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Lorival Teixeira Alves e outros x Estado Da Bahia

ID: 337101396

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001661-21.2022.8.05.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAL TEIXEIRA ALVES RAFAEL FRAGA BERNARDO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRAGA BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001661-21.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: LORIVAL TEIXEIRA ALVES Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. LORIVAL TEIXEIRA ALVES, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. Em suas razões iniciais, aduz que pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e que o Réu tem adotado expediente ilícito no cálculo das suas horas extras e adicional noturno, ao utilizar o divisor 240 (duzentas e quarenta) horas, quando o correto seria a utilização do divisor 200 (duzentas) horas, bem como, ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, notadamente o adicional noturno, horas extraordinárias e adicional noturno extraordinário, visto que a referida base de cálculo deverá levar em consideração, exclusivamente, os valores passíveis de incorporação aos proventos da inatividade. O Réu apresentou contestação, em ID 200518576, suscitando, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a causa de pedir e o pedido são genéricos. Apresentou impugnação ao valor da causa. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, suscitou a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, alegou, em apertada síntese, que inexiste diferença a ser apurada a título de horas extras e adicional noturno; que a utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra nenhum aparato legal, sendo certo que seu eventual reconhecimento implicaria em violação ao princípio da legalidade; que caso seja o Estado condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, deverá ser incluída na decisão a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pelo Requerente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença; que a tese firmada no julgamento do RE 593.068, não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente a legislação aplicável aos militares; que considerando que há legislação estadual expressamente prevendo regra de incorporação de GAP, CET e adicional de inatividade, a correta aplicação do precedente jurisprudencial do STF obriga que sejam elas incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares; que o pedido de restituição de indébito não merece prosperar; que os cálculos apresentados pela parte autora prestam-se, tão somente, a demonstrar o valor da causa, devendo o valor da condenação ser apurado em fase posterior de liquidação. Ao final do petitório, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a improcedência da ação quanto ao pedido de aplicação do divisor de 200 para cálculo do valor da hora trabalhada e, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja julgado improcedente os pedidos pertinentes às parcelas genéricas e indeterminadas suscitadas pelo Autor na peça inicial, bem como com a exclusão de quaisquer outras parcelas diversas daquelas que constam da OS n o PGE n. 08/2020 (adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras), bem como seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores apontados como supostamente recolhidos indevidamente e o pedido de dano moral. Réplica aos ID 201020593. Mediante despacho de ID 386014857, restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a preliminar de inépcia da inicial, insta consignar, por oportuno, que o art. 330 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 295 do CPC/73), dispõe acerca das hipóteses em que a inicial será indeferida, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. In casu, a exordial traz o pedido e a causa de pedir devidamente delineados e dotados de possibilidade jurídica, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial apresenta os fatos e fundamentos jurídicos claros, além de pedido certo e determinado de condenação do réu a promover a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. De mais a mais, o Requerido apresentou impugnação aos pontos indicados pelo autor em sua exordial, não havendo qualquer prejuízo ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. Do mesmo modo, entendo que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte Demandada, haja vista que o valor indicado na exordial encontra-se em consonância com o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ainda, deixo de analisar a questão preliminar de impugnação a gratuidade de justiça haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Art. 54 da Lei 9099/95. Quanto ao mérito, a presente ação versa sobre a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem assim, sobre a aplicação do divisor de 200h sobre horas extras e adicional noturno. Acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme ementa ora em destaque: "Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." ( RE 593068, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, o referido julgado deu origem ao tema de repercussão geral nº 163, delimitado com o seguinte teor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Na mesma direção, precedente recente da Suprema Corte, reafirmando, inclusive, a inexistência de limitação temporal quanto à data de ingresso do servidor: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N. 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA. 1.O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003.3. Agravo interno desprovido." (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019.4.04.7134, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) Com efeito, infere-se que existe alicerce jurídico para a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, especialmente no tocante às vantagens temporárias não incorporáveis. Ressalte-se que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, que assim dispõe: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social." Nesse sentido, o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, com redação pela EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social, versa que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, entende-se que apenas as verbas remuneratórias permanentes/ganhos habituais, que se incorporam aos proventos da inatividade, devem se sujeitar à tributação da Contribuição Previdenciária Oficial, sendo, inclusive, incompatível com estes ditames a cobrança dessa contribuição sem que seja conferido ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Ademais, vale ressaltar a Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, cujo art. 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18/02/2020, quando foi alterada pela Lei. Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte IV -auxílio-moradia; V -auxílio-transporte; VI -auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII -adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei Depreende-se, portanto, de tais dispositivos que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor. Deve-se ressaltar, ainda, a recente revogação do art. 38 da Lei 11.357/2009, através da Lei 14.250/2020, que permitia a incorporação de eventuais verbas remuneratórias aos proventos de inatividade, desde que percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, o que corrobora a exclusão do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ainda sobre este tema, assim também entendeu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. APENAS DEVEM FIGURAR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS REMUNERAÇÕES / GANHOS HABITUAIS QUE TENHAM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.068/SC. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80187430620208050001 , Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/01/2021) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8015862- 56.2020.8.05.0001; Relatora Leonides Bispo dos Santos Silva, julgado em 11/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8026379-57.2019.8.05.0001 ; Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, julgado em 16/12/2019) Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao Autor, que demonstrou, através dos contracheques acostados no ID nº 193367437, que o Réu vem efetuando descontos previdenciários indevidos sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor. Desse modo, frisa-se que o Autor insurge exatamente em razão da cobrança da contribuição de tais verbas, que não são incorporáveis. Quanto à incidência do fator de divisão 200 no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, o Estado da Bahia defende que se o servidor trabalha 40 (quarenta) horas semanais, a base mensal em horas será de 240 (duzentos e quarenta), obtida pela divisão da jornada de 40 (quarenta) horas semanais por 5 (cinco) dias de trabalho por semana (8 horas) e multiplicado por 30 (trinta) dias mensais (30x8=240). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. […] 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) grifei Nestas circunstâncias, considerando que a carga horária do Requerente é de 40 (quarenta) horas semanais, já que percebe a GAP na referência V(art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12), e tendo em vista que a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que reconhecida pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e adicional noturno da servidora. Seguindo esta linha de entendimento, precedentes da Corte de Justiça Baiana: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035852-36.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ SANTOS LIMA e outros (4) Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita rejeitadas. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno dos Impetrantes. IV. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. V. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno dos Impetrantes, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a GAP, e do adicional noturno apenas sobre o soldo. VI. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8035852-36.2020.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes LUIZ SANTOS LIMA E OUTROS e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2021. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 80358523620208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO FATOR DE DIVISÃO DA HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 80002828620208050000 , Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. In casu, a discussão gira em torno da definição de qual divisor deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da hora extraordinária e do adicional noturno da autora, agente penitenciário. O entendimento que foi pacificado é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis), que é o número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, pouco importando se o faz em menos dias, dado que o sétimo dia é equivalente a repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser dividida por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado em todas as semanas. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. É inaplicável ao caso da Súmula Vinculante n.º 37, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", pois a pretensão da apelada visa aplicar corretamente o direito adquirido e não traduz o alegado aumento de vencimentos. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0552478-51.2016.8.05.0001 , Relator (a): Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, § 2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 03559833920138050001 , Relator: Desa. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) Registre-se que diante da constatação da ilegalidade na atuação do ente público, pode o Poder Judiciário intervir para afastá-la, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à Súmula vinculante 37 do STF, ao princípio da legalidade ou ao princípio da separação de Poderes (artigo 2º da CRFB/88). Em relação à incidência da hora extra e do adicional noturno, o art. 109 da Lei nº 7.990/2001 limita a incidência do adicional noturno ao soldo. O art. 108 da referida lei, por seu turno, determina a incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Ressalte-se, por fim, que o adicional de horas extras e o adicional noturno integram a remuneração para efeitos de cálculo do acréscimo de férias e gratificação natalina (Art. 8º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 8095/2002). Assim, deve ser reconhecido o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno do servidor público estadual. Destaque-se que os valores a serem restituídos devem obediência à prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 19/04/2017, uma vez que a ação foi distribuída em 19/04/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para reconhecer o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno e declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas e de aplicar o divisor de 240h, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período de 19/04/2017, haja vista a prescrição quinquenal, até o efetivo cumprimento da presente, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acrescidas de juros de mora, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desconto de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Guanambi, 17 de julho de 2025 ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Jurineu Alves Caires e outros x Estado Da Bahia

ID: 337155056

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001500-11.2022.8.05.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURINEU ALVES CAIRES RAFAEL FRAGA BERNARDO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRAGA BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001500-11.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: JURINEU ALVES CAIRES Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. JURINEU ALVES CAIRES, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. Em suas razões iniciais, aduz que pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e que o Réu tem adotado expediente ilícito no cálculo das suas horas extras e adicional noturno, ao utilizar o divisor 240 (duzentas e quarenta) horas, quando o correto seria a utilização do divisor 200 (duzentas) horas, bem como, ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, notadamente o adicional noturno, horas extraordinárias e adicional noturno extraordinário, visto que a referida base de cálculo deverá levar em consideração, exclusivamente, os valores passíveis de incorporação aos proventos da inatividade. O Réu apresentou contestação, em ID 198251822, suscitando, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a causa de pedir e o pedido são genéricos. Apresentou impugnação ao valor da causa. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, suscitou a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, alegou, em apertada síntese, que inexiste diferença a ser apurada a título de horas extras e adicional noturno; que a utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra nenhum aparato legal, sendo certo que seu eventual reconhecimento implicaria em violação ao princípio da legalidade; que caso seja o Estado condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, deverá ser incluída na decisão a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pelo Requerente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença; que a tese firmada no julgamento do RE 593.068, não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente a legislação aplicável aos militares; que considerando que há legislação estadual expressamente prevendo regra de incorporação de GAP, CET e adicional de inatividade, a correta aplicação do precedente jurisprudencial do STF obriga que sejam elas incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares; que o pedido de restituição de indébito não merece prosperar; que os cálculos apresentados pela parte autora prestam-se, tão somente, a demonstrar o valor da causa, devendo o valor da condenação ser apurado em fase posterior de liquidação. Ao final do petitório, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a improcedência da ação quanto ao pedido de aplicação do divisor de 200 para cálculo do valor da hora trabalhada e, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja julgado improcedente os pedidos pertinentes às parcelas genéricas e indeterminadas suscitadas pelo Autor na peça inicial, bem como com a exclusão de quaisquer outras parcelas diversas daquelas que constam da OS n o PGE n. 08/2020 (adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras), bem como seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores apontados como supostamente recolhidos indevidamente e o pedido de dano moral. Réplica aos ID 198939091. Mediante despacho de ID 386017260, restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a preliminar de inépcia da inicial, insta consignar, por oportuno, que o art. 330 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 295 do CPC/73), dispõe acerca das hipóteses em que a inicial será indeferida, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. In casu, a exordial traz o pedido e a causa de pedir devidamente delineados e dotados de possibilidade jurídica, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial apresenta os fatos e fundamentos jurídicos claros, além de pedido certo e determinado de condenação do réu a promover a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. De mais a mais, o Requerido apresentou impugnação aos pontos indicados pelo autor em sua exordial, não havendo qualquer prejuízo ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. Do mesmo modo, entendo que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte Demandada, haja vista que o valor indicado na exordial encontra-se em consonância com o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ainda, deixo de analisar a questão preliminar de impugnação a gratuidade de justiça haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Art. 54 da Lei 9099/95. Quanto ao mérito, a presente ação versa sobre a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem assim, sobre a aplicação do divisor de 200h sobre horas extras e adicional noturno. Acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme ementa ora em destaque: "Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." ( RE 593068, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, o referido julgado deu origem ao tema de repercussão geral nº 163, delimitado com o seguinte teor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Na mesma direção, precedente recente da Suprema Corte, reafirmando, inclusive, a inexistência de limitação temporal quanto à data de ingresso do servidor: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N. 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA. 1.O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003.3. Agravo interno desprovido." (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019.4.04.7134, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) Com efeito, infere-se que existe alicerce jurídico para a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, especialmente no tocante às vantagens temporárias não incorporáveis. Ressalte-se que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, que assim dispõe: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social." Nesse sentido, o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, com redação pela EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social, versa que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, entende-se que apenas as verbas remuneratórias permanentes/ganhos habituais, que se incorporam aos proventos da inatividade, devem se sujeitar à tributação da Contribuição Previdenciária Oficial, sendo, inclusive, incompatível com estes ditames a cobrança dessa contribuição sem que seja conferido ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Ademais, vale ressaltar a Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, cujo art. 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18/02/2020, quando foi alterada pela Lei. Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte IV -auxílio-moradia; V -auxílio-transporte; VI -auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII -adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei Depreende-se, portanto, de tais dispositivos que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor. Deve-se ressaltar, ainda, a recente revogação do art. 38 da Lei 11.357/2009, através da Lei 14.250/2020, que permitia a incorporação de eventuais verbas remuneratórias aos proventos de inatividade, desde que percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, o que corrobora a exclusão do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ainda sobre este tema, assim também entendeu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. APENAS DEVEM FIGURAR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS REMUNERAÇÕES / GANHOS HABITUAIS QUE TENHAM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.068/SC. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80187430620208050001 , Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/01/2021) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8015862- 56.2020.8.05.0001; Relatora Leonides Bispo dos Santos Silva, julgado em 11/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8026379-57.2019.8.05.0001 ; Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, julgado em 16/12/2019) Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao Autor, que demonstrou, através dos contracheques acostados no ID nº 191234272, que o Réu vem efetuando descontos previdenciários indevidos sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor. Desse modo, frisa-se que o Autor insurge exatamente em razão da cobrança da contribuição de tais verbas, que não são incorporáveis. Quanto à incidência do fator de divisão 200 no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, o Estado da Bahia defende que se o servidor trabalha 40 (quarenta) horas semanais, a base mensal em horas será de 240 (duzentos e quarenta), obtida pela divisão da jornada de 40 (quarenta) horas semanais por 5 (cinco) dias de trabalho por semana (8 horas) e multiplicado por 30 (trinta) dias mensais (30x8=240). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. […] 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) grifei Nestas circunstâncias, considerando que a carga horária do Requerente é de 40 (quarenta) horas semanais, já que percebe a GAP na referência V(art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12), e tendo em vista que a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que reconhecida pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e adicional noturno da servidora. Seguindo esta linha de entendimento, precedentes da Corte de Justiça Baiana: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035852-36.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ SANTOS LIMA e outros (4) Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita rejeitadas. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno dos Impetrantes. IV. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. V. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno dos Impetrantes, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a GAP, e do adicional noturno apenas sobre o soldo. VI. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8035852-36.2020.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes LUIZ SANTOS LIMA E OUTROS e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2021. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 80358523620208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO FATOR DE DIVISÃO DA HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 80002828620208050000 , Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. In casu, a discussão gira em torno da definição de qual divisor deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da hora extraordinária e do adicional noturno da autora, agente penitenciário. O entendimento que foi pacificado é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis), que é o número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, pouco importando se o faz em menos dias, dado que o sétimo dia é equivalente a repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser dividida por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado em todas as semanas. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. É inaplicável ao caso da Súmula Vinculante n.º 37, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", pois a pretensão da apelada visa aplicar corretamente o direito adquirido e não traduz o alegado aumento de vencimentos. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0552478-51.2016.8.05.0001 , Relator (a): Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, § 2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 03559833920138050001 , Relator: Desa. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) Registre-se que diante da constatação da ilegalidade na atuação do ente público, pode o Poder Judiciário intervir para afastá-la, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à Súmula vinculante 37 do STF, ao princípio da legalidade ou ao princípio da separação de Poderes (artigo 2º da CRFB/88). Em relação à incidência da hora extra e do adicional noturno, o art. 109 da Lei nº 7.990/2001 limita a incidência do adicional noturno ao soldo. O art. 108 da referida lei, por seu turno, determina a incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Ressalte-se, por fim, que o adicional de horas extras e o adicional noturno integram a remuneração para efeitos de cálculo do acréscimo de férias e gratificação natalina (Art. 8º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 8095/2002). Assim, deve ser reconhecido o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno do servidor público estadual. Destaque-se que os valores a serem restituídos devem obediência à prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 09/04/2017, uma vez que a ação foi distribuída em 09/04/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para reconhecer o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno e declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas e de aplicar o divisor de 240h, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período de 09/04/2017, haja vista a prescrição quinquenal, até o efetivo cumprimento da presente, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acrescidas de juros de mora, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desconto de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Guanambi, 21 de julho de 2025 ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Adriano Portela Dos Santos e outros x Estado Da Bahia

ID: 337184110

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001501-93.2022.8.05.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PORTELA DOS SANTOS RAFAEL FRAGA BERNARDO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRAGA BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001501-93.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ADRIANO PORTELA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ADRIANO PORTELA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. Em suas razões iniciais, aduz que pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e que o Réu tem adotado expediente ilícito no cálculo das suas horas extras e adicional noturno, ao utilizar o divisor 240 (duzentas e quarenta) horas, quando o correto seria a utilização do divisor 200 (duzentas) horas, bem como, ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, notadamente o adicional noturno, horas extraordinárias e adicional noturno extraordinário, visto que a referida base de cálculo deverá levar em consideração, exclusivamente, os valores passíveis de incorporação aos proventos da inatividade. O Réu apresentou contestação, em ID 200563760, suscitando, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a causa de pedir e o pedido são genéricos. Apresentou impugnação ao valor da causa. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, suscitou a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, alegou, em apertada síntese, que inexiste diferença a ser apurada a título de horas extras e adicional noturno; que a utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra nenhum aparato legal, sendo certo que seu eventual reconhecimento implicaria em violação ao princípio da legalidade; que caso seja o Estado condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, deverá ser incluída na decisão a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pelo Requerente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença; que a tese firmada no julgamento do RE 593.068, não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente a legislação aplicável aos militares; que considerando que há legislação estadual expressamente prevendo regra de incorporação de GAP, CET e adicional de inatividade, a correta aplicação do precedente jurisprudencial do STF obriga que sejam elas incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares; que o pedido de restituição de indébito não merece prosperar; que os cálculos apresentados pela parte autora prestam-se, tão somente, a demonstrar o valor da causa, devendo o valor da condenação ser apurado em fase posterior de liquidação. Ao final do petitório, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a improcedência da ação quanto ao pedido de aplicação do divisor de 200 para cálculo do valor da hora trabalhada e, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja julgado improcedente os pedidos pertinentes às parcelas genéricas e indeterminadas suscitadas pelo Autor na peça inicial, bem como com a exclusão de quaisquer outras parcelas diversas daquelas que constam da OS n o PGE n. 08/2020 (adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras), bem como seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores apontados como supostamente recolhidos indevidamente e o pedido de dano moral. Réplica aos ID 201003727. Mediante despacho de ID 386017266, restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a preliminar de inépcia da inicial, insta consignar, por oportuno, que o art. 330 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 295 do CPC/73), dispõe acerca das hipóteses em que a inicial será indeferida, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. In casu, a exordial traz o pedido e a causa de pedir devidamente delineados e dotados de possibilidade jurídica, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial apresenta os fatos e fundamentos jurídicos claros, além de pedido certo e determinado de condenação do réu a promover a utilização do divisor 200 (duzentas) horas para cálculo das horas extras e adicional noturno, com devidas repercussões, bem assim, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e inatividade, além da condenação ao pagamento das diferenças apuradas e devidas, nos últimos cinco anos. De mais a mais, o Requerido apresentou impugnação aos pontos indicados pelo autor em sua exordial, não havendo qualquer prejuízo ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. Do mesmo modo, entendo que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte Demandada, haja vista que o valor indicado na exordial encontra-se em consonância com o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ainda, deixo de analisar a questão preliminar de impugnação a gratuidade de justiça haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do Art. 54 da Lei 9099/95. Quanto ao mérito, a presente ação versa sobre a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem assim, sobre a aplicação do divisor de 200h sobre horas extras e adicional noturno. Acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme ementa ora em destaque: "Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." ( RE 593068, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, o referido julgado deu origem ao tema de repercussão geral nº 163, delimitado com o seguinte teor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Na mesma direção, precedente recente da Suprema Corte, reafirmando, inclusive, a inexistência de limitação temporal quanto à data de ingresso do servidor: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N. 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA. 1.O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003.3. Agravo interno desprovido." (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019.4.04.7134, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) Com efeito, infere-se que existe alicerce jurídico para a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, especialmente no tocante às vantagens temporárias não incorporáveis. Ressalte-se que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, que assim dispõe: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social." Nesse sentido, o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, com redação pela EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social, versa que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, entende-se que apenas as verbas remuneratórias permanentes/ganhos habituais, que se incorporam aos proventos da inatividade, devem se sujeitar à tributação da Contribuição Previdenciária Oficial, sendo, inclusive, incompatível com estes ditames a cobrança dessa contribuição sem que seja conferido ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Ademais, vale ressaltar a Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, cujo art. 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18/02/2020, quando foi alterada pela Lei. Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte IV -auxílio-moradia; V -auxílio-transporte; VI -auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII -adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei Depreende-se, portanto, de tais dispositivos que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor. Deve-se ressaltar, ainda, a recente revogação do art. 38 da Lei 11.357/2009, através da Lei 14.250/2020, que permitia a incorporação de eventuais verbas remuneratórias aos proventos de inatividade, desde que percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, o que corrobora a exclusão do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ainda sobre este tema, assim também entendeu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. APENAS DEVEM FIGURAR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS REMUNERAÇÕES / GANHOS HABITUAIS QUE TENHAM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.068/SC. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80187430620208050001 , Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/01/2021) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8015862- 56.2020.8.05.0001; Relatora Leonides Bispo dos Santos Silva, julgado em 11/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8026379-57.2019.8.05.0001 ; Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, julgado em 16/12/2019) Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao Autor, que demonstrou, através dos contracheques acostados no ID nº 191234296, que o Réu vem efetuando descontos previdenciários indevidos sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor. Desse modo, frisa-se que o Autor insurge exatamente em razão da cobrança da contribuição de tais verbas, que não são incorporáveis. Quanto à incidência do fator de divisão 200 no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, o Estado da Bahia defende que se o servidor trabalha 40 (quarenta) horas semanais, a base mensal em horas será de 240 (duzentos e quarenta), obtida pela divisão da jornada de 40 (quarenta) horas semanais por 5 (cinco) dias de trabalho por semana (8 horas) e multiplicado por 30 (trinta) dias mensais (30x8=240). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. […] 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) grifei Nestas circunstâncias, considerando que a carga horária do Requerente é de 40 (quarenta) horas semanais, já que percebe a GAP na referência V(art. 7º, § 2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12), e tendo em vista que a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que reconhecida pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e adicional noturno da servidora. Seguindo esta linha de entendimento, precedentes da Corte de Justiça Baiana: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035852-36.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ SANTOS LIMA e outros (4) Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita rejeitadas. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno dos Impetrantes. IV. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. V. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno dos Impetrantes, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a GAP, e do adicional noturno apenas sobre o soldo. VI. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8035852-36.2020.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes LUIZ SANTOS LIMA E OUTROS e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2021. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 80358523620208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO FATOR DE DIVISÃO DA HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 80002828620208050000 , Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. In casu, a discussão gira em torno da definição de qual divisor deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da hora extraordinária e do adicional noturno da autora, agente penitenciário. O entendimento que foi pacificado é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis), que é o número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, pouco importando se o faz em menos dias, dado que o sétimo dia é equivalente a repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser dividida por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado em todas as semanas. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. É inaplicável ao caso da Súmula Vinculante n.º 37, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", pois a pretensão da apelada visa aplicar corretamente o direito adquirido e não traduz o alegado aumento de vencimentos. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0552478-51.2016.8.05.0001 , Relator (a): Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, § 2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 03559833920138050001 , Relator: Desa. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) Registre-se que diante da constatação da ilegalidade na atuação do ente público, pode o Poder Judiciário intervir para afastá-la, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à Súmula vinculante 37 do STF, ao princípio da legalidade ou ao princípio da separação de Poderes (artigo 2º da CRFB/88). Em relação à incidência da hora extra e do adicional noturno, o art. 109 da Lei nº 7.990/2001 limita a incidência do adicional noturno ao soldo. O art. 108 da referida lei, por seu turno, determina a incidência do adicional por serviço extraordinário sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Ressalte-se, por fim, que o adicional de horas extras e o adicional noturno integram a remuneração para efeitos de cálculo do acréscimo de férias e gratificação natalina (Art. 8º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 8095/2002). Assim, deve ser reconhecido o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno do servidor público estadual. Destaque-se que os valores a serem restituídos devem obediência à prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 09/04/2017, uma vez que a ação foi distribuída em 09/04/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para reconhecer o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno e declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas e de aplicar o divisor de 240h, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período de 09/04/2017, haja vista a prescrição quinquenal, até o efetivo cumprimento da presente, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, acrescidas de juros de mora, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desconto de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Guanambi, 17 de julho de 2025 ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000408-97.2023.8.08.0066

ID: 320872848

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000408-97.2023.8.08.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSE JAMES BARATA CAETANO

Sentença

Advogados:

HUGO TESSARO

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LEONARDO TRABACH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 265 PROCESSO Nº 5000408-97.2023.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : GESSE JAMES BARATA CAETANO S E N T E N Ç A OFÍCIO / MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de GESSE JAMES BARATA CAETANO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 147 e 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A inicial acusatória narra, em síntese, que (ID 34007531): Depreende-se do Boletim Unificado acostado ao ID 29059507, no qual se embasa a presente, que no dia 09/07/2023, por volta de 16h, na Rua Pedro Gotardo, nº 43, em frente a Igreja Adventista, centro, Marilândia/ES, no interior da residência da vítima, o denunciado, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima e ex-companheira, Luciana do Valles, bem como, com animus laedendi, ofendeu a integridade corporal dela. Consta no Inquérito policial que a vítima e o denunciado conviveram em união estável por cerca de 30 anos, sendo que estão separados há trinta dias, e que desse relacionamento tiveram 2 filhos, um com 27 anos e outro com 10 anos de idade. Segundo consta, o denunciado por não aceitar a separação passou a enviar mensagens via telefone celular, para a vítima ameaçando a denegrir sua imagem em seu local de trabalho, sendo que chegou à ameaçar a causar mau injusto e grave à vítima dizendo que “a hora da vítima irá chegar”. (sic) Que na data dos fatos, o denunciado invadiu a casa da vítima onde se recusou sair, momento em que que o indiciado animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima, tendo ele empurrado Luciana contra o muro onde veio causar escoriações em seu braço. Na esfera policial, a vítima informou que já tentou várias vezes se separar de Gesse, mas, o denunciado sempre age dessa forma a fim de impedir que ela ponha término no relacionamento. Ouvido na Delegacia de Polícia, o denunciado negou os fatos a ele imputado. O Laudo de Lesão Corporal acostado ao ID 29059513, aferiu-se a presença de escoriação linear de 5cm em face medial do braço direito. A autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovadas conforme Boletim Unificado , Laudo de Lesão Corporal acostado ao ID 29059513, Termo de Declaração que presta a vítima acostados ao ID 29059514, e demais provas carreadas nos autos. A denúncia foi instruída com o inquérito policial, iniciado mediante portaria, onde constam, em síntese, BU 51716098 (ID 29059507), declarações, auto de apreensão (ID 29059512), laudo de exame de lesões corporais da vítima (ID 29059513) e relatório conclusivo (ID 29059518). No expediente nº 0000204-41.2023.8.08.0066, foram inicialmente deferidas medidas protetivas de urgência, as quais, em momento posterior, vieram a ser revogadas. O recebimento da peça acusatória se deu em 2 de fevereiro de 2024 (ID 37468045). Citado pessoalmente (ID 38760147), o acusado, por meio de Advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 39082510). Juntada da mídia de áudio pela Polícia Civil (ID 39092589). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do acusado, ambos na forma audiovisual (ID 46984095). Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 47741373). A Defesa, na mesma fase processual, também apresentou alegações finais escritas, oportunidade em que pugnou, em síntese, pela absolvição do réu nos seguintes termos: a) pela atipicidade da conduta por ausência de dolo, em relação crime de lesão corporal e; b) por inexistência de provas suficientes para a condenação, em relação aos demais delitos (ID 51559066). O feito foi redistribuído para este Juízo pela da Comarca Digital de Marilândia. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que os autos foram remetidos a este Juízo por força da conversão da Comarca de Marilândia em Comarca Digital1, de forma que, muito embora esta ação penal tenha se iniciado naquela Comarca e a instrução tenha sido presidida por outro Magistrado, não há violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, a prolação da sentença neste Juízo2. Passo à análise das declarações colhidas durante a esfera judicial. A vítima LUCIANA, ao ser ouvida judicialmente, declarou que conviveu em união estável com o acusado, GESSE JAMES BARATA CAETANO, conhecido como “Peixinho”, com quem teve dois filhos, um atualmente com 30 (trinta) anos e outro com 12 (doze) anos. Afirmou que os fatos ocorreram há aproximadamente um ano, quando já estava separada do acusado havia cerca de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) dias. Relatou que durante os 30 (trinta) anos de relacionamento, separaram-se cerca de cinco vezes. Disse que já havia requerido medida protetiva anteriormente, pois o acusado nunca aceitava o fim do relacionamento e costumava persegui-la e ameaçá-la, razão pela qual acabou reatando algumas vezes. Informou que, da última vez, também solicitou a medida protetiva. Relatou que, no dia dos fatos, estava em casa com seu filho de 12 (doze) anos, em um domingo, quando o acusado chegou ao portão da residência. Disse que ele insistia em entrar na casa para tirar satisfações, alegando que a declarante estaria se relacionando com outra pessoa, o que ele sempre afirmava, sem nunca apresentar provas. Contou que, como estava bloqueado no telefone, ele foi até a residência. Afirmou que, ao negar conversa, o acusado empurrou o portão para entrar, e eles acabaram se atracando. Disse que tentou empurrá-lo para fora, enquanto ele a empurrava para dentro. Informou que, durante o embate, bateu o braço na quina do muro e ficou lesionada. Disse que o filho teve uma crise de choro e que os vizinhos presenciaram a situação. Esclareceu que, no dia seguinte, procurou a Delegacia e foi encaminhada ao IML para realização de exame em razão das lesões. Declarou que as ameaças do acusado eram constantes, inclusive afirmando que “sua hora iria chegar”, o que interpretava como ameaça de morte ou de difamação na cidade de Marilândia, onde é bastante conhecida. Afirmou que o acusado também dizia que não permitiria que ela se relacionasse com outra pessoa. Relatou que, em todos os lugares onde trabalhou, o acusado insinuava que ela o traía, nomeando colegas de trabalho como supostos amantes. Ressaltou que sua família, inclusive os filhos do primeiro casamento do acusado, podem testemunhar em seu favor, pois ele nunca apresentou provas dessas alegações. Negou ter ameaçado ou forjado qualquer situação para prejudicar o acusado, afirmando que sempre tentou evitar medidas judiciais em razão dos filhos e do sofrimento causado por tais situações. Ao ser questionada, confirmou que o filho presenciou diversas discussões entre o casal. Esclareceu que, na ocasião da agressão, o acusado empurrou o portão e tentou forçar a entrada, fazendo com que ela batesse o braço ao tentar impedi-lo. Disse que o embate foi físico, com ambos se empurrando, caracterizando uma luta corporal. Por fim, relatou que o acusado não demonstrava qualquer interesse pelo filho durante a situação, apenas desejava tirar satisfações com a declarante, demonstrando comportamento controlador e agressivo. O acusado, GESSE JAMES BARATA, ao ser interrogado em Juízo, declarou que manteve um relacionamento com LUCIANA por aproximadamente 30 (trinta) anos, tendo com ela dois filhos, sendo um com 29 (vinte e nove) anos e outro com 12 (doze) anos de idade. Afirmou que, com o tempo, a convivência foi se deteriorando, especialmente após a descoberta de uma traição por parte dela com um colega de trabalho. Disse que, apesar dos frequentes pedidos de separação por parte dela, insistia na continuidade do relacionamento por causa do filho mais novo. Alegou que, após LUCIANA decidir sair de casa, buscou o filho e o levou para sua residência, onde o menino passou o dia. Declarou que, à tarde, Luciana foi buscar a criança, mas, posteriormente, publicou fotos em uma boate chamada “LETS”, localizada em Colatina. Afirmou que, ao ver as postagens, questionou onde o filho havia ficado, descobrindo que ele havia sido deixado na casa de uma vizinha. Disse que, por esse motivo, foi até a residência dela para conversar, sendo que, ao chegar, viu o portão aberto e o menino brincando na área externa. Alegou que permaneceu no passeio da varanda e que, ao questioná-la, foi empurrado por ela, que, ao fechar o portão, acabou se machucando com o próprio impacto do portão em seu braço. Negou ter encostado nela em qualquer momento. Questionado sobre mensagens enviadas para Luciana, reconheceu que enviou mensagens em tom exaltado, afirmando que revelaria para a empresa o relacionamento extraconjugal que ela mantinha com o motorista do local de trabalho. Justificou que tais mensagens foram enviadas em momento de forte emoção e negação do fim do relacionamento. Negou ter perseguido a ex-companheira após a separação, afirmando que suas idas ao local eram exclusivamente para ver o filho. Disse que nunca teve a intenção de ameaçá-la, mas apenas dialogar sobre questões relacionadas à criança. Afirmou que sempre foi o principal cuidador do filho, especialmente após se aposentar, e que a resistência em aceitar a separação estava ligada ao vínculo com o filho, e não a LUCIANA. Informou que a guarda da criança ainda não foi definida judicialmente e que houve apenas o processo de separação. Questionado sobre o conteúdo de uma das mensagens, onde escreveu “sua hora vai chegar”, afirmou que fazia referência ao fato de que revelaria a traição ao ambiente de trabalho dela. Por fim, questionado se houve algum tipo de “empurra-empurra”, reiterou que sua intenção ao ir até a casa dela foi apenas entender por que o filho havia sido deixado com terceiros, enquanto ela foi para uma boate. Pois bem. I – QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA O art. 129, §13, do Código Penal, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, assim previa: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu foi perfeitamente demonstrada pelas provas que constam no caderno processual, sobretudo, por meio do laudo pericial de ID 29059513, que atestou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, descrevendo a presença de uma “escoriação linear de 5 cm em face medial do braço direito”. Tal conclusão pericial mostra-se compatível com a dinâmica fática narrada pela ofendida. A autoria também é certa e recai sobre o acusado, a despeito de sua negativa em Juízo. Em crimes ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar, que usualmente se dão na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta firme, coerente e amparada por outros elementos de prova, como no presente caso. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024 - grifei) A tese defensiva, que pugna pela ausência de animus laedendi (dolo de lesionar), não se sustenta. O dolo de ofender a integridade física da vítima pode ser extraído do próprio contexto em que os fatos se desenrolaram. Ao se dirigir à residência da ex-companheira, desrespeitando sua vontade de não o receber, e ao iniciar um confronto físico para forçar a entrada, empurrando o portão contra ela, o acusado demonstrou um comportamento agressivo e hostil. Com essa conduta, ele, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, o que é suficiente para a caracterização do dolo eventual. Nesse ponto, na lição de Cleber Masson citou diretamente o HC 91.159/MG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, do C. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que “[…] para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento, sendo imprescindível, isso sim, que delas (circunstâncias) se extraia o dolo eventual e não da mente do autor […]”3. É exatamente este o caso dos autos. Além disso, a alegação de que a lesão ocorreu de forma acidental ou por culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, que aponta o réu como o agente causador da situação de confronto direto que resultou na ofensa à integridade física da ofendida. Sendo assim, impõe-se, sem sombra de dúvidas, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/06. ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem causas de diminuição ou aumento da reprimenda a serem consideradas. II – QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA O art. 147 do Código Penal, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/24, previa que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Sabe-se que o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. Em outras palavras, a ameaça é violência moral, que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do indivíduo através da intimidação.4 Ademais, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, o crime de ameaça pode ser praticado tanto de forma (a) direta, ou seja, no caso da ameaça ser dirigida à própria vítima, quanto (b) indireta, ocasião em que a ameaça é endereçada a um terceiro, “porém vinculada à vítima por questões de parentesco ou de afeto. Exemplo: 'A' diz a 'B' que irá agredir 'C', filho deste último.”5 Outrossim, a doutrina é categórica em afirmar que, no tocante à forma, a ameaça pode ser perpetrada de maneira (a) explícita, “cometida sem nenhuma margem de dúvida. Exemplo: apontar uma arma de fogo”, (b) implícita, “aquela em que o agente dá a entender que praticará um mal contra alguém. Exemplo: 'A' diz para 'B': 'Já que você fez isso, pode providenciar seu lugar no cemitério'” ou (c) condicional, sendo esta “a ameaça em que o mal prometido depende de uma prática de algum comportamento por parte da vítima. Exemplo: 'A' diz para 'B': 'Irá morrer se cruzar novamente o meu caminho'”.6 Tratando-se de crime formal, sua consumação se dá quando o agente promete ao ofendido sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, independentemente de sua efetiva intenção em concretizar o mal ameaçado. No meu entender, a prova produzida em Juízo não deixa dúvidas de que o acusado praticou o crime de ameaça em desfavor da ofendida na data narrada na denúncia. A vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, afirmou de forma segura e coerente ter se sentido intimidada pelas palavras do acusado. Relatou que, após a separação, ele passou a proferir ameaças constantes, afirmando que “a hora da vítima irá chegar” e que não permitiria que ela se relacionasse com outra pessoa. Em Juízo, a ofendida esclareceu que interpretou tais dizeres como uma ameaça à sua vida ou como um prenúncio de que ele buscaria denegrir sua imagem na cidade, o que lhe causou fundado temor. Conforme já mencionado, a palavra da vítima, em crimes deste naipe, se reveste de extrema valia1, especialmente quando corroborada por outras provas, como ocorre neste caderno processual. A Defesa sustenta que a frase “sua hora vai chegar” seria atípica por não conter a promessa de um mal determinado. Contudo, tal argumento analisa a expressão de forma isolada e descontextualizada. A promessa de mal injusto e grave não exige descrição pormenorizada da ação a ser praticada. No presente caso, a frase foi proferida por um ex-companheiro inconformado com o fim do relacionamento, em um cenário que envolveu agressão física e comportamento controlador. Nesse contexto, a expressão adquire um potencial intimidatório concreto e grave, sendo idônea para incutir na vítima o temor por sua segurança e integridade. O próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu ter enviado as mensagens e dito que "sua hora vai chegar", embora tenha tentado atribuir à frase um significado diverso, relacionado à exposição de uma suposta traição. Tal versão, além de autodefensiva, não é capaz de afastar a tipicidade da conduta, pois o que se verifica para a configuração do delito é o temor efetivamente causado na vítima, que, dadas as circunstâncias, era plenamente justificável. Dessa forma, sem sombra de dúvidas, é caso de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal com incidência da Lei Federal nº 11.340/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Milita em favor do denunciado a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação”.7 Além disso, incide em seu desfavor a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Nesse ponto, reconheço que a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por se tratarem de circunstâncias de natureza igualmente preponderante. É nesse sentido, inclusive, a recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO . NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental. 2. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 3 . Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário seja promovida a compensação com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes. 4. Agravo regimental provido . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (STJ - AgRg no HC: 638926 SP 2021/0003743-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição ou aumento da reprimenda. III - QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO O art. 147-A do Código Penal prevê que: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. [...] De plano, observo que a instrução processual não logrou êxito em comprovar a prática do crime de perseguição narrado na denúncia por parte do acusado. Isso porque, embora tenha sido descrita na denúncia a prática da perseguição, não se logrou êxito em comprovar a necessária reiteração de atos por parte do acusado. No meu entender, o conjunto probatório é robusto para demonstrar o episódio ocorrido no dia 9/7/2023, que compreendeu a ida do réu à residência da vítima e o envio de mensagens pelo celular. Contudo, trata-se de um evento único, concentrado em um mesmo dia. Ainda que a vítima tenha relatado em seu depoimento judicial que o acusado “sempre ficava com ameaça, sempre ficava me perseguindo” e que já havia requerido medidas protetivas em ocasiões anteriores por motivos semelhantes, tais informações não vieram acompanhadas de provas documentais que as corroborassem nos presentes autos. No caso, não houve produção de prova suficiente para ensejar a prolação de um decreto condenatório em relação ao crime de perseguição, uma vez que os atos do acusado supostamente destinados a invadir e/ou perturbar a liberdade e privacidade da vítima foram relatados de forma muito superficial e vaga, não sendo possível extrair dos relatos a habitualidade ou reiteração de condutas. Por óbvio, não se descarta a possibilidade de o réu ter praticado o crime em questão. Todavia, não foi possível delimitar os fatos no tempo e no espaço, sendo certo que a dúvida deve favorecer o réu. Em síntese, no meu entender, a prova produzida em Juízo não foi suficiente para comprovar a prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal, sendo caso de absolvição do acusado por ausência de provas. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, GESSE JAMES BARATA CAETANO, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, mas ABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação ao delito tipificado no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados8. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos são relevantes diante do fato de que a conduta foi praticada na presença do filho menor do ex-casal, expondo a criança a situação potencialmente traumática e incompatível com seu pleno desenvolvimento. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, §13, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena e nem causas de diminuição ou aumento, de forma que FIXO A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. II - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados9. Não há elementos que indiquem a conduta social do acusado. Também não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, são irrelevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 147 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) mês de detenção. Presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, mas deixo de valorá-las por serem integralmente compensatórias. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual FIXO A PENA em 1 (um) mês de detenção. Considerando a regra do concurso material de crimes, que incide no caso em tela, FIXO DEFINITIVAMENTE AS PENAS em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) mês de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de ambas as penas. Incabível a aplicação da substituição prevista no art. 44 do Código Penal, pois os crimes foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal por ser medida flagrantemente mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena. Concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando as penas e o regime fixados nesta sentença. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais à vítima, ante a ausência de elementos para tanto. Já no que tange aos danos morais sofridos pela ofendida, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização10. No meu entender, foi plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima, não obstante tratar-se dano in re ipsa.11 Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.12 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da conduta do acusado. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 Disciplinada pelo Ato Normativo nº 74/2025, disponibilizado dia 14/3/2025 – TJES. 2 STJ, AgRg no RMS 60.460/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019 3 MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v. 1. - 15 ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021. 4BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 423 5 MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. São Paulo: Método, 2009, pág. 221. 6 Ob. cit., pág. 221. 7 STJ - AgRg no AREsp 766.334/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016. 8 STJ, Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9 STJ, Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 10RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) 11 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. [...] 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. [...] (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 12GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

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Processo nº 5000408-25.2024.8.08.0014

ID: 320250975

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000408-25.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DIAS ABRANCHES MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

LUCAS EUGENIO QUEIROZ MACEDO

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DEANGELIS LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 50004… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000408-25.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOUGLAS DIAS ABRANCHES, MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR Advogado do(a) REU: DEANGELIS LACERDA - ES21432 Advogado do(a) REU: LUCAS EUGENIO QUEIROZ MACEDO - ES28545 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de MARCELO DE SOUZA SANTOS e DOUGLAS DIAS ABRANCHES, já qualificados nos autos, aduzindo que no dia 22 de abril de 2023, por volta das 12h25min, na escadaria Joaquim Nabuco, bairro Santo Antônio, nesta comarca, Marcelo, com intenção de matar, previamente ajustado e em união de desígnios com Douglas, desferiu disparos de arma de fogo em Karlos Eduardo Rodrigues, causando as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 22/24, as quais, acarretaram-lhe a morte. Extraio da inicial acusatória que Douglas concorreu decisivamente para do delito mediante auxilio material, pois conduziu o veículo Ford/KA, de cor branca, placa QNF5E90, que transportou Marcelo até o local dos fatos e de lá deu-lhe fuga. Além disso, a motivação do crime estaria conectada às intensas disputas pela hegemonia no tráfico de drogas local, restando caracterizado o motivo torpe. Consta ainda que a vítima conversava com um amigo quando foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuados por Marcelo, o que teria dificultado a sua defesa. Assim agindo, concluiu o Parquet que os denunciados MARCELO DE SOUZA SANTOS e DOUGLAS DIAS ABRANCHES incorreram nas sanções do artigo 121, §2°, I e IV, c/c 29 do Código Penal (id 36954935). A denúncia foi oferecida no dia 24/01/2024 (id 36954935) e veio acompanhada do respectivo inquérito policial (fls. 02 – id 36527640 à fl. 96 – id 36528094). Recebida a denúncia no dia 25/01/2024 (id 37013685), os réus Marcelo e Douglas foram devidamente citados (id’s 37576621 e 37576617). Sobreveio aos autos Resposta à Acusação de Marcelo (id 39068884) e Douglas (id 38332578), apresentada por meio de advogado dativo (id’s 39084809 e 38332578). O denunciado Douglas constituiu advogado (id 40398349). No dia 10/05/2024, foi proferida decisão analisando os termos das Respostas à Acusação apresentadas e designando audiência de instrução (id 42262646). Em audiências de instrução, realizada no dia 16/09/2024, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público (id 50874423). No dia 03/02/2025, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e uma testemunha arrolada pela Defesa de Douglas (id 62422358). Por fim, no dia 10/02/2025, foi ouvida a testemunha arrolada pela Defesa de Douglas, bem como interrogados os denunciados (id 62887093). Em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, inclusive, pela fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração aos familiares da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP (id 64518330). Por sua vez, a Defesa de Marcelo pugnou pela impronúncia do réu, em razão da inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime imputado ao acusado (id 65684149). Já a Defesa de Douglas pugnou pela declaração de uma série de nulidades: nulidade absoluta da decisão de recebimento de denúncia, porque não fundamentada de forma adequada; declaração de violação ao Princípio do Promotor Natural; declaração de nulidade das provas produzidas em contrariedade às normas de cadeia de custódia, com o necessário desentranhamento delas e das derivadas. No mérito, requereu a absolvição sumária de Douglas, diante das provas de que ele não foi autor ou partícipe do crime. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do réu, em razão da insuficiência de indícios suficientes de sua participação. Em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras e a revogação de prisão preventiva, porque ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (id 65704838). Passo então à análise do mérito. Ab initio, verifico que a Defesa de Douglas, a título de matéria preliminar, pugnou pelo reconhecimento da ausência de fundamentação adequada da decisão que recebeu a denúncia, argumentando que é pronunciamento (id 37013685) genérico e não analisou os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal. A esse respeito, destaco que a decisão que recebe a denúncia (art. 396 do CPP) não demanda motivação exauriente, considerando a sua natureza interlocutória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (HC n. 320.452/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/08/2017; RHC 48.915/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017; RHC 139.637/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; (AgRg no RHC n. 197.261/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Ademais, a denúncia está em consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos com suas circunstâncias, assim como se deu tanto a qualificação dos acusados, como a classificação dos crimes, além do oferecimento do rol de testemunhas. Em que pese a sucinta fundamentação, a decisão questionada verificou presentes tais pressupostos processuais, assim como indícios suficientes de autoria e prova materialidade. De mais a mais, não foi apontado concretamente pela Defesa o prejuízo sofrido, limitando-se o douto advogado a apontar a existência da nulidade e seus fundamentos jurídicos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento jurisprudencial de que “em homenagem ao art. 563 do CPP, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.” (AGRG no HC n. 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). Dessa forma, diante do quadro apresentado e da inexistência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não há mácula processual a ser reconhecida. Em relação à alegação de violação ao princípio do promotor natural, convém destacar que atuação de diferentes promotores ao longo de um processo judicial, por si só, não viola o princípio do promotor natural. Como se sabe, o Ministério Público é considerado uno e indivisível, permitindo a substituição de promotores durante o processo, desde que não haja a designação de um “acusador de exceção” para manejar o caso. Assim, é permitida a substituição de promotores durante o curso do processo, desde que seja por motivos justificados e dentro da estrutura do Ministério Público. Essa substituição pode ocorrer por diversos motivos, como férias, licenças, afastamentos ou mudança de atribuições. No presente caso, verifico que no dia 07/11/2023 foi publicada a promoção da Promotora de Justiça Rachel Mergulhão Tannenbaum para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Colatina. Ocorre que, por diferentes motivos (licença maternidade, folga, etc.), outros três diferentes promotores foram designados para atuar na unidade por um breve período ao longo da instrução processual. Todavia, não há nos autos nada que evidencie que os membros do Ministério Público tenham sido designados a posteriori e especificamente para atuar no caso concreto, com o intuito de causar surpresa, cercear a defesa ou promover qualquer forma de litigância de má-fé, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio do promotor natural. A Defesa ainda requer que uma série de provas sejam declaradas nulas e desentranhadas dos autos, em razão da não observância da cadeia de custódia da prova, conforme determinado por lei. Em relação ao tema, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, porém, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. De acordo com a jurisprudência do STJ, “a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência” (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). No caso concreto, a Defesa argumenta que durante a investigação policial múltiplos relatórios e perícias foram produzidos em total desacordo com as regras legais da cadeia de custódia. Destacou que não consta nos autos a integralidade das filmagens que foram utilizadas durante a investigação, tampouco documentos que demonstrem a confiabilidade das provas. Como se observa, as imagens citadas pelo douto advogado em sua manifestação foram apresentadas pelo Delegado de Polícia, a pedido da própria Defesa, ainda em 2024 (id 48320316). Já os relatórios contendo a cadeia de custódia destas imagens e das perícias produzidas na fase inquisitória sequer foram solicitados para autoridade policial, pois, na ocasião, o magistrado designado para atuar no processo entendeu que a providência era despida de relevância (id 40696009). Destaco que na oportunidade foi frisado que tais documentos poderiam ser requisitados em momento oportuno, mediante razões fundamentadas. Todavia, mesmo intimada, a Defesa se manteve inerte. A Defesa não demonstrou efetivamente de que maneira teria sido quebrada a cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão da prova dos autos. Dessa forma, ausente demonstração de adulteração que invalide a prova questionada, deve ser afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia, quando respeitados os parâmetros do art. 158-A e B do CPP. Os argumentos defensivos demonstram mera irregularidade, as quais não comprometeram a integridade/confiabilidade da prova. Portanto, em que pese os argumentos trazidos aos autos, entendo que não existem nulidades a serem reconhecidas. Superadas as preliminares, destaco que a pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista não-terminativa, em que se analisa a viabilidade da submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, cuja competência é atribuída pela Constituição Federal, somente encerrando a primeira fase desse procedimento. Por tratar-se de decisão que implica eventual admissibilidade da acusação, não se discute que a materialidade exige segura comprovação. No que tange à autoria, entretanto, a lei menciona indícios suficientes, de forma que, nos termos de entendimento doutrinário predominante, analisa-se na decisão de pronúncia a presença ou não de mínimos elementos indicativos, devendo o juiz abster-se de revelar um absoluto convencimento. O Art. 413 do CPP é expresso em asseverar o múnus jurisdicional do magistrado nesta fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao prescrever que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. E, na sequência, determina, em seu parágrafo 1º, que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Neste momento processual, mais do que a aplicação da máxima in dubio pro societate, deve o magistrado orientar-se pela competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para o julgamento de crime doloso contra a vida. Nesse passo, a aplicação do princípio aludido possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Por isso, somente excepcionalmente é que tal competência poderá ser afastada, de modo que as circunstâncias que implicam a absolvição sumária ou a desclassificação exigem afirmação judicial de absoluta certeza ou convencimento judicial pleno. O julgamento final do caso é garantia constitucional afeita ao Conselho de Sentença, não podendo o magistrado singular, em que pese compor também o Tribunal do Júri, se imiscuir na seara daquele órgão, posto restar repartida, no plano horizontal, a competência. Restando verticalmente limitada a cognição do magistrado, neste passo processual, limito-me aos ditames legais. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no Inquérito Policial nº 031/2023, destacando-se Laudo de Exame Cadavérico (fls. 22/32 – id 36527640) e Laudo de Exame de Local de Homicídio (fls. 36/47 – id 36527640). De outra banda, com relação aos indícios de autoria, passo a análise dos depoimentos prestados em juízo, no que for essencial: O informante YANN SANTANA DE BRITO declarou que conhecia a vítima, com quem mantinha relação de amizade, tendo se conhecido no bairro Santo Antônio, durante atividades em uma igreja local. Em relação aos fatos, informou que presenciou o momento em que o autor dos disparos desceu o morro nas proximidades do bar conhecido como "Bar do Marcão". Segundo seu relato, o indivíduo encontrava-se sem qualquer cobertura facial, “de cara limpa”, "bem-apessoado", com vestimentas adequadas e barba visivelmente pigmentada. Afirmou que ouviu o autor se dirigir à vítima com a seguinte frase: “Qualé, o que você está fazendo aqui?”, e, em seguida, sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra ela. Disse que, ao testemunhar a cena, correu pelas escadas e acabou colidindo com um veículo branco que trafegava pela via, o qual, ao que tudo indicava, aguardava o executor para dar-lhe fuga. Esclareceu que não conseguiu visualizar o condutor, mas ficou evidente que havia, no mínimo, duas pessoas envolvidas na ação criminosa, tendo o informante corrido em uma direção e o veículo seguido em outra. Afirmou desconhecer a motivação do crime, bem como não saber identificar os acusados. Declarou que a vítima costumava transitar com frequência pela escadaria onde ocorreu o delito, e que chegou a ouvir comentários de que esta estaria envolvida com a mulher de terceiro, hipótese que poderia ter servido de motivação, embora não tenha nenhuma confirmação a esse respeito. Relatou ainda que algumas pessoas presentes no bar teriam visto o veículo branco deixar o atirador no topo da escadaria e aguardá-lo ao final da mesma. Após os disparos, o informante viu o autor adentrar o automóvel pelo lado do carona, que então partiu normalmente em direção ao centro do bairro Santo Antônio. Reiterou que presenciou todo o homicídio e que visualizou claramente o rosto do executor, o qual não fazia uso de qualquer disfarce. A vítima, segundo ele, encontrava-se sentada, de costas para o topo da escadaria, sendo surpreendida pelos disparos. Por fim, confirmou integralmente as declarações anteriormente prestadas em sede policial. A testemunha ROMULO MACHADO DUTRA informou que conheceu o acusado Douglas em ocasião única, durante encontro social ocorrido em um apartamento no bairro Vitali, de propriedade de Thiago Peichinho. Disse que não conhecia os demais presentes. Narrou que no local faziam uso de drogas e bebidas alcoólicas, tendo permanecido até por volta das 10 horas, quando se retirou. Relatou que o veículo Ford/Ka, utilizado no crime, estava alugado em seu nome. Afirmou que, ao retornar ao apartamento, percebeu que o referido veículo havia sido retirado do local sem sua autorização, sendo Douglas o responsável por sua retirada. Disse que utilizava naquele momento outro veículo, um Mobi, também alugado. Declarou desconhecer quem teria fornecido os entorpecentes, já que estes já estavam no apartamento quando chegou. Após os fatos, Marcelo passou a estar na companhia de Douglas. Disse ter descido para buscar a chave do carro com Douglas e, posteriormente, subido no elevador na companhia deste e de Marcelo. Negou ter indicado à polícia o local onde o veículo foi abandonado. Ressaltou ainda que vinha fazendo uso contínuo de drogas e bebidas há dois dias e não se recorda se Douglas teria afirmado ter emprestado o carro a alguém. A testemunha VALMIR DOMINGOS, investigador de polícia, narrando os fatos apurados durante a investigação, informou que, logo após os disparos, o autor do crime empreendeu fuga, descendo a escadaria e entrando em um veículo modelo Ford/Ka. A partir da análise de imagens de câmeras de segurança, foi possível identificar a placa do referido automóvel, que aparece transitando na via, primeiro descendo a rua e depois estacionando em frente à escadaria, onde permanece por aproximadamente um minuto. Em seguida, observa-se Yann descendo às pressas, sendo seguido pelo atirador. A identificação do veículo levou à localização de Rômulo, que declarou tê-lo emprestado a Douglas. Informou que, a partir daí, foram obtidas imagens desde o local do crime até o destino final do automóvel. Rômulo relatou estar em uma festa na casa de Thiago Peichinho, local onde também se encontravam Douglas e Marcelo. As imagens capturaram a movimentação dos dois, indicando o momento em que saíram e posteriormente retornaram ao imóvel. Verificou-se que as vestes usadas no crime correspondiam às utilizadas por Marcelo no momento da festa. Apontou que Marcelo foi identificado como o autor dos disparos, sendo a motivação do crime ligada à disputa por pontos de venda de drogas na região. A participação de Marcelo foi considerada clara, com base nas imagens e demais elementos. Disse não ter identificado vínculos da vítima com o tráfico, sendo geralmente bem falada pelas testemunhas. A hipótese de motivação passional (relacionamento com mulher de terceiro) foi ventilada, mas considerada inédita no âmbito da investigação. Confirmou que Douglas foi ouvido após sua prisão, embora não se recorde da data exata. Declarou que a distância entre a casa onde ocorria a festa e o local do crime é de aproximadamente 6 km. O veículo foi encontrado abandonado no bairro Acampamento, em uma via de pouco movimento. Ressaltou que não foi necessário o uso de cerco inteligente, tendo a localização ocorrido mediante denúncias informais. após os disparos, o atirador correu, desceu uma escada e entrou em um veículo Ford/Ka. Conseguiram obter imagens de uma câmera próxima e identificaram a placa do automóvel, onde o carro aparece descendo na rua e depois retornando para frente da escadaria. O carro ficou parado por aproximadamente um minuto, até que Yann desceu correndo, seguido pelo atirador. Declarou que, a partir da identificação do veículo, chegaram até Rômulo, que relatou que emprestou o carro para Douglas. Obtiveram imagens do local do crime até o destino final. Rômulo disse estar em uma festa na casa de Thiago Peichinho, onde Marcelo e Douglas estavam presentes. Observaram a movimentação do apartamento de Thiago Peichinho e identificaram o momento que Douglas e Marcelo saíram e retornaram ao imóvel. Na manhã do crime, Douglas saiu com sua namorada e depois, retornou acompanhado de Marcelo. Foram observadas as vestes e verificou-se que eram a mesmas usadas no momento do crime. Informações apontavam que Marcelo como o responsável pelos disparos, motivados por questões relacionadas ao tráfico de drogas. E ao comparar imagens, identificaram Marcelo. A participação de Marcelo ficou evidente e sem margem de dúvidas. A motivação do crime foi a disputa por pontos de tráfico de drogas. Relatou conhecer Douglas a tempo, já até o investigou em outro homicídio, foi preso após em flagrante com drogas. Com a identificação da placa de Rômulo, conseguiram imagens que mostram os dois acusados. Que após o crime, ambos voltaram a festa, eram parceiros de crime. O atirador não fez uso de nenhum disfarce. Disse não ter encontrado nenhuma ligação da vítima com o tráfico de drogas, todos falavam muito bem e nunca cogitaram a hipótese de relacionamento conjugal, que esse foi a primeira vez que ouviu tal possibilidade. Não se recorda quando Douglas prestou depoimento, mas confirma ser após sua prisão. Informou que Douglas negou sua participação. Não se recorda se Ronan Bruni Andrade foi ouvido no mesmo dia. A distância da casa onde foi a festa e o local do crime é de 6 km. O carro foi abandonado no bairro Acampamento por Rômulo, uma rua tranquila e sem movimentação. Não foi necessário o uso de cerco inteligente para localizar o veículo, apenas receberam muitas denúncias informais. A testemunha VALDIMAR CHIEPPE CELCINO, investigador da polícia, relatou que ambos os denunciados, Douglas e Marcelo, utilizaram o veículo Ford/Ka, branco, pertencente a Rômulo, dirigindo-se ao bairro Santo Antônio. Segundo sua narrativa, Douglas permaneceu no interior do automóvel, enquanto Marcelo desceu pela escadaria e executou a vítima. Após o crime, evadiram-se juntos do local e retornaram ao evento que ocorria na casa de Thiago Peichinho. As imagens da investigação comprovam a sequência dos fatos e mostram Marcelo trajando as mesmas roupas usadas no momento do crime. Afirmou que a motivação do delito é o tráfico de drogas local, sendo Marcelo, conhecido como "Carpa", e Douglas, apelidado "Baiano", identificados como integrantes de facção criminosa que buscava dominar a região. Informou que, apesar de rumores, não foram registrados depoimentos que apontassem motivação passional. A vítima, segundo o depoente, chegou a vender drogas para "Baiano", mas os denunciados pretendiam substituí-lo no ponto, o que motivou o homicídio. Não acompanhou os interrogatórios na delegacia, mas participou da prisão de Marcelo, efetuada na cidade da Serra. Douglas, por sua vez, foi preso em flagrante por tráfico de drogas, portando cerca de 3 kg de pasta base (ou crack) e uma arma de fogo. Ressaltou que ambos têm antecedentes por homicídio, tráfico e latrocínio e são bem conhecidos da Polícia Civil. As imagens foram acessadas na delegacia e colhidas pelo investigador Valmir Domingos. O percurso completo do veículo não foi traçado, apenas as imagens do entorno do crime e da casa de Thiago. O veículo foi encontrado abandonado no bairro Acampamento pela Polícia Militar, sem necessidade de cerco tecnológico. A testemunha DEVERLY PEREIRA JÚNIOR, delegado de polícia, relatou que a motivação do crime está inserida em um contexto de guerra entre facções do tráfico de drogas, caracterizado por disputas territoriais. Acrescentou que, após o homicídio aqui apurado, outros três crimes foram cometidos com a mesma motivação. A investigação teve início a partir da identificação do veículo utilizado na ação criminosa – um Ford/Ka branco – que foi conduzido por Douglas. As imagens colhidas demonstram com clareza o trajeto do automóvel desde o local de partida até o retorno imediato após o crime. Nas imagens, observa-se Douglas e Marcelo juntos, sendo que Douglas sai primeiro e Marcelo o acompanha no retorno à residência onde ocorria a festa. Houve reconhecimento fotográfico do autor por testemunha ocular, além de outras imagens capturadas nas imediações da cena do crime. Declarou que ambos os acusados estavam foragidos e que foram realizadas diligências para localizá-los. Douglas foi preso em flagrante com substância entorpecente e arma de fogo. Já Marcelo foi capturado posteriormente, com participação do próprio declarante. As investigações foram pautadas por análise de mídias, todas devidamente encartadas no processo. Afirmou que o trajeto entre o local do crime e o apartamento onde ocorria a confraternização é de cerca de 200 metros, discrepando dos demais relatos que apontam distância maior. Informou que Yann foi ouvido uma única vez, tendo ele relatado que integrava o grupo do tráfico juntamente com a vítima, mas em posição hierarquicamente inferior. Disse que Yann reconheceu Marcelo com clareza como sendo o autor dos disparos. Confirmou que Douglas foi ouvido após sua prisão, mas não se recorda se Ronan Bruni Andrade foi interrogado no mesmo dia. Por fim, afirmou que a vítima possuía envolvimento com o tráfico de drogas. O veículo foi abandonado por Rômulo, nas proximidades da estação ferroviária, e posteriormente localizado por indicação do próprio. Confirmou que ambos os acusados já respondem por crimes como homicídio, latrocínio e tráfico de drogas, sendo Marcelo apontado como chefe do grupo criminoso. A testemunha NAIRA JABOUR BAPTISTA, esposa de Thiago, relatou que no dia 20 de abril – data de aniversário de seu marido e de uma das filhas de Douglas – organizou uma confraternização no apartamento da família. Douglas compareceu ao local e permaneceu de um dia para o outro, tendo levado sua companheira Kethen. Disse que, ao sair para ir ao supermercado, Marcelo não estava presente, mas que, ao retornar, ele já se encontrava no apartamento, acompanhado de Douglas. Afirmou não conhecer Marcelo anteriormente, apenas ouvindo seu nome depois dos fatos. Confirmou que o veículo utilizado pelos acusados era locado por Rômulo, conhecido como “Katy Baby”, embora não saiba precisar marca e modelo. Disse que naquele fim de semana, seu marido utilizava um veículo modelo Up, cor branca, e que as chaves do automóvel ficavam em um móvel próximo à porta. Ressaltou que o único contato que teve com Douglas e Marcelo foi quando retornou do supermercado. Disse que Marcelo deixou o local antes de Douglas, e que este permaneceu até o almoço. Após o crime, ouviu Rômulo questionar Douglas sobre a “merda” que haviam feito, mas, ao tentar se informar, nada lhe foi revelado. Confirmou que presenciou o uso de maconha e cocaína por algumas pessoas, embora não tenha certeza se os denunciados também faziam uso. Declarou que Douglas é usuário de entorpecentes. Confirmou as declarações prestadas anteriormente na delegacia. A testemunha THIAGO OSMAR PEICHINHO MAGESTE, esposo de Naira, confirmou que Douglas, conhecido por “Batata”, compareceu à comemoração de seu aniversário, sendo seu conhecido da academia de jiu-jitsu. Disse não conhecer Marcelo, mas que este foi apresentado por Douglas como seu amigo, tendo permanecido no local por apenas um dia. No apartamento estavam presentes ele próprio, sua esposa, uma amiga desta, Douglas, Rômulo e Marcelo. Afirmou não se recordar se Rômulo comentou que Douglas teria utilizado seu veículo sem autorização. Confirmou que Douglas e Marcelo saíram juntos, mas não lembra quando retornaram. Disse que todos estavam fazendo uso de bebidas alcoólicas e maconha, com exceção de sua esposa. Não se recorda se os acusados também faziam uso de drogas. Declarou não ter sido procurado por familiares dos réus e afirmou não ter presenciado qualquer conversa entre Rômulo e Douglas sobre o ocorrido. Não soube precisar quem levou os entorpecentes à residência. No momento do almoço, Marcelo já havia deixado o local. Confirmou integralmente o depoimento prestado na fase inquisitorial. A testemunha RONAN BRUNI ANDRADE confessou de forma espontânea sua participação no homicídio. Alegou que pediu o carro emprestado a Douglas, modelo Ford/Ka, cor branca, dirigindo-se ao bairro São Pedro, onde apanhou um amigo. Em seguida, foram até o bairro Santo Antônio, com a intenção de localizar a vítima, sob a justificativa de que esta teria “dado em cima” de sua companheira. Ao avistar a vítima, que estava acompanhada de outro indivíduo, efetuou disparos de arma de fogo contra ela. Após o delito, devolveu o veículo a Douglas. Disse que foi até a delegacia para prestar depoimento em outro inquérito e tentou confessar este crime, mas teve sua confissão rejeitada pelos investigadores Domingos e Jeferson, os quais, segundo ele, teriam impedido o registro para “não segurar homicídio de outras pessoas”. Negou conhecer Marcelo e afirmou que, na época dos fatos, este tinha apenas 17 anos. Disse que nunca foi procurado por Marcelo e que não sabia do envolvimento entre Kauan Cesário e o réu. Alegou traficar sozinho, comprando drogas no bairro da Penha. Disse que não se recorda das roupas utilizadas por Douglas no dia em que pegou o carro emprestado. A testemunha KETHEN OLIVEIRA GONÇALVES relatou manter relacionamento amoroso com Douglas, tendo comparecido com ele a um churrasco na residência da família Peichinho. Disse que, ao chegar, havia música e consumo de bebida alcoólica. Posteriormente, solicitou a Douglas que a levasse embora, sendo deixada em frente à igreja católica de São Silvano. Afirmou que ele mencionou que jogaria baralho e se falariam mais tarde, o que não ocorreu. Declarou não saber nada sobre o crime. Relatou ter conhecido Douglas no bairro Santo Antônio, onde mantinham um caso há poucos meses. Negou conhecimento sobre qualquer envolvimento de Douglas com o tráfico de drogas. Não conhecia Marcelo e afirmou que Douglas estava sozinho quando a levou e quando a trouxe de volta. Não soube precisar de quem era o carro utilizado, apenas lembrando que era branco. Disse que não viu o momento em que Douglas pegou a chave do veículo. Confirmou que permaneceu na festa de um dia para o outro e que, à época, Douglas era casado. Não presenciou uso de drogas por parte dele, embora tenha presenciado outras pessoas utilizando. Disse que o apartamento era grande e abrigava diversas pessoas. Ao ser interrogado, o acusado MARCELO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR vulgo Juninho, exerceu o direito constitucional ao silêncio, limitando-se a negar participação no crime. O acusado DOUGLAS DIAS ABRANCHES prestou declarações apenas em resposta às perguntas formuladas por sua defesa técnica. Alegou que, no dia dos fatos, deixou Ketlen nas proximidades da matriz de São Silvano e seguiu para jogar baralho. Disse que, neste local, encontrou-se com Ronan, que lhe solicitou o veículo emprestado, o qual teria sido devolvido no mesmo dia. Negou qualquer envolvimento com disputa de tráfico de drogas no município de Colatina. Acrescentou que o próprio Ronan teria confessado ser o autor dos disparos que vitimaram Karlos Eduardo Rodrigues. Pois bem. Analisando o conjunto dos depoimentos e dos elementos que resultaram da investigação policial, verifico que estão presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação aos réus. Esclareço que, como dito alhures, o momento presente não se destina à análise exaustiva do mérito da imputação acusatória, mas, sim, à verificação da existência de elementos bastantes para o início da segunda fase do procedimento especial para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, principalmente considerando os depoimentos colhidos em juízo, eis que demonstrados indícios de que Marcelo foi autor dos disparos que atingiram a vítima, enquanto Douglas conduziu o veículo que levou Marcelo ao local do crime e depois lhe deu fuga. As testemunhas Naira e Thiago confirmaram que os réus estavam juntos na noite dos fatos. As testemunhas policiais corroboraram a versão acusatória, informando que o veículo Ford/Ka utilizado no crime teve sua placa identificada através de imagens de câmeras de segurança. O proprietário Rômulo informou que emprestou o carro a Douglas, pois estavam na mesma festa, na casa de Thiago. As imagens de câmeras de segurança mostram a movimentação dos acusados, registrando o momento que saíram e posteriormente retornaram ao imóvel. Destacaram que Marcelo aparece com as mesmas roupas nas imagens captadas nos arredores da casa de Thiago e no local do crime. Por sua vez, o informante Yann confirmou que presenciou todo o homicídio, relatando que visualizou o executor entrando em um veículo, conduzido por outra pessoa, para deixar o local do crime, o que aponta a participação de no mínimo duas pessoas nos fatos em tela. Na esfera policial, o informante reconheceu Marcelo como executor, registrado nas fls. 56/57- id Em relação ao depoimento prestado por Ronan em juízo, consigno que encontra-se isolado nos autos e que é prática comum menores de idade, especialmente em situações de grande pressão, assumirem a autoria de crimes na tentativa de proteger adultos envolvidos. Assim, o conjunto probatório, em especial os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais, o reconhecimento realizado por Yann e as imagens obtidas através das câmeras de segurança são suficientes para que os réus sejam apresentados ao Tribunal Popular do Júri desta comarca. Malgrado as alegações defensivas, tenho que as provas não permitem que se reconheça a absolvição sumária dos réus, tampouco a impronúncia, pelo que as referidas teses devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Aliás, da leitura atenta do caderno processual, colhe-se que efetivamente, há duas versões nos autos, uma, nos moldes da denúncia, a permitir o julgamento pelo Tribunal de Júri, e outra, sustentada pela defesa, que não restou comprovada extreme de dúvidas. Nesse diapasão, já se decidiu: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E DELITOS CONEXOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTOU INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS FORAM OS AUTORES DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. (...) Recurso Criminal n. 5002508-67.2020.8.24.0039, Carlos Alberto Civinski, julgado em 09/12/2021 (Destaquei). Desse modo, subsistindo dúvida acerca da versão que deve prevalecer, impõe a submissão ao Tribunal do júri, juiz natural da ação. Das qualificadoras: Quanto as qualificadoras, penso que os réus devem ser pronunciado em relação à totalidade de imputações lançadas na denúncia, destacando-se no caso as circunstâncias qualificadoras descritas no artigo 121, § 2º incisos I (motivo torpe, eis que supostamente a organização liderada pelos denunciados passou a disputar o bairro Santo Antônio como território de tráfico com outra organização, da qual a vítima fazia parte) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, em tese, Marcelo aproximou-se da vítima, que conversava com um amigo, sacou uma arma que trazia escondido e efetuou vários disparos em sua direção) do Código Penal, já que, conforme plenamente consolidado, uma qualificadora só pode ser rejeitada na fase da pronúncia se nitidamente absurda. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, entendo que devem ser mantidas as qualificadoras para análise dos Senhores Jurados. Ante o exposto, PRONUNCIO os réus MARCELO DE SOUZA SANTOS e DOUGLAS DIAS ABRANCHES como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV, c/c 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Os réus responderam presos ao processo, prisão que ainda se mostra necessária após a sentença de pronúncia, sobretudo diante da gravidade do fato imputado: homicídio duplamente qualificado, consumado, supostamente cometido no contexto das intensas disputadas por territórios para prática do tráfico de drogas, realidade que Outrossim, a garantia da ordem pública tem por escopo acautelar o seio social, impedindo que indivíduos acentuadamente propensos à determinadas práticas delituosas venham a dar continuidade às suas atividades, ou mesmo porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A este respeito colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal¹ e do Superior Tribunal de Justiça² Soma-se ainda o risco de reiteração delitiva, uma vez que Marcelo possui uma extensa ficha criminosa sendo um indivíduo de alta periculosidade, uma vez que estava preso desde 2012 por diversos crimes praticados, além de ter se evadido do sistema prisional. Já foi condenado pela prática do artigo 33, caput, da Lei de Drogas (proc. 0000851- 51.2013.8.08.0045), e por dois crimes de homicídio (procs. 0128040-82.2011.8.08.0012 e 0001201- 05.2014.8.08.0045), responde ainda por crime da mesma conduta homicida nesta vara 5002134-34.2024.8.08.0014. Já em relação a Douglas têm-se que é um indivíduo amplamente envolvido com tráfico de drogas, já possuindo uma condenação pelo delito (proc. 0003443-54.2019.8.08.0014), ressalto ainda Douglas estava foragido do sistema prisional na época dos fatos. Ademais, mostra-se presente ainda o requisito da garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, ao saber da presente decisão, os réus poderão evadir-se da ação da justiça. Dessa forma, MANTENHO a custódia preventiva dos réus MARCELO DE SOUZA SANTOS e DOUGLAS DIAS ABRANCHES, devendo permanecerem custodiados até a data do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) dativo(s) Dr. LUCAS EUGÊNIO QUEIROZ MACEDO, OAB/ES n° 28.545, nomeado em favor do réu Marcelo (id 38047507), o qual atuou durante todo o processo, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);bem como em favor do Dr. ALEXANDRE HENRIQUE GOMES, OAB/ES nº 29.777, nomeado em favor do réu Douglas (id 38047507), o qual apresentou Resposta à Acusação em seu favor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeçam-se as certidões de atuação. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e após, voltem-me conclusos para relatório e designação de Júri. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 5000408-02.2025.4.03.6339

ID: 328378195

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-02.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000408-02.2025.4.03.6339 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA DE ASSIS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000408-02.2025.4.03.6339 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FABIANA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, através da qual objetiva a condenação da autarquia ré à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Contestação padrão anexada aos autos. É o relatório. Decido. Analiso primeiramente as preliminares. Afasto a alegação de prescrição quinquenal arguida pelo réu. Com efeito, a parte autora não pede prestações em período superior ao quinquênio de forma que não restou superado o lustro legal. No tocante à preliminar de prescrição total também deve igualmente ser afastada. Com efeito no Tema n° 57 da TNU restou assentado que não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos. No mérito. A Constituição da República em seu artigo 203, inciso V, estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei) A Lei n° 8.742/1993, por sua vez, regulamenta a norma constitucional e em seu artigo 20 dispõe: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) – (g.n.) Como se vê, a teor do art. 20 da Lei 8.742/93 tem direito ao benefício assistencial de um salário mínimo a pessoa que provar, cumulativamente, que: tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar; desse modo, excluem-se os irmãos casados e os filhos e enteados casados, desde que não vivam sob o mesmo teto. Não acumula qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica, e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Percebe-se, pois, que o benefício assistencial somente é deferido ao deficiente ou ao idoso que comprovem viver em miserabilidade/vulnerabilidade social. Nesta linha, para aferição da miserabilidade importante consignar que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º, da Lei nº 8742/93, não impede o magistrado de aferir, por outros elementos, a sua existência. Não há, pois, parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. O próprio Supremo Tribunal Federal nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985, que se deu pelo rito de recursos repetitivos, com repercussão geral, frisou que é fundamental verificar, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partindo dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando na letra fria da lei. Conclui-se, portanto, que, malgrado a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, é possível, diante do caso concreto, afastar a miserabilidade, levando-se em conta, v.g, as condições de moradia, parentes que morem com a parte autora, rendimentos obtidos em razão de atividades informais, não declarados, etc. Por outro prisma, com base nos mesmos elementos e levando-se em conta os dados do caso concreto, também é possível constatar a miserabilidade. Com relação aos “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade”, dispõe o artigo 20 – B da Lei 8742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) O Regulamento do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, Decreto nº 6.214/2007, acerca do tema dispõe: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; ... VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) ... § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) ... Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família. Consigne-se, por oportuno, que o estatuto do idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabelece, em seu art. 34, par. único, que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. Esse mesmo dispositivo é aplicado aos deficientes, porque onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (“ubi eadem ratio, ibi eadem jus”). De acordo com o voto proferido pela Juíza Jaqueline Bilhalva nos autos do processo sob nº 2007.83.03.50.4325-3, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: [...] A pauta de valor que justifica a existência do benefício assistencial é a garantia do mínimo existencial. Ora, a Assistência Social se destina à cobertura do mínimo existencial consubstanciado nos bens absolutamente necessários à sobrevivência de qualquer cidadão. E o mínimo existencial não varia em função deste ou daquele destinatário ou beneficiário, motivo pelo qual a apuração da renda do grupo familiar para verificar se há necessidade de assistência do Estado é pautada pelo fator econômico, pelo valor monetário que integra a renda do grupo familiar, e não propriamente pelo tipo de benefício por via do qual se dá o ingresso: assistencial ou previdenciário. Daí porque, em se tratando de valor correspondente a um salário mínimo, o benefício deve ser excluído da renda do grupo familiar, ainda que tenha natureza previdenciária. Aqui a diferença, entre a natureza dos benefícios, secunda o valor essencial, de cunho econômico. Como leciona Vladimir Novaes Martinez, a Assistência Social é técnica de proteção social, como exigência do bem-estar comum, aí também compreendidos o bem-estar individual e familiar, pautado na “necessidade da clientela” (Princípios de Direito Previdenciário, 4ª ed., São Paulo: LTr, 2001, p. 205). De sorte que havendo a mesma necessidade econômica, o tratamento normativo há de ser o mesmo. De qualquer sorte, considerando que a analogia prevista no art. 4º da LICC pressupõe a existência de uma lacuna involuntária, decorrente da impossibilidade do legislador prever todas as situações possíveis, impende ressaltar que a Lei nº 8.742/93, que tratou de todos os destinatários do benefício assistencial não previu a situação regulada pelo parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) em relação a qualquer um destes destinatários. Isto gerou uma lacuna acidental, por uma não previsão inconsciente do legislador. Já o Estatuto do Idoso, que é uma lei especial superveniente, o fez naturalmente apenas em relação aos idosos, pois naquele contexto especial não caberia tratar expressamente da situação dos deficientes. Assim sendo, afigura-se cabível a colmatação da mencionada lacuna pela analogia. Destarte, aplicando-se analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), um benefício previdenciário de valor mínimo recebido marido (no caso uma aposentadoria por invalidez recebida por uma pessoa idosa) da autora (no caso também idosa), deve ser excluído da renda do grupo familiar para fins de apuração da renda per capita, assim como também deve ser excluída a própria pessoa do marido para fins de cálculo, o que significa que para fins de concessão do benefício a renda deverá ser aferida com base no grupo familiar composto apenas pela autora, que não possui renda. O Eg. Supremo Tribunal Federal assim decidiu a respeito da questão em tela: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Nesta linha, em atenção a orientação jurisprudencial, no ano de 2020, a Lei 8742/93, em seu parágrafo 14, definiu a matéria: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Anote-se, outrossim, que a respeito da condição de miserabilidade a Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, estabelece alguns padrões de aferição do requisito legal, vejamos: Art. 8º, inc. III - a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que: c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS; f) serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Alterado pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) (...) Art. 8º, § 4º Os descontos, a que se referem a alínea f do inciso III do caput, ficarão condicionados à apresentação, no ato do requerimento, de: (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) I – documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento e a comprovação de sua não disponibilização gratuita ou de sua negativa de disponibilização, no caso de desconto referente a tratamento não disponibilizado pelo SUS; ou (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) II – documentação que demonstre a necessidade do requerente de utilização do Serviço de Proteção Especial para idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia) e de sua não disponibilização, no caso de desconto referente a serviço não prestado pelo SUAS. (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) § 5º O desconto de que trata o § 4º será realizada para cada categoria uma única vez no valor médio do respectivo gasto previsto no Anexo III (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) § 6º É facultada ao interessado a comprovação de que os gastos efetivos previstos no inciso I do § 4º ultrapassam os valores médios utilizados conforme o § 5º, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) Art. 8º-A A informação sobre o exercício de atividade remunerada declarada no Cadastro Único pelo requerente não será considerada, de forma isolada, para o indeferimento ou suspensão do BPC na situação de que trata o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993. (Incluído pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30 dezembro de 2022) Parágrafo único. Os valores eventualmente declarados no Cadastro Único como recebidos pelo requerente deverão compor o cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o art. 8º desta Portaria. (Incluído pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30 dezembro de 2022) Portanto, conforme o artigo 20-B acima citado e norma da Portaria conjunta referida, há rendimentos que não são considerados para a apuração da renda familiar bruta total e gastos que são dedutíveis de tal montante, para a apuração da renda per capita, desde que comprovado que são de uso contínuo e que são essenciais, sendo eles tratamentos de saúde e médicos, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados pelo SUS e serviços assistenciais não prestados pelo SUAS. Em resumo, não devem ser incluídos como rendimento do cálculo da renda familiar: 1) Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário; 2) Recursos de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF) - Lei nº 14.601, de junho de 2023; 3) Benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários; 4) BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo, desde que pagos a idoso com mais de 65 anos de idade ou deficiente. Ademais, devem ser descontados do total apurado, desde que de natureza contínua (superior a 12 meses) e desde que comprovada a necessidade para a preservação da saúde e a manutenção da vida: 1) Gastos dedutíveis com saúde, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados pelo SUS; 2) Serviços não prestados pelo SUAS. Ainda, verifica-se da disciplina legal atualmente vigente que há benefícios previdenciários e assistenciais que podem ser cumulados com um BPC e outros que não podem, pelo mesmo beneficiário, conforme regra do § 4º do artigo 20 da Lei 8742/93. Por outro lado, o art. 20, par. 15, da LOAS, assim como o Decreto nº 6.214/2007, em seu art. 19, expressamente preveem a possibilidade de pagamento de mais de um BPC para diferentes indivíduos de um mesmo grupo familiar: Com relação aos componentes do núcleo familiar, o § 1º do artigo 20 da Lei 8742/93, já citado, dispõe que: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. (g.n) Frise-se, família, para a lei, é aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Não se pode esquecer, porém, que o benefício de prestação continuada é subsidiário, ou seja, somente em casos específicos, de comprovada miserabilidade e de impossibilidade de subsistência própria ou por terceiros, que ele tem cabimento. Assim, o Estado somente pode ser acionado se as pessoas que possuem dever de alimento, na forma dos artigos 1.694 e seguintes do novo Código Civil, não conseguem fazê-lo. É certo que cabe ao Estado, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa, a busca da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais, no entanto, há que se ter presente em tais casos que as dificuldades financeiras porventura enfrentadas pelo cidadão não são objeto do benefício assistencial, vale dizer, que o suporte estatal não prevê trazer maior conforto à parte autora e sim suprir sua falta. O caráter social do benefício busca aliviar de certa forma o grau de penúria em que se encontram os seus beneficiários, provendo o cidadão, na condição de deficiente ou pessoa idosa, das condições mínimas de sobrevivência que efetivamente não possui, não visando completá-la ou dar-lhe um “plus”. Nesse sentido, invoco a Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. O benefício de prestação continuada objetiva alcançar situações de extrema pobreza, marcadas pela privação de acesso a bens básicos e indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas, em prejuízo à dignidade. Não se presta, por conseguinte, ao auxílio na elevação do padrão de vida, como instrumento de complementação de renda, tampouco supre o desemprego formal, eventual e temporário de pessoas integrantes do núcleo familiar. O objetivo é retirar o necessitado da miséria, propiciada pela falta de meios essenciais à sobrevivência, com o grave comprometimento à dignidade humana, e não a mera complementação de renda para amenizar as dificuldades financeiras ou aumentar o conforto. Neste ponto, cumpre tratar da deficiência, já que desnecessários maiores esclarecimentos no que concerne à idade (65). Como visto, a definição de deficiência é encontrada no § 2º do artigo 20 da Lei 8742/93, que não mais trata da “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a LOAS passou a definir a deficiência como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A deficiência, para a Lei Orgânica, é bem mais ampla do que a simples capacidade para o trabalho, diz respeito à participação da vida em sociedade do indivíduo como um todo, o que inclui a capacidade de se locomover no espaço público, participar de atividades associativas, estabelecer relações comerciais, participar de atividades educativas, frequentar ambientes religiosos, etc. Ao tratar da definição de incapacidade para os fins da LOAS, o Decreto nº 6.214/2007 estabelece: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015) no art. 1º, par. 2º, dispõe: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Além disso, para que a deficiência apurada gere direito a um benefício assistencial, deve ela ser de tal grau que efetivamente repercuta na capacidade de plena e efetiva participação do indivíduo em sociedade. Por isso, o par. 6º do art. 20 da LOAS dispõe que: A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Importante destacar, também, que quando a análise da presença de deficiência se dá para uma pessoa com menos de 16 anos, os critérios para que se apure se a condição médica constatada obstrui sua “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” devem ser considerados levando em conta outras crianças e adolescentes de mesma faixa etária, v.g., possibilidade de frequentar escola, aprender, brincar, cuidar-se etc. Não se pode esquecer que para caracterização do impedimento de longo prazo a lei (§ 10 do artigo 20 da Lei 8742/93) exige que os efeitos perdurem pelo prazo mínimo de 2 anos. Por fim, o art. 12 do Decreto 11.016/2022 determina que as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. No caso presente, tendo em vista que foi reconhecido administrativamente (ID n° 358154526 - fl. 17) o preenchimento do requisito socioeconômico, a análise da concessão, restringe-se ao quesito médico (presença de deficiência). Assim, resta prejudicado o pedido da parte autora de realização de perícia social, pois tal questão encontra-se preclusa em razão da decisão (ID 365376995). Quanto à perícia médica, o perito especialista apontou a inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo, nos seguintes termos (ID 371649663): "...................................... Não há elementos para considerar impedimentos de longo prazo na presente avaliação pericial. Não caracterizado prejuízo de funções corporais. Não constatada necessidade de terceiros para administração medicamentosa. Periciando necessita de acompanhamento médico, sem que isto seja sinônimo de incapacidade. Após análise pericial realizada, observa-se ausência de incapacidade funcional compatível com impedimento de longo prazo, conforme estabelecido no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Tal dispositivo define o impedimento de longo prazo como aquele que, por no mínimo dois anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Na presente avaliação, diante da inexistência de evidências de incapacidade que configure tal impedimento no caso analisado, conclui-se que a situação descrita no laudo é suficiente para caracterizar a ausência de impedimento de longo prazo. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar impedimentos de longo prazo na presente avaliação pericial. Não caracterizado prejuízo de funções corporais. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. .................................................." (grifo nosso). Logo, nada indica a existência de impedimentos de longo prazo que acarretem limitações ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade ou prejuízo para sua integração e participação social, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados especiais, superiores às demais pessoas da mesma faixa etária. Importante salientar que, no presente caso, a negativa do benefício no âmbito administrativo se deu igualmente pelo não atendimento ao critério de deficiência. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos e chegou à mesma conclusão a que já havia chegado o Perito do INSS. Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé. Acolho, assim, as conclusões do laudo pericial para afastar a existência de limitações típicas de pessoa com deficiência. Desse modo, o conjunto probatório impõe rejeição da pretensão deduzida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro à autora a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014014-05.2025.4.03.0000

ID: 314877298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014014-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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FABIO CEZAR MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014014-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOAO RAMALHO IMPETRANTE: GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO, FABIO CEZAR MARTINS Advo… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014014-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JOAO RAMALHO IMPETRANTE: GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO, FABIO CEZAR MARTINS Advogados do(a) PACIENTE: FABIO CEZAR MARTINS - PR91558-A, GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO - PR85597-A, RAFAEL JUNIOR SOARES - PR45177-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado, em favor de João Ramalho, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), que inferiu a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos autos de Liberdade Provisória n. 5000406.61.2025.4.03.6006, cuja prisão cautelar foi decretada nos Autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006 (Ids ns. 326887322 e 326887327). O presente feito foi livremente distribuído, em 05.06.25, a minha relatoria, na 5ª Turma, com indicação de Processo Referência n. 5000406-61.2025.4.03.6006. Em consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, com relação ao feito n. 5000401-15.2020.4.03.6006, mencionado no documento Id n. 326887327, página 04, verificou-se “a anterior distribuição do ‘HABEAS CORPUS’ nº 5002217-37.2022.4.03.0000, bem como de outro processo com anotação de sigilo, ambos da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma” (Id n. 326893869). Em razão disso, os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto De Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 326916950). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção (Id n. 327266920). Entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscitei conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial (Id n. 327352393). Em cumprimento a referida decisão, foi protocolizado o Conflito Negativo de Jurisdição junto ao C. Órgão Especial, sob n. 5015839-81.2025.4.03.0000 (Id n. 328669990). No âmbito do CJ n. 5015839-81.2025.4.03.0000, fui designado, como suscitante, para o julgamento das medidas urgentes (CJ n. 5015839-81.2025.4.03.0000, Id n. 329053689). O Ministério Público Federal tomou ciência da decisão em que foi suscitado o conflito negativo de competência (Id n. 328908333). Os Impetrantes renovaram pedido de concessão de liminar, nos termos em que requerido na inicial da impetração, requerendo tratamento isonômico, considerando aquele conferido ao coinvestigado Emerson Zambiasi, beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos Autos n. 5000408-31.2025.4.03.6006, juntando documentos (Id n. 329303809, 329303819, 329303823, 329303825, 329303826 e 329303827). Os autos retornaram conclusos. Em síntese, aduzem os Impetrantes o seguinte: a) em 01.03.24, a Polícia Federal requereu, dentre outras cautelares, a prisão preventiva do paciente João Ramalho, e, no dia 21.07.24, o Ministério Público Federal proferiu parecer, ratificando o pleito policial; b) em 03.09.24, foi decretada a prisão preventiva de João Ramalho, em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), sendo cumprido o mandado de prisão expedido apenas em 28.05.25; c) diante da nítida ausência de contemporaneidade entre o pedido de prisão preventiva e seu cumprimento, bem como a necessidade de garantir a integridade e a dignidade do paciente, com 73 (setenta e três) anos de idade, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição pela prisão domiciliar humanitária, sendo os pedidos defensivos rechaçados, por meio da decisão ora impugnada; d) a prisão foi decretada com base em eventos pretéritos, sem demonstração de perigo atual, infringindo o disposto no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19; e) “segundo o pedido de prisão preventiva, realizado pela PF em março de 2024, João Ramalho teria um hangar na cidade de Porecatu-PR e lá teria alocado uma aeronave, supostamente pertencente a aludida ORCRIM, em outubro de 2022; aeronave esta que foi interceptada pela FAB em janeiro de 2023, oportunidade em que o Sr. João Ramalho teria ido até a cidade em que o avião foi interceptado; ocorre que a prisão preventiva se deu em maio de 2025, mesmo não havendo nos autos qualquer indício de participação do Sr. João, em qualquer outro fato, posterior à Janeiro de 2023” (destaques originais, Id n. 326887322, p. 7); f) a Autoridade Coatora tenta se utilizar da apreensão de 2 (duas) armas apreendidas na pousada de João Ramalho, para justificar sua periculosidade, mas, no próprio processo referente às armas, foi concedida a liberdade provisória ao paciente; g) o fato de o paciente ter 73 (setenta e três) anos, morar em propriedade rural no interior do Paraná, bem como ter 2 (duas) armas antigas não é apto a justificar qualquer periculosidade; h) a prisão de João Ramalho constitui também evidente antecipação de pena, o que contraria o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal; i) as supostas ligações de João Ramalho com outros investigados são frágeis e não trazem qualquer indício mínimo de que João Ramalho estaria hierarquicamente ligado a qualquer um deles para cometer crimes, ou seja, inexiste demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a continuidade da prisão preventiva; j) a ausência de contemporaneidade é agravada pela inexistência de elementos concretos que demonstrem a continuidade de condutas que coloquem em risco os bens jurídicos tutelados; k) a manutenção da prisão sem demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, caracteriza punição antecipada, o que é expressamente proibido tanto pelo Código de Processo Penal quanto pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII; l) a decisão contraria o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, desconsiderando que o encarceramento antes do trânsito em julgado deve ser amparado em fundamentação concreta e vinculada à realidade dos fatos; m) é devida a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, garantindo o respeito aos direitos fundamentais de João Ramalho, sem prejuízo à instrução criminal; n) subsidiariamente, o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, conforme previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista sua idade avançada e diversos problemas de saúde, vale dizer, “a) a idade avançada do investigado, que completará 73 anos no próximo dia 20; b) João Ramalho encontra-se em atendimento fisioterapêutico, para reabilitação neurológica; c) o investigado possui mobilidade extremamente debilitada, porquanto teve trauma raquimedular cervical, passou por cirurgia e instalou placas na coluna; atualmente, necessita de acompanhamento e tratamento constante para prevenir lesão medular cervical; d) João Ramalho encontra-se com as raízes motoras comprometidas; e) João Ramalho possui Ateromatose carotídea intracraniana; f) possui dois filhos que dependem do seus sustento e apoio, haja vista que os dois possuem a saúde comprometida, decorrentes de AVC e acidente de carro, respectivamente; g) além de problemas decorrentes da idade avançada, como, por exemplo, pré-diabetes” (destaques originais, Id n. 326887322, p. 13); o) uma cadeia pública do interior do Paraná é absolutamente impossibilitada de manter a dignidade humana de um idoso de quase 73 (setenta e três) anos, com sérios e graves problemas motores, descritos e comprovados, sem que registre qualquer condenação pregressa, não tendo cometido qualquer delito mediante violência ou grave ameaça, encontrando-se submetido a prisão preventiva que levou mais de 1 (um) ano para ser efetivada; p) a manutenção de João Ramalho em uma unidade prisional, sem acesso aos cuidados médicos necessários, infringiria não apenas normas processuais, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso, previstos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03); q) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não comprometeria os objetivos da medida cautelar, haja vista a possibilidade de aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal; r) a ausência de fundamento no decreto da prisão preventiva, bem como a inexistência de contemporaneidade do pedido são fundamentos aptos a demonstrar a ilegalidade e a desnecessidade do decreto de prisão preventiva. o) subsidiariamente, o fato de o paciente ser idoso de 73 (setenta e três) anos, portador de doenças graves, aliado à impossibilidade de tratamento dentro do sistema prisional, assim como ao fato de seus filhos dependerem do seu sustento para sobrevivência, demonstram a necessidade da concessão da prisão domiciliar humanitária, a fim de evitar seja agravada ainda mais a situação do investigado que se encontra preso; p) o custodiado reside na mesma comarca há mais de 5 (cinco) décadas e foi facilmente encontrado pelos Policiais Federais, no cumprimento do mandado de busca e apreensão; q) é “evidente o fumus boni iuris, em razão: a) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva (violação 312, §2º, da Lei nº 13.964/2019); b) idade avançada do paciente e problemas de saúde que justificam a necessidade da prisão domiciliar humanitária c) pela ausência de fundamentação do porquê as medidas cautelares da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes no caso em apreço” (destaques originais, Id n. 326887322, p. 18); r) “o pericullum in mora decorre do fato de o paciente estar preso, correndo o risco de vida, pois com a idade avançada cumulado com os problemas de saúde, o paciente vira alvo de doenças ou até mesmo quedas, que podem o levar a morte” (destaques originais, Id n. 326887322, p. 18); s) requer-se, liminarmente, “a concessão prisão domiciliar humanitária, ainda que seja colocada todas as cautelares diversas da prisão possíveis, mas que o paciente possa aguardar o mérito do julgamento sem que sua vida seja colocada em cheque” (destaques originais, Id n. 326887322, p. 18); t) pleiteia-se, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, tendo em vista a violação do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal, na medida em que não há qualquer contemporaneidade entre os fatos imputados diretamente ao paciente e a prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura e, subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, ante à idade avançada do paciente, bem como seus problemas graves de saúde (Id n. 326887322). Consta a juntada de documentos aos autos (Id n. 326887324, 326887327, 326887331, 326889982, 326889983 e 326889984). Consta dos autos comunicação da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em cumprimento à decisão que concedeu a liberdade provisória nos Autos n. 0001164-43.2025.8.16.0053, em trâmite perante a Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso (PR), pela suposta prática do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) (Id n. 326889982, 327973623 e 327973624). Decido. A prisão preventiva do paciente João Ramalho foi decretada com os seguintes fundamentos: (...) Do Contexto da Investigação (Operação Tango Down) As investigações no âmbito da Operação Tango Down iniciaram-se a partir das informações extraídas do material (celulares, agenda e tablet) apreendido em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, preso em flagrante em 06/06/2020 pelo transporte em um helicóptero carregado com de 200kg de cocaína (autos nº 5000401- 15.2020.4.03.6006), das quais foi possível aferir, em tese, a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, em especial cocaína e maconha, fazendo desta região de fronteira rota para internalizar no Brasil, precipuamente para o Estado de São Paulo, o entorpecente oriundo do Paraguai. As informações obtidas a partir da análise dos bens apreendidos em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO foram contextualizadas nas Informações de Polícia Judiciária nº 132/2019 e 186/2020 (ID. 316594322 – p. 38-69 e 72-136). Posteriormente, JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, em acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006, afirmou que era piloto de aeronave e transportava os entorpecentes do Paraguai (município de Capitan Bado) para o Brasil, fazendo uso do helicóptero apreendido que pertenceria a CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE (alcunha Chicharõ). Esclareceu que, no dia 06/06/2020, o helicóptero que pilotava estava carregado com 200kg de cocaína. Disse ter sido o responsável por intermediar a compra da aeronave por R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). (...) Portanto, em decorrência das informações que vieram à tona a partir da prisão em flagrante de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, a Autoridade Policial representou pela autorização judicial para interceptação telefônica e de dados virtuais de diversos alvos, dando origem aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000850-70.2020.4.03.6006, o que foi deferido por este Juízo Federal, tendo sido realizado 5 (cinco) períodos de monitoramento que se iniciou em fevereiro/2021, sintetizados na Informação de Polícia Judiciária nº 009/2024 juntada nestes autos no ID. 316630351, finalizada com a seguinte conclusão: “4. Conclusão O conjunto de ações desenvolvidas no decorrer da Operação ‘TANGO DOWN logrou apresentar resultados extremamente significativos, demonstrando categoricamente a existência de uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, escoando tanto maconha quanto cocaína adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação por via aérea e terrestre. Foi visto que a ORCRIM aqui identificada era chefiada, inicialmente, por CARLOS RUBEN SANCHEZ GARCETE (CHICHARÕ) que contava com a ajuda de seu braço-direito, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (TIQUINHO/CUNHADO), bem como de pessoas capacidades para a logística como EMERSON ZAMBIASI (GAÚCHO) e dispostas a efetuar trabalhos de cobrança, o que notadamente seria de cunho violento, no caso representado por ERIK SILVA DE CASTRO (MADRUGA). DIONE FALQUEVICZ trabalhando como apoio logístico e contato da organização. Operacionalizando a logística teria ajuda dos pilotos KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, que posteriormente parece ter subido na hierarquia, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOÃO RAMALHO e JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO. Já por via terrestre, demonstrou-se que cabia à CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, MARCOS JOSÉ ALMEIDA (CARECA), AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (NENO) planejar o escoamento do material, além de outros envolvidos que acabaram presos em flagrante na tentativa de encaminhar o entorpecente até o local de destino, além dos que esta equipe de investigação entendeu por terem menor participação”. Portanto, verificado o contexto investigativo da Operação Tango Down, necessário, agora, o exame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria trazidos pela investigação. Da Materialidade Delitiva Conforme se extrai da contextualização dos fatos investigados na denominada Operação Tango Down, a internalização no Brasil de entorpecentes oriundos do Paraguai ocorre por meio de veículos de grande porte, inclusive aeronaves e, durante as investigações, ocorreram apreensões que muito provavelmente possuem relação com a ORCRIM cujo desmantelamento se pretende com a citada Operação. Com efeito, os eventos de materialidade delitiva estão devidamente registrados e individualizados na IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS e que instruiu a representação policial (ID. 316630351 – p. 90-95): Apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína Trata-se da apreensão ocorrida, em 06/06/2020, quando da prisão em flagrante do pilo de helicóptero JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, que desencadeou o início das investigações e foi objeto de apuração nos autos nº 5000401-15.2020.4.03.6006. Outrossim, houve acordo de colaboração premiada formalizada por JOÃO BENEDITO, o que possibilitou a identificação de diversos possíveis integrantes da ORCRIM. Apreensão de 199kg de cocaína Trata-se de evento descrito no ACIT 3 dos autos de Interceptação Telefônica, que ocorreu em julho de 2019, quando foi preso em flagrante FABIANO INÁCIO DA SILVA ao ser surpreendido transportando 199 tabletes de cocaína escondidos em vigas de madeira, o que se verificou tratar-se do modus operandi do transporte terrestre de entorpecente. FABIANO foi apresentado no ACIT 3 como contato dos investigados ERIK (“MADRUGA”), CLEYTON e de MARCOS (“CARECA”). Além disso, FABIANO já teve envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Apreensão de 25T de maconha Descrito no ACIT 2, tratou-se de evento delitivo ocorrido, em 24/06/2020, que culminou na apreensão de 25 toneladas de maconha neste município de Naviraí/MS. Na ocasião, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA foi preso em flagrante ao transportar o entorpecente em um caminhão de forma oculta entre vigas de madeira. Do celular apreendido em poder de FABIANO, foram extraídos dados que possibilitaram vinculá-lo à ORCRIM sob investigação. Ao passar por Naviraí, FABIANO contatou o investigado MARCOS JOSÉ, vulgo “CARECA”. Verificou-se, também, conversa entre FABIANO e o investigado CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, apontando como coordenador da atuação do motorista e responsável pelo carregamento do entorpecente. Apreensão de 5T de maconha Em 15/08/2020, foram apreendidas 5 toneladas de maconha que eram transportadas de forma oculta em meio a uma carga de madeira no conjunto Scania/R124 GA6X4NZ 360 de placas AJO1G94 e REB/A.GUERRA de placas ADP7G31, conduzido por RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, preso em flagrante. A nota fiscal da carga de madeira transportada foi emitida pela mesma empresa que emitiu a nota para a carga transportada por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA. O motorista RICARDO PATRÍCIO e o proprietário do conjunto de veículos, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, são contatos do investigado “CARECA”, sendo que “CARECA” manteve contato ativo com JOSÉ CARLOS nos dias que antecederam a apreensão, cessando exatamente no dia 18/08/2020, data da apreensão. JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA também manteve contato com o investigado SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, vulgo “NENO”. Apreensão de 263,5kg de cocaína Em 25/05/2022, a Polícia Federal apreendeu 263,5kg de pasta base de cocaína, transportada por EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, oculta no tanque de combustível de um caminhão e semirreboque de placas JLD9A38 e KHR4D08, respectivamente. O motorista EGILDO, em 20/05/2022, tinha sido abordado juntamente com o investigado AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA por guarnição da Polícia Militar. A relação entre EGILDO e AMARILDO foi descrita no ACIT 4 da interceptação telefônica. Apreensão de 528kg de cocaína O evento delitivo ocorreu em janeiro de 2023, quando os pilotos LEANDRO MULLER DE PAULA e FABIO ALVES DE JESUS, ambos investigados nesta operação, foram interceptados por avião da Força Aérea Brasileira e efetuaram pouso forçado na região de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Todos esses fatos revelam a dimensão das atividades ilícitas promovidas pela organização criminosa investigada no contexto da Operação Tango Down, sendo suficientes a caracterizar a existência de prática delitiva, dentre elas o tráfico transnacional de drogas. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal, a investigação apontou a apreensão de 27.300 quilos de maconha, 1.177 quilos de cocaína, além de 2.347 quilos de skunk. Foram apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada. As apreensões ocorreram em diversos Estados da Federação, o que demonstra o alto poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa sob investigação. Dos Indícios de Autoria Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva que embasa a Operação Tango Down, passo à análise dos elementos de informação colhidos até o momento capazes de indiciar a autoria da prática delitiva dos principais investigados, cuja identificação foi possível até o momento, em desfavor dos quais se representou pela decretação de medidas cautelares, com exceção de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, beneficiado pelo acordo de colaboração premiada homologado nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006. (...) 9. JOÃO RAMALHO – “SEU JOÃO” (CPF Nº 778.889.528-87) Reporto-me ao tópico 2.11 da IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS – Relatório Síntese (ID. 316630351 – p. 62-67). JOÃO RAMALHO é aviador e tornou-se alvo desde o início das investigações, ante a sua proximidade com o também investigado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, o “TIQUINHO”, sendo ambos contatos simétricos. JOÃO RAMALHO também é proprietário da Pousada Roda D’Água em Alvorada do Sul/PR e da empresa Organic’s em Porecatu/PR e JRR Aviação Agrícola. O avião de prefixo PT-EYL, interceptado pela FAB em 18/01/2023, no município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, transportando mais de meia tonelada de cocaína, foi avistado no dia 04/10/2022, na cidade de Porecatu/PR, dentro do hangar pertencente a JOÃO RAMALHO, tendo este se deslocado até aquele município no dia da apreensão. JOÃO RAMALHO também tem vinculação com LEANDRO MULLER e KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, sendo o primeiro apontado como piloto do avião interceptado pela FAB. Vê-se, portanto, que os investigados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI, DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO e JOÃO RAMALHO são apontados efetivamente como os principais membros da ORCRIM sob investigação, os quais ocupam as funções de líderes e coordenadores. (...) DAS MEDIDAS CAUTELARES Da Busca e Apreensão A Autoridade Policial representou pela decretação da medida cautelar de busca e apreensão nos endereços das pessoas físicas investigadas ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA (“XAROPINHO”), DERIO JAMIR BERVIG, FLAVIO ALVES DE JESUS e RENATA SANTOS DE SOUZA e das pessoas jurídicas HANGAR utilizado por JOÃO RAMALHO (Aeroporto de Porecatu/PR), AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPERÍO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO &RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA, visando apreender veículos, valores acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), hard disks de computadores, notebooks e mídias sob qualquer forma de apresentação (tais como CD’s e DVD’s), cartões de memória, memórias externas, zip drives, pendrives, aparelhos celulares utilizados e/ou encontrados nos locais, documentos de qualquer natureza que possam revelar indícios e provas dos crimes investigados, o que foi ratificado pelo Ministério Público Federal. (...) Nesses termos, deve ser deferida a medida de busca e apreensão pretendida pela Autoridade Policial nos endereços das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, bem como nos endereços das sedes das seguintes pessoas jurídicas utilizadas por JOÃO RAMALHO: a) Hangar de João Ramalho no Aeroporto de Porecatu/PR; b) JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. Ressalto que, em se tratando de operações supostamente ilegais, é provável que os documentos que as registram estejam na posse direta dos investigados, em suas residências ou nas empresas de sua propriedade, e não em locais de acesso público, de modo que a busca e apreensão em seus endereços é pertinente e atende, de maneira comedida e proporcional, aos interesses da investigação conduzida atualmente pela Polícia Federal. Assim, considerando que é comum o armazenamento de informações e documentos em mídias e equipamentos eletrônicos e de informática, tais como os bancos de dados dos discos rígidos (HD’s) dos computadores, mídias avulsas (CD’s, pendrives, etc.), celulares, tablets, o acesso a tais dispositivos, inclusive na nuvem e nos aplicativos, fica desde já franqueado à Autoridade Policial, como consequência lógica da medida ora deferida, devendo a Polícia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material à perícia. (...) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens e Valores A Autoridade Policial representou pelo sequestro, bloqueio e confisco de bens e valores das seguintes pessoas físicas: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NESLIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSOU ZAMBIASI, DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA, DERIO JAMIR BERVIG, RENATA SANTOS DE SOUZA, bem como das pessoas jurídicas AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPÉRIO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO & RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. (...) In casu, o fumus boni iuris, ou seja, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, está satisfatoriamente demonstrado pelos elementos acima analisados, que apontam indícios das práticas delitivas previstas nos artigos artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º da Lei 12.850/13. Com efeito, os elementos de informação e provas obtidas no decorrer da Operação Tango Down apontam para a movimentação de vultosa quantia de valores em decorrência das práticas espúrias perpetradas pelo grupo criminoso. Os levantamentos feitos no âmbito da denominada Operação Tango Down indicam para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas, movimentando veículos, caminhões, carretas e aeronaves repletos de entorpecentes oriundos do Paraguai, cujos valores ultrapassariam a casa dos milhões de reais por carga enviada aos mais diversos Estados do território nacional. Destarte, presentes estão os indícios veementes da obtenção de vantagem pecuniária ilícita em decorrência da suposta prática delitiva, cujos elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva foram examinados nesta decisão. Por sua vez, o periculum in mora do sequestro/arresto é inerente ao deferimento de qualquer medida cautelar, que condiz com a necessidade de um provimento judicial como forma de impedir que os valores em questão sejam de qualquer forma dissipados. No caso dos autos, ademais, considerando que eventuais valores depositados nas contas existentes em nome dos investigados nesta operação podem constituir-se em produto do crime pela prática dos crimes de tráfico de drogas e composição de organização criminosa, podendo vir a ser declarados como perdidos em favor da União por ocasião de eventual sentença penal condenatória (art. 91, §1º, do CP), com mais razão se verifica a necessidade de evitar a sua pulverização. Diante disso, o sequestro e indisponibilidade de bens e valores dos investigados, conforme requerido pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, é medida que se impõe neste momento em desfavor dos investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87. (...) Da Prisão Preventiva No que tange à medida cautelar de prisão preventiva, a Autoridade Policial e o Ministério Público Federal pugnaram pela sua decretação em desfavor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA e EGILDO MESSIAS DE ANDRADE. (...) No caso concreto, é possível o deferimento dos pedidos de prisão preventiva tão somente dos seguintes investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, uma vez que os elementos de informação, colhidos até o momento, demonstram à saciedade que essas pessoas integram a organização criminosa sob investigação, na qual permanecem exercendo funções relevantes e não se restringem à participação em delitivo isolado - como, por exemplo, verifiquei em relação aos demais investigados -, agindo de forma coordenada e na execução dos intentos do grupo criminoso. Com efeito, a existência de materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de organização criminosa foi demonstrada de forma adequada pela Autoridade Policial, consoante esmiuçado nesta decisão, sobretudo pela constatação da existência de fortes elementos de convicção quanto à manutenção das ações dos investigados na prática do crime de organização criminosa e no delito de tráfico de drogas. Isso porque as investigações levadas a efeito até o momento revelam a existência de um grupo criminoso atuante na região sul do Estado do Mato Grosso do Sul e voltado precipuamente para a internalização de entorpecentes, mormente maconha e cocaína, vindos do Paraguai em direção ao território nacional, que posteriormente são escoados para o restante do país, sobretudo para o Estado de São Paulo, prática delitiva esta que movimenta milhões de reais (c.f., por exemplo, a referência ao montante de R$3.066.000,00 na Informação nº 023/2023-UIP/DPF/MII/SP). A gravidade dos eventos acima citados é reforçada pela quantidade de apreensões de entorpecentes apreendidos, além de caminhões e aeronaves, sendo estes utilizados como instrumentos para a prática delitiva, o que, como é cediço, representa uma pequena fração da quantidade efetivamente transportada pelos investigados que, muito provavelmente, continuam a delinquir. A custódia cautelar preventiva, medida processual de natureza excepcional, submete-se à satisfação de pressupostos (fumus comissi delicti: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e de fundamentos (periculum libertatis: ameaça à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança de aplicação da lei penal). O fumus comissi delicti está demonstrado a partir de seus dois componentes, conforme já exposto exaustivamente nos tópicos anteriores. Quanto ao fundamento (periculum libertatis), o decreto prisional funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A dedicação ao crime em caráter profissional, reiterado e contemporâneo, mediante estrutura complexa e sofisticada, ameaça a ordem pública e evidencia risco concreto de continuidade da conduta criminosa caso não haja atuação estatal para interromper a prática dos ilícitos acima descritos. Por sua vez, a expressiva capacidade financeira da organização e a existência de contatos pessoais no Paraguai, aliados à facilidade com que os investigados se deslocam pela fronteira, sem qualquer controle por parte dos órgãos policiais, ameaçam a aplicação da lei penal. Afinal, a eventual divulgação/publicidade desta investigação, especialmente após a deflagração de medidas cautelares diversas, poderá incentivar a evasão dos membros mais importantes da organização se eles permanecerem em liberdade, frustrando o controle penal sobre as condutas ilícitas apuradas. Por sua vez, as condições de admissão da prisão preventiva estão dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No caso em apuração, todos os crimes investigados são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese do inciso I do artigo referenciado. Quanto às medidas cautelares alternativas do art. 319, CPP, estou convencido de que, por ora, estas não se apresentam suficientes para desarticular a alta complexidade e a capacidade econômica e logística do grupo investigado, a fim de cessar as condutas ilícitas, tornando-se imprescindível a segregação cautelar preventiva dos principais membros. Para demonstração da imprescindibilidade atual da prisão preventiva, adoto como critério de decisão os seguintes elementos objetivos: a) A gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai. O modus operandi da organização criminosa envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves. A organização é complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior; b) A contemporaneidade das condutas, uma vez que há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado em meados de 2023, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas do grupo não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas, ao menos por um tempo; c) A reiteração de condutas, uma vez que muitos dos alvos já foram anteriormente investigados pelas mesmas práticas delituosas que continuam a praticar, o que revela completo desapreço pelas leis e pela autoridade do Estado e de suas instituições. Durante as investigações, foram diversas as situações de flagrante ou de abordagem policial em desfavor de alguns dos alvos. Ainda assim, mesmo tendo conhecimento das prisões e das apreensões, os investigados permaneceram na atividade de internalização das drogas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos investigados reforçará o caráter preventivo da aplicação da lei penal; d) A facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia/MS e Naviraí/MS, o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância consubstancia concreto risco de fuga do distrito da culpa, caso os investigados permaneçam em liberdade; e) A quantidade de entorpecentes já apreendida a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. Por óbvio, existe uma incongruência entre a criminalidade real – a quantidade de crimes efetivamente praticados – e a criminalidade formal – a quantidade de crimes efetivamente apurados pelas instâncias de controle. A custódia cautelar permitirá o aprofundamento das investigações, especialmente a partir da tomada simultânea de depoimentos dos envolvidos e o confronto entre as informações por eles apresentadas e o material eventualmente apreendido. Ademais, a retirada dos envolvidos dos locais dos delitos, por meio da custódia cautelar, permitirá que as autoridades policiais acessem com facilidade locais e pessoas que forneçam elementos de informação úteis para a finalização das investigações, com vistas a apurar as hipóteses remanescentes e a definir com mais precisão os contornos de atuação dos envolvidos, sem qualquer risco de destruição de provas ou intimidação de informantes e de testemunhas. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, estão concretamente justificadas as prisões preventivas pretendidas tanto pela Autoridade Policial como pelo Ministério Público Federal tão somente em relação aos investigados das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (...) destaques originais, Id n. 326887327, pp. 4-31) Os Impetrantes insurgem-se contra a seguinte decisão da Autoridade Coatora, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, bem como o pleito subsidiário de sua substituição por prisão domiciliar humanitária: (...) A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, regida pela cláusula rebus sic stantibus, cuja decretação ou manutenção exige a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A defesa de João Ramalho requer a revogação da prisão preventiva decretada nos autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006, com pedido subsidiário de conversão da custódia em prisão domiciliar humanitária. Fundamenta seu pleito, em síntese, na suposta ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a medida cautelar, na alegada fragilidade dos elementos probatórios e nas condições pessoais do requerente, notadamente sua idade avançada e o estado de saúde. Todavia, conforme se extrai do conjunto probatório constante dos autos, a prisão preventiva do requerente foi devidamente motivada por este Juízo em decisão datada de 03/09/2024 (ID 335945500 dos autos principais), com fundamento em elementos robustos colhidos no curso da Operação "Tango Down". João Ramalho figura como um dos principais alvos da investigação, sendo apontado como aviador com papel relevante na estrutura logística da organização criminosa. Conforme apurado, o requerente mantém vínculos estreitos com José Roberto de Oliveira Lima, vulgo “Tiquinho”, considerado um dos líderes da ORCRIM, e é identificado como proprietário da pousada Roda D’Água, da empresa Organic’s e da JRR Aviação Agrícola. As investigações indicam que o hangar da JRR Aviação, localizado em Porecatu/PR, foi utilizado como ponto de apoio logístico para aeronaves empregadas no transporte de entorpecentes. Dentre os elementos de maior relevância, destaca-se o episódio envolvendo a aeronave de prefixo PT-EYL, interceptada pela Força Aérea Brasileira em 18/01/2023, com mais de meia tonelada de cocaína. A referida aeronave havia sido avistada no hangar do requerente em 04/10/2022, sendo que ele próprio se deslocou à localidade no dia da apreensão. Além disso, foram identificadas conexões com Leandro Muller (piloto da aeronave) e com Kleber de Oliveira Marques, ambos investigados. Durante o cumprimento dos mandados de prisão e busca em 28/05/2025, na pousada Roda D’Água, foram encontradas duas armas de fogo (uma pistola calibre .22 e um revólver calibre .38 SPL), bem como munições de calibres variados (.22, .32 e .38). Também foram apreendidos um telefone celular POCO em sua posse e outro aparelho SAMSUNG no interior de uma Fiat Toro, placas SDY3A29, registrada em seu nome. O celular localizado no veículo encontrava-se desbloqueado e, em análise preliminar, continha aplicativos comumente utilizados em comunicações criptografadas (THREMA e SIGNAL). Em razão das armas e munições, foi lavrado auto de prisão em flagrante autônomo, homologado pelo Juízo estadual, que concedeu liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares, deixando claro, no entanto, que tal liberdade não alcança a prisão preventiva decretada por este Juízo no processo 5000105-51.2024.4.03.6006, a qual permanece hígida e eficaz. O conjunto probatório, portanto, não se limita à colaboração premiada de João Benedito Melo Alves Filho, estando lastreado por registros de interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, vínculos comerciais e deslocamentos compatíveis com a logística do tráfico. A decisão de ID 335945500 dos autos principais é clara ao apontar João Ramalho como integrante de nível elevado dentro da estrutura criminosa, responsável por funções de coordenação e suporte material às atividades ilícitas. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera. A própria decisão que decretou a prisão preventiva já reconhecia que a organização criminosa encontrava-se em pleno funcionamento à época do decreto, sendo certo que os fatos se estendem por um período longo e que a estrutura da ORCRIM, inclusive com conexões internacionais, se mantinha ativa. A efetivação da prisão em 28/05/2025 apenas reforça a atualidade do risco processual, sobretudo diante dos elementos então apreendidos, sobretudos as armas e munições. Quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, embora João Ramalho seja idoso (nascido em 20/06/1952) e tenha relatado limitações de saúde (ID 365977416, fl. 2, dos autos principais), tais condições, por si sós, não autorizam a substituição da prisão preventiva. Não foi demonstrada a absoluta impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, tampouco a presença de quadro clínico grave ou terminal. A gravidade concreta dos fatos, aliada à função central atribuída ao requerente no esquema criminoso, torna inadequada a concessão de custódia domiciliar neste momento processual. As medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, já foram expressamente analisadas e afastadas na decisão que decretou a preventiva (ID 335945500, fl. 29, dos autos principais), diante da “alta complexidade e da capacidade econômica e logística do grupo investigado”. Aludida fundamentação permanece válida e atual. Dessa forma, a gravidade dos fatos atribuídos ao requerente, como seu alegado papel central na organização criminosa (incluindo o apoio logístico a aeronaves para transporte de drogas), somada à recente apreensão de armas de fogo consigo, evidencia um alto grau de periculosidade. Tal quadro torna a prisão domiciliar medida inadequada para conter os riscos à ordem pública e à instrução processual. Diante de todo o exposto, considerando que permanecem inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva de João Ramalho, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar, bem como o pleito subsidiário de sua substituição por prisão domiciliar humanitária, mantendo integralmente a decisão de ID 335945500 dos autos principais. Em linhas gerais, os Impetrantes alegam ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, datada de 03.09.24, que somente veio a ser efetivada, com o cumprimento do mandado de prisão, em 28.05.25, bem como a inexistência de elementos concretos e atuais que demonstrem a continuidade de condutas que coloquem em risco os bens jurídicos tutelados ou sua periculosidade, não se encontrando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual requerem a revogação da custódia cautelar. Aduzem também que, não sendo revogada a prisão preventiva, o paciente faz jus a sua substituição pela prisão domiciliar, tendo em vista sua idade avançada, bem como o comprometimento de sua saúde com diversas comorbidades, além da sua saúde de seus filhos, que dependem dele financeiramente. Não se entrevê, ao menos por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário do que se aduz na impetração, as condutas criminosas investigadas atribuídas ao paciente e a outros investigados, são de extrema gravidade, bem como contemporâneas, considerando a complexidade das investigações, a extensão do conjunto probatório, lastreado em colaboração premiada do coinvestigado João Benedito Melo Alves Filho, registros de interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, vínculos comerciais e deslocamentos compatíveis com a logística do tráfico, além da multiplicidade de envolvidos. Extrai-se dos elementos juntados aos autos a existência de provas da materialidade e suficientes indícios da prática delitiva pelo paciente e outros investigados, minuciosamente detalhados na Representação da Autoridade Policial (Id n. 326887324). Com efeito, consta que o paciente integraria uma sofisticada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, escoando tanto maconha, quanto cocaína, adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação, por via aérea e terrestre. A investigação apontou a apreensão de 27.300 (vinte e sete mil e trezentos) quilos de maconha, 1.177 (mil cento e setenta e sete) quilos de cocaína, além de 2.347 (dois mil, trezentos e quarenta e sete) quilos de skunk, sendo apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada, por diversos Estados da Federação, o que demonstra o elevado poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa em questão. Nesse contexto, o paciente é apontado como aviador, sendo destacada sua proximidade com o também investigado José Roberto de Oliveira. É proprietário da Pousada Roda D’Água, em Alvorada do Sul (PR), e da empresa Organic’s, em Porecatu (PR), assim como da JRR Aviação Agrícola. Segundo consta, o avião de prefixo PT-EYL, interceptado pela FAB em 18.01.23, no município de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), transportando mais de meia tonelada de cocaína, foi avistado no dia 04.10.22, na cidade de Porecatu (PR), dentro do hangar pertencente ao paciente, tendo este se deslocado até aquele município no dia da apreensão. É também ressaltada a vinculação de João Ramalho com Leandro Muller e Kleber de Oliveira Marques, sendo o primeiro apontado como piloto do avião interceptado pela FAB. O paciente João Ramalho é claramente identificado como integrante de nível elevado dentro da estrutura criminosa, responsável por funções de coordenação e suporte material às atividades ilícitas. Releva que, durante o cumprimento dos mandados de prisão e busca em 28.05.25, na pousada Roda D’Água de propriedade do paciente, foram encontradas 2 (duas) armas de fogo (uma pistola calibre .22 e um revólver calibre .38 SPL), bem como munições de calibres variados (.22, .32 e .38), além de celular, que, em análise preliminar, continha aplicativos comumente utilizados em comunicações criptografadas (THREMA e SIGNAL). Não obstante a concessão de liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares pelo Juízo Estadual, a prisão preventiva discutida nos presentes autos prisão preventiva permanece hígida e eficaz. A efetivação da prisão preventiva do paciente, decretada em 03.09.24, apenas em 28.05.25 apenas reforça a atualidade do risco processual, sobretudo diante dos elementos então apreendidos, sobretudos as armas e munições, conforme salientou a Autoridade Impetrada. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a decisão que rejeitou o pedido defensivo de revogação da custódia cautelar revelam-se razoáveis e necessárias para a preservação da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, em seus suficientes e fundamentados termos. Para a decretação e a conservação da segregação cautelar do paciente, foram, acertadamente, ponderadas: (i) a gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai, (ii) o modus operandi da organização criminosa, que envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves, sendo organização complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior, (iii) a contemporaneidade das condutas, havendo evidências consistentes de que as atividades delitivas do grupo, iniciadas há anos, não foram cessadas, permanecendo em desenvolvimento, demonstrando a importância da prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso para desmobilizar recursos humanos e materiais, (iv) a reiteração de condutas de vários dos alvos investigados, pelas mesmas práticas delituosas, (v) a facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia (MS) e Naviraí (MS), o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho, e (vi) a quantidade de entorpecentes já apreendida, a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, encontra-se concretamente justificada a prisão preventiva do paciente. Por tais razões, por ora, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra recomendável e adequada para a proteção dos bens jurídicos em tese violados e que se busca preservar com a segregação cautelar da liberdade do paciente. Assinalo que, embora o paciente João Ramalho conte com 73 (setenta e três) anos e tenha documentado problemas de saúde, tais condições, por si só, não autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na medida em que não foi demonstrada a absoluta impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, tampouco a presença de quadro clínico grave ou terminal, não se entrevendo o preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, não merece reparo a conclusão da Autoridade Impetrada no sentido de que a gravidade concreta dos fatos, aliada à função central atribuída ao paciente no esquema criminoso, torna inadequada a concessão de custódia domiciliar neste momento processual. Não procede o pleito de tratamento isonômico aquele conferido ao coinvestigado Emerson Zambiasi, apontado como o braço financeiro do narcotraficante paraguaio Carlos Ruben Sanches Garcete, tendo participado de toda a negociação de compra do helicóptero que posteriormente seria pilotado por João Benedito no transporte de 200kg (duzentos quilos) de cocaína vinda do Paraguai, cuja apreensão deu origem à “Operação Tango Down”. Consta que a prisão preventiva de Emerson Zambiasi foi revogada e concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão porque identificada ilegalidade na execução da prisão, tendo a audiência de custódia sido realizada apenas 8 (oito) dias após a segregação cautelar, contrariando o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (Id n. 329303819), fato que não se verificou com o paciente, que teve audiência de custódia realizada no mesmo dia do cumprimento do mandado de prisão preventiva, não sendo reportada nenhuma ilegalidade (Id n. 329303826). Sem prejuízo de uma análise mais detida quando da apreciação do mérito do presente writ, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Após, à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000273-77.2025.4.03.6116

ID: 324352054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000273-77.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI

Sentença

Advogados:

EDSON TEIXEIRA PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000273-77.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI Advogados do(a) REU: ED… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000273-77.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI Advogados do(a) REU: EDSON TEIXEIRA PEDRO - PR88160, MAXCILIO BEZERRA LIMA - CE46078 TERCEIRO INTERESSADO: JURCELI CARLOS PADRE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBENVAL FERREIRA LEITE - PR64921 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 334-A, §1º, I e V e 62 IV, artigo 334, caput, §1º, IV e 62, IV, e o artigo 273, parágrafos 1º e 1º-B, incisos I e V, todos Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial (id. 363619036): 01. No dia 12 de abril de 2025, por volta de 17h30min, na rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do km 420, no Município Palmital/SP, nesta Subseção Judiciária de Ourinhos, constatou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, em contexto de transnacionalidade, contribuiu para importação do Paraguai, trouxe consigo, guardou e transportou, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, diversos tabletes, totalizando 2.432,850 kg (duas toneladas, quatrocentos e trinta e dois quilos e oitocentos e cinquenta gramas), de Cannabis Sativa Linneu, droga alucinógena, conhecida popularmente por maconha, que determina dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, já que referida substância se encontra relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 87, de 28 de junho de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12), laudo preliminar de química forense (id. 360715061 - Pág. 9/11) e laudo de perícia criminal definitivo (id. 361797634 - Pág. 61/64). 02. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, constatou- se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, recebeu e transportou, dentro do território nacional, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, 3.630 (três mil, seiscentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, todos de procedência paraguaia e importação proibida, da marca Gudang Garan Indonesia, dependentes para ingresso no país de registro, análise e autorização do órgão público competente – Anvisa e Receita Federal, introduzidos ilicitamente em território nacional, em desconformidade com os artigos 45 a 54 da Lei nº 9.532/97, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Auto de Infração com Perdimento de Cigarros nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634 - Pág. 7/21). 03. Também nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, constatou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, recebeu e transportou, em proveito próprio e alheio, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, mercadorias estrangeiras, notadamente pistolas e acessórios de Airsoft, todos de procedência paraguaia, introduzidos clandestinamente em território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, não se submetendo a despacho aduaneiro de importação, em contrariedade ao Decreto nº 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF nº 680/2006, o que é do conhecimento do denunciado, conforme pormenorizada descrição feita Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-102809/2025 (id. 361797634 - Pág. 23/40). 04. Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, apurou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, em contexto transnacional, contribuiu para a importação do Paraguai, recebeu e transportou, em proveito próprio e alheio, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, ciente de sua introdução clandestina e que participava de uma etapa desse processo, medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos, notadamente 53 unidades de DERMAVLINE, contendo agulha e linha para sutura com PDO, 5 unidades LINE BODY (laranja); 10 unidades LINE BODY (roxo), com princípio ativo Ácido Hialurônico, todos sem registro no órgão de vigilância sanitária nacional - ANVISA, não podendo ser importados e comercializados no território nacional, nos termos dos artigos 2, 10 e 12 da Lei 6.360/76, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271 - Pág. 41/51). 05. Policiais Militares Rodoviários, participantes da denominada Operação "Impacto", abordaram o veículo automotor, tipo caminhão, marca/modelo Mercedes Benz, cor cinza, placas AJZ 4343 – Medianeira/PR, conduzido por MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI. Na ocasião, foi realizada vistoria na carroceria do veículo, do tipo baú refrigerado, constatando-se, de imediato, a presença de vários fardos contendo centenas de tabletes envoltos em fitas adesivas de cores azul e bege, com substância vegetal de coloração esverdeada e odor típico de maconha. Durante a inspeção da carroceria, também foram encontradas diversas caixas de papelão contendo armas de airsoft e acessórios, trajes camuflados, baterias para telefone celular, medicamentos para fins terapêuticos (seringas e ampolas com ácido hialurônico) e diversos pacotes de cigarros da marca estrangeira Gudang Garam, desacompanhados de documentação fiscal idônea. 06. Questionado acerca dos fatos, MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI declarou que foi contratado por indivíduo com sotaque espanhol, o qual aparentava ser paraguaio e se identificou pelo apelido "Xiru", para efetuar o transporte da maconha até a cidade de São Paulo/Capital. Relatou que, na madrugada de 12 de abril de 2025, após carregar carne suína da marca Frimesa, em atendimento às instruções de "Xiru", estacionou o veículo às margens da Rodovia PR 495, em Medianeira/PR, em local ermo, trancou a cabine e se dirigiu a um posto de combustíveis próximo. Narrou, ainda, que nessa ocasião "Xiru" lhe apresentou nova proposta, concernente ao transporte de armas airsoft, cigarros Gudang Garam e baterias de telefone celular para pessoa de suposto pseudônimo "Turco", a qual também aceitou, mediante promessa de recebimento da quantia de R$ 5.000,00 pelo transporte da droga e R$ 1.500,00 pelo frete dos demais produtos (cigarros, armas de airsoft e baterias). 07. Evidencia a procedência estrangeira, a confissão de MAICON de que a droga, os cigarros e mercadorias foram entregues na região próxima da fronteira paraguaia, por um indivíduo aparentando ser paraguaio e com sotaque espanhol, demonstrando que a droga e os demais produtos foram adquiridos no Paraguai e ilicitamente introduzidos em território nacional, com finalidade comercial, o que era de conhecimento do imputado, que aderiu e participou de uma etapa da internação ilícita em território nacional. 08. Foi realizado o laudo preliminar de constatação e o laudo definitivo de química forense (id. 360715061 - Pág. 9/11 e id. 361797634 - Pág. 61/64), restando demonstrado que a substância apreendida trata-se de Cannabis Sativa Linneu, com detecção de seu princípio ativo (tetrahidrocanabinol - THC), de modo que existe prova da materialidade delitiva suficiente à deflagração da ação penal. 09. Por sua vez, conforme Relação de Mercadoria nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634 - Pág. 19), os cigarros ilicitamente recebidos, transportados e apreendidos em posse de MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, sem documentação e com finalidade comercial, foram avaliados em R$ 23.595,00 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais), tratando-se de produtos de importação proibida, já que não possuem o necessário registro na ANVISA, imposto pela Resolução RDC nº 90/2007 e também não possuem os selos obrigatórios para importação, exigidos pelo artigo 284 do Decreto nº 7.212/10 e pela Instrução Normativa RFB nº 770/2007, alterada pela IN nº 783/07 e 1203/11, o que evidencia a entrada ilícita e proibida dos cigarros em território nacional, o que era de conhecimento do imputado. 10. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 complementa o disposto no artigo 334-A do Código Penal, ao considerar contrabando o transporte de cigarros estrangeiros dentro do território nacional, o que foi feito pelo imputado. 11. Os cigarros contrabandeados recebidos e transportados pelo denunciado são produtos altamente danosos e nocivos à saúde pública, não possuindo qualquer controle quanto ao modo de fabricação e insumos utilizados e, normalmente, são consumidos pela parcela mais carente da população brasileira, em decorrência de seu baixo custo, atingindo inclusive crianças e adolescentes, frente ao comércio clandestino, o que revela a gravidade da conduta praticada. 12. Ainda conforme o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-102809/2025, as mercadorias ilicitamente importadas, recebidas e apreendidas em posse de MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI foram avaliadas em R$ 147.005,51 (cento e quarenta e sete mil e cinco reais e cinquenta um centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 91.471,08 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos) somados o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (id. 361797634 - Pág. 23/40). 13. Ao receber e transportar tais mercadorias estrangeiras, ilicitamente introduzidas em território nacional e desprovidas de documentação comprobatória de sua regular importação, MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI participou da ilusão dos impostos devidos pela entrada e causaram danos ao Erário, por força dos artigos 94, 95, 96 nciso II, do Decreto Lei n.º 37/66 e art. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentado pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09. 14. No tocante aos medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos apreendidos, o Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271 - Pág. 41/51) constatou que os produtos recebidos para análise precisam de registro na ANVISA como produtos para saúde, sendo que os itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type) não apresentam registro na ANVISA, tendo sua comercialização proibida em território nacional. Verificou-se, ainda, a existência de registro válido na ANVISA para o produto “YVOIRE® CLASSIC”, no entanto, o produto recebido para análise apresenta embalagens com inscrições em idiomas estrangeiros, estando em desacordo com a legislação nacional, tendo sua venda e distribuição proibidas. 15. Ressalte-se que todos os medicamentos e produtos de saúde devem ser registrados na ANVISA, de modo que, aqueles que não possuem registro, não podem ser importados nem comercializados e são de uso proibido em todo o território nacional, que é o caso dos itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type), de acordo com o contido na Lei nº 6.360, de 23/09/1976, bem como na RDC ANVISA nº 81, de 05/11/2008. Em face do exposto, o Ministério Público Federal denuncia a esse Juízo MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 334-A, §1º, incisos I e V e 62 IV, o artigo 334, caput, §1º, IV e 62, IV, e o artigo 273, parágrafos 1º e 1º-B, incisos I e V, todos do Código Penal, em concurso material. [...] O réu foi preso em flagrante no dia 12.04.2025, durante fiscalização de trânsito na Rodovia SP 270 – Raposo Tavares -, Km 420, Município de Palmital/SP, por Policiais Militares Rodoviários, e conduzido à Delegacia de Polícia Federal de Marília/SP para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (id. 360715060). Realizada audiência de custódia no dia 13.04.2025, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante do réu, a qual foi convertida em prisão preventiva (id. 360734912). Em decisão proferida no id. 361301160, foi autorizado o pedido de quebra de sigilo dos dados armazenados nos dois celulares apreendidos e de incineração do entorpecente apreendido. Oferecida denúncia (id. 363619036), o acusado foi pessoalmente notificado, apresentando defesa preliminar por meio de advogado constituído, por meio da qual alegou a ausência de justa causa para persecução penal (id. 365372467). Em decisão datada de 28/05/2025, foi (a) recebida a denúncia após análise das provas de materialidade e dos indícios de autoria, e verificada a ausência de causas manifestas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade e, ainda, de extinção da punibilidade; (b) designado o dia 25.06.2025 para a audiência de instrução e julgamento; e (c) determinada a citação do réu com a determinação de sua participação na audiência por meio de tele audiência com o estabelecimento prisional em que se encontra recluso, por meio da plataforma Microsoft Teams. Foram atualizadas as certidões de antecedentes do réu (id. 366279289, id. 366280451 e id. 366280457). Em audiência realizada em 25.06.2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Policiais Militares (id. 37227380 e id. 372273805), e interrogado o réu (id. 372273825, id. 372276111 e id. 372276124). Na mesma ocasião, as partes manifestaram desinteresse na realização de diligências complementares, pugnando pela apresentação de memorais escritos. Em sede de memorias (id. 373883824), o Ministério Público Federal pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu pelos delitos descritos na exordial acusatória, ao argumento de que restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo das condutas criminosas a ele imputadas. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por ausência de provas e dos elementos configuradores do dolo. Destacou que o réu não tinha conhecimento dos medicamentos e eletrônicos transportados e que se encontrava sob forte pressão psicológica para pagar "mercadorias" obtidas no Paraguai, evidenciando uma situação de coação moral irresistível. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, além da atenuante da confissão, com aplicação da pena no mínimo legal (id. 376148717). Com a apresentação dos memoriais, foram acostadas aos autos declarações abonatórias em favor do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade dos crimes. A existência material dos delitos encontra-se comprovada por meio dos seguintes documentos coligidos aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 360715060), contendo os depoimentos do condutor Luís Gustavo da Silva Schwarz e da testemunha Fernando Ferrer e termo de qualificação e interrogatório do réu MAICON, que, devidamente cientificado de suas garantias constitucionais, optou por falar; b)Termo de Apreensão nº 1488675/2025,lavrado pela autoridade policial federal, no qual constou a seguinte descrição (id. 360715060, pp. 13/14): b.1) 2 UN de Celular Smartphone, de posse de Maicon – sendo 01 REDMI MODEL 2409BRN2CL e 01 POCO MODEL 2311DRK48G - Lacre C0001837087; b.2) 2.432.846kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) de Maconha (prensada ou pronta para consumo, como cigarro), LACRE 1005761; b.3) 68 UN de Medicamentos não classificados (outros), sendo 53 unidades de DERMAVLINE; 5 unidades LINE BODY(laranja); 10 unidades LINE BODY (roxo); b.4) 10 UN de Arma de pressão/ar comprido e airsoft, suas partes e acessórios não classificados (outros) 10un, sendo diversas caixas, a serem contabilizadas pela Receita Federal; b.5) 50 UN Cigarro (pacote) - conjunto de 10 maços, sendo diversos pacotes a serem contabilizados pela Receita Federal; b.6) 100 UN Bateria de celular, sendo diversos pacotes, a serem contabilizados pela Receita Federal; b.7) 4(quatro)g de Maconha (prensada ou pronta para consumo, como cigarro), LACRES 1306888/1306934; b.8) 1(um) Caminhão da marca M. BENZ, modelo ATEGO 2425, placa(s) AJZ4343, na cor predominante CINZA, Renavam nº 00329719769, fabricado em 2011, modelo do ano 2011; b.9) 04 UN Medicamentos não classificados (outros) 4un, retirados para amostra e perícia, sendo 1 unidade de DERMAVLINE; 1 unidade LINE BODY (laranja); 1 unidade LINE BODY (roxo) e 1 unidade YVOIRE; e b.10) 01 UN Lacre metálico FRIMESA (outros), LACRE 1306616. c)fotos das mercadorias apreendidas (id. 360715060, pp. 26/34); d) Laudo de Perícia Criminal Federal - Constatação Preliminar de Droga (id. 360715061, pp. 9/11), que resultou positivo para Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na maconha e seus derivados; e Laudo Definitivo da Droga 1456/2025 – SETEC/SR/PF/SP (id. 361797634, pp. 61/64, que resultou positivo paraTetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo existente na plantaCannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A substância TETRAHIDROCANNABINOL (THC) está relacionada na atualização vigente da LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS da LISTA F - LISTA DAS SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, constantes no anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. em 01/02/1999, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. d) Auto de Infração com Perdimento de Cigarros nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634, pp. 7/21) e pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, elaborados pela Receita Federal no âmbito do Processo Administrativo nº 10835.721524/2025-35, de acordo com os quais foram apreendidos3.630 (três mil seiscentos e trinta) maçosde cigarros estrangeiros da marca GUDANG GARAM INDONESIA, avaliados emR$ 23.595,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa e cinco reais), e quantificados emR$ 17.926,03 (dezessete mil novecentos e vinte e seis reais e três centavos) os tributos (II, IPI, PIS e COFINS) que seriam devidos em caso de importação regular; e) Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-102809/2025 (id. 361797634, pp. 23/40), relacionando os produtos - pistolas e acessórios de Airsoft e cento e quarenta e oito baterias de celulares diversos, cujos valores somam R$ 147.005,51 (cento e quarenta e sete mil e cinco reais e cinquenta e um centavos) e tributos (II, IPI, PIS e COFINS) iludidos resultam em R$ 91.471,08 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos); f) Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271, pp. 41/51), que atesta que os produtos recebidos para análise precisam de registro na ANVISA como produtos para saúde, sendo que os itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type) não apresentam registro na ANVISA, tendo sua comercialização proibida em território nacional; e h) depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e pelo interrogatório da ré em Juízo (acostados à certidão de id. 372271413). 2.2. Autoria dos crimes. A certeza da autoria delitiva deriva notadamente da própria prisão em flagrante do réu. Conforme já relatado, o acusado MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI foi preso em flagrante na tarde do dia 12 de abril de 2025 (por volta das 17h30min), na condução do veículo automotor tipo caminhão marca/modelo Mercedes Benz, cor cinza, de placas AJZ 4343 – Medianeira/PR, durante fiscalização de trânsito na Rodovia SP 270 – Raposo Tavares -, Km 420, Município de Palmital/SP, por Policiais Militares Rodoviários. Na ocasião, ao revistar o caminhão em questão, foram encontrados, junto à carroceira do tipo baú refrigerado, aproximadamente 2.432,850 kg (duas toneladas, quatrocentos e trinta e dois quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, acondicionada em tijolos, 3.630 (três mil, seiscentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, pistolas e acessórios de Airsoft, cento e quarenta e oito baterias de celulares diversos e, aproximadamente, 68 unidades de medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos, das marcas DERMAVLINE, contendo agulha e linha para sutura com PDO (53), LINE BODY(laranja) (05), LINE BODY (roxo) (10) e YVOIRE (01). Em seu interrogatório judicial (Ids. 372273825, 372276111 e 372276124), o réu MAICON confirmou os fatos que havia relatado na fase policial. Alegou que, diante de dívidas bancárias e para evitar a busca e apreensão de seu veículo, aceitou realizar o transporte de produtos ilícitos, declarando ter ciência de que conduzia maconha, duas caixas de baterias de celular, pistolas de airsoft e cigarros contrabandeados. Negou, contudo, ter conhecimento da existência de medicamentos entre a carga, afirmando que os policiais os encontraram ocultos entre as caixas de cigarro e que, caso tivesse conhecimento prévio, não os teria transportado. Informou que a carga ilícita teria como destino a cidade de São Paulo, e que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo transporte da droga e mais R$ 1.500,00 pelas demais mercadorias (pistolas de airsoft, baterias e cigarros). Indagado sobre a origem da proposta criminosa, relatou ter sido abordado por um indivíduo identificado apenas como "Xiru", de origem paraguaia e falante da língua espanhola, quando retornava para casa com seu caminhão. Segundo o réu, “Xiru” ofereceu a ele a realização do transporte em troca de valor que seria suficiente para quitar suas dívidas. Maicon afirmou que, na ocasião, aceitou a proposta acreditando que resolveria seus problemas financeiros, acrescentando que nunca antes havia transportado drogas e que não imaginava se envolver em situação semelhante. Confirmou, também, a existência de uma dívida com indivíduos no Paraguai, para quem realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 10.000,00 e duas transferências de R$ 5.000,00 cada. Questionado se era acompanhado por um veículo batedor, Maicon esclareceu que uma pessoa, que ele não conhece, enviava informações de grupos de WhatsApp sobre pontos livres e presença policial na rodovia. Quanto à questão dos lacres, inicialmente negou ter fornecedor para tal item. No entanto, confrontado com mensagens extraídas de seu celular, nas quais ele encomendava lacres — inclusive enviando uma fotografia com a pergunta “O senhor consegue fazer igual?” —, o réu passou a admitir que o caminhão era lacrado e que lhe indicaram onde conseguir lacres semelhantes. Relatou que lhe informaram que a confecção de um lacre demoraria de 40 minutos a uma hora. A acusação então o questionou sobre dívidas anteriores relativas à aquisição de lacres, ao que Maicon respondeu que se tratava de lacres utilizados para transporte de cargas lícitas, exemplificando produtos como "bolachas". Destacou, ainda, que não presenciou o momento do carregamento da carga ilícita, afirmando que, ao chegar à cidade de São Paulo, os contratantes entrariam em contato por telefone para indicar o local de descarregamento. Por sua vez, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem do réu (depoimentos judiciais de Ids. 372273801 e 372273805) prestaram depoimentos harmônicos e convergentes quanto às circunstâncias do flagrante, revelando uniformidade nos relatos sobre a dinâmica dos fatos, o local da abordagem, a conduta do acusado e os objetos apreendidos. Em síntese, as testemunhas declararam que, no dia dos fatos, realizavam patrulhamento ostensivo no âmbito da Operação Impacto, no combate ao tráfico de drogas e demais ilícitos na rodovia Raposo Tavares, quando a equipe visualizou um veículo com placas da cidade de Medianeira, conduzido pelo réu. Durante a abordagem, o condutor apresentou um certo nervosismo, com as mãos trêmulas ao entregar a documentação veicular. Questionado sobre a carga, informou que estaria transportando carne suína, supostamente carregada em um frigorífico localizado em Medianeira. O caminhão encontrava-se lacrado, sendo solicitado ao réu que rompesse o lacre, momento em que os policiais identificaram grande quantidade de droga oculta no interior do compartimento de carga, posteriormente estimada em cerca de duas toneladas e meia. No interior do veículo, foi ainda localizado outro lacre com a mesma numeração, o que chamou a atenção dos agentes, uma vez que é incomum a existência de lacres duplicados, já que tais dispositivos costumam ser colocados exclusivamente pela empresa remetente da carga. Ao ser indagado sobre o fato, o réu afirmou que, após retirar a droga, pretendia relacrar o compartimento com o lacre adicional. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares. Um deles foi reconhecido pelo acusado como de sua propriedade, e o outro, segundo suas declarações, pertencia a um eletricista que teria realizado manutenção no caminhão. Ademais, foram localizados no veículo armas de airsoft, munições, cigarros da marca Gudang Garam e ampolas de medicamentos. Na ocasião, o réu alegou que recebera proposta de um indivíduo desconhecido para realizar o transporte da carga ilícita. Informou que, após carregar os suínos na empresa Frimesa, dirigiu-se até uma rodovia próxima à cidade de Medianeira, onde entregou o caminhão ao referido desconhecido. Esse indivíduo teria então inserido os produtos ilícitos no veículo e o devolvido ao réu, que seguiria viagem até o Estado de São Paulo. Pelo transporte da carga, o acusado disse que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais declarações, colhidas sob o crivo do contraditório, guardam compatibilidade com os demais elementos de prova constantes dos autos, conferindo-lhes elevada força probatória, sobretudo na ausência de qualquer indício de má-fé, animosidade ou interesse pessoal dos agentes públicos contra o acusado. O depoimento das testemunhas confirma, portanto, a materialidade dos crimes, bem como reforça a autoria atribuída ao acusado. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório, confessou sua participação nos fatos, admitindo ter sido contratado para realizar o transporte de substâncias entorpecentes e produtos contrabandeados, reconhecendo que receberia contraprestação financeira pela prática criminosa. Ainda que o réu tenha negado ter conhecimento da presença de medicamentos entre os itens transportados, tal alegação não é suficiente para afastar a autoria delitiva, uma vez que referida mercadoria estava acondicionada juntamente com os demais produtos ilícitos no interior do caminhão por ele conduzido, sob sua posse e responsabilidade direta. Não há dúvidas, portanto, acerca da autoria delitiva. 2.3. Condutas e adequação típica. 2.3.1. Do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06. Incrimina o tipo do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 as ações de "importar,exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". É importante lembrar que autor do crime é aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal. Ainda, segundoo artigo 29 do Código Penal,"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No caso dos autos, restou plenamente evidenciado que o réu realizou o transporte da substância entorpecente apreendida, "maconha", que se encontrava acondicionada na carroceria do caminhão por ele conduzido. O verbo “transportar”, núcleo do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consiste em levar a droga de um local a outro, ainda que não se saiba com exatidão a origem ou o destino final da substância, bastando o deslocamento com a posse e o controle da carga ilícita. A referida substância é, segundo a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 daSecretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, adequando-se, portando, ao conceito de droga contido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06. Há, portanto, objetiva subsunção da conduta perpetrada ao tipo incriminador do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06, namodalidade consumada. O dolo do tipo descrito no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 é genérico, consistente, especificamente quanto ao caso em tela, na vontade livre e consciente de importar/transportar substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em casos dessa natureza, envolvendo o transporte de substâncias entorpecentes e produtos ilícitos, é perfeitamente admissível a condenação tanto com base no dolo direto, quanto no dolo eventual, conforme previsão expressa do art. 18, inciso I, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o réu confessou de forma expressa que tinha plena ciência de que transportava substância entorpecente, admitindo, inclusive, que receberia contraprestação financeira pela prática ilícita, o que demonstra sua clara adesão à empreitada criminosa. Evidenciado, assim, de maneira inequívoca, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de transportar droga em desacordo com determinação legal. Outrossim, as circunstâncias do fato igualmente evidenciam a transnacionalidade do tráfico de drogas, pois restou inequívoca a procedência paraguaia da droga. Com efeito, análise dos dados extraídos de aparelho celular apreendido em poder do réu, mediante autorização judicial, revelou que ele mantinha contatos com pessoas residentes no Paraguai, inclusive sendo cobrado por uma dívida de um indivíduo identificado como “XIRU” (id. 3653365630, pp. 3/6): [...] YANKEE: E aí, Maicon, tranquilo? É o Yankee, tranquilo? Como é que você tá? Tá na luta, né? Ei, amanhã vence a parcela lá da mercadoria lá, viu? Amanhã nós vai lá na sua casa lá ou você manda no Pix aqui pra nós esse dinheiro aí, beleza? 10 mil de cada mês combinado lá que nós passou lá pro dono da mercadoria lá no Paraguai. Tá tranquilo? Aí hoje você vê aí como é que você vai fazer. Se já tá aí o dinheiro, você pede a conta e eu já te mando aí. Entendeu? Ou nós vamos aí buscar esse dinheiro aí, beleza? E não vai me atrasar, homem, esse dinheiro aí pra não dar mais rolo do que já deu, porque você ganhou uma oportunidade da tua vida, você sabe, né? Aí veja aí pra você mandar esse dinheiro aí pra já, pra resolver isso aí, entendeu? Resolver que o que eu podia fazer por vocês aí eu fiz, entendeu? Agora pagar certinho ali pra se livrar desse problema aí, beleza? Assim que você tiver com o dinheiro ali, o prazo aí pra pagar é amanhã, beleza? Não pode deixar de passar amanhã. MAICON: Ô meu piazinho, bom dia, bom dia, tamo, tamo na luta, pia, tamo na lida aí, na correria aí, não, Positivo, aí é que eu tô em viagem agora, mas hoje de noite eu chego em casa, daí eu já levanto a questão aí, já passo pra tia aí hoje, hoje ou amanhã, Positivo? [...] YANKEE: Já encaminhei teu áudio ali, tá, pro pessoal lá do Paraguai lá. Que estavam me perguntando aqui se podiam me pegar o dinheiro, se já tava comigo, que até ontem era o dia. Falei que até meio dia você manda ali no meu pix ali, eu rebato lá pro câmbio lá no Paraguai, beleza? Mas pelo amor de Deus, Maicon, não vai me falhar. Não vai me falhar que os caras vão atrás. Você ganhou uma oportunidade. Não desperdice. Beleza? Manda esse dinheiro aí até meio dia na minha conta aí. Que eu vou enviar lá pro câmbio lá dentro do Paraguai. Assim, no dia 10 de janeiro de 2025, MAICON efetuou um PIX [chave 45991089083] no valor de R$ 10.000,00 em favor de DEIGE SANTOS DE LARA, CPF 050.470.529-66. No dia 03 de fevereiro de 2025, utilizando o número de telefone (45) 99800-6407, YANKEE enviou mensagem a MAICON informando que “Xiru” estava cobrando o pagamento da parcela ajustada. Em 10 de fevereiro, repassou os dados bancários para a realização do PIX. O réu efetuou o pagamento parcial no dia 11/02 e, após nova cobrança em 13/02, quitou o valor restante em 14/02 (id. 3653365630, pp. 7/10). Já, no dia 26 de março de 2025, durante uma viagem, o acusado recebeu mensagens do contato identificado como “YANKEE”, que o informava sobre fiscalizações na estrada. Após receber essas informações, o acusado comunicou que a mercadoria havia sido entregue, e ambos comemoraram o êxito da operação (id. 3653365630, p. 10/13). No dia 09 de abril de 2025, três dias antes da apreensão que deu origem a presente ação penal, o contato de número (45) 99803-9178 informou a MAICON que levaria “500” primeiro. Na manhã seguinte, em 10 de abril de 2025, solicitou que MAICON ficasse atento à chegada, tendo este confirmado que “estava tranquilo”. Em razão do receio de fiscalização durante a noite, optaram por concluir o transporte na manhã do dia 11 de abril. Às 06h28, o mesmo contato enviou nova mensagem, avisando que estava a caminho (id. 3653365630, pp. 16/20). Além disso, no dia 10 de abril de 2025, dois dias antes de sua prisão em flagrante, o acusado voltou a se comunicar com o mesmo contato “YANKEE”, que perguntou se “estaria tudo guardado”. Em resposta, MAICON enviou uma foto de alguns volumes, afirmando que já estava com “53” e que levaria o carro para buscar a outra metade (id. 3653365630, p. 13), in verbis: Também, no dia 10/04, o próprio réu MAICON, enviou a imagem de um lacre ao contato salvo como Bb2, número (45) 99145-9031, solicitando a confecção de dois lacres com a numeração 164025 e um com a numeração 164026. O lacre de numeração 164025 foi apreendido e consta no Termo de Apreensão nº 1488675/2025. Diante do conjunto probatório robusto e coerente, resta absolutamente comprovado que o acusado participou ativamente de operação de tráfico transnacional de drogas, assumindo o transporte de substância entorpecente proveniente do Paraguai e destinada ao território brasileiro, sem qualquer autorização legal ou regulamentar. A partir da análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular, mediante autorização judicial, evidenciaram-se diálogos inequívocos com indivíduos radicados no Paraguai, responsáveis pelo fornecimento da droga, além de cobranças, remessas de valores via PIX e informações logísticas diretamente ligadas à remessa e entrega da mercadoria ilícita. Nesse contexto, estando comprovado que o acusado transportou a droga do Paraguai para o Brasil, tendo-a importado ou aderido à conduta de quem a importou, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, resta evidenciada a subsunção de sua conduta aoartigo 33,caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, na modalidade consumada. 2.3.2. Do crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Imputou-se ao acusado a prática de fato penal capitulado no artigo 273, §1º e §1º-B, inciso I e V, do Código Penal, que estabelece: Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo osmedicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; [...] V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) [...] O delito do art. 273, §§1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal tem como objeto material o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. O objeto jurídico é a saúde pública. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais: é a substância voltada ao alívio ou à cura de doenças (terapêuticos), bem como ao combate de males e enfermidades (medicinais). Falsificar significa reproduzir, através de imitação, ou contrafazer. Corromper é estragar ou alterar. Adulterar significa deformar ou deturpar. Alterar é transformar ou modificar. Importar é trazer algo de fora para dentro do País. Vender é alienar por certo preço. Expor à venda: colocar à vista com o fim de alienar a certo preço. Ter em depósito para vender: manter algo guardado com o fim de alienar a certo preço. Distribuir: dar para várias pessoas em várias direções ou espalhar. Entregar a consumo: passar algo às mãos de terceiros para que seja ingerido ou gasto. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a sociedade. O elemento subjetivo do tipo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Não se demanda elemento subjetivo específico. Trata-se de delito de perigo abstrato, aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido. O § 1º-B estabelece que está sujeito às penas do artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível no órgão de vigilância sanitária competente: é o produto que, embora não adulterado de qualquer forma, deixou de ser devidamente inscrito no órgão governamental de controle da saúde e da higiene pública; V - de procedência ignorada: ou seja, é o produto sem origem, sem nota e sem controle, podendo ser verdadeiro ou falso, mas dificultando, sobremaneira, a fiscalização da autoridade sanitária; é um nítido perigo abstrato. Conforme se infere do laudo pericial, os produtos apreendidos — DERMAVLINE, LINE BODY – Soft Type e LINE BODY – Hard Type — eram de origem coreana (País de origem: Coréia do Sul) e indicavam, em seus rótulos, conter ácido hialurônico. Entretanto, conforme verificado, tais produtos não possuem registro na Anvisa, tampouco havia qualquer documentação legal de importação ou autorização de comercialização no Brasil (id. 363320271., pp. 46/48). Importante destacar que os produtos de ácido hialurônico injetável, quando utilizados para fins estéticos como preenchedores intradérmicos, são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como produtos para a saúde de risco IV — grau máximo de periculosidade sanitária. Tais itens exigem registro específico, justamente por sua via de administração e potencial impacto à saúde humana (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-reforca-farmacias-de-manipulacao-nao-podem-manipular-preenchedores-intradermicos). Já o produto “YVOIRE® CLASSIC”, também contendo ácido hialurônico em sua formulação, embora com registro na ANVISA, apresentava embalagens com inscrições em idiomas estrangeiros, estando em desacordo com a legislação nacional, tendo sua venda e distribuição proibidas. Nesse contexto, o tipo penal apresenta-se completo, estando preenchidas as elementares previstas no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, quanto à importação e ao transporte dos produtos DERMAVLINE, LINE BODY – Soft Type e LINE BODY – Hard Type, de origem estrangeira, que não possuíam o devido registro no órgão competente. No que se refere à elementar prevista no art. 273, §1º, inciso V, do Código Penal, referente à procedência ignorada, entendo que não restou configurada no caso concreto. Embora os produtos apreendidos estivessem desacompanhados de documentação legal de importação e sem registro na Anvisa, foi possível identificar sua origem estrangeira, mais precisamente coreana, conforme indicado nos próprios rótulos das embalagens e confirmado pelo laudo pericial. Dessa forma, não se trata de produtos de procedência ignorada, pois sua origem pôde ser determinada, ainda que não regularizada perante os órgãos de vigilância sanitária. Assim, afasta-se a incidência da elementar do inciso V do §1º do art. 273 do Código Penal, permanecendo a subsunção típica apenas à hipótese do inciso I, que trata da ausência de registro no órgão competente, elemento este devidamente comprovado nos autos. No que tange ao produto “YVOIRE® CLASSIC”, que também contém ácido hialurônico em sua composição, verifica-se que possui registro regular junto à Anvisa. Todavia, encontrava-se acondicionado em embalagem com inscrições em idioma estrangeiro, em desacordo com as normas sanitárias e de rotulagem estabelecidas pela legislação nacional. Nessas condições, afasta-se a tipicidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal em relação a tal produto, uma vez que não se trata de produto falsificado, adulterado, corrompido ou sem registro, tampouco de procedência ignorada. Não há, igualmente, nos autos, qualquer indício de alteração na composição do produto. A respeito da dimensão subjetiva do tipo, ou seja, do dolo na conduta, o conjunto probatório dos autos revela que o acusado tinha plena consciência do que fazia ou, no mínimo, assumiu o risco da prática delituosa, executando a conduta de forma deliberada e finalística. Ainda que o réu tenha, em juízo, negado ter conhecimento sobre a presença dos medicamentos apreendidos, tal versão não se sustenta diante das demais provas coligidas, especialmente as mensagens trocadas com o contato identificado como “YANKEE”, nas quais se referia expressamente ao armazenamento e à retirada de parte das mercadorias. As conversas evidenciam envolvimento ativo e consciente do acusado, que demonstrava controle sobre os volumes, a quantidade e a logística de transporte dos produtos. Dessa forma, é possível concluir que o réu agiu com dolo direto ou, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado típico. Nesta quadra, a separação arbitrária entre os itens não se sustenta, já que ele admitiu o transporte ilegal em troca de pagamento, além de ter providenciado lacres falsos. Tais fatos indicam que, no mínimo, assumiu o risco de transportar toda a carga, inclusive os medicamentos. A confissão parcial, ao restringir o conhecimento apenas a parte da carga, revela tentativa de atenuar sua conduta, sem respaldo nas provas. Com efeito, a presença dos medicamentos entre os demais itens ilícitos, associados ao modo de operação adotado — como a ocultação da carga, a orientação por mensagens de terceiros e o uso de lacres falsificados —, evidencia que o réu tinha pleno domínio do fato ou, ao menos, agiu com dolo eventual, aceitando os riscos da atividade criminosa a que voluntariamente aderiu. Incide, na hipótese, a chamada Teoria da Cegueira Deliberada, segundo a qual o agente finge não enxergar a possibilidade da ilicitude da mercadoria transportada com o intuito de auferir vantagens. Eventual ignorância voluntária quanto à natureza das mercadorias transportadas pelo réu, portanto, não o exime da responsabilidade pela prática do delito, uma vez que claramente anuiu à produção do resultado delitivo. Nesse sentido, já se decidiu: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 DEFINIDA EM RSE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A autoria é inconteste nos autos, tendo em vista a admissão em juízo, pelo réu, de que foi contratado para o transporte de mercadorias, mediante remuneração, não tendo verificado o conteúdo das caixas transportadas. 2. Quanto ao dolo, de se ter em conta que eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine). 3. Enquadramento da conduta praticada pelo acusado já definido por esta Corte em julgamento prévio de Recurso Criminal em Sentido Estrito. (TRF4, ACR 5002132-53.2011.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/08/2019, sem grifos no original) PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CONTRABANDO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MÉDIA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...) 5. Nos casos de internalização de média quantidade de medicamentos, com razoável exposição da sociedade e da economia popular a eventuais danos, os fatos amoldam-se ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 6. A conduta de internalizar e transportar simulacros de armas de fogo, com aptidão para iludir, constitui crime de contrabando. Trata-se de mercadoria proibida, na medida em que o art. 26 da Lei nº 10.826/03 veda a importação de produtos representativos de réplicas ou simulacros de armas de fogo. 8. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para, no mínimo, o dolo eventual. (...) (TRF4, ACR 5015646-68.2014.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/09/2020, sem grifos no original) Desse modo, resta evidenciado que o réu, no mínimo, atuou com dolo eventual, assumindo o risco da empreitada criminosa. Assim, resta evidenciado o elemento subjetivo necessário à responsabilização penal, nos termos dos artigos 273, §1º, I, do Código Penal. 2.3.3. Do crime previsto no artigo 334-A do CP. As provas coligidas aos autos demonstram que o acusado transportou, de forma clandestina e irregular, 3.630 maçosde cigarros estrangeiros da marca GUDANG GARAM INDONESIA (id. 361797634, pp. 7/21), além de pistolas e acessórios de Airsoft (id. 361797634, pp. 23/40): Dispõe o artigo334-A,§ 1º, I e II, do Código Penal CP: Art. 334-A.Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; O tipo penal do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal é complementado pela Lei nº 9.782/99, que tornou qualquer produto fumígeno sujeito ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco; A Resolução RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe a importação e comercialização no território nacional de produtos fumígenos não autorizados pela autoridade sanitária brasileira: Art. 20 A marca específica somente poderá ser comercializada após a publicação do deferimento da petição de Registro de Dados Cadastrais, no Diário Oficial da União. § 1º É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor. Assim, qualquer produto fumígeno cuja comercialização em território nacional não tiver sido autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA constitui mercadoria proibida pela lei brasileira. Ademais, o tipo penal também é complementado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que expressamente determina que os responsáveis pelo transporte produto fumígeno importados clandestinamente respondam pelo crime de contrabando e descaminho, previsto, à época, no art. 334 do Código Penal: Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Ou seja, é indiferente para caracterização do crime de contrabando o fato de o réu ser ou não proprietário dos cigarros apreendidos, vez que o mero transporte daquela espécie de mercadoria, em desconformidade com a legislação, configura o delito do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Conforme se extrai dos documentos juntados pela Receita Federal, os cigarros apreendidos possuem origem estrangeira e foram introduzidos no território nacional sem a devida documentação legal de importação, configurando internalização irregular. Destaca-se, ainda, que a comercialização no Brasil do cigarro da marca Gudang Garam, fabricado na Indonésia, é expressamente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que por si só já impede sua circulação lícita no mercado nacional, independentemente de outras irregularidades. Por sua vez, o comércio e a importação das armas de pressão - entre elas as airsofts - configuram Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), estando, portanto, sujeitos à obtenção de Certificado de Registro por parte da pessoa física ou jurídica interessada, bem como à expedição de Certificado Internacional de Importação (CII) junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). Essa exigência normativa está expressamente prevista nos artigos 183 e 192 do Decreto nº 3.665/2000 (R-105), no artigo 9º da Portaria nº 02-COLOG/2010, nos artigos 6º e 25 do Decreto nº 10.030/2019 e no artigo 11, inciso III, do Decreto nº 11.615/2023, além da Portaria nº 1.729/2019. Tais dispositivos mantêm vigente o controle administrativo sobre os PCEs, independentemente de eventuais alterações terminológicas ou procedimentais. Nesse contexto, está claro que não existia, à época dos fatos (e tampouco depois), a possibilidade de realizar a importação das armas de pressão descritas nos autos sem a ciência e autorização do Comando do Exército, por necessitar de requerimento de Autorização de Importação junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), afigurando-se crime de contrabando a realização da importação fora dos trâmites legais, a exemplo do que ocorre com os cigarros. A esse respeito, a jurisprudência vem reconhecendo que, diante da exigência administrativa de autorização para importação, a conduta de internalizar tais itens, independentemente do calibre, sem a autorização do Comando do Exército, caracteriza o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal (TRF4, 7ª T., ACR 5012454-25.2017.4.04.7002, DJe 14/06/2022; TRF4, ACR 5020023-15.2019.4.04.7000, 7ª Turma, julgado em 17/12/2024; e TRF3ª, 5ª T. DJe 30/01/2025). Logo, a importação de armas de pressão (airsoft), sem autorização do Comando do Exército, amolda-se formalmente, ao tipo previsto no art. 334-A, caput e § 1º, II, do CP. Quanto ao elemento subjetivo, verifica-se a presença do dolo genérico, suficiente à configuração do tipo penal em comento. No crime de contrabando, exige-se apenas a vontade livre e consciente de importar, internalizar ou transportar mercadoria de origem estrangeira sem a devida autorização legal. No caso em análise, esse elemento subjetivo restou demonstrado pelas circunstâncias da apreensão e, especialmente, pela confissão do próprio réu, que reconheceu ter ciência da procedência estrangeira dos produtos, bem como da ausência de documentação legal para sua importação. Diante disso, resta configurada a tipicidade da conduta prevista no artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que o acusado introduziu no território nacional mercadorias cuja importação é proibida ou depende de autorização de órgão competente, requisito esse que, no presente caso, não foi observado. 2.3.4. Do crime previsto no artigo 334 do CP. Imputou-se ao acusado, também, a conduta descrita no artigo 334,"caput", do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Autor do crime é aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal. Ainda, segundo o artigo 29 do Código Penal,"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No caso dos autos, restou demonstrado que o acusado atuou no transporte de 148 (cento e quarenta e oito) unidades de baterias para celulares de diversas marcas, avaliadas em R$ 45.203,64, que resultaram no valor de R$ 21.449,13 de tributos sonegados (ID 361797634, pp. 23/41), de procedência estrangeira e irregularmente internalizadas no território nacional. Assim, do ponto de vista normativo, conclui-se que o fato se amolda à tipificação do delito de descaminho. Inaplicável, outrossim, o princípio da insignificância ao caso, pois o valor dos tributos iludidos supera o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, A respeito da dimensão subjetiva do tipo (dolo na conduta), a prova revela que a acusado tinha conhecimento do que fazia e que executou o delito finalisticamente, conclusão que se extrai das circunstâncias fáticas apresentadas e da confissão do réu. Nesses termos, demonstrada a tipicidade do delito previsto no artigo 334,"caput", do Código Penal. 2.4. Ilicitude e Culpabilidade. Não foram alegadas e tampouco estão presentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). A culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Não verifico a ocorrência, ou mesmo dúvida razoável, acerca de qualquer dessas causas excludentes. Embora o réu alegue ter praticado o crime sob forte pressão psicológica, em razão de dívidas contraídas com a aquisição de “mercadorias” no Paraguai, o que, segundo ele, representaria uma situação de coação moral irresistível, tal alegação não encontra respaldo fático ou jurídico para justificar a exclusão de sua culpabilidade. A coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, é causa de exclusão da culpabilidade quando há ameaça séria e iminente, capaz de anular a liberdade de autodeterminação do agente, tornando-lhe impossível agir de modo diverso. Para sua caracterização, exige-se que a ameaça seja concreta, grave, atual e dirigida diretamente ao agente ou a pessoa próxima, além de ser insuperável por meios razoáveis. Trata-se de uma situação excepcional em que o sujeito é compelido a praticar o fato ilícito, sem alternativa viável, sob pena de sofrer mal injusto e grave. No entanto, no presente caso, a alegação de pressão psicológica decorrente de dificuldades financeiras ou obrigações assumidas voluntariamente em relação a terceiros não se amolda à figura jurídica da coação moral irresistível. Não há qualquer demonstração de ameaça concreta, atual e pessoal dirigida ao réu, tampouco de que estivesse diante de um mal inevitável e iminente. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o acusado, apesar da invocada condição de vulnerabilidade social, dispunha de liberdade para decidir sua conduta, não havendo fatores externos capazes de anular sua autodeterminação. Ressalte-se que dificuldades financeiras, por mais relevantes que sejam, não legitimam a prática criminosa, tampouco configuram situação de inexigibilidade de conduta diversa. Permitir o contrário seria abrir perigoso precedente de relativização da norma penal com base em condições socioeconômicas, o que é incompatível com o princípio da legalidade e com a proteção de bens jurídicos tutelados pelo ordenamento. Assim, inexistindo elementos mínimos que evidenciem a presença de coação moral irresistível ou qualquer outra causa excludente de culpabilidade, não há razão para afastar o juízo de reprovabilidade da conduta. Eventuais pressões de ordem subjetiva ou socioeconômica não se confundem com as exigências legais para o reconhecimento da excludente prevista no art. 22 do Código Penal, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar. Diante do exposto, deve o acusado MAICON ser condenado. 2.5. Individualização da pena. 2.5.1. Tráfico internacional de drogas(Lei 11.343/2006: art. 33c/c art. 40, I) . Pena abstrata - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Causa especial de diminuição - art. 33, § 4º:1/6 a 2/3. Causa especial de aumento - art. 40, I a V: 1/6 a 2/3. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP e 42 da Lei 11.343/2006). Dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida em poder do acusado, reputo tratar-se a "maconha" de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas, de modo que esta circunstância é tida como neutra. A quantidade de droga apreendida, por outro lado, justifica a exasperação da pena, uma vez que a quantia de aproximadamente - 2.432.846kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) - é extraordinária, certamente colocando o caso em comento entre as grandes apreensões de entorpecentes já realizadas na região. Com efeito, dizer que a conduta se sobressai ao tráfico ordinário não é suficiente. O caso em questão retrata enorme apreensão e, em atenção a isso, a reprimenda deve sofrer um aumento expressivo, para fazer frente à gravidade concreta do delito. Cabe ressaltar que, nesta fase da dosimetria, prevalece que o juiz não está amarrado a critério matemático fixo, tendo liberdade para fixar a pena-base dentro dos limites abstratamente cominados, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL . DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR . AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora . II - A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça III - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2038422 SP 2022/0359947-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023, sem grifos no original) Nesses termos, considerando a quantidade de droga extraordinária apreendida e que a circunstância correspondente é uma daquelas consideradas preponderante pela lei antitóxicos, aplico um aumento de 02 (dois) anos de reclusão à pena-base. Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, a carga ilícita foi acondicionada no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação do entorpecente junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. Diante da gravidade concreta dessa circunstância, acrescento 1 (um) ano de reclusão à pena-base. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão do entorpecente. Não há falar em comportamento da vítima. Considerando as circunstâncias negativas pontuadas acima e o valor conferido a cada uma delas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Conforme já analisado na fundamentação, ficou configurada a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, consubstanciada no tráfico transnacional da droga. Por esse motivo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não deve ser aplicada no caso concreto. Embora o réu seja tecnicamente primário, as provas constantes dos autos — especialmente as mensagens trocadas por aplicativo — revelam que ele atuava de forma articulada com outros integrantes de uma rede criminosa, com divisão de tarefas e vínculos estáveis com fornecedores no exterior. O conteúdo das conversas evidencia o recebimento de instruções, repasse de informações estratégicas e participação ativa na logística do transporte da droga, denotando envolvimento que ultrapassa a figura do mero transportador. Diante disso, fica afastado o requisito da não participação em organização criminosa, o que impede a concessão do chamado tráfico privilegiado. Levando em conta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, fixo, proporcionalmente, a pena de multa em 800 (oitocentos) dias-multa, considerando o patamar previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Com relação ao valor do dia-multa,dadas as condições econômicas dodenunciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizável o valorpelo IPCA-e. 2.5.2. Importação de medicamentos sem autorização da ANVISA(artigo 273,§1º-B, inciso I, do Código Penal). Pena - reclusão, de um a três anos, e multa (repristinação por força do Tema 1.003 do STF3): É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art.273do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas,fica repristinado o preceito secundário do art.273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). STF. Plenário. RE 979962/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 1003) 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os medicamentos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos medicamentos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não incidem circunstâncias agravantes. Embora o réu tenha negado ter conhecimento específico sobre os medicamentos transportados, sua conduta revela a existência de cegueira deliberada, configurando-se, portanto, o dolo eventual. Tal conclusão decorre da própria declaração do acusado, que admitiu ter sido contratado para transportar maconha, pistolas de airsoft, baterias e cigarros, com plena ciência da ilicitude das mercadorias. Diante disso, aplico ao caso a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que indireta, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o que autoriza a redução da pena em 1/6. Assim, fica a pena intermediária estipulada em 01 (um) ano de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. A pena de multa, a fim de que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 10 (dez) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa,dadas as condições econômicas dodenunciado, arbitro em1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizável o valorpelo IPCA-e. 2.5.3. Contrabando (Artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal). Pena abstrata - reclusão, de 02 a 05 anos. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os produtos ilícitos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos produtos ilícitos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 05 (cinco) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Nesse sentido, deixo de aplicar a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal), conforme requerido pelo MPF, porquanto o descaminho/contrabando pressupõe a intenção de lucro, sendo a vantagem econômica uma característica inerente ao tipo penal (Precedentes: TRF4, ACR 5006602-37.2019.4.04.7200, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 18/06/2025; e ACR 5008129-29.2021.4.04.7208, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 29/04/2025). Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada 02 (dois) anos de reclusão. 2.5.4. Descaminho (Artigo 334, caput, do Código Penal). Pena abstrata - reclusão, de 01 a 04 anos. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os produtos ilícitos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos produtos ilícitos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Nesse sentido, deixo de aplicar a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal), conforme requerido pelo MPF, porquanto o descaminho/contrabando pressupõe a intenção de lucro, sendo a vantagem econômica uma característica inerente ao tipo penal (Precedentes: TRF4, ACR 5006602-37.2019.4.04.7200, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 18/06/2025; e ACR 5008129-29.2021.4.04.7208, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 29/04/2025). Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 01 (um) ano reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada 01 (um) ano de reclusão. 2.6. Concurso de crimes. Nos termos da peça acusatória, o Ministério Público Federal pleiteou a aplicação da regra do concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal. Todavia, da análise do conjunto probatório, observa-se que as condutas delitivas imputadas ao réu — relativas à guarda e ao transporte de maconha, medicamentos, cigarros, pistolas e acessórios de airsoft, entre outros itens — decorreram de uma única ação, praticada no mesmo contexto fático e sob uma unidade de desígnios. Assim, a hipótese em exame ajusta-se ao concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Com efeito, inexistindo nos autos elementos que indiquem desígnios autônomos para cada uma das infrações, deve-se reconhecer o concurso formal próprio, em que uma só ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes, devendo ser aplicada apenas a pena mais grave, com aumento proporcional, conforme dispõe o caput do referido artigo. Assim, adotando como parâmetro a pena mais grave aplicada, que foi de 08 (oito) anos de reclusão em razão do crime de tráfico de drogas, acrescida de 1/4 (um quarto) face a quantidade de crimes (04), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade resulta em 10 (dez) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 72 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas de forma cumulativa, distinta e integral. Assim, fixa-se a pena de multa em 810 (oitocentos e dez) dias-multa, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e até o efetivo pagamento. 2.7. Detração e regime inicial de cumprimento de pena. Examinando conjugadamente os artigos 33, § 2º, alínea 'a', e artigo 59 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabe consignar que o réu está preso desde 12/04/2025, o que deverá ser considerado pelo juízo da execução penal, para fins de detração penal. Em atenção ao disposto no artigo no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que o réu ainda não cumpriu o tempo necessário para a progressão de regime de cumprimento de pena. 2.8. Substituição e suspensão condicional da pena. Em vista do quantum da pena privativa de liberdade, a substituição por pena restritiva de direitos é incabível, consoante o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Registro também ser inaplicável a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. 2.9. Do direito de apelar em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Entendo que a manutenção da segregação cautelar, após a prolação da sentença condenatória, faz-se necessária. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva, ainda na fase de inquérito policial, proferida nos seguintes termos (id. 360734912): [...] Deve ser lembrado o efeito deletério do tráfico de drogas e sua repercussão no incremento da violência, o que determina seja impedida a continuidade de sua prática, justificando a segregação cautelar como forma de manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. Assim, conceder liberdade implicaria na possibilidade do custodiado voltar a delinquir e, com isso, causar danos irreversíveis à saúde pública. A grande quantidade de entorpecente transportada, por si só, já é indicativa de envolvimento profundo com o tráfico. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 21,258KG DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, flagrado transportando grande quantidade de droga, cerca de 21,258kg de cocaína, da cidade de Cuiabá/MT para Juiz Fora/MG, o que evidencia seu profundo envolvimento com o tráfico. Prisão mantida para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 120228 MG 2019/0334991-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) Não bastasse, o fato da droga estar sendo transportada em caminhão, de forma oculta por outra carga, indica a sofisticação da empreitada criminosa, sendo provável o envolvimento do custodiado com o crime organizado, evidenciando a gravidade concreta em suas condutas e, consequentemente, o risco à ordem pública caso seja colocado em liberdade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM CRIME ORGANIZADO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante, quando transportava em um caminhão, 2.977 kg (dois mil, novecentos e setenta e sete quilos) de maconha, escondidos embaixo à carga de milho. 2. De acordo com a nota fiscal apreendida em poder do paciente e das declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, há evidências de que a carga de milho, que servia para camuflagem da maconha, foi carregada em Cascavel/PR, cidade localizada há poucos quilômetros da fronteira com o Paraguai, país conhecido notoriamente como grande centro fornecedor da referida substância entorpecente, o que constitui indício suficiente da internacionalidade da conduta e da origem estrangeira da droga traficada. Logo, por ora, não há como afastar a competência da Justiça Federal. 3. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, que estabelece aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, vale esclarecer que, além das condições pessoais do preso provisório, o julgador deve levar em consideração as condições do encarceramento e os motivos da prisão cautelar. No caso em tela, ao verificar as condições pessoais do paciente, infere-se que não se trata de pessoa que integra o grupo de risco, uma vez que não é idoso e não há comprovação mínima de que sofra com problemas de saúde. 4. Com relação à decisão liminar proferida pelo Ministro do STF Edson Fachin, no dia 17/12/2020, nos autos do HC 188.820, mencionada pelo impetrante, cumpre esclarecer que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas depende do concurso de três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, dentre eles a comprovação de que o preso pertence ao grupo de risco, o que não restou demonstrado no caso em exame. 5. O caso em tela diz respeito à prática de delito grave, vez que o paciente foi flagrado quando transportava enorme quantidade de maconha - quase 3 toneladas - oculta embaixo de carga de milho, a fim de dificultar a localização da substância entorpecente pelas autoridades fiscalizatórias. Esses elementos, a priori, recomendam e justificam a segregação cautelar, também em face de indícios da possibilidade de envolvimento do paciente com organização criminosa com grande poderio financeiro, dado o alto valor da carga de droga apreendida, o que a experiência revela não ser conduta de iniciantes, situação que, ademais, deve ser elucidada na ação penal de origem. 6. Para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório. 7. As cautelares substitutivas não se mostram adequadas ao caso concreto, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração da prática delitiva, por ser extremamente lucrativa. 8. A alegação de que a custódia cautelar poderá se estender por prazo indeterminado, em razão da impossibilidade de realização de audiências, não procede. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a audiência de instrução será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Zoom, e já foi designada. 9. Ordem denegada. (TRF-4 - HC: 50604264020204040000 5060426-40.2020.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 26/01/2021, SÉTIMA TURMA) Em casos como o dos autos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar” (STJ, HC 402181-TO, rel. Min. Felix Fischer, DJe 18/08/2017). Por tais razões, entendo justificada a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, pelo que, MANTENHO a prisão do custodiado. As razões anteriormente invocadas para a decretação da prisão preventiva mantêm-se plenamente válidas e encontram-se reforçadas pela sentença ora prolatada. Subsiste, portanto, a necessidade da manutenção da segregação cautelar como medida indispensável à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito praticado, consubstanciado no transporte de aproximadamente 2.432,846 kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) de maconha (contagem oficial), dentre outros produtos ilícitos, com transposição de fronteira internacional. O entorpecente foi transportado junto a uma carga lícita de suínos, com compartimento lacrado, o que revela a adoção de método engenhoso e planejado para dificultar a fiscalização, especialmente em região de fronteira, demonstrando sofisticação e estratégia típicas de atuação estruturada e não ocasional. As mensagens trocadas por aplicativo evidenciam que o acusado não agiu sozinho, mas de forma articulada com outros integrantes de uma rede criminosa organizada. O teor dessas conversas demonstra o recebimento de instruções, o repasse de informações estratégicas e o envolvimento ativo na logística da operação criminosa, circunstâncias que afastam a tese de mero transportador ocasional e revelam periculosidade concreta. Ainda, o volume expressivo da substância entorpecente, aliado ao seu elevado valor econômico, reforça o grau de organização da empreitada criminosa, evidenciando que se trata de atuação vinculada a estrutura delitiva transnacional, com recursos logísticos e financeiros suficientes para viabilizar uma operação dessa dimensão. Ademais, não se pode ignorar a repercussão social de uma apreensão dessa magnitude. A eventual colocação do acusado em liberdade afetaria negativamente a credibilidade da Justiça criminal, alimentaria o sentimento de impunidade e transmitiria à sociedade e ao crime organizado a falsa ideia de que o tráfico em larga escala produz as mesmas consequências jurídicas de um caso de pequena monta, o que compromete a função preventiva da sanção penal. Por sua vez, as alegações defensivas de que o réu é primário, sem antecedentes, com residência declarada, ocupação lícita e vínculos familiares, embora juridicamente relevantes, não são suficientes para infirmar a necessidade da prisão preventiva, diante da concreta periculosidade revelada pelos fatos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão cautelar quando presentes elementos concretos que justifiquem sua manutenção. Por fim, a pena aplicada — 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado — reforça o risco de evasão da aplicação da lei penal, caso o acusado venha a aguardar o julgamento do recurso em liberdade, o que também justifica, de forma autônoma, a preservação da segregação. Diante de todo o exposto, reconheço a persistência dos pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva do réu, como medida necessária à garantia da ordem pública, à aplicação da lei penal e diante da gravidade concreta dos fatos. 3. Dos efeitos da condenação. 3.1. Dos bens apreendidos. A droga foi periciada, armazenadas amostras para contraprova, e incinerada com autorização judicial (id. 361301160). Em relação às armas de airsoft e acessórios apreendidos, com fundamento no artigo 91, II, "b", do Código Penal, decreto a sua perda, em favor da União, devendo ser-lhes emprestada a destinação administrativo-fiscal cabível pela Receita Federal do Brasil. Quanto às demais mercadorias objeto do crime de contrabando e descaminho, verifico que tais bens prescindem de destinação na esfera criminal, porquanto já foi dada a devida destinação na esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil (id. 361797634, pp. 16 e 32). Determino que os medicamentos apreendidos sejam destruídos, caso ainda não o tenham sido, observando-se as formalidades legais previstas e demais normas sanitárias aplicáveis. Os aparelhos celulares apreendidos deverão ser destruídos, porque utilizados para prática do crime, de modo ambientalmente adequado e sob supervisão da autoridade competente. A carga lícita que acompanhava e ocultava a droga apreendida, com a nota fiscal correspondente, já foi devolvida ao proprietário. Já o caminhão, de placa(s) AJZ4343 e Renavam nº 00329719769, deverá ser devolvido ao proprietário respectivo - JURCELI CARLOS PADRE - CNPJ: 10.432.514/0001-70, considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal no Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5000408-07.2025.4.03.6111 (id. 366585938), de tudo documentando-se nos autos respectivos. Por fim, quanto às mídias contendo as conversas extraídas dos dois aparelhos celulares apreendidos em poder do réu, determino que, após o trânsito em julgado, seja ouvido o Ministério Público Federal acerca do eventual interesse na sua preservação, especialmente para fins de investigação de outros delitos. Na ausência de manifestação ou havendo expressa desnecessidade, deverá ser procedida a destruição do material, com a devida observância das formalidades legais. 3.2. Considerações finais. Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos eventuais danos (inciso IV do art. 387 do CPP) pela ausência de requerimento do órgão acusatório nesse sentido, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 810 (oitocentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (12.04.2025), atualizado desde então até o efetivo pagamento, por infração aos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 273, §1º-B, I, do CP; artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do CP; e artigo 334,caput, do CP, na forma do artigo 70 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP c/c art. 6º da Lei n.9.289/96). Eventual pedido de gratuidade de justiça, deverá ser formulado perante o Juízo da execução. Mantenho a prisão preventiva do réu, conforme item 2.9 da fundamentação. Sendo assim, o réu não poderá apelar em liberdade. Caberá ao juízo da Execução Penal efetuar a detração dos dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente desde 12.04.2025, conforme item 2.7 da fundamentação. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Após o trânsito em julgado, com a manutenção da condenação: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) comunique-se ao Instituto de Identificação e à Polícia Federal para que este proceda aos ajustes das informações do réu em relação à ação penal objeto desta sentença. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral o teor desta sentença, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4) remetam-se os autos ao SUDP para mudança da situação do réu nos autos. 5) providencie-se a destinação dos bens apreendidos, conforme item 3.1 da fundamentação; 6) intime-se o DETRAN, para informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do art.278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observando quanto aoréuo disposto no art. 392, II, CPP (intimação pessoal). Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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