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Processo nº 5000424-91.2025.4.03.6003

ID: 333970352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000424-91.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON BRAYAN CHORE PESOA

Sentença

Advogados:

VICTOR TADEU ROCHA ALVES

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CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000424-91.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: A. T. M., J. B. C. P. Advogado do(a) REU: CRISTIANE APA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000424-91.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: A. T. M., J. B. C. P. Advogado do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA - MS18200 Advogado do(a) REU: VICTOR TADEU ROCHA ALVES - MS26132 TERCEIRO INTERESSADO: T. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS - MS27680 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal denunciou A. T. M. e J. B. C. P., qualificados nos autos, como incursos no artigo 33, “caput”, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (id 362831584). A peça foi assim redigida: "(...). No dia 03 de maio de 2025, às 09h30min, no km 100, da Rodovia BR 262, no município de Três Lagoas-MS, os denunciados J. B. C. P. e A. T. M., com consciência e livre vontade, transportaram e trouxeram consigo, após importar da Bolívia, aproximadamente 107,9 quilos (cento e sete quilos e novecentos gramas) de substância entorpecente conhecida como maconha, acondicionados em pequenos sacos envoltos por camadas de fitas plásticas, bem como 5,2 quilos (cinco quilos e duzentos gramas) de substância entorpecente cocaína sob a forma de base, acondicionados em pacotes envoltos por fita plástica, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, conforme Boletim de Ocorrência nº 3311710250503093004 (fls. 14/26 do ID 362469587). Tal Boletim de Ocorrência dá conta de que, no data e local acima, policiais rodoviários federais abordaram o caminhão Volvo, de placas 2987HPD, estrangeiras de origem boliviana, com o semirreboque atrelado, de placas BD10239, também estrangeiras, conduzido pelo denunciado A. T. M. e tendo como passageiro J. B. C. P.. Durante entrevista aos policiais, o denunciado AUGUSTO relatou que estava vindo de Corumbá, com destino a Piracicaba/SP, e que o caminhão estava carregado com 'sucata de ferro', pertencente à empresa em que trabalha como motorista, sendo que seu sobrinho e denunciado JHON estava acompanhando-o na viagem. No entanto, houve contradições acerca da origem da viagem, pois, posteriormente, AUGUSTO afirmou que a origem era a cidade de Santa Cruz de La Sierra/Bolívia e que, ao chegar ao Brasil, trocou de semirreboque, mas não soube informar o motivo. Assim, em razão de fundada suspeita de crime, a referida equipe policial realizou vistoria no compartimento de carga e localizou, oculto embaixo da carga de ferro reciclado, os entorpecentes descritos no Termo de Apreensão nº 1757590/2025 (fl. 11 do ID 362469587). A transnacionalidade resta evidenciada, porque os denunciados residem na Bolívia, adentraram no território brasileiro e estava em caminhão, de origem também boliviadan, com suposto destino em Piracicaba-SP. Por ocasião de interrogatório policial (fls. 07/10 do ID 362469587), os denunciados mantiveram-se em silêncio. O Laudo Preliminar de Constatação nº 1754635/2025 resultou positivo para substância entorpecente análoga a maconha, com massa bruta de 107,9 quilogramas (fls. 33/37). Já o Laudo Preliminar de Constatação nº 1754704/2025 resultou positivo para substância entorpecente análoga à cocaína, na forma de pasta base, com massa bruta de 5,2 quilogramas (fls. 35/36), todos no ID 362469587. A materialidade e a autoria do crime imputado na denúncia restam comprovadas pelos elementos constantes dos autos do inquérito policial em epígrafe, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante, termo de depoimento das testemunhas policiais rodoviários federais, termo de apreensão nº 1757590/2025, boletim de ocorrência nº 3311710250503093004, informação nº 1754312/2025, Laudo Preliminar de Constatação nº 1754635/2025 e Laudo Preliminar de Constatação nº 1754704/2025 (todos no ID 362469587). (...)". O denunciado J. B. C. P. foi notificado, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 11.343/2006 (id’s 367058628 e 367059966) e, por defensora constituída, apresentou defesa prévia (id 365004794). O denunciado A. T. M. também foi notificado (id’s 367061464 e 367061468) e, por defensor dativo nomeado (id 367065032), apresentou defesa prévia (id 367149697). A denúncia foi recebida em 06/06/2025 (id 367162978). Os denunciados foram intimados para a audiência de instrução (id 373049451). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas comuns à acusação e à defesa de A. T. M. e uma testemunha de defesa de J. B. C. P., bem como foram interrogados os réus. As partes não requereram diligências complementares e o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais (id 374518317). Em alegações finais o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus, nos termos da denúncia, ressaltando que eles teriam agido, no mínimo, com dolo eventual (id 374521260). A defesa do réu A. T. M. alegou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal. A título de mérito, alegou que não existem provas acerca da prática do fato por parte do réu, uma vez que o mesmo trabalharia como motorista de caminhão e apenas teria acatado uma ordem de sua empresa para efetuar a condução do veículo, que já se encontrava carregado, há algum tempo, com as substâncias entorpecentes escondidas, sem visibilidade. A versão do réu teria sido corroborada pelas testemunhas, as quais disseram que o réu teria negado ciência acerca do fato, sem nervosismo. Neste aspecto, disse que eventuais contradições apresentadas pelo réu seriam decorrentes do não domínio da língua portuguesa. Argumentou que nada indica que o réu tenha assumido o risco de transportar substâncias entorpecentes, não existindo aceitação concreto do resultado. Finalizou dizendo que eventual dúvida acerca do fato deve ser interpretada em favor do réu. Com base nisto, pediu a declaração de incompetência da Justiça Federal ou a absolvição. Eventualmente, para o caso de condenação, requereu: a) reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando-se as circunstâncias judiciais como favoráveis ao réu; b) imposição do regime aberto para início do cumprimento da pena, c) substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos (id 374488862). A defesa do réu J. B. C. P. alegou, preliminarmente, a ocorrência de nulidade. No mérito, argumentou que o réu não teria qualquer envolvimento com o fato, inclusive não saberia da existência das substâncias entorpecentes na carga. Disse que ele apenas teria pego uma carona com o réu A. T. M., para ir ao encontro de seu genitor, também motorista da mesma empresa, sendo que se encontrariam em Piracicaba/SP. Sua versão seria corroborada pelos depoimentos do corréu e de sua testemunha. Com base nisto, pediu a declaração de nulidade processual ou a absolvição. Eventualmente, para o caso de condenação, requereu: a) fixação da pena base em seu mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais como favoráveis ao réu; b) afastamento da causa de aumento de pena do artigo 44, I, da Lei 11.343/2006, por ausência de transnacionalidade; c) reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; d) imposição de regime de cumprimento de pena que não seja o fechado, e) substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos (id 375342083). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. A defesa do réu A. T. M. alegou que não existiriam provas seguras de que as substâncias entorpecentes tenham sido importadas. De acordo com o depoimento do réu Augusto, a carreta, onde encontradas as substâncias entorpecentes, estava estacionada em Corumbá/MS (próximo à Aduana), município de que faz divisa com o território boliviano, o que é suficiente para a caracterização da transnacionalidade do tráfico, não importando o fato do entorpecente ter sido pego pelo réu em solo brasileiro, bastando que seja proveniente da região de fronteira. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGESSÃO DE REGIME. I - Incabível a desclassificação do delito para o do art. 28 da Lei 11.343/06, pois os elementos dos autos demonstram que o apelante praticou tráfico internacional de entorpecentes. II - Pena base fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de entorpecente (5.015g) de cocaína. III - Faz jus o apelante à atenuante genérica da confissão espontânea, pois serviu de base ao decreto condenatório. Precedentes do STJ. IV - Para a caracterização da internacionalidade, basta a procedência estrangeira da substância entorpecente, ou sua apreensão em região de fronteira, Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Percentual no mínimo legal, pois presente uma única causa de aumento. V - Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, eis que ausentes os requisitos exigidos, pois se dedica o apelante à atividades criminosas. VI - O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da pena de multa é descabido. O apelante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade, cumulativamente, com a pena de multa. VII - Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade supera 4 (quatro) anos. VIII - A progressão do regime de cumprimento de pena, sua condições e requisitos devem ser avaliados pelo Juízo das Execuções Criminais. IX - Preliminar afastada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF-3ª Região, Primeira Turma, ACR 200861190077839, DJF3 CJ1 DATA:10/06/2011 PÁGINA: 261). Por tal motivo, rejeito a preliminar. 2.1.2. Preliminar de nulidade processual. A defesa do réu J. B. C. P. alegou a ocorrência de nulidade, em razão do réu não ter sido acompanhado por um intérprete por ocasião da prisão em flagrante. Argumentou que o réu não entenderia a língua portuguesa e os policiais rodoviários federais não entenderiam a sua. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo não se declarará a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. No caso, a atuação dos policiais rodoviários federais não causou prejuízos aos réus. Inclusive, na parte que importa à ação penal, disseram que ambos negaram ter ciência a respeito da presença das substâncias entorpecentes na carga da carrega. Por tal motivo, rejeito a preliminar. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da materialidade. A materialidade do fato ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id 362469587, págs. 1/10), pelo termo de apreensão (id 362469587, págs. 11/12), pelos laudos preliminares de constatação (id 362469587, págs. 33/34 e 35/36) e pelos laudos de química forense (id 366420945, págs. 6/9 e 10/16). Nestes últimos, constou que os testes realizados nas amostras resultaram positivos para cocaína e para os componentes químicos do vegetal da espécie "Cannabis sativa Linneu" (maconha), substâncias classificadas como entorpecentes, que podem causar dependência física e/ou psíquica quando do seu uso e que são proibidas no Brasil (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações). 2.2.2. Da autoria. Quanto à autoria, não há prova de que os réus tenham praticado o crime. Com efeito, os réus permaneceram em silêncio perante a autoridade policial (id 362469587, págs. 7/8 e 9/10). Em juízo, o réu A. T. M. alegou que trabalhava como empregado numa transportadora e que lhe foi determinado que conduzisse o semirreboque carregado com as sucatas de ferro, o qual se encontrava estacionado no Município de Corumbá/MS. Disse que o caminhão que conduzia estava atrelado a outro semirreboque e que apenas acatou a determinação vinda da empresa para a troca e início da viagem. Alegou que não tinha conhecimento sobre a existência das substâncias entorpecentes na carga (ids 374518346, 374518350, 374521252, 374521259 e 374521256). O réu J. B. C. P. também negou ter ciência acerca da existência das substâncias entorpecentes. Alegou que apenas havia pego uma carona com o réu A. T. M., não tendo qualquer participação na condução da carga. Disse que pretendia ir ao encontro de seu genitor, também motorista de caminhão da mesma empresa, o qual se encontrava em território brasileiro. A versão deste réu é confirmada pelo réu condutor do veículo (ids 374521256, 374521257 e 374521260). Por sua vez, os policiais rodoviários federais que efetuaram as prisões dos réus, ouvidos perante a autoridade policial (id 362469587, págs. 2/3 e 5/6) e em juízo (ids 374518320 e 374518321), relataram que ambos os réus negaram ter conhecimento acerca da presença das substâncias entorpecentes na carga. Em princípio, as substâncias entorpecentes estavam escondidas embaixo da carga de sucatas de ferro, sem visibilidade, e os réus podem ter sido vítimas de terceiros não identificados que inseriram as substâncias na carga de sucatas. Em sentido oposto, os policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem disseram que chamou suas atenções as contradições acerca do local de início da viagem apresentadas pelos réus. Trata-se de indício fraco, uma vez que as contradições podem ter se verificado em razão dos réus serem estrangeiros, sem domínio da nossa língua. Ainda que se considerem tais contradições como indícios, falta a corroboração por um elemento de prova que possibilite o afastamento da dúvida e suplante as versões dadas pelos réus. Neste aspecto, os aparelhos celulares portados pelos réus não foram apreendidos (id 393105249). O Ministério Público Federal chegou a requerer a realização de perícia em referidos aparelhos, com a finalidade de comprovar a associação para o tráfico ilícito (id 362831584, pág. 5), providência que poderia trazer elementos acerca da autoria. Porém, o requerimento não foi apreciado pelo Juízo de Garantias e, por lapso, não foi notado nesta Vara, não sendo mais possível retroceder o andamento para a realização de tal perícia. Por fim, em relação ao dolo eventual, alegado pelo Ministério Público Federal, não é possível sua aceitação. A informação prestada pelo réu A. T. M., desconhecida no processo, de que um motorista da mesma empresa em que trabalhava havia sido preso quatro meses antes pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não permite a conclusão de que tenha assumido o risco de cometer o mesmo tipo de crime. Sobre isso o réu argumentou que sua situação econômica não permite escolhas, sendo obrigado pelas circunstâncias, especialmente pela necessidade de sustentar sua família, a empenhar-se nos fretes que os prepostos de sua empresa lhe repassam. Trata-se de situação verificável no cotidiano dos motoristas de caminhão, não raro alguém conhecido cai em erro e é preso. Assim, não há provas de que os réus tenham tomado parte na conduta de terceiros, responsáveis pelas substâncias entorpecentes encontradas no semirreboque mencionado. Por tais motivos, julgo improcedente a denúncia. 3. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares levantadas pelas defesas, julgo improcedente a denúncia e absolvo os réus A. T. M. e J. B. C. P., qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Em consequência, revogo a decisão que decretou as prisões preventivas dos réus. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Sem custas. Nos termos dos artigos 58, § 1º, e 32, § 1º, da Lei 11.343/06, foi autorizada a incineração das substâncias entorpecentes (id 362473905). Requisite-se à autoridade policial o envio do auto de incineração. Os veículos apreendidos (caminhão, marca Volvo, modelo 2007, placa 2987HPD, chassi 4V4NC9THX7N457225, e semirreboque, Marca MonteNegro, ano 1992, placa BD10239) e a carga (sucatas de ferro) não são de propriedades dos réus, mas da empresa T. A. e do contratante do frete da carga. Não foram identificados terceiros no fato apurado. Deste modo, determino a restituição dos veículos e da carga à empresa T. A.. Considerando que a Delegacia de Polícia Federal local se encontra com problema de falta de espaço para guardar veículos apreendidos e que o pátio da prefeitura cedido para a mesma finalidade apresenta vigilância insuficiente (vários furtos registrados), bem como as exigências das Corregedorias para destinação dos bens, a restituição será feita após a juntada dos laudos de exames em tais veículos, independentemente do trânsito em julgado. Junte-se cópia nos autos 5000480-27.2025.403.6003. Os honorários do advogado dativo Marcos Vinícius Massaiti Akamine, OAB/MS 16.210, que atuou na defesa dos réus por ocasião da audiência de custódia (id 362473905), já foram requisitados (id 362587210). Fixo os honorários do advogado dativo Victor Tadeu Rocha Alves, OAB/MS 26.132, nomeado no id 367065032 para patrocinar a defesa do réu A. T. M., no valor máximo da tabela anexa à resolução específica do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após o trânsito em julgado. Transitada em julgado: a) pague-se o advogado dativo; b) façam-se as anotações e comunicações pertinentes, c) arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5000424-41.2022.4.03.6183

ID: 260205037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-41.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOBECI DE LIMA

Acórdão

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOBECI DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOBECI DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, mediante o reconhecimento do grau de deficiência leve, bem como de períodos trabalhados em atividade comum (02/05/1984 a 30/07/1984) e especial (14/10/1985 a 01/11/1994). A sentença julgou procedente o pedido para “condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo comum urbano de 02/05/1984 a 30/07/1984; (ii) reconhecer o tempo especial de 14/10/1985 a 01/11/1994; (iii) reconhecer a deficiência leve da parte autora no interstício de 03/08/2018 a 08/07/2021; e conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - LC 142/2013 (NB 199.955.613-2), observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação, garantido o direito à percepção do benefício mais vantajoso”, condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Ainda, concedeu a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de recebimento do recurso no efeito suspensivo extraordinário. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido nos autos. Refere que o formulário de atividade especial apresentado não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que não há comprovação de autorização da empresa para o signatário emitir o documento em seu nome. Ademais, sustenta que “No caso concreto, a parte autora não implementou os requisitos para aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, sobretudo diante da necessidade de reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento do tempo em atividade especial para o período de 14/10/85 a 30/9/89”. Pelo princípio da eventualidade, requer a observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOBECI DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Inicialmente, não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência - LC 142/13 - requisitos Prevê a Constituição Federal a aposentadoria devida aos segurados do RGPS portadores de deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, a teor do § 1º do artigo 201, assim transcrito: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". Neste contexto, a Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, veio regular, no plano infraconstitucional, a norma constitucional, estabelecendo os seguintes requisitos diferenciados, conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito, nos termos do artigo 2º: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para comprovação do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve" A Lei Complementar n. 142/2013 assevera, ainda, a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). A fim de regulamentar a norma, foi editado o Decreto nº 8.145/13, que incluiu a Subseção IV-A, verbis: “Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão”. Os critérios estabelecidos para a realização da perícia, que engloba perícia médica e estudo social, estão discriminados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/27.01.2014, adotando-se o conceito de funcionalidade estabelecido pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). A análise da situação incapacitante ocorre dentro do contexto de desempenho de atividades habituais e envolvem aspectos sensoriais, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, de vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, social e comunitária, considerando-se, ademais, as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, para a aferição da deficiência e a classificação em grau grave, moderado ou leve. Disciplina a Portaria a atribuição de pontos em conformidade com o nível de dependência de terceiros. Assim, quando o segurado não conseguir realizar determinada atividade ou for totalmente dependente de terceiros, a pontuação será de 25. Caso realize a atividade com auxílio de terceiros, mas participe de alguma etapa dessa realização, alcançará 50 pontos. Para a hipótese de consecução da tarefa de forma adaptada, com alguma modificação, ou de forma mais lenta, desde que o indivíduo seja independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal, atingirá 75 pontos. Por fim, quando a atividade for realizada de forma independente, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, em velocidade habitual e em segurança, sem qualquer restrição ou limitação, atingirá 100 pontos. Após a atribuição dos pontos para cada atividade dos grupos de domínio, a natureza da deficiência poderá ser fixada, nos termos do item “4. e”, do Anexo, da Portaria: “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Quanto à conversão do tempo de contribuição para os moldes do tempo laborado como portador de deficiência, há que se determinar o grau de deficiência preponderante, ou seja, aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão. Esse grau servirá de parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (art. 70-E, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13). Caso não seja comprovada a condição de pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento administrativo, ou de implementação dos requisitos para sua concessão, há a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, nos termos da legislação, com a possibilidade de conversão dos períodos de contribuição como deficiente. O art. 10 da LC 142/13 veda a cumulação, em relação ao mesmo tempo contributivo, da redução prevista para atividades especiais com a redução prevista para as atividades desenvolvidas na condição de deficiência. No entanto, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. Reconhecimento das atividades especiais A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções serem assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9.528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014) Especificamente em relação ao ruído, o Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: 1) Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 2) Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 3) Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. 4) Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da atividade especial de 14/10/1985 a 01/11/1994 e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, tendo em vista que quanto à atividade comum reconhecida de 02/05/1984 a 30/07/1984, bem como à deficiência em grau leve, não houve insurgência da parte sucumbente, restando, portanto, incontroversos. Atividade especial O(s) período(s) de 14/10/1985 a 01/11/1994, laborado junto à empresa Mecano Fabril Eireli, nas funções de ajudante de controle de qualidade, auxiliar de controle de qualidade e inspetor de qualidade, deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), à vista da comprovação da exposição habitual e permanente a ruído acima do limite (88dB(A)) e a agentes químicos (óleo mineral), conforme o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 15/05/2019) (ID 310768958 - Pág. 40/41), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03, bem como o enquadramento da atividade nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Embora não tenha sido juntada a procuração, constata-se que o PPP está datado, carimbado e assinado, com identificação do NIT, de modo que a impugnação genérica do INSS, no sentido de ausência de prova da representação processual, não tem o condão de abalar a veracidade das informações e declarações contidas no documento. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 14/10/1985 a 01/11/1994. Desta forma, considerando a constatação da deficiência leve do autor, o tempo comum e especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo, a parte já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91). No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença, para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para isentá-lo das custas processuais, nos termos explicitados, mantendo, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/13. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Pedido não conhecido. 2. Em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. 3. Nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." 4. A Lei Complementar n. 142/2013 assevera a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima do limite e a agentes químicos (óleo mineral), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03, bem como o enquadramento da atividade nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 8. O autor comprovou a deficiência e cumpriu o requisito temporal, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente. 9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença, para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000319-13.2021.8.13.0064

ID: 338162771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000319-13.2021.8.13.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARA MAIA FERNANDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH MACEDO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000319-13.2021.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO CPF: 976.524.906-34 RÉU: CARMO MENDES DE ARAUJO CPF: 011.003.436-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Carmo Mendes de Araújo, falecido em 27 de maio de 2021, na qual se verifica a existência de diversos pedidos pendentes de análise e decisão, bem como a necessidade de regularização de questões processuais para o adequado andamento do feito. A complexidade da presente demanda, evidenciada pelo extenso histórico processual e pelas inúmeras manifestações das partes, exige uma análise minuciosa de cada ponto pendente, a fim de garantir a justa e equitativa partilha dos bens inventariados, em consonância. A Sra. FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO foi inicialmente nomeada inventariante (ID 4702603007). Posteriormente, em decorrência de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 5000424-19.2023.8.13.0064 (sentença juntada no ID 10266292435 e ID 10285917623), foi removida do encargo, sendo nomeada em sua substituição a herdeira LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO, conforme termo de audiência de ID 10299733628 e certidão de ID 10299984253. Ao longo da tramitação processual, diversas petições foram juntadas pelas partes, contendo múltiplos requerimentos que pendem de análise e deliberação por este Juízo. Os pedidos foram apresentados nos seguintes IDs: 4766343169, 5107338020, 7363553079, 7510733071, 9295758070, 9461692637, 9647255842, 10168965471, 10186753492, 10207729614, 10285917423, 10324090934, 10466745351 e 10360892819. Tais pleitos versam, em suma, sobre a regularidade da representação processual da herdeira Fátima Aparecida da Silva Araújo, a existência de testamento, a correta descrição e arrolamento dos bens do espólio, a colação de bens doados em vida, a destinação dos frutos dos bens (aluguéis), o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), a administração dos bens, a apresentação de proposta de partilha e a comunicação acerca de ação de cobrança movida pela PREVI contra o espólio. O Ministério Público interveio no feito, especialmente em razão da presença do herdeiro menor C. M. D. A. J. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando a multiplicidade de pedidos e a extensão dos temas suscitados, a presente decisão analisará os pleitos de forma temática, agrupando as questões correlatas para melhor clareza e organização. Da Regularidade Processual No que tange à representação processual da herdeira Fátima Aparecida da Silva Araújo, observa-se que, ao longo do processo, ocorreram sucessivas renúncias de seus procuradores (IDs 9699346466, 9888100460, 10119185541 e, mais recentemente, ID 10419307805). A decisão de ID 9855558815 indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo e reiterou a intimação para constituição de novo procurador, o que foi provisoriamente atendido (ID 10196012193), mas novamente desfeito pela renúncia subsequente. A ausência de representação regular impede o adequado andamento do feito e a manifestação da herdeira sobre questões cruciais, como a proposta de partilha. Considerando a nova renúncia de procurador (ID 10419307805), determino a intimação pessoal da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, por carta precatória, no endereço indicado no ID 9856260286 (Rua dos Aimorés, nº. 2595, apto. 603, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-076), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Da intimação da viúva para manifestação acerca do acordo Considerando a existência de proposta de acordo nos autos e visando à autocomposição, em consonância com os princípios da celeridade, da cooperação e da busca pela solução consensual dos conflitos, previstos nos artigos 3º, §§2º e 3º, e 6º do Código de Processo Civil, entendo ser necessária a manifestação expressa da parte interessada. Diante disso, determino a intimação pessoal da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, na qualidade de viúva e representante do menor, partes interessadas no presente feito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos, informando se possui interesse na composição amigável apresentada no ID 10360892819. Da Existência de Testamento Os herdeiros Lilian e Mauro, na petição de ID 4766343169, questionaram a afirmação inicial da então inventariante Fátima sobre a inexistência de testamento deixado pelo de cujus. Apresentaram cópia de um testamento público lavrado em 1998 e de sua revogação em 2019 (IDs 4766867994 e 4766867995), além de certidão da CENSEC (ID 4766867996 e, posteriormente, ID 5213983013) que aponta a existência da revogação. Mencionaram, ainda, que a Sra. Fátima teria declarado na certidão de óbito (ID 4236863045) a existência de testamento e que teria confidenciado a um terceiro a descoberta de um testamento privado. A Sra. Fátima, em sua manifestação de ID 5213598018, afirmou que o testamento de 1998 foi revogado em 2019, conforme certidão da CENSEC, e declarou que o de cujus faleceu sem deixar qualquer outra disposição de última vontade. Considerando a divergência e a necessidade de certeza jurídica, intime-se a Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, por meio do novo procurador que vier a constituir ou pessoalmente caso não o faça no prazo assinalado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça definitivamente a questão, informando se tem conhecimento de qualquer outro testamento, público ou particular, deixado pelo falecido, e, em caso positivo, que o apresente integralmente nos autos. Dos Bens a Inventariar, Primeiras Declarações e Pesquisas Patrimoniais Diversas questões foram levantadas pelos herdeiros Lilian e Mauro acerca da correta composição do acervo hereditário e da necessidade de retificação das primeiras declarações. Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) alegam que este imóvel, descrito inicialmente pela então inventariante Fátima como uma "casa", é, na verdade, uma gleba de terras rurais (matrícula transcrita no ID 4766868010) e que apenas 50% (cinquenta por cento) deste bem pertencia ao falecido, por força de herança de seu genitor, Sr. Geraldo Araújo do Carmo (formal de partilha IDs 4766948026 e 4766948030). A declaração de ITR (ID 4766868030) também indicaria a titularidade parcial. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou "cinquenta por cento (50%) do imóvel constituído e uma gleba de terras (...) situado no lugar denominado Contendas". Diante da documentação apresentada e da própria retificação promovida pela então inventariante, acolho a observação dos herdeiros, para que conste no rol de bens a ser partilhado 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural situado na Avenida Prateado, nº 4600, CX15, Bairro Contenda, Moeda/MG, CEP 35.470-000, conforme transcrição de ID 4766868010 e formal de partilha de IDs 4766948026 e 4766948030, tratando-se de bem particular do falecido. Ademais, os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) sustentam que o imóvel situado na Rua Coronel Pacheco, Bairro Comiteco (Mangabeiras), Belo Horizonte/MG (matrícula nº 35.710 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - ID 4766868039), não é apenas um lote, mas possui edificação não averbada. Afirmam, ainda, que se trata de bem particular do falecido e que 50% (cinquenta por cento) pertence à sua ex-esposa, Sra. Ivone Silveira Braga, em decorrência da partilha homologada no divórcio (formal de partilha IDs 4767093031, 4767093032, 4767093037, 4767093039). A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou "cinquenta por cento (50%) do imóvel - lote nº 11, da quadra oitenta e dois (82), com 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), (com benfeitorias), situado a Rua Coronel Pacheco (...)". Considerando a documentação apresentada, em especial o formal de partilha do divórcio, acolho a observação dos herdeiros, para que conste no rol de bens a ser partilhado 50% (cinquenta por cento) do imóvel urbano (lote e edificação) situado na Rua Coronel Pacheco, Bairro Comiteco (Mangabeiras), Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 35.710 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, tratando-se de bem particular do falecido. Caberá à nova inventariante, oportunamente, promover a regularização da averbação da construção junto ao registro imobiliário, se necessário para a partilha. Veículos Automotores Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) listaram cinco veículos (I/FORD F1000 SC SS, placa GTE-9439; FIAT/TEMPRA HLX 16v, placa KDH-8492; VW/Fusca, placa GNJ-1548; FORD/ECOSPORT XLT, placa GSB-5799; I/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV, placa PWG-8813) que estariam registrados em nome da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo e que, por terem sido adquiridos na constância do casamento com o falecido (sob o regime de comunhão parcial de bens – ID 4237668042), deveriam ser arrolados como bens comuns, sob pena de sonegação. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou 50% (cinquenta por cento) de cada um desses veículos. Considerando o regime de bens do casamento (comunhão parcial) e a presunção de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicam (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil), e tendo a então inventariante arrolado a meação do falecido sobre tais veículos, mantenho o arrolamento de 50% (cinquenta por cento) de cada um dos cinco veículos mencionados, como parte do acervo hereditário. A questão da posse e da necessidade de alienação será tratada em tópico específico. Imóvel Rural em Contendas (Matrícula nº 7.531) Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) indicaram a existência de 66,85% (sessenta e seis vírgula oitenta e cinco por cento) de um imóvel rural situado no lugar denominado “Contendas”, distrito e município de Moeda/MG, com área de 7.200 metros quadrados, objeto da matrícula nº 7.531 do Serviço Registral de Imóveis de Belo Vale/MG (ID 4766883105), alegando que tal percentual foi adquirido pelo falecido na constância do casamento com a Sra. Fátima, devendo ser incluído como bem comum. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou tal percentual do imóvel. Desta forma, mantenho o arrolamento de 66,85% (sessenta e seis vírgula oitenta e cinco por cento) do imóvel rural objeto da matrícula nº 7.531 do SRI de Belo Vale/MG como bem comum a ser partilhado. Saldos Bancários e Aplicações Financeiras Múltiplos pedidos foram feitos para apuração de saldos bancários e aplicações financeiras. A decisão de ID 8258168004 já havia deferido a consulta SISBAJUD para busca de ativos em nome do de cujus. Os resultados parciais foram juntados (IDs 9558012429 e seguintes). Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169, 9647255842) requereram que a pesquisa SISBAJUD em nome do falecido retroagisse para abranger o período de sua internação (desde 07/04/2021) e que também fosse realizada pesquisa SISBAJUD nas contas da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo na data do óbito (27/05/2021) e, posteriormente (ID 5107338020 e 9647255842), desde março de 2021, em razão do regime de comunhão parcial de bens e de alegações de movimentações financeiras relevantes. A Sra. Fátima, em ID 9457338607, não se opôs à pesquisa em seu nome, desde que limitada à data do óbito. A decisão de ID 8258168004 também determinou que a Sra. Fátima apresentasse seus dados bancários para eventual partilha, o que não foi cumprido satisfatoriamente, segundo os herdeiros (ID 9295758070, 9461692637). Considerando a necessidade de apurar corretamente o patrimônio comum do casal na data do óbito, para fins de meação e herança, e diante da inércia da Sra. Fátima em apresentar de forma completa seus extratos bancários, defiro parcialmente os pedidos para: a) Determinar nova consulta via SISBAJUD para verificar os saldos existentes em nome de CARMO MENDES DE ARAÚJO (CPF: 011.003.436-87) na data de seu óbito, 27 de maio de 2021, e também no período compreendido entre 07 de abril de 2021 e 27 de maio de 2021, abrangendo contas correntes, poupanças e outras aplicações financeiras. b) Determinar consulta via SISBAJUD para verificar os saldos existentes em nome de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO (CPF: 767.278.156-15) na data do óbito do cônjuge, 27 de maio de 2021, abrangendo contas correntes, poupanças e outras aplicações financeiras, para fins de apuração da meação. c) Determinar consulta via sistema INFOJUD para obtenção das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de CARMO MENDES DE ARAÚJO e de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO referentes aos exercícios de 2021 (ano-base 2020) e 2022 (ano-base 2021), conforme requerido e já parcialmente deferido (ID 8258168004), e reiterado em diversas petições. Consórcio Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 9461692637) apontaram a existência de um pagamento de consórcio no extrato bancário da Sra. Fátima (ID 6097328018) e requereram ofício ao Banco do Brasil para apresentação do contrato e extrato de pagamento, a fim de verificar se se trata de bem a ser inventariado. Defiro o pedido, determinado a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de contrato(s) de consórcio em nome de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO (CPF: 767.278.156-15) e/ou CARMO MENDES DE ARAÚJO (CPF: 011.003.436-87), vigente(s) ou quitado(s) na data do óbito (27/05/2021) ou adquirido(s) na constância do casamento, apresentando, em caso positivo, cópia dos contratos e extratos de pagamento. Da Colação de Bens Doados em Vida Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) alegam que o de cujus teria doado bens em vida à Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, consistentes em valores depositados em sua conta bancária, e que tais doações excederiam a parte disponível da herança, devendo ser colacionadas, nos termos do art. 2.002 do Código Civil. Requereram a intimação da Sra. Fátima para que apresentasse os extratos bancários desde a data do casamento até o óbito, a fim de comprovar as doações. A Sra. Fátima, em sua manifestação (ID 5213598018), negou a ocorrência de doações e afirmou que os valores depositados em sua conta eram provenientes de seu trabalho e de aplicações financeiras. Considerando a controvérsia e a necessidade de apuração da eventual ocorrência de doações inoficiosas, e tendo em vista que já foi determinada a pesquisa SISBAJUD e INFOJUD nas contas e declarações de imposto de renda da Sra. Fátima, aguarde-se o resultado das referidas pesquisas para posterior análise da necessidade de outras medidas para apuração da alegação de doação. Da Destinação dos Frutos dos Bens (Aluguéis) Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) requereram que os aluguéis dos imóveis inventariados fossem depositados em conta judicial, para garantir o pagamento do ITCD e demais despesas do inventário. A questão afeta aos alugueis, já foi objeto de decisão pelo TJMG pelo acórdão de ID 9779454124, bem como, pela decisão de ID 10279328060, razão pela qual deverá ser mantida. Da Alienação de Bens Para Custeio do Pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCD) Os herdeiros Lilian e Mauro requereram a alienação dos bens para custeio do ITCD. Contudo, verifica-se que ainda não houve a devida finalização da descrição e avaliação de todos os bens que compõem o espólio, etapa imprescindível para a correta apuração do monte partilhável, bem como para a adequada aferição do interesse de todos os herdeiros e credores eventualmente habilitados. A alienação de bens no curso do inventário, especialmente quando definitiva, deve observar o princípio da preservação do acervo hereditário até que se tenha clara delimitação dos bens, direitos, obrigações e da situação jurídica de cada interessado. A venda prematura de bem que integra o acervo pode comprometer a regularidade da partilha e ensejar prejuízos irreparáveis. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil, a alienação de bens dependerá da demonstração de necessidade fundamentada e de concordância dos interessados ou autorização judicial, precedida da devida instrução. No caso, ausente a consolidação do inventário de todos os bens e direitos, mostra-se prematura a apreciação do pleito. Assim, postergo a análise do pedido de alienação até que haja o inventário completo de todos os bens do espólio, com suas respectivas avaliações e manifestação das partes interessadas, inclusive do Ministério Público, se for o caso. Da Ação de Cobrança Movida pela PREVI A inventariante (ID 10466745351) informou a existência de ação de cobrança (nº 5123964-93.2024.8.13.0024), ajuizada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), em desfavor do Espólio, com fundamento na percepção indevida de valores após o óbito do falecido. Consta dos autos que tais valores foram creditados em conta bancária de titularidade da viúva Fátima Aparecida da Silva Araújo, que também figura como terceira interessada no presente feito, e que, conforme demonstrado na petição de ID nº 9647255842, teria efetuado retiradas substanciais da conta do falecido logo após seu óbito, em 27/05/2021, totalizando aproximadamente R$ 32.757,50. A inventariante requer que, em caso de eventual responsabilização do espólio na ação de cobrança, qualquer valor a ser pago seja descontado da quota-parte da viúva, e não dos demais herdeiros, sobretudo porque já houve levantamento de parte dos valores depositados judicialmente, e o remanescente pertence exclusivamente aos herdeiros Mauro e Lilian, conforme certidão de ID 10280142419. É relevante o apontamento de que o espólio não pode ser onerado por valores que não reverteram em benefício de sua totalidade ou que foram desviados em favor de um único interessado, sobretudo quando demonstrado que a viúva administrava os bens de forma isolada no período em que ocorreram os fatos e efetuou saques indevidos. Dessa forma, para preservar a paridade entre os herdeiros e evitar prejuízo à regularidade da partilha, antes de deliberar acerca do pedido, determino a intimação da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados, especialmente acerca das retiradas eventualmente realizadas após o óbito. De representação do herdeiro que completou a menoridade Por fim, verifico dos autos que o herdeiro CARMO MENDES DE ARAÚJO JUNIOR, anteriormente representado por sua genitora FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO, atingiu a maioridade no curso do processo. Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito quanto à parte. Diante disso, determino a intimação do herdeiro CARMO MENDES DE ARAÚJO JUNIOR, agora capaz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado nos autos, sob pena de extinção do processo em relação à sua pessoa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5011980-73.2025.4.04.7002

ID: 310926082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011980-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARTOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011980-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SARTOR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum em que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011980-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SARTOR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum em que a empresa SARTOR TRANSPORTES LTDA requer a restituição do conjunto veicular marca/modelo SCANIA G 360/SCHIFFER SSC3E, placas EWU-6G75/AVJ-1D73, que se encontra retido na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras irregulares, conforme o Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10935.730166/2025-23. Narra na inicial: Tem-se que no dia 27 de maio de 2025, por volta das 17h, um veículo de propriedade da empresa Sartor Transportes Ltda, já qualificada nos autos em questão, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando transitava em estrada federal no desempenho regular de serviço de transporte rodoviário de cargas. Durante a abordagem, os agentes procederam à inspeção, inclusive da cabine do caminhão, oportunidade em que localizaram determinada quantidade de aparelhos celulares, cuja origem, ao que consta, indicaria possível irregularidade no ingresso em território nacional. Sem maiores esclarecimentos e sem que fossem lavrados os atos administrativos de praxe, eis que não entregues a autora, os agentes determinaram a retenção do caminhão e da carreta, limitando-se a entregar ao motorista uma precária “declaração de lacração de veículo”, manuscrita, desprovida de qualquer identificação de autoridade que lavrou, descrição da ocorrência, relação dos bens eventualmente apreendidos ou motivação legal do ato. A saga para conseguir este documento é abusiva e dolosa por parte da Receita Federal do Brasil em Cascavel, eis que na própria sede da Receita Federal, NINGUÉM, seja advogados, seja pessoa física ou jurídica, NÃO CONSEGUE OBTER CÓPIA DE SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. [...] Ademais, nenhum auto de apreensão, termo circunstanciado, relatório de ocorrência ou mesmo termo de retenção foi fornecido à empresa ou ao seu representante legal, mesmo após reiteradas tentativas junto à autoridade policial responsável, ou seja, claramente há uma ofensa constitucional. A autora, por sua vez, não foi notificada formalmente da medida, e até o presente momento não figura como investigada em qualquer procedimento penal ou administrativo relacionado aos fatos narrados. [...] Ademais, a contratação do motorista deu-se dentro dos critérios de boa-fé e diligência empresarial, com verificação de antecedentes criminais, apresentação de documentos e assinatura de termo de responsabilidade, conforme política interna de compliance da transportadora. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR apresentou informações ( evento 10, INF_MSEG1 ). Decido. 2. O art. 74, da Lei nº 10.833/2003, estabeleceu um rigoroso sistema de identificação de mercadorias ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento. O § 4º do art. 74 delega à Secretaria da Receita Federal a disciplina dos procedimentos necessários. O dispositivo aludido foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 366, de 12/11/2003. A não observância das regras impostas poderá implicar a responsabilização da empresa ou pessoa física proprietária do veículo transportador. O transportador de passageiros ou de carga ficará sujeito à aplicação de pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas hipóteses do art. 75, I e II, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando em viagem doméstica ou internacional, transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento, sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. Tratando-se de transporte rodoviário, o veículo será retido até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso cabível (que poderá ser oposto no prazo de 20 dias contados da ciência da multa aplicada). A violação à lei decorre da omissão de diligências exigíveis do transportador, que devem ser observadas para a regularidade da viagem, assinaladas nos incisos I e II do art. 75. Assim, acaso o transportador não se preocupe em identificar o proprietário ou possuidor da mercadoria ou adotar a cautela de verificar se as mercadorias não estavam sujeitas a pena de perdimento, cabe a aplicação da multa. O fato ilícito descrito nessa norma legal não exige que seja questionado se o transportador queria o resultado; basta que se demonstre a conduta desidiosa dos deveres inerentes ao transporte de carga e passageiros. Quando o legislador estabeleceu que o art. 75 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento, pretendeu ressaltar o caráter culposo da infração sancionada com pena de multa e o doloso da sancionada com pena de perdimento. A participação direta do proprietário na consumação do ilícito sujeito à sanção de perdimento demonstra a intenção dirigida para a conduta e o resultado ilícitos, elidindo por completo a presunção de boa-fé. Nesse caso, há somente uma atitude a ser tomada pela fiscalização: decretar a pena de perdimento. Não há possibilidade de aplicar a pena de multa, pois o dolo não compõe o suporte fático da norma que prevê essa penalidade. Assim, incide a pena de multa quando não houver má-fé. Comprovado que o proprietário ou seu preposto possuía consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta e do resultado, beneficiando-se da irregularidade, não há os pressupostos para a aplicação da multa, mas sim da pena de perdimento (TRF4ªR. AC nº 5000185-56.2010.404.7015/PR. Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick. DJE 28.11.2013). Desse modo, a multa prevista no artigo 75 da Lei n° 10.833/2003 possui caráter subsidiário, somente sendo aplicada se não ocorrer situação fática que implique infração sujeita à pena de perdimento (TRF4ªR. AC nº 5005238-15-2014.4.04.7003/PR. Rela. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrere. DJE 14/06/2016.). O art. 75, § 6º, da Lei 10.833/2003, ressalva sobre a possibilidade de aplicação da penalidade mais grave, afastando a pena de multa, quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (Decreto-Lei 37/66, arts. 96, I, e 104, V). Os dispositivos aludidos foram regulamentados nos arts. 675, inciso I, e 688, inciso V, e § 2º, do Decreto nº 6.759/2009. Portanto, na forma prevista no art. 75 da Lei n. 10.833/2003, o transportador que apenas tolera o ilícito em questão, sem participar efetivamente de sua prática, é punido com multa por sua conduta, sem prejuízo da apreensão do veículo até a liberação mediante o pagamento da multa de R$ 15.000,00. É o que ocorreu no caso concreto. Na verificação física do veículo, foi constatada a presença de grande quantidade de mercadorias estrangeiras irregulares (Smartphones), conforme resumo adiante: Diante destes fatos e dos robustos indícios de infração aduaneira, evidente que estes veículos estavam sujeitos a retenção para fiscalização, pelo transporte de mercadorias estrangeiras irregulares e sem desembaraço fiscal. Em decorrência das infrações constatadas, lavrou-se o Auto de Infração e Retenção de Veículo nº 0917500-147009/2025 (fls. 2/6 do PAF), aplicando a multa de R$ 15.000,00 ao transportador e ao proprietário veicular, pela prática das infrações capituladas no inciso II do art. 75 da Lei nº 10.833/03. Da análise do (PAF) n° 10935.730166/2025-23 e de tudo o que nele consta, apurou-se que o conjunto veicular marca/modelo SCANIA G 360/SCHIFFER SSC3E, placas EWU6G75/AVJ-1D73, servia ao transporte de grande quantidade de mercadorias estrangeiras desprovidas de comprovação de regular importação, sendo instrumento necessário para a consecução dos ilícitos flagrados. Nesse contexto, não há máculas no ato administrativo impugnado, pois a Autora agiu de forma culposa, razão pela qual é devida a multa de R$ 15.000,00 como condição para a restituição do veículo: Sobre o assunto, já se manifestou o TRF/4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE MULTA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na pratica do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. Sendo o ônibus utilizado para transportar mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, é legítima a aplicação da pena de multa prevista no art. 75, da Lei n.º 10.833/2003. 3. Caso em que a parte autora não tomou as devidas cautelas no transporte, descaracterizando-se a boa-fé e o desconhecimento da ilicitude. 4. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e nem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. (TRF4, AC 5032568-98.2011.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2014) ADUANEIRO. MERCADORIAS DESCAMINHADAS. EMPRESA TRANSPORTADORA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. VALOR DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É indevida a aplicação da pena de perdimento a veículo de empresa transportadora cujo valor é muito superior ao das mercadorias descaminhadas, devendo, porém, ser aplicada a multa do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, quando ficar evidenciada a responsabilidade do transportador de passageiros. - grifei. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001894-66.2013.404.7001, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2014) MULTA. ART. 75 DA LEI 10.833, DE 2003. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. É cabível a aplicação de multa, nos termos do inc. II do art. 75 da Lei 10.833, de 2003, ao transportador de carga que transporta mercadorias cujas características evidenciam tratar-se de bens sujeitos a pena de perdimento. - grifei. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2012.404.7106, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE. DJE 13/02/2014). TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. ÔNIBUS. ART. 75 DA LEI 10.833/2003. MULTA. 1. O procedimento adotado no art. 75 da Lei 10.833/2003, o qual foi criado para coibir a prática massiva de contrabando e descaminho, não atenta contra a Constituição. Se demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, tanto a retenção do veículo até o pagamento da multa quanto a conversão em perdimento no caso de inadimplemento são plenamente aplicáveis. 2. Conforme o art. 75. da Lei 10.833/03, aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. 3. No caso concreto, os fatos demonstram que o autor tinha conhecimento do transporte de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. (TRF4, AC 5008989-13.2014.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI. DJE 30/07/2015). TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.006290-4, 1ª Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/11/2009). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Pretendendo a Autora a liberação do veículo, poderá efetuar o depósito judicial da multa (atualizada), ou efetuar o seu pagamento na esfera administrativa. Intime-se. 4. Entendo que a pretensão da parte autora não admite autocomposição, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que dispensável a designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. 5. C ite-se a ré para, querendo, apresentar contestação e documentos, bem como justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Doraci Aquino Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315566913

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104885-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO DORACI AQUINO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Cartão Consignado para Aposentados com Pedido de Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela" n. 5104885-57.2023.8.24.0930, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 44, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Doraci Aquino da Silva em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento. Revogo a tutela provisória de urgência. Oficie-se o INSS para promover o levantamento da suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato firmado tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição dos valores indevidamente debitados; e) subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; f) a inversão dos ônus sucumbenciais. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Embora intimada (evento 51), a parte recorrida absteve-se de apresentar contrarrazões (evento 55). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da (in)validade dos contratos Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que não foi devidamente informada pela casa bancária ré acerca das particularidades das operações de crédito realizadas, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contratos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sendo-lhe imposta operações diversas e mais onerosas do que a pretendida. Na vertente hipótese, pode-se constatar que a parte autora celebrou, em 6/4/2023 , os denominados "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício" n. 59416822 e n. 59416672" ( evento 34, CONTR2 e evento 34, CONTR6 ) . Neles foram explicitadas as características da operação ( cartão consignado de benefício - RCC e cartão de crédito consignado - RMC ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 51,31), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio destes, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 1.321,53 (um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), mediante reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Adicionalmente, cumpre salientar que os mencionados pactos estão acompanhados do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 34, CONTR2 , p. 5 e evento 34, CONTR6 , p. 5), igualmente assinados eletronicamente pela parte autora, no qual a representação das tarjetas magnéticas contratadas são delineadas, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 15 e Anexo I, ambos da Instrução Normativa INSS n. 138, de 10/11/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza dos contratos — qual seja, a modalidade de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada nos instrumentos subscritos pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas dos cartões mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade dos contratos, notadamente quando as modalidades de crédito em apreço são claramente delineadas nos documentos, nos quais a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Ressalta-se, outrossim, que a suposta existência de margem consignável em seu benefício previdenciário suficiente para empréstimo consignado comum, não é impeditivo para contratação de cartão de crédito consignado porquanto se trata de operações de crédito com características e margens distintas e autônomas, sem qualquer relação de interdependência entre as mesmas. Mister se faz salientar, também, que a não utilização dos cartões de crédito para compras não invalida as avenças, visto que a utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida, como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza dos serviços contratados, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão de crédito consignado e a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato das contratações, assegurando, assim, a regularidade dos ajustes celebrados. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5002654-83.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5000424-45.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Dinart Francisco Machado; Apelação n. 5001379-62.2020.8.24.0092 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen; Apelação n. 5000956-27.2022.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 2. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5000424-12.2019.8.09.0083

ID: 334959314

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2019.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> … COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5000424-12.2019.8.09.0083Polo ativo: Joaquim Batista De SouzaPolo passivo: Municipio De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Direitos de Servidor Público proposta por JOAQUIM BATISTA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITAPACI, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi contratado por meio do Programa de Apoio Social – PROAS para trabalhar sem concurso na função de ASSESSOR, todavia exercia de fato a função de GARI para o Município de Itapaci-GO, recolhendo lixos pelas ruas da cidade e mantendo contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Afirma que trabalhou por mais de 12 anos para o requerido, sendo exonerado e recontratado várias vezes, acreditando que seu labor se iniciou em 01/02/2005 e terminou em 30/12/2016. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, não trabalhando aos finais de semana e feriados, recebendo apenas um salário-mínimo. Iniciava seu labor às 07h e encerrava às 17h, com 2 horas de almoço, perfazendo 40 horas semanais. Afirma que na sua demissão não recebeu férias, adicional de férias, 13º salário, FGTS e nem teve recolhidas as contribuições previdenciárias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas devidas: férias vencidas + 1/3 (R$ 5.236,20), décimo terceiro (R$ 3.953,07), FGTS (R$ 11.073,11) e adicional de insalubridade (R$ 19.450,14), totalizando R$ 39.712,52. Requer também o recolhimento das parcelas do INSS referente ao período trabalhado e o reconhecimento do vínculo empregatício com a assinatura da CTPS. Inicial e documentos juntados no evento 01. Citado, o requerido não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Em decisão do evento 104, o juízo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No evento 113, o autor requereu a admissão de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083) para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. O Município de Itapaci manifestou-se contrariamente ao pedido de prova emprestada (evento 118), alegando que o período avaliado no laudo é divergente do período questionado pelo autor. Em decisão do evento 120, o juízo indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte autora e determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (eventos 124 e 126). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos alegados na inicial e os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para a análise da demanda. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que em seu artigo 1º estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A presente ação foi ajuizada em 02/01/2019, de modo que estão prescritas as pretensões referentes às parcelas vencidas antes de 02/01/2014, ressalvado o FGTS, que será tratado em tópico específico. DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES Segundo consta dos autos, o autor foi contratado pelo Município de Itapaci por meio do Programa de Apoio Social – PROAS, para trabalhar sem concurso público, no período de 01/02/2005 a 30/12/2016. Para comprovar o vínculo e o período laborado, o autor juntou aos autos holerites dos meses de fevereiro e março de 2010 (evento 1, doc. 7) e extrato do CNIS que demonstra vínculo entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016 (evento 1, doc. 6). O Município de Itapaci, embora citado, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Todavia, em se tratando de ente público, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 345, II, do CPC. Isso significa que, mesmo diante da revelia, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, embora o autor alegue ter trabalhado de 01/02/2005 a 30/12/2016, os documentos juntados comprovam apenas os períodos de fevereiro e março de 2010, bem como de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Diante disso, apenas os períodos efetivamente comprovados serão considerados para fins de análise dos pedidos, observado o prazo prescricional quinquenal. Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a Súmula 37, com o seguinte teor: "A contratação do servidor por meio do Programa de Apoio Social (PROAS), sem observância dos requisitos legais e sem a realização de concurso público, é nula, evidenciando-se o direito, ao funcionário de fato, à percepção das verbas trabalhistas previstas no artigo 39, §3º da Constituição Federal, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." Portanto, reconhecida a nulidade da contratação, cabe analisar quais verbas são efetivamente devidas ao autor. DAS VERBAS PLEITEADAS Férias + 1/3 e 13º Salário O art. 39, §3º, da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público a aplicação de diversos direitos sociais previstos no art. 7º da mesma Carta, dentre eles o direito ao décimo terceiro salário (inciso VIII) e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). Embora a contratação do autor tenha se dado de forma irregular, por meio do PROAS, sem a realização de concurso público, a Súmula 37 do TJGO reconhece o direito do funcionário de fato à percepção das verbas trabalhistas previstas no art. 39, §3º, da CF. Assim, o autor faz jus ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos ao período não prescrito em que efetivamente trabalhou para o Município, ou seja, de 02/01/2014 a 30/12/2016. FGTS Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, firmou a tese de que "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". Já no RE 596.478/RR, o STF reconheceu que "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". No que se refere ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, o STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, decidiu que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, modulando os efeitos da decisão para definir que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorreu após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se desde logo o prazo de cinco anos, e para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento. No caso em análise, como a ação foi ajuizada em 02/01/2019, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir de 13/11/2014, uma vez que é o primeiro a se implementar. Portanto, estão prescritas as parcelas de FGTS anteriores a 13/11/2014. Assim, o autor faz jus ao recolhimento do FGTS referente ao período de 13/11/2014 a 30/12/2016. Contribuições do INSS Quanto às contribuições previdenciárias, estas também são devidas pelo empregador ao servidor, ainda que contratado de forma irregular. A EC nº 20/98 determina a exigibilidade da contribuição no regime geral da previdência dos servidores temporários, que não possuem vínculo previdenciário com o ente público contratante. Portanto, o Município deve proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período não prescrito, ou seja, de 02/01/2014 a 30/12/2016. Adicional de Insalubridade O autor alega que faz jus ao adicional de insalubridade em razão de ter trabalhado como gari, recolhendo lixos pelas ruas da cidade e mantendo contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Para comprovar o direito ao adicional de insalubridade, o autor requereu a utilização de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos de nº 5180983-61.2019.8.09.0083), pedido este que foi indeferido pelo juízo, tendo em vista que o laudo avaliou a condição de insalubridade no período de 14/03/2016 a 10/09/2020, enquanto o autor trabalhou de 01/02/2005 a 30/12/2016. Não havendo nos autos laudo pericial que ateste a insalubridade das atividades exercidas pelo autor durante o período em que trabalhou para o Município, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Isso porque, embora a NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracterize como insalubres, em grau máximo, as atividades que envolvem contato com lixo urbano, a comprovação da insalubridade depende de laudo técnico pericial que ateste as condições de trabalho específicas do caso concreto, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Ademais, o adicional de insalubridade não é devido automaticamente pela função exercida, mas sim pelas condições em que o trabalho é realizado, sendo necessária a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, bem como a inexistência ou ineficácia de medidas de proteção individual ou coletiva. Portanto, ausente prova técnica da insalubridade, não há como acolher o pedido de pagamento do adicional. Anotação na CTPS Quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a assinatura da CTPS, este não merece acolhimento. Isso porque, conforme já exposto, a contratação do autor se deu de forma irregular, por meio do PROAS, sem a realização de concurso público, o que torna nula a contratação, nos termos do art. 37, II e §2º, da CF/88. O STF, no julgamento do RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não sendo possível, nessa hipótese, o reconhecimento de quaisquer efeitos jurídicos delas decorrentes em benefício do trabalhador, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". Portanto, sendo nula a contratação, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício e, consequentemente, em anotação na CTPS. DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS Para o cálculo das verbas devidas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS), deve-se considerar o valor do salário mínimo vigente nos respectivos períodos, conforme alegado pelo autor e não impugnado pelo réu. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas antes de 02/01/2014, à exceção do FGTS, cujo termo inicial é 13/11/2014; b) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ITAPACI ao pagamento de: Férias acrescidas de 1/3, referentes ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; 13º salário, referente ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; FGTS, referente ao período de 13/11/2014 a 30/12/2016, a ser calculado à razão de 8% sobre a remuneração mensal do autor; c) DETERMINAR que o requerido proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, referentes ao período de 02/01/2014 a 30/12/2016; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reconhecimento de vínculo empregatício com anotação na CTPS. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando o valor do salário-mínimo vigente nos respectivos períodos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, nos termos do art. 86 c/c art. 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Lucio Jose De Mendonca x Fundacao Dos Economicos Ferderais Funcef

ID: 294130617

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038869-73.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE DE MENDONCA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMICOS FERDERAIS FUNCEF

Sentença

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALVI ALVARENGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0038869-73.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIO JOSE DE MENDONCA REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMICOS FERDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DALVI ALVARENGA - SC32143 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182 SENTENÇA LÚCIO JOSÉ DE MENDONÇA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF aduzindo, em apertada síntese, que foi admitido na Caixa Econômica Federal através de concurso público, em 21 de setembro de 1976, exercendo diversas funções ao longo da carreira, tendo sido desligado por motivo de aposentadoria em 30 de abril de 2010. Afirma que era vinculado ao Serviço de Assistência e Seguro Social do Economiários (SASSE), órgão remanescente do então regime previdenciário vigente no país e, no ano de 1977, passou o autor a se vincular ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Diante disso, requer, resumidamente: (I) o reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova; (II) seja ordenada à demandada a exibição de documentos e, ao final do processo, (III) declarada a nulidade das cláusulas abusivas contidas nos Termos de Adesão, bem como da nulidade da alteração feita em 2008 no art. 115 e parágrafos do Regulamento REG/REPLAN de 2008, para que seja restabelecida a situação do autor conforme o Regulamento REG/REPLAN Saldado 2006, condenando a demandada ao reajuste imediato dos benefícios futuros do Requerente no percentual de 49,15% (quarenta e nove virgula quinze por cento), sem qualquer vinculação ao atingimento de meta atuarial, bem como seja condenada a pagar indenização por danos materiais no valor equivalente ao percentual de 49,15% (quarenta e nove vírgula quinze por cento) do valor das parcelas de suplementação do Requerente já pagas, alterando a rubrica de recuperação de perdas para revisão de benefícios. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls. 33); demonstrativo de proventos (fls. 37); proposta sobre recuperação de perdas salariais pela FUNCEF (fls. 39-42); regulamento dos planos de benefícios REPLAN (fls. 46-164); Termo de Adesão e novação de direitos previdenciários (fls. 165-167); balanço patrimonial da FUNCEF (fls. 168-176); cópia da Sentença da ação de cobrança ajuizada em São Paulo (fls. 177-180); guia de custas quitadas (fls. 182) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho (fls. 184), determinando a citação da demandada para apresentar Contestação no prazo legal. Contestação (fls. 188-226), arguindo, preliminarmente, a tempestividade; chamamento à lide; a inépcia da inicial; a existência de coisa julgada e carência da ação pela falta de interesse processual e, no mérito, sustenta pela inaplicabilidade do CDC e legalidade da alteração do regulamento. Réplica (fls. 351-367). Manifestação autoral (fls. 413-416), informando que tomou conhecimento da Ação Coletiva nº 0038805-63.2014.8.08.0024, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Espírito Santo, perante a 9ª Vara Cível de Vitória, cujos litigantes, causa de pedir e pedidos possuem identidade com a presente demanda, pugnando ao final pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação coletiva. Despacho (fls. 463), deferindo a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do CDC que se aplica ao microssistema de tutela coletiva. Cópia do Acórdão (fls. 479-486). Após digitalização dos autos, as partes foram intimadas para informar se pretendem produzir mais provas além daquelas já carreadas aos autos, tendo manifestado pela satisfação sobre a conjuntura probatória aos Ids. 44387269. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, insta destacar a necessidade de promover o julgamento antecipado da presente lide, na forma do que dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil. Em que pese o julgamento antecipado da lide, o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, ensina que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 370, promover diligências inúteis). De antemão, importante destacar que o feito se encontra amplamente instruído com documentos que comprovam a hipossuficiência do autor, de modo que não encontro óbice para o deferimento da gratuidade de justiça. Contudo, antes de adentrar à detida análise do mérito, verifico que a demandada suscitou questões preliminares que precisam ser dirimidas, dentre elas: chamamento à lide; inépcia da inicial; carência da ação. Da aplicação do CDC ao caso concreto De antemão é importante esclarecer que há entendimento sumular do Colendo Tribunal da Cidadania, a saber, Súmula nº 563 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” De igual modo, me alio ao entendimento jurisprudencial do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 563 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção. No caso, a narrativa autoral é clarividente no que tange à pertinência subjetiva da Apelada, na condição de viúva e beneficiária da pensão por morte paga pela entidade de previdência complementar, pelo que se rejeita a tese de ilegitimidade ativa. 2. Consoante precedente normativo vinculante editado pela Corte Superior (súmula n. 563, STJ), “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 3. Revela-se deveras contraditória a postura adotada pela parte apelante, a qual, inicialmente, não deixa dúvidas quanto à sua concordância com o pedido autoral, porém, em sede recursal, se diz inconformada com a sentença que tão somente o acolheu, repisando os argumentos veiculados na contestação quando afirmou que que a parte autora não fazia jus à revisão pretendida. Evidenciado, assim, o venire contra factum proprium, comportamento vedado em nosso ordenamento jurídico, visto que contrário à boa-fé objetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 14/Sep/2023; Número: 0001214-67.2014.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Assunto: Provas em geral. Dito isso, fica clarividente que a situação não pode abarcar os fundamentos consumeristas para dirimir a lide, sendo certo de que a natureza da pessoa jurídica demandada se trata de entidade fechada de previdência complementar. Da inépcia da inicial e carência da ação A demandada argui que em momento algum da inicial demonstrou sequer minimamente os valores que pretende ver incluído em seu benefício, não havendo correlação lógica com os pedidos finais. Contudo, vislumbro não guardar razão tal tese, uma vez que, conforme a teoria da asserção, estabelece que o juiz, ao avaliar a admissibilidade da ação, deve considerar apenas o que foi afirmado na petição inicial, sendo, portanto, um juízo de cognição sumária, do qual se aprofunda quando toma conhecimento do amplo material probatório anexado. Ademais, verifico que tais teses guardam íntima relação com o mérito da lide, visto que se coadunam com a análise da conjuntura probatória constante nos autos, havendo, portanto, elementos suficientes para levar o feito à cognição integral do processo, não havendo que se falar na pretensão autoral em abstrato. Nesse sentido, consigno que a parte autora obtém êxito ao demonstrar a relação jurídica com a demandada e amplo material comprovando as alterações dos planos de benefícios impugnados, cabendo à detida análise do mérito sopesar se há verossimilhança suficiente para procedência. Do chamamento à lide A demandada ainda pugna pelo chamamento ao processo da Patrocinadora Caixa Econômica Federal, sustentando que, em caso de procedência da ação, a instituição federal deverá figurar no polo passivo para formar a devida fonte de custeio para a complementação dos benefícios pretendidos pelo autor. Sobre a participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, me alio ao entendimento jurisprudencial do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RELEITURA DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO desprovido. 1) Para que ocorra a participação da Caixa Econômica Federal no processo originário, imprescindível que haja o seu interesse jurídico, cuja aferição, em regra, compete realmente à Justiça Federal, a quem a Constituição da República atribuiu competência para tratar de demandas de interesse de empresa pública federal (art. 109, inciso I, da CF/88), posicionamento este cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça na mencionada Súmula nº 150. 2) Excepcionalmente, se a ausência de interesse jurídico do ente federal para aquele determinado tipo de demanda já é objeto de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, poderá a própria Justiça Estadual rejeitar o pedido de ingresso daquele ente federal no processo, afastando-se, excepcionalmente, o enunciando constante na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar demora desnecessária na prestação jurisdicional. 3) Por economia processual e em razão do inconveniente da remessa dos autos à Justiça Federal, para análise de questão que, além de demorada, certamente será negada, revela-se prudente permitir que a própria Justiça Estadual, excepcionalmente, obste o ingresso de ente federal no processo quando exista jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores afastando o interesse jurídico daquele. 4) E é essa a situação descortinada nos autos da demanda originária, pois, além de o Supremo Tribunal Federal ter firmado tese reconhecendo a ausência de repercussão geral da questão ventilada pelo condomínio recorrente, por inexistir matéria constitucional a ser apreciada (Tema nº 828), ao ser instado a se manifestar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu seu posicionamento no sentido que nas ações em que se busca cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, afastando qualquer responsabilidade quando tenha atuado como mero agente financeiro. 5) Em virtude dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça afastando o interesse da Caixa Econômica Federal intervir em processos que discutem vícios na construção de imóvel, quando tenha atuado como mera agente financiadora, a jurisprudência nacional tem rejeitado a denunciação da lide daquela empresa pública federal, sem remeter os autos à Justiça Federal para decidir questão já superada, ante a possibilidade de realizar uma releitura da Súmula nº 150 do Tribunal da Cidadania, descortinando o acerto da decisão objurgada. 6) Recurso desprovido. Data: 16/May/2023; Número: 5000424-55.2023.8.08.0000; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Assunto: Exceção de Incompetência Territorial. Portanto, entendo pela impossibilidade de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, tão somente pelo fato de ser patrocinadora do objeto discutido nestes autos. Desta feita, observo com a análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito. Passo a análise do mérito da presente demanda. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, na qual o autor pretende, em síntese, a nulidade das cláusulas abusivas contidas nos Termos de Adesão, bem como da nulidade da alteração feita em 2008 no art. 115 e parágrafos do Regulamento REG/REPLAN de 2008, para que seja restabelecida a situação do autor conforme o Regulamento REG/REPLAN Saldado 2006, condenando a demandada ao reajuste imediato dos benefícios futuros do Requerente no percentual de 49,15% (quarenta e nove virgula quinze por cento), sem qualquer vinculação ao atingimento de meta atuarial, bem como seja condenada a pagar indenização por danos materiais no valor equivalente ao percentual de 49,15% (quarenta e nove vírgula quinze por cento) do valor das parcelas de suplementação do Requerente já pagas, alterando a rubrica de recuperação de perdas para revisão de benefícios. Alega o demandante que, foi admitido na Caixa Econômica Federal, por concurso público em 1976, sendo instituída uma entidade com objetivo de administrar os planos de benefícios de previdência complementar. Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, a qual passou a dispor sobre o regime de previdência complementar, houve a publicação de um novo regulamento do plano de benefícios (REB), do qual o autor alega que os empregados sofreram forte pressão para aderir ao novo plano da patrocinadora (REPLAN). Dentre as propostas de incentivo à transição de plano previdenciário complementar, constavam aumento de 9% (nove por cento) para adesão dos associados, bem como reajustes dos benefícios REB passarem a serem feitos pelo INPC. Afirma ainda que a migração dos associados vinculados só foi finalizada em 2006, em detrimento do cronograma ter sido prejudicado por contestações judiciais e, após diversas tratativas sobre o novo Regulamento do Plano de Benefícios, os interessados tinham que efetivar a migração por meio de assinatura de Termos de Adesão, renunciando direitos ou eventuais ações judiciais provenientes de planos anteriores. Por fim, o pleito autoral está consubstanciado no estudo criado por um grupo de trabalho do qual constatou significativas defasagens dos benefícios, pois os salários dos empregados da Patrocinadora foram congelados no período de setembro de 1995 a agosto de 2001, concluindo que os associados, ativos e assistidos do REG/REPLAN Saldado 2006 deveriam ser ressarcidos pela própria demandada, independentemente da data de admissão ou início de benefício, conforme o índice acumulado do INPC do período (49,15%), propondo à FUNCEF a alteração do art. 115 do regulamento do REG/REPLAN 2006. Em contrapartida, aponta a demandada que o pleito autoral se encontra fulminado pela assinatura do “Termo de Adesão e Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios – REB”, de modo que as partes transacionaram acerca de todos os direitos pleiteados nesta ação, havendo inclusive homologação judicial sobre os termos debatidos. Acrescenta que dentre as cláusulas impugnadas, sendo elas: Cláusula Quinta, Sexta e Sétima do referido termo de adesão, somente poderiam ser desconstituídas por intermédio de ação rescisória ou pela presença de vício de consentimento. Aduz que o Novo Plano e as regras de saldamento REG/REPLAN foram o resultado do consenso entre todos os seguimentos interessados. E, somente após todas essas etapas, é que foram aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar, o que se deu em 14 de junho de 2006 (cf. Portarias n'35 e 436, publicadas no DOU de 20/06/2006). Por fim, sustenta que todo o processo de criação e alteração do artigo 115 do plano REG/REPLAN, resultaram na inclusão do parágrafo 2º, do qual atendeu, tanto pelo conteúdo, quanto pela forma, aos critérios técnicos atinentes a demanda quanto aos requisitos legais, não havendo qualquer ilegalidade cometida pela Fundação. Pois bem, em que pese a parte autora sustente que a relação jurídica goze de natureza consumerista, portanto, passível de reavaliação dos termos assentidos no contrato de adesão do referido plano previdenciário, consigno que tal posicionamento esteja equivocado, como passo a elucidar. O Estatuto e Regulamento da FUNCEF são as normas que regem os respectivos benefícios de previdência complementar específicos da FUNCEF, inexistindo, atualmente, normas outras que regulem de forma genérica o modo de operação do plano de benefícios das entidades fechada de previdência complementar. É dizer: cabe a cada entidade fechada de previdência complementar a instituição do plano respectivo de benefício de caráter previdenciário. A própria Constituição prevê tal garantia quando, em seu art. 202, caput, dispõe que: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar [Lei Complementar n° 109/2001] de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifei). A Lei Complementar mencionada no texto constitucional é a de n° 109/2001 – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. A referida Lei Complementar assegura que: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Das disposições citadas, é possível extrair a faculdade conferida aos participantes de integrar um plano de previdência complementar, bem como, após a devida participação, de ver garantido seu direito de manutenção dos benefícios do plano quando cumpridos os requisitos de elegibilidade. Dito isso, compreendendo que a pretensão autoral tem seus fundamentos baseados substancialmente na ilegalidade das condições elencadas no contrato de adesão (art. 115, §2º do regulamento do plano) e não havendo indícios suficientes para reconhecimento de tal tese, caberia a ele demonstrar, de forma inequívoca, seu vício de consentimento. Mesmo se assim não fosse, a improcedência do pedido autoral é a medida que se impõe, o que passo a explicar. O art. 202 da CF prevê o regime de previdência privada e dispõe que este terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Trata-se de previdência facultativa, de livre adesão do interessado ao seu regime. Apesar de submetido à fiscalização do Estado, insere-se no campo das relações privadas. Neste contexto, a relação jurídica firmada entre beneficiário e entidade de previdência deve observar as previsões do estatuto e do regulamento, como expressão da vontade daqueles que se associam ao plano, desde que conforme aos ditames legais. In casu, com base na documentação anexada aos autos, é certo que o autor aderiu voluntariamente ao plano da FUNCEF. Ainda, os benefícios pagos de previdência privada fechada são norteados pelos princípios do mutualismo e da capitalização e fomentados pelas contribuições originárias dos participantes do plano e da correspondente patrocinadora. Assim, compete à entidade de previdência complementar administrar as contribuições que lhe são destinadas e viabilizar o usufruto dos benefícios almejados pelos participantes, estando, contudo, a percepção de tais benefícios condicionados à satisfação dos requisitos previstos no respectivo regulamento. Preenchidos os requisitos, o participante poderá usufruir dos benefícios que almejara ao aderir ao plano, fomentado pelas contribuições que vertera e pela contrapartida proveniente da respectiva patrocinadora. Ocorre que é inviável a criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202) e a sua concessão em desacordo com condições inseridas no regulamento do plano. Ainda, a concessão de benefícios previdenciários por entidade de previdência privada é pautada pelas regras do Plano, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. O que se vê da conjuntura probatória é que a parte autora efetivamente anuiu com o novo plano ao assinar o termo de adesão do novo plano e, portanto, configurando novação de direitos previdenciários, conforme fls. 345-347. Ademais, tal entendimento encontra amparo também através do acórdão exarado pela Colenda 1ª Câmara Cível do TJES, do qual julgou a apelação da Ação Civil Pública nº 0038805-63.2014.8.08.0024 e consignou que a pretensão de recomposição do benefício do complemento de aposentadoria deve se dar conforme as regras estabelecidas pelo respectivo plano. Nesta conjuntura, não há que se falar em recálculo do benefício previdenciário, sob pena de desvirtuamento do regulamento previdenciário. DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao pedido de danos materiais no valor equivalente ao percentual de 49,15% (quarenta e nove vírgula quinze por cento) do valor das parcelas de suplementação do Requerente já pagas, vislumbro não guardar razão pelos mesmos fundamentos que tornaram o pedido principal prejudicado. É cediço que os pedidos de indenização por danos materiais estão diretamente ligados à extensão do prejuízo comprovadamente demonstrado nos autos, seja através de provas documentais como recibos ou comprovantes, ou até mesmo aquelas produzidas durante o transcurso do processo, de modo que na ausência dessas condições, o pleito não merece prosperar. Diante do esgotamento da matéria fática e jurídica travada entre as partes litigantes, deixo de tecer outros comentários e passo à conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Advirto que a parte autora encontra-se sob os benefícios da gratuidade da justiça, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juiz de Direito

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Processo nº 5000189-43.2024.4.03.6106

ID: 326730250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000189-43.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA WAITMAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000189-43.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: JESSICA FERREIRA WAITMAN Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000189-43.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: JESSICA FERREIRA WAITMAN Advogado do(a) APELANTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000189-43.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: JESSICA FERREIRA WAITMAN Advogado do(a) APELANTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer interposta JESSICA FERREIRA WAITMAN em face em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da CEF – Caixa Econômica Federal, objetivando seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias Normativas MEC que instituíram regras para a seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, bem como seja firmado contrato no programa de financiamento estudantil do FIES que ampare o período acadêmico do seu curso universitário. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que: a) a Portaria do MEC nº 38/2021 inova no ordenamento jurídico ao exigir não apenas a nota mínima no ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na IES de destino; b) a Lei 10.260/2001, que rege o FIES, não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento; c) o MEC, por ato infralegal, acaba por criar requisito não previsto em lei e que limita o acesso ao programa de financiamento; d) a Portaria MEC nº 38/2021 restringe o acesso à educação dos estudantes brasileiros, assegurado no art. 6º da CRFB/88, e previsto como dever do Estado no art. 202, da CRFB/88; e e) a adesão da apelante ao FIES não importa em prejuízo algum à Administração Pública, razão pela qual a negativa de seu pleito se mostra desproporcional e irrazoável. Com contrarrazões, da União, do FNDE e da CEF, subiram os autos a este Tribunal. Em sua resposta, a União requereu a manutenção da sentença; bem como o FNDE e a CEF alegam, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000189-43.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: JESSICA FERREIRA WAITMAN Advogado do(a) APELANTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de ação ordinária, objetivando obter a inscrição e consequente contratação do Financiamento Estudantil - FIES, declarando-se a ilegalidade das Portarias Normativas MEC que instituíram regras para a seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES. Pois bem. Da legitimidade passiva do FNDE e da CEF Inicialmente, anoto que a legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Esse é o entendimento desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. REQUISITOS DO FIES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. PORTARIAS DO MEC Nº 38/21 E 209/18. LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em síntese, o feito trata de pedido de concessão de financiamento estudantil – FIES, para discente que não implementou todos os requisitos exigidos nos normativos do Ministério da Educação. É hipótese de alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos infralegais no âmbito do MEC. 2. Preliminar de ilegitimidade de ser parte da CEF afastada, uma vez que essa empresa pública fora contratada como agente de operações do FIES, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. Precedente. (...). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-50.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) (destaquei) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelo FNDE e pela CEF em contrarrazões. Mérito No mais, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, havendo previsão legal expressa que confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo normas e condições para o ingresso dos estudantes, incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. Confira-se: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (...). § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (...). Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (...). § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;”(destaquei) Assim, com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte (nota do ENEM), determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Dessa forma, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. Trata-se, pois, de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. Nesse passo, anoto que, consoante entendimento assentado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). Com efeito, não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. Em âmbito constitucional, o direito à educação é garantido pelo caput do artigo 6º, mas não é absoluto, uma vez que os direitos e garantias constitucionais quando de sua aplicação são sopesados - fenômeno intitulado relativização dos direitos fundamentais. Dessa maneira, é totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO.NOTADO ENEM. PORTARIA MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Do que consta dos autos originários, aautora, ora agravante,busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Universidade Anhembi Morumbi - Campus Piracicaba ouna PUC Sorocaba, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte (ID 279667748). 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiorescom avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamentosobreas regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos doart.3º,§ 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos,a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido,bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal,o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõesobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seusarts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos,tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivoFies, por sua vez, implicaconcordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativosque fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. APrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiçaassentouoentendimentodequeo estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo(MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Precedentedesta Terceira Turma:Desembargador Federal LESLEY GASPARINI,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5019593-36.2022.4.03.0000, j. 17/03/2023,DJEN DATA: 22/03/2023. 9. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF3 - AI - / SP 5009991-84.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Órgão Julgador 3ª Turma Data do Julgamento 12/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A requerente insurge-se quanto ao critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM. 2. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem (artigo 37), a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 3. Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. 5. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50195933620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LESLEY GASPARINI, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” ( MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50038747720234030000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/06/2023) Impende ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior, estando o controle judicial dos atos administrativos vinculado apenas a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso relativamente ao sistema de classificação escolhido pelo Ministério da Educação para contratação doFIES. Desta feita, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Considerando o não provimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, na forma do artigo 85, § 11º do CPC/15, restando mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pelo FNDE e pela CEF em contrarrazões e NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIA NORMATIVA MEC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por Jessica Ferreira Waitman em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária de obrigação de fazer, objetivando seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias Normativas MEC que instituíram regras para a seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, bem como seja firmado contrato no programa de financiamento estudantil do FIES que ampare o período acadêmico do seu curso universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a Portaria do MEC nº 38/2021 inova no ordenamento jurídico ao exigir não apenas a nota mínima no ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na IES de destino; (ii) a Lei 10.260/2001, que rege o FIES, não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento; (iii) o MEC, por ato infralegal, acaba por criar requisito não previsto em lei e que limita o acesso ao programa de financiamento; (iv) a Portaria MEC nº 38/2021 restringe o acesso à educação dos estudantes brasileiros, assegurado no art. 6º da CRFB/88, e previsto como dever do Estado no art. 202, da CRFB/88; (v) a adesão da apelante ao FIES não importa em prejuízo algum à Administração Pública, razão pela qual a negativa de seu pleito se mostra desproporcional e irrazoável. III. RAZÕES DE DECIDIR: -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Rejeito as preliminares aventadas pelo FNDE e pela CEF em contrarrazões e NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I, c. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares aventadas pelo FNDE e pela CEF em contrarrazões e NEGOU PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000424-59.2025.8.13.0416

ID: 331631035

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-59.2025.8.13.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FORTUNATO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE MERCÃS NÚMERO: 5000424-59.2025.8.13.0416 REQUERENTE(S): MOACIR FORTUNATO FERREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU

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Processo nº 5000277-18.2023.4.03.6106

ID: 292636123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000277-18.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS PARK RESORT & SPA LTDA

Decisão

Advogados:

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000277-18.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000277-18.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA FERRASA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, FIBRA OLIMPIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, HB TOUR COMERCIAL E SERVICOS LTDA, HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, THERMAS PARK RESORT & SPA LTDA Advogado do(a) APELADO: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH - GO33393-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do ISS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem assim de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos, concedeu a ordem, nos termos do pedido. Decisão submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 69 do STF para a hipótese dos autos, ao fundamento de que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, o qual representa o custo do processo produtivo. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da modulação de efeitos adotada no RE 574.706, bem como pela adequação da compensação deferida aos critérios legais que regem a matéria. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei nº 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC nº 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão do Recurso Extraordinário paradigma. Relativamente à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema nº 69 (RE nº 574.706/PR), que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a jurisprudência deste Colegiado pacificou-se no sentido de que não estende para a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. Para este tributo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal estabelecido no RE nº 574.706/PR foi fixado considerando o dia de seu julgamento, razão pela qual inexiste embasamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.Vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, além dos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADODESEGURANÇA. EXCLUSÃO DOISSDAS BASESDECÁLCULODOPISE DACOFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DOINDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão doISSdabasedecálculodas contribuições doPISe daCOFINSé temaderepercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendentedejulgamento. Não obstante, ausente determinaçãodesobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro CelsodeMello,nasessão plenáriade24/08/2020, foi no sentido da possibilidadedeexcluir dabasedecálculodas aludidas contribuições o valor arrecadado a títulodeISS. 3. A controvérsia é semelhante à tesedeexclusão do ICMS dabasedecálculodoPISe daCOFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultounadeclaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido impostonabasedecálculodas contribuiçõesPIS/COFINS, sob fundamento análogo,deque o valor arrecadado a títulodeICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidadedefundamento das teses e da similaridade existentenasistemáticadeapuração do ICMS e doISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. CelsodeMelo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimentodeque o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão doISSdabasedecálculodoPIS/COFINS. 5. Conclui-se que oISSnão configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão dabasedecálculodas contribuições doPIS/COFINS, nos mesmos moldes das razõesdedecidir em relação ao ICMS. 6. Razõesdedecidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sededeembargosdedeclaração no RE 574.706, mormente por se tratardemedida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizadademaneira restritiva, sob penadeusurpaçãodeprerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontrodecontas a ser realizadonaesfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guiasdepagamento poderão ser objetodecompensaçãonaesfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontrodecontas (REsp 1.164.452/MG). 8.Nainicial a impetrante requereu somente a compensação administrativa doindébito. Não houve pedidoderestituiçãoadministrativa ou judicial em relação às prestações vencidas a partir do ajuizamento, cabendo reduzir a sentença aos limites do pedido 9. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas”. (ApelRemNec n° 5006139-50.2023.4.03.6144, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, j. 18/03/2025, Intimação via sistema Data: 20/03/2025) DIREITOTRIBUTÁRIO– PROCESSO CIVIL – MANDADODESEGURANÇA – APELAÇÃO –ISS–BASEDECÁLCULODOPISCOFINS– INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em facedesentença que concedeu a exclusão doISSdas basesdecálculodoPISe daCOFINSe assegurou o direito à repetição doindébitotributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótesedeincidência doISSnabasedecálculodoPISe daCOFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição doindébitoem sededemandadodesegurança. III. RAZÕESDEDECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMSnabasedecálculodoPISe daCOFINS, no regimederepercussão geral – Tema nº. 69(STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5.Namesma toada e pelas mesmas razõesdedecidir, o ISSQN não deve compor abasedecálculodoPISe daCOFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucionaldeincidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior TribunaldeJustiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. CelsodeMello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentadonasessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulaçãodeefeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federalnaanálise específica da inconstitucionalidade da incidência doPISe daCOFINSsobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teordeentendimento vinculante do Superior TribunaldeJustiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontrodecontas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJede2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União; dou parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios para a compensação doindébitotributário. No mais, mantida a r. sentença. 10. É inconstitucional a incidência doISSnabasedecálculodas contribuições aoPISe àCOFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentadonasessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regimederepetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJede2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (ApelRemNec nº 5022574-03.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025) No que concerne à compensação, se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/2018, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer impostos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (que revogou a antiga Instrução Normativa nº 1.717/2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/2018). No mais, observa-se que, nos conformes do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação, tão somente para determinar a adequação da compensação deferida aos critérios legais, mantendo no mais a r. sentença, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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