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Processo nº 5015433-42.2025.8.24.0000

ID: 281241197

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015433-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFERENCIA INFORMATICA LTDA JEAN FRETTA PEREIRA NILSON ANTONIO DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADR… Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) DESPACHO/DECISÃO AUTOS N. 5009036-64.2025.8.24.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INFERENCIA INFORMATICA LTDA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 09004102820148240057, ajuizada por de MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para ( evento 64, DESPADEC1 ): a) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade em relação às Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057, determinando o prosseguimento regular do feito em virtude da inocorrência da prescrição, bem como da demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador dos tributos nelas cobrados. b) Extinguir as Execuções Fiscais de Autos n. 0900410-28.2014.8.24.0057; n. 0900222-35.2014.8.24.0057; n. 0900409-43.2014.8.24.0057; n. 0901204-49.2014.8.24.0057; n. 0900221-50.2014.8.24.0057; n. 0901203-64.2014.8.24.0057 e n. 5003892-11.2020.8.24.0057, por inocorrência do fato gerador. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das execuções extintas nesta oportunidade (art. 85, do CPC). O Ente está isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual 17.654/2018). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "tratam-se de Execuções fiscais iniciadas em 2014 em nome de sociedade com atividades já encerradas em 31 de dezembro de 2009, com citação dos ex-sócios somente em 2023, para pagamento das dívidas de ISS fixo e taxa de licença e localização geradas posteriormente a sua baixa regular" ; b) "apesar do distrato social ter sido protocolizado somente em 30 de março de 2010, a empresa já havia encerrado suas atividades muito antes, veja que o próprio distrato social consigna o encerramento das operações em 31 de dezembro de 2009" ; c) "ao realizar o registro na Junta Comercial, foram apresentadas todas as CNDs, inclusive a municipal, e não constava nenhum débito lançado. Ademais, a própria baixa do CNPJ, último ato administrativo para baixa regular da sociedade foi validado em 08 de abril de 2010, antes mesmo do vencimento dos tributos ora exigidos" ; d) "além do vício quanto ao início de execução fiscal em nome de empresa regularmente baixada há mais de 4(quatro) anos, há de se reiterar a situação da prescrição intercorrente "; e) a Execução Fiscal n. 0902702-83.2014.8.24.0057 e n. 0902703-68.2014.8.24.0057 foram ajuizadas em 18/12/2014 e em 21/09/2017 houve pedido de apensamento dos processos, porém sequer houve despacho citatório para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN; f) "em 12 de junho de 2019 houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF, não havendo manifestação do Exequente, fato que ensejou a suspensão do processo" ; g) "até a data de 30 de outubro de 2019, não houve qualquer tipo de despacho citatório para fins de interrupção da conta contagem prescricional, quer seja no processo de execução apensado n. 0902702- 83.2014.8.24.0057, quer seja no processo apensador n. 0902703- 68.2014.8.24.0057. Desta forma, a execução foi firmada dentro do prazo ordinário, no entanto, após o ajuizamento (dezembro de 2014) não houve o despacho citatório e tampouco a citação da parte executada, ora Agravante, que, aliás, revela-se uma nulidade absoluta nos processos" . Por fim, pugnou: Em face de todo o exposto, requer ao Nobre Relator o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, para, liminarmente, conceder a tutela recursal, concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a cobrança dos débitos ilegais enquanto perdurar a lide. Na sequência, seja intimada a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada, nos termos consignados acima. Contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 . AUTOS N. 5015433-42.2025.8.24.0000 2. Interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO contra a mesma decisão acima relatada, em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "já havia informado o Juízo a quo em sua Resposta à Execução de Pré-Executividade que os referidos tributos tiveram os seus lançamentos cancelados em momento anterior ao peticionamento da Agravada e da prolatação da Decisão Judicial objurgada" ; b) "fica demonstrado o error in iudicando do Juízo a quo , o qual deveria ter julgado a extinção dos débitos, não pela ausência de fato, mas pelo cancelamento de lançamento dos referidos créditos tributários, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante "; c) "como o cancelamento dos tributos fora anterior ao peticionamento protocolado pela Agravada, o Princípio da Causalidade que rege a aplicação da sucumbência nos processos judiciais se aplica no presente caso não contra o Exequente que executou corretamente para ver a quitação de tributo inadimplido, mas face da Executada que deixou de informar ao Exequente sobre a cessação de suas atividades, descumprindo sua obrigação tributária acessória". Por fim, pugnou: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada do Juízo a quo, no sentido de reformar o julgamento da extinção dos débitos das Execuções Fiscais nº 0900410-28.2014.8.24.0057, 0900222- 35.2014.8.24.0057, 0900409-43.2014.8.24.0057, 0901204-49.2014.8.24.0057; 0900221-50.2014.8.24.0057, 0901203-64.2014.8.24.0057 e 5003892- 11.2020.8.24.0057 com fundamento no cancelamento do lançamento de tais débitos, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante ao tempo da prolatação da referida Decisão; bem como pela consequente aplicação dos honorários sucumbenciais em face da Agravada pelo cancelamento dos tributos após a baixa da Executada e antes do peticionamento de seu peticionamento e pela Recorrida por não ter avisado de sua baixa; b) A condenação da Agravada em honorários recursais. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 3. De plano, ressalto que as matérias debatidas no presente recurso contam com precedentes da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 4. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 5. Tocante ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada ( n. 50090366420258240000 ), cinge-se a controvérsia sobre o motivo que manteve o trâmite das Execuções Fiscais ns. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057. Narra a empresa executada que o tributo e a taxa cobrados no período de 2010 não subsistem por ausência de fato gerador. No ponto, argumenta que formalizou o distrato social com o encerramento de suas atividades já em 31/12/2009, motivo suficiente para afastar o crédito perseguido pelo ente público. Com razão, adianta-se. Da análise da documentação acostada junto à Exceção de Pré-Executividade, evidencio que o Distrato Social da empresa INFERENCIA INFORMATICA LTDA consta de forma clara que "a sociedade que iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2003, encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2009 " ( evento 55, DOC7 , fl. 3), cujo registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ocorreu em 31/03/2010 e, posteriormente, houve a baixa do CNPJ em 08/04/2010 ( evento 55, DOC6 ). Nesse diapasão, esta Corte de Justiça tem firme posição no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo, isso mesmo na hipótese em que o ente público não foi devidamente comunicado do fechamento da empresa. Assim, vez que o encerramento das atividades ocorreu em dezembro de 2009 e que o ISS e a TLL se referem ao período de 2010 em diante, evidente a ausência de fato gerador para embasar as Certidões de Dívida Ativa trazidas pelo ente público. A propósito, retiro da jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). [...]" (STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 2."' [...] há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006467-25.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)". (TJSC, Apelação Cível n. 0020257-47.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente prévia condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais pela instância de origem, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, de Campo Erê, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2024; ressaltei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia ' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0902307-36.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024; realcei) EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO MANUSCRITA EM DOCUMENTO DA INICIAL ASSINALANDO A AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CADASTRADO. CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO EXCIPIENTE DE QUE ENCERRARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL E SE MUDARA PARA OUTRO MUNICÍPIO ANOS ANTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO EM PARTE DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0800052-46.2010.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; evidenciei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2023; grifei) TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-7-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. -"Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-6-2020; destaquei) Dessa feita, o recurso n. 50090366420258240000 merece acolhimento. 6. Com relação ao recurso do município exequente (n. 50154334220258240000), que versa acerca da responsabilidade pela sucumbência judicial, tenho que, outrossim, merece acolhimento. Em que pese injustificada a cobrança dos débitos oriundos das Execuções Fiscais, seja aqueles mencionados no tópico anterior, seja aqueles extintos em sentença, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência. Isso porque a verba deve ser fixada em atenção ao princípio da causalidade. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) Da jurisprudência desta Corte: "O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). (Apelação n. 0901095-10.2018.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03.08.2021) Malgrado de fato inexistente os fatos geradores dos créditos em questão, para que não houvesse a cobrança, deveria a parte executada ter comunicado ao Fisco municipal acerca da sua inatividade, a fim de cancelar seu registro cadastral, o que não ocorreu. Inclusive, a própria parte afirma que "fato é que a empresa Agravante não tem a comprovação da baixa perante a Prefeitura de Rancho Queimado" . Assim sendo, deve a parte agravada/executada responder pelos honorários advocatícios e custas processuais. É que, com a inobservância da sua obrigação, acabou por ensejar os lançamentos dos tributos e o ajuizamento das demandas executivas supracitadas. Acerca da temática, já decidiu este Sodalício: " [...] A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco municipal, para se evitar a exação de taxas posteriores, não autoriza a manutenção da exigência fiscal, mas influi na definição da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, impõem-se à parte executada os ônus sucumbenciais." (AC 5001248-96.2019.8.24.0068, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Coadunando-se a este entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. 3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. 4. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM QUANTO AO ISSQN-FIXO. COBRANÇA DESTE IMPOSTO, QUE SE DEU COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A BAIXA/INFORMADO À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAQUELE PERÍODO, A AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006056-77.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022 - grifo nosso). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Nesse mesmo sentido, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-FIXO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS REQUERIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906327-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE IMPROFÍCUA. ISS-FIXO. ENGENHEIRA CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA BAIXA JUNTO AO CREA/SC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901464-52.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Destarte, merece ser reformada a decisão vergastada, no ponto, devendo-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbencias, para impor à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado das execuções extintas em sentença e também aquelas extintas pela análise do recurso da parte executada (item 5, supra). 7. Prejudicadas as demais teses de ambos os recursos. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do RITJSC: a) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50090366420258240000, para declarar nulas as CDAs encartadas, por ausência de certeza do crédito que representam, extinguindo-se, via de consequência, as Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057; e b) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50154334220258240000, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5003487-95.2023.4.03.6100

ID: 334635550

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003487-95.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE ROSSIN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, do CPC, deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, combinado com artigo 487, I, ambos do CPC, confirmou a liminar e concedeu a segurança, Alega o agravante, inicialmente, que, ao apreciar o mérito da demanda, concedendo a segurança, sem que houvesse recurso do impetrante, a decisão incorreu em reformatio in pejus. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. Requer, assim, o provimento do agravo, promovendo-se a integral reforma ou a anulação da decisão monocrática. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No tocante à alegação de reformatio in pejus, observo que a decisão monocrática acolheu a preliminar do recurso de apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando o artigo 1.013, §3º, I, do CPC, in verbis: "Art. 1.013 [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ;" Ressalte-se que, nesses casos, a apreciação do mérito não está atrelada ao recurso de apelação, posto que se dá em substituição à sentença, daí porque a segurança foi concedida nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante disso, não há que se falar em reformatio in pejus. No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO HENRIQUE ROSSIN, em face de AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e do COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE. A liminar foi indeferida. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. A AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA informou o cumprimento da tutela, deferida em agravo de instrumento (AI nº 5004721-79.2023.4.03.0000), sendo formalizada a colação de grau do impetrante. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. Sobreveio sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e denegou a segurança, sob o fundamento de que houve a perda do interesse processual, em razão da tutela de natureza satisfativa, concedida em agravo de instrumento. O INEP interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, que, mesmo diante de eventual colação de grau do impetrante e/ou expedição de histórico escolar, decorrentes do cumprimento da tutela, o seu interesse recursal resta preservado, pois, está vinculado à garantia da política pública, e não à situação fática da parte demandante. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. Sustenta, ainda, que não há que se cogitar o surgimento, em razão do deferimento de pedido liminar, de qualquer sorte de expectativa que possa ensejar a consolidação da situação, ainda mais quando faticamente passível de reversão (no caso, mediante o cancelamento do diploma e da determinação de regularização perante o ENADE). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à apelação e, ao final, o seu provimento, julgando-se improcedente o writ. Sem contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. (...) 1. Do interesse processual e recursal. Na r. sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, nos termos abaixo transcritos: "(...) O impetrante carece de interesse processual superveniente. Consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade (Universidade), o impetrante colou grau em 20 de março de 2023 (ID 279818026), diante de determinação do E. TRF da 3ª Região em sede de agravo de instrumento. Não subsiste, portanto, interesse processual do impetrante no deslinde do mandamus em razão do esgotamento do objeto da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e DENEGO a segurança." Alega o INEP que, mesmo diante de eventual colação de grau do impetrante e/ou expedição de histórico escolar, decorrentes do cumprimento da tutela, o seu interesse recursal resta preservado, pois, está vinculado à garantia da política pública, e não à situação fática da parte demandante. Verifica-se que, de fato, o deferimento da tutela, ainda que satisfativa, não implica na perda do interesse processual. Isso, porque a medida tem caráter provisório, sendo necessária a sua confirmação por sentença, para a formação da coisa julgada material. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1903949/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, AgInt no MS 24611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 19/11/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria, com declaração registrada em 26/01/2018 (DI nº 18/0168121-1), sem conclusão até a data da presente impetração, em 23/02/2018. 2. A autoridade coatora prestou informações, afirmando que foi realizada a conferência aduaneira com o desembaraço na data de 02/03/2018, ou seja, somente após a impetração do presente mandamus e em cumprimento à decisão judicial. Portanto, não há que se falar em perda de objeto ou ausência de interesse recursal. De fato, permanece o interesse processual no julgamento do feito, para garantia da coisa julgada material. Desta feita, incabível a extinção prematura do feito. 3. O Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 4º, que: “Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 08 (oito) dias para realizar o despacho aduaneiro, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. 5. O direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região - 4ª Turma - ApCiv 5000779-88.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Julgamento: 22/02/2024, DJEN Data: 29/02/2024) Dessa forma, resta evidenciada a presença do interesse processual da parte impetrante, assim como o interesse recursal do INEP, que busca, com o julgamento do mérito, a cassação da tutela e o reconhecimento de que a regularidade do estudante, perante o ENADE, é condição necessária para a conclusão do curso de graduação. Em face disso, impõe-se que seja afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, seja analisado o mérito da ação. 2. Do mérito. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Direito na Universidade São Judas, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, a Coordenação da IES em questão emitiu parecer desfavorável à sua participação na colação de grau. Alega que o ENADE é instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado óbice ao direito do formando de colar o grau. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão legal de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau, se mostra desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou parcial provimento à apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, combinado com artigo 487, I, ambos do CPC, confirmo a liminar e concedo a segurança, na forma da fundamentação." A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. O Desembargador Federal Mairan Maia. Vênia devida ao entendimento adota pelo e. Relator, ouso divergir em parte. Consoante se colhe dos autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, denegando a segurança ao fundamento de que houve a perda do interesse processual, em razão da tutela de natureza satisfativa concedida em agravo de instrumento. O INEP interpôs recurso de apelação, sustentando subsistir interesse processual na espécie, requerendo, assim, a reforma da sentença com o consequente julgamento de improcedência do pedido. Ato contínuo, por meio da decisão monocrática de ID 311920237, o e. Relator deu parcial provimento à apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, c/c o artigo 487, I, ambos do CPC, confirmar a liminar e conceder a segurança. Acompanho o e. Relator quanto à fundamentação expendida, não apenas em relação ao afastamento da extinção sem resolução do mérito, como também, avançando ao mérito, no tocante à impossibilidade de se condicionar a colação de grau e subsequente emissão de diploma à prévia participação no ENADE. Ocorre que, à míngua de impugnação da parte impetrante, entendo que concessão da segurança importou em claro prejuízo ao INEP, impondo-se, por conseguinte, com espeque no princípio da vedação à reformatio in pejus, a manutenção da sentença. Não se ignora a disposição constante do artigo 1013, § 3º, I, do CPC (“teoria da causa madura”), tampouco a existência de julgados no C. STJ e nesta E Corte a reconhecer a possibilidade de, diante da indevida extinção do feito sem resolução do mérito, prosseguir-se ao exame do mérito, inclusive para julgar improcedente o pedido. E esse entendimento tem sido por mim aplicado – e chancelado pelo órgão colegiado - até mesmo nas hipóteses em que o recurso fora interposto apenas pela parte autora. Todavia, como visto, a hipótese vertente guarda peculiaridade, na medida em que a decisão recorrida foi, em certa medida, favorável ao recorrente INEP, razão pela qual, inexistente recurso da parte adversa, a concessão da segurança implicaria afronta ao mencionado princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, para que seja mantida a sentença, tão somente em razão da incidência do princípio da vedação à reformatio in pejus. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, do CPC, deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, c/c artigo 487, I, ambos do CPC, confirmou a liminar e concedeu a segurança, 2. Alega o agravante, inicialmente, que, ao apreciar o mérito da demanda, concedendo a segurança, sem que houvesse recurso do impetrante, a decisão incorreu em reformatio in pejus. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. 3. Inexistência de reformatio in pejus. A apreciação do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, não está atrelada ao recurso de apelação, posto que se dá em substituição à sentença, daí porque a segurança foi concedida nos termos do artigo 487, I, do CPC. 4. No mérito, o mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante havia concluído o curso de Direito na Universidade São Judas, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, a Coordenação da IES em questão emitiu parecer desfavorável à sua participação na colação de grau. 6. Alega que o ENADE é instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado óbice ao direito do formando de colar o grau. 7. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 8. Da leitura do artigo 5º, §§ 5º, 6º e 7º, da referida lei, extrai-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão legal de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 9. Não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau, se mostra desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes desta E. Corte. 10. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 11. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 12. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Giselle França e Souza Ribeiro. Vencidos os Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5003487-95.2023.4.03.6100

ID: 334635583

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003487-95.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, do CPC, deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, combinado com artigo 487, I, ambos do CPC, confirmou a liminar e concedeu a segurança, Alega o agravante, inicialmente, que, ao apreciar o mérito da demanda, concedendo a segurança, sem que houvesse recurso do impetrante, a decisão incorreu em reformatio in pejus. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. Requer, assim, o provimento do agravo, promovendo-se a integral reforma ou a anulação da decisão monocrática. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003487-95.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSSIN, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIA VATIERI - SC57303-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No tocante à alegação de reformatio in pejus, observo que a decisão monocrática acolheu a preliminar do recurso de apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando o artigo 1.013, §3º, I, do CPC, in verbis: "Art. 1.013 [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ;" Ressalte-se que, nesses casos, a apreciação do mérito não está atrelada ao recurso de apelação, posto que se dá em substituição à sentença, daí porque a segurança foi concedida nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante disso, não há que se falar em reformatio in pejus. No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO HENRIQUE ROSSIN, em face de AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e do COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA EDUCACAO SUPERIOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE. A liminar foi indeferida. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. A AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA informou o cumprimento da tutela, deferida em agravo de instrumento (AI nº 5004721-79.2023.4.03.0000), sendo formalizada a colação de grau do impetrante. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. Sobreveio sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e denegou a segurança, sob o fundamento de que houve a perda do interesse processual, em razão da tutela de natureza satisfativa, concedida em agravo de instrumento. O INEP interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, que, mesmo diante de eventual colação de grau do impetrante e/ou expedição de histórico escolar, decorrentes do cumprimento da tutela, o seu interesse recursal resta preservado, pois, está vinculado à garantia da política pública, e não à situação fática da parte demandante. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. Sustenta, ainda, que não há que se cogitar o surgimento, em razão do deferimento de pedido liminar, de qualquer sorte de expectativa que possa ensejar a consolidação da situação, ainda mais quando faticamente passível de reversão (no caso, mediante o cancelamento do diploma e da determinação de regularização perante o ENADE). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à apelação e, ao final, o seu provimento, julgando-se improcedente o writ. Sem contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. (...) 1. Do interesse processual e recursal. Na r. sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, nos termos abaixo transcritos: "(...) O impetrante carece de interesse processual superveniente. Consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade (Universidade), o impetrante colou grau em 20 de março de 2023 (ID 279818026), diante de determinação do E. TRF da 3ª Região em sede de agravo de instrumento. Não subsiste, portanto, interesse processual do impetrante no deslinde do mandamus em razão do esgotamento do objeto da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e DENEGO a segurança." Alega o INEP que, mesmo diante de eventual colação de grau do impetrante e/ou expedição de histórico escolar, decorrentes do cumprimento da tutela, o seu interesse recursal resta preservado, pois, está vinculado à garantia da política pública, e não à situação fática da parte demandante. Verifica-se que, de fato, o deferimento da tutela, ainda que satisfativa, não implica na perda do interesse processual. Isso, porque a medida tem caráter provisório, sendo necessária a sua confirmação por sentença, para a formação da coisa julgada material. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1903949/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, AgInt no MS 24611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 19/11/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria, com declaração registrada em 26/01/2018 (DI nº 18/0168121-1), sem conclusão até a data da presente impetração, em 23/02/2018. 2. A autoridade coatora prestou informações, afirmando que foi realizada a conferência aduaneira com o desembaraço na data de 02/03/2018, ou seja, somente após a impetração do presente mandamus e em cumprimento à decisão judicial. Portanto, não há que se falar em perda de objeto ou ausência de interesse recursal. De fato, permanece o interesse processual no julgamento do feito, para garantia da coisa julgada material. Desta feita, incabível a extinção prematura do feito. 3. O Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 4º, que: “Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 08 (oito) dias para realizar o despacho aduaneiro, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. 5. O direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região - 4ª Turma - ApCiv 5000779-88.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Julgamento: 22/02/2024, DJEN Data: 29/02/2024) Dessa forma, resta evidenciada a presença do interesse processual da parte impetrante, assim como o interesse recursal do INEP, que busca, com o julgamento do mérito, a cassação da tutela e o reconhecimento de que a regularidade do estudante, perante o ENADE, é condição necessária para a conclusão do curso de graduação. Em face disso, impõe-se que seja afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, seja analisado o mérito da ação. 2. Do mérito. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Direito na Universidade São Judas, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, a Coordenação da IES em questão emitiu parecer desfavorável à sua participação na colação de grau. Alega que o ENADE é instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado óbice ao direito do formando de colar o grau. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão legal de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau, se mostra desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou parcial provimento à apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, combinado com artigo 487, I, ambos do CPC, confirmo a liminar e concedo a segurança, na forma da fundamentação." A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. O Desembargador Federal Mairan Maia. Vênia devida ao entendimento adota pelo e. Relator, ouso divergir em parte. Consoante se colhe dos autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, denegando a segurança ao fundamento de que houve a perda do interesse processual, em razão da tutela de natureza satisfativa concedida em agravo de instrumento. O INEP interpôs recurso de apelação, sustentando subsistir interesse processual na espécie, requerendo, assim, a reforma da sentença com o consequente julgamento de improcedência do pedido. Ato contínuo, por meio da decisão monocrática de ID 311920237, o e. Relator deu parcial provimento à apelação do INEP, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, c/c o artigo 487, I, ambos do CPC, confirmar a liminar e conceder a segurança. Acompanho o e. Relator quanto à fundamentação expendida, não apenas em relação ao afastamento da extinção sem resolução do mérito, como também, avançando ao mérito, no tocante à impossibilidade de se condicionar a colação de grau e subsequente emissão de diploma à prévia participação no ENADE. Ocorre que, à míngua de impugnação da parte impetrante, entendo que concessão da segurança importou em claro prejuízo ao INEP, impondo-se, por conseguinte, com espeque no princípio da vedação à reformatio in pejus, a manutenção da sentença. Não se ignora a disposição constante do artigo 1013, § 3º, I, do CPC (“teoria da causa madura”), tampouco a existência de julgados no C. STJ e nesta E Corte a reconhecer a possibilidade de, diante da indevida extinção do feito sem resolução do mérito, prosseguir-se ao exame do mérito, inclusive para julgar improcedente o pedido. E esse entendimento tem sido por mim aplicado – e chancelado pelo órgão colegiado - até mesmo nas hipóteses em que o recurso fora interposto apenas pela parte autora. Todavia, como visto, a hipótese vertente guarda peculiaridade, na medida em que a decisão recorrida foi, em certa medida, favorável ao recorrente INEP, razão pela qual, inexistente recurso da parte adversa, a concessão da segurança implicaria afronta ao mencionado princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, para que seja mantida a sentença, tão somente em razão da incidência do princípio da vedação à reformatio in pejus. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, do CPC, deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, c/c artigo 487, I, ambos do CPC, confirmou a liminar e concedeu a segurança, 2. Alega o agravante, inicialmente, que, ao apreciar o mérito da demanda, concedendo a segurança, sem que houvesse recurso do impetrante, a decisão incorreu em reformatio in pejus. No mérito, alega que permitir a colação de grau do impetrante, sem que este tenha participado do ENADE, viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de comprometer a política pública desenvolvida para assegurar o princípio constitucional do padrão de qualidade do ensino. 3. Inexistência de reformatio in pejus. A apreciação do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, não está atrelada ao recurso de apelação, posto que se dá em substituição à sentença, daí porque a segurança foi concedida nos termos do artigo 487, I, do CPC. 4. No mérito, o mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante havia concluído o curso de Direito na Universidade São Judas, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, a Coordenação da IES em questão emitiu parecer desfavorável à sua participação na colação de grau. 6. Alega que o ENADE é instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado óbice ao direito do formando de colar o grau. 7. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 8. Da leitura do artigo 5º, §§ 5º, 6º e 7º, da referida lei, extrai-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão legal de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 9. Não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau, se mostra desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes desta E. Corte. 10. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 11. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 12. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Giselle França e Souza Ribeiro. Vencidos os Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Banco Do Brasil S/A x Cooperativa Agricola Mista Urtiguense Ltda e outros

ID: 330340489

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000952-33.2018.8.21.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI TEREZINHA DA COSTA BIANCHI

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000952-33.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA DA COST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000952-33.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA DA COSTA BIANCHI EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA EXECUTADO: GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO EXECUTADO: MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI Local: Sananduva Data: 07/07/2025 EDITAL Nº 10086074556 Edital de INTIMAÇÃO DE LEILÃOPrazo do Edital: 20 DIASObjeto: LEILÃO 1ª PRAÇA: 08 de setembro de 2025 – às 14 horas 2ª PRAÇA: 22 de setembro de 2025 – às 14 horas LOCAL: Fórum de Sananduva-RS Rua João Júlio Leite, nº 467 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pelo Meritíssimo Senhor Doutor GABRIEL PINOS STURTZ, Juiz de Direito da Comarca de Sananduva/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, os bens a seguir descritos, referente ao Processo nº 5000952- 33.2018.8.21.0120 que BANCO DO BRASIL S/A move em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA URTIGUENSE LTDA., GEREMIAS ÂNGELO ZUANAZZI URIO, MIGUEL EUTIQUIANO BIANCHI E TERESINHA DA COSTA BIANCHI: Matrículas 2.396, 4.624, 4.620, 4.623 e 3.488. Os imóveis dessas matrículas, embora constem em matrículas distintas, se encontram unificados como se fossem uma única área, compondo um complexo: 1) Complexo: Unidade de recebimento de grãos: O lote urbano de terras sob nº. 06, da quadra 18-B, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 8.883,75m², confrontando: ao NORTE, com terras de Izidro Faccio, numa extensão de 69m; ao SUL, com a rua Pe. José, numa extensão de 35m, e com o lote nº. 4 numa extensão de 35m; a LESTE, com terras de Laurindo Scopel, numa extensão de 170,50m; e ao OESTE, com o lote nº. 4, numa extensão de 88,50m e com o lote nº 5, numa extensão de 86,00m, totalizando 174,50m. Av.9/2.396 – Consta um prédio (galpão de alvenaria) com a área de 604m², composto de 2 silos graneleiros, um depósito para produtos ensacados, um secador de cereais e uma moega; Av.10/2.396 - Consta uma balança de pesagem de cereais, construída com capacidade de 60 toneladas, conforme matrícula 2.396, fls. 1/10 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Registro anterior, matrícula 1.938 do Registro Geral de Imóveis de Paim Filho/RS; R.11/2.396 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.5/2.396, com a área superficial de 8.883,75m² com as benfeitorias constante de um prédio com a área construída de 604,00m², composto de 2 silos graneleiros, um depósito para produtos ensacados, um secador de cereais, uma moega e uma balança com capacidade 60 toneladas (Av.9 e Av.10); Av.31/2.396 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0002396-65). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: Benfeitorias: Um pavilhão em alvenaria com cobertura em tesouras e treliças em ferro montado e aluzinco, com a área total de 800m², utilizado para depósito de adubos em sacaria de 50kg, bags de 700 a 1000kg, lenha, moegas e outros equipamentos descritos: Um silo vertical plano denominado de Silo 03, para armazenagem de grãos, marca SIM, com equipamento para carga e descarga, incluindo rosca varredoura, elevadores, correia transportadora e canos de 200mm e bicas para carregamento, motorização para exaustão trifásica de 25 cv, silo com capacidade estática para 40.000 sacas de grãos de 60kg, ou seja, 2,4 mil toneladas. Acompanha termometria; Um silo vertical tipo funil, marca MULTI, denominado se silo 04, com capacidade estática de 10.000 sacas de 560 kg, ou seja, 600 toneladas de grãos, com todos os equipamentos, como correia transportadora externa de 10 metros, dois elevadores de grãos e motor trifásico de exaustão com 10 cv de potência; Moega para descarga de grãos com capacidade de 1000 sacos de 60 kg de armazenagem total – denominada moega 02 -, com sistema de escoamento por gravidade, acoplada com tombador rodoviário com capacidade de 24 toneladas, acionado por pistão à óleo; Sistema de prélimpeza de grãos, com capacidade de 1000 sacos/hora, máquina completa com peneiras de milho, soja, trigo, feijão e canola, motor com potência 5 cv, marca Fokkus. Possui quadro de acionamento individual de última geração; Secador de grãos, marca Kepler Weber, com capacidade de secagem de 600 sacos – 36 toneladas, com sistema de aquecimento à lenha e sistema pneumático, servido por dois elevadores de canecas, com a mesma capacidade de carga, e uma mesa de prélimpeza com peneiras para milho, soja e trigo, ainda, possui um sistema de trua, ou seja, uma correia transportadora para esvaziamento do mesmo; Dois silos verticais planos denominados de silos 01 e 02, com capacidade estática de 27.000 sacas de 60kg cada unidade, ou seja, 3,2 mil toneladas de grãos, com sistema completo de elevadores de última geração, rosca varredoura interna e externa, sistema de termometria em ambas as unidades, 02 motores de exaustão com 10 cv de potência cada, e sistema de descarga com canos de 200mm e bica; Correia transportadora elevada que alimenta o enchimento/esvaziamento dos silos 01 e 02, com capacidade de carga de 1000 sacos de 60kg/hora, tocada por um motor trifásico de 10 cv; Silo pequeno, tipo funil, com capacidade estática de 500 sacos ou 3 toneladas, usado para ensaque de grãos em poucas quantidades, conforme a necessidade do cliente; Balança digital pequena, com capacidade de 300 kg total, marca Digitron; Levantador de sacos com motor 0,5 cv; Aspirador/sugador de pó, com motorização de 20 cv, utilizado para limpeza dos fossos dos elevadores e outras eventualidades como renovação de ar em espaços confinados; Moega em alvenaria, com capacidade de armazenagem de 2000 sacos – denominada de moega 01 -, apresenta sistema de escoamento por gravidade, com esvaziamento através de elevadores de canecas com capacidade de 2000 sacas de grãos/hora, sem tombador, descarga manual por rodos; Saca pó externo com motor de 3 cv; Balança rodoviária, equipada com kit eletrônico Saturno, com capacidade de pesagem de 60.000kg, com estrutura coberta em ferro pré montado e aluzinco. Avaliado em R$ 5.490.884,00. Gravames: R.17/2.396 – Hipoteca Cedular de 1º Grau. Cédula Rural Hipotecária nº 21/19500-5, emitida em Sananduva/RS, à Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Daniel Zucco Brezolin, Jaime Roque Bogoni deram ao Banco do Brasil S/A., o imóvel descrito no R.11/2.396; R.18/2.396 – Hipoteca Cedular de em 2º Grau. Hipoteca Cedular de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; o imóvel do R.11/2.396 com todas as benfeitorias; Av.20/2.396 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.21/2.396 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.22/2.396 – Penhora do imóvel antes descrito com as benfeitorias, processo 1067464-93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.23/2.396 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.25/2.396 – Notícia, Execução de Título Extrajudicial 1201.17.0000111-6 (5000409-64.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Valmor Antônio Bianchi, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/2.396 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711. 2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.27/2.396 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.29/2.396 – Notícia. Processo 120/1.16.0001484-3 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Brasil S/A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.30/2.396 – Penhora do imóvel antes descrito com as benfeitorias, processo 120/1.17.0000762-9 (5000403-57.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, credor Pedro Rutkoski, devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.32/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com as benfeitorias, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, credora Cooperativa Agrícola Mista Vacariense, devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.33/2.396 – Penhora do imóvel desta matrícula com as benfeitorias, processo 5001003- 44.2018.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, autora União – Fazenda Nacional, ré Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.34/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com a benfeitorias, processo 5000190-51.2017.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, executados Geremias Ângelo Zuanazzi, Terezinha da Costa Bianchi, Miguel Eutiquiano Bianchi, Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.35/2.396 – Penhora do imóvel objeto desta matrícula com as benfeitorias, processo 5000381- 33.2016.8.21.0120 da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Brasil S/A, executados Jacir Caprini, Ademir Bachi, Alferio Caprini, Artêmio Lopes, Celestina Bachi Corazza, Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Daniel Zucco Brezolin, Dejanir Stempkowski, Hordete Maria Caprini, Ildomar Antônio Martello, Ione Devens, Zelide Moterle Brezolin, Jaime Roque Bogoni, Justino Miglioranza Corazza, Leonildo Gusso, Lindamir Navarini Gusso, Margarete Navarini Polidoro, Maria Zamboni Bachi, Nair Tosetto Bogoni, Néli Cecato Lopes, Nelson Polidoro, Renato Luiz Bogoni e Salete Maria Ceron Bogoni; - Prédio da balança: O lote de terreno urbano sob nº. 1, da quadra nº. 48, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 1.922,98m², sem benfeitorias, situada na esquina das ruas Olímpio Schenatto e a Rua 26, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 27,51m, no limite do perímetro urbano, com Izidro Faccio; ao SUL, numa extensão de 27,50m com a Rua 26, parte da área maior; a LESTE, numa extensão de 69,25m com a Rua Olímpio Schenatto, com parte da área maior; e ao OESTE, numa extensão de 70,62m, com o lote nº. 2, da Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., conforme matrícula 4.624, fls. 1/5v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 3.149, Lº 2 do RG do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.624 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel acima matriculado e registrado sob R.1./4.624). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: benfeitoria: prédio construção em alvenaria de padrão regular, cobertura em telhas de fibrocimento 6mm, com área privativa total de 160m²; Piso inferior com 04 salas de atendimento, sendo denominadas: sala da balança, sala administrativa, sala de gerência e sala técnica e dois banheiros sociais; Acabamentos em piso cerâmico e tinta plástica, esquadrias em alumínio e vidros temperados blindex; Piso superior, com sala única e acabamento simples, piso bruto (contrapiso), sem cerâmica, com esquadrias em alumínio, vidros temperados blindex. Equipamentos: coletor de amostras pneumático manual; 02 aparelhos de ar condicionado, potência 9.000 btus; máquina classificadora de grãos, Manutec, usada para determinar impurezas das amostras de milho, soja e trigo, com acionamento automático; leitor de notas fiscais Honneywell; todas as salas equipadas com móveis e cadeiras de ótima qualidade. Avaliado em R$ 920.412,00. Gravames: R.4/4.624 – Hipoteca Cedular em 1º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.3/4.624; R.5/4.624, Av.6/4.624 e Av.8/4.624– Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 201505733019 5481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.000,00, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2026; Av.7/4.624 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.9/4.624 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.10/4.624 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464- 93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.11/4.624 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.13/4.624 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.14/4.624 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.16/4.624 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98. 2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. - Unidade de Armazenagem de Sementes e Agrotóxicos: O lote urbano sob nº. 2, da quadra nº. 46, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 3.043,06m², situada com frente a Oeste numa extensão de 109,38m para a rua Olímpio Schenatto, e a 54,14m da esquina com a Rua Padre José, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 29,50m no limite do perímetro urbano, com Izidro Faccio; ao SUL, extensão de 31,72m, com o lote nº. 5 de Laurindo Sguarez Scopel; a LESTE, numa extensão de 99,70m, com o lote nº 1 de Dorvalino Matielo, e ao OESTE, numa extensão de 109,38m, com a rua Olímpio Schenatto. Av.7/4.620 – Consta uma construção comercial, em alvenaria, cobertura de fibrocimento, depósito, com a área total de 300,00m², construída no ano de 2006, localizada na Rua Orvalino Schenatto 120, Centro, São João da Urtiga/RS, conforme matrícula 4.620, fls. 1/8v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 3.149, fls. 01 do Lº 2, RG do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.620 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.1/4.620). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: Benfeitorias: prédio em alvenaria, tipo armazém com a área de 300m², divididos em duas repartições, uma menor com 100m² (10x10), em alvenaria reforçada, com todo sistema de segurança necessário exigido por lei para armazenagem de agrotóxicos, cobertura em ferro e aluzinco; Outra repartição de 200m² de vão livre, utilizada para armazenagem de semente de soja, milho e trigo, ambas as repartições possuem vestiários em comum, com vaso sanitários, chuveiro e pia para higienização. Avaliado em R$ 1.395.047,00. Gravames: R.13/4.620 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.3/4.620 com benfeitorias; R.15/4.620, Av.16/4.620 e Av.18/4.620– Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 201505733019 5481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.000,00, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2026; Av.17/4.620 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/4.620 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21. 2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.20/4.620 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015.8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.21/4.620 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.23/4.620 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/4.620 – Notícia. Processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/4.620 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. - O lote de terreno urbano sob nº. 1-A, da quadra nº. 47, da cidade de São João da Urtiga/RS, com a área superficial de 991,49m², sem benfeitorias, situada na esquina das Ruas Olímpio Schenatto e a Rua 26, com a seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 27,50m, com a Rua 26, parte da área maior de Laurindo Sguarez Scopel; ao SUL, numa extensão de 27,50m, com o lote nº. 01; a LESTE, numa extensão de 36,76m com a Rua Olímpio Schanatto; e, ao OESTE, numa extensão de 35,38m, com o lote nº. 2, da Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., conforme matrícula 4.623, fls. 1/5v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, matrícula 3.149, fls. 1 do Livro nº. 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.3/4.623 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel registrado sob R.1/4.623 com a área de 991,49m², sem benfeitorias da Av.2/4.623; Av.18/4.623 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0004623-77). Avaliado em R$ 386.681,00. Gravames: R.8/4.623 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2014.000527-0, o imóvel matriculado e registrado sob R.3/4.623, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 25/07/2015, valor R$ 100.000,00; Av.9/4.623 - Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.10/4.623 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.11/4.623 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110- 24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.12/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.14/4.623 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.16/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.17/4.623 – Penhora do imóvel antes descrito com a área superficial de 991,49m², processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/4.623 – Penhora do imóvel desta matrícula com a área superficial de 991,49m², processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto. - Um terreno urbano, sob nº. 05 da quadra 46, com frente Oeste, numa extensão de 12,07m com a Rua Olímpio Schenatto, com a área superficial de 375,00m², situado na cidade de São João da Urtiga/RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 31,72m com Laurindo Sguarez Scopel; ao SUL, numa extensão de 31,72m com o lote nº. 04 de Laurindo Sguarez Scopel; a LESTE, numa extensão de 12,07m com Dorvalino Matiello; e a OESTE numa extensão de 12,07m com a Rua Olímpio Schenatto, conforme matrícula 3.488, fls. 1/3 do Livro nº. 02 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, matrícula 3.486 do Livro nº. 2 – Registro Geral de Imóveis de Paim Filho/RS; R.2/3.488 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/3.488, com a área superficial de 375m², sem benfeitorias). Avaliado em R$ 131.250,00. Gravames: R.3/3.488 - Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014.000187-3, o imóvel matriculado e registrado sob R.2/3.488, com a área de 375m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 20/04/2015, valor R$ 130.000,00; R.4/3.488 – Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2015.000241-5, Hipoteca Cedular em 2º Grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel matriculado e registrado sob R.2/3.488, com a área de 375,00m², vencimento 05/04/2017, valor R$ 136.000,00, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária; hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.5/3.488 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; R.6/3.488 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 (5000198-96.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.7/3.488 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.8/3.488 – Penhora da área superficial de 375,00m², processo 120/1.17.0000408-5 (5000332- 55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio. Totalizando R$ 8.324.274,00 (oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais). 2) O lote urbano nº. 05, da quadra nº. 53, da cidade de São João da Urtiga/RS, localizado com frente Oeste para a Rua Padre José, distante 50,96m da esquina com a Rua Laurindo Baroni, com a área superficial de 420,00m², sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, com o lote nº. 06 da mesma quadra, numa extensão de 30,00m; ao SUL, com o lote nº. 04 da mesma quadra, numa extensão de 30,00m; a LESTE, com terras de propriedade de Vilson Victório Zamboni, numa extensão de 14,00m; e, ao OESTE, com a Rua Padre José, numa extensão de 14,00m, dentro do quarteirão incompleto formado pela Rua Laurindo Baroni, Rua Padre José e Rua 23, conforme matrícula 5.921, fls. 1/5 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 5.708, fls. 01 do Livro 2 – RG do Ofício do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS; R.1/5.921 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob M/5.921, com a área superficial de 420,00m², sem benfeitorias; Av.14/5.921 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0005921-63). Avaliado em R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). Gravames: R.2/5.921 - Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014.000187-3, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/5.921, com a área de 420,00m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 20/04/2015, valor R$ 130.000,00; R.3/5.921 – Hipoteca Cédula de Crédito Bancário nº. 5002042-2015.000241-5, Hipoteca Cedular em 2º Grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel matriculado e registrado sob R.1/5.921, com a área de 420,00m², vencimento 05/04/2017, valor R$ 136.000,00, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária; emitente/devedora/ hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.4/5.921 – Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.5/5.921 - Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.6/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.7/5.921 - Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; R.8/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001437-0 (5000198-96.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.10/5.921 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115. 00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.12/5.921 – Penhora, a área superficial de 420,00m², processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.13/5.921 – Penhora, o imóvel antes descrito com a área superficial de 420,00m², processo 120/1.15.0001517-2 (5000570- 45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.15/5.921 – Penhora do imóvel antes descrito, com a área de 420,00m², processo 120/1.16. 0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir kolcenti, Edineia Albani Kolcenti, Clair Toseto, Ivanilce Viero Toseto. 3) Uma Parte ideal de 17.463,00m², do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: uma parte de terras de cultura, lote número 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, distrito de São João da Urtiga, terceiro distrito deste Município, confrontando: ao NORTE, com os lotes números 35, 37, 39, da linha 9, Secção Guabiroba; ao SUL, com o lote número 31; e, a LESTE, com o lote número 38, da Linha 9, Secção Guabiroba, com a área de 250.000,00m², conforme matrícula 184, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, transcrição nº. 8226, fls. 75 do Livro 3F em Sananduva/RS; R.6/184 - Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., parte ideal com 17.463m² do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área; Av.14/184 – INCRA 869.350.002.518-7, Receita Federal NIRF 2.022.961-5; Av.26/184 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0000184-08). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de São Gotardo. Avaliado em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). Gravames: R.15/184 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/184, com a área de 17.463,00m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00; Av.16/184 - Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.17/184 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21. 2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Toseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.18/184 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.19/184 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927-5 (5000149-55.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.20/184 – Penhora da fração ideal do imóvel com a área de 17.463,00m², processo 120/1.15.0001749-3 da Vara Judicial de Sananduva/RS, credora DU PONT do Brasil S.A., devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. Av.22/184 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/184 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000408-5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.25/184 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570- 45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.27/184 – Notícia de Penhora da fração ideal 17.463,00m² do imóvel desta matrícula, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149- 21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. e Outros. 4) Uma parte ideal com 17.463,00m², sem benfeitorias, do imóvel registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante do lote rural sob nº. 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, situado no distrito de São João da Urtiga, distando 5.000m da Vila de São João da Urtiga, confrontando em comunhão com maior área de herdeiros de Antônio Valentim Corassa; ao NORTE, com os lotes números 35, 37 e 39, da Linha 9 da mesma Secção; ao SUL, com o lote número 31; a LESTE, com o lote nº. 38, da mesma Linha e Secção; e, ao OESTE, com o lote número 8 da Linha 8 e Secção, conforme matrícula 689, fls. 1/7v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (R.6/689 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR, parte ideal com 17.463m², sem benfeitorias, do imóvel acima registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área; Av.28/689 – Código Nacional de Matrícula 0998.2.0000389-5). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). Gravames: R.14/689 – Hipoteca – Cédula de Crédito Bancário nº. 0756836-34, vencimento 10/05/2014, valor R$ 500.000,00. Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, do imóvel acima matriculado registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m², credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, emitente hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. COAMUR, avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; R.18/689 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m² em comunhão dentro da área maior, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/689 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.20/689 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.21/689 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.22/689 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927-5 (5000149-55.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.24/689 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115. 00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.27/689 – Penhora da fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.29/689 – Penhora da fração ideal 17.463,00m² do imóvel antes descrito, sem benfeitorias, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Kolcenti, Edineia Albani Kolcenti, Clair Toseto e Ivanilce Viero Toseto. 5) Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante de parte dos lotes rurais, sob números 30A e 5, da Linha 4, terceira Secção Urtiga, situado no distrito de São João da Urtiga, neste Município, distante 4.000m da Vila, confrontando em comunhão com maior área de herdeiros de Antônio Valetim Corassa; ao NORTE, com David Pavan; ao SUL, com Ângelo Zanin; a LESTE, com Ângelo Brunetto; e, ao OESTE, com Luiz Dalbosco, conforme matrícula 692, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Filho/RS (Título aquisitivo, registro R.1/1.338, fls. 1 do Livro 2 – RG em Lagoa Vermelha/RS; R.4/692 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., o imóvel matriculado e registrado sob R.2/692, com a área superficial de 36.987m², sem benfeitorias; Av.5/692 e Av.8/692 – INCRA 950.173.134.961/6, Receita Federal 2.022.961-5). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 388.363,00 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais). Gravames: R.9/692 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cedula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.4/692; e Av.12/692 – Aditivo de Rerratificação alteração de prazo de vencimento para 02/06/2014; R.13/692 - Hipoteca Cedular de 2º Grau. Hipoteca e Aditivos, o imóvel antes descrito, Cédula de Crédito Industrial 2015057330195481000005, emitida em São João da Urtiga/RS, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; valor da dívida R$ 599.500,00, em 29 parcelas, vencendo a primeira em 01/06/2016 e a última em 01/06/2023; Av.14/692 – Aditivo e Av.16/692 – Aditivo; Av.15/692 – Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.17/692 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149- 21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.18/692 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.19/692 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.23/692 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04. 7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/692 – Notícia, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.26/692 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi. 6) Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante de parte do lote rural sob número 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, no distrito de São João da Urtiga, confrontando em comunhão com maior área do comprador: ao NORTE, com os lotes números 35, 37, 39, da mesma linha; ao SUL, com o lote número 31; a LESTE, com o lote número 38, da mesma linha e Secção; e, ao OESTE, com o lote número 8, da mesma Secção, conforme matrícula 739, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Título aquisitivo, matrícula 693, fls. 1 do Livro 2, em Sananduva e R.1/693; R.6/739 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., imóvel matriculado e registrado sob R.3/739, com a área superficial de 36.987m², sem benfeitorias; Av.30/739 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0000739- 89). Conforme o Laudo de Avaliação do E46 LAUDO2: sem benfeitorias, e atualmente, denominada de Linha São Gotardo. Avaliada em R$ 388.363,00 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais). Gravames: R.12/739 – Hipoteca Cedular em 2º Grau, Hipoteca Cédula de Crédito Bancário / BNDES / PROCAP-AGRO QUOTAS REPASSE / BANRISUL nº. 0006/2013 FRO nº. 113/00614/01-8, vencimento 15/06/2019, valor R$ 3.600.000,00, credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitente/hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., avalistas Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, o imóvel descrito no R.6/739, sem benfeitorias; Av.17/739 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.18/739 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; R.19/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 1067464-93.2015. 8.26.0100 da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, exequente Banco Industrial e Comercial S.A. – BIC Banco, executados Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.20/739 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.21/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 110/1.16.0000247-6 da Vara Judicial de Marcelino Ramos, exequente Geotec Agropecuária Minosso Ltda., executado Cooperativa Mista Urtiguense Ltda.; Av.22/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.16.0000883-6 (5000135-37.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR; Av.24/739 – Penhora da área superficial de 36.987,00m², sem benfeitorias, processo 120/1.16.0001354-6 (5000205-54.2016.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente MEPAI Agroindustrial Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.25/739 – Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632- IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.26/739 – Notícia, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017. 8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S/A, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.28/739 – Penhora do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000123-0 (5000355-98.2017.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Estado do Rio Grande do Sul, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi; Av.29/739 – Penhora do imóvel antes descrito, com a área superficial de 36.987,00m², sem benfeitorias, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda.; Av.31/739 - Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. e Outros. Ônus: se acaso houver débitos à Prefeitura de São João da Urtiga/RS, dos imóveis urbanos, o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Se não houver licitante em 1ª praça, ditos bens serão levados à 2ª praça, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação - art. 891 do CPC). O direito de preferência deverá ser exercido nas datas da hasta pública. Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários aos registros dos bens, sendo ônus de o interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício de Registro de Imóveis. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Comissão da leiloeira: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente Edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Mais informações com a leiloeira, pelo fone (54) 99976- 5616 e 9.8129-4164. Servidora: Silvia Bianchi.

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Processo nº 5000409-07.2024.4.03.6182

ID: 260167672

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000409-07.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000409-07.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000409-07.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de multa administrativa e de seus acessórios. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando que: O auto de infração é nulo, pois carece de informações essenciais ao exercício do direito de defesa; O auto de infração é nulo, porque os formulários da DIMEL foram preenchidos irregularmente; O auto de infração é nulo, porque a fundamentação e a quantificação da penalidade aplicada não vêm expressas; Preenchimento incorreto/incompleto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; A multa é nula, pois não há fundamentação no que toca aos critérios utilizados para fixação da penalidade; As decisões administrativas carecem de fundamentação individualizada; A sua conduta é atípica, pois é ínfima a diferença apurada em comparação à média mínima aceitável, de modo que não houve infração; Os produtos não saíram da fábrica com o peso irregular, pois a embargante possui forte controle de qualidade. Assim, é forçoso crer que a variação pode ter ocorrido em função do inadequado transporte, armazenamento ou medição; É necessário refazer a perícia, desta vez na fábrica, para avaliar se o produto saiu da linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos, ou não. Nos termos do art. 8º, I da Lei n.º 9933/99, antes da aplicação da penalidade de multa, o infrator deve penalizado com advertência; É excessivo o valor da multa, considerados os critérios da Lei nº 9.933/99, uma vez que: (i) não há gravidade na infração supostamente cometida (inciso I do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99); (ii) não se constata vantagem econômica da embargante no ínfimo desvio apurado (inciso II do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99); (iii) não se constata prejuízo ao consumidor, diante do irrisório desvio (inciso IV do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99); (iv) a suposta infração não possui repercussão social (inciso V do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/99); Disparidade entre os critérios de apuração das multas sem razão concreta. Inicial veio acompanhada de documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação. Decisão autorizou a juntada de prova documental suplementar consistente em perícia realizada em fábrica da embargante. Indeferiu, contudo, a produção de prova pericial. Os documentos suplementares vieram aos autos por meio da petição, tendo a embargada se manifestado sobre eles. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. OBJETO DOS EMBARGOS O crédito em cobro na execução fiscal diz respeito a multas administrativas aplicadas pela autarquia embargada em virtude da colocação no mercado de produto produzido pela embargante em quantitativo contrário aos parâmetros legais, que configura infração ao disposto na Lei n.º 9.933/99 c.c. Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO 248/2008. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO INMETRO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTO A questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, foi objeto de Recurso Especial julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do qual restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. A ementa do acórdão de cuja fundamentação a tese foi extraída é a seguinte: ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO CONMETRO E INMETRO LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) Tem-se que as razões de decidir do julgado foram as seguintes: a imposição de multas por atos normativos baixados pelo CONMETRO e INMETRO tem expressa previsão legal uma vez que esses órgãos têm competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999. Sendo assim, não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; a competência normativa do CONMETRO e INMETRO para a regulamentação da qualidade industrial e da conformidade de produtos colocados no mercado de consumo se justifica, pois seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais, sendo que esta sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade à ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. Embora referido precedente tenha sido produzido em 2009, antes da nova redação do art. 7º da Lei 9.933/99 dada pela Lei 12.545/11, a jurisprudência segue reconhecendo a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para a definição de infrações na seara da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória. De fato, a vigência da Lei 12.545/11 não provocou qualquer modificação na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, que seguem aplicando o entendimento do STJ a situações análogas. Vão neste mesmo sentido os seguintes julgados do TRF3 e do TRF2: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REsp n.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI Nº 1025/69. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos a execução fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. Reforma da sentença recorrida apenas quanto aos honorários advocatícios. Manutenção em seus demais termos. Está pacificado o entendimento, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça1, no sentido de que são legais os atos normativos e as regulamentações técnicas nas áreas de metrologia, normalização e qualidade industrial, expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, bem como as respectivas autuações, pois a competência destes órgãos tem previsão legal (Lei nº 5.966/1973 e Lei nº 9.933/1999, artigos 2.º, 3.º e 5.º), visando assegurar o interesse público na segurança e qualidade dos produtos, bem assim a proteção aos consumidores finais (Lei n.º 8.078/90, art. 39, inciso VII), não havendo violação ao princípio constitucional da legalidade, eis que se trata de campo próprio à regulamentação infralegal, por se tratar de matéria técnica que exige constantes atualizações normativas, nem violação ao princípio da igualdade e da livre iniciativa das atividades econômicas, já que busca justamente equiparar as condições de produtos e serviços prestados pelas pessoas naturais e/ou jurídicas, sem qualquer proibição ao exercício da atividade, somente estabelecendo normas de qualidade mínima a serem observadas. A nova redação do artigo 7º da Lei nº 9.933/99, dada pela Lei nº 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira a competência do INMETRO para editar atos normativos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles configurará infração punível às normas técnicas de metrologia. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1102578/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451181510610, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.2.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200851010150260, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 12.4.2013. 3. Os honorários de sucumbência estão englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200551015261057, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151030011720, Rel. Juíza Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 21.3.2017. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a sua condenação na verba honorária de sucumbência. 1 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003538-02.2014.4.02.5110, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) Da mesma forma, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/06/2013) Ainda neste tópico referente à margem de deslegalização delineada pela Lei n.º 9.933/99, é certo que o legislador foi preciso ao definir tanto quais seriam as condutas puníveis (art. 7º), incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo CONMETRO e pelo Inmetro, quanto as penalidades cabíveis (art. 8º) e ainda, contra o que se insurge a embargante, a forma de gradação da pena (art. 9º). Com efeito, o art. 9º da Lei n.º 9.933/99 contém todo o necessário para a dosimetria adequada das reprimendas, sendo despiciendo para tanto o alegado regulamento em que tanto insiste a embargante, que é mencionado no art. 9º-A da mesma lei. Ora, do art. 9º e constam o piso e o teto da sanção (caput), os fatores a serem considerados na gradação (§1º, incisos I a V), as agravantes (§2º, incisos I a III) e as atenuantes (§3º, incisos I e II). Nada mais se faz necessário para a aplicação adequada e proporcional das sanções, servindo o referido regulamento, no máximo, para uniformização de procedimentos internos da autarquia visando o aumento da segurança jurídica. NULIDADE DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO. INCLUSIVE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS (DIMEL) E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PENALIDADES O(s) auto(s) de infração de instauração do(s) processo(s) administrativo(s), que resultou na aplicação das sanções aqui combatidas à embargante, preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessários à defesa do autuado. Os requisitos de regularidade formal do auto de infração estão elencados pelo art. 7º da Resolução n.º 8/2006 do CONMETRO: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante” Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da infração: Descrição dos fatos averiguados; Relato das circunstâncias em que verificados os fatos, inclusive o local e o momento; Capitulação legal do fato; Indicação do agente público que efetuou a autuação; Indicação do sujeito a quem a infração é imputada; • Indicação do órgão que processará a aplicação da sanção. Ora, tudo isso está bem espelhado no(s) auto(s) de infração que embasou(aram) a instauração do(s) processo administrativo(s) sancionador(es). Deve-se ter em mente que as formalidades do auto de infração não se justificam por si. Elas têm um aspecto finalístico – permitir ao autuado conhecer a conduta que lhe é imputada e garantir o contraditório. Uma vez que essa finalidade tenha sido atingida, não há nulidade do auto de infração. Como facilmente se vê, há direta aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ao caso presente. Ora, o princípio da instrumentalidade é expressamente positivado em dispositivo do CPC, tanto o recém-revogado quanto o vigente: art. 154 do CPC de 1973 e art. 188 do CPC de 2015. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) dispôs a respeito da instrumentalidade das formas processuais em seu artigo 2º: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; O princípio da eficiência previsto no caput se traduz no dever de otimização dos meios à disposição da Administração. No âmbito do processo administrativo ele se revela na obrigação de conduzir o procedimento com vistas ao atingimento dos seus fins, de modo que as formalidades exigidas sejam apenas aquelas essenciais à garantia dos direitos dos administrados, privilegiando-se a adoção de formas que sejam apenas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito a eles. Regulando o processo administrativo perante o INMETRO, a Resolução CONMETRO nº 8 de 20/12/2006 prescreve em seu art. 11, caput, que defeitos formais no auto de infração, desde que não prejudiquem a caracterização da infração ou a identificação do autuado, são sanáveis: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Outrossim, o art. 11, parágrafo único, afirma ser insanável tão somente o vício do auto de infração que implique cerceamento de defesa: Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no caput deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa. Ainda neste diapasão, o seu art. 12 preconiza que eventuais vícios formais somente darão causa a nulidades quando sejam essenciais: Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no caput deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Como se vê, nesses dispositivos legais está ínsito o princípio de que as formas possuem, no ordenamento nacional, um fim cujo logro é suficiente para afastar a alegação de invalidade baseada em mera insuficiência de requisitos externos. Sigo, nesse particular, os seguintes precedentes, que se preocupam mais com a substância das coisas do que com a prestação de homenagem exagerada às formalidades vazias de propósito: Ademais, restando afastada a prescrição punitiva, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, afinal “a extrapolação do prazo para a conclusão do processo administrativo não gera qualquer conseqüência para a validade do mesmo, podendo importar, porém, em responsabilidade administrativa para os membros da comissão”. Precedentes RMS 6757/PR ; RMS 10464/MT; RMS 455/BA e RMS 7791/MG. (STJ – ROMS 8005/SC. DJ 02.05.2000. p. 150) A tomada de depoimentos dos diversos acusados em conjunto – e não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei nº 8.112/90 – não implica, por si só, nulidade do processo, se não trouxe prejuízo à defesa. Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar (...). (STJ. EDMS 6701/DF. DJ 05/03/2001. P. 122) ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. (...) IV - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. (...) VII - Ordem denegada. (MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 16/08/2004, p. 130) Quanto à verificação de vícios no auto de infração do caso concreto, destaco que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. O auto de infração apresenta-se perfeito, com a descrição adequada do local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração e do dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante. Era mesmo desnecessário que contivesse a descrição pormenorizada do produto cuja irregularidade deu causa à autuação, incluindo sua massa específica, o seu lote e data de fabricação, bastando – como dele consta – a indicação dos elementos suficientes para a identificação do produto, seu fabricante e a irregularidade constada. Era o necessário para o exercício do direito de defesa. Quanto à indicação do lote e da hora em que fabricado o produto (e etc.) reputado desconforme ao regulamento metrológico, conquanto possa atender ao interesse do fabricante em identificar eventual falha em seu processo produtivo, não perfaz elemento indispensável do auto de infração. Sem embargo, o INMETRO concedeu a oportunidade de a embargante acompanhar presencialmente a realização da(s) perícia(s) por meio de “COMUNICADO DE PERÍCIA”, oportunidade em que era possível a obtenção de toda a informação que fosse necessária à adequação de sua linha de produção. Destaco, ademais, que o auto de infração foi acompanhado de reprodução da embalagem de um dos produtos analisados, que contém códigos informativos a respeito do lote e data de produção. Confira-se conclusão neste mesmo sentido pelo E. TRF3: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. 1.Pedido de efeito suspensivo à apelação rejeitado por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. O apelante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e, por não ser relevante sua fundamentação, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. 2.Embora o art. 369 do CPC/15 permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 3.No caso em questão, tratando-se de matéria de direito e de fato e estando comprovada documentalmente nos autos a infração cometida pelo embargante, não há que se falar em necessidade de prova pericial, ao passo que o auto de infração descreve minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, cujo anexo traz o laudo de exame quantitativo dos produtos medidos que, por sua vez, detalham os valores de medição encontrados. 4.Ademais, como bem ressaltou o MM juiz a quo, Não há qualquer justificativa para perícia em outras mercadorias de forma aleatória, posto que elas não têm qualquer relação com as amostras já analisadas e muito menos com a realidade do caso em tela. 5.Não há qualquer irregularidade formal no ato administrativo, já que observou as exigências previstas na Resolução Conmetro nº 08/2006. Outrossim, não há exigência de que o auto de infração contenha informações acerca da data de fabricação e do lote das amostras, sem que tal ausência tenha o condão de causar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela embargante que, aliás, foi devidamente intimada a acompanhar a realização da perícia. 6.A multa aplicada pelo Inmetro é originária de Auto de Infração decorrente da constatação, por agente autárquico, da infração ao disposto no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro 248/08, devido à verificação de o produto BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO, MARCA NESTLÉ, embalagem plástica, conteúdo nominal 540g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, ter sido reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da média. 7.É de se observar que a autuação caracterizou os produtos examinados, sendo suficientes as informações constantes dos autos, que descreveram minuciosamente os fatos verificados e as infrações cometidas, constando, ainda, Laudos de Exame Quantitativo dos produtos medidos que detalham os valores de medição encontrados, sem que se possa falar em quaisquer vícios passíveis de anular o ato em questão. 8.Por sua vez, o autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 9.A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10.A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11.A multa foi aplicada no valor de R$ 8.775,00, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12.Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2173230 - 0002516-95.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ) Tampouco era essencial que o auto de infração indicasse a espécie de pena e o valor da multa; mesmo porque, a preferência pela sanção pecuniária e a sua quantificação pressupunham a oportunização de defesa ao autuado, cujas alegações são capazes de influenciar tanto a seleção da espécie de sanção adequada à conduta infrativa, quanto a sua modulação de forma proporcional. Veja-se que a aplicação da multa e o seu valor somente foram definidos no processo administrativo quando da homologação do auto de infração. Tanto a ausência dessas informações no auto de infração não cerceou o direito de defesa da embargante, que ela demonstrou suficiente compreensão daquilo que motivou sua autuação, a ponto de se opor mediante defesa minimamente estruturada tanto em sede administrativa quanto judicial. Então os fins a que se propõe o ordenamento jurídico estão devidamente preenchidos e não há que vergastar processo administrativo por conta de um formalismo fetichista. Quer dizer, ainda que se pudesse reconhecer vício formal no auto de infração – o que não ocorre na hipótese –, é certo que não implicou qualquer prejuízo para a defesa do embargante, o que afasta de plano o reconhecimento de qualquer nulidade. O mesmo se diga para fins meramente argumentativos do preenchimento de formulários que, a rigor, interessam precipuamente ao controle da atividade de fiscalização por parte do INMETRO, como os tais formulários da DIMEL. Sem embargo, quanto a estes, verifica-se que, preenchidos ou não, apenas reproduzem informação já constante consta do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, de modo que em nada influem na capacidade de o autuado se defender. Bem como – ad argumentandum tantum - do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, tendo em consideração, inclusive, que a aplicação da sanção foi devidamente fundamentada pela decisão final do processo administrativo, onde constam todos os critérios considerados pela embargada na sua seleção e quantificação. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordem adjetiva e sacar delas onerosas consequências para a Administração, se os objetivos da lei lograram sucesso. Por isso rejeito a alegação de nulidade do auto de infração. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR FALTA DE MOTIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A embargante sustenta a atipicidade de sua conduta – daí a ausência de motivo para sua punição – sob o argumento de que as diferenças apuradas entre o valor nominal e o valor efetivo de seus produtos serem ínfimas, de modo que a sua conduta não se subsumiria, por incidência do princípio da insignificância, aos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º das Portaria Inmetro nº. 248/2008. Em suma, a embargante alega que sua conduta não se subsume materialmente ao tipo infrativo, porquanto insignificante. A supostamente inexpressiva diferença, entre o peso efetivo e o nominal, não imporia lesão de ordem econômica ou moral a seus consumidores, assim como não acarretaria lucros à embargante, devendo ser considerados como leves e aceitáveis. Ora, a legislação não confere ao agente sancionador qualquer margem de apreciação na verificação concreta da infração. Se os valores auferidos contradizem os determinados na norma de regência, configura-se o fenômeno subsuntivo que o vincula à aplicação da sanção. Não se cogita que o agente sancionador proceda à apreciação in concreto da ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado pelas normas metrológicas, dado juízo deste gênero já ter sido realizado pelo ente regulador e suas conclusões sido cristalizadas nas normas positivas de fixação da margem de tolerância do peso efetivo dos produtos e de formulação dos critérios “individual e da média”. Em outros termos, a contrariedade do peso medido ao peso admitido consoante os critérios estabelecidos em regulamento, faz presumir a lesão. A rigor, portanto, a insurgência da embargante deveria se direcionar às normas metrológicas e não ao ato administrativo sancionador nelas baseado. Quanto a este aspecto, também é certo que incumbia à embargante produzir prova da falta de justificativa técnica para o exercício do poder normativo no sentido determinado pela autarquia. Não o fazendo, carecendo os autos de demonstração inequívoca da falta de razoabilidade dos critérios de peso determinados pelas normas metrológicas, não cabe ao Judiciário se imiscuir no campo da discricionariedade técnica do ente regulador. Tratando-se do exercício de poder normativo em matéria eminentemente técnica, há de se presumir que os atos praticados pelo INMETRO são embasados por critérios técnico-científicos que justificam as suas determinações, de modo que o seu controle judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado em argumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça bem tratou da questão da deferência judicial aos atos derivados do exercício de discricionariedade técnica por órgão regulador no julgamento do REsp 1.171.688/DF, destacando, justamente, que em matéria eminentemente técnica, que envolve aspectos multidisciplinares, convém ao Judiciário atuar da forma mais cautelosa possível e pautada em argumentos de ordem, igualmente, técnica. A seguir, transcrevo parcialmente a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO. VALOR DE USO DE REDE MÓVEL (VU-M). DIVERSAS ARBITRAGENS ADMINISTRATIVAS LEVADAS A CABO PELA ANATEL. DECISÃO ARBITRAL PROFERIDA EM CONFLITO ENTRE PARTES DIFERENTES, MAS COM O MESMO OBJETO. MATÉRIA DE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. EXTENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ÀS HIPÓTESES QUE ENVOLVEM OUTRAS OPERADORAS DE TELEFONIA. DEVER DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA. EVITAÇÃO DE DISTORÇÕES CONCORRENCIAIS. REVISÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO PRESENTE CASO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por TIM Celular S/A contra acórdão em que, ao confirmar liminar deferida na primeira instância, entendeu-se pela fixação de um Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) diferente do originalmente pactuado entre as partes em razão da implementação de um sistema de interconexão fundado exclusivamente na cobertura de custos, que não possibilita excesso de vantagens econômicas para as operadoras que permitem o uso de suas redes por terceiros. (...) 6.4. Em matéria eminentemente técnica, que envolve aspectos multidisciplinares (telecomunicações, concorrência, direito de usuários de serviços públicos), convém que o Judiciário atue com a maior cautela possível - cautela que não se confunde com insindicabilidade, covardia ou falta de arrojo -, e, na espécie, a cautela possível é apenas promover o redimensionamento da tutela antecipada aos termos do Despacho Anatel/CAI n. 3/2007. (REsp 1171688/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 23/06/2010) A conclusão inevitável é a de que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a atipicidade de sua conduta por aplicação do princípio da insignificância. AINDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR FALTA DE MOTIVO. RAZÕES PARA A DIVERGÊNCIA DE PESO SUPOSTAMENTE ALHEIAS AO PROCESSO PRODUTIVO. FALTA DE PROVAS E IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO A embargante aduz que a conduta infrativa não ocorreu, pois ela exerce controle de qualidade sobre seus produtos e sua linha produtiva não contém qualquer vício, daí ser inevitável concluir que os produtos não saíram da fábrica abaixo do peso, mas sim que houve o inadequado armazenamento dos produtos ou falha na medição. Em primeiro lugar, as considerações da embargante a respeito da qualidade de seu processo produtivo, mesmo a sua descrição em detalhes, em nada contribuem para o acolhimento de seus argumentos. A perfeição de um processo produtivo, por si só, já é um conceito de baixíssima credibilidade, como indica a realidade cotidiana. Também haveria de ser demonstrado que esse processo produtivo, supostamente indelével, não tenha falhado justamente na confecção dos produtos analisados pela embargada. Aliás, chega a ser curioso que a embargante, de um lado, invoque todo o seu aparato técnico e expertise para subsidiar a alegada falta de falhas em sua produção, mas, ao mesmo tempo, aponte que está sendo multada seguidamente pelo INMETRO, sempre pela divergência do peso efetivo de seus produtos com o peso nominal. Nessa esteira, a completa falta de vícios no processo produtivo – ainda que fosse possível ser demonstrada – não afastaria a hipótese de a embargante ter deliberadamente optado por vender o produto abaixo de seu peso nominal, ainda que não se possa afirmar com certeza que este tenha sido o caso. A intenção do agente também pouco releva. Vale dizer, contudo, que a conclusão por uma conduta dolosa da embargante é muito mais crível do que a tese que ela elabora, de que existe um conluio de nível nacional entre todos os agentes de fiscalização da embargada, que visa tão somente arrecadar recursos para ela e que não foi provada de qualquer modo. Quanto ao argumento de que o produto poderia ter perdido conteúdo em virtude de mal armazenamento, consoante a prova emprestada – perícia técnica produzida em outro processo –, os produtos fabricados pela embargante somente podem sofrer perda de suas caraterísticas originárias em razão da violação da embalagem, mas não em função de transporte ou armazenamento; fator que não foi indicado no caso concreto. Assim consta do laudo juntado: “5 – Em função das medições efetivamente realizadas, detectou o Sr. perito que os produtos fabricados pela embargante podem sofrer perda de suas características originárias em razão de fatores externos? Não, as medições apresentadas mostraram bom controle, porém fatores externos que mudariam o peso ou a quantidade de produto na embalagem seria apenas no caso de violação da embalagem, que se entende também que não poderia ser comercializada.” 6 – Caso afirmativo, descreva o Sr. Perito, quais os fatores externos que poderiam influenciar na perda das características originárias dos produtos fabricados pela embargante. Apenas no caso de violação da embalagem. 7 – Reconhece o Sr. Perito, que o incorreto transporte ou armazenamento podem influenciar na perda das características originárias dos produtos fabricados pela embargante? Sim, em relação ao peso líquido se não houver violação da embalagem o peso tem que se manter.” Sem embargo, mesmo que essas perdas acontecessem, a embargante, enquanto fornecedora, não deixa de se responsabilizar pela consonância do produto às normas metrológicas nas demais etapas da cadeia de fornecimento; o que inclui o seu dever de internalizar em seu processo produtivo eventuais perdas com transporte e o armazenamento. Nesse sentido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Já quanto à suposta imprecisão da medição realizada pelo INMETRO, dadas as presunções de que gozam os atos administrativos, é certo que cabia à embargante demonstrá-la. Mas também não foi produzida qualquer prova a este respeito. Se ela duvidava da precisão das medições, cabia-lhe, por exemplo acompanhar presencialmente a perícia e questioná-la in loco, com seus próprios equipamentos. Com semelhante conclusão, assim decidiu o E. TRF3: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIOR AO CONSTANTE NA EMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDA DO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. (...) 8. O fato de a embargante alegar que possui rígido controle de qualidade, afirmação da qual não se duvida, atenua, mas não elimina a possibilidade de erro. Considerando que as embalagens das amostras colhidas pelos fiscais encontravam-se “em perfeito estado de inviolabilidade”, não é verossímil a alegação de que a desconformidade tenha surgido na fase de transporte ou armazenamento. Tampouco há qualquer evidência de que tenha havido equívoco por ocasião da medição realizada pelos fiscais. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 20/05/2019) Não há, portanto, que se falar na falta de motivo para a sanção. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR FALTA DE MOTIVAÇÃO Segundo a embargante, após a homologação do auto de infração, decidiu-se pela aplicação de penalidade com imposição de multa em valor exorbitante; todavia, “sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação de tal penalidade”. É hoje noção consagrada na doutrina administrativista que o motivo e a motivação do ato administrativo configuram institutos autônomos. O motivo consiste no conjunto de pressupostos de fato e de direito que embasam manifestação de vontade da Administração Pública. A explicação de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO é cristalina: “Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou; no tombamento, é o valor cultural do bem; na licença para construir, é o conjunto de requisitos comprovados pelo proprietário; na exoneração do funcionário estável, é o pedido por ele formulado.” (Direito Administrativo, 2018) Já a motivação consiste, na lição de CRETELLA JR., na “justificativa do pronunciamento tomado” (Curso de Direito Administrativo, 1987); em outras palavras, cuida da expressão literal dos motivos que levaram o agente àquela manifestação de vontade. Em que pese a celeuma doutrinária acerca de quais atos administrativos devem ser obrigatoriamente motivados, o legislador cuidou de arrolar no art. 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, atos que inequivocamente demandam motivação, dentre os quais consta aqueles que “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II). É certo que a motivação pode ser contextual, caso em que constará do próprio corpo do ato administrativo, ou per relationem, também chamada de motivação aliunde, que se caracteriza pela referência do ato administrativo à motivação presente em ato diverso, que lhe antecede, e cujo conteúdo passa a integrá-lo. A motivação per relationem é expressamente autorizada pelo art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, que diz: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Está claro que esta última foi a forma de motivação adotada pela embargada na aplicação da pena de multa. A decisão da Superintendência do INMETRO não carece de motivação; pelo contrário, adota expressamente as razões do parecer que lhe precede nos autos do processo administrativo, elaborado pela Diretoria de Departamento da autarquia, para então decidir pela aplicação da pena de multa e pelo seu valor nos termos do inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.933/99. Por sua vez, os motivos expressos no indigitado parecer se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo, e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie. Com efeito, dele consta descrição do ocorrido no processo administrativo; do fato típico e suas circunstâncias; da legislação aplicável à espécie; das razões para a autuação; assim como constam indicação de critérios para a aplicação da penalidade e opinião pela homologação do auto de infração. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo sancionador por falta de motivação. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E O OBJETO Segundo a embargante o ato administrativo sancionador peca pela ausência de proporcionalidade entre seus efeitos (a multa aplicada) e seu motivo (a conduta tida como infração), quando considerado que as diferenças apuradas são ínfimas e se verificam em apenas um dos critérios analisados. Ademais, a pena adequada ao caso seria a de advertência, porquanto obrigatória a sua aplicação antes da pena pecuniária. Sob o aspecto da legalidade, basta lembrar que referidas multas extraem fundamento de validade dos artigos 5º, 8º, inciso II e 9º, inciso I da Lei nº 9933/99, c.c. Portaria Inmetro no 248/2008. No que importa à espécie de penalidade a ser aplicada, assim reza o art. 8.º da Lei n.º 9.933/99: “Art. 8.° - Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguinte penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V – inutilização” Quanto à aplicação da penalidade de multa, assim dispõe o art. 9.º da supracitada Lei Federal: “Art. 9.° - A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguinte valores: I - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” Segundo o §1º do mesmo dispositivo, para a quantificação, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração: I - a vantagem auferida pelo infrator; II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; III - o prejuízo causado ao consumidor. Isto posto, é certo que a multa cobrada está de acordo com a legislação de regência e não representa ofensa ao devido processo legal substantivo. Alegações genéricas não são de azo a elidir a aplicação de reprimenda que tem o duplo objetivo de retribuir a falta cometida e de educar. O excesso ou desvio de finalidade da multa deve ser atestado em concreto e especificamente, demonstrando-se que seu valor fosse absolutamente desproporcionado na espécie. Simples protestos contra a aplicação da pena legalmente prevista não convencem e têm caráter puramente procrastinatório. Tem-se que a embargada aplicou corretamente a multa pecuniária, com esteio em fundamentação específica e respeitadora das normas de regência da matéria. Por sua vez, a parte embargante não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar o excesso da sanção à vista da conduta praticada, sendo certo que o valor a ser aplicado deve ser passível de dar cumprimento aos fins da sanção administrativa, não podendo ser fixado em montante tão baixo que deixe de desestimular a reiteração na infração. A comparação que a embargante pretende fazer, entre as multas aplicadas pela autarquia em processos o e a aplicada no caso concreto, é desprovida de qualquer valor científico por conta de um grave vício metodológico. Os “paradigmas” apresentados só seriam de valia para o fim de se auferir a alegada desproporcionalidade, caso lhes acompanhasse descrição minuciosa das circunstâncias e razões invocadas pelo INMETRO em cada caso, que permitisse auferir a alegada similitude dos antecedentes ligada a uma inconsistência dos consequentes. O mesmo se diga acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos. Falhando nesse aspecto, esses argumentos não ultrapassam qualificação como oposição genérica, incapaz de demonstrar o alegado caráter excessivo da sanção aplicada. Quanto à alegada necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei n.º 9.933/99 não prevê a necessidade de o infrator ser penalizado com advertência antes da aplicação da pena pecuniária. Com efeito, o caput do seu art. 8.º afirma que cabe ao INMETRO ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer delas, “isolada ou cumulativamente”, e não “sucessivamente”. Neste sentido, o E. TRF3: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIOR AO CONSTANTE NA EMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDA DO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. (...) 9. As multas aplicadas levaram em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, a situação econômica da autuada e sua reincidência, circunstâncias agravantes, sem que se faça necessária a redução dos valores. 10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levaram a aplicação do ato. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 20/05/2019) Tratando-se do exercício de poder de polícia em matéria eminentemente técnica, há de se presumir que a dosimetria da sanção, tal como efetuada pelo INMETRO, é embasada por critérios técnico-científicos que justificam as suas determinações, de modo que o seu controle judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado em argumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador. Por isso é que, não tendo sido demonstrada concretamente sua irracionalidade, não há de se reconhecer o vício apontado na sanção. Não obstante, a motivação foi bem explicitada no processo administrativo. Por isso, reitero, a conclusão de que a embargada aplicou corretamente a multa pecuniária, partindo do valor base e considerando os critérios legais para dosimetria. O valor foi razoável e a embargante não apresentou qualquer argumento relevante. Por isso, rejeito a alegação. DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos; Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários em virtude do encargo legal, que lhes faz as vezes. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055633-91.2025.8.24.0000

ID: 330044713

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055633-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRECIOSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055633-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRECIOSA LTDA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : Deymes Cachoeira de Oliveira (OAB SC013798) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5055633-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRECIOSA LTDA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : Deymes Cachoeira de Oliveira (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, na "ação de execução fiscal" movida por Município de Itapema contra Preciosa Ltda., rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos adjacentes (Evento 69, 1G): (...) Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. (...) Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. (...) Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRECIOSA LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAPEMA. Inconforme, Preciosa Ltda. objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma (Evento 1, 2G): (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento do presente recurso, com o seu provimento a fim de que: a) Seja intimado o Agravado para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal; b) Na apreciação do mérito do presente Agravo de Instrumento por este e. Tribunal de Justiça, seja dado PROVIMENTO a fim de reformar a decisão recorrida reconhecendo a aplicabilidade da (1) tese do Processo Antieconômico, (2) o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (3) inexigibilidade da cobrança de tributos relativos ao IPTU em imóveis invadidos; c) pela concessão do efeito suspensivo no presente recurso; d) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a agravante. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Inicialmente, tocante à gratuidade de justiça, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça deduz que ''faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais''. Nesse norte, defiro o pleito formulado pela agravante, porque a empresa encontra-se em inatividade, consoante demonstrado na documentação amealhada em sede instrumental (Evento 1, docs. 2-8). Portanto, entendo demonstrada condição de hipossuficiência financeira necessária para o deferimento do benefício processual, "o qual, frisa-se, pode ser posteriormente revogado, inclusive em grau recursal, caso demonstrada a alteração da situação fática inicial que deu ensejo à concessão da benesse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062077-14.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-2-2024). Em situação semelhante, este fracionário já decidiu: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. (...) 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2024). Quanto ao mérito, a agravante se insurge contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e da ausência de interesse processual pelo caráter antieconômico da execucional, determinando o prosseguimento da ação (Evento 69, 1G). Em suas motivações, sustenta que: a) "considerando o tempo de tramitação da presente execução fiscal, o valor original da Certidão de Dívida Ativa - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - e a ausência de bens penhoráveis ou sua indicação, impõe-se a extinção do presente feito pela falta de interesse processual"; b) operou-se a prescrição intercorrente, porquanto "desde o ajuizamento da presente demanda até o presente momento, o exequente deixou de dar andamento processual efetivo no feito, passados mais de sete anos desde a ciência da citação infrutífera, até a localização de bem penhorável"; e c) "evidenciada a ilegitimidade passiva da embargante, bem como sendo inexigível a cobrança de tributos relativos ao IPTU, torna-se imperativa a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapem" (Evento 1, 2G). Consoante salientado alhures, o magistrado a quo afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que "o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente" e que "a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário" (Evento 69, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A propósito, acerca da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, sobejou firmado pelo STJ em Recurso Especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12-9-2018). O processo de origem trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapema contra Preciosa Ltda. em 26-3-2012, objetivando a satisfação de crédito triburário (IPTU) inscrito em certidões de dívida ativa, no valor de R$ 1.663,61 (Evento 3, docs. 4-8, 1G). Desde a cientificação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (10-5-2012 - Evento 8, 1G) até a efetiva localização da parte devedora (10-6-2019), transcorreram aproximadamente 7 anos sem êxito na citação ou penhora eficaz, não podendo a execução se eternizar, cabendo ao Fisco a responsabilidade pelo requerimento de medidas concretas e efetivas para obtenção do crédito tributário. Nesse contexto, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início na data de ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Já o lapso prescricional de 5 (cinco) anos iniciou no dia posterior ao fim da suspensão, já transcorrido integralmente quando efetivamente citada a devedora. No caso concreto, da análise da marcha processual, constata-se que o Município foi intimado, em 10-5-2012, "para manifestar-se sobre a correspondência devolvida" (Evento 8, 1G) e, posteriormente, em 15-12-2015 para, "no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito" (Evento 13, 1G), vindo a se manifestar no feito apenas em 16-5-2016, oportunidade em que requereu o prosseguimento da execução fiscal e a consulta do endereço da executada junto ao sistema INFOSEG, a fim de viabilizar a citação (Evento 14, 1G). Assim, evidenciado o lapso temporal de aproximadamente 7 (sete) anos sem êxito na localização da executada, impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se apura do andamento processual. Destaco novamente trecho do supracitado precedente do STJ: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (...) Sobre o tema, colijo precedentes desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. SENTENÇA CORRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007317-87.2011.8.24.0012, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2024). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. QUESTÃO FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007579-37.2011.8.24.0012, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI FEDERAL N. 6830/1980. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS 566 A 571. AUSÊNCIA DE IMPULSO ESTATAL POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO ÂNUA. INÍCIO AUTOMÁTICO DOS PRAZOS SUSPENSIVO E PRESCRICIONAL. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. As teses jurídicas repetitivas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça para os Temas 566 e 567 (STJ - REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) são claras ao definir, respectivamente, que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". (TJSC, Apelação Cível n. 0807321-76.2012.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DECORRIDO ENTRE A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A PENHORA DE BENS SUPERIOR A 6 ANOS (5 ANOS DO QUINQUÍDIO LEGAL E 1 ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5068777-68.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2024). Ademais, na hipótese, a "inércia não aconteceu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e sim por inação do próprio Município, a quem cabia tomar providências úteis para a satisfação do crédito exigido na execução" (TJSC, Apelação Cível n. 000442-18.1991.8.24.0040, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-11-2021) e não o fez. Logo, a paralisação do feito não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, porquanto, consoante suso salientado, o exequente permaneceu inerte ao longo do transcurso do prazo prescricional, sobejando inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 106 da Corte da Cidadania. Por oportuno, colaciono julgados deste Tribunal: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA, À TELET S/A. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO EXTINGUINDO A EXECUCIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA (EXEQUENTE). DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DO LUSTRO EXTINTIVO. APONTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR EFETIVO IMPULSO AO FEITO. ELOCUÇÕES INCONGRUENTES. PONDERAÇÃO ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. DEMANDA QUE SE PROLONGA HÁ QUASE TREZE ANOS, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE ÊXITO NA COBRANÇA. MANIFESTA INCÚRIA DA COMUNA EM PROMOVER A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁV EIS. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB O RISCO DE MALFERIR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXTINÇÃO APROPRIADA E MERECIDA. PRECEDENTES. "Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito pela prescrição intercorrente. [...] Mérito. Prescrição verificada. Feito que ficou paralisado por aproximadamente 28 anos após a citação do devedor. Dever do exequente de promover as diligências necessárias à satisfação da dívida. Inércia configurada. Recurso desprovido". (TJSC, Apelação n. 0000504-58.1991.8.24.0040, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/02/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 0000755-12.2009.8.24.0019, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-7-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI FEDERAL N. 6830/1980. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 566 A 571). PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO ESTATAL ÚTIL APÓS O INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO ÂNUA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. As teses jurídicas repetitivas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça para os Temas 566 e 567 (STJ - REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) são claras ao definir, respectivamente, que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". (TJSC, Apelação Cível n. 0000576-91.2000.8.24.0052, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ACOLHIMENTO PARCIAL, NA ORIGEM, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA MORATÓRIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ENTANTO, CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE/EXCEPTO. NÃO CABIMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065002-51.2021.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2022). E de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREMISSA ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2014. CITAÇÃO INFRUTÍFERA DA EXECUTADA. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL INTERREGNO (MAIS DE 6 ANOS) SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELA CORTE DA CIDADANIA (RESP N. 1.340.553/RS). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 106 DA CORTE DA CIDADANIA. DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA ACTIO QUE SE IMPÕE. TESE SUBSISTENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em agravo de instrumento afere-se apenas a análise perfunctória do acerto ou desacerto do decisum, de maneira tal que não se pode antecipar o mérito da celeuma. A apreciação é de índole rarefeita, bastando que eventual mácula sobressaia superficialmente para que se dê contornos obstativos. A estagnação da marcha na origem busca apenas precatar que a sentença possa chegar a bom termo, congregando todos os fatores inerentes à lide. 2 Na hipótese, ante à não localização da parte executada e a devida ciência da comuna, tem-se por iniciado o prazo de suspensão, conforme dispõe o artigo 40 da LEF, iniciando-se, também, de forma automática, o lustro prescricional de 5 anos do crédito tributário. 3. Nesse sentido, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" (TJSC, Apelação n. 0004250-03.2000.8.24.0012, de TJSC, rel. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020). 4. Apesar da municipalidade ter se manifestado nesse interregno, os requerimentos resultaram indeferidos, de sorte que não houve a interrupção do curso prescricional, bem como não houve informação de endereço da parte executada ou mesmo comprovação da incapacidade de fazê-lo. 5. Diante do lapso temporal superior a 6 anos, sem impulso adequado ao processo pelo ente público e sem a localização da parte executada, impositivo o reconhecimento da prescrição. 6. Decisum modificado para acolher a exceção de pré-executividade e condenar o ente federado ao pagamento dos honorários advocatício no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo excipiente, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056832-90.2021.8.24.0000, j. 25-8-2022). Dessarte, merece provimento o agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, restando prejudicada a apreciação das demais teses recursais. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Outrossim, "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente" (AgInt no AREsp 1418167/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18-2-2020). Logo, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execucional, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No mais, o ente público é isento do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, alterada pelas Leis Complementares Estaduais ns. 161/1997 e 524/2010. Em adição, autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos de origem, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Por fim, saliento o descabimento de honorários recursais em agravo de instrumento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24. 0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para outorgar a concessão da gratuidade da justiça à agravante, reconhecer a prescrição intercorrente e fixar honorários de sucumbência em desfavor do ente público, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000409-43.2008.8.21.0132

ID: 301838927

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000409-43.2008.8.21.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOYR GERMANO LAUCK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DORA MARIA STEIN GARCIA DASSOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000409-43.2008.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO : ELOYR GERMANO LAUCK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5000409-43.2008.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO : ELOYR GERMANO LAUCK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DORA MARIA STEIN GARCIA DASSOW (OAB RS018808) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO STF NO TEMA 1184 E CNJ NA RESOLUÇÃO Nº 547. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA POSSUI NORMA PRÓPRIA ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS SEUS CRÉDITOS (LEI MUNICIPAL Nº 3282/2003), O QUE FOI OBSERVADO PELO APELANTE. ASSIM, A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ITEM "1" DO TEMA Nº 1184 DO STF E NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. CABE RESSALTAR QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PARA DEFINIR QUANDO É CABÍVEL A COBRANÇA JUDICIAL DOS SEUS CRÉDITOS. POR CONSEQUÊNCIA, FOI INDEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI MUNICIPAL Nº 3282/2003, ARTIGOS 97, I, VI E 141 DO CTN, ART. 5º, XXXV, DA CF, RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E TEMA Nº 1184 DO STF. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50053646420198210025, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 01-08-2024, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50080333820228210073, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 01-08-2024 E APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50009655220208210123, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM: 22-07-2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Sapiranga, A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 41 dos autos de Primeiro Grau): Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS em face de ELOYR GERMANO LAUCK . Intimado a emendar a inicial com a prova das condições da ação, nos termos do evento ( 35.1 ), deixou o fisco de atendê-la, pois não comprovada: 1) a prévia tentativa de conciliação, não tendo o exequente demonstrando a existência de lei local sobre parcelamento, ou o oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre; ou 2) a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; 3) o prévio protesto da CDA, ou as medidas alternativas de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito, ou averbação junto ao Registro de Imóveis. Ademais, o próprio CNJ a fim de elucidar sobre o tema, criou a cartilha informativa em linguagem simples, conforme segue abaixo: Por fim, apesar da extinção pela perda superveniente do interesse de agir nesse feito, não há prejuízo à interrupção do prazo prescricional, já ocorrido quando do recebimento do feito , nem obsta o ajuizamento de nova ação, referente ao mesmo débito, desde que preenchidas as condições mencionadas na resolução e respeitado o prazo prescricional. Diante do exposto, julgo extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, IV c/c art. 17, ambos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões de recorrer (evento nº 46 dos autos de Primeiro Grau), o Município de Sapiranga sustentou, resumidamente, que possui lei própria definindo o que é baixo valor para fins de ajuizamento de execuções fiscais, de forma que a sentença não está em consonância com o Tema nº 1184 do STF. Aduziu que existe lei municipal possibilitando o parcelamento da dívida, de forma que também foi aplicado de forma equivocada a Resolução nº 547 do CNJ. Concluiu requerendo o provimento do apelo a fim de que prossiga a execução fiscal. Sem contrarrazões (parte apelada não constituiu procurador), tempestivo (eventos nº 43 e 46 dos autos de Primeiro Grau), sem preparo em razão de isenção legal, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Verifico que o Município de Sapiranga ajuizou em 20/11/2020 execução fiscal contra Eloyr Germano Lauck , fins de cobrar crédito tributário no valor de R$ 1207,70, oriundo de ISSQN (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC1 - fls. 01-05). A parte executada foi citada em 04/03/2008 (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC1 - fl. 10). O demandado apresentou em 31/03/2008 exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA e prescrição direta (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC1 - fls. 14-23). O Município de Sapiranga impugnou a exceção de pré-executividade em (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC1 - fls. 35-39). A exceção de pré-executividade foi rejeitada em 26/10/2010 (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC2 - fls. 01-07). Nova exceção de pré-executividade foi apresentada em 28/05/2012. Novamente o excipiente alegou nulidade da CDA, desta vez em razão de ilegitimidade passiva (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC2 - fls. 16-23). Por sua vez, o Município impugnou a exceção de pré-executividade em 04/10/2012 (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC2 - fls. 31-33). O Juízo a quo não conheceu da nova exceção de pré-executividade (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC2 - fls. 42-45). A parte autora pleiteou em 17/02/2014 o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC2 - fl. 49). Em 11/07/2014 o exequente foi intimado da não localização de valores nas contas bancárias do executado (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fls. 02-03). O demandante pleiteou em 09/09/2014 a penhora dos bens que guarnecem o imóvel da parte autora (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fl. 04). O Oficial de Justiça certificou que não localizou nenhum bem passível de penhora no endereço fornecido pelo ora apelante (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fl. 08). Novo pedido de bloqueio de valores foi apresentado em 13/11/2014, o que restou indeferido (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fls. 09 e 11). O ora recorrente indicou à penhora, em 03/08/2015, um veículo VW Parati, de propriedade do réu, o que foi deferido (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fls. 13-14 e 16). A penhora foi registrada via sistema RENAJUD (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fl. 24). O Oficial de Justiça certificou em 14/03/2016 que não localizou o executado no endereço fornecido pelo exequente, bem como que foi informado que trata-se de pessoa falecida (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fl. 35). A parte executada informou em 02/06/2017 ter parcelado a dívida. Foi juntado o respectivo termo de parcelamento assinado pelo réu (evento nº 03 dos autos de Primeiro Grau - PROCJUDIC3 - fl. 41 e PROCJUDIC4 - fls. 03-04). Os autos forma remetidos para digitalização em 27/09/2021 e retornaram digitalizados em 04/01/2022 (eventos nº 02-04 dos autos de Primeiro Grau). O Município de Sapiranga solicitou em 16/04/2024 o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada (evento nº 33 dos autos de Primeiro Grau). O Juízo a quo determinou em 18/06/2024 o seguinte (evento nº 35 dos autos de Primeiro Grau): [...] Diante do exposto, o exequente deverá, nos termos do Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 120 dias, comprovando a adoção das seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial, e extinção do processo por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Consigno ser possível o protesto de certidão de dívida ativa, sem o pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas por parte do credor ou do apresentante, nos termos do Provimento 019/2014-CGJ editado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Essa medida, inclusive, é recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal. [...] O ora apelante apresentou informações (evento nº 38 dos autos de Primeiro Grau). Posteriormente, em 27/03/2025 foi exarada a sentença hostilizada (evento nº 41 dos autos de Primeiro Grau). Dito isso, cabe destacar que, nos termos dos artigos 97 e 141 do CTN, o crédito tributário é indisponível, somente podendo ser extinto ou dispensada sua efetivação por lei: [...] Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. [...] Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. [...] [grifei] Como se não bastasse, importante lembrar que a Constituição Federal não condicionou o acesso à Justiça pelos entes públicos a valor mínimo, tanto porque grande parte das execuções fiscais buscam a satisfação de créditos de baixa monta, cuja extinção da ação de ofício pelo Julgador obsta o acesso ao Judiciário e afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Sobre o tema, peço vênia para transcrever parte do voto exarado pelo Desembargador Ricardo Torres Hermann quando do julgamento do recurso de apelação nº 5023457-03.2022.8.21.0015/RS, em 19/04/2024: [...] Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. E, diante de dívida regularmente inscrita e não paga, não há dizer que a Fazenda Pública não tem interesse processual. Dessa forma, não poderia, o Juízo “a quo”, extinguir de ofício a execução fiscal por suposta ausência de interesse processual em razão do baixo valor em discussão, máxime porque a decisão como posta obstaculiza o acesso ao Judiciário, que é assegurado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a maior parte das execuções fiscais promovidas pelos municípios são de baixo valor. Até porque, não se pode deixar de levar em consideração que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista o disposto nos artigos 141 1 e 142 2 do Código Tributário Nacional. Acresça-se a isso que o art. 3º da Lei Municipal nº. 3.934/2017, invocado na sentença , prevê a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Município “requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs”. É dizer, à Fazenda Pública Municipal de Gravataí é facultado requerer a extinção de ações cujo valor seja inferior a 250 UFM's, inexistindo imposição legal nesse sentido. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Mas, como se vê, o STF impôs requisitos para a extinção pelo baixo valor. A aplicação de entendimento firmado em sede de Repercussão Geral é impositiva (art. 927 do CPC 3 ). E, para o fim de regulamentar esse novo entendimento firmado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547 , que assim define: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Logo, antes de extinguir o feito, o Juízo deve verificar se estão preenchidos os requisitos do TEMA 1184/STF e da Resolução nº. 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem sobre a aplicabilidade desse novo entendimento, inclusive em razão do contido nos artigos 9º 4 e 10 5 do Código de Processo Civil. [...] - grifos no original. A ementa do precedente acima mencionado restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO . TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor , mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor , verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) Veja-se que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº. 1355208 (Tema nº 1184 ) dispõe o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. [grifei] Ainda, o §5º, do art. 1º, da Resolução nº 547 do CNJ preceitua que " A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Sequer foi observado que o Município de Sapiranga possui lei própria estipulando o valor mínimo para cobrança dos seus créditos, a saber: Lei Municipal nº 3282/2003 6 : [...] Art. 202-B. O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) . § 1º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados e que estejam tramitando há mais de 02 (dois) anos, desde que a execução não tenha sido embargada. § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. § 3º Os Créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. (AC) (acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 6.550 , de 06.05.2020) [...] [grifei] No caso, o valor da ação (R$ 1.207,70) é superior ao mínimo legal (R$ 500,00). Assim, a sentença hostilizada não está em consonância com o determinado no item "1" do Tema nº 1184 do STF e no art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ, ou seja, que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado para definir quando é cabível a cobrança judicial dos seus créditos. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR . EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor , por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal , definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 494/2004), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução , o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal . Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50080333820228210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 01-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1 184) , o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, conforme o Decreto Executivo nº. 4.103/2020 do Município de Santo Augusto, o valor da URM vigente ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 3,5617, de modo que era considerado como pequeno valor o montante de R$ 584,11. Por seu turno, o valor da causa é de R$ 1.110,68. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009655220208210123 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-07-2024) [grifei] Dessa forma, impositiva a desconstituição da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito executivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se. Intime-se. Dil. legais. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR Desembargador Relator 1. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. 4. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 5. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Informação encontrada no site <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7946&cdDiploma=200332823>.

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Processo nº 0034361-05.2016.8.09.0051

ID: 281562606

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0034361-05.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUPPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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AMIR ANTUNES PRATES

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RODRIGO SILVA MENEZES

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DIEGO STEFANI ALBUQUERQUE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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Página 1 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE D… Página 1 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Ação de Prestação de Contas Proc. nº 0034361-05.2016.8.09.0051 Requerente: Luppi Participações e Investimentos Eirelli Requerido: Goiás Esporte Clube GOIÁS ESPORTE CLUBE, já qualificado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento necessários, por seu advogado constituído in fine assinado (m. nos aa.), com fundamento no art. 1.022 do CPC, tempestivamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito modificativo/infringente em face da r. Sentença (ev. 303) proferida na “Ação de Prestação de Contas” ajuizada em seu desfavor pela Embargada, LUPPI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELLI, que julgou procedente os pedidos desta e aprovou as contas por ela apresentadas, fixando o saldo devedor a ser pago pelo Embargante no valor de R$ 19.567.558,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em virtude das omissões, erro de fato e contradições existentes no decisum, aplicando-se, inclusive, o efeito modificativo/infringente para alterar o que restou decidido, assim o fazendo pelos argumentos e fundamentos a seguir expostos.. Página 2 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados I – CABIMENTO DOS EMBARGOS Conforme disposto no art. 994, inc. IV c/c art. 1.022, inc. I a III, § único, inc. II, todos do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material ou de fato, podendo ainda, conforme interpretação dos Tribunais, ser atribuído efeito modificativo/infringente se caso a correção dos vícios alterarem o sentido do que havia sido decidido. Os Embargos de Declaração, além de serem de grande utilidade e conveniência, aparecem como recurso sui generis, e nos dizeres de IRINEU ANTÔNIO PEDROTTI ( 1 ), surgem como “obstáculo ou impedimento empregado para evitar contrariedade a um direito”. Para SÔNIA MARCIA BATISTA ( 2 ), esse recurso importa em corrigir tanto a materialidade, como a imperfeição judicial da sentença na aplicação da lei ao caso concreto. Portanto, evidenciando-se na sentença omissões, erro de fato e contradições referentes à questões relevantes, são cabíveis os presentes Embargos de Declaração. II – TEMPESTIVIDADE A sentença foi publicada no DJe nº 4194 de 20/05/2025 (terça-feira), portanto, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição destes Embargos de Declaração (art. 219 c/c art. 1.023, CPC) vencerá em 27/05/2025 (terça-feira), razão pela qual são tempestivos. III – FUNDAMENTOS 1. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE A prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inclusive, pode ser arguida e apreciada em sede de Embargos de Declaração, como aqui se pretende, tal como reconhecido pela doutrina de FREDIE DIDIER JR. ( 3 ): “Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos de declaração”. Essa também é a lição de NELSON NERY JÚNIOR ( 4 ). Mais especificamente para o caso, vale citar lição de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO ( 5 ). Segundo ele, os Embargos podem corrigir vícios que comprometam a validade e a integridade do julgado, afastando erros de fatos evidenciados na sentença: 1 Recursos Constitucionais, Edição Universitária de Direito, p. 5 2 BATISTA, Sônia Marcia, Dos Embargos de Declaração, São Paulo, ERT, 1991 3 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais. Vol. 3. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 169 4 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante, 17. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 2.093 5 BUENO, Cássio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo: Saraiva Jur., 2022, p. 510 Página 3 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados “As matérias de ordem pública podem ser objeto de apreciação judicial a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração, quando o vício apontado ...decorrer da não análise ou da análise equivocada da prescrição”. Outra doutrina que cai bem no presente caso é a de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO ( 6 ), para quem: “Não se pode olvidar que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser enfrentada em sede de embargos de declaração ...ainda que não tenha sido arguida anteriormente”. Essa interpretação está em consonância com o disposto no art. 193 do Código Civil: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. E também está em convergência com a jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. À luz do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Constatado o vício de omissão no julgado, deve este ser sanado pela Turma Julgadora. (...)”. (TJ-MG, ED nº 10000210333092002 MG, Rel. Jaqueline Calábria Albuquerque, Julg. em 15/03/2022, 10ª Câmara Cível, DJe de 17/03/2022). “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ACLARADA. RECURSO ACOLHIDO. (...). - Embora a alegação de prescrição somente tenha sido ventilada em sede de embargos de declaração, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública (...)”. (TRF-3, ApCiv nº 5000409-09.2021.4.03.6183/SP, Rel. Des. Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Julg. em 30/11/2022, 8ª Turma, DJEN de 05/12/2022). Diante desse cenário, fica absolutamente claro que o reconhecimento da prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra limitado aos momentos processuais convencionais e pode ser enfrentado validamente no bojo dos Embargos de Declaração, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Superada essa questão, segue adiante demonstrada a incidência do instituto da prescrição referente à ação de prestação de contas ajuizada pela Embargada. 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.482 Página 4 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados O objeto da referida ação diz respeito a um Contrato de Parceria firmado entre as partes e que teve seu término em 31/01/2011. Pois bem, essa ação foi ajuizada em 01/02/2016, portanto, 5 (cinco) anos e 1 um dia após o fim da vigência do ajuste comercial. Embora o art. 205 do Código Civil disponha que o prazo de prescrição, em geral (aquele que não tem previsão na lei), para a pretensão de se exigir prestação de contas, que tenha por base obrigação de natureza pessoal, é de 10 (dez) anos, existem situações previstas em lei, como o presente caso, que modulam e reduzem esse prazo prescricional fixando-o em 5 (cinco) anos, como a hipótese prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Eminente Julgador, o contrato de parceria em questão, objeto desta ação de prestação de contas, é dotado de certeza e liquidez. Certeza, porque a cláusula terceira do instrumento contratual definiu a obrigação, estabelecendo que o Embargante deveria pagar à Embargada 50% de todos os valores que venha a receber com a transferência remunerada de atletas formados durante a sua vigência. Liquidez, porque o valor devido é determinado ou determinável mediante simples operação aritmética, com base nos critérios preestabelecidos no contrato, conforme se verifica na sua cláusula terceira, quando estabeleceu como base de cálculo, 50% sobre o valor bruto da transferência remunerada de atletas, permitindo, de forma objetiva, apenas a dedução dos encargos específicos: tributos, taxas e comissões incidentes na operação, elementos esses que são objetivamente verificáveis nos contratos de transferência dos atletas. Portanto, quanto ao valor, este é absolutamente determinável e depende apenas da análise do contrato de transferência de atletas firmado pelo Embargante, que é um documento formal, obrigatório e registrável nas entidades esportivas, não exigindo atividade subjetiva de apuração, mas apenas a extração dos valores constantes destes contratos de transferência. Nesse sentido é a lição de FREDIE DIDIER JR. ( 7 ): “A obrigação é líquida quando o valor devido está determinado ou é determinável a partir de operação aritmética com base em elementos constantes no próprio título ou em documentos cuja obtenção é objetiva e vinculada à obrigação.” NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ( 8 ) têm idêntica orientação: 7 DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4 – Execução. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2022. 8 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: RT, 2019. Página 5 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados “O título é líquido quando nele ...for possível determiná-lo mediante simples cálculo aritmético, bastando que os critérios estejam expressamente previstos no próprio contrato”. Assim, não há dúvida, como dito alhures, de que o Contrato de Pareceria era líquido, passível, inclusive, de ação de execução de título extrajudicial. No entanto, a Embargada preferiu ajuizar a presente ação de prestação de contas, que já estava prescrita. Acrescenta-se, que, a obrigação de prestar contas, nos contratos de parceria, como no caso, decorre da administração de recursos comuns, receitas e despesas compartilhadas, gerando obrigações de natureza patrimonial, liquidadas ou liquidáveis, com características de obrigações periódicas. Isso porque, nesses contratos, o parceiro que administra valores ou negócios deve apresentar os resultados econômicos da atividade, geralmente relacionados à distribuição de lucros, repasses ou ajustes financeiros, cuja apuração, uma vez evidenciada, se converte em obrigação de natureza líquida ou facilmente liquidável. Portanto, a pretensão de exigir prestação de contas, no presente caso, que tem natureza patrimonial e não pessoal, e se vincula diretamente à apuração de saldos decorrentes de relações negociais, sujeita-se, assim, ao prazo prescricional específico de 5 (cinco) anos, conforme interpretação do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Adotar o prazo específico de 5 (cinco) anos encontra respaldo no princípio da segurança jurídica, na necessidade de estabilização das relações obrigacionais, especialmente naquelas de natureza patrimonial periódica, como no presente caso, nas quais não se justifica a perpetuação da possibilidade de se iniciar litígios por até 10 (dez) anos. A própria sistemática do Código Civil demonstra que a prescrição quinquenal se destina a proteger relações negociais patrimoniais, nas quais há prestação de contas de lucros, rendas, frutos e receitas, tal como ocorreu na parceria entre as partes, Embargante e Embargada. Na escora desse raciocínio, segue a doutrina de ARNALDO RIZZARDO ( 9 ): “As obrigações que envolvem rendimentos periódicos, participação em resultados ou administração de recursos comuns, como nos contratos de parceria, ajustam-se ao prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” No mesmo sentido defende WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ( 10 ): “As prestações periódicas e obrigações sucessivas, como é o caso da partilha de lucros e da administração de parcerias, sujeitam-se ao prazo de prescrição quinquenal.” 9 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1017. 10 MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil-Parte Geral, 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 498. Página 6 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados A propósito, o próprio Perito Oficial, no Laudo Pericial respondendo à indagação sobre se a pretensão da Embargada estaria prescrita, respondeu que sim (ev. 194): “[...] 4.1.3.11. Qual o prazo de prescrição para cobrança da espécie e natureza do débito alegado pelo Requerente? Resposta: 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil”. Convergindo com a doutrina e o Laudo Pericial, segue a jurisprudência: “EMENTA: (...) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. (...). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL (...). A autora pretende a prestação de contas decorrente da venda do bem apreendido anteriormente em ação de busca e apreensão para que possa cobrar eventual saldo credor a seu favor. No entanto, as dívidas líquidas constante de instrumento particular prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido”. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1001553-35.2023.8.26.0301-Jarinu, Rel. Paulo Ayrosa, Julg. em 09/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, DJe de 09/10/2024) Portanto, sendo o prazo prescricional para exigir prestação de contas em contrato de parceria entre particulares de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, contado do momento em que cessou a parceria entre as partes (31/01/2011), certo é, que a obrigação de prestar contas prescreveu em 31/01/2016. Assim, tendo sido a presente ação protocolada posteriormente a essa data, ou seja, em 01/02/2016, merecia ter esse i. Juízo, de ofício, reconhecido, declarado e julgado extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, como não fez, houve omissão na sentença que merece ser reparada, aplicando-se os efeitos modificativos para alterar o que restou decidido. 2. ERRO DE FATO QUANTO A EXTEMPORANEIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELO EMBARGANTE A princípio, em que pese se achar que não seriam cabíveis os Embargos de Declaratórios para eliminar o erro de fato e a partir da sua eliminação modificar os atos judiciais que se seguiram posteriormente a ele, a jurisprudência do STJ e demais Tribunais vêm caminhando contrariamente a esse posicionamento, entendendo pela possibilidade do seu manejo, conforme segue abaixo: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (...). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1 .022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Página 7 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. (...)”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp nº 1832646 PR 2019/0244543-3, Rel. Min. Marco Buzzi, Julg. em 16/03/2020, 4ª Turma, DJe de 19/03/2020). No mesmo sentido: (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. nº 632.184/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/10/2006). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp nº 1.207.830/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julg, em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Incorrendo o acórdão em vício, devem os embargos ser acolhidos para aclarar o julgado”. (TJ-MG, ED nº 10000205731698002/MG, Rel. Marco Aurelio Ferenzini, Julg. em 11/06/2021, 14ª Câmara Cível, DJe de 11/06/2021). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. Evidenciando-se que o julgamento se arrimou em nítido erro de fato, por meio de interpretações teleológica e extensiva das regras inseridas nos arts. 1.022 do CPC e 879-A da CLT, pode e deve ser corrigido pela presente via processual. Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese de reanálise de provas (situação que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço), mas tão somente de readequação do julgado, proferido a partir da adoção de premissa equivocada. Nessa esteira, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando erro de fato, conferir efeito modificativo ao julgado". (TRT-12, ROT nº 0000668-67.2021.5.12.0036, Rel. Narbal Antonio de Mendonca Fileti, 6ª Câmara, Julg. em 26/04/2023). Admitidos então os Embargos de Declaração para eliminar erro de fato, faz-se necessário conceituá-lo para definir o alcance dos aclaratórios. Conforme conceituado pelo STJ, "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.129.334/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 08/10/2018). No caso, a Sentença embargada admitiu fato inexistente (intempestividade das contas prestadas pelo Embargante no evento 51), e considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (cumprimento do prazo que foi determinado pelo Juízo para prestação das contas), sob o argumento de que “[...] O juiz que me antecedeu definiu, no evento 73, que as contas prestadas pelo réu GOIÁS foram extemporâneas...”, para, com isso, aprovar as contas apresentadas pela Embargada e fixar em R$ 19.567.558,00 o saldo devedor a ser pago. No entanto, a Prestação de Contas apresentadas pelo Embargante não foi intempestiva, sendo o reconhecimento dessa extemporaneidade fruto de erro de fato, concessa venia, com o respeito merecido, tanto do i. Magistrado que presidiu anteriormente o processo (evento 73), quanto de V.Exa. ao proferir a sentença embargada, mantendo-o. Página 8 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados Disse isso, pois, no evento 73 o i. Juiz anterior afirmou o seguinte: “[...] No evento 42, determinou-se a intimação do requerido para efetuar a prestação de contas, consignando equivocadamente o prazo de cinco (5) dias para fazê-lo. Seguiu-se (evento 44) pedido formulado pelo requerido de ampliação do prazo com o acréscimo de dez (10) dias. No evento 51, agregado aos autos em 25 de janeiro de 2019, o réu procedeu à prestação de contas [...]. Em reexame dos autos, observei que a prestação de contas pelo réu restou efetivamente feita a destempo. Com efeito, ao determinar a intimação do réu para cumprir a sentença da primeira fase, desnecessário seria a assinação de prazo, tendo em vista que o parágrafo 6º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, já o faz, fixando em quinze (15) dias. Assim, ineficacizado, ex-vi legis o prazo designado no despacho do evento 42, e considerada a intimação do requerido ocorrida a 1º de novembro de 2018 (evento 43), tem-se que a “prestação de contas” (evento 51) feita pelo requerido aos 25 de janeiro de 2019, desatendeu ao prazo quinzenal legalmente concedido [...]” Veja, que, o i. Juiz anterior, como razão de decidir, menciona apenas a existência dos eventos 42, 44 e 51. E o que são cada um desses eventos ? ➢ Evento 42 (30/10/2018): Despacho do i. Juiz anterior que presidiu o feito determinando, equivocadamente, diga-se de passagem, conforme reconhecido por ele próprio, a intimação do Embargante para que no prazo de 5 (cinco) dias apresentasse contas (determinação contida no ev. 3 doc. 24), conforme abaixo reproduzido: ➢ Evento 44 (09/11/2018): Como o § 6º, do art. 550, do CPC, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da referida providência, o Embargante requereu a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, para completar o prazo legal, conforme abaixo reproduzido: Página 9 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados ➢ Evento 46 (29/11/2018): Sem que tal pedido do Embargante tivesse sido analisado e decidido pelo i. Juiz que antecedeu V.Exa., a Embargada foi intimada para falar sobre ele, conforme abaixo reproduzido: ➢ Evento 47 (06/12/2018): A Embargada manifestou sua concordância com o pedido do Embargante de dilação do prazo, conforme abaixo reproduzido: ➢ Evento 49 (15/01/2019 essa data é importante): O i. Juiz anterior, sobre o pedido do Embargante (evento 44), não ampliou o prazo e repetiu o Página 10 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados equívoco do despacho do evento 42 de fixar o prazo em 5 (cinco) dias para prestação das contas, conforme abaixo reproduzido: ➢ Evento 50 (15/01/2019 essa data é importante): Intimação do Embargante efetivada. ➢ Evento 51 (25/01/2019 essa data é importante): 8 (oito) dias úteis após ser intimado, portanto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, o Embargante apresentou sua prestação de contas. Toda essa tramitação é possível de ser verificada conforme o extrato processual que segue abaixo reproduzido: Considerando que o próprio i. Juiz que anteriormente presidiu o feito considerou “...ineficacizado, ex-vi legis o prazo designado no despacho do evento 42...” ele despachou novamente no evento 49 determinando outra vez ao Embargado para apresentar suas contas. E não importa que tenha se equivocado mais uma vez fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que isso fosse cumprido, haja visto que ele próprio reconheceu ser “...desnecessário Página 11 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados ...a assinação de prazo, tendo em vista que o parágrafo 6º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, já o faz, fixando em quinze (15) dias”. Em assim sendo, computando os dias úteis, os 15 (quinze) dias venceriam em 05/02/2019 (terça-feira). Então, como o Embargante apresentou sua Prestação de Contas no dia 25/01/2019 (ev. 51), portanto, anterior ao vencimento do prazo para assim proceder, razão pela qual a sentença embargada admitiu fato inexistente (intempestividade das contas), e considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (cumprimento do prazo determinado pelo Juízo), o que demonstra erro de fato processual conforme jurisprudência do STJ já citada antes (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.129.334/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 08/10/2018), que pode e merece ser corrigido por meio dos presentes Embargos de Declaração. Nesse sentido, afastada também fica a aplicação do art. 223 do CPC. Ad argumentandum, nem se diga que a decisão do evento 73, que considerou extemporâneas as contas prestadas pelo Embargante, teria constituído coisa julgada porque contra ela foi interposto Agravo de Instrumento nº 5036018.11.2020.8.09.0000, que foi comunicado nesses autos (ev. 82), sem que o referido decisum tenha sido alterado, e a sentença embargada apenas teria relatado essa constatação da intempestividade das contas. Essa argumentação não serve porque o aludido Agravo não foi conhecido sob fundamento de que a decisão do evento 73 não comportava recurso intermediário. Nesse sentido, segue a ementa da decisão monocrática da Relatora, Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI (ev. 12 do Agravo) que prevaleceu e acabou transitando em julgado no TJ/GO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. I - O agravo de instrumento somente é cabível em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Tratando-se de decisão interlocutória não agravável, sua impugnação se faz no recurso de apelação ou nas contrarrazões da apelação, conforme expressamente definido no art. 1.009, § 1º, CPC. II - Não se mostra possível aplicar à situação em tela a tese da taxatividade mitigada, em virtude da ausência de urgência capaz de acarretar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Aplicação do artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil.” E, se a decisão do evento 73 não fez coisa julgada e ela se fundou em erro de fato, não há dúvida de que a premissa fática errônea persistiu, tanto que a sentença Então, a intimação válida para o Embargante prestar suas contas em 15 (quinze) dias é aquela do evento 50, ocorrida em 15/01/2019 (terça-feira). Portanto, se o a decisão do evento 73 não era agravável e somente pode ser impugnada em eventual Recurso de Apelação, certo é, que, ela não fez coisa julgada. Página 12 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados vergastada, com base nela, considerou extemporânea a Prestação de Contas apresentada pelo Embargante, cujo equívoco, conforme demonstrado, merece ser sanado por meio destes Embargos de Declaração para reconhecer a sua validade. E em assim reconhecendo a tempestividade das contas apresentadas pelo Embargante, vale transcrever a resposta dada pelo Perito Oficial no seu Laudo Pericial (ev. 194), ao ser questionado a respeito da prestabilidade das referidas contas: “[...] 4.1.3.7. A prestação de contas apresentada pelo Requerido, independente da análise sobre sua tempestividade atende ao disposto no contrato celebrado entre as partes ? Resposta: Sim. 3. OMISSÃO QUANTO AS CONTRADIÇÕES E A IMPRESTABILIDADE DA ANÁLISE DO PERITO OFICIAL E QUANTO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EMBARGANTE NA SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A sentença afirmou que: “[...] O perito apresentou laudo pericial inconclusivo no evento 194. [...] Transcrevo abaixo trecho da última manifestação elaborada expert, apontando as principais inconsistências da documentação fornecida pelo promovido: [...]”. A sentença aprovou a prestação de contas da Embargada e fixou saldo financeiro milionário em seu favor considerando os apontamentos do Perito de que “...a documentação fornecida pelo promovido...”, ou seja, pelo Embargante, no cumprimento das diligências de buscas e apreensões, teriam sido repletas de “...inconsistências”. No entanto, a sentença não se manifestou quanto a afirmação do Perito exposta no item 4.1.3.7 do Laudo Pericial (ev. 194), transcrita anteriormente, quando disse categoricamente, pedindo vênia pela necessária repetição, que, desde antes das referidas diligências “A prestação de contas apresentada pelo Requerido, independente da análise sobre sua tempestividade atende ao disposto no contrato celebrado entre as partes”. E mais, a sentença foi omissa também quanto a afirmação do Perito nas “Considerações Finais” do Laudo Pericial (ev. 194), de que analisando a prestação de contas apresentada pelo Embargante no evento 51, tempestiva como já demonstrado, ele havia concluído que inexistia obrigação pecuniária entre as partes: “5. Considerações Finais [...] Dessa forma, diante da percuciente e minudente análise de toda a documentação existente, que se consubstancia na prestação de contas periciada, verificou-se, à luz do contrato celebrado e da legislação regente, a inexistência de obrigação pecuniária entre as partes”. Página 13 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados Destarte, mesmo que as contas apresentadas pelo Embargante continuassem sendo consideradas extemporâneas, não cabia a sentença ignorar a documentação juntada com ela e que integram o caderno probatório, porque suas informações não se apagaram dos autos, daí, porque, outra omissão se verifica da sentença. É preciso ressaltar ainda, que as “inconsistências da documentação” mencionadas pelo expert, conforme afirmou a sentença, diz respeito exclusivamente aos documentos apreendidos pelo Oficial de Justiça em cumprimento às buscas e apreensões, e não àqueles que foram juntados com a prestação de contas apresentada pelo Embargante no evento 51. Eminente Julgador, vale destacar que o fato de documentos tidos supostamente como existentes pela Embargada não terem sido encontrados na sede do Embargante pelo expert e pelo Oficial de Justiça em cumprimento às buscas e apreensões realizadas, não quer dizer que eles existiam, portanto, máxima vênia, não há “inconsistências da documentação” apreendida. Podem ser consideradas insuficientes, mas nunca inconsistentes. Haveria inconsistência se o expert tivesse demonstrado que os documentos encontrados com as apreensões fossem ou tivessem conteúdo divergente com aqueles que o Embargante apresentou com a sua prestação de contas no evento 51. Nesse sentido, mais uma omissão da sentença se evidencia, porque não foi trazido no decisum em que consistiriam essas alegadas inconsistências de documentação, a partir do cotejo ou confronto dos documentos trazidos pelo Embargante na prestação de contas do evento 51 com os documentos que foram apreendidos na busca e apreensão. E isso é importante porque se a documentação apresentada pelo Embargante na sua Prestação de Contas do evento 51, já atendia o “...disposto no contrato celebrado entre as partes”, como afirmou categoricamente o Perito, concessa venia, é óbvio que o seu Laudo Pericial (ev. 194) não foi inconclusivo como dito na sentença, tanto que nele, como exposto antes, o Perito nas suas “Considerações Finais” concluiu que inexistia obrigação pecuniária entre as partes. Vale transcrever ainda do Laudo Pericial (ev. 194) as respostas do Perito aos quesitos formulados pelo Embargante: “[...] 4.1.3.8. Existe algum saldo devedor do Requerido perante o requerente, referente ao contrato objeto dos autos ? Se sim, especificar a origem e composição. Resposta: Não. 4.1.3.9. O Requerente apresentou provas de alguma negociação realizada pelo Requerido que não tenha sido lhe repassado sua parte nos termos do contrato ? Se sim, quais? Resposta: Não.” Por fim, se valendo da “...última manifestação elaborada...” pelo expert, a sentença concluiu que o Embargante não teria cooperado com a perícia contábil e com esse Juízo porque teria deixado de fornecer documentos exigidos pelo Perito. Extrai-se do decisum: “A fim de confirmar as contas apresentadas pela parte autora, foi determinada a realização de perícia contábil, contudo não foi possível concluir a perícia, Página 14 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados haja vista que, mesmo após diversas diligências e ordens judiciais, o réu não forneceu os documentos necessários para viabilizar o ato. [...] A parte promovida, entretanto, novamente deixou de colaborar com o juízo e, em sua última diligência, forneceu documentação claramente insuficiente ao perito”. Pedindo vênia, vale novamente ressaltar que o fato dos documentos indicados pela Embargada não terem sido encontrados na sede do Embargante pelo Oficial de Justiça em cumprimento às buscas e apreensões realizadas, não quer dizer que eles existam para, com isso ser admitido como verídicos os fatos alegados pela Embargada na sua prestação de contas e aprová-las como fez a sentença. Aqui, merece ser aberto parênteses quanto ao que foi afirmado na sentença, cuja contradição será demonstrada mais adiante. Existe uma enorme diferença entre exercer o livre arbítrio em fornecer documentos ao Juízo e a apreensão de documentos ordenada pelo Juízo e cumprida por Oficial de Justiça após ele realizar, escorado na força de um mandado expedido nesse sentido, uma busca na sede do Embargante. Volvendo à questão quanto a documentação apreendida na sede do Embargante, disse o Perito a respeito, conforme trecho citado na sentença: “[...] Requerido a disponibilização da íntegra dos contratos vinculados, o clube disponibilizou instrumentos relacionados a apenas 64 (sessenta e quatro) atletas, mas que, contudo, são insuficientes para subsidiarem a cadeia das averiguações, já que não estão acompanhados dos instrumentos de alienação/venda/comercialização. 28. Sobre este tema específico, imperioso destacar que, em resposta a diligência presencial, o clube emitiu a seguinte declaração em que, expressamente, afiram não ter ocorrido “transferência onerosas (de forma remunerada), de atletas não profissionais no período de 01/02/2006 a 31/01/2011”, motivo pelo qual se subentende que não possuiria os documentos necessários para viabilizar a identificação do preenchimento conclusivo da referenciada “cláusula terceira” do contrato celebrado, (…)”. MM. Juiz, ainda que se admita que o cumprimento da ordem de busca e apreensão tenha ocorrido de forma amistosa, com o Oficial solicitando documentos e o Embargante entregando o que foi pedido, a passagem do Perito citada na sentença não deixa dúvida de que se a documentação apreendida e entregue ao expert não foi suficiente para ele concluir a análise, não foi porque o Embargante não cooperou, foi porque o expert e consequentemente o Oficial de Justiça não souberam pedir – o que é uma grande diferença. Veja Excelência, conforme exposto na sentença, ao Embargante foi “[...] Requerido a disponibilização da íntegra dos contratos...” constantes da relação de atletas que lhes foi solicitada, e ele entregou. O próprio Perito atestou isso quando afirmou: “...o clube disponibilizou instrumentos relacionados...” aos contratos. No entanto, não foi solicitado ao Embargante que junto com os contratos também deveria ser fornecido os “...instrumentos de Página 15 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados alienação/venda/comercialização” desses atletas para que fosse possível fazer uma “...cadeia das averiguações” comerciais. Ora, segundo o Perito, se esses últimos instrumentos faltaram, e eram necessários para a realização da análise da questão posta em discussão, duas perguntas se impõem: 1) Por que o expert ao acompanhar o Oficial de Justiça solicitou apenas os contratos e não buscou/pediu para que esses referidos instrumentos também fossem apreendidos na diligência ? 2) Por que, mesmo sem o pedido do Perito, o Oficial não se prontificou em buscar/pedir esses outros documentos ? Essa responsabilidade não pode ser transferida ao Embargante ! A milhares de anos, a Bíblia já ensinava: “pedis e não recebeis, porque pedis mal” (Tiago 4:3-10 ARA). Noutra ratio, com base no mesmo trecho transcrito na sentença e citado acima, o Perito disse que o Embargante, quando do cumprimento da busca e apreensão, não apresentou documentos sobre a “...transferência onerosas (de forma remunerada), de atletas não profissionais no período de 01/02/2006 a 31/01/2011”, que é o objeto da discussão travada nesta demanda. E que a justificativa apresentada pelo Embargante, conforme declaração emitida, foi de que essas transferências não ocorreram no período declinado, motivo pelo qual não possuiria esses documentos. Essa situação, com a devida vênia, não configura ausência de cooperação com o expert ou com esse Juízo. Trata-se de uma situação em que se esta diante do que a doutrina chama de "prova diabólica", referindo-se a uma prova que é impossível porque inexistente, daí, porque, inaplicável os arts. 396, 398, 399 e 400 do CPC. Portanto, considerando essas omissões, caso não tivessem ocorrido, poderia ter sido reconhecido a imprestabilidade da “ajuda” pericial do expert e a deficiência dele e do Oficial que lhe acompanhou no cumprimento das buscas e apreensões, e com isso, não seria possível concluir, como acabou ocorrendo na sentença, que o Embargante não teria cooperado para, com isso, então aprovar a prestação de contas da Embargada. 4. CONTRADIÇÃO QUANTO A ADMISSÃO COMO VERÍDICOS OS FATOS ALEGADOS PELA EMBARGADA NA SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DA ALEGADA NÃO COOPERAÇÃO DO EMBARGANTE NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DAS BUSCAS E APREENSÕES. Conforme demonstrado antes, a sentença afirmou que “...o réu não forneceu os documentos necessários para viabilizar o ato”, qual seja, a perícia contábil, afirmando que, com isso, o Embargante deixou de colaborar com esse juízo na busca e apreensão realizada em sua sede, quando teria fornecido “...documentação claramente insuficiente ao perito”, o que então teria levado a decisão a admitir como verídicos os fatos alegados pela Embargada na sua prestação de contas e, assim, fixar o saldo devedor de absurdos R$ 19.567.558,00. Página 16 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados Eminente Magistrado, com a devida vênia, na realização da busca e apreensão, não é aquele contra quem foi ordenada a diligência quem escolhe o(s) documento(s), que pode(m) ser apreendido(s) pelo Oficial de Justiça, portanto, não foi o Embargante quem forneceu qual(is) documento(s) deveria(m) ser levado(s). No caso, o Oficial, de porte da lista de documentos objeto da diligência, chegou, pediu acesso ao departamento desportivo de controle de atletas do Clube Embargante, perguntou sobre o arquivo de documentos relacionados aos atletas, e apreendeu o que bem entendeu. O Oficial não pediu ao Embargante que selecionasse os documentos, simplesmente apreendeu aquilo que entendia atender a ordem desse i. Juízo, por isso, não cabe aqui a aplicação dos arts. 396, 398, 399 e 400 do CPC. Dessa forma, se esses dispositivos não são aplicáveis, após o reconhecimento da referida contradição, essa sentença merece ser modificada. 5. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA AO APROVAR AS CONTAS PRESTADAS PELA EMBARGADA QUANDO ELA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE PUDESSEM GERAR A CERTEZA DO JUÍZO DE QUE ESTÃO CORRETAS EM RELAÇÃO A QUESTÃO DEMANDADA, E A PRÓPRIA SENTENÇA SUSTENTOU QUE A PERÍCIA OFICIAL DETERMINADA PARA TANTO FOI INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO Extrai-se da sentença: “A fim de confirmar as contas apresentadas pela parte autora, foi determinada a realização de perícia contábil, contudo não foi possível concluir a perícia [...]”. “[..] O perito apresentou laudo pericial inconclusivo no evento 194”. Compulsando o caderno processual, vale destacar o despacho que deferiu a realização da perícia técnica (evento 120): “[...] A circunstância de ter a autora extraído apenas de documentos virtuais informações que a levaram a concluir pelo saldo devedor a ela devido, recomenda, como aliás faculta o parágrafo 6º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, a realização de exame pericial que proporcione um levantamento minudente, com bases mais sólidas, de sorte a que se apure, com exatidão, o saldo devedor objetivado. [...]”. Vale destacar também alguns trechos de petições da Embargada, anteriores à realização da perícia, afirmando que não possuía elementos para apresentar as contas dos supostos créditos por ela reivindicados, conforme segue demonstrado (eventos 40 e 47): “[...] Desse modo, nos termos do disposto no art. 550, § 6º do CPC, cabe à Autora a apresentação das contas, o que somente poderá ser feito, contudo, a partir da apresentação de documentos aos quais a Autora, nesse momento, não tem acesso. [...]”. (trecho da petição ev. 40) “[...] A rigor, Exa., conforme já demonstrado na petição da Autora (movimentação 40), [...], a prerrogativa de prestar as contas negligenciadas pelo Réu seria, agora, da Autora. Página 17 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados Contudo, conforme também exposto na petição datada 28 de setembro de 2018 (movimentação 40), a apresentação das contas pela Autora somente poderá ser feita partir da apresentação de documentos aos quais a Autora, nesse momento, não tem acesso, como é o caso da relação de atletas registrados pelo Réu junto à Federação Goiana de Futebol e a Confederação Brasileira de Futebol, nas datas abrangidas pelo Contrato, o que foi requerido pela Autora a esse MM. Juízo naquela mesma petição. [...]”. (trecho da petição ev. 47) Quando a Embargada apresentou suas contas (ev. 69), ela fez apenas impugnações à prestação de contas do Embargante (ev. 51), impugnando as informações e documentos coligidos aos autos por ele, baseando-se apenas em notícias de internet, insuficiente como meio de prova, conforme ressaltou o Laudo Pericial (ev. 194): “[...] 4.1.3.2. O Goiás E. C. apresentou informações oficiais de transferências de atletas em sua prestação de contas, enquanto a empresa LUPPI apresentou informações obtidas em sites na internet, emergindo controversas de valores. [...]”. Mais tarde, realizadas as buscas e apreensões na sede do Embargante, foram apreendidos diversos documentos, no entanto, como registrou a sentença, essas “...diligências não foram totalmente frutíferas...”. Eminente Julgador: ...se as contas apresentadas pela Embargada não geraram certeza quanto ao que ela pretendia provar, tanto que este i. Juízo determinou a realização de perícia... ...se a perícia realizada por ordem desse i. Juízo foi considerada inconclusiva, como afirmou a sentença... ...se realizadas as buscas e apreensões na sede do Embargante, e apreendidos documentos, as diligências não foram frutíferas, como registrou a sentença... ...certo é, então, que ao aprovar as contas da Embargada e fixar um milionário saldo em seu favor de mais de 19 milhões, a sentença acabou por ser contraditória, porque mesmo sem esse i. Juízo ter certeza da existência da dívida, reconheceu e determinou ao Embargante o seu pagamento. Essa contradição, com a devida vênia, merece ser sanada e modificada a sentença. 6. OMISSÃO QUANTO A FALTA DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELA EMBARGADA (EVENTO 69) Ad argumentandum, mesmo se desconsiderados os argumentos suscitados alhures e mantido o entendimento da sentença de que as contas prestadas pelo Embargante foram extemporâneas e, por isso, deveriam ser aprovadas as contas apresentadas pela Embargada, ainda assim restou omissa a decisão, porque não analisou a correição dessas contas, limitando-se a considerá-las válidas apenas por ter considerado inerte o Embargante em assim proceder (o que não aconteceu conforme antes demonstrado, vez, que, incidente erro de fato), Página 18 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados sem examinar com acuidade e fundamentar se os documentos, seus valores e lançamentos estão em conformidade com o objeto do Contrato de Parceria firmado entre as partes e com a realidade dos fatos relacionados aos atletas formados “e” profissionalizados pelo Embargante durante a sua vigência, bem como, com as obrigações legais quanto a remuneração da parceira. Vale destacar que a mera intempestividade ou falha na prestação de contas não autoriza, por si só, a adoção automática com aceitação integral e irrestrita das contas da parte contrária como verdadeira, sem prévia análise de sua correção, exatidão e veracidade. Ou seja, a sentença não fez o exame do mérito contábil das contas prestadas pela Embargada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ( 11 ) leciona com clareza que: "A revelia ou a não apresentação de contas não leva, necessariamente, à aceitação automática das contas prestadas pela parte contrária. O juiz deve examinar se essas contas estão corretas, razoáveis e condizentes com a realidade dos fatos e dos documentos dos autos. A função jurisdicional não se resume a premiar a parte diligente, mas a assegurar que o resultado do processo corresponda à verdade material." NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ( 12 ) também corroboram essa compreensão ao asseverarem que: “Não se admite que a não prestação de contas pela parte incumbida, por qualquer motivo, importe na aceitação automática e irrestrita das contas unilaterais prestadas pela parte adversa. Cabe ao juiz, sempre, verificar a correção, a coerência e a conformidade das contas com os elementos de prova existentes nos autos. Não se trata de presunção absoluta, mas de elemento a ser valorado no conjunto da prova.” Na mesma linha, ARAKEN DE ASSIS ( 13 ) esclarece: “O juiz não pode simplesmente homologar os números lançados pela parte que apresentou as contas, sem aferir sua correção. A ausência de apresentação de contas pela parte obrigada autoriza, em tese, a aceitação dos valores lançados pela parte contrária, porém, desde que compatíveis com os dados dos autos, devendo o magistrado, obrigatoriamente, exercer juízo crítico sobre a consistência, legalidade e legitimidade das cifras.” FREDIE DIDIER JR. ( 14 ), igualmente, ensina que: “A ausência de prestação de contas ou sua intempestividade não equivale a uma confissão quanto à correção dos valores apresentados 11 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 157 12 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1563 13 ASSIS, Araken de. Prestação de Contas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 273-274 14 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3: Processo de Conhecimento. 17ª ed., Salvador: JusPodivm, 2022. p. 599 Página 19 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados pela parte adversa. A atividade jurisdicional exige que o juiz, antes de proferir decisão, verifique a conformidade dos dados lançados, os critérios utilizados, e se os documentos que instruem o processo conferem respaldo àqueles números. Não se trata de mero procedimento formal, mas de efetiva reconstrução da relação jurídica subjacente.” Além da doutrina, o art. 371 do CPC, que disciplina o sistema da persuasão racional, impõe ao Magistrado o dever de valorar criticamente as provas dos autos, não podendo proferir decisão fundada exclusivamente na omissão processual de uma das partes, sem que haja compatibilidade dos dados e respaldo probatório mínimo. Assim, ainda que fosse considerada a intempestividade das contas apresentadas pelo Embargante, isso não permite admitir jamais, como legitima, a aceitação automática dos valores constantes das contas prestadas pela Embargada, sem exame de sua correção, razoabilidade e aderência aos elementos constantes nos autos. A propósito, tivesse a sentença vergastada verificado os documentos constantes dos autos para aferir a conformidade dos argumentos lançados na prestação de contas da Embargada, teria chegado à conclusão de que nem ela, nem o valor por ela perseguido, se sustentam. Diz-se isso, pois, extrai-se da prestação de contas da Embargada rechos relacionados aos valores por ela pretendidos, que são seguidos de indagações ou comentários contrapostos do Embargante. Do primeiro trecho: “[...] As demonstrações contábeis do próprio RÉU, referentes aos anos de 2009 a 2014 - trazidas aos autos pela Autora (mov. 59-1 a mov. 59-4) - indicam um recebimento de R$ 15.131.116,00 (quinze milhões, cento e trinta e um mil, cento e dezesseis reais) pelo RÉU, obtido com a transferência de atletas. Por abranger os dois últimos anos de Contrato com a LUPPI e os 04 anos seguintes ao seu término, a AUTORA considerou que, pelo menos, parte daquele valor envolvia atletas da Parceria. [...]”. INDAGAÇAO: Qual parte do valor recebido a título de transferência de atletas nos anos de 2009 a 2014 envolveria o período da parceria (lembrando que ela se encerrou em janeiro/2011) do Embargante com a Embargada ? Do segundo trecho: “[...] Para além das demonstrações contábeis do próprio GOIÁS, a AUTORA investigou, a partir das listas de atletas apresentadas pelo RÉU (mov. 51-5 a mov. 51- 17), notícias sobre transferências ocorridas e que resultaram, direta ou indiretamente, em alguma receita para o RÉU, tudo a partir de dados públicos. [...]. Na planilha anexa (doc. 1), a AUTORA indica as negociações envolvendo atletas da Parceira, sendo que algumas sequer apresentam informação de valor, pelo que não foram considerados nesse momento. Ainda assim, apenas para os negócios que indicavam os valores envolvidos - e que não foram impugnados Página 20 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados pela RÉU (juntados na petição mov. 59) -, totaliza-se o montante de R$ 24.004.000,00 (vinte e quatro milhões e quatro mil reais). [...]”. COMENTÁRIO: Diversos jogadores relacionados pela Embargada na sua prestação de contas não podem ser considerados como parte integrante da parceria dela com o Embargante. Nesse sentido, apenas a título de demonstração da inexatidão e imprestabilidade das contas prestadas pela Embargada, aprovadas na sentença, considerando a documentação constante dos autos, juntada pelo Embargante na sua prestação de contas, no cumprimento das ordens de busca e apreensão, ou com as respostas da FGF e CBF, seguem alguns exemplos de atletas indevidamente considerados pela Embargada, equivocadamente, como integrantes da parceria para efeito dela reivindicar o saldo devedor que acabou sendo fixado pela decisão: ARTHUR HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MELO Alegação da Embargada O atleta ingressou nas categorias de base do Embargante em 12/03/2008. Depois foi transferido para as categorias menores do Grêmio de Futebol Porto Alegrense, sendo transferido depois ao Barcelona da Espanha por aproximadamente R$ 120.000.000,00, o que teria rendido ao Embargante mais de R$ 1.200.000,00 pela transferência, por força do mecanismo e “solidariedade”, conforme informações de sites da internet. Explicação do Embargante O atleta não foi profissionalizado pelo Embargante. Ele foi profissionalizado pelo Grêmio em 25/09/2012. Conforme contrato, a Embargada teria direito a receber valores de atletas que fossem formados “E” profissionalizados pelo Embargante entre 01/02/2006 a 31/01/2011 FELIPE MENEZES JÁCOMO Alegação da Embargada A Embargada alega que o atleta foi vendido pelo Embargante para o Benfica por R$ 3.336.000,00, e que a LUPPI tem direito a 50%. Explicação do Embargante O atleta entrou nas categorias de base do Embargante em 19/02/2004, ou seja, antes de iniciada a parceria em 01/02/2006 ERIK NASCIMENTO LIMA Alegação da Embargada A Embargada alega que o Embargante teria recebido R$ 12.660.000,00 e que ela tem direito a 50% do valor. Explicação do Embargante A Embargada não tem direito pois o atleta entrou no Embargante em 19/09/2008, entretanto somente foi profissionalizado em 01/12/2011, ou seja, fora da parceria. FELIPE DA SILVA AMORIM Alegação da Embargada A Embargada alega que o Embargante teria recebido R$ 2.110.000,00 em decorrência da transferência do atleta para o Fluminense. Explicação do Embargante A Embargada não tem direito. O atleta não foi negociado pelo Embargante. O contrato dele foi encerrado por fim de vigência de prazo em 31/12/2015. Portanto, o Embargante não recebeu nenhum valor. FELIPE FRANCISCO MACEDO Alegação da Embargada A Embargada alega que o Embargante teria recebido R$ 2.110.000,00 da Portimonense, e que tem direito a receber 50% do valor. Explicação do Embargante A Embargada não tem direito pois o atleta entrou no Embargante em 25/09/2008, entretanto, foi profissionalizado somente em 21/05/2012, fora da parceria. LEONARDO COSTA SILVA Alegação da Embargada A Embargada alega que o Embargante teria recebido R$ 422.000,00 do Grêmio, e que tem direito a receber 50% do valor. Página 21 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados Explicação do Embargante A Embargada não tem direito pois o atleta não foi profissionalizado pelo Embargante. O atleta saiu do Embargante em 27/08/2010 como não profissional, e se vinculou ao Grêmio em 17/09/2010, ainda como não profissional, e depois se profissionalizou no Grêmio em 01/04/2012. O Embargante nunca recebeu nada referente a tal atleta. IV – EFEITOS MODIFICATIVOS / INFRINGENTES NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2004, p. 1024) anotam que “...os embargos de declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição”, porque suprida a omissão ou a contradição reclamada, o deslinde da causa reclama final diverso do daquele que restou antes decidido, complementando os doutrinadores (p. 1014), que “...na verdade não haverá propriamente infringência do julgado, mas decisão nova, pois a matéria não foi objeto de consideração pela decisão embargada”. Assim, é possível a aplicação de efeitos modificativos/infringentes quando, em sede de Embargos de Declaração, suprida a obscuridade, contradições e omissões existentes na decisão, passa a existir um antagonismo entre a parte dispositiva e os novos fundamentos surgidos com o afastamento de qualquer uma daquelas falhas. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART (2006, p. 556), citando jurisprudência do c. STJ, explicam que a aplicação do efeito modificativo/infringentes “...decorre da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão”. Por tal motivo, eliminando-se todas ou alguma das proposições antagônicas, poderá haver substancial alteração do julgado (STJ, EDcl, Edcl, AgRg,Ag 600.879/DF, DJ 26.09.2005, p. 437). V – REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer, após intimada a Embargada para manifestar-se (§ 2º, art. 1.023/CPC), sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração afastando e/ou sanando as omissões, erro de fato e contradições existentes na sentença, o que, de consequência, dado o antagonismo que surgirá, implicará na concessão de efeitos modificativos / infringentes para alterar o que nela restou decidido para: a) Reconhecer a prescrição, e com isso extinguir o feito com julgamento de mérito; ou; b) Afastar o erro de fato quanto a extemporaneidade da prestação de contas apresentada pelo Embargante, considerá-la tempestiva e, consequentemente, com isso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor de R$ 19.567.558,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) fixado em seu favor; ou; Página 22 de 22 Rua 103 nº 55, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-200 62 3091.3006 www.freitaseadvogados.adv.br @freitasadvogados c) Afastar a omissão quanto as contradições e a imprestabilidade da análise do Perito oficial para considerar a aprovada a prestação de contas da Embargada, e em decorrência disso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor milionário fixado em seu favor. ou; d) Afastar a contradição da sentença: • quanto a admissão de veracidade dos fatos alegados pela Embargada na sua prestação de contas a partir da alegada não cooperação do Embargante no fornecimento de documentos quando do cumprimento das buscas e apreensões, e em decorrência disso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor milionário fixado em seu favor. • quanto a aprovação das contas prestadas pela embargada quando ela não apresentou documentos que pudessem gerar a certeza do juízo de que estão corretas em relação a questão demandada, quando além da própria Embargada afirmar que não tinha os elementos para prestar suas contas e quando fez, apenas impugnou as contas apresentadas pelo Embargante a partir de notícias de internet, e a sentença sustentou que a perícia oficial determinada para corroborar a prestação de contas da Embargada foi inconclusiva nesse sentido, e em decorrência disso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor milionário fixado em seu favor. • de considerar aprovadas as contas prestadas pela Embargada quando a própria sentença reconheceu, em que pese a realização de perícia, a ausência de certeza quanto aos fatos alegados pela Embargada na sua prestação de contas, e em decorrência disso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor milionário fixado em seu favor. ou; e) Afastar a omissão da sentença quanto a falta de análise do conteúdo da prestação de contas apresentadas pela Embargada, e em decorrência disso, desacolher as contas prestadas pela Embargada, cancelando o saldo devedor milionário fixado em seu favor. P. deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente) Art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/2006 DANILO S. DE FREITAS OAB - GO Nº 13.800

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Odilia Maciel Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323477309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020263-36.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA DZIEDZIC

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LUCINEIA CANDATTI

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC (OAB SC026721) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de conhecimento em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 101, SENT1 - 1G): "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ODILIA MACIEL MARTINS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , ambos individuados nos autos. A parte autora alegou, em apertada síntese: a) foi surpreendida com depósito em sua conta bancária de R$ 1.996,78, em 16/11/2020 referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013933645; b) não realizou referida contratação; c) a ré praticou ato ilícito visto a abusividade na contratação d) é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário não foram previamente autorizados. Fundada em tais motivos, requereu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a condenação da instituição financeira a restituir os valores descontados ilegalmente do seu benefício previdenciário e reparar os danos morais. Valorou a causa e postulou a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Juntou documentação (evento 1). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a autora carreou documentação (evento 7). Em despacho de evento 19 foi deferida a gratuidade da Justiça e a parcial exibição incidental de documentos além de determinada a citação. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, inépcia da inicial além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado e o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou que o contrato foi validamente assinado pela parte autora e que inexiste qualquer irregularidade. Ainda, aduziu não haver danos morais passíveis de indenização. Postulou a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 31). Na réplica, a parte autora apontou conduta golpista reiterada da parte ré e impugnou a assinatura do contrato requerendo a declaração de falsidade mediante realização de prova pericial (evento 35). Em decisão de saneamento (evento 38), foram afastadas as preliminares e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A requerida reafirmou a validade do contrato (evento 43). Instada a apresentar extrato de sua conta bancária sob pena de presunção de fruição do valor, a parte autora alegou que o ônus de provar a autenticidade do documento discutido nos autos, bem como que a determinação para realização da perícia grafotécnica, quando impugnada sua autenticidade pelo autor, é tema pacificado pelo STJ, verbete n. 1061 (evento 44). Sobreveio sentença (evento 48), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (evento 64), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais em evento 80. Aceito o encargo pelo perito (evento 74) e realizada a tomada de letra autêntica (evento 86), houve juntada do laudo no evento 91. As partes apresentaram manifestação ao laudo (eventos 95 e 96), houve solicitação de liberação dos honorários periciais (evento 98). É o breve relato". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) declarar insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; e, por consequência, promova a ré a suspensão, a partir da intimação da presente decisão, dos descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, relativos ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Expeça-se , ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no evento 80 em favor da perita do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em evento 98. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se". A autora interpôs recurso de apelação (evento 107, APELAÇÃO1 - 1G). Alega, em síntese, que: (i) os descontos indevidos realizados pelo requerido configuram ilícito violador dos direitos da personalidade da apelante, devendo, pois, ser reconhecido seu direito à indenização pelos danos morais postulados (dano in re ipsa ); (ii) decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC; (iii) a verba honorária em benefício do advogado da parte autora deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. Requer, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença nos pontos. Foram apresentadas contrarrazões (evento 112, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Danos morais A autora alega que, no caso, se trata de dano moral presumido ( in re ipsa ), devendo o requerido ser condenado ao pagamento de indenização pelo ilícito perpetrado. A pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço da instituição financeira, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 49,64 (quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor que corresponde a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, ANEXO10/11 - 1G) . Ademais, além da diminuta extensão do comprometimento da renda da autora, deve-se ponderar que o requerido noticiou a liberação dos valores oriundos do contrato em conta bancária de titularidade da demandante ( evento 31, ANEXO5 - 1G ), fato não impugnado nos autos . Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC 2 , ônus do qual não se desincumbiu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA : "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte é farta, inclusive desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMOS INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. N. 54 DO STJ), CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29-8-2024, E A PARTIR DE 30-8-2024, COM BASE NA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC). REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008027-70.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - (...) 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Incide prescrição quinquenal de pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em empréstimo consignado, transcorrendo a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do desconto do débito. 2. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001135-10.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. [...] ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA DEMANDANTE E NA FORMA SIMPLES PELO DEMANDADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO RECLAMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP 600.663/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU IGUALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003387-40.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, requerendo a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação contratual e condenando a parte ré à restituição simples dos valores descontados. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, pois a relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3.1. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, uma vez que não houve justificativa plausível para a cobrança, configurando má-fé.3.2. Não há dano moral indenizável, pois os descontos indevidos não ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, não havendo prova de impacto significativo na vida da parte autora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo (STJ). Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário (TJSC). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 17; CPC, art. 487, I; Súmula 43 e Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp 516.581/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, j. em 18.9.2018; TJSC, Apelação n. 5013491-24.2020.8.24.0008, Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12.11.2024; e Apelação n. 5011248-95.2022.8.24.0054, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7.11.2024. (TJSC, Apelação n. 5000409-92.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) RECURSO DA AUTORA PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC INEXISTENTES. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. 5001449-58.2022.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e ausência de prova pericial; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a compensação dos valores recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Não é presumido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo. No caso, o valor do desconto representa percentual inferior a 10% do benefício e não há prova de dano extrapatrimonial. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da contratação, em especial pela não realização de perícia grafotécnica por desinteresse da instituição financeira, leva à declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é devida para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Não é presumido o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário quando o valor do desconto for inferior a 10% do benefício e não houver prova de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. É cabível a compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito das partes após a declaração de inexistência do contrato." (TJSC, Apelação n. 5002364-06.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA TAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000599-07.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025) (grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contratação de empréstimo consignado, com descontos realizados em benefício previdenciário, caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva em demandas de consumo exige ato ilícito, dano moral juridicamente relevante e nexo de causalidade. 4. Embora configurada a inexistência de contratação e reconhecida a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente descontados não comprometem a subsistência da parte autora, tampouco configuram abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC. 5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão concreta e significativa à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade." [...] (TJSC, Apelação n. 5007826-71.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). Por isso, o recurso vai desprovido no ponto. 2. Da alegada sucumbência mínima Sustenta a requerente que decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência Melhor razão não lhe assiste, no tópico. Depreende-se da exordial que a autora formulou os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo n. 010013933645, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário; ii) indenização pelos danos morais suportados em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários; iii) cessação/proibição dos descontos referentes ao aludido contrato, sob pena de multa. Ao final, obteve êxito na pretensão declaratória, repetição do indébito e cessação dos descontos, sucumbindo na pretensão indenizatória por danos morais. O Magistrado de origem, com acerto, distribuiu a sucumbência das partes do seguinte modo: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos (...)". É pertinente salientar que a análise da sucumbência das partes na demanda deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, e não apenas seu quantitativo de forma isolada. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles. 3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que foi suprimida no julgamento monocrático do recurso especial. 4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as fornecedoras rés. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifou-se). Nessa senda, sopesada a extensão dos pedidos acolhidos e daqueles rejeitados, impõe-se a manutenção da sentença profligada no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à luz do disposto no art. 86, caput , do Código de Processo Civil 1 . 3. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que a verba honorária em benefício do respectivo advogado deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, o Magistrado de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora , ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita". Entretanto, a autora requer que a verba honorária em benefício de seu Advogado seja arbitrada por equidade, com base no art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) Nesse cenário, considerando o irrisório valor da condenação 2 , e o valor da causa (não baixo), os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos com base no valor atualizado da causa. Portanto, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de estabelecer os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor 3 atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Justifica-se a fixação em percentual acima do mínimo legal em decorrência do valor da causa (R$ 11.996,78). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Assim, o recurso vai parcialmente provido, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado desta em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . [...] Incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born) 2 . Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. 1. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 2. O início dos descontos ocorreu em 03/2021 e o valor das parcelas é R$ 49,64. 3. Valor da causa R$ 11.996,78.

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Processo nº 5000409-66.2025.4.03.6345

ID: 338390078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-66.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FINATI LISSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MARTINES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50004… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-66.2025.4.03.6345 AUTOR: EDSON FINATI LISSER ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ MARTINES JUNIOR - SP153296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Para maior clareza da decisão, consigno tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.963.992-8, DER em 07/10/2024) formulado por Edson Finati Lisser mediante o reconhecimento da natureza especial da atividade de tratorista por ele desenvolvida no período de 01/09/1997 a 12/11/2019. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em ordem sucessiva, postula a reafirmação da DER. Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum]. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Quanto ao termo de renúncia, à causa foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmando, pois, a competência deste juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. De toda sorte, o patrono do autor manifestou, por petição de id 364774353, a renúncia ao que sobejar o valor de alçada do Juizado Especial Federal por ocasião a propositura da ação, investido de poderes específicos para esse fim, consoante instrumento de id 354529507. Não há prescrição a ser pronunciada. A parte autora pretende obter benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo, formulado em 07/10/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Considerando que não houve arguição de outras preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito "tempo de contribuição integral". Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.1.1 - Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência é aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2 - APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício." O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv - PET nº 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017) Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 - Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código "1.0.0" do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 - anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 - Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.6 - MÉTODO PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em relação ao agente nocivo ruído, nos termos da fundamentação, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sobretudo diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi a adequada. Isso porque existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, é ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, por ser justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 (§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado). Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a "níveis de ruído", e sim exposição a "Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis", justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO 25 ANOS a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. b) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. No julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 29/05/2018, transitado em julgado em 08/05/2019, na questão submetida a julgamento [Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)], firmou-se a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 2.7 - ACERCA DO EPI EFICAZ Acerca da possibilidade de descaracterização do agente nocivo em razão do fornecimento de equipamento de proteção, a mesma IN 77/2015 estipula: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição a agentes nocivos, o seguinte: (...) II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III- para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; In casu, no mesmo sentido tem sido a jurisprudência. Vide trecho do seguinte voto: (...) 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do ARE 664.335, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto aos demais agentes agressivos (exceto os cancerígenos), a neutralização da exposição pelo uso de EPI para efeitos previdenciários somente gera efeitos jurídicos a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1729, de 02/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que introduziu tal dever no artigo 58, §2º, da Lei nº 8.213/91 (Súmula 87 da TNU, 26/02/2019). Antes disso, não há que se falar em neutralização pelo uso de EPI, vedada a aplicação retroativa da lei. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003986-13.2018.4.03.6304, Relª. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 26/11/2021, DJEN DATA: 03/12/2021, grifos nossos) Logo, não há que ser levado em conta eventual descaracterização de nocividade do agente antes de 03/02/1998 em razão de EPI eficaz. 2.8 - ATIVIDADES ESPECIAIS E A EC Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) Em relação à reforma da Previdência, cabe tecer algumas considerações, especialmente em virtude das significativas modificações que a reforma trouxe quanto aos benefícios de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, bem como a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída pela aposentadoria programada (artigos 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal/88, e art. 19 da EC nº 103/2019). A aposentadoria programada está prevista no artigo 19 da EC nº 103/2019, adiante descrito: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É, portanto, devida aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 13 de novembro de 2019 ou, se mais vantajosa, aos demais, desde que preenchidos os requisitos previstos no citado artigo. Em respeito ao direito adquirido, a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social ficou assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a concessão do benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (art. 3º da EC nº 103/2019). Ainda, referida EC nº 103/2019 estabeleceu regras de transição, previstas nos artigos 15 e seguintes, adiante transcritos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, estabeleceu-se, portanto, regras de transição com pontuação (Aposentadoria por pontos - art. 15); com idade mínima (art. 16); com cumprimento de pedágio (arts. 17 e 20). Em relação à aposentadoria especial, a EC 103/19 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. E no art. 21, dispôs sobre a regra de transição: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além disso, a referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. 2.9 - CASO DOS AUTOS: Pretende o autor o reconhecimento do caráter especial da atividade de tratorista por ele desenvolvida na Fazenda Igurê, no período de 09/09/1997 a 12/11/2019. Apresentou CTPS (id 354530566) e formulário patronal PPP (id 354530575), que assim descreve as atividades: "Dirige um trator agrícola, manejando seus controles e movimentando os implementos, à medida que vão sendo adaptados ao mesmo, para lavrar a terra. Regula o peso e a bitola do trator, graduando os dispositivos de conexão, para possibilitar a acoplagem dos implementos mecânicos; seleciona os implementos desejados, separando os diversos tipos de acordo com a textura do solo e a espécie de cultura, para acoplá-los ao trator; engata as peças ao sistema mecanizado, acionando os dispositivos do veículo, para proceder à lavra da terra; abastece os dispositivos do trator com adubos, defensivos agrícolas (agrotóxico) e faz pulverização nas áreas demarcadas para exterminação de pragas, faz lavagens dos implementos e tratores com água e produtos químicos para desengraxar e retirar impurezas". Indica, como fatores de risco, a exposição ao agente agressivo ruído, níveis de 88,6 dB(A) e de 93,4 dB(A), técnica utilizada "Avaliação Quantitativa" e "NHO 01 FUNDACENTRO", respectivamente, além do agente químico "defensivo agrícola (inseticida e pesticida)". Constam como responsáveis pelos registros ambientais os profissionais Luiz Kunita, Técnico em Segurança do Trabalho, registro 51/06985-4, e Dr. Joaquim Sérgio Pereira, 22.528-SP. Pois bem. A questão fulcral consiste em saber se a parte requerente estava efetiva e permanentemente exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Fixadas essas premissas, passo à análise do período reclamado pelo autor como especial. Tal como sustentado pelo INSS em sua contestação (id 363529281), no PPP apresentado pelo autor constam dois níveis de ruído para o mesmo período - 88,6 dB(A) e 93,4 dB(A). Essa desconformidade, todavia, é elucidada pelo LTCAT de id 361132079 que, em sua pág. 49, indica que o nível de 93,4 dB(A) refere-se à atividade de "trabalho dirigindo trator agrícula e pulverização" (sic) e o nível de 88,6 dB(A) à atividade de "trabalho no setor de sistema de irrigação". Na hipótese dos autos, a descrição das atividades observada no formulário patronal PPP de id 354530575 não permite identificar a qual dessas atividades se dedicava o autor. Desse modo, pela exposição ao agente agressivo ruído, somente é possível enquadrar como especial a atividade exercida pelo autor no interregno de 19/11/2003 a 12/11/2019, porquanto extrapolado o limite de tolerância de 85 dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003. Antes disso, não há comprovação suficiente nos autos de que o requerente tenha permanecido exposto, de forma habitual e permanente, a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância de 90 dB(A) estabelecido pelo Decreto 2.172/97. Quanto ao agente nocivo "defensivos agrícolas", não foram descritas quais seriam as substâncias nocivas. Também não há prova segura que tal exposição tenha se dado de modo habitual e permanente, como exigido para a caracterização do caráter especial da atividade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: Acórdão Precedente Relevante 0500150-95.2019.4.05.8013 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) JOAO CESAR OTONI DE MATOS Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 26/08/2021 Data da publicação 30/08/2021 Fonte da publicação 30/08/2021 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MENÇÃO GENÉRICA, SEM DESCRIÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS COMPONENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PUIL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO PUIL, e nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando a tese seguinte: 'A menção genérica, no formulário pertinente, a exposição a 'defensivos agrícolas' não é prova bastante da exposição a agente agressivo prejudicial à saúde e à integridade física durante a jornada de trabalho para fim de reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição, mesmo para período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. De acordo com a profissiografia apresentada para a atividade de tratorista, a exposição se dava de forma eventual; somente ocorria quando fazia a aplicação de agrotóxicos, sendo esta apenas uma de tantas outras atividades desenvolvidas pelo autor. De todo modo, o formulário PPP de id 354530575 indica a utilização de EPIs eficazes para esse agente agressivo - informação corroborada pelo laudo pericial produzido para terceiro estranho à lide (id 354530585), porém exercente da mesma atividade de tratorista, na mesma empregadora (Fazenda Igurê). Confira-se: "Há comprovação de uso e fornecimento de Equipamento de Proteção Individual conforme consta no item 7. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL como máscara respiratória, óculos de proteção, macacão e luvas impermeáveis, necessários para elidir o contato com os agentes nocivos durante a aplicação do defensivo agrícola somente no período laborado na Fazenda Igurê" (id 354530585 - Pág. 25). Em suma, do período laborado pelo autor na Fazenda Igurê como tratorista, comporta reconhecimento como especial o intervalo de 19/11/2003 a 12/11/2019 (termo final fixado na petição inicial). 2.10 - DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO Computo, na tabela abaixo e também anexa, o período de labor especial reconhecido na presente sentença (de 19/11/2003 a 12/11/2019), convertido em tempo comum e acrescido dos demais períodos já reconhecidos pelo INSS e anotados no CNIS. Períodos concomitantes de trabalho não foram computados na tabela para fim de contagem de tempo de serviço/contribuição. Contudo, deverão ser considerados no cálculo da renda mensal inicial quando da implementação administrativa do benefício, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Vejamos: Em 13/11/2019, o autor, aos 43 anos de idade, contava 33 anos, 2 meses e 22 dias de serviço/contribuição. Em 07/10/2024, somava 38 anos e 1 mês de serviço/contribuição, de modo que não atingia tempo suficiente à aposentadoria integral por tempo de contribuição antes do advento da aludida Emenda Constitucional, em que eram necessários 35 anos para o homem (artigo 201, § 7º, da CF/88). Quanto às regras de transição estabelecidas na Emenda Constitucional 103/2019, verifica-se que o autor, nascido em 04/05/1976 (id 354529531), não possui a idade mínima prevista nos artigos 16 e 20 da EC 103/2019 e tampouco alcança os pontos necessários exigidos pelo art. 15, II, § 1º, da EC 103/2019. De outra parte, o autor possui o tempo mínimo de 33 anos de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/2019, nos termos do artigo 17 da referida Emenda. Nesse caso, tendo completado 33 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019, faltariam 1 ano, 9 meses e 8 dias para completar os 35 anos de contribuição, de modo que o pedágio de 50% a ser considerado é de 10 meses e 19 dias, devendo o autor totalizar, portanto, 35 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição para fazer jus ao benefício - montante superado por ocasião da DER (38 anos e 1 mês em 07/10/2024). Desse modo, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição estabelecida no artigo 17 da EC 103/2019. A data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, em 07/10/2024, na ponderação de que os documentos que subsidiaram o reconhecimento da natureza especial do trabalho foram apresentados naquela seara. Não há, portanto, prescrição quinquenal a reconhecer. Reconhecido o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, deixo de apreciar o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). Impertinente o argumento de vedação da permanência da parte autora no desempenho da atividade nociva que ensejou a concessão da aposentadoria, uma vez que a disposição do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91 aplica-se à aposentadoria especial - benefício diverso do postulado e concedido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecidos os pedidos formulados em face do INSS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar o INSS a averbar o caráter especial do trabalho prestado pelo autor no período de 19/11/2003 a 12/11/2019, com a respectiva conversão para tempo comum, mediante o fator de conversão 1,4; (ii) conceder ao autor APOSENTADORIA PROGRAMADA, com DIB em 07/10/2024 e renda mensal inicial calculada segundo a regra do artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019; e (iii) PAGAR os valores devidos à parte autora a título de parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e a DIP, autorizado o desconto, pelo INSS, dos meses em que a parte autora eventualmente tenha recebido outro benefício inacumulável no período. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que postulada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 (cinco) dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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