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Eduardo Rodrigues Neiva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259850208

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5692605-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES NEIVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL GOMES BATISTA DE OLIVEIRA E LIMA

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WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5692605-40.2023.8.09.0051Promovente: Eduardo Rodrigues NeivaPromovido: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais proposta por Eduardo Rodrigues Neiva em desfavor de Telefônica Brasil S.A., partes devidamente qualificadas.Alega o promovente que, ao acessar sua conta na plataforma Serasa, visualizou proposta de negociação de débitos indevidamente atribuídos à sua pessoa, originários de suposta relação contratual com a promovida, a qual afirma jamais ter mantido. Diante da incongruência, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da requerida, ocasião em que foi informado de que tais débitos estavam vinculados a uma linha telefônica registrada sob o DDD 62, número que declara desconhecer. Fundamenta seu pleito na inexistência de vínculo jurídico com a promovida e na indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais.Regularmente citada, a promovida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do promovente. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, a existência de vínculo contratual com o promovente, bem como a inexistência de inscrição negativa e de elementos aptos a ensejar a reparação por danos morais.Em réplica, o promovente impugnou os argumentos deduzidos na peça contestatória, reiterando a inexistência de contratação, a falha na prestação do serviço e a necessidade de inversão do ônus probatório.Instadas a se manifestarem sobre as provas, a parte promovente requereu a realização de prova pericial, ao passo que a promovida postulou pelo depoimento pessoal do autor.Proferida decisão saneadora, na qual se reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, com a consequente inversão do ônus da prova. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fixando-se o valor da causa em R$ 15.181,98 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente à soma do valor do débito impugnado e do montante requerido a título de indenização por danos morais. Foi determinada, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme registrado no evento 72.Posteriormente, no evento 83, houve a nomeação de perito judicial, cujo laudo pericial foi apresentado no evento 112, sem que as partes tenham requerido a produção de novas provas.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O presente feito mostra-se apto ao julgamento antecipado, pois, a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de modo a incidir o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente, sempre interpretado em consonância com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz conferir efetividade a essa cláusula constitucional.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação atribuída ao promovente e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte promovida o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na petição inicial. No presente feito, tal encargo não foi cumprido de forma eficaz, tendo a promovida se limitado a alegações desprovidas de prova idônea quanto à existência do vínculo contratual que fundamentaria a cobrança impugnada.Prova pericial, produzida por profissional nomeado por este juízo (evento 112), concluiu que a voz constante na gravação apresentada pela promovida não corresponde à do promovente, infirmando a alegação de contratação e evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes.Diante dessa constatação técnica, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito e, por conseguinte, a ilegitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes.A jurisprudência confirma esse entendimento, conforme o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GRAVAÇÃO DE AUDIO . VOZ CONTESTADA PELO AUTOR. PERÍCIA FONÉTICA. ÔNUS DO RÉU. PRECLUSÃO . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Cabe a parte que produziu a prova o ônus de comprovar a autenticidade da gravação de voz após ser impugnada pelo autor, nos termos do art. 429, II, do CPC - A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem o devido amparo material é ilícita - Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito . A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000404-85.2023.8.13.0045 1.0000.24 .157715-4/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024)Diante do exposto, é de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito e a determinação da exclusão da negativação promovida pela requerida.DOS DANOS MORAISNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais pelo registro de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, há que se frisar, desde logo, que o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 81, a saber: "O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor."É prudente destacar que a sistemática de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome equivale ao Credit Scoring, que segundo a tese fixada pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo 710, caracteriza-se como prática comercial lícita consistente em um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, a considerar diversas variáveis, as quais, por si só, não influenciam negativamente no SERASA Score.Examinando as alegações das partes e o acervo probatório existente no caderno processual em testilha, não vislumbro que a parte autora tenha demonstrado, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito à indenização por dano moral, como prevê o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, porquanto não ficou comprovada a publicidade das informações da dívida prescrita e cobrança de forma vexatória e desrespeitosa, tampouco a redução do Score do consumidor no sistema de pontuação de créditos. Importante esclarecer que os dados do foram inseridos tão somente na ferramenta Serasa Limpa Nome, mantida pelo SERASA, a qual não serve para impor uma restrição creditícia ou a negativação pública do devedor, por permitir tão somente ao consumidor, mediante cadastro do CPF, a consulta voluntária e exclusiva, para que obtenha informações sobre as negociações de dívidas inadimplidas, sem que terceiros ou o mercado financeiro as acesse, razão pela qual não há se falar em dano moral.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a saber:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DIVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEG ATIVAÇÃO OU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA 81 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. ACÓRDÃO CONFIRMADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. (…) II – Sabe-se que a inclusão da dívida em plataformas de análise de risco de crédito, como o Acordo Certo, constitui prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e peloart. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo), permitida a manutenção do nome do consumidor na referida plataforma, ainda que a dívida esteja prescrita. III – Assim, o simples registro do nome da parte no cadastro das plataformas não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, ainda que prescritas, e não de cobrança extrajudicial ou negativação indevida, ainda mais quando não demonstrado que não houve impacto no ‘score’ de crédito do embargante. IV – Consoante a nova orientação deste Tribunal, conforme a Súmula n. 81, simplesmente estar listado em serviços de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, não é motivo para se considerar que houve abuso ou para embasar indenização por danos morais, exceto em casos de divulgação indevida dessas informações ou impacto no ‘score’ de crédito da pessoa, o que não restou comprovado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5467272-04.2022.8.09.0149, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA ‘SCORE’ DE CRÉDITO VINCULADA AO ‘SERASA’. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS/SENSÍVEIS E/OU RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Os programas ‘Serasa Limpa Nome’ e ‘Acordo Certo’ funcionam como uma espécie de intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que possui pendências financeiras e encontra amparo na Lei n. 12.414/2011, tratando-se, tão-somente, de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. II. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma ‘score de crédito’ vinculada ao ‘SERASA’ não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária; segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. III. Assim, ante a ausência de ato ilícito capaz de subsidiar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação em indenização por danos morais, deve ser reformada a sentença singular para julgar improcedente o pleito inaugural, restando prejudicada a análise do eg un do recurso apelatório. (…). (TJGO, Apelação Cível 5005030- 54.2023.8.09.0112, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. EXISTÊNCIA MAS INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SISTEMA DE CREDIT SCORE. BANCO DE DADOS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O uso da plataforma ‘Acordo Certo’ e/ou ‘SERASA Limpa Nome’ pelos credores não enseja a inscrição em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de portais de acesso exclusivo, opcional e voluntário do consumidor, que apenas lhe permite acessar, mediante prévio cadastro e senha pessoal, as informações sobre as negociações existentes para quitação dos seus débitos inadimplidos, prescritos ou não, sem repassá-las, contudo, a terceiros ou ao mercado financeiro. 2. Na hipótese, a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas somente que a dívida prescrita foi inserida na plataforma ‘Acordo Certo’ (...) não havendo publicidade dos dados, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5647730- 80.2022.8.09.0160, Rel. Des WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’, porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 2. O ‘Serasa Limpa Nome’ é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. O mero registro na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não traduz inscrição indevida em cadastro de inadiplentes, nem enseja indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721188-10.2022.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Por não haver comprovação nos autos de que houve a divulgação indevida das informações da dívida prescrita pelo simples cadastro na ferramenta Serasa Limpa Nome, nem o impacto no score de crédito da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consectário:1. DECLARO inexigível a cobrança no valor de R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), relativa à linha telefônica de DDD 62, número 99657-5282, por ausência de vínculo contratual entre as partes, e DETERMINO à promovida que exclua eventual anotação decorrente desse débito dos cadastros de inadimplentes, especialmente da plataforma Serasa Limpa Nome;2. CONDENO a requerida, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pleito indenizatório JULGO IMPROCEDENTE, conforme explanado em linhas pretéritas.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito4

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Processo nº 5000404-17.2022.4.03.6000

ID: 334696014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000404-17.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA MOLINA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Alessandro Cazuza de Oliveira, Silmara Molina, Osvaldo Bizarria dos Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca, Eder Leite Santiago e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou a denúncia parcialmente procedente para: a) absolver Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Ceza Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina do cometimento do delito do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) absolver Ana Paula Santos do cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) absolver Fernando de Lima Alvares do cometimento dos delitos dos arts. 288, 334 e 334-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; d) condenar Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, pelo cometimento dos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, em concurso formal, pena substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos; e) condenar Alexandre Carvalho da Fonseca a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pelo cometimento dos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, em concurso formal; f) condenar Ana Paula Souza Santos a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, pelo cometimento do delito do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, pena substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo; g) decretar a inabilitação de Alessando Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza e Osvaldo Bizarria dos Santos para conduzir veículo automotor pelo tempo da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (Id n. 313751108). Apela o Ministério Público Federal, em síntese, com os seguintes argumentos: a) restou provado que a ré Ana Paula dos Santos e Alexandre Carvalho da Fonseca, utilizando o veículo Renault Clio vermelhos, placas EAE-1827, transportaram 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e 20 (vinte) pneus (um dentro do outro), avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), tudo oriundo do Paraguai e desacompanhado de documentação legal acerca da importação; b) a ré Ana Paula dos Santos foi absolvida em relação ao delito de descaminho pela incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o montante de avaliação das mercadorias (R$ 3.575,00) e o respectivo valor dos tributos iludidos (R$ 1.787,50); c) as mensagens do celular apreendido com Ana Paula dos Santos demostram que ela vinha praticando delitos aduaneiros (contrabando e descaminho) de modo reiterado, habitual e profissional; d) constatou-se em umas das conversas que a ré chega a sugerir a Silmara (“Baiana”) a contratação de “Ariane” para a mesma atividade (“freteiro” de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas), pois ela estaria precisando de trabalho; e) essa evidência, aliada às provas constantes dos autos, demonstram que os réus vinham praticando delitos dessa natureza de modo profissional e habitual, sendo cabível a condenação de Ana Paula também pelo delito de descaminho, em concurso formal com o crime de contrabando; f) restou provado que o réu Fernando de Lima Alvares franqueou aos demais réus o acesso ao terreno de sua residência em Sidrolândia (MS); g) Fernando recebia dinheiro por isso e sabia que os demais réus eram transportadores de mercadorias ilícitas; h) Fernando ajudava na conduta criminosa ao permitir que os veículos com as mercadorias ilícitas repousassem no seu terreno, enquanto os freteiros aguardavam o melhor momento para passar pela UOP/PRF em Sidrolândia (MS); i) os PRFs já possuíam informação de inteligência policial de que a residência de Fernando estava sendo utilizada para essa finalidade, sendo que em outras oportunidades, dado o reduzido efetivo, não teria sido possível desarticular o grupo de freteiros; j) a participação de Fernando é pequena, mas foi relevante para os fatos e ele tirou proveito financeiro da situação; k) cabível, assim, a condenação de Fernando de Lima Alvares pelos crimes do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, observado o art. 29 do Código Penal; l) a sentença entendeu que seria hipótese de restituição integral do valor da fiança em favor do réu Alexandre Carvalho da Fonseca; m) Alexandre restou condenado ao pagamento das custas processuais, sendo a cobrança suspensa, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita; n) ocorre que o valor da fiança deve ser utilizado para o pagamento das custas, conforme determina o art. 336 do Código de Processo Penal (Id n. 313751110). Em apelação, Ana Paula Souza Santos e Geraldo Junior de Souza alegam que: a) a apelante Ana Paula estava apenas pegando carona com o acusado Alexandre Carvalho para comprar itens pessoais, tendo total desconhecimento das demais mercadorias apreendidas e do intuito dos demais acusados; b) a recorrente seguiu viagem para fazer suas compras, não participando da empreitada criminosa; c) a ré não conhecia as demais pessoas que se encontravam na casa e nem sabia do valor cobrado para usar o local; d) Ana Paula não teve a intenção (dolo) de participar da conduta criminosa objeto da condenação, além de não ter participado do carregamento das mercadorias; e) a única prova que liga Ana Paula ao suposto crime seriam supostas mensagens descontextualizadas e que se mostram frágeis para comprovação da prática do contrabando; f) é necessária a absolvição da ré quanto ao delito de contrabando, com fundamento no art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal; g) não havendo provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, apenas meras presunções, é cabível a reforma da sentença para absolvição da acusada; h) estão preenchidos todos os critérios para a incidência do princípio da insignificância em relação aos acusados Ana Paula e Geraldo; i) o valor dos impostos sobre as mercadorias apreendidas com Geraldo Junior de Souza totaliza apenas R$ 1.787,50 (mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de forma que incidiria ao caso o princípio da insignificância; j) no mesmo sentido, deve ser aplicado o princípio da insignificância à acusada Ana Paula Souza Santos, uma vez que os itens apreendidos seriam de pequeno valor e para uso próprio, não havendo que se falar em lesão ao bem jurídico tutelado; k) foram apreendidos apenas 2.000 (dois mil) maços de cigarros no veículo com duas pessoas (a recorrente e Alexandre Carvalho da Fonseca); l) a ré é primária, com bons antecedentes e o valor irrisório da mercadoria apreendida torna aplicável ao caso o princípio da insignificância; m) requer a defesa o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo no que se refere ao acusado Geraldo, uma vez que tal sanção seria excessiva (Id n. 31375115). A defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira aduz que: a) a pena-base do réu deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis; b) o apelante confessou a sua participação, contribuindo para a elucidação dos fatos, de forma que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação da pena em seu mínimo legal; c) cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos; d) requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751122). Recorre a defesa de Cezar Daniel Benites Coronel alegando, em síntese, que: a) a pena-base do réu deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado; b) na segunda fase, deve incidir a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante; c) a pena deve ser estabelecida no mínimo legal, com a fixação de regime aberto para seu cumprimento; d) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos; e) requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751124). A defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos, em suas razões recursais, aduz que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado; b) requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena ao mínimo legal; c) cabível a fixação de regime inicial aberto; d) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei; e) requer a reforma da sentença para que seja afastada a inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751126). A defesa de Silmara Molina, em apelação, alega, em síntese, o seguinte: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis; b) a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, com a redução da pena ao mínimo legal; c) cabível a fixação de regime inicial aberto; d) requer a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei (Id n. 313751128). Apela a defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago com os seguintes argumentos: a) não há provas suficientes em desfavor dos recorrentes, não sendo possível uma condenação baseada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; b) cabível a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal; c) deve ser reconhecido o princípio da insignificância; d) não houve violação ao bem jurídico da União, uma vez que os valores dos produtos apreendidos não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) requer-se a reforma da sentença e absolvição dos apelantes por ausência de tipicidade, nos termos do art. 386, III, VI e VII do Código de Processo Penal; f) pleiteia a absorção do delito de descaminho pelo delito de contrabando; g) pede o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrado, no caso concreto, a necessidade da medida (Id n. 313751145). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 313751116, Id n. 313751144 e Id n. 313751151). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Thaméa Danelon Valiengo, manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento das apelações das defesas de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago (Id n. 315465831). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O Imputação. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Fernando de Lima Alvares, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina pelo cometimento dos delitos de contrabando, descaminho e associação criminosa. Narra a denúncia, em síntese, que: I. Exposição dos fatos e das suas circunstâncias II.I. Condutas das pessoas denunciadas Extrai-se dos autos em referência que as pessoas denunciadas, livres e conscientemente: Associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim de cometer crimes de contrabando e descaminho. Adquiriram, transportaram e possuíam cigarro de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo desse tipo de produto. Também, em infração às medidas de controle e fiscalização sanitária para importação e distribuição dessa espécie de mercadoria. Iludiram o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no País. De acordo com contagem e avaliação efetivada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estas as mercadorias em questão: (1) No FIAT/UNO vermelho de placas PAI3J04, conduzido por CEZAR DANIEL BENITES CORONEL (Id 246481036 - Pág. 1): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (2) No GM/CORSA HATCH vermelho de placas EKL2F86, conduzido por EDER LEITE SANTIAGO (Id 246481036 - Pág. 3): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (3) No FIAT/SIENA prata de placas DUO7C90, conduzido por ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA (Id 246481036 - Pág. 5): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (4) No FORD/KA vermelho de placas FMA2901, conduzido por GERALDO JUNIOR DE SOUZA (Id 246481036 - Pág. 7): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (5) No VW/GOL vermelho KXE4188, conduzido por OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS e tendo como passageira SILMARA MOLINA (Id 246481036 - Pág. 9): 3.000 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 15.000,00. As demais mercadorias apreendidas, 30 pneus (um dentro do outro) e 20 kg de armações de óculos, foram avaliadas em R$ 5.470,90 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 2.735,45. (6) No RENAULT/CLIO vermelho de placas EAE1827, conduzido por ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA e tendo como passageira ANA PAULA SOUZA SANTOS (Id 246481036 - Pág. 11): 2.000 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 10.000,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. Especificamente quanto à pessoa de FERNANDO DE LIMA ALVARES, tem-se que ele colaborou para esses crimes aduaneiros prestando apoio logístico, consistente em fornecer, mediante paga, sua própria residência em Sidrolândia/MS para repouso dos veículos carregados com as mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal, de modo a permitir a passagem pelo Posto PRF em Sidrolândia no "melhor momento" para os demais integrantes da associação criminosa, que inclusive integravam grupos de Whatsapp com informações sobre fiscalização policial e aduneira ao longo das rodovias. Os cigarros da marca Fox são de fabricação paraguaia. V. INFORMAÇÃO DEPOLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 217929/2022 - 2022.0003633-SR/PF/MS, contendo relatório fotográfico dos veículos com as respectivas cargas, incluindo fotos dos pacotes/maços de cigarros atestando a fabricação paraguaia daquelas mercadorias (ID 240379924 - Pág. 76 e ss). (...) II.II. Descoberta dos fatos Segundo consta dos autos, os fatos foram descobertos em 21/01/2022, por volta das 11h15min, na Rua General Mallan, 916, bairro São Bento, em Sidrolândia/MS, por policiais rodoviários federais. Após receberem notícia sobre fato delituoso em curso e efetuado monitoramento pelas equipes (via drone), policiais rodoviários federais apreenderam na residência situada no local acima descrito 6 (seis) veículos e prenderam 8 (oito) pessoas, que são os denunciados Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina, todos transportadores dos cigarros e mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, descritas acima. Esses denunciados, associados de modo estável e permanente há pelo menos 4 (quatro) meses, mediante pagamento de recompensa e com utilização de batedor ("Baiano", pessoa não identificada), foram até à fronteira internacional com o Paraguai (Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY) e de lá trouxeram as mercadorias já descritas, tendo repousado, aliás como sempre faziam nos últimos meses, na residência do denunciado Fernando de Lima Alvares, que recebia de R$ 20,00 a R$ 30,00, por veículo, para o "serviço" de guarda dos veículos carregados com as mercadorias ilícitas, de modo a permitir a passagem pelo Posto PRF em Sidrolândia no "melhor momento", ou seja, livre de fiscalização. Os denunciados que trouxeram as mercadorias do Paraguai já vinham atuando nessa prática, em conjunto, há pelo menos 4 (quatro) meses, embora as evidências de envolvimento em delitos/infrações aduaneiras, para os denunciados Alexandre, Cezar Daniel, Eder, Alessandro, Geraldo e Osvaldo, sejam de muito mais tempo, como abaixo será exposto. Ao serem abordados pelos policiais rodoviários federais, os denunciados transportadores ("freteiros") afirmaram que se deslocavam juntos na rodovia e eram avisados de eventuais fiscalizações no trecho por meio de mensagens com um batedor, o qual não foi identificado ou localizado na residência. Confirmaram, ainda, que ganhariam em média de R$ 1.000,00 (mil) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Ponta Porã/MS a Campo Grande/MS, sendo que uma vez por semana paravam na residência do denunciado Fernando de Lima Alvares para despistar as forças policiais. Tal local, segundo os próprios denunciados relataram aos policiais, servia como ponto de descanso e apoio ("casa de apoio"). (...) Já o denunciado Fernando de Lima Alvares confirmou que alugava a denominada “casa de apoio”, que seria destinada ao pernoite e à alimentação dos outros denunciados, tendo conhecimento de que essas pessoas que utilizavam a casa transportariam mercadorias contrabandeadas/descaminhadas, apesar de argumentar que não sabia que isto poderia dar problema criminal. Os outros denunciados permaneciam na "casa de apoio" até que fosse possível seguir viagem. Afirmou, ainda, que as pessoas presas em flagrante (os denunciados "freteiros") usavam a casa cerca de duas a três vezes por semana, e argumentavam para ele que transportariam somente duas caixas para não dar contrabando. Na sequência, confirmou que montou a “casa de apoio” por conta dos outros denunciados, dentre os quais alguns que foram presos nesta ocasião e que estes, também, eram os que mais utilizavam a casa. Por fim, negou que os flagranteados viajavam em comboio e que por conta destes fatos fechou a "casa de apoio", sob a alegação de não querer problema. (...). (Id n. 313748675) Materialidade. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante (Id n. 313748419 – p. 1/29); b) Termo de Apreensão n. 217726/2022 (Id n. 313748419 – p. 8/11); c) Informação de Polícia Judiciária n. 217929/2022 (Id n. 313748419 – p. 76/80); d) Boletim de Ocorrência n. 1969562220121111547 (Id n. 313748607 – p. 28/42); e) Informação de Polícia Judiciária n. 2034494/2022 (Id n. 313748658); f) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97524/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Fiat Siena, placas DUO-7C90, que era conduzido por Alessandro Cazuza de Oliveira (Id n. 313748953 – p. 10/13); g) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97524/2022, que discrimina que com o réu Alessando Cazuza de Oliveira foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748953 – p. 14); h) Relação de Mercadorias n. 0140100-09824/2022 (Id n. 313748954 – p. 25); i) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97515/2022 (Id n. 313748954 – p. 37/39; j) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-98248/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Renault Clio, placas EAE-1827, que era conduzido por Alexandre Carvalho da Fonseca e tinha Ana Paula Souza Santos como passageira (Id n. 313748957 – p. 10/13); k) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 98248/2022, que discrimina que com os réus Alexandre Carvalho da Fonseca e Ana Paula Souza Santos foram apreendidos 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748957 – p. 14); l) Relação de Mercadorias n. 0140100-07006/2022 (Id n. 313748958 – p. 25); m) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-98233/2022 (Id n. 313748958 – p. 38/40); n) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97399/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Fiat Uno, placas PAI-3J04, que era conduzido por Daniel Benites Coronel (Id n. 313748960 – p. 10/13); o) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97399/2022, que discrimina que com o réu Cezar Daniel Benites Coronel foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748960 – p. 14); p) Relação de Mercadorias n. 0140100-09851/2022 (Id n. 313748961 – p. 32); q) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97388/2022 (Id n. 313748961 – p. 45/47); r) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97469/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Corsa Hatch, placas EKL-2F86, que era conduzido por Eder Leite Santiago (Id n. 313748964 – p. 10/13); s) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97469/2022, que discrimina que com o réu Eder Leite Santiago foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748964 – p. 14); t) Relação de Mercadorias n. 0140100-09901/2022 (Id n. 313748965 – p. 28); u) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97455/2022 (Id n. 313748965 – p. 40/42); v) Representação Fiscal para Fins Penais n. 0100100-97632/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Gol, placas KXE-4188, que era conduzido por Osvaldo Bizarria dos Santos e tinha Silmara Molina como passageira (Id n. 313748968 – p. 10/13); w) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97632/2022, que discrimina que com Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina foram apreendidos 3.000 (três mil) maços de cigarros, avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 20 kg (vinte quilogramas) de armações para óculos, avaliados em R$ 108,40 (cento e oito reais e quarenta centavos), além de 30 (trinta) pneus, que foram avaliados em R$ 5.362,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (Id n. 313748968 – p. 14); x) Relação de Mercadorias n. 0140100-09909/2022 (Id n. 313748969 – p. 28); y) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97610/2022 (Id n. 313748970 – p. 7/9); z) Representação Fiscal para Fins Penais n. 0100100-97569/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Ford Ka, placas FMA-2901, que era conduzido por Geraldo Junior de Souza (Id n. 313748975 – p. 22/25); a’) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97569/2022, que discrimina que com Geraldo Junior de Souza foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748975 – p. 26); b’) Relação de Mercadorias n. 0140100-08874/2022 (Id n. 313748974 – p. 28); c’) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97557/2022 (Id n. 313748974 – p. 41/43). Cigarros. Insignificância. Excepcionalidade. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n.1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). Descaminho. Insignificância. Débito Tributário não excedente a R$20.000,00. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, 27.08.13). Alexandre Carvalho da Fonseca. Em apelação, a defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca alega que deve ser reconhecido o princípio da insignificância em favor do acusado. Sustenta que as mercadorias apreendidas não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma que seria caso de reforma da sentença para absolvição do réu. Sem razão. O princípio da insignificância incide ao delito de contrabando de cigarros nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que o acusado Alexandre transportava 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, de forma que sua conduta não pode ser considerada insignificante. No que se refere ao crime de descaminho, o réu foi condenado por transportar 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Contudo, o réu possui outros processos em seu desfavor (Id n. 313748744, Id n. 313748764, Id n. 313748765), o que indica uma prática delitiva habitual e obsta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido. Portanto, não incide na hipótese o princípio da insignificância em benefício do acusado, seja em relação ao crime de contrabando ou ao crime de descaminho. Eder Leite Santiago. A defesa de Eder Leite Santiago requer a absolvição do acusado, pela incidência do princípio da insignificância. Não lhe assiste razão. O princípio da insignificância incide ao delito de contrabando nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que no veículo conduzido por Eder Leite Santiago havia 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, conduta que não pode ser considerada insignificante. Além disso, o réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748563 – p. 5), o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho. Assim, não deve o réu ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância. Geraldo Junior de Souza. A defesa de Geraldo Junior de Souza requer a incidência do princípio da insignificância, sob a alegação de que as mercadorias apreendidas com o réu totalizariam o valor de R$ 1.787,50 (mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que o réu possui diversos registros de apreensões no Comprot (Id n. 313748677), além de uma ação penal em seu desfavor (Id n. 313748676), o que indica sua reiteração delitiva e obsta o reconhecimento do princípio da insignificância aos delitos de contrabando e descaminho. Além disso, o princípio da insignificância incide ao delito de contrabando nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que no veículo conduzido pelo réu havia 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, conduta que não pode ser considerada insignificante. Assim, não deve o réu ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância. Ana Paula Souza Santos. A defesa de Ana Paula Souza Santos recorre para que a ré seja absolvida do delito de contrabando pela incidência do princípio da insignificância. A acusação, por sua vez, apela para que o princípio da insignificância não seja reconhecido em favor de Ana Paula no que se refere ao crime de descaminho, uma vez que ela vinha praticando delitos aduaneiros (contrabando e descaminho) de modo reiterado, habitual e profissional. Em relação ao delito de contrabando, não assiste razão à defesa. No veículo em que Ana Paula era passageira foram apreendidos 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, quantidade que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. No que se refere ao crime de descaminho, foi aplicado o princípio da insignificância em favor da acusada, pois o Juízo de primeiro grau considerou que não haveria nos autos prova da sua reiteração delitiva. A acusação, em apelação, aduz que as mensagens encontradas no celular de Ana Paula indicariam uma prática delitiva habitual e profissional. Menciona que em uma das conversas a ré sugere a Silmara (“Baiana”) a contratação de Ariane para a mesma atividade (frete de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas), pois ela estaria precisando de “trabalho”. Também afirma a acusada que Ariane “trabalha bem”. A resposta foi de que “Ariane” estava em uma “maré de azar”, razão pela qual não poderia arriscar, já que teria que dar o carro para alguém que iria chegar. O diálogo mencionado não é suficiente à demonstração de que a acusada Ana Paula vinha praticando delitos aduaneiros de modo reiterado e habitual. A ausência de registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas, bem como a falta de outros elementos que demonstrem uma prática frequente e sistemática do crime, indicam que o ato foi isolado, não caracterizando um comportamento persistente ou uma prática criminal habitual. Assim, ausente a demonstração da reiteração delitiva da acusada no que se refere ao crime de descaminho, fica mantido o reconhecimento do princípio da insignificância quanto a tal delito, sendo mantida a absolvição da ré, nos termos da sentença. Autoria. O agente da polícia rodoviária federal Bruno Noda Gonçalves narrou, em Juízo, que estavam em uma operação de combate ao crime no Mato Grosso do Sul e, na data dos fatos, foram demandados porque receberam uma denúncia sobre um comboio de veículos. Tinham conhecimento de que os veículos denunciados já teriam praticado o mesmo delito em outras oportunidades, em que não havia logística para a apreensão. Em virtude da operação que era realizada, havia mais equipes no trecho e foi possível acompanhar os veículos e identificar onde estariam para se esconder da fiscalização. A equipe de inteligência identificou o local e solicitou às equipes que estavam na operação auxílio para a abordagem dos veículos. Foram ao local e realizaram a diligência. Em relação ao drone, informou que não teve participação, uma vez que só receberam a demanda para ir ao local e realizar o levantamento. Acredita que eles levantaram o drone para confirmar se os veículos estavam no local. Eram cinco ou seis veículos e várias pessoas. Elas estavam naquele local para fugir da fiscalização. Mercadoria era oriunda do Paraguai e iria para Campo Grande. Os veículos estavam estacionados com as mercadorias dentro. Ao ser questionado sobre o vínculo entre os ocupantes dos veículos, falou que eles viajavam em um comboio e havia alguém que passava informações sobre como estava a rodovia, para informar sobre fiscalização no trecho. Disse que conversaram com o senhor que era responsável pela residência, tendo ele afirmado que cobrava uma taxa para o pessoal permanecer na casa como um ponto de apoio. As duas mulheres no momento da abordagem não estavam no local, elas se deslocaram por meios próprios para a unidade operacional de Sidrolândia e informaram que estavam juntas com aquelas pessoas. Uma das mulheres relatou que havia um dinheiro seu em uma das bolsas e ela teria se apresentado na tentativa de reaver esses valores (Id n. 313749390). Bruno Cesar Arguello Rodrigues, perante o Juiz, disse que estavam em operação quando receberam informação da inteligência de que havia um comboio que veio da rodovia, entrou na cidade de Sidrolândia e parou em uma casa. Esperaram outras equipes chegarem e por volta da hora do almoço entraram na casa. Sabiam que havia ilícito no local. Quando chegaram, o dono da casa estava fazendo almoço. Havia seis pessoas e eles conduziam os seis veículos, além do dono da casa. Eles confessaram que transportavam cigarros e pneus. Eles levariam de Ponta Porã até Campo Grande. Eles estavam dando um tempo em Sidrolândia para despistar a fiscalização. Eles ganhariam de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 pelo transporte. O dono da casa confessou que ganhava R$ 20,00 por carro e geralmente fazia isso uma vez por semana. Em relação às mulheres, elas se apresentaram depois e indicaram que estavam na casa também, uma era passageira do Gol e a outra do Clio. Elas também informaram que levavam mercadorias e que receberiam uma quantidade de dinheiro. O dono da casa apenas abrigava eles. Eles andavam em comboio. Recorda-se que a maioria dos carros eram vermelhos (Id n. 313749391). Alessandro Cazuza de Oliveira, em contraditório judicial, afirmou que viajava sozinho e que parou para almoçar e no local havia mais pessoas. Não tem conhecimento do pessoal que estava lá. Com relação ao contrabando e descaminho, disse que as mercadorias estavam com ele de fato. A mercadoria que estava no seu carro era sua como proprietário. Informou que o dinheiro que recebeu após ser mandado embora foi investido na compra de mercadorias, as quais seriam revendidas em Campo Grande em bares e conveniências. O veículo Fiat Siena era seu e foi apreendido. Negou vínculo com as outras pessoas. Tinha um grupo no celular apenas para trocar informações. Afirmou que era cada um por si. Disse que conhecia de vista apenas o Alexandre. Fazia poucas viagens por semana, pois precisava revender as mercadorias em Campo Grande para poder retornar. Parou na casa do Fernando apenas para almoçar. Passou por lá antes do dia dos fatos umas duas ou três vezes e que a última vez que almoçou no local foi uns quinze dias antes. Afirmou que não estava em comboio e que não existia nenhum batedor (Id n. 313749392 e Id n. 313749393). Ao ser ouvida em Juízo, Silmara Molina disse que os fatos seriam verdadeiros em parte. Afirmou que chegou até Sidrolândia e, como queria ir ao banheiro, foram até a casa de Fernando, ocasião em que Ana Paula lhe chamou para tomar sorvete na avenida. Foram tomar o sorvete e receberam a ligação de que a PRF estava lá, de forma que retornaram, contudo já não havia mais ninguém no local. Foram então até o posto da PRF e falaram que estavam juntas com o pessoal. Negou a presença de batedor. Aduziu que sempre trabalharam sozinhos. Disse que trazia seis caixas de cigarros, cinco bolas (pneus) e uma caixa de óculos. Conhece as outras pessoas da estrada, mas não tem contato ou relação de amizade. Confirmou a existência de um grupo no WhatsApp. Ao ser questionada, aduziu que as pessoas com quem mantinha conversas eram as pessoas de quem pegava as mercadorias que seriam transportadas. Indicou que é freteira. Falou que era normal passarem informações sobre a estrada. Em relação ao grupo, afirmou que qualquer um poderia entrar, inclusive a polícia, que o acesso era por meio de um link. Foi a segunda vez que parou no local da apreensão. Relatou que “Tilipa” (Fernando) cobrava um valor de R$ 20,00 a R$ 30,00 para que permanecessem no local. Afirmou não conhecer a pessoa denominada como “Baiano”. Foi até a PRF porque era seu marido que estava lá e não estava entendendo o que estava acontecendo (Id n. 313749394, Id n. 313749395 e Id n. 313749396). Em seu interrogatório judicial, Cezar Daniel Benites Coronel disse que foi a primeira vez que havia parado naquela casa e justo nessa ocasião foi abordado pela PRF. Ficou lá por apenas quarenta minutos. Conduzia um Fiat Uno, no qual transportava cigarros e pneus. Conhecia as outras pessoas da estrada e faziam parte de um grupo de WhatsApp. Ao ser questionado, negou saber quem seriam Baiano, Baiana, Ariane, Silveira e Robson. Disse que qualquer integrante poderia informar no grupo acerca da fiscalização na estrada. Afirmou que as mercadorias que estavam no carro eram suas e que pegou dinheiro emprestado para adquiri-las (Id n. 313749397 e Id n. 313749398). Eder Leite Santiago, em sede judicial, alegou que parou na casa de Fernando pela primeira vez para almoçar e depois seguiria viagem. Afirmou não conhecer o pessoal que estava lá, que apenas conhece um ou outro de vista. Parou só para almoçar mesmo. Fernando, cujo apelido é “Tiringa”, vende salgados e almoço. Não era um restaurante não. Conhecia o Cezar de vista. Declarou que enviou o seu PIX no grupo de troca de mensagens apenas para comprar comida, que estava sem dinheiro. Indicou que não sabe quem é Baiano ou Corumbá. Aduziu que o grupo era aberto e era acessado por um link e cada um via as informações que queria. Declarou que apenas fazia uns bicos e às vezes encontrava o Cezar na estrada (Id n. 313749399 e Id n. 313750344). Alexandre Carvalho da Fonseca, perante o Juiz, disse que parou na casa de “Tiringa” para comer salgado. Aduziu que estava com os cigarros e com os pneus e que desconhecia as outras pessoas. Em relação ao momento em que chegou na residência, afirmou não saber declarar, tampouco saber se o almoço estava sendo servido. Só passou pela casa de Fernando uma vez e já ia embora quando começou a encher de carros lá. Alegou não se recordar do contato “Baiano”. Quanto ao grupo de WhatsApp, indicou que ele poderia ser acessado por meio de um link aberto e que os seus integrantes passavam informações sobre a fiscalização. Negou que existisse um batedor. Viajava com sua esposa apenas. Trabalhava por si e buscava mercadorias para oferecer em bares (Id n. 313750789 e Id n. 313750804). Osvaldo Bizarria dos Santos, ao ser ouvido pelo Juiz, relatou que, no dia dos fatos, apenas parou na casa de “Tiringa” (Fernando) porque sua esposa Silmara precisava ir ao banheiro. Indicou que às vezes passava pelo local, mas não era sempre. Apenas parava para comer. Alega que “Tiringa” vendia salgados no posto e que se ofereceu para preparar almoços e marmitas que eram consumidas dentro do carro de cada cliente. Quanto ao grupo de WhatsApp, afirma que o ingresso era feito por meio de um link e o grupo era utilizado para comunicações acerca das fiscalizações ocorridas na estrada. Desconhece a existência de batedor. Conhece o pessoal que estava na casa de “Tiringa” da estrada. Confirmou que transportava cigarros, pneus e óculos (Id n. 313750820 e Id n. 313750826). Ana Paula Souza Santos disse que chegou com seu marido no local para comer e, logo depois, chegaram vários carros. Alegou que resolveu ir para a avenida, por ter ficado incomodada com a presença de muitas pessoas no mesmo local. Foi em um pet shop e comprou algumas coisas para seu animal e também pegaria um almoço para retornar. Depois viu as viaturas passando e, quando retornou ao local, ficou sabendo que eles haviam sido levados até a PRF. Afirmou que saiu correndo e foi até a PRF para ver o que estava acontecendo e para pegar as suas coisas. Havia um grupo que ele mencionou e que entrava por link. Ao ser questionada sobre o serviço de Fernando, afirmou que pararam ali por estarem com fome; que só foi nesse dia na casa dele. Declarou que só ia com o Alexandre quando queria comprar coisas para sua mãe, que não se envolvia com fretes. Quanto à Silmara, indicou que a conhecia da estrada. Ia para fazer compras, aproveitava a carona, não se envolvia no que ele pegava para vender, não gostava. Aduziu não fazer parte ou desempenhar função no grupo do WhatsApp (Id n. 313750827 e Id n. 313750828). Geraldo Junior de Souza, em sede judicial, aduziu que a acusação é verdadeira, que transportava cigarros e pneus. Tinha um carro próprio e viajava de acordo com a demanda de pedidos. Alegou que foi a terceira vez que parou ali e que não pagava Fernando para ficar no local, mas sim pela alimentação que consumia. As informações sobre fiscalização eram dadas em um grupo de WhatsApp, que era acessado por meio de um link. Não soube dizer quem era o dono do grupo. Afirmou que muitas pessoas passavam informações no grupo. Em relação às mercadorias apreendidas, disse que a marca Fox é a que vende em Campo Grande e que os pneus oferecem facilidade de repasse pelo alto número de borracharias existentes. Tinha clientes que realizavam pedidos a cada quinze dias. Cada um era responsável pelo seu veículo e pela sua mercadoria. Entrega o frete e na hora recebe. Afirmou que se conheciam por acaso, que não eram um grupo. Estava com vinte pneus e as caixas de cigarros. Alegou conhecer as outras pessoas de passagem, mas sem conversas, não andavam juntos. (Id n. 313750829 e Id n. 313750830). Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina e Geraldo Junior de Souza. Em razões de apelação, as defesas de Alessandro Cazuza de Oliviera, Cezar Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina e Geraldo Junior de Souza não se insurgem quanto à autoria delitiva, que restou comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente pela confissão dos acusados em Juízo. Alexandre Carvalho da Fonseca. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca recorre para que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, V, ou VII, do Código de Processo Penal. Sem razão. Alexandre Carvalho da Fonseca, em sede policial, declarou, em síntese, que trabalha fazendo frete para o transporte de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas. Informou que transportava cinco caixas de cigarros e quatro bolas de pneus, mas que não sabia o valor das mercadorias (Id n. 313748419 – p. 12/13). Em Juízo, Alexandre confirmou que estava com os cigarros e com os pneus, além de destacar que trabalhava por si e buscava mercadorias para oferecer em bares (Id n. 313750789 e Id n. 313750804). Verifica-se, assim, que ao contrário do que aduz a defesa, as provas são suficientes à comprovação de que Alexandre praticou os delitos de contrabando e descaminho, sendo de rigor a manutenção de sua condenação. Ana Paula Souza Santos. A defesa de Ana Paula Souza Santos requer a absolvição da acusada quanto ao cometimento do delito de contrabando. Afirma que a ré estava pegando carona com o acusado Alexandre para a compra de itens pessoais, tendo total desconhecimento das mercadorias apreendidas. Alega ainda que Ana Paula não teve a intenção de participar da conduta criminosa, assim como não participou do carregamento das mercadorias. Sem razão. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade. A prova dos autos demonstra que a acusada era passageira do veículo Renault Clio, que era conduzido por Alexandre Carvalho da Fonseca, e no qual eram transportados 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Foram localizadas mensagens no celular de Ana Paula que indicam o seu envolvimento na prática delitiva. No dia 19.01.22, Ana Paula envia mensagem para “Baiana” (Silmara) e pergunta o motivo dela não pegar “Ariane” para trabalhar, já que ela estaria precisando. Na sequência, aduz que “Ariane” trabalha bem e pede que ela lhe dê uma oportunidade. “Baiana” responde o seguinte: Oh Paula, a Ariane trabalha bem, mas eu não sei o que acontece que ela tá numa maré de azar. Tenho medo de dar as coisas assim. Já perdemos cinco caixinhas com Tiago, né. A gente não pode perder porque a gente tá cheio de dívida. Compramos esses carros. Devendo carro para Corumbá, devendo ainda o carro vermelho, entendeu? Esse carro preto também. Tudo tá devendo então a gente não pode perder. A gente tem que dar o carro para alguém trabalhar que a gente sabe que vai chegar.. (Id n. 313748658 – p. 15) Em 21.01.22, data dos fatos, o contato denominado de Silveira (5567998240078) alerta Ana Paula para a presença de viaturas da PRF no trecho: “Nem adianta vocês ficarem aí na avenida. Vem embora pra cá. São seis VTR da PRF. Vem pra cá” (Id n. 313748658 – p. 36). As mensagens mencionadas indicam que Ana Paula tinha plena ciência quanto ao transporte das mercadorias, sendo mantida a sua condenação pelo delito de contrabando. Eder Leite Santiago. A defesa de Eder Leite Santiago recorre para que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, V, ou VII, do Código de Processo Penal. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, as provas são suficientes à manutenção da condenação do acusado. Eder Leite Santiago transportava no veículo Corsa Hatch, placas EKL-2F86, 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Em seu interrogatório judicial, o réu não negou o transporte das mercadorias, além de confirmar que estava fazendo um “bico”. Além disso, de acordo com a Informação de Polícia Judiciária n. 2034494/2022 (Id n. 313748658 - p. 3/66), Eder participava de um grupo no WhatsApp em que eram trocadas informações sobre as vias na tentativa de evitar a fiscalização policial. Considerados os elementos constantes dos autos, deve ser mantida a condenação de Eder Leite Santiado, pelo cometimento dos delitos de contrabando e descaminho. Fernando de Lima Alvares. O corréu Fernando de Lima Alvares foi absolvido do cometimento dos delitos de contrabando e descaminho, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. No que se refere ao delito de contrabando, o Juízo de primeiro grau entendeu que seria caso de absolvição de Fernando, sob os seguintes fundamentos: Concernente ao réu FERNANDO DE LIMA ALVARES, à míngua de elementos nos autos que tenham condão para comprovar sua participação no delito, pelo que se demonstra ausente a autoria, tais fatores ensejam em sua absolvição no crime de contrabando, com fulcro no art. 386, inc. V e VII, do CPP. Ora, é certo que o senhor FERNANDO, pessoa de mais idade e que vendia 'salgados' na beira da estrada, passou a receber descaminhadores e contrabandistas em sua residência, os quais paravam os veículos no terreno, para almoçar, comer e descansar, cobrando um preço por isso. Entretanto, nenhum elemento confirma que FERNANDO haja "criado" um entreposto criminoso, tornando-se associado a um grupo de interesse qualquer; mesmo que seja difícil dizer que ele desconhecesse a prática dos crimes pelos outros, sua conduta - de oferecer casa, descanso e almoço, assim como a de uma pousada onde porventura os criminosos escolhessem descansar - não guarda relevância penal para a consecução da conduta dos demais. Em relação ao crime de descaminho, a absolvição do réu foi motivada da seguinte forma: Quanto ao réu FERNANDO DE LIMA ALVARES, tendo em vista que sua participação se deu apenas com a concessão da residência para que os veículos ficassem estacionados, em nenhum momento realizando o desembarque ou o armazenamento das mercadorias no local (v. item 113, supra), trata-se de fato atípico sua participação na imputação sobre o delito de descaminho, pelo que impera a medida de sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, do CPP. A acusação, em apelação, requer a reforma da sentença para que Fernando de Lima Alvares seja condenado pelos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, observado o art. 29 do Código Penal. Afirma, em síntese, que Fernando franqueou acesso ao terreno de sua residência e recebia dinheiro por isso, além de saber que os demais réus eram transportadores de mercadorias ilícitas. Aduz que Fernando ajudava na conduta criminosa ao permitir que os veículos com as mercadorias ilícitas repousassem em seu terreno, enquanto os freteiros aguardavam o melhor momento para passar pela PRF em Sidrolândia. Alega que a participação de Fernando foi pequena, mas relevante para os fatos e ele tirou proveito econômico da situação. Em sede extrajudicial, Fernando de Lima Alvares disse trabalhar com venda de salgados e cafezinho. Relatou que sai de bicicleta e vai até um posto para realizar as vendas. Disse que, como sua renda era baixa, foi procurado para que sua casa pudesse servir como um ponto de apoio. Achou que não teria problemas e aceitou. Alegou que tinha ciência do transporte dos cigarros e das mercadorias descaminhadas. Eles chegavam, estacionavam o carro e ficavam até a hora que pudessem sair. Afirmou que não pensou que isso daria problemas para ele. Eles usavam a casa de duas a três vezes na semana. Montou a casa de apoio por conta dos “muambeiros” mesmo. Os que foram presos eram os que mais utilizavam a residência. Eles não chegavam em comboio, chegava um e depois o outro e assim por diante. Só sabia que eles vinham carregados, mas nunca teve a curiosidade de perguntar ou de olhar dentro do carro deles. Ao ser questionado, disse que, após os fatos, parou de fazer isso, que não queria ter problemas (Id n. 313748606). Fernando de Lima Alvares não foi ouvido em contraditório judicial. Em Juízo, Alessandro Cazuza de Oliveira e Eder Leite Santiago afirmaram que pararam na residência de Fernando (“Tiringa”) para almoçar. Silmara Molina aduziu que parou no local porque queria ir ao banheiro. Alexandre Carvalho da Fonseca declarou que parou na casa de “Tiringa” para comer um salgado. Osvaldo Bizzaria dos Santos relatou que parou na casa de Fernando porque Silmara precisava ir ao banheiro e indicou que às vezes passava pelo local e parava para comer. Geraldo Junior de Souza disse que não pagava Fernando para ficar no local, mas sim pela alimentação que consumia. Infere-se dos autos que Fernando de Lima Alvares permitiu que sua residência fosse utilizada como um ponto de apoio pelos demais réus, os quais confirmaram que passavam pelo local em busca de alimentação. Ocorre, contudo, que, no caso de Fernando, não há qualquer indício de que ele tenha agido com intenção criminosa. Sua alegação de ignorância sobre as mercadorias transportadas deve ser considerada, uma vez que ele não foi diretamente envolvido no transporte ou comercialização das mercadorias apreendidas. Além disso, o fato de os veículos chegarem à residência de forma isolada e em horários diversos não demonstra uma ação organizada e com a participação ativa do réu no cometimento dos delitos de contrabando e descaminho. A simples permissão para que sua residência fosse utilizada não guarda relevância penal para a consecução da conduta dos demais. Convém registrar, ainda, que não foram produzidas provas judiciais que comprovem que Fernando tinha ciência de que os réus transportavam mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas. Assim, deve ser mantida a absolvição de Fernando de Lima Alvares, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Lei n. 13.008/14. Mercadorias proibidas e permitidas. Concurso formal. Sob a vigência dos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal, na redação posterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura os delitos de contrabando e de descaminho, respectivamente, em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr. n. 0002214-74.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, j. 13.02.20; ACr. n. 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato, j. 04.02.19). Do caso dos autos. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago pleiteia a absorção do delito de descaminho pelo delito de contrabando. Não lhe assiste razão. O descaminho ocorre quando há o ingresso ou saída de mercadorias do território nacional sem o pagamento dos tributos devidos, enquanto o contrabando envolve a importação ou exportação de produtos proibidos pela legislação. Portanto, na hipótese, os acusados, mediante uma só ação, praticaram dois crimes de naturezas distintas, de forma que adequado o reconhecimento do concurso formal. Dosimetria. Alessandro Cazuza de Oliveira. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Alessandro Cazuza de Oliveira foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 1 (um) ano de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição e a pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira requer que as penas-base do réu sejam fixadas no mínimo legal; que a confissão espontânea seja reconhecida; que seja fixado o regime inicial aberto; e que a pena privativa de liberdade seja substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base do acusado foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Dosimetria. Alexandre Carvalho da Fonseca. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Alexandre Carvalho da Fonseca foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, além de incidir a agravante da reincidência, por ter o réu sido condenado no Autos n. 5004116-83.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado ocorrido em 01.10.21 (Id n. 313748764). As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, além de incidir a agravante da reincidência, por ter o réu sido condenado no Autos n. 5004116-83.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado ocorrido em 01.10.21 (Id n. 313748764). As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 1 (um) ano de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição e a pena restou fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente específico em crime doloso. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca não se insurgiu quanto aos critérios utilizados para a dosimetria da pena e, ausente qualquer ilegalidade, ela resta mantida, nos termos em que fixada. Dosimetria. Ana Paula Souza Santos. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Ana Paula Souza Santos foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, sendo a pena estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Cezar Daniel Benites Coronel. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Cezar Daniel Benites Coronel foi fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, já que o Juízo de primeiro grau considerou que o acusado possui maus antecedentes, por já ter sido condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado em 27.10.22. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, em observância à Súmula n. 231 do STJ, a pena foi reduzida para 2 (dois) anos de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida em 1 (um) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, já que o Juízo de primeiro grau considerou que o acusado possui maus antecedentes, por já ter sido condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado em 27.10.22. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, em observância à Súmula n. 231 do STJ, a pena foi reduzida para 1 (um) ano de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do crime de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Recorre a defesa de Cezar Daniel Benites Coronel para a redução da pena-base ao mínimo legal, para que incida a atenuante da confissão espontânea, seja fixado o regime inicial aberto e para que a pena privativa de liberdade seja substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. Passa-se à análise da dosimetria das penas do acusado. Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de contrabando, verifica-se, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que o réu foi condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, pelo cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 27.10.22. A condenação definitiva que o acusado possui configura maus antecedentes, de forma que a sua pena-base não pode ser estabelecida no mínimo legal. Assim, adequada a exasperação na fração indicada na sentença (1/8), sendo a pena-base mantida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, inexiste interesse da defesa em requerer a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que ela já foi reconhecida, restando a pena intermediária reduzida ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, em observância ao que dispõe a Súmula n. 231 do STJ. Não incidem causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Em relação ao crime de descaminho, a pena-base do réu também deve ser exasperada, visto que o réu possui maus antecedentes, pois, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal da 3 ª Região, verifica-se que ele já foi condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, pelo cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 27.10.22. Logo, adequada a exasperação na fração indicada na sentença (1/8), sendo a pena-base para o crime de descaminho mantida em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, inexiste interesse da defesa em requerer a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que ela já foi reconhecida, restando a pena intermediária reduzida ao mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em observância ao que dispõe a Súmula n. 231 do STJ. Não incidem causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de descaminho mantida em 1 (um) ano de reclusão. Fica mantido o reconhecimento do concurso formal de crimes, sendo a pena mais grave acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O regime inicial fica mantido no aberto. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano de reclusão, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença, que resta mantida, nos termos em que fixada. Dosimetria. Eder Leite Santiago. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Eder Leite Santiago foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 1 (um) ano de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Geraldo Junior de Souza. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Geraldo Junior de Souza foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Osvaldo Bizarria dos Santos. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Osvaldo Bizarria dos Santos foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base do acusado foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Dosimetria. Silmara Molina. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Silmara Molina foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Silmara Molina requer a fixação das penas-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base da acusada foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena da ré foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Inabilitação. Fundamentação. Exigibilidade. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, não é um efeito automático, devendo ser motivadamente declarada na sentença, conforme estabelece o art. 92, III, parágrafo único, do Código Penal. Cumpre demonstrar, à vista das circunstâncias concretas do caso. Por isso exige-se que o juiz justifique a conveniência de sua imposição no caso específico (STJ, REsp n. 1509531, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 15.09.15). Inabilitação para dirigir veículo. Admissibilidade. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). Alessandro Cazuza de Oliveira. A defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, à vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748681), além de ter usado veículo para o cometimento dos delitos, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Alexandre Carvalho da Fonseca. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca pede o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrada a necessidade da medida. Alexandre Carvalho da Fonseca demonstra habitualidade na prática de condutas semelhantes (Id n. 313748764 e Id n. 313748547 – p.1), além de ter usado veículo para o cometimento dos delitos, o que justifica a manutenção da inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à reiteração delitiva. Eder Leite Santiago. Em suas razões de apelação, a defesa de Eder Leite Santiago requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrada a necessidade da medida. Entretanto, infere-se dos autos que Eder Leite Santiago possui habitualidade no cometimento de condutas semelhantes (Id n. 313748563 – p. 5), além de ter usado veículo para a prática delitiva, devendo, assim, ser mantida a inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação, como forma de desistimular a reiteração delitiva do acusado. Cezar Daniel Benites Coronel. Em apelação, a defesa de Cezar Benites Coronel requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Entretanto, conforme indicado pelo Ministério Público Federal, o acusado possui habitualidade no cometimento de delitos semelhantes (Id n. 313748547 – p. 2), devendo, assim, ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, como forma de desistimular a reiteração delitiva do acusado. Geraldo Junior de Souza. Em apelação, a defesa de Geraldo Junior de Souza requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Sem razão. À vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748676 e Id n. 313748677), além de ter usado veículo para a prática delitiva, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Osvaldo Bizarria dos Santos. Em apelação, a defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, à vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748679 e Id n. 313748678), além de ter utilizado veículo para o cometimento dos crimes, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Da fiança. O Juízo de primeiro grau determinou a devolução da fiança depositada por Alexandre Carvalho da Fonseca, por ele ser beneficiário da justiça gratuita e não estarem presentes as hipóteses para sua dedução, pois ele cumpriria pena privativa de liberdade sem substituição por penas restritivas de direitos. A acusação, em apelação, requer que o valor da fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizado para o pagamento das custas, conforme determina o art. 336 do Código de Processo Penal. O art. 336 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória Na hipótese, verifica-se que o réu Alexandre Carvalho da Fonseca restou condenado, de forma que a fiança por ele prestada deve ser utilizada para o pagamento das custas, nos termos do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para que a fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizada para o pagamento das custas processuais; NEGO PROVIMENTO aos recursos de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago; e CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos de Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MERCADORIAS PROIBIDAS E PERMITIDAS. CONCURSO FORMAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n.1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, 27.08.13). 4. Comprovada a reiteração delitiva, revela-se inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de contrabando e descaminho. 5. No que se refere à ré Ana Paula Souza Santos, não incide o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Por outro lado, mantida a sua absolvição pelo delito de descaminho, já que ausentes elementos suficientes acerca de sua reiteração delitiva. 6. Mantida a condenação dos acusados nos termos da sentença. 7. Em relação ao corréu Fernando de Lima Alvares, resta mantida a sua absolvição quanto aos delitos de contrabando e descaminho. 8. Sob a vigência dos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal, na redação posterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura os delitos de contrabando e de descaminho, respectivamente, em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr. n. 0002214-74.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, j. 13.02.20; ACr. n. 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato, j. 04.02.19). 9. Dosimetria da pena. 10. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção de um dos réus, cuja pena-base foi exasperada em razão da existência de maus antecedentes 11. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação a quase todos os acusados. 12. Mantido o reconhecimento do concurso formal de delitos. 13. Regime inicial mantido nos termos da sentença. 14. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. 15. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). 16. Mantida a inabilitação para dirigir veículo, considerando a reiteração delitiva dos acusados. 17. A fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca deve ser utilizada para o pagamento das custas, nos termos do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. 18. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelações defensivas desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para que a fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizada para o pagamento das custas processuais; NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago; e CONHECER PARCIALMENTE dos recursos de Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5000564-25.2024.8.08.0010

ID: 263199156

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000564-25.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000564-25.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THIAGO JOSÉ TEIXEIRA PIRES em face de BANCO DIGIO S/A, em trâmite no Juizado Especial Cível. Em breve síntese, o autor alegou que é é titular do cartão crédito nº 4589199489721929, emitido pelo requerido, sendo que no dia 25 de abril de 2024 e 26 de abril de 2024 fora vítima de uma clonagem de cartão que resultou em 03 (três) compras não reconhecidas pelo autor, todas realizadas de forma presencial, sendo uma no valor de R$ 1.703,85 (hum mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), outra no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais) parcelado em 02 (duas) vezes e a última no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Nesse passo, relatou que de imediato comunicou o banco demandado sobre a suposta fraude, que, após análise, reconheceu a clonagem e restituiu o valor total das compras indevidas após alguns dias. Contudo, o autor verificou foi realizado a cobrança referente à suposta compra fraudulenta no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) parcelada em 2 (duas) vezes, sendo cada uma no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais), uma no mês de julho de 2024 e a outra no mês de agosto de 2024. Assim, aduziu que novamente travou contato com o banco requerido, sendo informado pelo mesmo, que a compra no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) havia sido realizada pelo próprio autor. Nesse passo, narrou que contactou o SAC DIGIO, em 16 de junho de 2024, pois não havia realizado a compra no valor valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) presencialmente na loja OBRAMESTRE, situada na cidade de São Paulo. Afirmou ainda que na mesma data, 26 de abril de 2024, encontrava-se na cidade de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, eis que também realizou uma compra na farmácia, destacando que seria impossível estar presente em dois locais totalmente distintos ao mesmo tempo. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão imediata da cobrança das parcelas no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais) referente à compra no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), bem como a não negativação do nome autor nos órgão de Proteção ao Crédito. Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 46343898 ao ID nº 46345052. Despacho de ID nº 46685819, determinando a intimação do autor para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, fazendo as devidas alterações pertinentes, sob pena de indeferimento, eis que alegou ser titular do cartão de crédito nº 4589199489721929, e pelos documentos acostados em sede de petição inicial, não foi possível verificar tal afirmativa, uma vez que o autor não juntou aos autos extratos/documentos que comprovem a titularidade apontada e o ID nº 46345031 notou-se que a compra fora realizada no cartão de crédito cujo final é 6014. Ademais, o autor requereu a condenação do requerido em danos morais a ser arbitrado pelo juízo, porém a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, de forma a ficar a cargo do juiz estipular o quantum do dano não é admitido pelo atual Código de Processo Civil. Assim, o requerente realizou a emenda à inicial em ID nº 49213496, ocasião em que reafirmou que as compras referidas na inicial são fraudulentas. Esclareceu que as supostas compras fraudulentas foram realizadas com o cartão virtual cujo final é 6014, entretanto, cancelou imediatamente este cartão assim que descobriu a suposta clonagem, sendo os seus dados deletados. Ressaltou ainda que foi informado pelo Banco réu que a compra havia sido realizada pelo cartão de crédito físico, o que não se verifica ao analisar o aplicativo do Banco Digio. Outrossim, requereu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Posteriormente fora juntado pelo autor em ID nº 50124393 declaração de situação junto ao SERASA, ocasião em que seu nome fora negativado. Ato contínuo, o autor em ID nº 53789831, alegou que o banco requerido reconheceu a fraude e realizou o estorno parcial das compras no mês de maio, contudo, em julho e agosto o requerido cobrou as parcelas da compra realizada na loja Obramestre, sob a justificativa de que a compra não se tratava de fraude, eis que fora realizada em estabelecimento seguro. Decisão de ID nº 50165510, deferindo a tutela antecipada. Após, o feito foi incluído na pauta de conciliação do 5º CEJUSC, sendo designada sessão de conciliação presencial para o dia 10 de dezembro de 2024, às 14h30min. (vide ID nº 54190950). Seguidamente, o banco requerido devidamente citado informou que cumpriu a decisão liminar de ID nº 50165510, em que promoveu a retirada do nome da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, o banco demandado apresentou sua peça defensiva em ID nº 56046763, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, alegando que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas com uso regular do cartão e mediante inserção de senha, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Aduziu que, após apuração interna, o valor de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e sessenta centavos) foi estornada pelo estabelecimento. A outra no valor de R$372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a terceira no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, tendo sido realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco réu reforçou que todas as transações foram realizadas com uso de senha, o que indica que o cartão foi utilizado com autorização. Se o autor forneceu sua senha a terceiros, a responsabilidade recai sobre ele, conforme previsto em contrato e de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ausência de provas quanto à alegação de fraude por parte do autor, bem como a inexistência de comprovação de dano moral. Afirmou que os supostos prejuízos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual impugna o pedido indenizatório. O requerido ainda refutou a possibilidade de restituição em dobro, por não haver má-fé em sua conduta, e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, sob argumento de que o autor possui plenas condições de demonstrar suas alegações. Com a contestação, foram anexados os seguintes documentos: imagens de telas de ID nº 56046764 e o regulamento de emissão e utilização do cartão digio de ID nº56046766. Sobreveio manifestação do autor com relação à contestação em ID nº 56703260, o autor impugnou integralmente os argumentos trazidos pela parte requerida na contestação, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão de crédito, que resultou em diversas transações não reconhecidas. Sustentou que as compras contestadas foram realizadas presencialmente em localidade diversa de sua residência habitual, o que evidencia fraude. Rechaçou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, destacando que, como emissor e administrador do cartão, o requerido integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade do réu decorre diretamente da relação contratual firmada. No tocante aos danos morais, o autor reafirmou que os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando o desgaste emocional, o prejuízo financeiro, o descaso na tentativa de solução administrativa e o desvio produtivo. Ressaltou, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, protegidos constitucionalmente, configurando-se, portanto, dano presumido (in re ipsa). Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a declaração de inexistência das transações contestadas, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ou conforme arbitrado por este Juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada Sessão de Conciliação em ID nº 61812995, a qual não logrou êxito. O requerido requereu se reportou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide e o autor requereu prazo para manifestação. Desse modo, o autor manifestou-se em ID nº 66257509, requerendo a juntada de mais uma cobrança (ID nº 66257511) que a parte ré tem realizado, em relação ao caso em comento. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 23 de janeiro de 2025 É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei) De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO No caso sob comento, não existem preliminares a serem sopesadas e, por conseguinte, passo a analisar o conflito no mérito da questão, pois, as provas lançadas aos autos somadas aos demais documentos e pronunciamentos a mim trazidos pelas partes, são suficientes para o julgamento da demanda neste estado em que se encontra. Deste modo, passo a apreciar os pedidos insertos na exordial. O autor relata ser titular do cartão de crédito nº 4589.1994.8972.1929, emitido pelo banco réu, e que, nos dias 25 e 26 de abril de 2024, foi vítima de fraude mediante clonagem do cartão virtual de final 6014, resultando em três compras não reconhecidas, todas realizadas presencialmente. Após comunicação imediata ao banco, duas compras foram estornadas, mas a transação no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi mantida sob alegação de que teria sido legítima, realizada com o cartão físico. O autor, no entanto, reafirma que essa compra também é fraudulenta, que não utilizou o cartão físico, e que na mesma data encontrava-se em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, distante cerca de 700 km do local da compra (São Paulo), sendo impossível ter efetuado tal transação. Sustenta, ainda, que cancelou e excluiu o cartão virtual assim que identificou a fraude, e que, mesmo após o reconhecimento parcial do banco, a cobrança da compra de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi indevidamente realizada em julho e agosto de 2024. Diante dos transtornos e da falha na prestação do serviço bancário, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O banco requerido, em sua defesa, negou qualquer ato ilícito, afirmando que as transações contestadas foram realizadas com o uso regular do cartão e inserção de senha, responsabilizando o autor caso tenha fornecido a senha a terceiros. Alegou que a compra de R$ 1.703,85 (um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos) foi estornada pelo estabelecimento, a de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco ainda argumentou que não há provas de fraude ou danos morais, considerando os supostos prejuízos como meros aborrecimentos, e refutou a restituição em dobro. O autor impugnou integralmente a contestação do banco, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão, que resultou em transações não reconhecidas. Destacou que as compras contestadas foram realizadas em localidade distinta de sua residência, evidenciando fraude, e refutou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, citando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor também defendeu que os danos morais ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando os transtornos emocionais, financeiros e o descaso do banco, além de enfatizar a violação de seus dados pessoais. A presente demanda versa sobre a alegação de clonagem do cartão de crédito do autor, que resultou em transações fraudulentas, sendo estas posteriormente contestadas junto à instituição financeira demandada. O ponto central da controvérsia reside na apuração da ocorrência (ou não) de falha na prestação do serviço bancário, especialmente no tocante à segurança das transações realizadas com o cartão de crédito do autor. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que houve a contestação, por parte do autor, de três transações realizadas em seu cartão de crédito, das quais apenas uma foi efetivamente mantida pelo banco. O réu confirma que a compra de R$1.703,85 foi estornada e outra de R$372,60 permaneceu sob “crédito de confiança”, ou seja, sem cobrança por ora. Apenas a transação de R$3.612,00 foi reinserida e considerada válida. Considerando a existência de relação de consumo entre as partes litigantes (nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), incumbe à instituição financeira a demonstração da validade das cobranças realizadas em desfavor da consumidora, bem como a comprovação da ausência de falhas na prestação do serviço, conforme estipulado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a defesa da requerida, que alega a regularidade das transações realizadas mediante uso de senha, este Juízo entende que a teoria do risco do empreendimento é plenamente aplicável à situação dos autos. De acordo com tal teoria, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos danos que esses negócios resultam, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços. A responsabilidade só poderá ser afastada quando restar demonstrado que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso presente. Conforme amplamente demonstrado pelo autor, as transações foram contestadas e destacou que as compras foram realizadas em localidade distante da residência do autor. Nesse sentido, evidencio que, no mesmo dia das transações fraudulentas, o autor realizou uma compra na cidade em que reside, o que torna materialmente impossível que estivesse presente, em tão curto espaço de tempo, em dois locais tão distantes. Em sua defesa, a requerida não trouxe prova cabal da efetiva autorização pelo autor da transação tida por contestada, tampouco demonstrou que o ambiente da compra foi seguro a ponto de afastar a hipótese de fraude. O simples argumento de que a senha foi inserida e a transação validada não exime o banco da responsabilidade, pois se trata de serviço essencial sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e confiabilidade. Ao reverso disso, a requerida reconheceu mesmo que parcialmente que o cartão fora utilizado indevidamente ao cancelar uma das compras, o que denota grave falha de segurança nos serviços prestados pela requerida. Com efeito, nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A responsabilidade só pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Eg. tribunal, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL CLONADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. Isto posto, percebo que em id.10086561 e 10086581 é possível identificar todas as compras contestadas pelo autor e as quais o recorrido falhou em comprovar sua regularidade. Observando as faturas anteriores do autor fica evidente a discrepância das compras realizadas pelo autor para as contestadas, que foram em estado diverso e em período curto de tempo. Frise-se que as instituições financeiras tem a obrigação por zelar pelo uso devido do cartão, monitorando pelas que estejam fora do padrão de consumo do usuário. Desse modo, tenho por reconhecer a irregularidade das cobranças e o dever do Banco em reparar o recorrente pelo dano material suportado. (TJES, Data: 26/Nov/2024 , Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5007248-83.2023.8.08.0047, Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral) GRIFEI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO CLONADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor que busca a procedência do pedido de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação de seu nome e indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Encargos moratórios decorrentes de fatura de cartão de crédito não adimplido. Mora do consumidor decorrente da cobrança de valores não reconhecidos pela parte e clonagem do cartão do crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente. Compensação moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de valores pelo banco. Inclusão na fatura do cartão de crédito de valores não reconhecidos pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Ausência de pagamento da fatura indevida e posterior cobrança de encargos moratórios. Cobrança indevida. 4. Falha na prestação de serviço do banco que ocasionou a mora do consumidor e consequente negativação de seu nome. 5. Dano moral por perda de tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo do consumidor). DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Cobrança indevida de encargos decorrentes de compras não reconhecidas pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Indenização por danos morais, inexigibilidade do débito e exclusão da negativação realizada em desfavor do consumidor devidas. (TJES, Data: 20/Sep/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5018418-49.2023.8.08.0048, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar ). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, que, apesar de sua obrigação de garantir a segurança das operações e a proteção contra fraudes, não adotou as medidas necessárias para evitar o ocorrido. Passo a analisar o pleito de restituição em dobro e existência de danos morais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Em relação ao pedido de restituição em dobro formulado pelo autor, é importante esclarecer que, para que seja cabível a devolução em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o pagamento da cobrança indevida tenha sido efetivamente realizado. A referida norma estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo se comprovada a boa-fé do credor. No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha efetuado o pagamento das transações contestadas. O autor contesta a cobrança, mas não foi realizado o pagamento da fatura que a incluía. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor indevido, não é aplicável a restituição em dobro, uma vez que este direito se refere exclusivamente a valores pagos indevidamente. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição em dobro, determinando-se apenas o refaturamento da fatura do autor, com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que foi vítima de falha na prestação do serviço bancário, com a cobrança indevida de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), referente a uma transação não reconhecida. Essa cobrança indevida, além de representar um transtorno financeiro, gerou considerável abalo psicológico ao autor, que teve seu poder aquisitivo comprometido e seus dados pessoais expostos. O e. Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a falha na prestação do serviço, especialmente no contexto de cobranças indevidas, configura a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha do banco, ao não garantir a segurança nas transações realizadas, resultou em um transtorno considerável para o autor, afetando diretamente sua confiança na instituição e causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. TIKTOK. COMPRA REALIZADA NO APLICATIVO COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de danos materiais e danos morais, considerando a ausência de responsabilidade da plataforma. Compra realizada no aplicativo com o cartão de crédito clonado da consumidora, sendo mantida a cobrança após a contestação da compra junto a operadora do cartão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do aplicativo que foi realizada as compras contestadas pelo consumidor diante da manutenção da cobrança. Verificação quanto a configuração de dano moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n° 297 do STJ. 4. Compra realizada no aplicativo TikTok contestada pelo consumidor diante da alegação de clonagem do cartão de crédito. Aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Falha na prestação de serviço diante da manutenção da cobrança após contestação da compra pela consumidora. 6. Responsabilidade solidária da integrante da cadeia de consumo, bem como diante da ausência de cautela e verificação das compras realizadas dentro da plataforma. 7. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. Dano moral in re ipsa pela negativação indevida do nome da consumidora. 8. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe a empresa fornecedora comprovar a devida prestação do serviço. Diante na falha na segurança e cobrança indevida, as empresas fornecedoras devem responder pelo prejuízo material e extrapatrimonial causado ao consumidor.” (TJES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5000404-77.2023.8.08.0028, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DO DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: Converto em definitiva a tutela antecipada em comando de ID nº 50165510, a fim de determinar que o requerido BANCO DIGIO S.A. proceda pronta exclusão das cobranças, bem como sustação/baixa, inibição/retirada do nome/CPF do Requerente (THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, CPF: 090.414.077-66) junto ao cadastro de restrições do SCPC, SPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA. DECLARO a inexistente os débitos nos valores de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), parcelada em duas vezes, via de consequência determino que a requerida realize o refaturamento da fatura com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos, no prazo de 30 (trinta) dias. DETERMINO que o demandado BANCO DIGIO S.A., a pagar ao demandante THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 24 de abril de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000564-25.2024.8.08.0010

ID: 263199160

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000564-25.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000564-25.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THIAGO JOSÉ TEIXEIRA PIRES em face de BANCO DIGIO S/A, em trâmite no Juizado Especial Cível. Em breve síntese, o autor alegou que é é titular do cartão crédito nº 4589199489721929, emitido pelo requerido, sendo que no dia 25 de abril de 2024 e 26 de abril de 2024 fora vítima de uma clonagem de cartão que resultou em 03 (três) compras não reconhecidas pelo autor, todas realizadas de forma presencial, sendo uma no valor de R$ 1.703,85 (hum mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), outra no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais) parcelado em 02 (duas) vezes e a última no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Nesse passo, relatou que de imediato comunicou o banco demandado sobre a suposta fraude, que, após análise, reconheceu a clonagem e restituiu o valor total das compras indevidas após alguns dias. Contudo, o autor verificou foi realizado a cobrança referente à suposta compra fraudulenta no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) parcelada em 2 (duas) vezes, sendo cada uma no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais), uma no mês de julho de 2024 e a outra no mês de agosto de 2024. Assim, aduziu que novamente travou contato com o banco requerido, sendo informado pelo mesmo, que a compra no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) havia sido realizada pelo próprio autor. Nesse passo, narrou que contactou o SAC DIGIO, em 16 de junho de 2024, pois não havia realizado a compra no valor valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) presencialmente na loja OBRAMESTRE, situada na cidade de São Paulo. Afirmou ainda que na mesma data, 26 de abril de 2024, encontrava-se na cidade de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, eis que também realizou uma compra na farmácia, destacando que seria impossível estar presente em dois locais totalmente distintos ao mesmo tempo. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão imediata da cobrança das parcelas no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais) referente à compra no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), bem como a não negativação do nome autor nos órgão de Proteção ao Crédito. Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 46343898 ao ID nº 46345052. Despacho de ID nº 46685819, determinando a intimação do autor para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, fazendo as devidas alterações pertinentes, sob pena de indeferimento, eis que alegou ser titular do cartão de crédito nº 4589199489721929, e pelos documentos acostados em sede de petição inicial, não foi possível verificar tal afirmativa, uma vez que o autor não juntou aos autos extratos/documentos que comprovem a titularidade apontada e o ID nº 46345031 notou-se que a compra fora realizada no cartão de crédito cujo final é 6014. Ademais, o autor requereu a condenação do requerido em danos morais a ser arbitrado pelo juízo, porém a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, de forma a ficar a cargo do juiz estipular o quantum do dano não é admitido pelo atual Código de Processo Civil. Assim, o requerente realizou a emenda à inicial em ID nº 49213496, ocasião em que reafirmou que as compras referidas na inicial são fraudulentas. Esclareceu que as supostas compras fraudulentas foram realizadas com o cartão virtual cujo final é 6014, entretanto, cancelou imediatamente este cartão assim que descobriu a suposta clonagem, sendo os seus dados deletados. Ressaltou ainda que foi informado pelo Banco réu que a compra havia sido realizada pelo cartão de crédito físico, o que não se verifica ao analisar o aplicativo do Banco Digio. Outrossim, requereu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Posteriormente fora juntado pelo autor em ID nº 50124393 declaração de situação junto ao SERASA, ocasião em que seu nome fora negativado. Ato contínuo, o autor em ID nº 53789831, alegou que o banco requerido reconheceu a fraude e realizou o estorno parcial das compras no mês de maio, contudo, em julho e agosto o requerido cobrou as parcelas da compra realizada na loja Obramestre, sob a justificativa de que a compra não se tratava de fraude, eis que fora realizada em estabelecimento seguro. Decisão de ID nº 50165510, deferindo a tutela antecipada. Após, o feito foi incluído na pauta de conciliação do 5º CEJUSC, sendo designada sessão de conciliação presencial para o dia 10 de dezembro de 2024, às 14h30min. (vide ID nº 54190950). Seguidamente, o banco requerido devidamente citado informou que cumpriu a decisão liminar de ID nº 50165510, em que promoveu a retirada do nome da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, o banco demandado apresentou sua peça defensiva em ID nº 56046763, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, alegando que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas com uso regular do cartão e mediante inserção de senha, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Aduziu que, após apuração interna, o valor de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e sessenta centavos) foi estornada pelo estabelecimento. A outra no valor de R$372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a terceira no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, tendo sido realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco réu reforçou que todas as transações foram realizadas com uso de senha, o que indica que o cartão foi utilizado com autorização. Se o autor forneceu sua senha a terceiros, a responsabilidade recai sobre ele, conforme previsto em contrato e de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ausência de provas quanto à alegação de fraude por parte do autor, bem como a inexistência de comprovação de dano moral. Afirmou que os supostos prejuízos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual impugna o pedido indenizatório. O requerido ainda refutou a possibilidade de restituição em dobro, por não haver má-fé em sua conduta, e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, sob argumento de que o autor possui plenas condições de demonstrar suas alegações. Com a contestação, foram anexados os seguintes documentos: imagens de telas de ID nº 56046764 e o regulamento de emissão e utilização do cartão digio de ID nº56046766. Sobreveio manifestação do autor com relação à contestação em ID nº 56703260, o autor impugnou integralmente os argumentos trazidos pela parte requerida na contestação, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão de crédito, que resultou em diversas transações não reconhecidas. Sustentou que as compras contestadas foram realizadas presencialmente em localidade diversa de sua residência habitual, o que evidencia fraude. Rechaçou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, destacando que, como emissor e administrador do cartão, o requerido integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade do réu decorre diretamente da relação contratual firmada. No tocante aos danos morais, o autor reafirmou que os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando o desgaste emocional, o prejuízo financeiro, o descaso na tentativa de solução administrativa e o desvio produtivo. Ressaltou, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, protegidos constitucionalmente, configurando-se, portanto, dano presumido (in re ipsa). Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a declaração de inexistência das transações contestadas, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ou conforme arbitrado por este Juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada Sessão de Conciliação em ID nº 61812995, a qual não logrou êxito. O requerido requereu se reportou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide e o autor requereu prazo para manifestação. Desse modo, o autor manifestou-se em ID nº 66257509, requerendo a juntada de mais uma cobrança (ID nº 66257511) que a parte ré tem realizado, em relação ao caso em comento. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 23 de janeiro de 2025 É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei) De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO No caso sob comento, não existem preliminares a serem sopesadas e, por conseguinte, passo a analisar o conflito no mérito da questão, pois, as provas lançadas aos autos somadas aos demais documentos e pronunciamentos a mim trazidos pelas partes, são suficientes para o julgamento da demanda neste estado em que se encontra. Deste modo, passo a apreciar os pedidos insertos na exordial. O autor relata ser titular do cartão de crédito nº 4589.1994.8972.1929, emitido pelo banco réu, e que, nos dias 25 e 26 de abril de 2024, foi vítima de fraude mediante clonagem do cartão virtual de final 6014, resultando em três compras não reconhecidas, todas realizadas presencialmente. Após comunicação imediata ao banco, duas compras foram estornadas, mas a transação no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi mantida sob alegação de que teria sido legítima, realizada com o cartão físico. O autor, no entanto, reafirma que essa compra também é fraudulenta, que não utilizou o cartão físico, e que na mesma data encontrava-se em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, distante cerca de 700 km do local da compra (São Paulo), sendo impossível ter efetuado tal transação. Sustenta, ainda, que cancelou e excluiu o cartão virtual assim que identificou a fraude, e que, mesmo após o reconhecimento parcial do banco, a cobrança da compra de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi indevidamente realizada em julho e agosto de 2024. Diante dos transtornos e da falha na prestação do serviço bancário, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O banco requerido, em sua defesa, negou qualquer ato ilícito, afirmando que as transações contestadas foram realizadas com o uso regular do cartão e inserção de senha, responsabilizando o autor caso tenha fornecido a senha a terceiros. Alegou que a compra de R$ 1.703,85 (um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos) foi estornada pelo estabelecimento, a de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco ainda argumentou que não há provas de fraude ou danos morais, considerando os supostos prejuízos como meros aborrecimentos, e refutou a restituição em dobro. O autor impugnou integralmente a contestação do banco, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão, que resultou em transações não reconhecidas. Destacou que as compras contestadas foram realizadas em localidade distinta de sua residência, evidenciando fraude, e refutou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, citando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor também defendeu que os danos morais ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando os transtornos emocionais, financeiros e o descaso do banco, além de enfatizar a violação de seus dados pessoais. A presente demanda versa sobre a alegação de clonagem do cartão de crédito do autor, que resultou em transações fraudulentas, sendo estas posteriormente contestadas junto à instituição financeira demandada. O ponto central da controvérsia reside na apuração da ocorrência (ou não) de falha na prestação do serviço bancário, especialmente no tocante à segurança das transações realizadas com o cartão de crédito do autor. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que houve a contestação, por parte do autor, de três transações realizadas em seu cartão de crédito, das quais apenas uma foi efetivamente mantida pelo banco. O réu confirma que a compra de R$1.703,85 foi estornada e outra de R$372,60 permaneceu sob “crédito de confiança”, ou seja, sem cobrança por ora. Apenas a transação de R$3.612,00 foi reinserida e considerada válida. Considerando a existência de relação de consumo entre as partes litigantes (nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), incumbe à instituição financeira a demonstração da validade das cobranças realizadas em desfavor da consumidora, bem como a comprovação da ausência de falhas na prestação do serviço, conforme estipulado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a defesa da requerida, que alega a regularidade das transações realizadas mediante uso de senha, este Juízo entende que a teoria do risco do empreendimento é plenamente aplicável à situação dos autos. De acordo com tal teoria, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos danos que esses negócios resultam, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços. A responsabilidade só poderá ser afastada quando restar demonstrado que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso presente. Conforme amplamente demonstrado pelo autor, as transações foram contestadas e destacou que as compras foram realizadas em localidade distante da residência do autor. Nesse sentido, evidencio que, no mesmo dia das transações fraudulentas, o autor realizou uma compra na cidade em que reside, o que torna materialmente impossível que estivesse presente, em tão curto espaço de tempo, em dois locais tão distantes. Em sua defesa, a requerida não trouxe prova cabal da efetiva autorização pelo autor da transação tida por contestada, tampouco demonstrou que o ambiente da compra foi seguro a ponto de afastar a hipótese de fraude. O simples argumento de que a senha foi inserida e a transação validada não exime o banco da responsabilidade, pois se trata de serviço essencial sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e confiabilidade. Ao reverso disso, a requerida reconheceu mesmo que parcialmente que o cartão fora utilizado indevidamente ao cancelar uma das compras, o que denota grave falha de segurança nos serviços prestados pela requerida. Com efeito, nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A responsabilidade só pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Eg. tribunal, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL CLONADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. Isto posto, percebo que em id.10086561 e 10086581 é possível identificar todas as compras contestadas pelo autor e as quais o recorrido falhou em comprovar sua regularidade. Observando as faturas anteriores do autor fica evidente a discrepância das compras realizadas pelo autor para as contestadas, que foram em estado diverso e em período curto de tempo. Frise-se que as instituições financeiras tem a obrigação por zelar pelo uso devido do cartão, monitorando pelas que estejam fora do padrão de consumo do usuário. Desse modo, tenho por reconhecer a irregularidade das cobranças e o dever do Banco em reparar o recorrente pelo dano material suportado. (TJES, Data: 26/Nov/2024 , Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5007248-83.2023.8.08.0047, Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral) GRIFEI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO CLONADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor que busca a procedência do pedido de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação de seu nome e indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Encargos moratórios decorrentes de fatura de cartão de crédito não adimplido. Mora do consumidor decorrente da cobrança de valores não reconhecidos pela parte e clonagem do cartão do crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente. Compensação moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de valores pelo banco. Inclusão na fatura do cartão de crédito de valores não reconhecidos pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Ausência de pagamento da fatura indevida e posterior cobrança de encargos moratórios. Cobrança indevida. 4. Falha na prestação de serviço do banco que ocasionou a mora do consumidor e consequente negativação de seu nome. 5. Dano moral por perda de tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo do consumidor). DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Cobrança indevida de encargos decorrentes de compras não reconhecidas pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Indenização por danos morais, inexigibilidade do débito e exclusão da negativação realizada em desfavor do consumidor devidas. (TJES, Data: 20/Sep/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5018418-49.2023.8.08.0048, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar ). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, que, apesar de sua obrigação de garantir a segurança das operações e a proteção contra fraudes, não adotou as medidas necessárias para evitar o ocorrido. Passo a analisar o pleito de restituição em dobro e existência de danos morais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Em relação ao pedido de restituição em dobro formulado pelo autor, é importante esclarecer que, para que seja cabível a devolução em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o pagamento da cobrança indevida tenha sido efetivamente realizado. A referida norma estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo se comprovada a boa-fé do credor. No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha efetuado o pagamento das transações contestadas. O autor contesta a cobrança, mas não foi realizado o pagamento da fatura que a incluía. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor indevido, não é aplicável a restituição em dobro, uma vez que este direito se refere exclusivamente a valores pagos indevidamente. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição em dobro, determinando-se apenas o refaturamento da fatura do autor, com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que foi vítima de falha na prestação do serviço bancário, com a cobrança indevida de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), referente a uma transação não reconhecida. Essa cobrança indevida, além de representar um transtorno financeiro, gerou considerável abalo psicológico ao autor, que teve seu poder aquisitivo comprometido e seus dados pessoais expostos. O e. Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a falha na prestação do serviço, especialmente no contexto de cobranças indevidas, configura a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha do banco, ao não garantir a segurança nas transações realizadas, resultou em um transtorno considerável para o autor, afetando diretamente sua confiança na instituição e causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. TIKTOK. COMPRA REALIZADA NO APLICATIVO COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de danos materiais e danos morais, considerando a ausência de responsabilidade da plataforma. Compra realizada no aplicativo com o cartão de crédito clonado da consumidora, sendo mantida a cobrança após a contestação da compra junto a operadora do cartão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do aplicativo que foi realizada as compras contestadas pelo consumidor diante da manutenção da cobrança. Verificação quanto a configuração de dano moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n° 297 do STJ. 4. Compra realizada no aplicativo TikTok contestada pelo consumidor diante da alegação de clonagem do cartão de crédito. Aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Falha na prestação de serviço diante da manutenção da cobrança após contestação da compra pela consumidora. 6. Responsabilidade solidária da integrante da cadeia de consumo, bem como diante da ausência de cautela e verificação das compras realizadas dentro da plataforma. 7. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. Dano moral in re ipsa pela negativação indevida do nome da consumidora. 8. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe a empresa fornecedora comprovar a devida prestação do serviço. Diante na falha na segurança e cobrança indevida, as empresas fornecedoras devem responder pelo prejuízo material e extrapatrimonial causado ao consumidor.” (TJES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5000404-77.2023.8.08.0028, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DO DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: Converto em definitiva a tutela antecipada em comando de ID nº 50165510, a fim de determinar que o requerido BANCO DIGIO S.A. proceda pronta exclusão das cobranças, bem como sustação/baixa, inibição/retirada do nome/CPF do Requerente (THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, CPF: 090.414.077-66) junto ao cadastro de restrições do SCPC, SPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA. DECLARO a inexistente os débitos nos valores de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), parcelada em duas vezes, via de consequência determino que a requerida realize o refaturamento da fatura com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos, no prazo de 30 (trinta) dias. DETERMINO que o demandado BANCO DIGIO S.A., a pagar ao demandante THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 24 de abril de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000404-28.2017.8.24.0033

ID: 277205173

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-28.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-28.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-28.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e para otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, passo a apreciar o(s) pedido(s) de penhora, e, porquanto cabível, desde logo deixo autorizada a consulta e, se possível, constrição através dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, determinando as seguintes providências, a serem observadas PREFERENCIALMENTE na seguinte ordem, desde que expressamente requeridas : 1. PENHORAS DESDE LOGO DEFERIDAS : 1.1. SISBAJUD: a) Havendo requerimento nos autos, determino ao cartório que efetue, mediante remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. b) A utilização do SISBAJUD está condicionada ao fornecimento de demonstrativo atualizado de débito, com a inclusão dos honorários supramencionados, da multa de 10% (transcurso do prazo para pagamento) e da multa de 20% (ato atentatório à dignidade da Justiça se não forem indicados bens à penhora), bem como de menção ao CPF/CNPJ da parte contrária. c) Acaso requerido, defere-se desde logo a ferramenta de bloqueio contínuo denominada "teimosinha", atentando-se ao prazo e tentativas limites (Circular n. 185/2022 e Provimento n. 44/2021). d) A renovação do uso dos referidos sistemas em período inferior a 6 (seis) meses não é viável, se não se demonstrarem indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. e) Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira ou ainda aqueles determinados supra, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. f) Intime-se ainda a parte credora para no mesmo prazo atualizar o cálculo, acaso date de mais de 6 (seis) meses. g) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), resultando o bloqueio parcial ou integral: h) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); i) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; j) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Advirta-se à parte executada que qualquer alegação de impenhorabilidade deve vir municiada com extrato dos últimos 30 dias anteriores ao bloqueio, sem prejuízo de outros documentos que se possa reputar necessários, inclusive a fim de demonstrar a inexistência de má-fé ou abuso (STJ, AgInt no AREsp 2152036 / RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 12.12.2022). Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. k) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação. l) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento, se parcial a penhora, ou de extinção pela quitação, se integral, conforme o caso. m) Acaso já conste nos autos pedido de alvará, cumpra-se conforme o subitem "2.c" do tópico "DETERMINAÇÕES GERAIS", ao final desta decisão. n) Caso o bloqueio reste infrutífero ou tenha sido parcial sem a impugnação da parte devedora, e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para requerer, em 15 dias, o que entender de direito, com a planilha atualizada de cálculo. 1.1. 1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Cita-se ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042601-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024. Pelo exposto, havendo requerimento nos autos , defiro o pedido retro para determinar a inclusão da pessoa física do empresário individual ora executado no polo passivo da presente execução, observados o CPF e qualificação indicados pela parte exequente. a) Retifique-se o polo passivo, nos termos acima. b) Intime(m)-se e cumpra-se, quanto ao mais, as medidas já deferidas anteriormente. 1.1.2. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: A parte exequente requer a penhora de ativos financeiros nas contas da firma individual da parte executada (pessoa jurídica), sob o fundamento da sua responsabilidade ilimitada pelos débitos da parte executada, em se tratando de empresário individual. Assiste-lhe a razão, pois no caso do empresário individual é plenamente possível a inclusão da própria empresa no polo passivo da ação, para que responda pelas dívidas contraídas pelo empresário individual, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, o tema já é sedimentado pela jurisprudência: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017049-91.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022. Portanto, havendo requerimento nos autos , defiro o pedido retro e determino a inclusão da firma individual no polo passivo da presente execução, observados o CNPJ e demais dados da pessoa jurídica indicados pela parte credora. a) Retifique-se o polo passivo, nos termos acima. b) Intime(m)-se e cumpra-se, quanto ao mais, as medidas já deferidas anteriormente. 1.1.3. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA - MATRIZ/FILIAL: É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Não diferentemente, recentemente, decidiu o E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) (grifou-se). Portanto, havendo expresso requerimento nos autos , fica desde logo deferida a inclusão no polo passivo da(s) pessoa(s) jurídica(s) matriz/filial(is) da pessoa jurídica ora executada, a ser indicada pela parte exequente, e o regular cumprimento da medida ora deferida. a) Retifique-se o polo passivo, nos termos acima. b) Intime(m)-se e cumpra-se, quanto ao mais, as medidas já deferidas anteriormente. 1.2. PENHORA DE CRÉDITOS - Pesquisa de Ativos Judiciais: a) Havendo requerimento nos autos, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. b) Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). c) Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 1.3. PENHORA DE CRÉDITOS - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018. E ainda: SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020. Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). 1.4. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO: Havendo requerimento nos autos, a cota de consórcio é penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Bem por isso, não há qualquer vedação legal específica à penhora de valores relacionados à cota de consórcio. Não há impenhorabilidade por analogia, já que ela é excepcional. Ademais, inexiste qualquer vedação legal específica à penhora de valores relacionados à cota de consórcio, pelo que se pode compreender tais valores como abrangidos pela hipótese genérica de outros direitos, prevista no art. 835, VIII, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SATISFAZER O INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 797 DO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "[...] 2. No caso, é inegável que as cotas de consórcio possuem efetivo valor pecuniário, de forma a ser perfeitamente possível sua penhora para o cumprimento de obrigações pelo executado. Ressalta-se que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII daquele artigo" (TJDFT, Acórdão 1787993, 07349857920238070000, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037785-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Isso posto, defiro a penhora de cotas consorciais requerida pela parte exequente, mediante a expedição de ofício à administradora de consórcio, que deverá expressamente indicada pela parte exequente, sob pena de inviabilidade de cumprimento da medida, para que deposite em conta judicial vinculada a estes autos o valor referente às cotas de consórcio canceladas, de titularidade da parte executada, no prazo de 15 dias. 2. OUTRAS PROVIDÊNCIAS DESDE LOGO DEFERIDAS : 2.1. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS: Havendo requerimento nos autos, intime-se a parte executada: a) na pessoa de seu advogado constituído; b) por carta com AR, se não tiver advogado ou se for representada pela Defensoria Pública e houver requerimento neste sentido; ou c) por edital, se a parte executada foi revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 dias, apresente bens à penhora, ciente que o seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da Justiça com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC). 2.2. PENHORA GENÉRICA - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 2.3. CCS-BACEN: Revendo entendimento anterior deste juízo, indefiro o pedido de consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, uma vez que, nos termos da Circular CGJ nº 229/2021, o referido sistema teve suas funções incorporadas ao módulo de afastamento de sigilo bancário, integrado ao sistema SISBAJUD. Assim, houve a revogação do "apêndice VII", que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema SISBAJUD, que já abrange as consultas pretendidas pela parte. Havendo requerimento expresso, fica autorizada, no entanto, a utilização do referido módulo de afastamento (ferramenta substituta do antigo CCS-Bacen), somente para consulta a informações de cadastro de clientes e de propostas de abertura de conta, sem acesso às demais funções que caracterizam o afastamento do sigilo financeiro/bancário, tais como extrato mercantil; extrato de movimentação - carta-circular 3454 (Simba); extrato de aplicações financeiras; fatura de cartão de crédito; Contrato de Câmbio; Registro de Câmbio; Cópia de Cheque; e Saldos do FGTS e do PIS mantidos na Caixa Econômica Federal (CEF), entre outros dessa natureza, que demandam requerimento expresso e justificado, observadas as hipóteses constitucionais e legais. 3. PEDIDOS QUE NECESSITAM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA SEU DEFERIMENTO : 3.1. PENHORA DE FATURAMENTO: A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que “da conjugação da relatividade da ordem legal prevista no artigo 655 e do princípio da menor onerosidade descrito no artigo 620, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que a penhora dos valores depositados em conta corrente ou faturamento em ação de execução proposta contra pessoa jurídica apresenta-se como medida excepcional permitida apenas quando inexistente bens a garantir o juízo” (TJSC, AC 2006.031202-0, Fernando Carioni, 05.12.2006). Também o Superior Tribunal de Justiça definiu que “a penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor” (STJ, AgRg no Ag 791797/RS, Luiz Fux, 12.06.2007). Por tais fundamentos, para que seja deferido esse pleito, a parte exequente deve comprovar documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de constrição, na ordem prioritária do Estatuto Processual, dentro do prazo de 30 dias (ou de 60 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir da intimação para comprovação. 3.2. PENHORA DE SALÁRIO: A penhora sobre percentual de salário de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia, e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). No mesmo sentido é o recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (a respeito, consultar: AgInt no AREsp 2050480 / SP, Rel. Min. Isabel Galotti, j. em 02.12.2022). Cumpre anotar que exsurgiu da proclamação final do julgamento do REsp nº 1954380/SP, afetado como recurso repetitivo sob o Tema n. 1153/STJ, a fixação da seguinte tese: "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" . (j. 05/06/2024) (grifou-se) Logo, para deferimento, deverá haver demonstração nos autos de que 1 - se trata de dívida alimentar e/ou 2 - que os rendimentos do devedor superem os 50 salários mínimos, e/ou, ainda, 3 - que sendo hipótese excepcional, foram esgotadas outras medidas menos gravosas e que respeitem a ordem preferencial de penhora, indefiro o pedido. Assim, havendo requerimento e demonstração de alguma das hipóteses excepcionais acima, dentro do prazo de 30 dias (ou de 60 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) a partir da intimação para comprovação, retornem conclusos para análise do pedido. 3.3. CNIB: Não havendo a efetivação de outras medidas disponíveis antes da indisponibilidade de bens do(a) executado(a) pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que é efetivada mediante apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliários do Brasil (IRIB), esta se mostra inviável, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Ademais disso, para os casos em que a parte exequente objetive a simples pesquisa de bens, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já deliberou que o referido sistema não deve ser utilizado. Não obstante o entendimento acima esposado, vale o destaque para o trecho do acórdão, "Quando o órgão correicional frisou que '[...] em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens', fê-lo porque este, de fato, não possui função que permita a simples pesquisa, sem inserir sobre os imóveis encontrados, simultaneamente, uma restrição de disponibilidade. Explicou-se, pois, que, para o intuito de localizá-los, tão somente, devem os exequentes diligenciar por si mesmos; caso tencione-se indisponibilizar o patrimônio dos devedores, por outro lado, o intermédio do Poder Judiciário é imprescindível e não deve ser recusado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060582-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). Por tais razões, apenas após esgotadas as tentativas por todos os meios anteriores, se deferirá a indisponibilidade por meio do sistema CNIB, e desde que não se trate de simples tentativa de pesquisa de bens. 3.4. MEDIDAS ATÍPICAS - RESTRIÇÃO/BLOQUEIO DE CNH E/OU PASSAPORTE E/OU CARTÕES DE CRÉDITO: O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, para definir “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (Tema 1.137), determinando a suspensão, por força do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. Dessa forma, versando o presente feito acerca da referida matéria, em cumprimento à citada decisão, havendo pedido nesse sentido, determino a SUSPENSÃO deste feito, especificamente em relação a este assunto, podendo prosseguir no que concerne a outros atos, pelo Tema n. 1.137 1 , até decisão ulterior em contrário. Intimem-se as partes, que ficam advertidas que a presente decisão é simplesmente a materialização do comando exarado pela decisão liminar proferida na referida ação, sendo vedado a este juízo extrair qualquer cognição a respeito do tema, mas tão somente a análise de adequação da presente àquela hipótese de afetação, o que se verificou. 4. DETERMINAÇÕES GERAIS : 4.1. Reiteração de pedidos de penhora: Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou via utilização dos sistemas automatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, e/ou SNIPER, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “ o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud ” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). Ademais, friso que renovar o uso dos referidos sistemas em períodos inferiores a 6 meses para SISBAJUD e a 1 ano para os demais sistemas (RENAJUD, CNIB e SNIPER), não é viável, se não se demonstrarem indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. 4.2. Em todos os casos de penhora(s) deferida(s) acima, observe-se, ainda, o seguinte: a) Acaso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato. b) Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. c) Havendo requerimento do credor ou acordo entre as partes nesse sentido, proceda-se ao imediato levantamento das medidas constritivas, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte executada. d) Havendo valores incontroversos depositados em juízo, mediante requerimento pela parte, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SISBAJUD e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. e) Configurada a necessidade, devidamente certificada pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o arrombamento e/ou o uso de força policial (art. 846, § 2º, do CPC). f) Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4.3. Infrutífera(s) quaisquer das medidas acima e não havendo requerimento de outra medida que já tenha sido deferida: a) Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. b) Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor. c) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente). 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

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Processo nº 5001499-57.2023.8.08.0024

ID: 256880696

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001499-57.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CODECO PESSANHA MATA

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES SCHULZ

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FILIPE PIM NOGUEIRA

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ANDRE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001499-57.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BRUNO CODECO PESSANHA MATA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001499-57.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BRUNO CODECO PESSANHA MATA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 001/2022). AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. CONTRAINDICAÇÃO E, CONSEQUENTE, ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS DEFINIDOS NO EDITAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE INDICOU OS MÉTODOS UTILIZADOS E OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA PERSONALIDADE DO CANDIDATO NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO MILITAR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo e remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória-ES que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por candidato do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente Bombeiro Militar (CBMES – Edital nº 001/2022), a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou na etapa de avaliação psicológica (quarta etapa) e, com isso, determinar sua submissão a novo exame psicotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo que eliminou o candidato na avaliação psicossomática do concurso público é válido, considerando os critérios estabelecidos no edital; (ii) estabelecer se houve violação aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório na condução da avaliação e na análise do recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legalidade do exame psicossomático em concursos públicos está condicionada à existência de previsão legal, adoção de critérios científicos e objetivos, e possibilidade de revisão do resultado, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 44) e do STJ. 4. O Edital nº 001/2022/CBMES cumpre os requisitos legais ao prever o exame psicossomático, descrever critérios objetivos de avaliação e permitir recurso administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5. A avaliação psicológica foi conduzida com base em métodos científicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e em consonância com as diretrizes do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI). 6. Não houve comprovação de ilegalidade ou subjetividade excessiva nos critérios de avaliação, tampouco de cerceamento de defesa, pois o candidato teve acesso ao resultado da avaliação e oportunidade de apresentar recurso administrativo. 7. A suposta irregularidade na composição da comissão avaliadora constitui inovação recursal e não pode ser conhecida, por não ter sido arguida na petição inicial ou na réplica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, a fim de reforma a sentença objurgada e, com isso, julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: 1. A validade da avaliação psicossomática em concursos públicos exige previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado. 2. A eliminação do candidato em fase de avaliação psicológica, quando realizada com base em critérios objetivos e cientificamente validados, é legítima. 3. Inovações recursais não suscitadas na fase inicial do processo não podem ser conhecidas em grau de apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos XXXIV, "b", e LV; 37, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual nº 6.184/2000, arts. 1º e 2º; Resolução CFP nº 002/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 44; STJ, AgInt no REsp nº 1.693.370/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022; TJES, AC nº 5000784-15.2023.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª C. Cível, DP 04.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, julgando prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. sentença (ID 10510315) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES, integrada pela decisão aclaratória ID 10510322, que, nos autos da ação ordinária proposta por Bruno Codeco Pessanha Mata em desfavor do ente estatal recorrente, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor na etapa da avaliação psicológica do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente Bombeiro Militar (CBMES – Edital nº 001/2022), determinando a sua submissão a novo exame psicotécnico. Da leitura dos autos, observa-se que o apelante se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022/CBMES, destinado ao ingresso na carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (QPCBM), certame esse promovido pelo Estado do Espírito Santo por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), tendo sido aprovado nas 03 (três) primeiras etapas – exame intelectual (prova objetiva), teste de aptidão física e inspeção de saúde – na 20ª (vigésima) colocação e eliminado na 04ª (quarta) fase, por ter sido contraindicado ao exercício da função no exame psicossomático, o que foi ratificado com o desprovimento de seu recurso administrativo, motivo pelo qual ajuizou ação ordinária questionando os critérios estabelecidos no edital e a forma como fora conduzida a avaliação psicológica, até mesmo por estar respaldado por laudo psicológico particular. Após a apresentação de contestação pelo Estado requerido e de réplica pelo autor, na qual também questionou a suposta ausência de motivação da resposta negativa ao seu recurso administrativo, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a invalidade da inaptidão do apelado na fase de exame psicossomático do concurso público, sob o fundamento que, embora o edital tenha estabelecido critérios objetivos, a avaliação psicológica, em si, teria se revestido de subjetividade, já que não teriam sido indicados os métodos utilizados e os motivos, de forma clara e objetiva, pelos quais concluiu-se pelo desatendimento pelo recorrido dos critérios definidos no instrumento convocatório, especialmente no que concerne ao percentual/parâmetros mínimos exigidos (item 21.14), o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pelo ente estatal demandado e o reexame obrigatório da sentença objurgada. A matéria devolvida a exame desta instância revisora se resume, então, em aferir se o autor apelado possui o direito de repetir a quarta etapa do concurso público, consistente no exame psicossomático, questão esta que não é nova para esta colenda Câmara, pois, ainda que em cognição sumária, já foi submetida a apreciação por meio do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000404-64.2023.8.08.0000, sob a minha relatoria, oportunidade em que a decisão que indeferiu a tutela provisória foi preservada. A despeito da fundamentação exposada pelo juízo a quo na sentença objurgada para justificar a alteração de seu convencimento inicial, não vejo motivos para modificar o posicionamento que tenho adotado a respeito do resultado da quarta fase do concurso público em questão envolvendo outros candidatos, qual seja, que existem critérios suficientemente objetivos tanto no instrumento convocatório quanto na avaliação psicológica feita durante o certame em relação a aferição do perfil do candidato apelado, motivo pelo qual o decisum hostilizado deve ser reformado para julgar improcedente a pretensão autoral. Prefacialmente, esclareço que os argumentos invocados pelo apelado, em contrarrazões, acerca da irregularidade da composição dos membros que participaram do julgamento do seu recurso administrativo, seja pelo fato de alguns integrantes terem supostamente também participado da própria avaliação psicológica do candidato (art. 7º da Resolução nº 002/2016 do CFP) ou pela circunstância de uma integrante ter posteriormente, aparentemente, reconhecido a sua falta de capacidade técnica para exercer tal função, não merecem ser conhecidos por esta instância recursal, já que caracterizam manifesta inovação recursal do autor, considerando que não foram suscitados na exordial da demanda e nem na réplica, sendo a primeira oportunidade em que o requerente traz tal questão. Do cotejo entre a petição inicial e a réplica formuladas na instância primeva e as contrarrazões apresentadas neste apelo, percebe-se a manifesta ocorrência de inovação recursal, haja vista que a suposta irregularidade na formação dos membros que apreciaram o recurso administrativo durante o concurso público não havia sido arguido pelo autor apelado, em trecho algum, como tese jurídica em prol da procedência de sua pretensão, tendo sido invocada pela primeira vez nas contrarrazões deste apelo, o que inviabiliza a sua utilização por esta instância revisora na análise da matéria devolvida, especialmente porque a sentença objurgada sequer se valeu desta tese para acolher parcialmente o pedido do requerente recorrido. Frisado este ponto e ingressando no exame do mérito da demanda, o objetivo da avaliação psicológica é eliminar do concurso público pessoas dotadas de características incompatíveis com o exercício do cargo em disputa. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia define a avaliação psicológica para seleção de candidatos como sendo “um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) candidato(a) compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo”. Para alcançar este escopo, o art. 2º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia determina que o psicólogo deverá “selecionar métodos e técnicas psicológicas com base nos estudos científicos, que contemplem as atribuições e responsabilidades dos cargos, incluindo a descrição detalhada das atividades e profissiografia do cargo, identificação dos construtos psicológicos necessários e identificação de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho no cargo” (inciso I) e “à luz dos resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta destes de forma dinâmica, a fim de relacioná-los à profissiografia do cargo, às características necessárias e aos fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo” (inciso II). Dessa forma, a avaliação psicológica do candidato é de suma importância para a Administração Pública aferir se o candidato tem capacidade para o exercício das funções atinentes ao cargo almejado, especialmente aqueles da área da segurança pública, nos quais o agente público é constantemente exposto a situações de forte pressão externa e emocional. Após apreciar a exigência de avaliação psicológica em concursos públicos na Questão de Ordem do Agravo de Instrumento nº 758.533, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 44, fixando a tese segundo a qual “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. De maneira mais específica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: i) a existência de previsão legal; ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e iii) a possibilidade de revisão do resultado. Nessa linha, o Tribunal da Cidadania tem reiteradamente orientado que “a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos, quais sejam, previsão legal, objetividade dos critérios adotados no edital e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgInt no REsp n. 1.693.370/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022, STJ). Partindo dessa premissa vinculante, observa-se que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo para a graduação de Soldado Combatente, consoante se observa do disposto nos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001. Além da previsão legal, o Edital nº 001/2022/CBMES também possui expressa previsão do exame psicossomático em seu item 21 (Quarta Etapa – Avaliação Psicológica) e da possibilidade de revisão do seu resultado pelo candidato (itens 21.9 e 21.101), além de indicar os critérios objetivos e científicos para sua realização, ao dispor que o referido exame visa avaliar as características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função inerente ao cargo pretendido, bem como contraindicar os candidatos com características psicológicas incompatíveis por meio da aplicação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente (itens 21.4, 21.5 e 21.62). De maneira bem específica, o item 21.12 do Edital nº 001/20223 disciplinou que a avaliação psicológica consistiria no emprego de instrumento e técnicas cientificamente comprovadas para identificar a compatibilidade do perfil psicossomático do candidato com as atribuições do referido cargo, sendo examinados: a) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico e raciocínio verbal; b) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual; c) personalidade: trabalho sob pressão; manejo de estresse; deferência; meticulosidade; prudência; autoconfiança adequada à tarefa; resistência à frustração; disposição para o trabalho; controle emocional; iniciativa; assertividade; proatividade; empatia; organização; trabalho em equipe; criatividade e inovação. O instrumento convocatório também prescreve que “A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como por exemplo: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada” (item 21.13) e que “Será considerado apto o candidato que apresentar resultados de características de personalidade compatíveis para o cargo e características de raciocínio ou habilidades específicas maiores ou iguais ao percentil mediano, ou de cinquenta por cento (50%) ou acima dos parâmetros previstos nas tabelas de aferição de cada instrumento psicológico” (item 21.14). Muito embora sejam exigidas cientificidade e objetividade aos critérios de avaliação do perfil psicológico dos candidatos, evidente que os referidos critérios não podem ser aprioristicamente veiculados na lei de referência ou mesmo no instrumento convocatório de maneira extremamente detalhados, sob pena de frustrar o próprio escopo do exame mediante verdadeiro treinamento de respostas que seriam adequadas ao perfil perseguido pela Administração Pública em cotejo às atribuições do cargo em disputa. Este mesmo entendimento, aliás, conduziu este egrégio Tribunal de Justiça a firmar a tese no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0240991638424 no sentido que a legalidade dos exames psicossomáticos realizados pela PMES e pelo Corpo de Bombeiros Estadual não impõe que o edital decline, de maneira exauriente, todas as reações esperadas do candidato no certame (o que permitira que este o fraudasse, já antevendo as respostas esperadas pela banca), mas, apenas, que especifique os traços de personalidade esperados e, para sua aferição, utilize parâmetros reconhecidos pelos profissionais da área da psicologia, o que fora observado no caso. Logo, o que se exige é a existência de critérios objetivos da avaliação e dos resultados, a fim de assegurar ao candidato a faculdade de impugnar o exame, seja por recurso dirigido à banca examinadora, seja pela via judicial, razão pela qual não há a necessidade de divulgação de informações detalhadas acerca dos testes antes mesmo de sua realização, sob pena de macular o exame. Outra informação prescindível é a previsão de quantas características o candidato pode ficar abaixo do score esperado, pois é perfeitamente aceitável que a conclusão pela aprovação, ou não, na avaliação psicológica se dê com base numa análise global de todas as características, o que, aliás, é até mais recomendável. O que deve ser devidamente assegurado ao candidato, a toda evidência, é a possibilidade de confrontar o resultado do exame, o que igualmente considero ter sido observado na hipótese vertente. Afinal, o atestado psicológico com o resultado da avaliação foi fornecido pela clínica credenciada responsável ao apelante na entrevista de devolução, contendo parecer desfavorável em razão dos requisitos restritivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, destacando-se os seguintes aspectos negativos: “Indica boa capacidade de planejar e organizar suas tarefas cotidianas, bem como aptidão para o trabalho em equipe. Contudo necessita desenvolver uma postura de maior proatividade e segurança ao lidar com adversidades e questões inesperadas. Inclina-se a adotar atitudes pouco assertivas e dependente de outras pessoas na resolução de problemas que podem estar sob sua responsabilidade. Apresenta baixa resiliência e vitalidade corporal para superar as adversidades que porventura pode vir a encontrar em sua rotina de trabalho, devendo estar atento a aprimorar tais características para o melhor desenvolvimento do trabalho que se envolve.” Observa-se que a avaliação psicológica examinou a personalidade e as condições psíquicas e comportamentais do autor apelado para chegar a conclusão que não seria aconselhável o exercício da graduação de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiro Militar, por não estar preparado mental e emocionalmente para as situações de pressão e os padrões éticos e disciplinares exigidos daquela carreira, tendo por base os critérios objetivamente previstos no edital e metodologia preconizada pela Resolução nº 09/2018 do Conselho Federal de Psicologia e as diretrizes do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), conforme mencionado pela clínica credenciada responsável pelo exame no indeferimento do recurso administrativo, não havendo que falar em afronta aos princípios da publicidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa e do acesso à informação (arts. 5º, incisos XXXIV, “b”, e LV, e 37, caput, da CF/88), já que o recorrido teve acesso ao resultado da entrevista com os profissionais da clínica credenciada, os quais, por sua vez, descreveram suficientemente o porquê da sua contraindicação nessa etapa do certame, evidenciando o equívoco do juízo a quo na formação de seu convencimento neste ponto. Não fosse o bastante, a circunstância de as respostas dos recursos administrativos desprovidos serem supostamente padronizadas não ofende, por si só, os postulados do contraditório, da ampla defesa e da motivação, pois, além de não ser leviano supor que os argumentos expostos nos recursos possam ter sido extremamente semelhantes, até por envolver críticas à forma como foi conduzida a avaliação psicossomática, de forma sucinta demonstram que as teses levantadas pelos candidatos contraindicados não foram acolhidas, uma vez que “o processo de aplicação da avaliação psicológica referente a 4ª etapa do Concurso Público para Ingresso na Carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar (QPCBM) seguiu fielmente o que preconiza a Resolução CFP 09/2018, que regulamenta a Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, as diretrizes do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e o Edital de Abertura Nº 001/2022, de 04 de abril de 2022” (ID 10509954). Neste ponto, muito embora o autor apelado tenha informado a existência de fato superveniente, qual seja, a Comunicação Interna nº 318/2023 – ComandoGeral/CBMES, datada de 05/10/2023, na qual o Corpo de Bombeiros Militar do Estado foi notificado pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região através do Ofício 186/2023 apontando a necessidade de realizar uma nova análise dos recursos administrativos acolhidos à época da divulgação dos resultados da 4ª Etapa - Avaliação Psicológica do Concurso Público do Curso de Formação de Soldados (CFSd 2023), uma vez que as psicólogas do CBMES que participaram da comissão do concurso também teriam participado dos julgamentos dos recursos administrativos referentes a etapa do exame psicotécnico, em aparente violação ao art. 7º da Resolução do CFP nº 002/2016, tal circunstância não possui o condão de justificar o desprovimento deste recurso. Isto porque, além da inovação recursal já enfatizada e de o apelado não ter juntado a referida prova documental antes da prolação da sentença, o que era perfeitamente possível, mitigando, assim, significativamente o contraditório e a ampla defesa para o Estado requerido, verifica-se que o fato superveniente ali relatado não abarca a causa de pedir definida na exordial desta demanda, pois em nenhuma oportunidade havia sido levantada a ilegalidade da resposta negativa ao recurso administrativo em decorrência do impedimento das pessoas responsáveis pela correção, impossibilitando que esta questão seja apreciada nesta oportunidade por esta instância revisora, sem mencionar que tal fato não foi devidamente comprovado, pois apenas mencionado extemporaneamente nas contrarrazões pelo apelado por meio de um print de tela. Como se vê, todas as exigências legais e jurídicas do exame psicossomático foram observadas pelo Estado apelado, sendo, ainda, efetivados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e isonomia (art. 37 da CF/88), especialmente porque todos os candidatos que se submeteram ao certame tiveram as mesmas informações e oportunidades para a disputa do cargo público pretendido, inexistindo elementos probatórios que atestem que os candidatos foram submetidos a exames diversos pelas clínicas credenciadas. Ao contrário do asseverado pelo autor apelado, o edital estabeleceu a possibilidade de interposição de recurso em relação ao resultado do exame psicossomático e fixou critérios objetivos para a avaliação, vez que estabeleceu o perfil profissiográfico exigido para o cargo em disputa, estabelecendo as características a serem avaliadas e a contraindicação para aquele candidato que apresentasse características incompatíveis com o exercício da função pública, o que ocorreu em relação ao recorrido para exercer a graduação de Soldado Combatente do CBMES. A despeito de o autor apelado ter questionado os procedimentos adotados na 4ª etapa do certame e ter apresentado laudo psicológico particular recomendando sua indicação para a função militar (ID 10509963), não foram produzidas provas suficientes nesta demanda para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, até mesmo porque o concurso público observou todas as premissas legais e jurídicas necessárias para a realização do exame psicossomático. Em que pese o Conselho Regional de Psicologia tenha recebido denúncias dos candidatos que foram eliminados do certame na etapa do exame psicossomático (ID’s 10509955 e 10509956), verifica-se que não houve uma conclusão definitiva a respeito das eventuais inconsistências indicadas, ao menos nenhum documento fora acostado aos autos nesse sentido, sendo certo ainda que somente cerca de 10% (dez por cento) dos candidatos que foram aprovados nas fases anteriores foram contraindicados naquela fase do concurso, obstando a intervenção do Poder Judiciário. A bem da verdade, o recorrido não atingiu o paradigma exigido no mínimo de características necessárias para ser considerado apto ao exercício da graduação de Soldado Combatente do CBMES, não havendo como concluir estar apto ao exercício da função pública almejada, em especial diante do princípio da isonomia, uma vez que todos os candidatos foram avaliados segundo a mesma dinâmica e no dia aprazado pelo edital. A respeito da avaliação psicológica a que se submeteu o apelado, ao contrário do asseverado na sentença objurgada, houve a indicação dos métodos utilizados (Teste AC, Palográfico e MAPA), que possuem parecer favorável no sítio eletrônico do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, do Conselho Federal de Psicologia, de modo que não há irregularidade na utilização de tais procedimentos, cuja aplicação se deu por profissional técnico, além de também ter sido indicado, de maneira objetiva, os motivos pelos quais o recorrido não apresenta personalidade compatível com o exercício da função militar almejada, já que apresenta características restritivas e impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes à graduação pretendida. Não obstante a sentença objurgada e o apelado tenha indicado nas suas contrarazões recursais decisões da primeira instância e alguns precedentes desta Corte de Justiça reconhecendo a invalidade do exame psicossomático realizado no concurso público em comento, verifica-se que parcela considerável deste egrégio Tribunal de Justiça, principalmente desta colenda Quarta Câmara Cível, tem agasalhado o entendimento aqui defendido quando analisada a avaliação psicológica desenvolvida no mesmo certame regido pelo Edital nº 01/2022/CBMES, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que declarou nula a eliminação de Kaio Henrique Oliveira Broseghini na etapa de avaliação psicológica do Concurso Público CBMES (Edital nº 001/2022), determinando sua reintegração ao certame e eventual posse, caso aprovado nas fases subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica do concurso público observou os requisitos legais e editalícios; (ii) se houve ilegalidade ou subjetividade nos critérios utilizados para sua eliminação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula Vinculante nº 44 do STF e a jurisprudência do STJ firmam que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso contra o resultado. No caso, o exame psicossomático está previsto na Lei Estadual nº 6.184/2000, que exige essa avaliação para ingresso no Corpo de Bombeiros, bem como no Edital nº 001/2022, que detalha critérios objetivos e assegura a possibilidade de recurso. A avaliação psicológica do candidato foi realizada por clínica credenciada e identificou características incompatíveis com o exercício do cargo, especialmente em situações de pressão e exigências éticas, seguindo os critérios estabelecidos no edital. Precedentes deste Tribunal e de outros julgados confirmam a validade dos critérios adotados para o exame psicossomático no certame, não havendo ilegalidade ou subjetividade na eliminação do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade da avaliação psicossomática em concursos públicos exige previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado. A eliminação do candidato em fase de avaliação psicológica, quando realizada com base em critérios objetivos e devidamente previstos no edital, é legítima. (AC nº 5000784-15.2023.8.08.0024, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª C. Cível, DP 04/12/2024, TJES). APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA – LEGALIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4 - Não há falar em ilegalidade da avaliação, pois, consoante decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sede de IRDR (0240991638424), “o que se exige é que o edital apenas contenha um grau mínimo de objetividade dos critérios de avaliação do exame psicológico, sob pena de frustrar sua realização”. 5 - Especificamente sobre o edital 001/2022, este Egrégio Tribunal já teve a oportunidade de ratificar a sua validade, consoante precedentes colacionados. 6 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50003060720238080024, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível, DJ: 10/10/2024). ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO DE EXAME PSICOSSOMÁTICO - PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO DOS CANDIDATOS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em desdobramento, firmou entendimento no sentido de que "é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato" (confira-se o recurso especial 1.705.455/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas à presente, isto é, em que se impugnava o resultado da 4ª fase (exame psicológico) do concurso público para ingresso na carreira de soldado combatente bombeiro militar do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), regulado pelo Edital n. 001/2022, vem reconhecendo a existência de critérios suficientemente objetivos na aferição do perfil psicológico dos candidatos. Precedentes. (AC e RN nº 5000153-28.2023.8.08.0006, Relator: Des. Convocado Aldary Nunes Junior, 4ª C. Cível, DP 27/09/2024, TJES). APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONTRAINDICAÇÃO NO EXAME PSICOSSOMÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADA – PARÂMETROS OBJETIVOS DO EDITAL – PUBLICIDADE ASSEGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O edital nº 001/2022, que deflagrou o concurso para ingresso na carreira de soldado combatente bombeiro militar (QPCBM), expressamente estipulou que a avaliação psicológica consistiria no emprego de instrumento e técnicas cientificamente comprovadas para identificar a compatibilidade do perfil psicossomático do candidato com as atribuições do referido cargo, não sendo o instrumento convocatório dotado de subjetividade. 2. Não há mácula no laudo psicológico que atestou a inaptidão do apelante para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, uma vez que demonstrou falta de empenho, agressividade, impulsividade e imprudência, tendo a comissão revisora respaldado a idoneidade da avaliação psicossomática. 3. (…). (AC nº 5000857-84.2023.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C. Cível, DP 03/10/2024,TJES). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTRAINDICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado” (AgInt no REsp n. 1.781.663/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020). 2. No caso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, o art. 1° da Lei Estadual n. 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual n. 6.839/2001, preceitua que “Durante a realização de concurso público com o objetivo de ingresso nos quadros das Polícias Militar e Civil, bem como do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a uma avaliação psicossomática”. Por sua vez, o Edital n. 01/2022 trouxe critérios objetivos de aplicação do teste psicotécnico no item 21, bem como a possibilidade de interposição de recurso. 3. A despeito da contraindicação, o apelante foi submetido à entrevista de devolução, que concluiu que “No momento o candidato apresenta competências que não se enquadram dentro do perfil para o cargo de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar, sendo seu parecer desaconselhável”. 4. O fato das respostas dos recursos administrativos desprovidos serem padronizadas não ofende o contraditório e ampla defesa, eis que, de forma sucinta, demonstram que as teses levantadas pelos candidatos reprovados não foram acolhidas, posto que “o processo de aplicação da avaliação psicológica referente a 4ª etapa do Concurso Público para Ingresso na Carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar (QPCBM) seguiu fielmente o que preconiza a Resolução CFP 09/2018, que regulamenta a Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, as diretrizes do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e o Edital de Abertura Nº 001/2022, de 04 de abril de 2022”. 5. Não demonstrada a ilegalidade da avaliação psicológica e dos critérios constantes no edital, resta prejudicada a análise do mérito do ato administrativo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 5000937-73.2023.8.08.0048, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, DP 22/03/2024, TJES). Não constato, portanto, motivos que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário para declarar a invalidade do ato administrativo impugnado pelo autor apelado, pois a sua contraindicação na fase do exame psicossomático e sua consequente eliminação do certame decorreu de postura constitucional e legal do Estado apelante, inexistindo qualquer mácula nas previsões editalícias e no procedimento adotada pela clínica credenciada, razão pela qual a sentença objurgada, que acolheu a pretensão autoral, merece ser reformada, para julgar improcedente os pedidos formulados pelo requerente recorrido. A prevalecer o voto aqui proposto pelo provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença hostilizada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de forma que condeno o autor apelado sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade do pagamento destas verbas, na medida em que o requerente recorrido litiga amparado pela gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele dou provimento, a fim de reformar a sentença objurgada e, com isso, julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Remessa necessária prejudicada. É como voto. 1 21.9 Após a entrevista de devolução o candidato terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, perante o presidente da comissão do concurso, podendo ser assessorado ou representado por psicólogo que não tenha feito parte da comissão avaliadora, que fundamentará o pedido de revisão do processo de avaliação do recorrente. O psicólogo contratado pelo requerente poderá proceder à revisão do processo de avaliação do recorrente, na presença de no mínimo um membro da comissão responsável pelo concurso. 21.10 A repetição da avaliação só será aplicada em casos devidamente justificados e recomendados pela avaliadora do candidato cuja contratação foi desaconselhada. 2 21.4 A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, tem como objetivos avaliar se os candidatos possuem características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função bombeiro militar e contraindicar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições. 21.5 Serão realizadas avaliações das características de personalidade, de habilidades específicas e de evidências de patologias, por meio da aplicação de instrumentos psicométricos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos. O resultado dos testes se dá por meio da análise dos resultados objetivos obtidos pelos candidatos nos variados testes. 21.6 O Exame Psicológico será realizado por meio de provas coletivas ou individuais, de acordo com as datas e horários pré-estabelecidos em edital específico. 3 21.12 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico e raciocínio verbal; b) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual; c) personalidade: trabalho sob pressão; manejo de estresse; deferência; meticulosidade; prudência; autoconfiança adequada à tarefa; resistência à frustração; disposição para o trabalho; controle emocional; iniciativa; assertividade; proatividade; empatia; organização; trabalho em equipe; criatividade e inovação. 4 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOSSOMÁTICO – REQUISITOS – INTERPRETAÇÃO DO QUE SEJAM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 – O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustar os objetivos de tal avaliação. 3 - (...). (TJES, Agravo de Instrumento 024099163842, Relator: William Couto Gonçalves, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 21/11/2011, Data da Publicação no Diário: 06/12/2011). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Alaercia Luiza Telles x Banco Agibank S.A

ID: 332829235

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110882-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAERCIA LUIZA TELLES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110882-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALAERCIA LUIZA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5110882-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALAERCIA LUIZA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação movida por ALAERCIA LUIZA TELLES em face de BANCO AGIBANK S.A . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, fracionamento de ações. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 37, E-Proc 1G): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) deve ser utilizada a série temporal n. 20743 como parâmetro, visto que a pactuação era voltada à composição de dívidas; b) é necessária a limitação dos juros remuneratórios ao índice médio do Bacen, sem o acréscimo de 50%; c) por ser mais benéfico ao consumidor, deve ser adotado o IGPM como índice de correção monetária; d) a ré deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, estes majorados conforme a tabela da OAB/SC, no importe de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) (Evento 43, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 49, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Série temporal aplicada Ab initio , afirma a apelante que foi considerada, pelo magistrado singular, taxa de juros de operação diversa. A partir disso, pugna a autora pela aplicação da série temporal n. 20743 como parâmetro, visto que a operação estava vinculada à categoria de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O recurso da autora, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que o magistrado efetivamente aplicou ao caso concreto a série indicada como correta, pela própria autora, em sua petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem expressamente consignou que (Evento 38, E-Proc 1G): Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (série 25464 - Taxa mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), acrescidos dos 50%, conforme tabela acima. E, na petição inicial, restou postulado pela apelante (Evento 1, E-Proc 1G): [...] a julgar procedente os pedidos deduzidos para o fim de declarar nula a cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado (código da série 25464 e 20742), descaracterizar a mora e condenar a ré à repetição simples do indébito, valores que deverão ser atualizados pelo IGP-M, autorizada, ainda, a compensação. A sentença proferida pelo magistrado a quo, depois de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitou-a à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, conforme a série n. 25464, com acréscimo de 50%. Entretanto, a apelante pleiteia a aplicação de série diversa daquela pretendida ao ínicio do processo, incorrendo em evidente inovação recursal - ao pugnar análise de matéria não discutida nos autos. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Mutatis mutandis , decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICEPRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (Resp N. 1.391.198/RS - TEMAS 723 E 724), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). "O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei" (STJ, AgInt no AREsp 778.273/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-09-2017). (Agravo Interno n. 4013240-86.2016.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-9-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. 1. O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. 2. Aquele que deu causa a demanda ou a instauração do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0002293-93.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2017). Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. II. Acréscimo de 50% Argumenta a autora, em suma, que a tolerância de 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices divulgados pelo Bacen mantém a situação desarmônica entre as partes, pois assegura alta margem de lucro ao banco réu sem justificativa ou comprovado risco de inadimplência. Pois bem. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Consideradas essas variáveis, os juros remuneratórios contratados podem exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor a desvantagem exagerada. Esta Câmara, seguindo esse norte, tem entendido não haver, em regra, abusividade na hipótese de a taxa de juros remuneratórios pactuada não exceder demasiadamente a taxa média de mercado. No caso, apesar de o Juízo de origem ter considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos contratos sob revisão, determinou que o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen fosse acrescido de 50% (cinquenta por cento). Todavia, apurada a abusividade, os juros remuneratórios da avença devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, sem o referido acréscimo. No mesmo sentido, precedentes desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CHANCELA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, CONTUDO, LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ADITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENDIDA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CHANCELA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5038293-94.2024.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50% . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5000404-82.2020.8.24.0175, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-01-2024). Feitas tais considerações e diante do reconhecimento da discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes, acolhe-se o reclamo da autora, a fim de determinar a revisão e restituição com base apenas na taxa média, sem qualquer acréscimo percentual. III. Índice de correção monetária Requer a autora a aplicação do IGP-M como índice a ser utilizado para a correção monetária. Esta Câmara, em sentido contrário, entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Em situação congênere, decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO VOLTADA À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, COM ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO); DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TENDO POR BASE A "TAXA MÉDIA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS", E SEM O ACRÉSCIMO AO PARÂMETRO LIMITADOR APLICADO PELO JUÍZO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONTRATO DEBATIDO NA LIDE QUE CONSISTE EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO) DESTINADO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, SEM QUALQUER INFORME DE QUE TENHA SIDO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. ACERTO DO EMPREGO PELA SENTENÇA DAS SÉRIES REFERENTES À "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". TAXAS PACTUADAS, QUE NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE ANOTAR QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO SE DÊ SEGUNDO AS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) A INCIDIR SOBRE A TAXA MÉDIA. PLEITEADA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO O IGPM, EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE INPC. SÚPLICA REPELIDA. INCIDÊNCIA, ATÉ O DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E, APÓS A REFERIDA DATA, DA TAXA SELIC. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DE MODO A FAZER PREVALECER O MAIOR IMPORTE, NO COMPARATIVO ENTRE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORME SOLICITAÇÃO RECURSAL - E O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO REFERIDO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI PARCIALMENTE EXITOSO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5040587-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025, grifei). E, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. PROEMIAL AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O PATAMAR ELEVADO DOS JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. CONSUMIDOR PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ÍNDICE APLICADO É O INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER. VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022886-48.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE SUSPENDEU APENAS OS FEITOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. PROEMIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O PATAMAR ELEVADO DOS JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. CONSUMIDOR PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ÍNDICE APLICADO É O INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER. VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020082-10.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024, grifei). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir, a partir da data do efetivo desembolso, a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Portanto, imperiosa a alteração da sentença, para determinar a correção monetária com base no índice INPC. Mantém-se, contudo, a incidência dos juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação. IV. Majoração honorários advocatícios sucumbenciais Defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar mínimo de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Pois bem. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que adequada a fixação da remuneração por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, a verba sucumbencial deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais, embora não exatamente nos limites das diretrizes da OAB. Assim, fixa-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No mais, ante a procedência de todos os pedidos realizados em sede de petição inicial pela parte autora, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição financeira ré arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos III e V, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso, para, na extensão, dar-lhe parcial provimento, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao índice médio do Bacen, sem o acréscimo de 50%, e para majorar os ônus sucumbenciais ao importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5014464-45.2025.4.03.0000

ID: 316456340

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014464-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO IMPETRANTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO Advogado d… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO IMPETRANTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO Advogado do(a) PACIENTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO - MS11953-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton José Marques de Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), proferida nos Autos n. 5000404-91.2025.4.03.6006 (5000105-51.2024.4.03.6006, Operação Tango Down), que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. O presente feito foi distribuído, por prevenção, aos HCCrims ns. 5014014-05.2025.4.03.0000 e 5014398-65.2025.4.03.0000 , em 10.06.25, a minha relatoria, na 5ª Turma, com indicação de Processo de Origem n. 5000105-51.2024.4.03.6006 (Id n. 327402086). Foi determinado que o impetrante regularizasse a sua demanda com a juntada de cópia da decisão impugnada e indicação dos processos referentes (Id n. 327439457). O impetrante cumpriu parcialmente a determinação, visto que não indicou todos os processos pertinentes (Id n. 32746047). Verificou-se, no entanto, que consta da decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 327549824) uma síntese da Operação Tango Down com indicação dos investigados e dos processos pertinentes (5000796-07.2020.4.03.6006, 5000401-15.2020.4.03.6006, 5000403-48.2021.4.03.6006, 5000850-70.2020.4.03.6006 e 500070-59.2023.4.03.6125). Estes autos foram encaminhados à Ufor para verificação de eventual distribuição anterior de feitos relacionados aos processos indicados (Id n.327549824). Sobreveio informação da Ufor (Id n. 328257738) e os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto De Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 328263966). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção (Id n. 328538199). Entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscitei conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial (Id n. 328603594). O Ministério Público Federal tomou ciência da decisão em que foi suscitado o conflito negativo de competência (Id n. 328872141). Em cumprimento à referida decisão, foi protocolizado o Conflito Negativo de Jurisdição junto ao C. Órgão Especial, sob n. 5015979-18.2025.4.03.0000, em que fui designado, como suscitante, para o julgamento das medidas urgentes (Id n. 329431708). Os autos retornaram conclusos. Em síntese, aduz o Impetrante o seguinte: a) em 04.09.24, foram decretadas as medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro, confisco e bloqueio e a prisão preventiva do paciente, que apenas veio a ser preso em 28.05.25; b) passaram-se quase 5 (cinco) anos do suposto fato investigado, ocorrido em 24.06.20, que culminou com a apreensão de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, no município de Naviraí (MS), de modo que a decretação da custódia cautelar não deve prevalecer, não sendo atuais seus fundamentos, o que motivou pedido de sua revogação, o qual veio a ser indeferido pela Autoridade Impetrada; c) em decisão equivocada, a Autoridade Impetrada negou o pedido de liberdade provisória, justificando a manutenção da prisão preventiva pelo fato de que o paciente teria em sua residência R$ 4.450,00 (quatro mil e quinhentos reais), em espécie, celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e a valores, talonário de cheques assinado por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, além de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre; d) também equivocadamente a Autoridade Impetrada alegou que o paciente é proprietário de veículo de alto padrão, um Jeep Grand Cherokee SRT8, automóvel que nunca lhe pertenceu; e) durante a busca e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em poder do paciente, não havendo motivação plausível capaz de justificar a violação de seu domicílio; f) o paciente é réu primário, não possui processos criminais em curso, é casado e pai de três filhos Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, de 15 (quinze) anos, Victoria Piovesan Marques de Carvalho, de 14 (quatorze) anos, e Kalel Piovesan Marques de Carvalho, de 7 (sete) anos), os quais dependem de seus ganhos e estão sofrendo com a ausência do pai; g) o paciente possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação cautelar, relacionado à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa Marialva Piovesan; h) a filha adotiva do acusado, Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, possui transtornos neurobiológicos e necessita do acompanhamento e cuidados do pai, sendo que, no dia 25.05.25, foi socorrida no hospital regional de Amambai (MS), com convulsão, tendo o estado de saúde da criança piorado com a prisão do pai; i) o paciente conta com residência fixa, não possui antecedentes criminais, não se tratando de pessoa perigosa; j) o decreto de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora encontra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida, sendo certo que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva” (destaques originais, Id n. 327371874, p. 11); k) a prisão preventiva afirmada em suposições configura inaceitável antecipação de eventual pena; l) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo ilegal e arbitrária a segregação cautelar do paciente, que já perdura por mais de 13 (treze) dias, impondo-se a restituição de sua liberdade; m) requer-se, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor e, no mérito, seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a decisão liminar; n) subsidiariamente, requer-se a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id n. 327371874). Foram juntados documentos aos autos (Id n. 327371880, 327373784, 327373786, 327373787, 327373788, 327373789 e 327373791). Foi também juntada representação da Autoridade Policial (Id n. 327549953), bem como a decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 3275549824) e a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação (Id n. 327549883). Decido. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). Do caso dos autos. A prisão preventiva do paciente Cleyton José Marques de Carvalho foi decretada com os seguintes fundamentos: (...) Do Contexto da Investigação (Operação Tango Down) As investigações no âmbito da Operação Tango Down iniciaram-se a partir das informações extraídas do material (celulares, agenda e tablet) apreendido em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, preso em flagrante em 06/06/2020 pelo transporte em um helicóptero carregado com de 200kg de cocaína (autos nº 5000401- 15.2020.4.03.6006), das quais foi possível aferir, em tese, a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, em especial cocaína e maconha, fazendo desta região de fronteira rota para internalizar no Brasil, precipuamente para o Estado de São Paulo, o entorpecente oriundo do Paraguai. As informações obtidas a partir da análise dos bens apreendidos em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO foram contextualizadas nas Informações de Polícia Judiciária nº 132/2019 e 186/2020 (ID. 316594322 – p. 38-69 e 72-136). Posteriormente, JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, em acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006, afirmou que era piloto de aeronave e transportava os entorpecentes do Paraguai (município de Capitan Bado) para o Brasil, fazendo uso do helicóptero apreendido que pertenceria a CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE (alcunha Chicharõ). Esclareceu que, no dia 06/06/2020, o helicóptero que pilotava estava carregado com 200kg de cocaína. Disse ter sido o responsável por intermediar a compra da aeronave por R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). (...) Portanto, em decorrência das informações que vieram à tona a partir da prisão em flagrante de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, a Autoridade Policial representou pela autorização judicial para interceptação telefônica e de dados virtuais de diversos alvos, dando origem aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000850-70.2020.4.03.6006, o que foi deferido por este Juízo Federal, tendo sido realizado 5 (cinco) períodos de monitoramento que se iniciou em fevereiro/2021, sintetizados na Informação de Polícia Judiciária nº 009/2024 juntada nestes autos no ID. 316630351, finalizada com a seguinte conclusão: “4. Conclusão O conjunto de ações desenvolvidas no decorrer da Operação ‘TANGO DOWN logrou apresentar resultados extremamente significativos, demonstrando categoricamente a existência de uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, escoando tanto maconha quanto cocaína adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação por via aérea e terrestre. Foi visto que a ORCRIM aqui identificada era chefiada, inicialmente, por CARLOS RUBEN SANCHEZ GARCETE (CHICHARÕ) que contava com a ajuda de seu braço-direito, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (TIQUINHO/CUNHADO), bem como de pessoas capacidades para a logística como EMERSON ZAMBIASI (GAÚCHO) e dispostas a efetuar trabalhos de cobrança, o que notadamente seria de cunho violento, no caso representado por ERIK SILVA DE CASTRO (MADRUGA). DIONE FALQUEVICZ trabalhando como apoio logístico e contato da organização. Operacionalizando a logística teria ajuda dos pilotos KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, que posteriormente parece ter subido na hierarquia, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOÃO RAMALHO e JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO. Já por via terrestre, demonstrou-se que cabia à CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, MARCOS JOSÉ ALMEIDA (CARECA), AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (NENO) planejar o escoamento do material, além de outros envolvidos que acabaram presos em flagrante na tentativa de encaminhar o entorpecente até o local de destino, além dos que esta equipe de investigação entendeu por terem menor participação”. (destaques meus) Portanto, verificado o contexto investigativo da Operação Tango Down, necessário, agora, o exame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria trazidos pela investigação. Da Materialidade Delitiva Conforme se extrai da contextualização dos fatos investigados na denominada Operação Tango Down, a internalização no Brasil de entorpecentes oriundos do Paraguai ocorre por meio de veículos de grande porte, inclusive aeronaves e, durante as investigações, ocorreram apreensões que muito provavelmente possuem relação com a ORCRIM cujo desmantelamento se pretende com a citada Operação. Com efeito, os eventos de materialidade delitiva estão devidamente registrados e individualizados na IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS e que instruiu a representação policial (ID. 316630351 – p. 90-95): Apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína Trata-se da apreensão ocorrida, em 06/06/2020, quando da prisão em flagrante do pilo de helicóptero JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, que desencadeou o início das investigações e foi objeto de apuração nos autos nº 5000401-15.2020.4.03.6006. Outrossim, houve acordo de colaboração premiada formalizada por JOÃO BENEDITO, o que possibilitou a identificação de diversos possíveis integrantes da ORCRIM. Apreensão de 199kg de cocaína Trata-se de evento descrito no ACIT 3 dos autos de Interceptação Telefônica, que ocorreu em julho de 2019, quando foi preso em flagrante FABIANO INÁCIO DA SILVA ao ser surpreendido transportando 199 tabletes de cocaína escondidos em vigas de madeira, o que se verificou tratar-se do modus operandi do transporte terrestre de entorpecente. FABIANO foi apresentado no ACIT 3 como contato dos investigados ERIK (“MADRUGA”), CLEYTON e de MARCOS (“CARECA”). Além disso, FABIANO já teve envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Apreensão de 25T de maconha Descrito no ACIT 2, tratou-se de evento delitivo ocorrido, em 24/06/2020, que culminou na apreensão de 25 toneladas de maconha neste município de Naviraí/MS. Na ocasião, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA foi preso em flagrante ao transportar o entorpecente em um caminhão de forma oculta entre vigas de madeira. Do celular apreendido em poder de FABIANO, foram extraídos dados que possibilitaram vinculá-lo à ORCRIM sob investigação. Ao passar por Naviraí, FABIANO contatou o investigado MARCOS JOSÉ, vulgo “CARECA”. Verificou-se, também, conversa entre FABIANO e o investigado CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, apontando como coordenador da atuação do motorista e responsável pelo carregamento do entorpecente. (destaques meus) Apreensão de 5T de maconha Em 15/08/2020, foram apreendidas 5 toneladas de maconha que eram transportadas de forma oculta em meio a uma carga de madeira no conjunto Scania/R124 GA6X4NZ 360 de placas AJO1G94 e REB/A.GUERRA de placas ADP7G31, conduzido por RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, preso em flagrante. A nota fiscal da carga de madeira transportada foi emitida pela mesma empresa que emitiu a nota para a carga transportada por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA. O motorista RICARDO PATRÍCIO e o proprietário do conjunto de veículos, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, são contatos do investigado “CARECA”, sendo que “CARECA” manteve contato ativo com JOSÉ CARLOS nos dias que antecederam a apreensão, cessando exatamente no dia 18/08/2020, data da apreensão. JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA também manteve contato com o investigado SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, vulgo “NENO”. Apreensão de 263,5kg de cocaína Em 25/05/2022, a Polícia Federal apreendeu 263,5kg de pasta base de cocaína, transportada por EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, oculta no tanque de combustível de um caminhão e semirreboque de placas JLD9A38 e KHR4D08, respectivamente. O motorista EGILDO, em 20/05/2022, tinha sido abordado juntamente com o investigado AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA por guarnição da Polícia Militar. A relação entre EGILDO e AMARILDO foi descrita no ACIT 4 da interceptação telefônica. Apreensão de 528kg de cocaína O evento delitivo ocorreu em janeiro de 2023, quando os pilotos LEANDRO MULLER DE PAULA e FABIO ALVES DE JESUS, ambos investigados nesta operação, foram interceptados por avião da Força Aérea Brasileira e efetuaram pouso forçado na região de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Todos esses fatos revelam a dimensão das atividades ilícitas promovidas pela organização criminosa investigada no contexto da Operação Tango Down, sendo suficientes a caracterizar a existência de prática delitiva, dentre elas o tráfico transnacional de drogas. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal, a investigação apontou a apreensão de 27.300 quilos de maconha, 1.177 quilos de cocaína, além de 2.347 quilos de skunk. Foram apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada. As apreensões ocorreram em diversos Estados da Federação, o que demonstra o alto poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa sob investigação. Dos Indícios de Autoria Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva que embasa a Operação Tango Down, passo à análise dos elementos de informação colhidos até o momento capazes de indiciar a autoria da prática delitiva dos principais investigados, cuja identificação foi possível até o momento, em desfavor dos quais se representou pela decretação de medidas cautelares, com exceção de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, beneficiado pelo acordo de colaboração premiada homologado nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006. (...) 4. CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO (CPF nº 843.930.411-00) Reporto-me ao tópico 2.6 da IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS – Relatório Síntese (ID. 316630351 – p. 31-38). Os elementos colhidos durante as investigações demonstram que CLEYTON é o proprietário da madeireira responsável por fornecer as vigas de madeira para encobrir a carga de entorpecente a ser transportada, sendo, portanto, o responsável pela emissão de notas falsas. Além disso, foi um dos responsáveis por coordenar a logística da ORCRIM, inclusive da entrega de 25 toneladas de maconha transportadas por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, que fora preso em flagrante. Nos períodos de interceptação telefônica, constatou-se efetivo vínculo com CLEYTON com outros investigados – “CARECA”, “TIQUINHO” e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, o “NENO”. (...) DAS MEDIDAS CAUTELARES Da Busca e Apreensão A Autoridade Policial representou pela decretação da medida cautelar de busca e apreensão nos endereços das pessoas físicas investigadas ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA (“XAROPINHO”), DERIO JAMIR BERVIG, FLAVIO ALVES DE JESUS e RENATA SANTOS DE SOUZA e das pessoas jurídicas HANGAR utilizado por JOÃO RAMALHO (Aeroporto de Porecatu/PR), AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPERÍO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO &RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA, visando apreender veículos, valores acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), hard disks de computadores, notebooks e mídias sob qualquer forma de apresentação (tais como CD’s e DVD’s), cartões de memória, memórias externas, zip drives, pendrives, aparelhos celulares utilizados e/ou encontrados nos locais, documentos de qualquer natureza que possam revelar indícios e provas dos crimes investigados, o que foi ratificado pelo Ministério Público Federal. (destaques meus) (...) Nesses termos, deve ser deferida a medida de busca e apreensão pretendida pela Autoridade Policial nos endereços das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, bem como nos endereços das sedes das seguintes pessoas jurídicas utilizadas por JOÃO RAMALHO: a) Hangar de João Ramalho no Aeroporto de Porecatu/PR; b) JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. Ressalto que, em se tratando de operações supostamente ilegais, é provável que os documentos que as registram estejam na posse direta dos investigados, em suas residências ou nas empresas de sua propriedade, e não em locais de acesso público, de modo que a busca e apreensão em seus endereços é pertinente e atende, de maneira comedida e proporcional, aos interesses da investigação conduzida atualmente pela Polícia Federal. Assim, considerando que é comum o armazenamento de informações e documentos em mídias e equipamentos eletrônicos e de informática, tais como os bancos de dados dos discos rígidos (HD’s) dos computadores, mídias avulsas (CD’s, pendrives, etc.), celulares, tablets, o acesso a tais dispositivos, inclusive na nuvem e nos aplicativos, fica desde já franqueado à Autoridade Policial, como consequência lógica da medida ora deferida, devendo a Polícia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material à perícia. (...) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens e Valores A Autoridade Policial representou pelo sequestro, bloqueio e confisco de bens e valores das seguintes pessoas físicas: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NESLIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSOU ZAMBIASI, DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA, DERIO JAMIR BERVIG, RENATA SANTOS DE SOUZA, bem como das pessoas jurídicas AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPÉRIO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO & RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. (...) In casu, o fumus boni iuris, ou seja, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, está satisfatoriamente demonstrado pelos elementos acima analisados, que apontam indícios das práticas delitivas previstas nos artigos artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º da Lei 12.850/13. Com efeito, os elementos de informação e provas obtidas no decorrer da Operação Tango Down apontam para a movimentação de vultosa quantia de valores em decorrência das práticas espúrias perpetradas pelo grupo criminoso. Os levantamentos feitos no âmbito da denominada Operação Tango Down indicam para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas, movimentando veículos, caminhões, carretas e aeronaves repletos de entorpecentes oriundos do Paraguai, cujos valores ultrapassariam a casa dos milhões de reais por carga enviada aos mais diversos Estados do território nacional. Destarte, presentes estão os indícios veementes da obtenção de vantagem pecuniária ilícita em decorrência da suposta prática delitiva, cujos elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva foram examinados nesta decisão. Por sua vez, o periculum in mora do sequestro/arresto é inerente ao deferimento de qualquer medida cautelar, que condiz com a necessidade de um provimento judicial como forma de impedir que os valores em questão sejam de qualquer forma dissipados. No caso dos autos, ademais, considerando que eventuais valores depositados nas contas existentes em nome dos investigados nesta operação podem constituir-se em produto do crime pela prática dos crimes de tráfico de drogas e composição de organização criminosa, podendo vir a ser declarados como perdidos em favor da União por ocasião de eventual sentença penal condenatória (art. 91, §1º, do CP), com mais razão se verifica a necessidade de evitar a sua pulverização. Diante disso, o sequestro e indisponibilidade de bens e valores dos investigados, conforme requerido pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, é medida que se impõe neste momento em desfavor dos investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87. (...) Da Prisão Preventiva No que tange à medida cautelar de prisão preventiva, a Autoridade Policial e o Ministério Público Federal pugnaram pela sua decretação em desfavor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA e EGILDO MESSIAS DE ANDRADE.(destaques meus) (...) No caso concreto, é possível o deferimento dos pedidos de prisão preventiva tão somente dos seguintes investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, uma vez que os elementos de informação, colhidos até o momento, demonstram à saciedade que essas pessoas integram a organização criminosa sob investigação, na qual permanecem exercendo funções relevantes e não se restringem à participação em delitivo isolado - como, por exemplo, verifiquei em relação aos demais investigados -, agindo de forma coordenada e na execução dos intentos do grupo criminoso. Com efeito, a existência de materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de organização criminosa foi demonstrada de forma adequada pela Autoridade Policial, consoante esmiuçado nesta decisão, sobretudo pela constatação da existência de fortes elementos de convicção quanto à manutenção das ações dos investigados na prática do crime de organização criminosa e no delito de tráfico de drogas. Isso porque as investigações levadas a efeito até o momento revelam a existência de um grupo criminoso atuante na região sul do Estado do Mato Grosso do Sul e voltado precipuamente para a internalização de entorpecentes, mormente maconha e cocaína, vindos do Paraguai em direção ao território nacional, que posteriormente são escoados para o restante do país, sobretudo para o Estado de São Paulo, prática delitiva esta que movimenta milhões de reais (c.f., por exemplo, a referência ao montante de R$3.066.000,00 na Informação nº 023/2023-UIP/DPF/MII/SP). A gravidade dos eventos acima citados é reforçada pela quantidade de apreensões de entorpecentes apreendidos, além de caminhões e aeronaves, sendo estes utilizados como instrumentos para a prática delitiva, o que, como é cediço, representa uma pequena fração da quantidade efetivamente transportada pelos investigados que, muito provavelmente, continuam a delinquir. A custódia cautelar preventiva, medida processual de natureza excepcional, submete-se à satisfação de pressupostos (fumus comissi delicti: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e de fundamentos (periculum libertatis: ameaça à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança de aplicação da lei penal). O fumus comissi delicti está demonstrado a partir de seus dois componentes, conforme já exposto exaustivamente nos tópicos anteriores. Quanto ao fundamento (periculum libertatis), o decreto prisional funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A dedicação ao crime em caráter profissional, reiterado e contemporâneo, mediante estrutura complexa e sofisticada, ameaça a ordem pública e evidencia risco concreto de continuidade da conduta criminosa caso não haja atuação estatal para interromper a prática dos ilícitos acima descritos. Por sua vez, a expressiva capacidade financeira da organização e a existência de contatos pessoais no Paraguai, aliados à facilidade com que os investigados se deslocam pela fronteira, sem qualquer controle por parte dos órgãos policiais, ameaçam a aplicação da lei penal. Afinal, a eventual divulgação/publicidade desta investigação, especialmente após a deflagração de medidas cautelares diversas, poderá incentivar a evasão dos membros mais importantes da organização se eles permanecerem em liberdade, frustrando o controle penal sobre as condutas ilícitas apuradas. Por sua vez, as condições de admissão da prisão preventiva estão dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No caso em apuração, todos os crimes investigados são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese do inciso I do artigo referenciado. Quanto às medidas cautelares alternativas do art. 319, CPP, estou convencido de que, por ora, estas não se apresentam suficientes para desarticular a alta complexidade e a capacidade econômica e logística do grupo investigado, a fim de cessar as condutas ilícitas, tornando-se imprescindível a segregação cautelar preventiva dos principais membros. Para demonstração da imprescindibilidade atual da prisão preventiva, adoto como critério de decisão os seguintes elementos objetivos: a) A gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai. O modus operandi da organização criminosa envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves. A organização é complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior; b) A contemporaneidade das condutas, uma vez que há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado em meados de 2023, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas do grupo não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas, ao menos por um tempo; c) A reiteração de condutas, uma vez que muitos dos alvos já foram anteriormente investigados pelas mesmas práticas delituosas que continuam a praticar, o que revela completo desapreço pelas leis e pela autoridade do Estado e de suas instituições. Durante as investigações, foram diversas as situações de flagrante ou de abordagem policial em desfavor de alguns dos alvos. Ainda assim, mesmo tendo conhecimento das prisões e das apreensões, os investigados permaneceram na atividade de internalização das drogas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos investigados reforçará o caráter preventivo da aplicação da lei penal; d) A facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia/MS e Naviraí/MS, o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância consubstancia concreto risco de fuga do distrito da culpa, caso os investigados permaneçam em liberdade; e) A quantidade de entorpecentes já apreendida a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. Por óbvio, existe uma incongruência entre a criminalidade real – a quantidade de crimes efetivamente praticados – e a criminalidade formal – a quantidade de crimes efetivamente apurados pelas instâncias de controle. A custódia cautelar permitirá o aprofundamento das investigações, especialmente a partir da tomada simultânea de depoimentos dos envolvidos e o confronto entre as informações por eles apresentadas e o material eventualmente apreendido. Ademais, a retirada dos envolvidos dos locais dos delitos, por meio da custódia cautelar, permitirá que as autoridades policiais acessem com facilidade locais e pessoas que forneçam elementos de informação úteis para a finalização das investigações, com vistas a apurar as hipóteses remanescentes e a definir com mais precisão os contornos de atuação dos envolvidos, sem qualquer risco de destruição de provas ou intimidação de informantes e de testemunhas. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, estão concretamente justificadas as prisões preventivas pretendidas tanto pela Autoridade Policial como pelo Ministério Público Federal tão somente em relação aos investigados das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (...) destaques originais, Id n. 327549824, pp. 3-30) O Impetrante insurge-se contra a seguinte decisão da Autoridade Coatora, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, de sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO. Alega o requerente ser primário, possuir residência fixa, emprego certo e ser responsável pela manutenção de três filhos menores, um dos quais com problemas de saúde que demandariam seu acompanhamento. Juntou documentos comprobatórios (ID 366827509). A audiência de custódia foi regularmente realizada em 29/05/2025 (ID 366155217, autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006), observadas as formalidades legais, tendo o custodiado reconhecido a legalidade da prisão e declarado não ter sofrido maus-tratos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer até a presente data. Considerando a urgência do pleito, protocolado em 31/05/2025, passo a decidir. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, subordina-se à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, o art. 316 do mesmo diploma impõe a reavaliação periódica da necessidade da segregação cautelar. No caso em apreço, a prisão preventiva de Cleyton José Marques de Carvalho foi decretada com base em robustos elementos coligidos na "Operação Tango Down", que investiga organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de entorpecentes (autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006). As investigações apontam que o requerente, proprietário da empresa Amambai Madeiras Ltda., utilizava sua pessoa jurídica para fornecer vigas de madeira empregadas na ocultação de grandes quantidades de droga. Especificamente, é apontado como responsável pela logística de entrega de 25 toneladas de maconha apreendidas em 24/06/2020, em Naviraí/MS, transportadas por Fabiano dos Santos Ferreira e acobertadas por nota fiscal da referida madeireira. A vinculação de Cleyton a essa empreitada criminosa é corroborada por diálogos extraídos do celular de Fabiano e outros dados investigativos, que o posicionam como coordenador da operação, com pleno conhecimento do conteúdo ilícito da carga. Some-se a isso as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, as quais demonstraram seu vínculo estreito e reiterado com integrantes relevantes da organização criminosa, como "Careca", "Tiquinho" e "Neno", ligados ao núcleo operacional do grupo. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços do investigado (Termo de Apreensão n. 2180771/2025, ID 366097958 - Págs. 4 e 5 dos autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006), foram arrecadados elementos que reforçam os indícios de sua participação ativa e estruturada no esquema, bem como de sua capacidade financeira e de estratégias de ocultação patrimonial. Entre os itens, destacam-se R$ 4.450,00 em espécie, múltiplos aparelhos celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e valores, talonário de cheques assinados por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, e documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre. Ademais, foi determinada a constrição de um veículo de alto padrão (Jeep Grand Cherokee SRT8) em nome do requerente, o que denota aparato financeiro compatível com as atividades ilícitas investigadas. Esses elementos, em conjunto, indicam que Cleyton José Marques de Carvalho desempenhava papel crucial na logística da organização criminosa, utilizando sua empresa para dissimular o transporte de entorpecentes e conferir aparência de legalidade às cargas ilícitas. Sua conexão com outros membros da ORCRIM e os bens apreendidos, sugestivos de profissionalização e ocultação patrimonial, demonstram alto grau de inserção na engrenagem delitiva sob investigação. Esse cenário fático robusto evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco efetivo à ordem pública, bem como a concreta possibilidade continuidade da ação delitiva, caso seja posto em liberdade, justificando a manutenção da medida extrema. Ressalte-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a legalidade da prisão preventiva, quando presentes dados concretos indicativos de sua necessidade (AgRg no RHC 130.100/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/06/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, mantendo a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (destaques originais, Id n. 327549883, pp. 37-38) Em linhas gerais, o Impetrante alega ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, datada de 04.09.24, que somente veio a ser efetivada, com o cumprimento do mandado de prisão, em 28.05.25, bem como a inexistência de elementos concretos e atuais que demonstrem a continuidade de condutas que coloquem em risco os bens jurídicos tutelados ou sua periculosidade, não se encontrando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual requerem a revogação da custódia cautelar. Aduz também o preenchimento dos requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória. Afirma, por fim, que o decreto de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora encontra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida, sendo certo que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva” (destaques originais, Id n. 327371874, p. 11) e conclui que a prisão preventiva afirmada em suposições configura inaceitável antecipação de eventual pena. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor e, no mérito, seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a decisão liminar. Não se entrevê, ao menos por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário do que se aduz na impetração, as condutas criminosas investigadas atribuídas ao paciente e a outros investigados, são de extrema gravidade, bem como contemporâneas, considerando a complexidade das investigações, a extensão do conjunto probatório, lastreado em colaboração premiada do coinvestigado João Benedito Melo Alves Filho, registros de interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, vínculos comerciais e deslocamentos compatíveis com a logística do tráfico, além da multiplicidade de envolvidos. Extrai-se dos elementos juntados aos autos a existência de provas da materialidade e suficientes indícios da prática delitiva pelo paciente e outros investigados, minuciosamente detalhados na Representação da Autoridade Policial (Id n. 327549953). Com efeito, consta que o paciente integraria uma sofisticada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, escoando tanto maconha, quanto cocaína, adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação, por via aérea e terrestre. A investigação apontou a apreensão de 27.300 (vinte e sete mil e trezentos) quilos de maconha, 1.177 (mil cento e setenta e sete) quilos de cocaína, além de 2.347 (dois mil, trezentos e quarenta e sete) quilos de skunk, sendo apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada, por diversos Estados da Federação, o que demonstra o elevado poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa em questão. Nesse contexto, o paciente é apontado como proprietário da madeireira responsável por fornecer as vigas de madeira para encobrir a carga de entorpecente a ser transportada, a Amambaí Madeiras Ltda., sendo, portanto, o responsável pela emissão de notas falsas, sendo identificado como um dos responsáveis por coordenar a logística da organização criminosa, inclusive da entrega de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, apreendidas em 24.06.20, transportadas por Fabiano dos Santos Ferreira, que fora preso em flagrante e, nos períodos de interceptação telefônica, constatou-se seu vínculo com outros investigados, “Careca”, “Tiquinho” e Samuel Pereira de Carvalho, o “Neno”. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a decisão que rejeitou o pedido defensivo de revogação da custódia cautelar, ora impugnada, revelam-se razoáveis e necessárias para a preservação da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, em seus suficientes e fundamentados termos, não procedendo a alegação de que se encontram fundadas em suposições. Para a decretação e a conservação da segregação cautelar do paciente, foram, acertadamente, ponderadas: (i) a gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai, (ii) o modus operandi da organização criminosa, que envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves, sendo organização complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior, (iii) a contemporaneidade das condutas, havendo evidências consistentes de que as atividades delitivas do grupo, iniciadas há anos, não foram cessadas, permanecendo em desenvolvimento, demonstrando a importância da prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso para desmobilizar recursos humanos e materiais, (iv) a reiteração de condutas de vários dos alvos investigados, pelas mesmas práticas delituosas, (v) a facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia (MS) e Naviraí (MS), o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho, e (vi) a quantidade de entorpecentes já apreendida, a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. A Autoridade Impetrada apontou, ainda, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços do paciente, a arrecadação de elementos que reforçam os indícios de sua participação ativa e estruturada no esquema, bem como de sua capacidade financeira e de estratégias de ocultação patrimonial, destacando-se R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) em espécie, múltiplos aparelhos celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e valores, talonário de cheques assinados por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, além de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre, sendo também determinada a constrição de um veículo de alto padrão, o Jeep Grand Cherokee SRT8, em nome do requerente, o que denota aparato financeiro compatível com as atividades ilícitas investigadas. O impetrante aduziu que a decisão impugnada é equivocada também neste aspecto, limitando-se a afirmar que o mencionado veículo nunca lhe pertenceu e que nada de ilícito foi encontrado em seu poder, na sua residência, não infirmando, com argumentos consistentes, as conclusões da Autoridade Coatora, que expôs, principalmente, a capacidade financeira do paciente e o potencial de ocultação patrimonial, como elementos de informação de interesse na avaliação de sua participação, ainda inicial, na organização criminosa. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, encontra-se concretamente justificada a prisão preventiva do paciente. O impetrante sustenta o preenchimento de requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória, argumentando que o paciente é réu primário, não possui processos criminais em curso, é casado e pai de três filhos Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, de 15 (quinze) anos, Victoria Piovesan Marques de Carvalho, de 14 (quatorze) anos, e Kalel Piovesan Marques de Carvalho, de 7 (sete) anos), os quais dependem de seus ganhos, destacando que a filha adotiva do acusado, Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, possui transtornos neurobiológicos e necessita do acompanhamento e cuidados do pai, bem como que o paciente possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação cautelar, relacionado à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa Marialva Piovesan, contando também com residência fixa, não se tratando de pessoa perigosa. Eventual primariedade do paciente, que não restou demonstrada, bem como a presença de algumas circunstâncias favoráveis, como a constituição de família, com filhos menores de idade, dependentes do paciente para seu sustento e cuidados de saúde, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva estabelecidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como se verifica no caso. Muito embora se afirme que o paciente tinha ocupação lícita, anteriormente à segregação cautelar, relacionada à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa, tendo promovido a juntada da “Quinta Alteração Contratual de Sociedade Empresária Limitada” da Amambaí Madeiras Ltda., datada de 07.06.22, figurando como sócios Marialba Piovesan, esposa do paciente, e Tercirio Freitas Pavão (Id n. 3273737491), há fundadas suspeitas de que o paciente é o proprietário de fato da empresa, utilizada para fornecer vigas de madeira destinadas à ocultação de grandes quantidades de droga, ressaltando-se que, quando da apreensão de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, em 24.06.20, em Naviraí (MS), o transporte encontrava respaldo em nota fiscal da referida madeireira. Por tais razões, por ora, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra recomendável e adequada para a proteção dos bens jurídicos em tese violados e que se busca preservar com a segregação cautelar da liberdade do paciente. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando da apreciação do mérito do presente writ, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Após, à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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