser condizentes com a descrição constante em cada prescrição, a qual deve ser apresentada a cada importação. Com razão o Ministério Público Federal, uma vez que os documentos médicos estão a validade vencida, bem como a autorização da ANVISA. Conquanto esse fato, o indeferimento do salvo-conduto tem fundamento diverso. Vejamos. Outrossim, sustenta que o plantio doméstico é o modo mais econômico e seguro para garantir a continuidade do tratamento, porém não traz para os autos os valores comparativos de compra dos medicamentos e da importância que deverá dispor para a importação das plantas e sementes, para atender às orientações dos médicos assistentes, na forma como foi quantificado no laudo agronômico (id 360045835). No concernente à produção artesanal do medicamento com canabidiol assim esclareceu e decidiu o Desembargador Federal ALI MAZLOUM[2]: “Denota-se da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA RDC nº 327 de 09 de dezembro de 2019, que regulamentou a autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis dispõe no seu artigo 4° que a substância conhecida como tetrahidrocanabinol - THC não pode ser superior ao teor de 0,2%. A saber: “Art. 4° Os produtos de Cannabis contendo como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, devem possuir predominantemente, canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC). Parágrafo único. Os produtos de Cannabis poderão conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais”. Com efeito, não há comprovação de que é possível numa simples produção caseira promover a correta separação entre a substância conhecida como CBD do THC no percentual exigido (0,2%), o que poderia acarretar graves consequências para a saúde de determinados usuários ao ingerirem o extrato de CBD com THC. Nesse viés é temerário tratar de forma genérica um tema tão sensível e que pode trazer consequências graves à saúde, com efeitos colaterais inesperados a quem, na angústia e aflição de buscar uma solução paliativa para problemas de saúde, acabe por agravar ainda mais sua delicada situação, com o aparecimento imprevisível de efeitos colaterais. Ressalte-se que o salvo conduto pretendido no “habeas corpus” originário configura pedido acessório, ao passo que a autorização de plantio e manipulação da cannabis constitui o pedido principal, que está fundado em matéria de natureza civil, visto que baseada no direito à saúde do recorrente. O salvo-conduto pretendido não garante direito fundamental à saúde, ao contrário, coloca em risco a saúde do usuário.” Assim, entendo que o objeto do presente HC é incabível, pois a matéria é inteiramente medicinal, cabendo à autoridade técnica implementação de critérios, controles e procedimentos técnicos específicos. Daí a necessidade de sua regulamentação para fiscalização do cumprimento dos procedimentos de plantio, do número correto de sementes, etc. Ressalto que é de conhecimento deste juízo da jurisprudência admitir a possibilidade de pessoa portadora de enfermidade, na hipótese de insucesso no tratamento com medicamentos tradicionais, obter o salvo-conduto na hipótese de importação e cultivo de sementes da planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos, mas deve ser demonstrado com documentos que especifiquem de forma descritiva quais os tratamentos realizados, o que não ocorre no caso concreto. Nesse diapasão, é a decisão proferida pelo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO[3], que ora adoto, como fundamento: (...) O ponto de divergência não se refere aos efeitos terapêuticos do CBD, tampouco de uso recreativo da maconha, mas ao risco de efeitos que a produção artesanal - sem base em nenhuma evidência médica - de extrato de Cannabis sativa pode causar em pacientes (no sentido médico do termo). Não se ignora o posicionamento da Terceira Seção do STJ quanto ao tema (AgRg no HC nº 783.717/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023), mas cada caso deve ser analisado em razão da sua singularidade, não se podendo dar a essa decisão o efeito erga omnes imaginado por muitos. HC 887706 Não há como, de forma artesanal e sem qualquer controle por profissional médico e farmacêutico, tampouco da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), separar-se o CBD (princípio ativo de efeitos terapêuticos) do THC (princípio ativo com efeitos psicoativos) em uma produção caseira, sem qualquer controle laboratorial por profissionais formados para isso. Assim, não é adequado que, no âmbito criminal, se trate de tema tão sensível e com efeitos tão peculiares (potencialmente prejudiciais) à saúde de quem, no afã de buscar solução para os seus problemas, acabe lhes causando outros. O fato de a Anvisa ter autorizado a importação de produtos à base de CBD (não de THC) não significa autorização para a produção artesanal de extrato de óleo de . A aprovação de um produto médico pela Anvisa é necessariamente Cannabis sativa demorada e, no que importa ao caso do CBD, já é objeto de ação civil específica, a ser decidida pelo STJ. Trata-se do IAC no REsp nº 2024250, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no qual se discute a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a exploração industrial de canabinoides para uso medicinal, farmacêutico ou industrial. Na hipótese de uma pessoa necessitar de medicamento à base de CBD, para o qual tenha autorização de importação pela Anvisa, mas sem condições financeiras de comprá-lo, pode valer-se de meios adequados para isso. O salvo conduto pretendido não garante direito fundamental à saúde. Ao contrário, pode colocar em risco a saúde do paciente (no sentido médico do termo). Apesar dos efeitos terapêuticos do CBD, dadas as importantes pesquisas e práticas clínicas realizadas por estudiosos brasileiros e estrangeiros, isso deve ser prescrito por profissional habilitado e o produto deve ser fabricado por quem efetivamente possa fazê-lo e mediante prévia autorização do órgão de vigilância sanitária competente. Assim, não é adequado que, no âmbito criminal, se trate de tema tão sensível e com efeitos tão peculiares (potencialmente prejudiciais) à saúde de quem, no afã de buscar solução para os seus problemas, acabe lhes causando outros. Um curso básico de manejo artesanal da planta não tem como suprir seis anos de um curso de medicina (mais a residência médica e especializações) ou cinco anos de um curso de farmácia e bioquímica. Por melhores que sejam as intenções de quem busca fazer isso para o seu próprio bem ou o de uma pessoa amada, a ação deve dar-se por vias próprias (e existentes) para a obtenção de produto médico ou terapêutico de eficácia comprovada (baseada em evidências), aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente (no caso, a Anvisa). O fato de a Anvisa ter autorizado a importação de produtos à base de CBD (não de THC) não significa autorizar a produção artesanal de extrato de óleo de Cannabis sativa. São coisas bastante diferentes, com a devida vênia dos que pensam em sentido contrário. Diante do exposto, nego o pedido de liminar pleiteado pelos fundamentos acima expostos. Notifiquem-se as autoridades impetradas. Oportunamente, tornem os autos para sentença. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal da 1ª Vara de Taubaté [1] MASSON, NATHALIA, Manual de Direito Constitucional, Salvador: JusPodivm, 2016 [2] TRF/3ª Região, Recurso em Sentido Estrito nº 5003910-74.2021.4.03.6181. [3] STJ, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data da Publicação DJEN 24/02/2025

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Processo nº 5000373-02.2019.4.03.6000

ID: 309804374

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000373-02.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA NEIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000373-02.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DANIEL DA SILVA NEIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000373-02.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DANIEL DA SILVA NEIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Daniel da Silva Neiva, objetivando o recebimento das parcelas devidas a título de vencimentos desde o licenciamento militar indevido. Foi requerido o pagamento do valor de R$ 691.813,39, atualizado até dezembro/2024, incluídos os honorários advocatícios (ID 348844920). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando como devido o valor total de R$ 411.802,24, posicionado para 30/06/2024 (ID 356815802). Instado a se manifestar, o autor manifestou discordância com os descontos da contribuição ao FUSEX, por não ter usufruído do plano de saúde durante o período em que esteve licenciado (ID 358448939). Pois bem. É firme o atual entendimento jurisprudencial no sentido de que os descontos obrigatórios previstos no Estatuto dos Militares e legislação correlata, dada a sua natureza, constituem exigência tributária e devem ser lançados de ofício, inclusive sobre parcelas atrasadas e ainda que não conste expressamente no título judicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. IR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - No pagamento de valores devidos a servidores públicos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, devem incidir os tributos devidos, pois constituem obrigação ex lege, devendo ser efetivados os descontos respectivos independentemente de previsão expressa na coisa julgada. - Registre-se que embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, entende-se que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. No caso dos autos, foi expedido o ofício requisitório nº 20210026503, em que consta a indicação de incidência de Imposto de Renda, apontando o número de meses anteriores (331), o que atende ao comando legal. - À semelhança do recolhimento ao PSS do servidor civil, aplica-se o caput do art. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que determina que a contribuição decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. A propósito do tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1196777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei n. 10887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Não foi assinalado no ofício requisitório expedido, no campo PSS, o valor devido a título de contribuição para pensão militar, de modo que, nesse ponto, deve o Juízo de origem retificar a requisição de pagamento para fazer constar os valores devidos a esse título. - No que diz respeito à contribuição ao FUSEX, consoante tese fixada no tema 356 do E.STJ, o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Considerando a sua natureza compulsória, deve ser descontada dos valores recebidos em atraso, porquanto, da mesma forma que a contribuição de índole previdenciária, não integraria o patrimônio do executado, pois seria efetivamente descontando do contracheque do servidor militar. Os valores devem ser apurados e descontados do montante devido, uma vez que não há campo específico no ofício requisitório para contribuição à assistência médica, de modo que não terá o Banco depositário meios de promover o recolhimento por ocasião do saque. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023276-52.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/04/2022) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO E EXECUÇÃO. DESCONTOS FUSEX E PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, fixando o crédito da embargada, conforme cálculos elaborados pelo perito do Juízo e condenou o impugnado ao pagamento de honorários. 2. A UNIÃO FEDERAL interpôs os presentes embargos à execução em face de liquidação de sentença proveniente da ação ordinária n. 003678-75.2002.4.03.600O, que condenou a embargante a promover a reforma do autor, militar do Exército. A UNIÃO alega excesso de execução em razão da composição de rubricas de proventos militares e incidência de índices de atualização equivocados. 3. O juiz sentenciante acolheu os cálculos da contadoria judicial, que apontava como devido o montante de em fevereiro de 2015, no total de R$ 148.483,39, com a aplicação da Resolução n. 134/2010 - conforme entendimento da União -, e um valor de R$ 172.668,30 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), atualizados até agosto de 2018. 4. Anotou o MM Juiz que o embargado não gozou dos benefícios do FUSEX no período correspondente ao débito da UNIÃO, revelando-se, assim, desarrazoada a pretensão de promover descontos a esse título, bem como que o desconto referente à pensão militar não seria obrigatório, mas que restaria prejudicado eventual pensionamento a dependente no futuro. Em apelo,a UNIÃO insurge-se contra a ausência de descontos relativos ao FUSEX e à pensão militar na formação da base de cálculo. 5. A contribuição para o FUSEX e a pensão militar decorrem de impositivo legal e independem da efetiva fruição. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 356, fixou a tese de que a contribuição ao custeio FUSEX insere-se no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, ostenta natureza jurídica tributária e cuida de exigência sujeita ao lançamento de ofício. 7. Outrossim, nos termos da Lei n. 3.765/60, incide sobre o soldo e proventos dos militares a contribuição para pensão militar. Na hipótese, inclusive, verifica-se da ficha financeira do autor que o mesmo já contribuía para a pensão militar. Deste modo, considerando que a contribuição em questão é de caráter obrigatório, exigível independentemente de previsão no título judicial. 8. Comporta parcial reforma a sentença no sentido de serem cabíveis os descontos das contribuições previdenciárias obrigatórias ao FUSEX e à pensão militar. 9. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL / MS 0005542-94.2015.4.03.6000 – Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA – 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. JUROS DE MORA COMPOSTOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LEI 12.703/12. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TEMA 905/STJ. PENSÃO MILITAR E FUSEX. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. AJG. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A sentença, ainda que remetendo à aplicação dos juros moratórios na forma da redação do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 dada pela Lei n° 11.960/09, transitou em julgado prevendo a incidência de juros moratórios "de forma composta", de modo que o cômputo de juros compostos há de ser respeitado no caso concreto, a partir de 1º de julho de 2009. 2. As alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum), respeitada a coisa julgada formada após sua entrada em vigor, nos termos da orientação do Tema 905/STJ. A Lei n° 12.703/12 foi publicada ainda durante o trâmite do processo de conhecimento, sem que qualquer ressalva sobre sua aplicação tivesse sido efetuada, de sorte que, diante de tal circunstância e da previsão expressa da taxa de juros aplicável, os ditames da Lei n° 12.703/12 não poderão incidir no caso concreto. 3. Os descontos obrigatórios (FUSEX e pensão militar) decorrem de impositivo legal, e devem ser efetuados ainda que ausente previsão expressa no título executivo, de modo que se impõe a retenção dos valores relativos a estas contribuições, devendo ser abatidos do montante a ser pago ao agravado. 4. O fato de a agravada ter sido vencedora na demanda não prova que esta perdeu a condição de necessitada, especialmente quando a verba recebida decorre, justamente, do êxito em demanda que litigou sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Na hipótese dos autos, os valores em execução referem-se ao recebimento acumulado de parcelas remuneratórias, sendo que não restou demonstrado que tais valores foram de fato incorporados ao patrimônio do devedor, alterando a sua situação econômica. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053016-28.2020.4.04.0000 – Relatora Vânia Hack de Almeida – Terceira Turma do TRF da 4ª Região – Data da decisão: 23/02/2021) Nesse contexto, resta cabível a contribuição ao FUSEX pelo exequente, sobre o crédito correspondente aos vencimentos atrasados, eis que se tratando de valores que deixaram de ser pagos, os descontos invariavelmente seriam efetivados à época. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos apresentados pela União na planilha ID 356815803, fixando o crédito devido ao autor no montante de R$ 392.192,61, e a quantia de R$ 19.609,63, a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até 30/06/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores inicialmente pleiteados e a quantia acima homologada. A exigibilidade da referida verba exequente fica suspensa, por conta da gratuidade judiciária concedida ao autor. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Registro que, no caso dos autos, os valores devidos a título de contribuição para a FUSEX e Pensão Militar foram previamente descontados da base de cálculo da remuneração do exequente, não havendo necessidade de que o pagamento fique à disposição do Juízo para viabilizar o recolhimento posterior. Efetuado o cadastro dos requisitórios, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se os beneficiários para que efetuem o levantamento perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Lino Batista

ID: 329793141

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000085-07.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO LINO BATISTA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000085-07.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: PAULO LINO BATISTA CPF: 155.023.686-53 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se Embargos de Declaração oposto por PAULO LINO BATISTA alegando omissão na r. decisão quanto à análise do pedido de declaração de impenhorabilidade da propriedade rural penhorada. O Embargante reiterou a argumentação de que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, juntando as provas já mencionadas e alegando que o imóvel foi oferecido em garantia para operação de crédito oriunda do PRONAMP. O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em 04 de junho de 2025 (ID 10465159313), defendendo a não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão teria abordado a validade da penhora. Reafirmou a penhorabilidade do bem hipotecado, citando precedentes que afastariam a impenhorabilidade quando o bem é dado em garantia pelo próprio devedor, e argumentou que não há prova de que o imóvel penhorado é o único dos executados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um instrumento processual que visa sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma decisão judicial. A sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, permitindo ao órgão julgador complementar ou aclarar o seu pronunciamento quando este se mostrar incompleto ou impreciso, sem, contudo, ensejar a rediscussão do mérito da causa, salvo em casos de excepcional atribuição de efeitos infringentes, devidamente justificados. Na hipótese em exame, o Embargante PAULO LINO BATISTA sustenta que a decisão de ID 10449519875 padece de omissão, porquanto não teria apreciado o pedido de declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, matéria que foi amplamente debatida nos autos e que, segundo o Embargante, é crucial para o deslinde do feito. A argumentação do Embargante se pauta na natureza impenhorável do bem, conforme o disposto no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A análise da decisão embargada revela que, de fato, embora tenha reconhecido a validade da execução e da penhora, deferido a suspensão do processo em relação ao executado PAULO LINO BATISTA e determinado a intimação do Espólio de MARIA DAS GRACAS FELIX BATISTA, a decisão não se manifestou expressamente sobre o pedido de impenhorabilidade da propriedade rural. O tema da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, foi suscitado pelo executado em petições anteriores, especificamente nos IDs 10200132448 e 10350315360, e sobre o qual este Juízo havia inclusive determinado a complementação probatória (ID 10327432136). A decisão, ao não abordar diretamente tal questão, incorreu em omissão, passível de saneamento via embargos de declaração. O simples reconhecimento da "validade da penhora" em um contexto em que a parte executa alega impenhorabilidade não configura uma análise expressa e fundamentada da questão, especialmente quando a impenhorabilidade é arguida como matéria de ordem pública e de proteção constitucional. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um instituto de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger o direito fundamental à subsistência da família que depende da terra para a sua sobrevivência. O artigo 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece de forma clara que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Complementarmente, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, reitera essa proteção, declarando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que preencha os requisitos legais. A controvérsia sobre a definição de “pequena propriedade rural” para os fins de impenhorabilidade é recorrente. A Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, conceitua a pequena propriedade como o imóvel rural de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso específico de Dores do Indaiá, Minas Gerais, o módulo fiscal é de 35 hectares, conforme o Índice Básico de 2013 do Sistema Nacional de Cadastro Rural (ID 10200138099). Assim, uma propriedade rural de até 140 hectares (4 x 35 ha) pode ser considerada pequena propriedade nesta localidade. No presente caso, o executado PAULO LINO BATISTA alega que a “Fazenda Taboquinha” é composta por duas matrículas contíguas, a saber, a Matrícula n.º 13899, com área de 9,6931 hectares, e a Matrícula n.º 14016, com área de 7,0906 hectares. A soma dessas áreas totaliza 16,7837 hectares, valor este que, de fato, se encontra muito abaixo do limite de quatro módulos fiscais estabelecido para a comarca de Dores do Indaiá. A pesquisa no Sistema Nacional de Registro de Imóveis (IDs 10350368771, 10350362579 e 10350315060) corrobora a titularidade do executado sobre ambas as matrículas, e o laudo técnico (IDs 10350333504 e 10350369973) atesta que essas matrículas formam uma única área contígua. A documentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) também ratifica as áreas de cada matrícula (IDs 10350372021 e 10350332401). Adicionalmente ao critério da dimensão da área, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional exigem que a propriedade seja trabalhada pela família. O executado PAULO LINO BATISTA, para cumprir o ônus que lhe foi imposto pela decisão de ID 10327432136, apresentou uma série de documentos e elementos probatórios com o fito de demonstrar a exploração familiar e a dependência do imóvel para sua subsistência. Foram juntadas declarações de vizinhos (ID 10200131500) que atestam a dedicação do executado e de sua família às lides da pecuária e criação de animais na Fazenda Taboquinha por muitos anos, com o objetivo de subsistência. Ademais, o executado apresentou fotos que, segundo ele, comprovam seu trabalho na propriedade (ID 10200141235) e até mesmo a venda de produtos derivados da atividade rural, como farinha de mandioca (ID 10371981823), o que, embora não seja formalmente comprovado por notas fiscais, é condizente com a realidade de pequenos produtores rurais. Nesse ponto, cumpre assinalar que, uma vez que o executado alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e traz indícios de que o bem se enquadra nos requisitos legais, o ônus da prova de que o imóvel não é trabalhado pela família se transfere para o exequente. Essa inversão do ônus da prova decorre da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, que se amolda à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que a prova é atribuída a quem tem melhores condições de produzi-la. Exigir do pequeno produtor rural a apresentação de documentos formais, como notas fiscais de venda de produtos, pode configurar uma "prova diabólica", irrazoável e desproporcional à sua realidade. A alegação do Exequente de que o bem foi dado em garantia hipotecária e, por isso, sua impenhorabilidade seria afastada, deve ser analisada com a devida cautela. Embora haja precedentes que, em determinadas situações, flexibilizam a impenhorabilidade do bem de família quando oferecido voluntariamente como garantia, a jurisprudência mais recente e consolidada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a proteção da pequena propriedade rural, mesmo quando dada em hipoteca para financiamento da própria atividade produtiva. O cerne da proteção constitucional reside na função social da propriedade e na garantia da subsistência familiar, valores que se sobrepõem à autonomia da vontade das partes na constituição da garantia. O próprio contrato de Cédula Rural Hipotecária (ID 10151689154) indica que o financiamento teve como destinação o "Custeio Pecuário(a) AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS BOVINOS", para "criação de bezerros", o que reforça a vinculação da dívida à atividade produtiva do imóvel. A argumentação do Exequente de que a propriedade não seria a única do executado, baseada no fato de existirem duas matrículas em nome do Executado, carece de robustez diante das provas juntadas pelo Embargante. O memorial descritivo e o laudo técnico (IDs 10350333504 e 10350369973), aliados às pesquisas cartorárias que confirmam apenas essas duas matrículas (ID 10350368771), indicam que se trata de uma única área contígua e funcionalmente unificada como "Fazenda Taboquinha". O fato de haver mais de uma matrícula não descaracteriza a unidade do imóvel para fins de impenhorabilidade, desde que a área total não exceda os limites legais e seja trabalhada pela família, o que foi demonstrado. Portanto, a decisão embargada ao validar a penhora e determinar a continuidade da execução sem uma análise expressa e aprofundada da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme exaustivamente argumentado e documentado pelo Executado, incorreu na omissão apontada. A questão não se resume a uma mera formalidade, mas toca em matéria de ordem pública e de relevante interesse social, que demanda a devida apreciação e fundamentação. O suprimento da omissão é imperativo para a completude da prestação jurisdicional e para garantir que todos os fundamentos pertinentes ao caso sejam devidamente apreciados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PAULO LINO BATISTA, por serem tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para suprir a omissão verificada na decisão de ID 10449519875 e, consequentemente, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora. Assim, com base na fundamentação supra: DECLARO a impenhorabilidade da "Fazenda Taboquinha", composta pelas Matrículas n.º 13899 e 14016, ambas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre o referido imóvel, bem como quaisquer outros atos constritivos que possam ter recaído sobre ele nestes autos. MANTENHO a suspensão do processo de execução referente ao executado PAULO LINO BATISTA, até o julgamento final dos Embargos à Execução n.º 5000373-52.2024.8.13.0232. MANTENHO a determinação de expedição de mandado de intimação do Espólio de MARIA DAS GRACAS FELIX BATISTA, CPF: 012.890.676-60, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência, o disposto no item 2, expedindo-se o necessário para o levantamento da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Yara Brasil Fertilizantes S/A x Raul Araujo Marques e outros

ID: 336256295

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000373-55.2004.8.21.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

RAUL ARAUJO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIORGES KIRINUS

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CARLOS DUARTE JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARIANI KRASSMANN RIBAS FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERNANDES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATA CLAYRTON KRASSMANN RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAIR S. FIALHO RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILIAM FALCÃO POERSCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO BASTOS SEITENFUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000373-55.2004.8.21.0030/RS EXEQUENTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : CLAIR S. FIALHO RIBAS (OAB RS013209) ADVOGADO(A) : JONATA CLAYRTON KRASSMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000373-55.2004.8.21.0030/RS EXEQUENTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : CLAIR S. FIALHO RIBAS (OAB RS013209) ADVOGADO(A) : JONATA CLAYRTON KRASSMANN RIBAS (OAB RS088015) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERNANDES MORAES (OAB RS104540) ADVOGADO(A) : CLARIANI KRASSMANN RIBAS FETT (OAB RS084617) EXECUTADO : RAUL ARAUJO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : SERGIO BASTOS SEITENFUS (OAB RS007322) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) ADVOGADO(A) : WILIAM FALCÃO POERSCKE (OAB RS060754) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CHARLES FREDERICO KIRINUS ADVOGADO(A) : DIORGES KIRINUS INTERESSADO : ALEX SANDRO FRIEDERICH ADVOGADO(A) : DIORGES KIRINUS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em face de RAUL ARAUJO MARQUES . Citado 3.1 , penhorado o imóvel de Matrículas 17434 3.2 e parte da Matrícula 13632 3.14 . Publicado edital de leilão de 106ha56a03ca26ma do imóvel de Matrícula 13632 e 06ha75a do imóvel de Matrícula 17434 3.15 . Arrematado o imóvel de Matrícula 17434 3.16 , expedida carta de arrematação 120.1 . Em razão do óbito do Executado, regularizada a representação da parte, estando seus herdeiros cientes da existência da presente demanda 183.1 , 200.1 e 213.1 . O arrematante postula a expedição de mandado de imissão de posse no imóvel em que foi arrematado 212.1 . O exequente postula a expedição dos alvarás dos valores depositados em juízo a título de arrematação 217.1 . A terceira "interessada" TRÍADE INVESTIMENTOS LTDA postula a suspensão de todo o qualquer ato relativo ao imóvel 13632, uma vez que arrematou o referido bem penhorado em outro processo 109.1 , 199.1 . É o breve relato. Decido. 1) DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Devidamente citados (eventos 183.1 , 197.1 e 213.1 ), os sucessores de RAUL ARAUJO MARQUES não se habilitaram nos autos e não apresentaram defesa. Assim sendo, DECRETO a revelia do executado, nos termos do art. 76, § 1º, II, CPC. 2) DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão na posse formulado pelos arrematantes Charles Frederico Kírinus e Alex Sandro Frederich , verifico que a arrematação foi devidamente formalizada, com a expedição da respectiva Carta de Arrematação 120.1 e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme informado no evento 137.2 . Nos termos do art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil, "passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse". Assim, tendo sido expedida a Carta de Arrematação e não havendo qualquer impugnação quanto à arrematação do imóvel registrado sob a matrícula n.º 17434, do Registro de Imóveis de São Borja/RS, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão na posse formulado no evento 212.1 . Ressalto, contudo, que a fração de terras arrematada (6ha75a) encontra-se em condomínio pro indiviso , dentro de área maior, não havendo prova quanto à sua exata localização. Assim, a ordem de imissão na posse somente deverá ser cumprida caso seja possível sua identificação inequívoca. Caso não seja possível a identificação inequívoca da área arrematada, a ordem de imissão de posse restará suspensa, cabendo ao arrematante promover a competente ação para sua demarcação e divisão de condomínio, uma vez que os arrematantes tinham ciência do bem que estavam arrematando. 3) DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. No que tange ao pedido de expedição de alvará para liberação dos valores depositados em favor da Exequente, verifico que a decisão proferida no evento 111.1 determinou a expedição de alvará, tendo sido posteriormente suspensa pela decisão do evento 141.1 , em razão da oposição de Embargos de Declaração pela empresa TRÍADE INVESTIMENTOS LTDA (evento 131.1 ). Analisando os autos, constato que a intervenção da empresa TRÍADE INVESTIMENTOS LTDA refere-se exclusivamente à área de 113ha 56a 03ca 25ma, do imóvel descrito na matrícula n.º 13.632, do Registro de Imóveis de São Borja/RS, não guardando nenhuma relação com a arrematação do imóvel registrado sob a matrícula n.º 17.434, que originou os depósitos judiciais cuja liberação é requerida. Assim, não havendo mais óbice à liberação dos valores depositados em favor da Exequente, DEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado no evento 217.1 , revogando a suspensão determinada no evento 141.1 , mantendo a dispensa do prazo recursal nos moldes da decisão do evento 111.1 . 4) DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL MATRÍCULA n.º 13.632 Quanto ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios relativos à parcela do imóvel descrito na matrícula nº 13.632, do Registro de Imóveis de São Borja/RS, formulado pela empresa TRÍADE INVESTIMENTOS LTDA, verifico que, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5040552-38.2025.8.21.7000/RS (evento 169), foi reconhecida a validade da arrematação de 50% do referido imóvel pela empresa requerente. Assim, considerando que a arrematação foi homologada pelo Tribunal de Justiça, a manutenção dos atos expropriatórios no presente processo poderá acarretar decisões conflitantes acerca daquele imóvel. Face ao exposto, DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios com relação ao imóvel matrícula n.º 13.632 do Registro de Imóveis de São Borja/RS, até que sobrevenha o trânsito em julgado do recurso, evitando-se, assim, confusão processual. 5) DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse formulado pelos arrematantes Charles Frederico Kírinus e Alex Sandro Frederich , devendo o interessado contatar o Oficial de Justiça para possibilitar o cumprimento da medida. Fica desde já, autorizado o uso de força pública e rompimento de obstáculos, caso não franqueada a entrada ao Sr (a). Oficial de Justiça. b) DETERMINO a expedição de alvará formulado pela parte exequente, referente aos valores depositados a título da arrematação do imóvel de Matrícula 17434 do CRI de São Borja. c) DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios com relação ao imóvel matrícula n.º 13.632 do Registro de Imóveis de São Borja/RS, até que seja expedida a respectiva carta de arrematação em favor da empresa TRÍADE INVESTIMENTOS LTDA. Cumpra-se.

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Processo nº 5000373-10.2021.4.03.6201

ID: 338760290

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000373-10.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SEBASTIAO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-10.2021.4.03.6201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NILTON SEBASTIAO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte autora reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade parcial/permanente. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida. A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade desde a data da cessação administrativa. O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Não há falar em complementação do laudo nova perícia médica. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. A perícia realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora (clínico e cirurgia geral). A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Não há falar em cerceamento de defesa quando os documentos médicos foram analisados, e as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. No que tange a incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora é portadora de patologias, mas não apresenta incapacidade laborativa. Relatou o perito que o autor: "apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo as afecções ortopédicas, porém, carece de elementos que fundamentem a atual incapacidade alegada. Isso, porque não apresenta nenhum exame objetivo recente que demonstre alterações de monta que sejam francamente incapacitantes. De fato, não apresenta nenhum exame recente (diz que o seu médico se acidentou e, por isso, não consegue passar em consulta – sic). Ainda, apresenta carteira nacional de habilitação válida, vigente, categoria B, com única restrição descrita “A” (obrigatório o uso de lentes corretivas) – anexo. Também, vale observar que o ofício de motorista não demanda esforços além de leves e, conforme TACRIM – SP – AC- REL.: SOARES LEVADA RT 716/460 apud DOUGLAS (2003): “A simples dor é fenômeno de índole subjetiva e não constitui a materialidade exigida para o reconhecimento de lesão corporal. Deve o perito se escusar de afirmar a ofensa física, se a alegação de dor não for corroborada pela existência efetiva de lesões ou perturbações à saúde do ofendido.” Concluiu, enfim, que não foi comprovada incapacidade para o trabalho e para a atividade habitual. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém juntou atestado médico recente mencionando as patologias (de 2023) e que o profissional "orienta afastamento das atividades laborais", sem mencionar sequer o prazo necessário. Assim, o documento não é capaz de contraditar e infirmar as conclusões do laudo pericial. O fato de ser portador de moléstias não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Como se observa, o pedido foi julgado improcedente. A recorrente alega a existência de quadro incapacitante total e permanente para as atividades laborais. O perito conclui que a parte autora, 60 anos, embora apresente histórico de patologias reumáticas e ortopédicas, não está incapacitada para as atividades laborais: Os documentos médicos apresentados descrevem CID – M479, “Espondilose não especificada”. M51.1, “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”. M54.5, “Dor lombar baixa”. K42, Hérnia umbilical”. M72.0, “Fibromatose de fáscia palmar (Dupuytren)”. K429, “Hérnia Umbilical Sem Obstrução Ou Gangrena”. M544, “Lumbago com ciática”. I10, “Hipertensão essencial (primária)”. I20.9, “Angina Pectoris”. M19.0, “Artrose primária de outras articulações”. I70, “Aterosclerose”.. Ante o exposto, noto que o periciando apresenta relatos dos diagnósticos acima elencados, sendo que refere que em 2019, do nada, começou a sentir dores nas costas. Procurou vários médicos e acabou sendo diagnosticado com fibromialgia. Iniciou o tratamento e diz que melhora, mas, depois, volta – sic. Ao ser questionado sobre o que a incapacita para o trabalho, responde que é porque sente dores no corpo inteiro – sic. Diz que tudo que é canto, dói – sic. Também, diz que tem insônia – sic. Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo as afecções ortopédicas, porém, carece de elementos que fundamentem a atual incapacidade alegada. Isso, porque não apresenta enhum exame objetivo recente que demonstre alterações de monta que sejam francamente incapacitantes. De fato, não apresenta nenhum exame recente. Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação e de deambulação, musculatura eutrófica, força proporcional, amplitude satisfatória dos movimentos, coordenação motora adequada e ausência de repercussões funcionais significativas que o incapacitem para o trabalho. Desse modo, concluo que não foi comprovada incapacidade atual para as suas atividades laborais habituais nem para as atividades da vida independente. O laudo pericial levou em consideração os documentos juntados aos autos, sendo desnecessária sua complementação. Ademais, as conclusões da perícia judicial corroboram os achados da perícia administrativa. Deste modo, restou clara a inexistência de incapacidade laboral a justificar a concessão do benefício pleiteado. Assim, entendo irretocável a decisão do magistrado pela improcedência do pedido. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE A INCAPACIDADE. PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Rafael Maciel Parizotto x Amanda Maciel

ID: 295643562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000373-78.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

Polo Passivo:

AMANDA MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA APARECIDA PERIN

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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JULIANE PEROTONI

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000373-78.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) EXECUTADO : AMANDA MACIEL ADVOGADO(A) : JULI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000373-78.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) EXECUTADO : AMANDA MACIEL ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de evento 23, sob o argumento de que a decisão apresenta omissão e obscuridade, por converter o feito para o procedimento comum em razão da necessidade de prova pericial, não considerada de alta complexidade. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Neste caso, a parte inconformada deverá buscar o recurso cabível à revisão da decisão Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material” (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5001113-50.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Observa-se inexistir qualquer omissão ou obscuridade na decisão atacada, porquanto a realização de perícia grafotécnica é medida de alta complexidade, que exige nomeação de perito profissional da área, colheita das assinaturas da executada e análise complexa dos materiais, sendo incompatível, portanto, ao rito simplificado do juizado especial cível. Esse, aliás, é o recente entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUE ENVOLVE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL N. 5006003-97.2021.8.24.0035, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2023. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010752-37.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025 ). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DE INÍCIO, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEFIRO A BENESSE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO FORAM PREENCHIDOS.. 2. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO DO JUIZADO ESPECIAL. AUTOR QUE IMPUGNOU APENAS OS CONTEÚDOS DAS DECLARAÇÕES E AS ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ADEMAIS, A ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO COM PARTE RÉ NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESLINDE DO FEITO APENAS COM ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO OBSERVOU O SEU DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO (LEILÃO). INSUBSISTÊNCIA. A VERSÃO AUTORAL É INVEROSSÍMIL. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O AUTOMÓVEL ERA DE LEILÃO. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE UM CONTRATO ASSINADO PELO PRÓPRIO AUTOR. VALE RESSALTAR QUE A FIRMA OPOSTA NA AVENÇA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, A PRÓPRIA ESPOSA DO AUTOR TAMBÉM ASSINOU COMO TESTEMUNHA DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, O SUPOSTO DESCONHECIMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5040921-16.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025 ). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE DISTINÇÕES E EVENTUAL FRAUDE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5002869-13.2023.8.24.0061, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2024; RECURSO CÍVEL N. 5002633-57.2023.8.24.0030, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024; RECURSO CÍVEL N. 5018661-78.2020.8.24.0039, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-10-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008014-90.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, P rimeira Turma Recursal, j. 13-03-2025 ). Ante o exposto, ausente a aventada omissão e obscuridade, rejeito os presentes embargos de declaração. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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