Resultados para "5000443-97.2022.8.13.0407" – Página 115 de 115

Processo nº 5000605-66.2023.8.21.0106

ID: 326851345

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000605-66.2023.8.21.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000605-66.2023.8.21.0106/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELADO : MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000605-66.2023.8.21.0106/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELADO : MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA por e-mail. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A validade da notificação prévia realizada por e-mail para fins de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 43, § 2º, do CDC exige que a comunicação ao consumidor seja por escrito, mas não especifica o meio, permitindo o uso de e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, o que foi demonstrado no caso. 3. A prova documental apresentada pela ré comprova que a autora foi devidamente notificada por e-mail, com indicação de IP de destino e confirmação de entrega, atendendo aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/03/2024; STJ, REsp n. 2.158.450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de Apelação interposto por SERASA S.A. contra a sentença de parcial procedência da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER . A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo a sentença proferida pelo eminente Dr. Marco Aurélio Antunes dos Santos (Vara Judicial da Comarca de Iraí) - evento 57, SENT1 : Vistos, para sentença. MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER ajuizou Ação Indenizatória em face da empresa SERASA S.A. e da concessionária RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos já qualificados. Relatou que enquanto efetuava compras para incremento da sua atividade comercial, obteve a informação de que havia registro de restrição de crédito em seu nome, junto à primeira ré e que tal inscrição teria sido promovida pela segunda ré. Afirmou ter ficado surpresa com o fato, pois não recebeu qualquer comunicação nesse sentido, e informou que o débito que originou a referido inscrição negativa estava sendo discutido em ação judicial diversa, até então, pendente de julgamento. Discorreu sobre a importância da comunicação, acerca do registro no cadastro de inadimplentes, ao devedor e postulou a aplicação das normas do Código de Defesa ao Consumidor ao caso, bem como a concessão da Gratuidade Judiciária. Ainda, formulou pedido de Tutela Provisória de Urgência para determinar à parte requerida que promovesse a imediata exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária e, por fim, requereu a procedência da ação para confirmar a medida liminar e condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Valorou a causa e juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a Gratuidade da Justiça à autora e deferida a Tutela Provisória de Urgência pleiteada ( evento 8, DESPADEC1 ). Citadas ambas as rés ( evento 17, AR1 e evento 19, AR1 ), a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação no evento 13, CONT1 , alegando, em suma, a legalidade da negativação do nome, a ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar e a inexistência de danos extrapatrimoniais passíveis de ressarcimento. Ainda, referiu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso e, ao final, requereu a improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Já a ré SERASA S.A., se manifestou no evento 21, PET2 , sustentando a inexistência de vício na prestação do serviço e a ausência de responsabilidade de sua parte em verificar a veracidade da dívida. Afirmou ter comunicado a autora acerca da anotação do débito no cadastro de inadimplentes, mediante e-mail enviado no endereço eletrônico constante no respectivo cadastro, asseverando ter cumprido com o disposto no art. 43, §2º, do CDC. Referiu a inexistência de vícios aptos a caracterizar o dever de indenizar, pugnando, assim, pela total improcedência da ação. Ainda, promoveu a juntada de documentos. Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 e evento 25, RÉPLICA2 ) Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de uma testemunha, enquanto as rés pugnaram pelo julgamento antecipado ( evento 44, PET1 , evento 41, PET1 , evento 43, PET1 ). Foi indeferida a prova testemunhal requerida pela autora ( evento 46, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o valor atribuído à causa deve corresponder ao montante da pretensão indenizatória buscada pelo autor e, por este motivo, retifico o valor da causa, de ofício, devendo constar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retifique-se nos dados cadastrais do processo. Ausentes outras questões pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. À partida, cuida-se de ação indenizatória pelos danos morais supostamente suportados pela parte autora em razão de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer comunicação prévia. Com efeito, trata-se de relação de consumo, aplicando-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não desincumbe a autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, cabe a demandante demonstrar os danos sofridos, bem como que eles, de fato, estão relacionados com o ato, em tese, ilegal praticado pela parte ré. Enquanto isso, caberá às demandadas provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito e a observância dos procedimentos legais necessários para tanto. No caso dos autos, a parte autora alega que, ao realizar compras para o incremento da sua atividade comercial, teve seu crédito restringido em virtude de uma inscrição indevida junto ao SERASA EXPERIAN, promovida pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão do inadimplemento de débito impugnado judicialmente. Sustenta a ilegalidade do agir da parte ré, pois não teria sido informada previamente acerca da negativação de seu nome. De outro lado, às rés sustentam a legalidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e asseveram a validade da notificação prévia enviada ao endereço eletrônico da devedora. Contudo, recentemente o STJ proferiu decisão no sentido de que a notificação do devedor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu respectivo endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail, conforme ementa que segue: ... Desse modo, no caso sob análise, é possível constatar-se que a empresa SERASA S.A. promoveu a notificação prévia da autora unicamente através de e-mail enviado ao endereço eletrônico supostamente cadastrado como sendo o dela. Entretanto, tal forma não pode ser reconhecida como válida, pois é imprescindível que o aviso seja enviado por meio de correspondência ao endereço físico do devedor, nos termos que vêm entendendo os Tribunais Superiores. Dito isso, é de se reconhecer que efetivamente não houve a regular notificação prévia da autora acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme sustenta a requerente na peça inicial, de modo que a tutela de urgência concedida nesta demanda deve ser corroborada. Quanto ao pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais, rememora-se que, segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa , ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. Entretanto, no presente caso, o débito que originou a negativação do nome da autora foi reconhecido como devido na sentença de mérito proferida no processo em que era discutido (5000443-08.2022.8.21.0106), sendo que tal decisão transitou em julgado em 23/07/2024. Assim, considerando a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, não há falar na prática de ato ilícito por parte das requeridas e tampouco em lesão a direito da personalidade da demandante. Portanto, tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora, tendo em vista a comprovação da exigibilidade da dúvida, o afastamento do pedido concernente aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISA FATIMA MARIGA FELCHECKER em desfavor da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e SERASA S.A. , a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a Tutela de Urgência inicialmente concedida, uma vez que não houve a regular notificação prévia da autora acerca da inscrição de seu nome nos cadastros da segunda ré, a qual foi promovida pela primeira ré; e b) indeferir a pretensão indenizatória pugnada na inicial, tendo em vista a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 33% para cada parte, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, de modo que a autora arcará com o pagamento dos honorários aos procuradores das rés e, estas, ficarão responsáveis pelo pagamento dos honorários ao advogado da autora, sendo que todos os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, por litigar sob o amparo do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ... A ré Serasa opôs Embargos de Declaração ( evento 63, EMBDECL1 ), os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes ( evento 83, SENT1 ). Nas razões recursais ( evento 90, APELAÇÃO1 ), pontua que a decisão utilizada na fundamentação da sentença foi superada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.092.539/RS, que reconheceu a validade da comunicação, seja por e-mail ou SMS. Aduz que o artigo 43, § 2º, do CDC, ao dispor que o consumidor deva ser comunicado, apenas consignou que a comunicação seja por escrito, nada mais. Deste modo, pode a comunicação ser realizada por meio de carta, telex, telegrama, mesmo fax, E-MAIL, SMS, sem maiores formalidades. Informa que diante dos avanços tecnológicos e ambientais, tem se valido de todas as formas necessárias para o cumprimento da lei procedendo com envio das comunicações prévias via E-MAIL e SMS, ocasião em que tem adotado todas medidas de segurança necessárias para atestar a confirmação do envio (como o ID da mensagem), e consequentemente garantir o cumprimento de suas obrigações legais. Assevera que a comunicação da dívida objeto da dívida foi enviada para o endereço eletrônico cabanamodas@yahoo.com.br, em 11/01/2022, tendo sido e recebida pela apelada menos de uma hora depois. Ao final, requer o provimento do recurso. Intimada a apelada não apresentou contrarrazões, os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do Apelo. O art. 43, § 2º, do CDC, estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. A remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.620.528/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) (g.n.) Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Acrescento: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Nesse contexto, reputa-se válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. No caso, a apelada foi devidamente notificada previamente por e-mail, inclusive, reconhecido em sentença, a saber ( evento 21, OUT3 e evento 32, PET1 ): Por sua vez, a prova documental produzida pela ré evidencia que a parte autora foi previamente comunicada da inscrição contra a qual se insurge, mediante correspondência enviada para seu endereço eletrônico. Além disso, foi observado o prazo razoável entre a data da comunicação e sua disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Observe-se que a notificação enviada por e-mail indica IP de destino, com comprovante de envio e de entrega. O comprovante possui, assim, todos os dados necessários para reconhecer como idôneas as notificações. Na linha do entendimento adotado, dou destaque ao seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo lícita e regular a inscrição questionada, o recurso da ré deve ser provido para que a ação seja julgada improcedente. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Em razão do acolhimento da pretensão, redistribuo os ônus sucumbenciais, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da AJG. Pelo exposto, por Decisão Monocrática, dou provimento à Apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025301-08.2019.4.03.6100

ID: 337159526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025301-08.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TANIA EMILY LAREDO CUENTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025301-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025301-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO APELADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A, TANIA EMILY LAREDO CUENTAS - SP298174-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025301-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO APELADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELADO: TANIA EMILY LAREDO CUENTAS - SP298174-A, EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido “para o fim de determinar que a Impetrada proceda a imediata liberação das mercadorias objeto da DI nº 19/2139321-3, independente da conclusão do despacho e conferência aduaneira”, reservando-se “ao menos dois exemplares de cada produto para a verificação técnica, em razão da possibilidade de algum aparelho apresentar defeito que redunde em sua imprestabilidade para o teste técnico de potência a ser realizado.” (fls. 155/162-PJe – ID Num. 159876165 - Pág. 1). Em 29 de novembro de 2019, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ajuizou o presente mandado de segurança contra a DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO sustentando, em síntese, que, em 10 de outubro de 2019, procedeu à importação de 2570 ventiladores de teto destinados à revenda em seus estabelecimentos, conforme prova a DI (Declaração de Importação) 19/2139321-3, registrada em 19 de novembro de 2019, com classificação tarifária NCM 8414.59.90 - Outros. Não obstante a lisura das importações, referida DI foi parametrizada pela Alfândega da RFB (ALF / São Paulo – CNAGA Cia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegários) para o canal vermelho de conferência aduaneira. Nesse contexto, foi surpreendida com a interrupção do despacho aduaneiro em razão da classificação tarifária por ela adotada, com apontamento fiscal de que “será elaborado laudo técnico para análise da potência dos motores dos ventiladores”, sem que a autoridade impetrada tenha apresentado qualquer impedimento formal em face da impetrante. O registro da interrupção do desembaraço aduaneiro foi efetuado em 21 de novembro de 2019, sendo que até o momento do ajuizamento desta demanda não houve a lavratura de auto de infração (lançamento), restando clara a tentativa de, por vias transversas, obter-se o pagamento de valores que supostamente seriam devidos em decorrência de eventual reclassificação tarifária. Aduziu que todos os tributos foram recolhidos no momento do registro da DI, de modo que o caso seria de imediata liberação das mercadorias, pois que ultrapassado prazo razoável (8 dias), sob pena de, assim não procedendo, restarem violados o princípio da eficiência da Administração (art. 37, caput, CF), o direito de propriedade/privação de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, XXII e LIV, CF) e o direito ao livre exercício da sua atividade econômica (art. 170, § único, da CF). Sustentou que a jurisprudência dos tribunais tem firme orientação no sentido de ser vedada a retenção de mercadorias para o fim de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Requereu a concessão de medida liminar para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, com a imediata liberação de todos os ventiladores ou, ao menos, a retenção de apenas um para o exame pericial. Pediu, em sede de provimento final, a manutenção da decisão incialmente deferida (Fls. 29/62-PJe – ID Num. 159876136 - Pág. 1). Atribuiu à causa o valor de R$ 400.395,10. Juntou os documentos de fls. 04/28-PJe (ID Num. 159876135 - Pág. 1) e 64/75-PJe – ID Num. 159876137 - Pág. 1. A medida liminar foi parcialmente deferida para o fim de liberar todos os ventiladores de teto, com exceção de 1 (uma) peça para fins de elaboração do “laudo técnico” exigido pela fiscalização (Fls. 86/93-PJe – ID Num. 159876146 - Pág. 1). A autoridade impetrada ofertou informações (em 23 de dezembro de 2019) sustentando, em síntese, que a exigência fiscal se deu porque não constou na caixa das mercadorias a potência dos ventiladores, característica relevante para a correta classificação fiscal e, consequentemente, a definição das alíquotas incidentes na importação. Requisitou, então, prova pericial, caso em que, por se tratar de perícia qualitativa, demandaria maior tempo para ser realizada, cabendo a fixação do prazo de conclusão do laudo conclusivo à autoridade aduaneira. Como se trata de caso de impedimento de prosseguimento do despacho aduaneiro, interrompeu o seu curso. Aduziu que o importador tem a faculdade de efetuar o pagamento do crédito tributário, independente/e da lavratura do auto de infração, ou, caso não concorde com a exigência do crédito tributário, deve apresentar manifestação de inconformidade para a formalização da exigência pela fiscalização (art. 570, § 3º, RA). Sustentou, ainda, que foi expedida a Portaria MF 389/76, que faculta ao importador, após a fase litigiosa administrativa, proceder ao desembaraço aduaneiro mediante prestação de garantia do montante exigido, que subsistirá até a decisão final do litígio ou até decisão de 1ª instância administrativa, se o contribuinte obtiver decisão favorável, ocasião em que é autorizado o levantamento da garantia. Sustentou, ainda, que a exigência de pagamento do crédito tributário (ou prestação de garantia) no curso do despacho aduaneiro, antes do seu desembaraço, não configura sanção política, mas parte do procedimento regular das importações. Pediu, enfim, fosse denegada a segurança (fls. 120/130-PJe – ID Num. 159876157 - Pág. 1). A União informou a interposição de agravo de instrumento - 5001849-96.2020.4.03.0000 (fls. 131/133-PJe – ID Num. 159876158 - Pág. 1). O representante do Ministério Público manifestou não ter interesse no feito (Fls. 152/153-PJe – ID Num. 159876163 - Pág. 1). Sobreveio, então, sentença julgando procedente o pedido, sob fundamento de que “a paralisação do procedimento de desembaraço aduaneiro, em decorrência de possível erro na classificação do produto, configura meio indireto para cobrança de tributo. Anote-se que a negativa de seguimento do despacho aduaneiro equivale ao ato administrativo de apreensão de bens, não importando o nome que se dê para tal hipótese, visto que as consequências prevalecem para a configuração da ilegalidade. Ressalte-se que a Administração dispõe de meios hábeis à exigência do crédito tributário (lançamento e execução fiscal), motivo pelo qual não há justificativa para sujeitar o contribuinte à impossibilidade de retirada do produto importado, prejudicando as suas atividades empresariais, protegidas pelos princípios constitucionais da liberdade de trabalho e do livre exercício da atividade econômica.” Concedeu, enfim, a segurança “para o fim de determinar que a Impetrada proceda a imediata liberação das mercadorias objeto da DI nº 19/2139321-3, independente da conclusão do despacho e conferência aduaneira”, reservando-se “ao menos dois exemplares de cada produto para a verificação técnica, em razão da possibilidade de algum aparelho apresentar defeito que redunde em sua imprestabilidade para o teste técnico de potência a ser realizado.” (fls. 155/162-PJe – ID Num. 159876165 - Pág. 1) Apela a UNIÃO sustentando, em síntese, que a classificação fiscal em si não é objeto de discussão nos autos, mas apenas o prosseguimento do despacho aduaneiro sem o pagamento da diferença de tributação e da multa ou a prestação de garantia em valor equivalente ao que está sendo exigido pela autoridade aduaneira. No caso, há necessidade de submissão dos ventiladores ao exame pericial para identificação da sua potência e, por conseguinte, o enquadramento fiscal correspondente, caso em que, não concordando o contribuinte com o tratamento dado pela autoridade aduaneira, poderá manifestar inconformidade. Nesse caso, a autoridade procederá ao lançamento, lavrando o auto de infração, situação em que o contribuinte requererá o desembaraço da mercadoria mediante prestação de garantia do valor do tributo e encargos arbitrados pela autoridade. Aduz, ainda, que a exigência de cumprimento das obrigações aduaneiras não configura sanção política, pois o recolhimento dos tributos e eventuais multas sobre o comércio exterior integra o próprio procedimento de importação, sendo requisito para o desembaraço da mercadoria e sua entrega ao importador. Requer, por fim, seja provido o recurso para o fim de julgar improcedente o pedido inicial (fls. 175/208-PJe – ID Num. 159876169 - Pág. 1). Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. O eminente órgão do Parquet que funciona em segunda instância entendeu não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (Fls. 214/215-PJe – ID Num. 160049071 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025301-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO APELADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELADO: TANIA EMILY LAREDO CUENTAS - SP298174-A, EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, cumpre afastar o fundamento de que a exigência de cumprimento das obrigações fiscais no processo de internalização das mercadorias no país – fundamento adotado nas decisões liminar e de mérito – configuraria espécie de sanção política tantas vezes afastada pela jurisprudência dos tribunais. É que a jurisprudência do STF, de há muito, tem entendido que o pagamento do tributo é parte integrante do processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o qual ela não pode ser internalizada no território nacional. Eis a ementa do julgado de seu Plenário: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO. ART. 155, § 2º, IX, A, DA CF/88. ART. 2º, I, DO CONVÊNIO ICM 66/88. ART. 1º, § 2º, V, E § 6º, DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423/89. A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à "entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada"; e acrescentou caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria", evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do art. 1º, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente. Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança. (RE 193.817, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 10/8/2001)” Como sabido, no referido precedente discutia-se o momento do recolhimento do ICMS (entrada do bem no território nacional ou no estabelecimento do adquirente da mercadoria importada) em face da nova roupagem dada àquele tributo pela Constituição de 1988, valendo ilustrar a ementa com a seguinte passagem da manifestação do Min. Sydney Sanches: “Entendia-se, pois, com base nessa norma constitucional, que o ICM era devido, quando da entrada, no estabelecimento, da mercadoria importada. Verificou-se, porém, ao longo do tempo, que nem sempre a mercadoria chegava ao estabelecimento importador. E por isso o ICM estava sendo sonegado, já que não podia ser exigido antes dessa chegada. Bem, ou mal, o constituinte de 1988, diante dessa realidade, resolveu tomar posição tendente a facilitar a arrecadação e a evitar a sonegação. Daí a redação, que deu ao art. 155, inc. IX, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo os quais o ICMS incidirá, também, “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou uso serviço”. Vale dizer, o constituinte preferiu definir, como fato gerador do ICMS, nesse caso, a entrada da mercadoria no País. Por isso foi preciso esclarecer que o tributo seria devido ao Estado onde estivesse situado o estabelecimento, para não se imaginar que seria devido ao Estado onde ocorresse a entrada no País. Se o constituinte agiu bem ou mal, só o tempo dirá. Mas não nos cabe julgá-lo, senão aplicar o texto constitucional de 1988, que, sem dúvida, a meu ver, inovou, quanto a esses pontos. Não me parece, “data venia”, procedente a objeção no sentido de que só Lei Complementar poderá definir fato gerador do tributo, em face do que consta do art. 146, III, “a”, da Constituição de 1988. A própria Constituição poderia definir os fatos geradores de tributos, que lhe aprouvesse, ficando, pois, reservado à Lei Complementar cuidar apenas dos que não houvessem sido fixados na Constituição. Até porque se a Constituição pode atribuir poderes à Lei Complementar, pode, naturalmente, reservá-los para si. E foi o que fez, quando tratou do ICMS de mercadoria importada. ...” (pg. 53-55/70 do inteiro teor do RE 193.817) Com base nesse precedente, o Plenário daquela Corte voltou a examinar o tema, desta feita sob a ótica da questão aqui discutida. IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal. (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Destaca-se do inteiro teor desse julgamento a seguinte passagem do voto do relator, que aborda a questão aqui discutida: “Sob o ângulo do prequestionamento, tem-se a configuração, considerado o enfrentamento, pelo Órgão julgador, do tema veiculado nas razões do extraordinário. O Tribunal de origem, entendendo inadequada a exigência imposta pelo Fisco, concluiu pertinente o verbete nº 323 da Súmula do Supremo: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Evocar enunciado sumular visando dirimir controvérsia em situação concreta é tarefa sensível. Requer, do intérprete do Direito, atenção para as peculiaridades do caso, a fim de não se distanciar da orientação. Não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário. O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria – Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo de nº 8.010/2013: Artigo 571 - Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. § 1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia. Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Nesse sentido é a doutrina: “Não há que se confundir a apreensão – que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento – com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.” ...” (pg. 7-8/22 do inteiro teor do RE 1.090.591) A tese de repercussão geral foi fixada nos seguintes termos: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, De modo que, considerados os precedentes, não é possível o desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das obrigações fiscais, pois a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento (ou oferecimento de garantia) de crédito administrativo ou tributário tem previsão legal. No entanto, o que ocorreu, no caso, é que a autoridade não arbitrou qualquer valor (de tributo ou multa) devido, pois que entendeu necessário o exame pericial dos ventiladores. Destaco os pontos de sua manifestação: “14. A exigência fiscal se deu por não constar, nas caixas das mercadorias, indicação a respeito da potência dos equipamentos, sendo que tal característica é relevante para a correta classificação fiscal e, consequentemente, definição das alíquotas dos tributos incidentes na importação. 15. Tal procedimento é previsto no Regulamento Aduaneiro, a saber: “Art. 569. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar perícia, observado o disposto no art. 813 e na legislação específica.” 16. Também encontra-se normatizado na IN/RFB n° 680/2006: “Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria.” 17. Constata-se, por conseguinte, duas hipóteses de verificação física: a quantitativa e a qualitativa. Com relação à primeira, foi estabelecido na IN/RFB n°1800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, o prazo de dois dias úteis na importação e cinco na exportação para elaboração de laudo de quantificação. Acertadamente, o normativo não fixou prazo para os laudos de qualificação de mercadoria. Não poderia ser diferente, vez que sua elaboração pode depender de complexas análises físico-químicas, entre outros procedimentos, não havendo o que se falar em prefixação de prazos por força de normatização. Assim, nestes casos, o prazo é fixado pela Autoridade Fiscal: “Art. 32. Os laudos periciais destinados a identificar e a quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter, de forma expressa, conforme o caso: I - a explicitação e a fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação da mercadoria; II - a exposição dos métodos e dos cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à quantificação de mercadoria a granel; e III - a indicação das fontes, referências bibliográficas e normas nacionais e internacionais empregadas na elaboração do laudo, e cópia daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial. § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 2º Os laudos emitidos por órgãos ou por entidades da Administração Pública deverão ser assinados pelo perito responsável e por pessoa regimentalmente competente ou, na ausência de previsão regimental, pelo responsável por esses órgãos ou entidades, com indicação do ato que lhe confere os pertinentes poderes. § 3º Os laudos emitidos por peritos vinculados deverão ser assinados pelo responsável técnico e pelo representante legal da entidade privada. § 4º Os laudos deverão ser emitidos em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via para a RFB e outra para o interveniente, devendo, caso solicitado pela fiscalização, estar acompanhados do respectivo comprovante de registro da ART, sem prejuízo no disposto no art. 28. § 5º A via do laudo pericial será entregue diretamente à RFB e deverá estar acompanhada de uma cópia da solicitação de perícia que designou o perito e de uma via do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou do boleto de cobrança ou da nota fiscal de serviço. § 6º O prazo para emissão e entrega à RFB dos laudos periciais de identificação de mercadoria importada ou a exportar será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela perícia. § 7º O prazo para emissão e entrega à RFB dos laudos periciais de quantificação de mercadoria importada ou a exportar será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis na importação e 5 (cinco) dias úteis na exportação, contado da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, salvo se outro prazo for determinado pelo chefe da unidade local da RFB, por motivo justificável.” ...” (destaquei) (fls. 121-PJe – ID Num. 159876157 - Pág. 2) Ao que se verifica, a Administração se limita a expor, genericamente, sobre a necessidade de produção de laudo pericial para identificação das mercadorias importadas (perícia “qualitativa”), sem fixação de qualquer prazo, contrariando o disposto no art. 570 do Regulamento Aduaneiro, verbis: “Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. § 1º. Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências: I - a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e II - o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória. § 1º-A. Quando for constatado extravio ou avaria, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o prosseguimento do despacho da mercadoria avariada ou da partida com extravio, observado o disposto nos arts. 89 e 660. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º. Na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 3º. Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 4º. Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.” No caso, nenhuma exigência fiscal foi feita ao importador, pois que necessária a perícia nos ventiladores e, enquanto isso, o despacho aduaneiro fica paralisado e a mercadoria retida na repartição aduaneira indefinidamente, com todos os custos daí decorrentes. Prova-o o próprio texto das informações (apresentada em 23 de dezembro de 2019) que, afora o fato de não vir acompanhada de qualquer documentação, sequer informa a data em que a referida perícia será efetuada, considerando que o registro da interrupção do desembaraço aduaneiro foi efetuado em 21 de novembro de 2019. Esse comportamento, afora o fato de violar o disposto no art. 4º do Dec. 70.235/72 (“Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”), denota ineficiência da máquina estatal, o que compromete o princípio da continuidade dos serviços públicos, tantas vezes prestigiado pela jurisprudência dos tribunais, de cujos julgados destaco os seguintes: STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA INSPEÇÃO PARA FUTURA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS. ACÓRDÃO CONFIRMANDO O DECISUM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Efetivamente era de rigor que as mercadorias, de origem vegetal, que seriam exportadas, fossem inspecionadas para posterior liberação. Recurso não conhecido. (REsp n. 179.182/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 26/3/2002, DJ de 1/7/2002, p. 276.) TRF3: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A demora na conclusão do desembaraço das mercadorias mencionadas na inicial decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes, gerando-lhe prejuízos financeiros. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5000157-60.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/06/2019, Intimação via sistema DATA: 11/06/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE - SERVIÇO PÚBLICO - DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Mandado de segurança em que a impetrante requer (a) a concessão de medida liminar para que o Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos/SP, ou quem lhe faça as vezes no exercício das respectivas funções, adote providências necessárias à liberação de vinte equipamentos médicos importados de Israel, descritos na licença de importação LI nº 17.4344427-8 (ID 3697815), retidos na alfândega desde 28/12/2017, em virtude de greve de auditores fiscais da Receita Federal, no prazo de vinte e quatro horas, com imposição de multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial, e envio de autos ao Ministério Público Federal Criminal; e (b) a manutenção da liminar concedida e a concessão em definitivo da segurança. 2. A decisão - por inexistência de excesso de prazo - deferiu em parte o pedido liminar, para obrigar a autoridade impetrada a concluir a análise do desembaraço aduaneiro, relativamente à declaração de importação DI nº 18/0120547-9 (ID 3697816), observando-se o prazo regulamentar. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança para ratificar a decisão em que deferida parcialmente a medida liminar; prazo de oito dias para cumprimento da diligência pleiteada na inicial (art. 4º do Decreto nº 70.235/72, por analogia), contados do cumprimento da exigência fiscal. 4. O direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. 5. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000443-84.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. Impõe-se à administração pública o dever de manutenção de suas atividades essenciais, mesmo diante de situações de ocorrência de movimentos grevistas, para garantir o atendimento aos interesses dos administrados, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 3. No caso dos autos, merece acolhida o pleito da impetrante, posto que restou caracterizada ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos em razão da greve dos fiscais da Receita Federal responsáveis pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e consequente liberação dos seus produtos. Precedentes. 4. Remessa Oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5005601-23.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 01/03/2019, Intimação via sistema DATA: 11/03/2019) TRF2: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1063/2010. PERÍCIA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o desembaraço da mercadoria constante da Declaração de Importação nº 15/1457279-8. 2. Impetrante que, em virtude da deflagração de greve pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, não pode dar continuidade ao procedimento de desembaraço aduaneiro de mercadorias que importou, os quais seriam necessárias ao desempenho de seu objeto social. Narrou ter importado carga de magnesita cromita eletrofundida, tendo colhido amostra do material e firmado termo de responsabilidade fiscal por intermédio de seu diretor, procedimentos necessários ao despacho aduaneiro e à liberação da mercadoria. 3. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.063/2010, após a coleta das unidades de amostra no curso do despacho aduaneiro, a este poderá ser dada continuidade, podendo a mercadoria ser desembaraçada e entregue ao interessado, mediante assinatura do Termo de Entrega de Mercadoria Objeto da Ação Fiscal, desde que inexistentes outros óbices. Tendo a impetrante cumprido com as determinações em tela, revela-se indevido que a continuidade do desembaraço aduaneiro fique condicionado à conclusão de perícia, eis que tal requisito não encontra previsão na instrução normativa de regência. Ademais, no contexto de um movimento paredista, a espera pela conclusão de perícia como condição para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro se revelaria ainda mais gravosa à impetrante, que não pode ser penalizada pela paralisação de um serviço público essencial, competindo ao órgão responsável manter a continuidade de suas atividades e atribuições. 4. Remessa necessária não provida. (TRF2, 5ª Turma, ApCiv REO 0506511-60.2015.4.02.5101, j. 31-10-2017, Des. Fed. Ricardo Perlingeiro) TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. ENTREGA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Está pacificado no âmbito desta Corte que, à míngua de disposição legal específica na fixação do prazo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias parametrizadas para o canal vermelho, deve ser observado o prazo de oito dias, na forma do art. 4º do Decreto 70.235/72, em observância ao princípio da eficiência da Administração Pública. 2. No caso dos autos, demonstrado que as mercadorias parametrizadas para o canal vermelho, estão sem movimentação há mais de 8 (oito) dias, não merece reparos a decisão agravada que, diga-se, tão somente fixou prazo para que a Receita Federal prossiga com o despacho aduaneiro até sua conclusão, sem qualquer determinação de liberação imediata da mercadoria. (TRF 4ª Região, AI 5042939-33.2015.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. em 10.12.2015). TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/11/2013) No caso, não há notícias sobre o andamento do procedimento aduaneiro. O caso, portanto, seria de confirmar o provimento inicial (e respectiva sentença) apenas em parte, para o fim de determinar à autoridade aduaneira que promova o exame pericial das mercadorias, no prazo de 8 (oito) dias, prosseguindo-se no procedimento do despacho aduaneiro (verificação do enquadramento fiscal feito pelo contribuinte e, se o caso, notificação para pagamento ou manifestação de inconformidade, expedição de auto de infração, abertura de prazo para o oferecimento de garantia à instância administrativa e subsequente liberação da mercadoria). Como as mercadorias já foram liberadas, resta apenas o exame pericial dos ventiladores que ficaram retidos para verificar a regularidade / compatibilidade da declaração de importação com as peças efetivamente examinadas, prosseguindo-se, nos demais termos, o procedimento administrativo. Portanto, o caso é de se confirmar parcialmente a sentença, mas por fundamento diverso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa oficial para determinar a elaboração do exame pericial e prosseguimento do procedimento administrativo nos demais termos. É o voto. E M E N T A DESPACHO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DAS MERCADORIAS IMPORTADAS (VENTILADORES) PARA PROCEDER AO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO SEM QUALQUER FIXAÇÃO DE PRAZO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS DEMAIS TERMOS. 1. O STF firmou tese no sentido de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. De modo que, considerados os precedentes, não é possível o desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das obrigações fiscais, tal como consignado na sentença, pois a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento (ou oferecimento de garantia) de crédito administrativo ou tributário tem previsão legal. 2. No entanto, o que ocorreu foi que a autoridade não arbitrou qualquer valor (de tributo ou multa) devido, pois que entendeu necessário o exame pericial dos produtos importados, limitando-se a expor, genericamente, sobre a necessidade de produção de laudo pericial para identificação da potência dos motores dos ventiladores (perícia “qualitativa”), sem fixação de qualquer prazo, o que contraria o disposto nos arts. 570, do Regulamento Aduaneiro, e 4º, do Dec. 70.235/72. 3. Esse comportamento, afora o fato de violar a lei, denota ineficiência da máquina estatal, o que compromete o princípio da continuidade dos serviços públicos, tantas vezes prestigiado pela jurisprudência dos tribunais. Precedentes. 4. Recurso e remessa oficial parcialmente providos para determinar a elaboração do exame pericial e prosseguimento do procedimento administrativo nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Damasceno Da Silva

ID: 280686409

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000443-95.2020.8.13.0398

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DAMASCENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000443-95.2020.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 RÉU: LUIZ BARBOSA DA SILVA CPF: 794.123.606-06 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: BV FINANCEIRA S/A CFI, ofereceu contra LENY DAMASCENO DA SILVA, devidamente qualificada, a presente, postulando a apreensão e consolidação da propriedade do veículo MARCA/MODELO: RENAULT/DUSTER DYNAMIQUE 2.0 16V AT HI, ANO: 2014/2015, CHASSI: 93YHSR2LAFJ508760, PLACA: AZB0446 COR: PRATA, RENAVAM:1028261478, que foi alienado fiduciariamente em favor do autor, em garantia à satisfação do pagamento do financiamento contratado pela ré. Contudo, a ré encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em abril de 2020, cujo débito em aberto alcançou a quantia de R$49.149,90. Foi devidamente notificada, mas não pagou o débito, pelo que restou configurada sua mora. Assim, está postulando a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e requereu a gratuidade de justiça (ID785574928). Através da decisão de ID2190786426, o pedido de liminar foi deferido. Expedido o mandado, o veículo foi apreendido, conforme auto de ID4336398027. A parte autora comunicou o falecimento da requerida, pelo que requereu a substituição dos seus herdeiros. Foram realizada tentativas frustradas de citação dos herdeiros. Em seguida, compareceram ao processo e apresentaram defesa LUIZ FERNANDO DAMASCENO DA SILVA e FERNANDA DA SILVA PEREIRA. Em sua contestação de ID10234336009, Luiz Fernando, primeiramente requereu a gratuidade de justiça. Em sede de preliminar arguiu a responsabilidade limitada dos herdeiros. No mérito, discorreu sobre a abusividade da capitalização de juros diária sem a previsão do valor da sua taxa, e essa cobrança indevida descaracterizaria a sua mora. Requereu a limitação dos juros moratórios em 1% ano mês, vez que a previsão do percentual de 8,10% ao mês seria extremamente abusiva. Impugnou a cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do veículo financiado, pois não houve a comprovação que o serviço foi efetivamente prestado. A contratação do seguro prestamista se de forma indevida, uma vez que foi imposto ao consumidor sua contratação, o que caracteriza venda casada. Disse não concordar com a cobrança do IOF, em virtude do valor ter sido totalmente disponibilizado no momento da adesão do consumidor e nesse caso não há a sua incidência. E os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. O CDC tem aplicação ao caso em tela. Com a defesa e reconvenção vieram os documentos. Já Fernanda, em sua contestação de ID10235749875, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois o herdeiro só seria responsável pelas dívidas da de cujus, se houver recebido alguma herança. No mérito afirmou que o valor da dívida foi quitado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Com a defesa vieram os documentos. Réplica e contestação à reconvenção foram juntadas em ID10333505755, tendo o autor ratificado o pedido inicial e rechaçado os argumentos da defesa. Os autos me vieram conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Preliminares 1.a – Prova pericial: Totalmente desnecessária a realização da pretendida perícia para o julgamento da causa, visto que em sua impugnação/defesa, os argumentos trazidos tratam-se de questões meramente de direitos. Portanto, a presente ação deve ser julgada, independentemente de realização da perícia. 1.b – Justiça gratuita: Deve ser deferido aos réus o benefício de justiça gratuita, porque sua inadimplência, por si só, enseja reconhecer sua hipossuficiência. 2 – Mérito: 2.a – Revisão do contrato/repactuação do valor das parcelas: Inicialmente necessário destacar que, embora a busca e apreensão seja a ação principal, a contestação contém pedido de revisão contratual que deve ser julgado antes, porque constitui questão prejudicial à pretensa retomada do veículo pela instituição financeira. Portanto, primeiramente este juízo analisa a pretendida revisão de contrato, após o que julgará a busca e apreensão. 2.b – Aplicação do Código de defesa do consumidor: Trata-se de típica relação de consumo, o que atrai a aplicação do CDC ao caso em tela. As normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portando, as Normas de Defesa do Consumidor têm aplicação ao caso em tela. 2.c – Inversão do ônus da prova: Deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à autora demonstrar a regularidade dos encargos cobrados. Porém, como já destacado acima, quase a totalidade da matéria trazida a exame é de direito, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova. 2.d – Contrato de adesão / voluntariedade / negócio jurídico: Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº580587525, emitida pela ré em 29/11/2019, documento de ID9812806702. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Todavia, essa condição, por si só, não enseja reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, salvo, obviamente, o reconhecimento de alguma abusividade, conforme acima já previsto, porque o contrato foi redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte facilita sua compreensão, pelo réu, conforme determina o § 3º do art. 54 do CDC. Fato é que a consumidora assinou a cédula de forma voluntária e espontânea, em decorrência do que não se vislumbra algum vício de consentimento no negócio jurídico realizado. E cabia à consumidora fazer a leitura do documento antes de assiná-lo, visto que estava formalizando um ato jurídico complexo e com consequências futuras. Verifica-se que a cédula foi redigida de modo a facilitar a compreensão das respectivas cláusulas, trazendo em seu rosto todos os valores da operação, pelo que o documento não viola o art. 46, do CDC. Portanto, a esse respeito não se vislumbra alguma irregularidade no contrato celebrado pelas partes. Não obstante, o julgamento da ação será norteado em razão e nos limites da função social do contrato, conforme preconiza o art. 421, do Código Civil. Buscar-se-á no julgamento da ação, também, os princípios da probidade e boa-fé, conforme art. 422, do Código Civil. E no exame das cláusulas contratuais serão aplicadas as orientações do art. 47, do CDC, e art. art. 423, do Código Civil, com sua interpretação de maneira mais favorável ao consumidor. Todavia, eventual reconhecimento de nulidade de alguma das cláusulas do contrato não tem o condão de invalidar todo o negócio jurídico, conforme previsão do § 2º do art. 51 do CDC. 2.e - Do pacta sunt servanda: Do princípio pacta sunt servanda exsurge a força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes de forma espontânea e voluntária. Em decorrência, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato, tem-se que os ajustes consignados no documento são intangíveis, pelo que não podem ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Conforme esclarece Humberto Theodoro Júnior: ...“Da força de lei atribuída ao contrato e de sua conseqüente intangibilidade, decorrem as seguintes conseqüências: a) nenhuma consideração de eqüidade autoriza o Juiz a modificar o conteúdo do contrato, a não se naquelas hipóteses em que previamente ao ato jurídico perfeito, o legislador já havia instituído o procedimento excepcional de revisão judicial (ex.: Lei de Luvas, Lei do Inquilinato etc.) (cf. DE Page, op. Cit., II, n. 467, p. 434); b) se ocorre alguma causa legal de nulidade ou de revogação,o poder do Juiz é apenas o de pronunciar a nulidade ou de decretar a resolução. Não lhe assiste o poder de substituir as partes para alterar cláusulas do contrato, nem para refazê-lo ou readaptá-lo. Somente a lei pode, extraordinariamente, autorizar ditas revisões (cf. De page, op. Cit., II. N. 467, p. 436); c) os prejuízos, acaso sofridos por um dos contratantes em virtude do contrato, não são motivos para se furtar à sua força obrigatória. As flutuações de mercado e as falhas de cálculo são riscos normais na atividade econômica, que as partes assumem quando se dispõem a contratar. Nem mesmo as considerações de eqüidade podem ser feitas para enfraquecer o liame jurídico do contrato. Nessa matéria, o direito se estrutura muito mais à base de segurança do que de eqüidade, conforme a advertência de De Page (op. Cit., II, n. 467, p. 438)...”1 No caso em questão, havendo a notícia de causa legal de nulidade, pode o contrato assinado pela parte ser examinado para, sendo o caso, serem reconhecidas as ventiladas nulidades. Assim, o pronunciamento judicial de nulidade de qualquer dos ajustes do contrato não viola o princípio da força obrigatória do documento desde, é claro, que exista, realmente, uma cláusula contratual nula ou anulável. Em decorrência, passo ao exame dos argumentos e pretensões deduzidos pelo consumidor. 3 – Das cláusulas e encargos impugnados: 3.a – Tarifa de avaliação do bem: Na CCB, objeto desta ação, há previsão de cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 435,00, com o que o consumidor também não concorda. A cobrança dessa tarifa foi objeto de julgamento pelo STJ, através do Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...”2 Verifica-se que o STJ, através da tese 2.3, consagrou entendimento no sentido de validar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, no caso em tela o consumidor adquiriu um veículo usado. Porém, a ré não comprovou nos autos a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo por terceiro e nem, tampouco, o pagamento do valor de R$ 435,00 em favor do prestado do serviço. E conforme orientação jurisprudencial acima cabe à instituição financeira esse ônus, sob pena de caracterizar-se a abusividade da cobrança. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 435,00. 3.b – Registro de contrato: Na CCB emitida pelo consumidor foi também pactuada a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 255,40, com o que o autor não concorda. E com razão o autor, porque através do julgamento do mesmo Tema 958, declinado acima, o STJ entendeu pela validade da cobrança, desde que comprovado o efetivo registro do contrato e o pagamento do valor incluído na operação. No caso em tela, a exemplo da tarifa de avaliação, a ré não comprovou nos autos o efetivo registro do contrato e, nem tampouco, o pagamento realizado por esse registro. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$255,40 3.c – Seguro Prestamista: Na mesma operação foi incluída a contratação de seguro Itaú Seguros S.A., no valor de R$ 965,04. O consumidor também não concorda com o pagamento desse seguro, alegando ter sido vítima de venda casada. E o STJ também já teve a oportunidade de julgar a questão, através do Tema 972 (Recurso Especial n. 1639320/SP): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.3 Vê-se, pois, que o seguro pode ser exigido pela instituição financeira, na concessão de financiamento para aquisição de veículo, o que não é proibido. Porém, não pode a instituição financeira impor ao consumidor a contratação do seguro com determinada seguradora. Em decorrência, deve a instituição financeira demonstrar que assegurou ao consumidor a opção de contratar o seguro junto a qualquer outra seguradora. E no caso em tela essa comprovação não existiu. Em decorrência, o seguro cobrado deve ser excluído da operação, visto que o autor não facultou ao réu a contratação do mesmo seguro junto a outra seguradora. E na medida em que o prêmio do seguro integrou o custo efetivo total, também deve ser excluído do financiamento. 3.d – Juros Moratórios: Na CCB trazida aos autos, é possível observar que no item I, possui a previsão dos encargos moratórios assim previstos: “Multa (%sobre a parcela) 2,00%, Juros Moratórios (% a.m.) 8,10% e Juros Remuneratórios (% a.m.) 1,43”. No que tange aos juros moratórios, importa registrar que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros remuneratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379 STJ). Essa vedação também se aplica às Cédulas de Crédito Bancário. Isso porque, apesar do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.931/2004, autorizar a incidência dos juros moratórios, não fica permitido que a taxa dos juros moratórios ultrapasse o patamar de 1% a.m., conforme determina o art. 406 do CC e o art. 161, § 1º, do CTN. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, § 2º, do CPC/2015. 3. Mesmo nos contratos envolvendo Cédula de Crédito Bancário, incide o disposto no Enunciado 379, do STJ, segundo o qual, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 4. A Taxa Selic é composta de juros e correção monetária, não se prestando á atualização dos débitos judiciais, sendo aplicável apenas nas hipóteses previstas em lei. 5. Primeiro Recurso não conhecido e Segundo Recurso provido em parte. 4 O contrato em litígio estabelece expressamente a cobrança de juros moratórios de 8,43% ao mês, o que extrapola, em muito, o limite legal de 1%. Com efeito, deve-se reconhecer a abusividade do encargo, para limitar os juros moratórios ao patamar estabelecido, qual seja, 1% ao mês, isto é, 12% ao ano. 3.e – Comissão de permanência: O pedido relativo à comissão de permanência restou prejudicado, porque na cédula de crédito bancário, objeto desta ação, não há previsão de incidência desse encargo. A cláusula quinta trata dos encargos moratórios e nela não há menção à comissão de permanência. Importante destacar que o réu, antes do ajuizamento da ação, teve acesso à cédula de crédito bancário, até porque o documento acompanha a inicial. Portanto, nada a prover em relação à comissão de permanência. 3.f – IOF: O requerido não concorda pagar o IOF incidente na operação, sob a alegação de que seu financiamento é ilegal. Todavia, sua insurgência não pode ser acolhida, porque o tributo é devido e o consumidor é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, é quem na verdade deve suportar o pagamento do imposto. E sua inclusão no C.E.T da operação também não é abusiva. Ao assinar o contrato o requerido optou em também financiar o IOF incidente, assinando o documento de forma espontânea e voluntária, oportunidade em que não manifestou interesse algum em pagar o IOF à vista. O consumidor não foi enganado pela instituição financeira, pelo que deve responder por seus atos. Se não concordava em pagar o IOF de forma financiada deveria ter solicitado o pagamento à vista, quando da assinatura do contrato. E o STJ, através do julgamento do recurso repetitivo n. 1.251.331/RS, consagrou entendimento no sentido de que o financiamento do pagamento do IOF é legal e pode ser convencionado pelas partes, tratando-se de um financiamento acessório em relação ao principal tomado de empréstimo, o qual estará sujeito aos mesmos encargos previstos no contrato. Portanto, o inconformismo do réu não pode ser acolhido. Prevalece também a força obrigatória do contrato. 3.g – Capitalização diária de juros: O réu também não concorda em pagar juros capitalizados diariamente, alegando que tal prática é vedada. Do instrumento contratual (ID541884994), verifica-se da cláusula Promessa de Pagamento: “Prometo pagar à BV, na praça de sua sede, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6) acrescidos de juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no valor da parcela (item F.5).” Porém, em análise do item I, não há especificação da taxa de juros submetida à capitalização diária, mas tão somente, o índice de 1.43% para os juros remuneratórios mensais. Como é cediço, é plenamente admissível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma expressa (Tema n. 953/STJ), de modo que a previsão da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, para o período de normalidade contratual, somente pode ser exigida na hipótese de estar prevista expressamente em cláusula contratual, acompanhada da informação expressa do índice da respectiva taxa diária de juros. O STJ possui entendimento firmado, que a capitalização diária, sem a indicação da taxa, é abusiva, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1 .826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.5 Vê-se, no presente caso, que o Banco, ora Autor, não forneceu informações claras ao consumidor, acerca da taxa diária de juros, sendo retirada do consumidor a possibilidade de aferir a correspondência matemática da dita taxa com os índices de encargos remuneratórios previstos para a periodicidade mensal e anual. Aliás, a taxa de juros anual também não foi informada no contrato. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária, na espécie, revela-se abusiva, em razão da omissão da taxa diária de juros respectiva, configurando violação ao dever de prestação de informações claras ao consumidor (CDC, art. 46). Da jurisprudência do E. TJMG, colacionar-se os seguintes acórdãos, para casos muito semelhantes aos dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TAXA DIÁRIA. MENÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)6 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." 7 APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VELADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracteriza-se a venda casada quando não resta demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro que melhor lhe conviesse. - É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - A despeito de inexistir previsão expressa de incidência de comissão de permanência, configura cobrança velada do referido encargo a incidência, no período de inadimplência, de substituição dos juros remuneratórios da operação por juros remuneratórios para operações em atraso, sem indicação da respectiva taxa. - Inexistindo previsão contratual, com indicação da taxa praticada, revela-se abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. - Não evidenciada a liberalidade do consumidor em contratar a capitalização de parcela premiável ou escolher a instituição fornecedora, deve ser reconhecida a venda casada. - A utilização da taxa SELIC engloba juros moratórios e correção monetária, sendo que a incidência simultânea de juros e correção, que possuem termos iniciais distintos, conflitaria com o teor das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo considerando ser o caso de repetição de indébito civil. 8 Dessa forma, reconhecida a abusividade da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária, a respectiva cláusula deve ser considerada nula. Quanto à desconstituição da mora, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido que o reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais remuneratórios descaracteriza a mora. Vide da ementa completa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1 .826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios . 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (…) 10 Diante da cláusula abusiva de capitalização dos juros remuneratórios, em periodicidade diária, desconstituída está a mora do consumidor, ora Réu. 3.h – Juros Remuneratórios: Colhe-se que a parte também se insurge, genericamente, repisa-se, quanto à capitalização de juros mensais e juros remuneratórios. Acerca do tema, é de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da Constituição da República encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Por tais motivos, conclui-se que as instituições financeiras não se sujeitam às regras que limitam a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano. Contudo, isso não significa estarem liberadas para cobrar taxas abusivas, pois poderão sofrer a repulsa do Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. A verificação da abusividade da cobrança, por isso, deve ser feita a partir da análise de cada caso concreto. Quanto à capitalização mensal, a Lei nº 10.931/2004 dispõe que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Quanto à autorização contratual para tanto, foi fixada pelo STJ a conhecida tese do duodécuplo (Súmula 541 e REsp repetitivo 973.827/RS), segundo a qual se considera pactuada a capitalização quando a taxa anual superar doze vezes a taxa mensal. Na cédula de crédito bancário, objeto desta ação, ficou estabelecida a taxa de juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano, mediante o CET de 1,90% ao mês e 25,66% ao ano. E segundo informação obtida por este juízo, na data de hoje, junto ao site do Banco Central do Brasil, no dia 19/11/2019 atuavam no mercado financeiro nacional, em operação de crédito para compra de veículo, através de juros pré-fixados a pessoa física, quarenta e quatro instituições financeiras, cobrando juros remuneratórios mensais que variavam de 0,80% ao mês a 4,32% ao mês. Essas informações podem ser confirmadas pelas partes através de acesso à seguinte endereço eletrônico do Banco Central do Brasil:https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-11-29 E mediante simples cálculo é possível apurar que essas quarenta e seis instituições financeiras praticavam a taxa de juros média de 1,66% ao mês e 22,47% ao ano. Em decorrência, a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo autor não é abusiva. Somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva. Verifica-se, pois, que a taxa de juros fixados na Cédula de Crédito Bancária, é inferior à taxa média praticada pelo mercado financeiro nacional, segundo o Banco Central do Brasil. Assim, a taxa cobrada deve ser mantida, porque não se mostra abusiva. 3.i – C.E.T.: Conforme requerido pelo réu, foi afastada a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$435,00, registro de contrato, no valor de R$ 255,40 e o seguro prestamista, no valor de R$1.976,46. E as tarifas acima, foram incluídas no custo efetivo total da operação. Portanto, o CET do contrato deve ser revisto, com a exclusão dos valores pagos pelo autor a título de juros remuneratórios e encargos de inadimplência sobre os valores de R$ 435,00, R$255,40 e R$1.976,46. 3.j – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: Dessa forma, afasto os efeitos da mora por conta do reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a ausência de informação da taxa. É o que o STJ também entendeu, no julgamento do Tema 28 (REsp 1.061530/RS): “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Portanto, na medida em que se mostra defeso a este juízo reapreciar o entendimento jurisprudencial dominando também é nesse sentido, descaracterizada restou a mora atribuída ao reconvinte. 3.k– Repetição do indébito: O pedido de repetição de indébito deve ser indeferido, porque embora o Ministro Paulo de Tarso Sansevero, no Tema 929 (REsp 1.823.218/SC), tenha consagrado o entendimento no sentido de ser desnecessária a comprovação de má-fé para cabimento da repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, os efeitos da decisão proferida foram modulados. Assim, o novo entendimento deve ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acordão, ou seja, 30/3/2021. Para todos os efeitos a questão ainda que precisa ser confirmada. E considerando que os indébitos cobrados no caso em tela são anteriores à data acima, não há falar em devolução em dobro, mas somente de forma simples. E os valores a serem restituídos deverão ser atualizados e acrescido de juros de mora a partir de a contar do pagamento indevido, devendo os encargos moratórios serem calculados da seguinte forma: (i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela da Corregedoria do TJMG e os juros de mora são de 1% ao mês, e (ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Serão restituídos os valores efetivamente pagos pelos consumidores, tarifa de avaliação do bem, no valor de R$435,00, registro de contrato, no valor de R$ 255,40 e o seguro prestamista, no valor de R$1.976,46. Todavia, poderá a instituição financeira deduzir esses valores à dívida do réu, mediante comprovação nos autos, com a juntada de novo demonstrativo de cálculo. Havendo sobra, o valor deverá ser devolvido ao requerido. 4 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: 4.a – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO: Por via de consequência, o pedido de busca e apreensão deve ser indeferido, visto que na medida em que restou descaracterizada a mora atribuída ao réu. Com a mora afastada, deverá a parte autora restituir o veículo para ao réu. Caso não seja possível a restituição do veículo, conclusivamente a autora deve ser condenada ao pagamento da multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.004. A multa acima, não excluiu a responsabilidade da autora por perdas e danos, consoante § 7º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.004. 4.b – PRESTAÇÃO DE CONTAS: O pedido de prestação de contas formulado pelo réu deve ser indeferido. Eventual prestação de contas pretendida pelo devedor fiduciante, apesar de devida, deve ser objeto de processo autônomo, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.11 Em sendo assim, indefiro tal pedido. III) CONCLUSÃO: - RECONVENÇÃO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS PELO RECONVINTE, DESCONSTITUIR A MORA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, PARA AFASTAR TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NO VALOR DE R$435,00, REGISTRO DE CONTRATO, NO VALOR DE R$ 255,40 E O SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$1.976,46. E JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA INCIDENTES E PAGOS SOBRE OS TRÊS ENCARGOS. E OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DE A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO, DEVENDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS SEREM CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: (I) ATÉ 29/08/2024 (INCLUSIVE), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR PELA TABELA DA CORREGEDORIA DO TJMG E OS JUROS DE MORA SÃO DE 1% AO MÊS, E (II) A PARTIR DE 30/08/2024 (INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024 ART. 5º, II), DEVE INCIDIR SOMENTE A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O TOTAL SERÁ DEDUZIDO NO VALOR DA DIVIDA E RESTITUÍDO EVENTUAL SOBRA. INDEFIRO OS DEMAIS PEDIDOS. E JULGO EXTINTO OS PEDIDOS RECONVINTES, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. Considerando que a parte reconvinte decaiu em parte mínima do pedido, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da reconvenção. - BUSCA E APREENSÃO: Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINO QUE A AUTORA REALIZE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À RÉ, E CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM, A PARTE AUTORA ARCARÁ COM A MULTA EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NA FORMA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1969. E JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, O CPC. Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da inicial. Transitado em julgado, certificada a regularidade das custas e nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha 1 RT 765/15 - Doutrina Civil. 2STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358 3STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446 4TJMG , Apelação Cível n. 1.0000.22.036813- 8/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª Câmara Cível, julgamento em 06/09/2022 5STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023 6TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25687724720248130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 05/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/08/2024 7TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.330703-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024 8TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067421-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023 9STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023 10REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009 11STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000443-53.2023.4.03.6105

ID: 299022989

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000443-53.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAMIR PRETTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000443-53.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000443-53.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDAMIR PRETTO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652-N, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A ação foi julgada procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença (ID 315137179, fls. 03/04): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho comum de 19/03/03 a 25/07/03 e em condições especiais nos períodos de 02/05/83 a 26/02/93, 02/08/93 a 21/02/96, 13/01/04 a 31/03/08 e de 05/09/19 a 13/08/20, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 13/08/20, DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que cumpriu o artigo 21 previsto na EC 103/19. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, em reembolso ao autor.” Interpõe o INSS apelação na qual requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso. No mérito, sustenta, em síntese, que a prova dos autos não permite concluir pela especialidade de qualquer intervalo, de sorte que totalmente improcedente o requerido pelo autor na exordial (ID 315137181). Contrarrazões da parte autora (ID 315137283). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. O INSS requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a qual deve ser rejeitada. Quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Considerando a razoável certeza jurídica advinda da sentença devidamente fundamentada e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, a concessão da antecipação da tutela mostrou-se em conformidade com o ordenamento jurídico. O fato de a parte autora ter demonstrado a carência de recursos financeiros indica que a implantação do benefício previdenciário conquistado judicialmente será de vital importância para a manutenção do mínimo existencial que lhe deve ser assegurado pelo Estado. Ademais, não há falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC-15), haja vista que eventual revogação posterior da tutela antecipada ora concedida teria o condão de determinar a repetição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força da tutela cassada, nos próprios autos e após regular liquidação, com a possibilidade de desconto de até 30% sobre as parcelas de outro benefício, nos termos do entendimento repetitivo firmado pelo STJ (Tema nº 692). DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES De início, observo que ausente insurgência do INSS no que concerne ao reconhecimento do período comum urbano de 19/03/2003 a 25/07/2003. Assim, permanece controvérsia acerca da alegada especialidade dos intervalos de 02/05/1983 a 26/02/1993, 02/08/1993 a 21/02/1996, 13/01/2004 a 31/03/2008 e de 05/09/2019 a 13/08/2020, reconhecidos pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico. Antes de examinar a especialidade de cada período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DOS AGENTES QUÍMICOS Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS – 02/05/1983 a 26/02/1993 e de 02/08/1993 a 21/02/1996: conforme os perfis profissiográficos previdenciários de ID 315137146, fls. 01/02 e ID 315137147, fls. 01/02, o autor laborou na função de auxiliar laminador junto ao empregador INDÚSTRIA DE MÓVEIS 4F LTDA., exposto ao agente agressivo ruído, em índice de 87,3 dB (A); - 13/01/2004 a 31/03/2008 e de 05/09/2019 a 13/08/2020: de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário de ID 315137156, fls. 01/02, exerceu o requerente as funções de auxiliar de produção, operador de produção e operador empilhadeiras junto à empresa SHERWIN – WILLIAMS BRASIL IND. COM. LTDA., com exposição aos agentes agressivos químicos “etilbenzeno” e “xilenos”, dentre outros. Conclusão: reconhece-se a especialidade dos períodos de 02/05/1983 a 26/02/1993, 02/08/1993 a 21/02/1996, 13/01/2004 a 31/03/2008 e de 05/09/2019 a 13/08/2020, em razão da exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época de cada vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria Especial. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no artigo 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Com a edição da Lei Federal nº 5.890, de 8 de junho de 1973, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria em questão passou a ser prevista em seu artigo 202, inciso II e disciplinada no artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, inseriu novas regras no tocante à exigência de idade mínima e à sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à aposentadoria especial aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu a regra de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. A regra de transição, prevista no artigo 21 estabelece o seguinte: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/08/2020), a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha de ID 315137180, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Deve-se observar, que nas “hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. (STF, Tribunal Pleno, RE 791961 ED, j. 24/02/2021, DJe-047 DIVULG 11-03-2021, PUBLIC 12-03-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). A questão deverá ser verificada na fase de cumprimento. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar veiculada e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025724-26.2023.4.03.6100

ID: 307363382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025724-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025724-26.2023.4.03.6100 AUTOR: VANIA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON GALDINO DA SILVA - SP323180, ALEX PEREIRA DE AL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025724-26.2023.4.03.6100 AUTOR: VANIA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON GALDINO DA SILVA - SP323180, ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP297586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA METROCASA SA Advogados do(a) REU: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353-E, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANIA MAGALHAES SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da CONSTRUTORA METROCASA SA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas e demais taxas referentes ao contrato de compra e venda firmado com a CEF. Narrou que, em 17/04/2021, adquiriu por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra um apartamento unidade n. 2303 do empreendimento Residencial Metrocasa Campo Limpo, situado na Rua Fernão Vaz da Costa, n. 90, Campo Limpo, São Paulo - SP, com área privativa de 34,29 m². Alegou que, até o presente momento, cumpriu rigorosamente todas as obrigações convencionadas entre as partes, por meio do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF e contrato de compra e venda firmado com a CONSTRUTORA METROCASA SA. Aduziu que o prazo original de entrega do imóvel era 31/12/2022, com previsão de acréscimo de tolerância contratual de até 180 dias, que resultaria no dia 30/06/2023. Contudo, afirmou que até o presente momento não há perspectiva de entrega efetiva do imóvel. Prosseguiu narrando que, em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária e inadimplemento contratual da Construtora, está sofrendo inúmeros prejuízos de ordem material e moral. Afirmou que, além do descumprimento do prazo para entrega, em vistoria no local da obra realizada no dia 06/07/2023, a autora constatou a existência de inúmeros problemas estruturais no edifício em que fica a unidade que adquiriu. Sustentou que tentou, sem sucesso, rescindir o contrato diretamente com a Construtora, mas teria recebido a informação de que o contrato com a CEF seria um impeditivo para a rescisão. Defendeu que é legítima a rescisão contratual, com a consequente restituição integral à compradora dos valores dispendidos, uma vez que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa exclusiva da Construtora. Sustentou que o contrato firmado se mostra abusivo, pois não estipula uma multa por atraso na entrega da unidade imobiliária. Assim, entende que a Construtora deverá responder pela bilateralidade da cláusula penal ajustada em contrato com base nos princípios da equidade, boa-fé objetiva e bilateralidade. Ressaltou também irregularidades no contrato realizado com a instituição financeira, já que não há qualquer cláusula para o caso de rescisão unilateral por parte do devedor. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para (i) declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição de um apartamento unidade n. 2303, do empreendimento “Residencial Metrocasa Campo Limpo”, situado na Rua Fernão Vaz da Costa, n. 90, Campo Limpo, São Paulo - SP, condenando a CONSTRUTORA METROCASA SA a restituir 100% dos valores pagos pela compradora, incluindo comissões de corretagem, arras e demais tarifas contratuais, o que perfaz o montante de R$ 45.070,61 pagos em favor da Construtora; (ii) declarar a resilição contratual do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF, sendo a mesma compelida a restituir integralmente os valores pagos pela autora no valor de R$ 18.847,51, pagos em favor da CEF, referente a retenção do saldo do FGTS da autora, bem como o valor de R$ 16.671,47 pagos em favor da CEF, referente a quitação das parcelas de evolução das obras; (iii) condenar a CONSTRUTORA METROCASA SA ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso, o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação), a serem apurados na fase de liquidação de sentença; (iv) condenar que a CONSTRUTORA METROCASA SA assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, condomínio e outros); (v) condenar a CONSTRUTORA METROCASA SA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor da autora, corrigidos monetariamente desde a data de seu arbitramento (súmula 362 STJ). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferido os benefícios da justiça gratuita (Id 299733015). A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência (Id 300294325), tendo seu recurso sido rejeitado no Id 306982192. Contestação apresentada pela CONSTRUTORA METROCASA SA no Id 302792047. Defendeu que a autora atestou que o imóvel adquirido possuía data de entrega, porém, tal data poderia vir a ser alterada pelo período de tolerância e, também, em caso fortuito ou força maior, ocasião em que não se aplicaria multa por descumprimento contratual. Alegou que, a partir da data da assinatura do contrato, em 17/04/2021, o Brasil teve o mês mais letal da pandemia, chegando a ter uma alta de 23,5% em mortes por COVID-19, o que, sem dúvidas, gerou impactos irreversíveis na produção de insumos e prestação de serviços de todos os setores da economia nacional, não sendo diferente com a construção civil. Afirmou que as obras tiveram seu ritmo diminuído consideravelmente, motivo pelo qual a empresa se viu compulsoriamente impossibilitada de seguir a edificação do empreendimento, da forma planejada à época da formalização do contrato, bem como sofreu na aquisição de materiais junto aos seus fornecedores, sobretudo com a demora nas entregas e falta de materiais, o que também afetou sobremaneira o andamento da obra. Sustentou que, alcançado o financiamento imobiliário pretendido pela autora, a promessa de venda e compra havida entre a autora e a Construtora cumpriu sua função, tendo sido exaurido o seu objeto. Assim, a data da entrega do empreendimento passa a ser aquela prevista no contrato de financiamento, o que afasta o dito atraso de obra pela autora. Defendeu que o pedido de indenização por danos morais, desacompanhado de um mínimo lastro probatório acerca de eventual dano sofrido, não pode ser imputado à outra parte. Requereu a improcedência da ação. Contestação apresentada pela CEF no Id 303222814. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva para questões alheias ao contrato de financiamento e afetas ao atraso na obra a ensejar supostos danos à autora. Afirmou que não há como se admitir qualquer ônus que recaia sobre à CEF em relação ao atraso na obra ou entrega das chaves, pois não vendeu nem se responsabilizou pela construção do imóvel. No mérito, defendeu que não há como acatar a pretensão da autora em ver rescindido o contrato de financiamento, pois a consequência jurídica da eventual resolução do contrato de compra e venda, no que tange ao financiamento, será o vencimento antecipado da dívida com a obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente. Ressaltou que o imóvel é a garantia do financiamento contraído, não o objeto do negócio com a CEF. Afirmou que é improcedente o pedido de inexigibilidade de débito de valores pagos durante a fase de construção ou de qualquer outro valor pago à CEF, visto que todo o valor cobrado por esta empresa pública corresponde estritamente ao pactuado. Em Id 310434354. a autora apresentou réplica em face da contestação apresentada pela CONSTRUTORA METROCASA SA. Afirmou que eventual alegação de ausência de material para as edificações seria pueril, pois é sabido que as empresas de grande porte adquirem vultuosas quantidades de materiais para garantir melhor preço e manter estoque. Alegou que a simples imputação da situação pandêmica não impende a transferência de eventuais prejuízos em desfavor dos consumidores. Sustentou que, nos casos em que o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a Construtora prevê um prazo de entrega e o contrato de financiamento outro, o Poder Judiciário tem entendido que deve ser aplicado o comando do art. 47 do CDC, ou seja, o prazo mais benéfico ao consumidor. Reiterou todos os termos da exordial. Em Id 310434356, a autora apresentou réplica em face da contestação apresentada pela CEF. Defendeu a legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda. Alegou que o conjunto fático-probatório coligido nos autos evidencia que o atraso na entrega da obra ultrapassou os limites do mero dissabor, sendo cabível a condenação da CEF, solidariamente, ao pagamento de dano moral, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel, bem como seja obrigada a restituir 100% dos valores pagos pela compradora, incluindo comissões de corretagem, arras e demais tarifas contratuais, pagos em favor da Construtora. A autora afirmou que não há provas a produzir e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 353, do CPC (Id 310434357). A CONSTRUTORA METROCASA SA compareceu aos autos alegando que o presente caso necessita de dilação probatória, especialmente para que se possa colher a oitiva das testemunhas a serem ouvidas em oportuna audiência de instrução e julgamento. Afirmou que se faz necessária a colheita de prova oral, consubstanciada na tomada de depoimentos de testemunhas que podem corroborar com a farta documentação existente nos autos, especialmente no que diz respeito à prova do atraso nas obras, em virtude do afastamento dos profissionais, prestadores de serviços e da ausência de materiais para a edificação do empreendimento imobiliário. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 310560410). Em Id 310890471, a autora apresentou desistência parcial dos pedidos iniciais. Informou que houve a entrega tardia do empreendimento em 22/12/23 e manifestou interesse em permanecer no imóvel. Requereu a desistência das alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" dos pedidos iniciais, bem como pleiteou a manutenção e julgamento do mérito das alíneas "f", "h", "i" e "j" dos pedidos. A CEF informou que não possui outras provas a produzir, haja vista que a matéria versada na presente demanda é exclusivamente de direito (Id 313814963). Foi determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre o pedido de desistência das alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" dos pedidos iniciais (Id 319532068). A CONSTRUTORA METROCASA SA informou a concordância com a desistência parcial da autora. Alegou que as provas constantes nos autos se mostram mais que suficientes e requereu o julgamento antecipado do mérito. Pleiteou que a demanda seja julgada totalmente improcedente no tocante às alíneas "f", "h", "i" e "j" dos pedidos (Id 321196490). Juntada de comunicação oriunda do E. TRF da 3ª Região referente ao agravo de instrumento n. 5034522-40.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em razão da desistência do recurso (Id 322787522). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ciente dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região juntado no Id 322787522. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que aludida instituição bancária responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão (g.n.): DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VERBA HONORÁRIA. - Celebrado com a AUC Arquitetura Urbanismo e Construção Ltda - EPP (Incorporadora) a promessa de venda e compra de fração ideal do terreno correspondente a unidade autônoma. Paralelamente, celebrado com a Caixa Econômica Federal o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s). - Prazo estipulado contratualmente para finalização e entrega das chaves seria na data de julho/2014, com prazo prorrogação de até 180 dias (janeiro/2015). Devido a vários percalços, a empresa anteriormente contratada para a finalização do empreendimento foi posteriormente substituída e, até a data da propositura da ação não há notícia da entrega das chaves. - A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. - A Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. (...) Apelo da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelo da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001596-21.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Prosseguindo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a hipótese comporta o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, conforme o art. 355, I, do CPC/2015. A presente ação foi ajuizada objetivando a rescisão contratual de contrato de financiamento de imóvel c/c indenização por danos materiais e morais, em razão da mora da entrega do empreendimento, o qual foi comprado na planta. Em seu pedido inicial a autora pleiteou: a) a concessão da tutela provisória de evidência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas e demais taxas referentes ao contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal; b) a citação das requeridas; c) a condenação do banco requerido ao reembolso das parcelas e taxas que vencerem ao longo da demanda; d) a confirmação da tutela com a declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes; e) a declaração de resilição contratual do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF; f) a condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação), a serem apurados na fase de liquidação de sentença; g) a determinação que a Construtora assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, condomínio e outros); h) a condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; i) a aplicação da inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC e j) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Em Id 310890471, a autora apresentou desistência parcial dos pedidos iniciais de alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", pleiteando a manutenção e julgamento do mérito das alíneas "f", "h", "i" e "j", em razão da entrega do imóvel em 22/12/23 e do seu interesse em permanecer no mesmo. Destarte, diante da desistência parcial manifestada pela parte autora no bojo dos autos, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (Id 299172568) e tendo em vista a concordância da CONSTRUTORA METROCASA SA no Id 321196490 e ausência de manifestação da CEF sobre o aludido pedido, de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação às alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" do pedido inicial. Passo, portanto, à análise do mérito em relação às alíneas remanescentes "f", "h", "i" e "j". Permanece o interesse da autora na apreciação dos seus pedidos referentes à condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel e à multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, à aplicação da inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC e à condenação das requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, que independe de prova, não sendo possível se cogitar em inversão do ônus da prova com aplicação do CDC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, no tocante aos pedidos de indenização por dano moral e material, se faz necessária a análise do contrato firmado pela autora com a Construtora, bem como o contrato de financiamento celebrado com a CEF. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação). Da análise da documentação juntada aos autos, observo que o contrato particular de promessa de venda e compra de bem imóvel firmado em 17/04/2021 entre a autora e a CONSTRUTORA METROCASA SA (Id 299172573), estabelece: Data de Conclusão da Obra: 31/12/2022. Postergação (tolerância de 180 dias corridos): 28/06/2023. Havendo atraso na entrega de obra superior ao prazo de tolerância, desde que sem interferência do (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) e sem caso fortuito e força maior, este (s) poderá (ão) (i) rescindir o contrato e reaver os valores pagos pela compra em até 60 (sessenta) dias corridos da comunicação de resolução, com a mesma atualização aplicado nas prestações (art. 43-A, §1º, da Lei 4.591/64) ou mantendo-se este contrato (ii) receber 1% sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso (art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64). Atraso de obra superior ao prazo de postergação - sem interferência do (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) ou caso fortuito e força maior, caberá ao (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) escolher pela rescisão ou manutenção do contrato, que acarretará no seguinte: (...) Manutenção do contrato: indenização de 1% sobre o valor total já pago pela compra da unidade, para cada mês de atraso na entrega da obra, depois de transcorrido o prazo de postergação (180 dias), pro rata die, atualizada pelos mesmos índices aplicados nas parcelas (art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64). Por sua vez, o contrato de financiamento celebrado, em 23/06/2021, entre a autora e a CEF (Id 299172574) dispõe: O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra B.7.1, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sem que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. B.7 - Prazo total: B.7.1 - Construção/legalização: 23/10/2023 B.7.2 - Carência: 0 meses B.7.3 - Amortização: 360 meses Encargos de obra em atraso: O (S) DEVEDOR (ES) ficará (ão) exonerado (s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à CONSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Constata-se que há divergência entre os prazos previstos para a entrega do imóvel no contrato de compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF. Nesse ponto, entendo que deve prevalecer o prazo previsto no primeiro contrato, uma vez que a duplicidade se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47, do CDC), sendo que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA OBRA. VINCULAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO RESP N. 1.729.593/SP (TEMA 996/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (REsp n. 1.729.593/SP, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). 3. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas no Tema 996/STJ, sendo de rigor a sua reforma. 4. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pelo agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.098/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Portanto, a data da conclusão da obra estava prevista para 31/12/2022, somada com a tolerância de 180 dias, a obra deveria ser finalizada em 28/06/2023. Por sua vez, o termo de entrega de chaves foi assinado em 22/12/2023 (Id 310890500), quase seis meses depois do prazo estipulado. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, a autora requer que a Construtora seja condenada (i) a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel (R$ 4.284,00), decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel e (ii) 1% de juros por cada mês de atraso (R$ 3.712,80), devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora. No caso dos autos, observo que não há qualquer prova de que a autora tenha despendido algum valor com o pagamento de aluguel de outro imóvel com a finalidade de moradia durante o período de atraso na conclusão das obras. Não obstante, em recente decisão proferida pelo C. STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o tema o inteiro teor da ementa desse julgado (g.n.): RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) A respeito do tema, seguem ementas do E. TRF da 3ª Região (g.n.): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". Além da exigência de colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Mantida a sentença que reconheceu ser solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária das corequeridas ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incide a presunção de prejuízo do promitente comprador. 5. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 6. Assim, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor do contrato por mês de atraso, conforme determinado na sentença. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser de ambas as rés, tendo sido estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, dividido proporcionalmente entre elas. 8. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL MANTIDO. - Preliminarmente, com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é responsável solidária pelo atraso nas obras, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. - No mérito, apesar dos prazos distintos, a qual tecerei considerações, restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto a ação foi ajuizada em 21/08/2019, com sentença proferida em 07/12/2021, sem qualquer notícia de entrega das chaves à parte autora.- Com efeito, acertada a sentença ao converter a obrigação de fazer (entrega das definitiva das chaves do imóvel) em indenização por perdas e danos. - Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. - Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução integral dos valores pagos nos casos de exclusiva responsabilidade do promitente vendedor/construtor. Precedentes. - Quanto à condenação em lucros cessantes, o longo atraso na entrega do imóvel é patente; por conseguinte, de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante do prejuízo presumido do comprador, pela injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - A jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - No presente caso, a parte autora assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria, tendo sofrido um longo atraso na entrega do imóvel. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia da parte autora, direito este assegurado constitucionalmente. - Portanto, justificada a excepcionalidade, considerando que a mora se deu em 24/09/2018 e que na data da sentença (28/08/2023), não havia notícias da entrega das chaves. Assim, o longo atraso de quase 5 anos deve ser levado em consideração, estando a indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004663-16.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024) Assim, restando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesas com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização à compradora, desde a data fixada no contrato para a entrega do bem, em 28/06/2023, até a disponibilização da posse direta à compradora, o que ocorreu em 22/12/2023. Registro que referidos lucros cessantes devem ser calculados como sendo o valor do aluguel do imóvel atrasado e será apurado no cumprimento de sentença. Por sua vez, no que se refere ao pedido de indenização de 1% de juros por cada mês de atraso, consigno que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Vejamos (g.n.): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Reconhece-se a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção. Havendo atraso na entrega da obra, contudo, tal cobrança deve cessar. - “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema 996 do C. STJ). - A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes, não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pelas rés. - “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema 971 do C. STJ). - “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (Tema 970 do C. STJ). - Noticiada a entrega do imóvel, cessou a urgência que havia justificado a concessão da tutela antecipada, devendo ser revogada. Eventuais valores que tenham sido recebidos após a data da entrega das chaves deverão ser devolvidos pela parte autora, podendo, ainda, ser compensados com os valores devidos pela CEF que integram a condenação. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra e cobrança indevida, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - É excessiva a quantia de R$ 12.000,00 para a indenização a título de danos morais, contudo não houve impugnação quanto a este valor pela parte apelante, devendo ser mantido. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - A responsabilização pelo protesto de título em nome da parte autora indevidamente realizado pela construtora não pode ser imputada à CEF. - Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte. Tutela antecipada revogada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002546-86.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) No que toca ao pleito de indenização por danos morais, é importante mencionar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1684398 2017.01.67996-8, Ricardo Villas Boas Cueva, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 02/04/2018). Assim, considerando as particularidades do caso concreto (atraso na entrega do imóvel em alguns meses), não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável. Vejamos o seguinte julgado nesse sentido (g.n.): RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 1.551.968/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) No que tange à alegação da CONSTRUTORA METROCASA SA acerca da diminuição do ritmo das obras em razão da pandemia, registro que, não se ignora que a pandemia de COVID-19 impactou indistintamente os mais diversos agentes e setores econômicos, contudo, no caso dos autos, o prazo final de entrega do empreendimento era 28/06/2023, momento posterior à decretação do fim da pandemia mundial. No mais, em que pese a assinatura do contrato preliminar tenha se firmado em 17/04/2021, ano considerado o mais crítico da referida doença, não houve a suspensão das atividades da construção civil ou a sua limitação em razão da crise sanitária, assim, entendo que dificuldades causadas pela pandemia não são argumentos válidos para o descumprimento do prazo da entrega do imóvel. Por fim, consigno que é solidária a responsabilidade civil entre a CEF e a Construtora quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas (g.n.): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incide a presunção de prejuízo do promitente comprador. 5. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 6. Assim, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor do imóvel por mês de atraso, considerando que o prazo contratual para o término da construção findou em fevereiro de 2013, nos termos da sentença proferida pelo juízo monocrático. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser de ambas as rés, tendo sido estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, dividido proporcionalmente entre elas. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. , julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.Na origem, os autores ajuizaram a presente demanda em face da CEF e da construtora objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional e do contrato de promessa de compra e venda, bem como a condenação das requeridas na devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente. Alegou que, em razão do atraso na entrega do imóvel, manifestaram desinteresse na manutenção do contrato, sustentando, ainda, que a demora excessiva das obras constitui ilícito previsto na legislação consumerista e também na Lei nº 4.591/64. 2. No que se refere à responsabilidade da CEF em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes. 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional, ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade/legitimidade da CEF, há necessidade de que além de financiar o imóvel, a instituição financeira tenha atuado na elaboração e/ou fiscalização da obra, ou ainda que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, a parte apelada celebrou, com a MRV Engenharia e Participações S/A, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 05/01/2020, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 1707, Bloco 1, do Residencial San Vicenzo, situado na Rua Domingos Ataíde, s/nº, Bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo/SP, com registro de incorporação imobiliária na matrícula nº 423.161, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Constou, do referido contrato, que a data limite para entrega das chaves seria 29/05/2021 (Id 262714268, p. 1-5). 5. Em seguida, os apelados celebraram com a CEF contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, em 19/02/2020, no valor de R$ 167.326,59, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas de acordo com a Tabela Price (Id 262714270, p. 2-28). 6. Na espécie, consta na cláusula 2.1 do contrato de financiamento com a CEF: “os valores remanescentes serão destinados à construção e creditados em parcelas mensais na proporção do andamento das obras em conta vinculada ao empreendimento, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE e mediante o cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato”, comprovando que a CEF financiou e atuou na fiscalização da obra, sendo parte legítima para atuar no processo. Assim, possui responsabilidade solidária no caso de atraso na entrega do imóvel em questão. 7. No que se refere ao prazo para conclusão da obra, constou, na cláusula 5,1, a previsão para a entrega das chaves em 30.11.2020, sendo a data limite para entrega das chaves 29.05.2021 (Id 262714268, p. 1-5). No item B.7 do contrato de financiamento com a CEF o prazo para a entrega das obras é 29.11.2021. 8. Entretanto, conforme bem consignou a sentença apelada, “ainda que houvesse a consideração do prazo estipulado no contrato de financiamento para a finalização das obras, vale destacar que apesar de a MRV aduzir em sua contestação que “as obras não foram entregues ANTES da data prevista no contrato de financiamento, ou seja, 29/11/2021, face a pandemia, que obrigou a paralisação das obras, mediante determinação do Executivo do Estado de São Paulo, através do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.”, o decreto apontado como embasador da paralisação das obras não tratou do tema.”, acrescentando também que “diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97”. 9. Diante do atraso na entrega das obras, não se pode referendar a “vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora”, sendo de rigor o retorno ao status quo anterior à realização do contrato, com a devolução de todos os valores recebidos pelas rés em razão do contrato, inclusive dos recursos do FGTS dos autores. Precedentes. 10. Apelações não providas. Honorários sucumbenciais majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027905-68.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência, no tocante aos pedidos de alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" e, nete ponto JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal, para o fim de condenar às rés ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, correspondente ao valor locatício de imóvel assemelhado ao adquirido durante o período em que ficou privada do bem (28/06/2023 a 22/12/2023), cuja importância devida será apurada no cumprimento de sentença. Parte autora isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Por terem dado causa à demanda, condeno às rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025724-26.2023.4.03.6100

ID: 307363400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025724-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA SA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025724-26.2023.4.03.6100 AUTOR: VANIA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON GALDINO DA SILVA - SP323180, ALEX PEREIRA DE AL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025724-26.2023.4.03.6100 AUTOR: VANIA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON GALDINO DA SILVA - SP323180, ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP297586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA METROCASA SA Advogados do(a) REU: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353-E, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANIA MAGALHAES SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da CONSTRUTORA METROCASA SA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas e demais taxas referentes ao contrato de compra e venda firmado com a CEF. Narrou que, em 17/04/2021, adquiriu por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra um apartamento unidade n. 2303 do empreendimento Residencial Metrocasa Campo Limpo, situado na Rua Fernão Vaz da Costa, n. 90, Campo Limpo, São Paulo - SP, com área privativa de 34,29 m². Alegou que, até o presente momento, cumpriu rigorosamente todas as obrigações convencionadas entre as partes, por meio do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF e contrato de compra e venda firmado com a CONSTRUTORA METROCASA SA. Aduziu que o prazo original de entrega do imóvel era 31/12/2022, com previsão de acréscimo de tolerância contratual de até 180 dias, que resultaria no dia 30/06/2023. Contudo, afirmou que até o presente momento não há perspectiva de entrega efetiva do imóvel. Prosseguiu narrando que, em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária e inadimplemento contratual da Construtora, está sofrendo inúmeros prejuízos de ordem material e moral. Afirmou que, além do descumprimento do prazo para entrega, em vistoria no local da obra realizada no dia 06/07/2023, a autora constatou a existência de inúmeros problemas estruturais no edifício em que fica a unidade que adquiriu. Sustentou que tentou, sem sucesso, rescindir o contrato diretamente com a Construtora, mas teria recebido a informação de que o contrato com a CEF seria um impeditivo para a rescisão. Defendeu que é legítima a rescisão contratual, com a consequente restituição integral à compradora dos valores dispendidos, uma vez que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa exclusiva da Construtora. Sustentou que o contrato firmado se mostra abusivo, pois não estipula uma multa por atraso na entrega da unidade imobiliária. Assim, entende que a Construtora deverá responder pela bilateralidade da cláusula penal ajustada em contrato com base nos princípios da equidade, boa-fé objetiva e bilateralidade. Ressaltou também irregularidades no contrato realizado com a instituição financeira, já que não há qualquer cláusula para o caso de rescisão unilateral por parte do devedor. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para (i) declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição de um apartamento unidade n. 2303, do empreendimento “Residencial Metrocasa Campo Limpo”, situado na Rua Fernão Vaz da Costa, n. 90, Campo Limpo, São Paulo - SP, condenando a CONSTRUTORA METROCASA SA a restituir 100% dos valores pagos pela compradora, incluindo comissões de corretagem, arras e demais tarifas contratuais, o que perfaz o montante de R$ 45.070,61 pagos em favor da Construtora; (ii) declarar a resilição contratual do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF, sendo a mesma compelida a restituir integralmente os valores pagos pela autora no valor de R$ 18.847,51, pagos em favor da CEF, referente a retenção do saldo do FGTS da autora, bem como o valor de R$ 16.671,47 pagos em favor da CEF, referente a quitação das parcelas de evolução das obras; (iii) condenar a CONSTRUTORA METROCASA SA ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso, o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação), a serem apurados na fase de liquidação de sentença; (iv) condenar que a CONSTRUTORA METROCASA SA assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, condomínio e outros); (v) condenar a CONSTRUTORA METROCASA SA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor da autora, corrigidos monetariamente desde a data de seu arbitramento (súmula 362 STJ). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferido os benefícios da justiça gratuita (Id 299733015). A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência (Id 300294325), tendo seu recurso sido rejeitado no Id 306982192. Contestação apresentada pela CONSTRUTORA METROCASA SA no Id 302792047. Defendeu que a autora atestou que o imóvel adquirido possuía data de entrega, porém, tal data poderia vir a ser alterada pelo período de tolerância e, também, em caso fortuito ou força maior, ocasião em que não se aplicaria multa por descumprimento contratual. Alegou que, a partir da data da assinatura do contrato, em 17/04/2021, o Brasil teve o mês mais letal da pandemia, chegando a ter uma alta de 23,5% em mortes por COVID-19, o que, sem dúvidas, gerou impactos irreversíveis na produção de insumos e prestação de serviços de todos os setores da economia nacional, não sendo diferente com a construção civil. Afirmou que as obras tiveram seu ritmo diminuído consideravelmente, motivo pelo qual a empresa se viu compulsoriamente impossibilitada de seguir a edificação do empreendimento, da forma planejada à época da formalização do contrato, bem como sofreu na aquisição de materiais junto aos seus fornecedores, sobretudo com a demora nas entregas e falta de materiais, o que também afetou sobremaneira o andamento da obra. Sustentou que, alcançado o financiamento imobiliário pretendido pela autora, a promessa de venda e compra havida entre a autora e a Construtora cumpriu sua função, tendo sido exaurido o seu objeto. Assim, a data da entrega do empreendimento passa a ser aquela prevista no contrato de financiamento, o que afasta o dito atraso de obra pela autora. Defendeu que o pedido de indenização por danos morais, desacompanhado de um mínimo lastro probatório acerca de eventual dano sofrido, não pode ser imputado à outra parte. Requereu a improcedência da ação. Contestação apresentada pela CEF no Id 303222814. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva para questões alheias ao contrato de financiamento e afetas ao atraso na obra a ensejar supostos danos à autora. Afirmou que não há como se admitir qualquer ônus que recaia sobre à CEF em relação ao atraso na obra ou entrega das chaves, pois não vendeu nem se responsabilizou pela construção do imóvel. No mérito, defendeu que não há como acatar a pretensão da autora em ver rescindido o contrato de financiamento, pois a consequência jurídica da eventual resolução do contrato de compra e venda, no que tange ao financiamento, será o vencimento antecipado da dívida com a obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente. Ressaltou que o imóvel é a garantia do financiamento contraído, não o objeto do negócio com a CEF. Afirmou que é improcedente o pedido de inexigibilidade de débito de valores pagos durante a fase de construção ou de qualquer outro valor pago à CEF, visto que todo o valor cobrado por esta empresa pública corresponde estritamente ao pactuado. Em Id 310434354. a autora apresentou réplica em face da contestação apresentada pela CONSTRUTORA METROCASA SA. Afirmou que eventual alegação de ausência de material para as edificações seria pueril, pois é sabido que as empresas de grande porte adquirem vultuosas quantidades de materiais para garantir melhor preço e manter estoque. Alegou que a simples imputação da situação pandêmica não impende a transferência de eventuais prejuízos em desfavor dos consumidores. Sustentou que, nos casos em que o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a Construtora prevê um prazo de entrega e o contrato de financiamento outro, o Poder Judiciário tem entendido que deve ser aplicado o comando do art. 47 do CDC, ou seja, o prazo mais benéfico ao consumidor. Reiterou todos os termos da exordial. Em Id 310434356, a autora apresentou réplica em face da contestação apresentada pela CEF. Defendeu a legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda. Alegou que o conjunto fático-probatório coligido nos autos evidencia que o atraso na entrega da obra ultrapassou os limites do mero dissabor, sendo cabível a condenação da CEF, solidariamente, ao pagamento de dano moral, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel, bem como seja obrigada a restituir 100% dos valores pagos pela compradora, incluindo comissões de corretagem, arras e demais tarifas contratuais, pagos em favor da Construtora. A autora afirmou que não há provas a produzir e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 353, do CPC (Id 310434357). A CONSTRUTORA METROCASA SA compareceu aos autos alegando que o presente caso necessita de dilação probatória, especialmente para que se possa colher a oitiva das testemunhas a serem ouvidas em oportuna audiência de instrução e julgamento. Afirmou que se faz necessária a colheita de prova oral, consubstanciada na tomada de depoimentos de testemunhas que podem corroborar com a farta documentação existente nos autos, especialmente no que diz respeito à prova do atraso nas obras, em virtude do afastamento dos profissionais, prestadores de serviços e da ausência de materiais para a edificação do empreendimento imobiliário. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 310560410). Em Id 310890471, a autora apresentou desistência parcial dos pedidos iniciais. Informou que houve a entrega tardia do empreendimento em 22/12/23 e manifestou interesse em permanecer no imóvel. Requereu a desistência das alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" dos pedidos iniciais, bem como pleiteou a manutenção e julgamento do mérito das alíneas "f", "h", "i" e "j" dos pedidos. A CEF informou que não possui outras provas a produzir, haja vista que a matéria versada na presente demanda é exclusivamente de direito (Id 313814963). Foi determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre o pedido de desistência das alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" dos pedidos iniciais (Id 319532068). A CONSTRUTORA METROCASA SA informou a concordância com a desistência parcial da autora. Alegou que as provas constantes nos autos se mostram mais que suficientes e requereu o julgamento antecipado do mérito. Pleiteou que a demanda seja julgada totalmente improcedente no tocante às alíneas "f", "h", "i" e "j" dos pedidos (Id 321196490). Juntada de comunicação oriunda do E. TRF da 3ª Região referente ao agravo de instrumento n. 5034522-40.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em razão da desistência do recurso (Id 322787522). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ciente dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região juntado no Id 322787522. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que aludida instituição bancária responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão (g.n.): DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VERBA HONORÁRIA. - Celebrado com a AUC Arquitetura Urbanismo e Construção Ltda - EPP (Incorporadora) a promessa de venda e compra de fração ideal do terreno correspondente a unidade autônoma. Paralelamente, celebrado com a Caixa Econômica Federal o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s). - Prazo estipulado contratualmente para finalização e entrega das chaves seria na data de julho/2014, com prazo prorrogação de até 180 dias (janeiro/2015). Devido a vários percalços, a empresa anteriormente contratada para a finalização do empreendimento foi posteriormente substituída e, até a data da propositura da ação não há notícia da entrega das chaves. - A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. - A Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. (...) Apelo da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelo da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001596-21.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Prosseguindo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a hipótese comporta o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, conforme o art. 355, I, do CPC/2015. A presente ação foi ajuizada objetivando a rescisão contratual de contrato de financiamento de imóvel c/c indenização por danos materiais e morais, em razão da mora da entrega do empreendimento, o qual foi comprado na planta. Em seu pedido inicial a autora pleiteou: a) a concessão da tutela provisória de evidência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas e demais taxas referentes ao contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal; b) a citação das requeridas; c) a condenação do banco requerido ao reembolso das parcelas e taxas que vencerem ao longo da demanda; d) a confirmação da tutela com a declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes; e) a declaração de resilição contratual do contrato de financiamento n. 8.7877.1155304-5, firmado com a CEF; f) a condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação), a serem apurados na fase de liquidação de sentença; g) a determinação que a Construtora assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, condomínio e outros); h) a condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; i) a aplicação da inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC e j) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Em Id 310890471, a autora apresentou desistência parcial dos pedidos iniciais de alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", pleiteando a manutenção e julgamento do mérito das alíneas "f", "h", "i" e "j", em razão da entrega do imóvel em 22/12/23 e do seu interesse em permanecer no mesmo. Destarte, diante da desistência parcial manifestada pela parte autora no bojo dos autos, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (Id 299172568) e tendo em vista a concordância da CONSTRUTORA METROCASA SA no Id 321196490 e ausência de manifestação da CEF sobre o aludido pedido, de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação às alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" do pedido inicial. Passo, portanto, à análise do mérito em relação às alíneas remanescentes "f", "h", "i" e "j". Permanece o interesse da autora na apreciação dos seus pedidos referentes à condenação da Construtora ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel e à multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, à aplicação da inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC e à condenação das requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, que independe de prova, não sendo possível se cogitar em inversão do ônus da prova com aplicação do CDC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, no tocante aos pedidos de indenização por dano moral e material, se faz necessária a análise do contrato firmado pela autora com a Construtora, bem como o contrato de financiamento celebrado com a CEF. A parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, qual seja, R$ 4.284,00, decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, e ainda 1% de juros por cada mês de atraso o equivalente a R$ 3.712,80, devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora, contados da data estipulada em contrato, a partir de 30/06/2023, data prevista para entrega do imóvel após o término da tolerância contratual, até a data da rescisão contratual (propositura da presente ação). Da análise da documentação juntada aos autos, observo que o contrato particular de promessa de venda e compra de bem imóvel firmado em 17/04/2021 entre a autora e a CONSTRUTORA METROCASA SA (Id 299172573), estabelece: Data de Conclusão da Obra: 31/12/2022. Postergação (tolerância de 180 dias corridos): 28/06/2023. Havendo atraso na entrega de obra superior ao prazo de tolerância, desde que sem interferência do (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) e sem caso fortuito e força maior, este (s) poderá (ão) (i) rescindir o contrato e reaver os valores pagos pela compra em até 60 (sessenta) dias corridos da comunicação de resolução, com a mesma atualização aplicado nas prestações (art. 43-A, §1º, da Lei 4.591/64) ou mantendo-se este contrato (ii) receber 1% sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso (art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64). Atraso de obra superior ao prazo de postergação - sem interferência do (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) ou caso fortuito e força maior, caberá ao (s, a, as) COMPRADOR (ES, A, AS) escolher pela rescisão ou manutenção do contrato, que acarretará no seguinte: (...) Manutenção do contrato: indenização de 1% sobre o valor total já pago pela compra da unidade, para cada mês de atraso na entrega da obra, depois de transcorrido o prazo de postergação (180 dias), pro rata die, atualizada pelos mesmos índices aplicados nas parcelas (art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64). Por sua vez, o contrato de financiamento celebrado, em 23/06/2021, entre a autora e a CEF (Id 299172574) dispõe: O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra B.7.1, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sem que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. B.7 - Prazo total: B.7.1 - Construção/legalização: 23/10/2023 B.7.2 - Carência: 0 meses B.7.3 - Amortização: 360 meses Encargos de obra em atraso: O (S) DEVEDOR (ES) ficará (ão) exonerado (s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à CONSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Constata-se que há divergência entre os prazos previstos para a entrega do imóvel no contrato de compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF. Nesse ponto, entendo que deve prevalecer o prazo previsto no primeiro contrato, uma vez que a duplicidade se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47, do CDC), sendo que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA OBRA. VINCULAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO RESP N. 1.729.593/SP (TEMA 996/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (REsp n. 1.729.593/SP, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). 3. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas no Tema 996/STJ, sendo de rigor a sua reforma. 4. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pelo agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.098/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Portanto, a data da conclusão da obra estava prevista para 31/12/2022, somada com a tolerância de 180 dias, a obra deveria ser finalizada em 28/06/2023. Por sua vez, o termo de entrega de chaves foi assinado em 22/12/2023 (Id 310890500), quase seis meses depois do prazo estipulado. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, a autora requer que a Construtora seja condenada (i) a título de lucros cessantes, equivalente à multa de 2% do valor do imóvel (R$ 4.284,00), decorrente de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel e (ii) 1% de juros por cada mês de atraso (R$ 3.712,80), devendo ser calculado sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula 8ª do contrato de compra e venda firmado com a Construtora. No caso dos autos, observo que não há qualquer prova de que a autora tenha despendido algum valor com o pagamento de aluguel de outro imóvel com a finalidade de moradia durante o período de atraso na conclusão das obras. Não obstante, em recente decisão proferida pelo C. STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o tema o inteiro teor da ementa desse julgado (g.n.): RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019) A respeito do tema, seguem ementas do E. TRF da 3ª Região (g.n.): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". Além da exigência de colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Mantida a sentença que reconheceu ser solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária das corequeridas ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incide a presunção de prejuízo do promitente comprador. 5. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 6. Assim, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor do contrato por mês de atraso, conforme determinado na sentença. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser de ambas as rés, tendo sido estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, dividido proporcionalmente entre elas. 8. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL MANTIDO. - Preliminarmente, com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é responsável solidária pelo atraso nas obras, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. - No mérito, apesar dos prazos distintos, a qual tecerei considerações, restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto a ação foi ajuizada em 21/08/2019, com sentença proferida em 07/12/2021, sem qualquer notícia de entrega das chaves à parte autora.- Com efeito, acertada a sentença ao converter a obrigação de fazer (entrega das definitiva das chaves do imóvel) em indenização por perdas e danos. - Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. - Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução integral dos valores pagos nos casos de exclusiva responsabilidade do promitente vendedor/construtor. Precedentes. - Quanto à condenação em lucros cessantes, o longo atraso na entrega do imóvel é patente; por conseguinte, de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante do prejuízo presumido do comprador, pela injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - A jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - No presente caso, a parte autora assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria, tendo sofrido um longo atraso na entrega do imóvel. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia da parte autora, direito este assegurado constitucionalmente. - Portanto, justificada a excepcionalidade, considerando que a mora se deu em 24/09/2018 e que na data da sentença (28/08/2023), não havia notícias da entrega das chaves. Assim, o longo atraso de quase 5 anos deve ser levado em consideração, estando a indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004663-16.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024) Assim, restando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesas com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização à compradora, desde a data fixada no contrato para a entrega do bem, em 28/06/2023, até a disponibilização da posse direta à compradora, o que ocorreu em 22/12/2023. Registro que referidos lucros cessantes devem ser calculados como sendo o valor do aluguel do imóvel atrasado e será apurado no cumprimento de sentença. Por sua vez, no que se refere ao pedido de indenização de 1% de juros por cada mês de atraso, consigno que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Vejamos (g.n.): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Reconhece-se a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção. Havendo atraso na entrega da obra, contudo, tal cobrança deve cessar. - “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema 996 do C. STJ). - A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrentes, não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pelas rés. - “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema 971 do C. STJ). - “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (Tema 970 do C. STJ). - Noticiada a entrega do imóvel, cessou a urgência que havia justificado a concessão da tutela antecipada, devendo ser revogada. Eventuais valores que tenham sido recebidos após a data da entrega das chaves deverão ser devolvidos pela parte autora, podendo, ainda, ser compensados com os valores devidos pela CEF que integram a condenação. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra e cobrança indevida, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - É excessiva a quantia de R$ 12.000,00 para a indenização a título de danos morais, contudo não houve impugnação quanto a este valor pela parte apelante, devendo ser mantido. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - A responsabilização pelo protesto de título em nome da parte autora indevidamente realizado pela construtora não pode ser imputada à CEF. - Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte. Tutela antecipada revogada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002546-86.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) No que toca ao pleito de indenização por danos morais, é importante mencionar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1684398 2017.01.67996-8, Ricardo Villas Boas Cueva, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 02/04/2018). Assim, considerando as particularidades do caso concreto (atraso na entrega do imóvel em alguns meses), não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável. Vejamos o seguinte julgado nesse sentido (g.n.): RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 1.551.968/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) No que tange à alegação da CONSTRUTORA METROCASA SA acerca da diminuição do ritmo das obras em razão da pandemia, registro que, não se ignora que a pandemia de COVID-19 impactou indistintamente os mais diversos agentes e setores econômicos, contudo, no caso dos autos, o prazo final de entrega do empreendimento era 28/06/2023, momento posterior à decretação do fim da pandemia mundial. No mais, em que pese a assinatura do contrato preliminar tenha se firmado em 17/04/2021, ano considerado o mais crítico da referida doença, não houve a suspensão das atividades da construção civil ou a sua limitação em razão da crise sanitária, assim, entendo que dificuldades causadas pela pandemia não são argumentos válidos para o descumprimento do prazo da entrega do imóvel. Por fim, consigno que é solidária a responsabilidade civil entre a CEF e a Construtora quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas (g.n.): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incide a presunção de prejuízo do promitente comprador. 5. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 6. Assim, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor do imóvel por mês de atraso, considerando que o prazo contratual para o término da construção findou em fevereiro de 2013, nos termos da sentença proferida pelo juízo monocrático. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser de ambas as rés, tendo sido estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, dividido proporcionalmente entre elas. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. , julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.Na origem, os autores ajuizaram a presente demanda em face da CEF e da construtora objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional e do contrato de promessa de compra e venda, bem como a condenação das requeridas na devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente. Alegou que, em razão do atraso na entrega do imóvel, manifestaram desinteresse na manutenção do contrato, sustentando, ainda, que a demora excessiva das obras constitui ilícito previsto na legislação consumerista e também na Lei nº 4.591/64. 2. No que se refere à responsabilidade da CEF em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes. 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional, ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade/legitimidade da CEF, há necessidade de que além de financiar o imóvel, a instituição financeira tenha atuado na elaboração e/ou fiscalização da obra, ou ainda que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, a parte apelada celebrou, com a MRV Engenharia e Participações S/A, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em 05/01/2020, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 1707, Bloco 1, do Residencial San Vicenzo, situado na Rua Domingos Ataíde, s/nº, Bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo/SP, com registro de incorporação imobiliária na matrícula nº 423.161, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Constou, do referido contrato, que a data limite para entrega das chaves seria 29/05/2021 (Id 262714268, p. 1-5). 5. Em seguida, os apelados celebraram com a CEF contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor, em 19/02/2020, no valor de R$ 167.326,59, a serem pagos em 360 prestações, atualizadas de acordo com a Tabela Price (Id 262714270, p. 2-28). 6. Na espécie, consta na cláusula 2.1 do contrato de financiamento com a CEF: “os valores remanescentes serão destinados à construção e creditados em parcelas mensais na proporção do andamento das obras em conta vinculada ao empreendimento, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE e mediante o cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato”, comprovando que a CEF financiou e atuou na fiscalização da obra, sendo parte legítima para atuar no processo. Assim, possui responsabilidade solidária no caso de atraso na entrega do imóvel em questão. 7. No que se refere ao prazo para conclusão da obra, constou, na cláusula 5,1, a previsão para a entrega das chaves em 30.11.2020, sendo a data limite para entrega das chaves 29.05.2021 (Id 262714268, p. 1-5). No item B.7 do contrato de financiamento com a CEF o prazo para a entrega das obras é 29.11.2021. 8. Entretanto, conforme bem consignou a sentença apelada, “ainda que houvesse a consideração do prazo estipulado no contrato de financiamento para a finalização das obras, vale destacar que apesar de a MRV aduzir em sua contestação que “as obras não foram entregues ANTES da data prevista no contrato de financiamento, ou seja, 29/11/2021, face a pandemia, que obrigou a paralisação das obras, mediante determinação do Executivo do Estado de São Paulo, através do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.”, o decreto apontado como embasador da paralisação das obras não tratou do tema.”, acrescentando também que “diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97”. 9. Diante do atraso na entrega das obras, não se pode referendar a “vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora”, sendo de rigor o retorno ao status quo anterior à realização do contrato, com a devolução de todos os valores recebidos pelas rés em razão do contrato, inclusive dos recursos do FGTS dos autores. Precedentes. 10. Apelações não providas. Honorários sucumbenciais majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027905-68.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência, no tocante aos pedidos de alíneas "a", "c", "d", "e" e "g" e, nete ponto JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal, para o fim de condenar às rés ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, correspondente ao valor locatício de imóvel assemelhado ao adquirido durante o período em que ficou privada do bem (28/06/2023 a 22/12/2023), cuja importância devida será apurada no cumprimento de sentença. Parte autora isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Por terem dado causa à demanda, condeno às rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Beiersdorf Rempel e outros x Everton Barneche Cardoso e outros

ID: 299993775

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000443-93.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BEIERSDORF REMPEL PEDRO CANISIO REMPEL

Polo Passivo:

EVERTON BARNECHE CARDOSO IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPPE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000443-93.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JULIANA BEIERSDORF REMPEL ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB SC031067) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000443-93.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JULIANA BEIERSDORF REMPEL ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB SC031067) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) EXEQUENTE : PEDRO CANISIO REMPEL ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB SC031067) ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) EXECUTADO : IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO (Representado) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB SP337933) ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB SP215839) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : EVERTON BARNECHE CARDOSO (Representante) ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSÉ DA SILVA (OAB SP485117) DESPACHO/DECISÃO I - A parte executada foi intimada, mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 10. II - Acerca do pedido de hasta pública ( evento 455, PET1 ) do imóvel penhorado nos autos ( evento 91, TERMO86 ) e avaliado no evento 282, PRECATORIA1, p. 357-394 e 449 , cumpra-se conforme o item a seguir. III - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000994-76.2024.4.03.6144

ID: 317731011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000994-76.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CAROLINA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000994… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000994-76.2024.4.03.6144 AUTOR: RODRIGO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO KENDI TATENO - SP285145, GUILHERME BALTAZAR LOURENCO DE SOUZA - SP489923, KARLA CAROLINA FABIANO - SP462258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RODRIGO FERREIRA DE LIMA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a sua condenação (1) em indenização por lucros cessantes tendo como base o valor locatício de imóvel assemelhado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de atraso, pelo período de setembro/2016 até a efetiva entrega das chaves; (2) ao ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra, de setembro/2016 até a efetiva entrega das chaves; (3) em indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (4) à obrigação de fazer para que as obras sejam concluídas em prazo razoável a ser fixado por este Juízo e, por fim, (5) à repetição em dobro de todos os valores eventualmente pagos a maior. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Despacho recebeu a emenda à inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada, a CAIXA apresentou contestação. Preliminarmente, defendeu a sua ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a denunciação à lide de Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e da “seguradora”. No mérito sustentou, em síntese, a ausência de dano, o fato de terceiro e a inexistência de dano moral. Requereu, por fim, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora ofertou réplica. Ato ordinatório determinou a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora e a CAIXA informaram não terem outras provas a produzir. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Da legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O direito à moradia está positivado no caput do art. 6º da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n. 26/2000, sendo que o seu art. 23 fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A título de dado histórico, em 12.01.1861, através do Decreto n. 2.723, o então Imperador Dom Pedro II fundou a Caixa Econômica, com o fim de “receber a juro de 6% as pequenas economias das classes menos abastadas, e de assegurar, sob garantia do Governo Imperial, a fiel restituição do que pertencer a cada contribuinte, quando este o reclamar”, a teor do seu art. 1º. Com o Decreto-Lei n. 759/1969, foi constituída a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a qualidade de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo, dentre as suas finalidades, a concessão de empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, a teor do art. 2º, b, da norma em questão. Por conta do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei n. 2.291/1986, foi extinto o Banco Nacional de Habitação (BNH) e incorporado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que passou a figurar como agente fiduciário do Sistema Financeiro de Habitação, podendo implementar as medidas dos artigos 30 a 38 do Decreto-Lei n. 70/1966, o qual, com a finalidade de propiciar ou facilitar a aquisição da casa própria, admite a concessão de empréstimos para o financiamento da construção civil, mediante garantia por caução, cessão parcial ou cessão fiduciária, consoante seus artigos 1º, I, e 43. Com a extinção do BNH, a CAIXA também passou a integrar o Sistema Financeiro da Habitação, de interesse popular, destinado ao fomento da construção e da aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, nos moldes do art. 8º, I, da Lei n. 4.380/1964. Referida norma dispõe sobre a política nacional de habitação e os contratos imobiliários de interesse social. Com o advento da Lei n. 8.677/1993, pelo seu art. 9º, à CAIXA foi conferida a qualidade de agente operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), instituído pela mesma lei, que, nos termos do caput do seu art. 2º, destina o fundo ao “financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular”. Conforme o art. 9º, V, da Lei n. 8.677/1993, a CAIXA tem a atribuição de contratar as operações envolvendo recursos do FDS, observando os limites estabelecidos no art. 6º da mesma lei, dentre os quais, o contido no inciso I, alínea b: a comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto para a concessão de empréstimos e financiamentos. Com relação ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei n. 10.188/2001, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a CAIXA, que antes era o agente gestor do programa, após a alteração pela Lei n. 10.859/2004, passou a exercer função de operacionalização, cabendo ao Ministério das Cidades a gestão do programa. O parágrafo único, do art. 4º, diz que “as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.” O Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV - foi instituído pela Lei n. 11.977/2009, tendo a finalidade de incentivar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Compreende o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Para a implementação do programa, a União concede subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, no ato da contratação do financiamento habitacional, como preceitua o art. 2º, I, da dita lei. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão de tal subvenção é efetuada pela CAIXA, nos termos do caput do art. 9º, c/c art. 2º, I, da lei em comento. Compete à CAIXA, também, a gestão operacional do PNHR, consoante caput do art. 16, da mesma lei. A Lei n. 11.977/2009 criou o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que, na forma do art. 20, incisos I e II, tem por finalidades garantir o pagamento da prestação mensal de financiamento habitacional nos casos de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário cuja renda familiar não exceda R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), bem como assumir o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de danos físicos ao imóvel, observado o teto supramencionado. O FGHab tem natureza privada e patrimônio próprio, conforme o §2º, do art. 20, da Lei n. 11.977/2009, e, nos termos do art. 24, será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA. O Programa “Minha Casa, Minha Vida” está regulamentado pelo Decreto n. 7.499/2011, cujo art. 1º, caput, elevou o teto da renda mensal das famílias habilitáveis para até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Necessário salientar que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a CAIXA pode aplicar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS – Lei n. 8.036/1990, art. 9º) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE – Resolução do Banco Central n. 3.932/2010, art. 1º, I, a). Além de atuar no Sistema Financeiro da Habitação, nos termos acima, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL opera no Sistema de Financiamento Imobiliário previsto na Lei n. 9.514/1997, que promove o financiamento imobiliário, em geral, baseado nas taxas de mercado. Da evolução legislativa acima referenciada, é possível inferir que a CAIXA tem a primazia na execução das políticas públicas concernentes à concretização do direito fundamental social à moradia. A empresa pública exerce papel relevante na democratização do acesso à moradia própria, notadamente à população de baixa renda, tema que o legislador infraconstitucional consagrou como de interesse público e social. Na implementação das políticas públicas de consecução da moradia própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, a CAIXA figura ora como agente meramente financeiro, ora como executora, gestora e/ou operadora, razão pela qual, no segundo caso, obviamente detém legitimidade para figurar no polo passivo. Não fosse isso suficiente, enquanto o compromisso de compra e venda firmado entre o alienante e o adquirente tem a natureza dúplice (vendedor → comprador), o contrato de mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia apresenta caráter tríplice, estando correlacionados o alienante, o adquirente/mutuário e a empresa pública/mutuante (alienante ↔ adquirente/mutuário ↔ agente financeiro/mutuante). Importante salientar que há uma relação de acessoriedade entre o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo a ele vinculado. Qualquer decisão judicial envolvendo o contrato-base (compromisso de compra e venda) repercutirá na esfera jurídica do contrato acessório (o mútuo). Portanto, o acessório segue a sorte do principal. Cabe observar que o caso CONVIVA vem sendo objeto de uma multiplicidade de ações no Poder Judiciário. Conforme consta do processo PJE de autos n. 5000105-69.2017.4.03.6144, ajuizado pela correquerida CONVIVA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em 13.07.2011, firmaram contrato de abertura de crédito e mútuo, no importe de R$ 16.348.560,62 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) para a construção do módulo II do empreendimento RESIDENCIAL CONVIVA BARUERI, com garantia hipotecária, mediante utilização de recursos do Sistema Brasileiro de Poupança – SBPE, nos termos do art. 1º, I, a, da Resolução do Banco Central n. 3.932/2010, que permite a destinação de recursos captados em depósitos de poupança às operações de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Consta do item e, do parágrafo terceiro da cláusula segunda do dito contrato, que a construtora deve informar “a existência, em local visível e privilegiado, da placa padronizada indicativa do financiamento, conforme modelo vigente”. Depois de pactuada a compra e venda entre a construtora/alienante e o adquirente, a CAIXA firmou com a parte autora contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional (imóvel na planta) com fiança/alienação fiduciária em garantia e/ou outras obrigações, pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso dos autos, a CAIXA verteu recursos públicos nas duas frentes: i) utilizou recursos da poupança para financiar a construção do empreendimento pela CONVIVA; e ii) destinou recursos do FGTS para o contrato de mútuo firmado com a parte requerente. Ademais, cláusula contratual exige que a construtora ostente o financiamento da obra pela empresa pública. Nessa atuação da correquerida CAIXA está evidenciada a precípua finalidade de assegurar o acesso à moradia própria pela população hipossuficiente, uma vez que liberou recursos para financiar a obra, promoveu o empreendimento, viabilizou o financiamento para aquisição das unidades pelos pretensos mutuários e assumiu a responsabilidade de operacionalizar os recursos públicos envolvidos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os tribunais vêm entendendo pela legitimidade da CAIXA nos casos em que atue como agente executor de políticas federais de promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ante os seguintes pressupostos: i) a CAIXA habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para a finalidade de arrendamento com opção de compra. A intervenção da CAIXA somente será afastada quando demonstrado que atuou como agente financeiro em sentido estrito. Vejamos o que diz a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima, ao lado da construtora, se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - Hipótese dos autos em que o empreendimento imobiliário foi financiado pela Caixa Econômica Federal e o foi como parte de programa de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e, via de consequência, declarada competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região - AG n. 0035589-63.2015.4.01.0000/GO, 6ª Turma, Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Menezes, eDJF1 de 24/07/2017) DESTAQUEI “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 1. A CEF possui legitimidade passiva na relação processual em que se postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, e a condenação das rés CEF e PREMAX Engenharia Ltda. ao pagamento de danos materiais (sinal pago) e danos morais, em função da paralisação das obras e atraso na entrega das unidades do empreendimento imobiliário Residencial Linhares. 2. A atuação da CEF não se deu como mero agente financeiro, pois, nas fotos com o anúncio do empreendimento habitacional objeto de discussão aparecem o logotipo da CEF e do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo que possível concluir que a referida instituição financeira promoveu o empreendimento em questão. 3. Além disso, a CEF também é responsável pela escolha e aprovação da construtora responsável, com quem firmou contrato de abertura de crédito, com a adoção de recursos do FGTS (fundo do qual é gestora), e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (artigos 1º, § 1º e art. 2º, § 8º, ambos da Lei nº 10.188/2001, e artigo 9º da Lei nº. 11.977/09), sendo certo que o contrato de abertura de crédito foi firmado com a construtora PREMAX Engenharia Ltda. em 22/06/2012, após a distribuição de processo de falência proposto em face da construtora, em janeiro/2012 (nº 0000479- 84.2012.4.8.08.0030), de modo que a CEF conhecia a real situação financeira da construtora antes da abertura de crédito. 4. Agravo de instrumento provido. 1 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - AG 00051368720174020000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) DESTAQUEI Diante disso, constato a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo deste feito. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não há controvérsia nos autos sobre a natureza consumerista do contrato firmado entre a parte requerente e a construtora CONVIVA. Por sua vez, o contrato de mútuo pactuado entre a CAIXA e a parte autora não estipula cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e foi firmado após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei n. 8.079/1990. Os conceitos de fornecedor e de serviço, estabelecidos no caput e no §2º, do art. 3º, do CDC, não são incompatíveis com a atividade exercida pela empresa pública de democratização da moradia à população de baixa renda, segmento onde mais se evidencia a hipossuficiência do contratante. Vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” DESTAQUEI Cabe acrescer, ainda, as observações de Arnaldo Rizzardo, em artigo publicado na AJURIS, Ano XXI, março de 1994, intitulado "O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Contratos Regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação": "Existe, no contrato de financiamento da casa própria, uma prestação de serviços, dirigida a atividades a consumidores, isto é, aos que necessitam da casa para a moradia. Trata-se de uma atividade que certos Bancos exercem, prestada ao público, desde que preenchidos alguns requisitos ou satisfeitas certas formalidades. Assim, nota-se que não constitui o contrato um negócio particular regido pelo Direito comum. A atividade financeira, neste setor, é controlada pelo Estado, e programada por inúmeros diplomas específicos. Por ser dirigida ao público, ou oferecida a quem tem necessidade dela, cuida-se de uma relação de consumo." O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL (SFH). SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação." (REsp 756.973/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2007, DJ de 16/4/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 789.256/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) DESTAQUEI “EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade’ (CDC, art. 51, § 1º, IV) [...] (AgRg no REsp 1334008/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. A matéria referente ao art. 206, § 1º, II. "b", do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) DESTAQUEI “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 1990 SEM COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO EXPRESSA. RESÍDUO. RESPONSABILIDADE. MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. REsp n. 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC) 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), assentou a compreensão de que a norma consumerista não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor, como na espécie, cuja data de assinatura é de 29/10/1988. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 565.836/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) DESTAQUEI “EMENTA: Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Competência do juízo. Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido por associação a associado. - Deve ser afastada a aplicação da cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa. - Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. - Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores. - Recurso Especial não conhecido.” (Recurso Especial n. 436.815-DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 17.09.2002 – DJ 28.10.2001) DESTAQUEI Em suma, os precedentes acima vão no sentido de que as regras do microssistema consumerista podem incidir sobre contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que: i) não envolva cobertura do saldo devedor pelo FCVS; e ii) que a contratação tenha ocorrido após o advento do CDC, hipótese dos autos. Necessário pontuar que, à luz da denominada “teoria do diálogo das fontes”, as normas jurídicas pertencentes a distintos ramos do direito não são excludentes entre si, mas complementares. Precursora de tal teoria no Brasil, Cláudia Lima Marques defende que: “A solução sistemática pós-moderna, em um momento posterior à descodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não só hierárquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo, deve ser mais fluida, mas flexível, tratar diferentemente os diferentes, a permitir maior mobilidade e fineza de distinções. Nestes tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita indireta através da incorporação (veja o art. 2043 do CC/2002).” (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; e BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, 5ª Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.124) Logo, nada obsta que, para suprir lacunas normativas e obter a solução justa e coerente do caso concreto, recorra-se conjuntamente às regras do direito do consumidor e do direito civil. Esse entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelações 9187673-13.2005.8.26.0000 e 0005912-26.2015.8.26.0495). 3. Da responsabilidade solidária entre a CAIXA e a CONVIVA Nos termos do art. 264, do Código Civil, há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Conforme o art. 265, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Segundo o art. 275, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. E, a teor do art. 283, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária entre a instituição financiadora e a construtora/incorporadora/organizadora decorre do previsto no parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” DESTAQUEI Uma vez que a CAIXA financiou a construção do edifício, tinha a atribuição de acompanhar a evolução da obra para liberar o respectivo pagamento e pactuou o mútuo com o adquirente, enquanto agente executora de política pública de acesso à moradia própria pela população de baixa renda, tenho como abusivas as cláusulas, tanto do contrato de concessão de financiamento à construtora (cláusula quinta), quanto à do contrato de mútuo (parágrafo primeiro da cláusula terceira), pelas quais a empresa pública se exime de responsabilidade de qualquer natureza sobre a execução da obra, o que provoca evidente desequilíbrio contratual. É o que se depreende do art. 51, I, c/c seu §1º, II, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (...)” DESTAQUEI A jurisprudência tem se consolidado assim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a pretensão ora discutida diz respeito ao Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Referido instrumento foi firmado entre os autores, Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes (posteriormente substituída pela INMAX Tecnologia de Construção Ltda) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de sorte que a almejada indenização pelo alegado atraso na entrega do imóvel obriga a participação de todas as partes no feito. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no edifício. 4. Por outro, lado, pacífica a jurisprudência quanto à responsabilidade solidária da construtora e do agente financeiro por atraso na entrega de obra financiada no âmbito do SFH. 5. In casu, correta a r. decisão recorrida no tocante ao prazo para entrega do imóvel, tendo em vista que na data aprazada, outubro de 2012, o mesmo não foi cumprido. Ainda, o atraso da entrega do imóvel superou o limite pactuado de 180 (cento e oitenta) dias, sem que a CAIXA tivesse tomado as providências contratualmente previstas, uma vez que até a prolação da r. decisão o imóvel ainda não havia sido entregue. 6. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571226 - 0027263-60.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016 ) “EMENTA: DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. É o que se depreende do fato de o contrato ter sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como escolhido a construtora incumbida do empreendimento, elementos que evidenciam a sua atuação não como mero agente financeiro no contrato em questão, papel que poderia ter sido desempenhado por qualquer outra instituição financeira, mas como verdadeiro agente executor de política pública habitacional federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Em razão da responsabilidade civil solidária entre as partes, revela-se adequada a condenação solidária dos réus nos consectários da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Apelação provida.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Ap 00003847620124036125, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018. FONTE_REPUBLICACAO) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". FALHAS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSTRUTORA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetiva determinação para que as partes demandadas procedessem, de forma solidária, aos reparos e reformas da casa e ainda medida cautelar inominada para transferência da autora e sua família para outro imóvel equivalente, durante o período de reforma, e pagamento do aluguel respectivo. 2. Esta Terceira Turma vem reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que afasta a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 3. No caso, as alegações suscitadas pela agravante exigem apreciação circunstanciada pelo Juízo a quo, a fim de apurar os danos sofridos pelos imóveis e a responsabilidade pelos mesmos imputáveis à Caixa Econômica Federal e à construtora responsável pela obra. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para incluir a empresa ECR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA no polo passivo da demanda. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região - AG 08021646920134050000, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma.) Com isso, quando a CAIXA financia a construção de empreendimento destinado à moradia da população de baixa renda, enquanto agente executor de política pública federal, responde solidariamente com a organizadora/construtora, não prevalecendo a cláusula contratual que a isenta de responsabilidade, haja vista sua nulidade de pleno direito. Portanto, não há falar em ausência de responsabilidade da instituição financeira quanto à execução e/ou qualidade da edificação. 4. Da denunciação da lide à CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e à Seguradora O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor preconiza: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Assim, incabível a denunciação da lide em decorrência da norma mencionada, aplicável para situações além do fornecimento de produtos: Cingiu-se a controvérsia em analisar a exclusão de corréu denunciado à lide em relação consumerista quando a insurgência não é arguida pelo consumidor. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento de que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo. Foi propósito do legislador não permitir a denunciação da lide de modo a não retardar a tutela jurídica do consumidor, dando celeridade ao seu pleito indenizatório, evitando a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultem a identificação da responsabilidade do fornecedor do serviço. Assim, se, de um lado, a denunciação da lide (CPC/1973, art. 70) é modalidade de intervenção de terceiros que favorece apenas o réu denunciante (fornecedor, no caso), na medida em que este objetiva a responsabilização regressiva do denunciado, de outro lado, a norma do art. 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente possível, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor. Na hipótese, porém, de deferimento da denunciação sem insurgência do consumidor legitimado a tal, opera-se a preclusão, sendo descabido ao corréu fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação. Trata-se de direito subjetivo público assegurado ao consumidor para a facilitação de sua defesa. (REsp 913.687-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016, veiculado no Info n. 592, do Superior Tribunal de Justiça) (Grifei) Assim, REJEITO a prefacial aventada. 5. Da não irretratabilidade do contrato de mútuo habitacional A CAIXA alega que o princípio pacta sunt servanda impõe a irretratabilidade dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Ocorre que, havendo mora na entrega do imóvel por parte da construtora corresponsável, fica exonerado o adquirente/mutuário quanto às obrigações por ele assumidas, sendo-lhe autorizada a resolução do contrato, com fulcro no art. 475 do Código Civil, que reza: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Pela doutrina de Silvio de Sálvio Venosa, ao comentar o art. 475, do Código Civil, “presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita” (VENOSA, Sílvio de Sálvio. Código Civil Comentado. São Paulo, Editora Atlas, 2010, p. 491). Pensamento diverso não pode prevalecer diante dos contratos de financiamento de imóvel. Arnaldo Rizzardo leciona: “Verificado o inadimplemento, e operando-se a resolução, alguns efeitos emergem. As partes retornam à situação anterior, como se não tivesse existido o contrato. É desfeita a relação contratual. Na compra e venda, volta o bem para o vendedor. Ficam os contratantes, ainda, liberados ou desonerados das prestações pendentes. Extingue-se a obrigação, devendo ser restituídas as prestações já efetivadas. Estes os efeitos primordiais. Existem outros, quanto ao alcance da resolução. A extinção do contrato se opera retroativamente, ou desde o momento inicial, se cumprido em um único momento. As consequências jurídicas que se formaram ficam extintas, ou desaparecem. Na falta de pagamento, a resolução remonta ao início. Restituem-se as prestações recebidas. Devolve-se o bem objeto da avença. Há o efeito ex tunc, como numa compra e venda, retornando a propriedade ao primitivo dono. Dá-se o retorno como se nunca tivesse existido o contrato, ou seja, de forma integral, com todos os acessórios, com os frutos e rendimentos, incidindo as perdas e danos no caso de deteriorações ou perecimento. Reconstitui-se ou reimplanta-se o status quo ante.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 17ª Ed. São Paulo: Editora Forense, 2018, pp. 271-272) A respeito da alegada irretratabilidade do pactuado, em decisão monocrática, o Superior Tribunal de justiça assim sinalizou: “Com efeito, o atraso na entrega do imóvel adquirido pela Apelada junto à Apelante é fato incontroverso, tendo esta se limitado a alegar que a rescisão do contrato não poderia ser admitida diante da suposta irrevogabilidade e irretratabilidade da avença. A demora injustificada na entrega do imóvel caracteriza evidente descumprimento contratual por parte da Apelante, fato que, por si só, autorizaria a rescisão do contrato firmado entre ambas, com a condenação da Apelante a restituir as quantias pagas pela Apelada” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.251 - RJ (RELATOR : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 07/03/2016) À luz do acima demonstrado, entendo que os contratos do sistema financeiro de habitação, quando evidente o inadimplemento de um dos contratantes, não é irretratável. Cabe salientar, por oportuno, que, quando o adquirente/mutuário não cumpre sua obrigação de efetuar o pagamento das prestações do financiamento, o contrato se resolve em seu desfavor, inclusive com vencimento antecipado da dívida. Assim, o descumprimento por parte da organizadora/construtora/incorporadora e da instituição financiadora também autoriza a resolução do contrato por ato do adquirente/mutuário, haja vista que, em tese, tal contrato é sinalagmático ou bilateral, que se caracteriza pela interdependência das obrigações entre as partes, estando, pois, sujeito à condição resolutiva. 6. Da mora na entrega do imóvel A pretensão veiculada nos autos refere-se à aquisição de unidade residencial autônoma consubstanciada em apartamento n. 64, Tipo III, situado na Torre 2, Edifício Canário, integrante do Residencial Conviva Barueri, com endereço na Avenida Giovani Atílio Tolaini, n. 30, Bairro Votupoca, Barueri-SP. Conforme o item n. 7 do quadro resumo do instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado em 20/08/2010, acostado no ID 320000927, o prazo de conclusão da obra seria de 24 (vinte e quatro) meses após a contratação do financiamento, sendo admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a teor da cláusula décima terceira do instrumento particular de compromisso de venda e compra (ID 320000939 – pág. 4). De outra banda, o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Recursos SBPE (ID 320000923), no item C-6, fixa prazo de construção de 19 (dezenove) meses. Tal contrato de mútuo foi firmado em 09/12/2011. Em consequência, entendo que o imóvel deveria ter sido entregue ao adquirente no prazo máximo de 2 anos e 6 meses subsequentes à contratação do financiamento, o que não foi procedido, como se vê diante do conteúdo dos autos. Quando do vencimento do derradeiro prazo para entrega do imóvel, 09/06/2014, a parte autora, que, para tanto, não concorreu, estava adimplente com suas obrigações, consoante comprova a planilha de evolução do financiamento, juntada pela CAIXA após a contestação. Este feito foi ajuizado em 02/04/2024. A parte requerida não comprovou nos autos que o imóvel tenha sido entregue até a data da propositura desta ação, nem mesmo até esta data, o que confirma o inadimplemento da obrigação, na forma do art. 397, caput, do Código Civil, havendo a constituição em mora, de pleno direito: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como se trata de obrigação sujeita a termo, em caso de descumprimento, dispensa-se a prévia notificação extrajudicial das devedoras para a constituição em mora. Vejamos: EMENTA: INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RETARDAMENTO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. - A resolução do contrato, postulada por adquirente sob a assertiva de mau adimplemento, não depende da prévia interpelação prevista no art. 43, inc. VI, da Lei n° 4.591, de 16.12.64, somente exigível para a finalidade de destituição do incorporador. - Caso fortuito não caracterizado. Recurso especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça - RESP 199500451549, BARROS MONTEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:09/04/2001 PG:00365 ..DTPB:.) DESTAQUEI O inadimplemento pela não entrega do imóvel ao adquirente/mutuário é fato notório nos autos, não demandando dilação probatória, a teor do art. 374, I, do suso mencionado código. Acerca da cobrança de juros de obra/financiamento/taxa de evolução da obra no período posterior à data-limite para entrega do imóvel e da atualização do saldo devedor pelo Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC), o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo n. 996, nestes termos: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (grifei) A partir do escoamento do prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é possível a cobrança de juros de obra em face do adquirente. Os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de juros de obra deverão ser restituídos pela CAIXA, diante da sua responsabilidade solidária em relação à construtora. Considerando os termos do pedido, ao qual o julgado está adstrito, deverão ser ressarcidos os valores pagos após a competência de setembro de 2016. A devolução dos valores antes referidos dar-se-á em dobro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, por se tratar de cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, a teor do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido há o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifei) 7. Do dano material – lucros cessantes Parte inferior do formulário Uma das consequências do inadimplemento contratual consta do art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por sua vez, diz o art. 395: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Os danos materiais englobam as perdas, os danos propriamente ditos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano, aqui na acepção estrita, consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. No tocante ao ressarcimento do dano patrimonial, releva salientar que, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.729.593/SP (Tema 996), firmou a tese de que, na hipótese versada, o prejuízo decorrente da mora na entrega do imóvel é presumível, havendo, consequentemente, o dever de indenizar os lucros cessantes do promitente-comprador. Vejamos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) GRIFEI Em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo, reiteradamente, pela condenação da empresa pública federal e da construtora demandadas ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Colaciono precedentes: E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incide a presunção de prejuízo do promitente comprador. 5. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 6. Assim, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor do imóvel por mês de atraso, considerando que o prazo contratual para o término da construção findou em fevereiro de 2013, nos termos da sentença proferida pelo juízo monocrático. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser de ambas as rés, tendo sido estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, dividido proporcionalmente entre elas. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000443-77.2016.4.03.6144, 2ª Turma, RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, j. 23/02/2022, DJEN: 04/03/2022) E M E N T A CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE OBRA. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. De início, não conheço da parte do recurso de apelação por meio da qual os apelantes aduzem a responsabilidade solidária da CEF pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, de vez que a r. sentença ora recorrida decidiu exatamente nesse sentido. 2. Assim, remanesce para análise desta E. Corte Regional tão somente a insurgência dos apelantes acerca da inexigibilidade dos denominados juros de obra. Em que pese o esforço argumentativo, a insurgência dos apelantes acerca dos juros cobrados durante o período de construção do imóvel não merece guarida. 3. A cláusula sétima do contrato firmado entre o apelante e a CEF estabelece quais os encargos mensais incidentes sobre financiamento, e estipula que devem ser pagos pelo devedor. Nota-se que a cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, caberia aos autores a demonstração de eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da exigência de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. No mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Apelação não conhecida, em parte, e na parte conhecida, não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021294-63.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020) GRIFEI E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA E VENDA. EMPREITADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Pretende a parte Autora a condenação da corrés por danos materiais e morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor doart. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. II - Não subsistem controvérsias quanto à configuração do atraso, o apelante requer o reconhecimento de que as condenações das corrés são solidárias. Requer ainda condenação das corrés a arcar com lucros cessantes, a majoração da indenização por danos morais, e a restituição dos valores cobrados a titulo de INCC pela construtora a partir da data ultrapassada de previsão de entrega do imóvel, além da majoração dos honorários advocatícios. III - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (STJ, REsp 1.729.593/SP). IV - O pedido em questão já foi reconhecido nos autos da Ação Civil Pública 1016397-25.2014.8.26.0068, com decisão transitada em julgado que estabeleceu condenação da construtora ré, nos seguintes termos: "4) condenar a ré a indenizar os adquirentes em decorrência da indisponibilidade da unidade autônoma adquirida, no valor mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso contados a partir do término do prazo de tolerância, observado o prazo fixado em cada contrato (24 meses a contar da assinatura do contrato de financiamento), até a entrega das chaves". V - Nestas circunstâncias, considerando que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária da CEF em função de seu dever de fiscalizar a obra e mobilizar o seguro contratado, é de rigor reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira para arcar com os valores devidos a título de danos materiais a partir de sua mora em 19/07/2016, nos termos do item 4 da sentença proferida na ACP 1016397-25.2014.8.26.0068. VI - No tocante a devolução dos valores pagos a título de INCC, no entanto, não há fundamento para reconhecer a solidariedade da CEF, uma vez que sua cobrança foi realizada exclusivamente pela construtora, enquanto o contrato firmado com a instituição financeira prevê índice de correção monetária distinto para incidir sobre o saldo devedor do financiamento. VII - A condenação da construtora, por sua vez, aparentemente já foi objeto de análise exaustiva na aludida ação civil pública em que se reconheceu a nulidade dos dispositivos reputados abusivos nos contratos firmados com os adquirentes. Vale destacar que a utilização do INCC não é sempre ilícita, sendo o índice próprio para mensurar a inflação de custos de construção. VIII - Para que não reste qualquer dúvida, no entanto, é de rigor reconhecer que o mesmo julgado proferido pelo STJ em IRDR destacou que, uma vez não cumprido o prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, cessa a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor (STJ, REsp 1.729.593/SP). IX - No tocante aos danos morais, não merece objeção a sentença que optou por diferenciar o montante devido a este título pela construtora daquele devido pela instituição financeira, considerando mais grave a conduta da primeira corré. As condenações a título de danos morais somam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não pode ser considerado irrisório, notadamente ao se considerar a coexistência de condenação por danos materiais. X - Apelação parcialmente provida para reconhecer a solidariedade da CEF para arcar com os danos materiais devidos à parte Autora pelo atraso na conclusão da obra a partir de 19/07/2016, ressalvando-se da condenação eventuais valores já recebidos a este título em virtude da execução da decisão proferida nos autos da ACP 1016397-25.2014.8.26.0068 e para afastar a incidência do INCC no contrato firmado com a construtora a partir da mesma data. Honorários devidos exclusivamente pelas corrés. (TRF-3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001231-86.2019.4.03.6144, 1ª Turma, RELATOR DES. FED. VALDECI DOS SANTOS, j. 03/09/2022, DJEN: 12/09/2022) GRIFEI E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Rejeitados os embargos de declaração da instituição financeira, uma vez que o acórdão analisou de forma satisfatória a questão acerca do reconhecimento de que é solidária a responsabilidade civil entre a instituição financeira e a construtora corré. 2. No caso, entendo devida a indenização por lucros cessantes, devendo ser estabelecida a condenação de ambas rés, que ora fixo no importe de 0,5 % do valor da unidade habitacional objeto do contrato de financiamento (B1 do quadro resumo) por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel. 3. No tocante aos danos morais, corrijo erro material para que onde se lê: “o valor arbitrado deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, leia-se: “o valor arbitrado deve ser mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. 4. Embargos de declaração da CEF rejeitados. Embargos de declaração da Parte Autora acolhidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000285-51.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Reitero que a parte autora, neste feito, requereu o arbitramento dos lucros cessantes após a competência de setembro de 2016 (termo final do prazo para a entrega do módulo II, conforme Resolução de Conselho Diretor no 7296/2016). Nesse contexto, nos moldes do entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pela E. Corte Regional, cujos precedentes adoto como razões de decidir, está caracterizada, no caso vertente, a obrigação solidária de indenizar a parte autora pelos lucros cessantes, desde 01/10/2016, conforme requerido, até a data da efetiva entrega do imóvel, no valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do compromissa de venda e compra, por mês de atraso. Por se tratar de dano decorrente de relação contratual, cabíveis juros moratórios desde a data da citação – 23/09/2024 – CEF, nos termos do art. 405 do Código Civil (“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.). O montante devido deverá ser atualizado mediante a aplicação de correção monetária e de juros de mora, nas mesmas bases do contrato, e, ainda, para os casos omissos, conforme o que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, editado pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Do dano moral A Constituição e a legislação infraconstitucional têm reconhecido a compensabilidade dos danos extrapatrimoniais. Adota-se a expressão “compensação”, pois impossível a restauração do bem tutelado, de natureza infungível, ao status quo ante, sendo, então, devida como um lenitivo para uma experiência dolorosa ou como um recurso para proporcionar alegrias e satisfações de outra ordem, contrabalançando o dano vivenciado. O dano, em sua acepção genérica, consiste no prejuízo, destruição, subtração, ofensa ou lesão a um bem juridicamente tutelado, seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. O dever de indenizar em razão de danos extrapatrimoniais advém do preceito contido no art. 5º, X, da Carta Magna, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral oriundo da violação de tais bens jurídicos. Como dano extrapatrimonial entende-se toda ofensa à vida; à integridade física, psíquica e sexual; à saúde; à liberdade; ao bem-estar físico e psíquico; à alegria de viver; e à beleza. A lesão deve ser capaz de provocar padecimentos sentimentais. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano extrapatrimonial, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Por fim, para a compensação do dano extrapatrimonial, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o prejuízo. Os fatos narrados nos autos evidenciam violação ao princípio de boa-fé objetiva por parte da CONVIVA, seja pela veiculação de informações discrepantes dos contratos posteriormente firmados, seja pelos sucessivos adiamentos na entrega da obra, em franco desacordo com os compromissos assumidos perante os adquirentes. Ademais, em atualizações periódicas aos adquirentes, através de comunicados, a CONVIVA alimentava a expectativa de iminente entrega da obra, evento que, até esta data, não está confirmado nos autos. Houve violação ao dever de prestar informações adequadas ao consumidor (CDC, art. 6º, III) e de cumprir os termos da oferta (CDC, art. 31), bem como atraso de meia década em relação à data estimada para a entrega do imóvel. Foi exigida pontualidade no cumprimento das obrigações pela parte mais vulnerável da relação jurídica, os adquirentes, sem a contrapartida da construtora. A CAIXA, por sua vez, concorreu para o fato lesivo, pois, entre a data do vencimento do primeiro prazo para a entrega do imóvel (13/04/2014) e do ajuizamento desta ação (20/03/2020), lapso temporal de quase 6 (seis) anos, anuiu com as sucessivas e injustificadas prorrogações e não adotou nenhuma providência para solucionar a questão. Estabelece-se o nexo causal entre o comportamento da CAIXA e os desgastes sofridos pela parte autora, diante da verificação de culpa in eligendo, por ter aprovado o financiamento do projeto da CONVIVA sem o necessário cuidado e verificação de sua exequibilidade. Além disso, fosse outra a sua conduta, logo após o decurso do prazo para a entrega da obra, os prejuízos poderiam ter sido atenuados. Extrapola o limite da tolerabilidade impor aos adquirentes que esperem pacientemente pelo término da obra, mantendo os pagamentos a que se comprometeram, sob consequência de adoção de mecanismos severos de cobrança, ao passo que não foram comprovadas nos autos medidas efetivas para agilizar a entrega do imóvel. Esse cenário enseja a responsabilização da CAIXA e da CONVIVA pelos danos morais sofridos pela parte autora. Como resultado danoso, que não pode ser admitido pelo direito, tem-se uma espera superior a 10 (dez) anos para a entrega das chaves do imóvel, pois, até esta data, não há informação alguma nos autos sobre tal evento, embora a parte autora tenha adimplido suas obrigações contratuais, ao que consta. Sobre o cabimento de compensação por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel, assim tem se consolidado a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NOVAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL E PRELIMINAR REJEITADAS. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em julgamento extra petita em razão da condenação das promovidas à devolução em dobro da "taxa de obra", tendo em vista que a penalidade decorre da regra inserta no parágrafo único do art. 42 do CDC, que determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", sendo, pois, dispensável pedido expresso nesse sentido. II - Apresentando-se a CEF como gestora do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), da iniciativa governamental "Minha Casa, Minha Vida", e ocorrendo omissão no cumprimento de cláusula contratual por ela celebrada, há que se reconhecer sua legitimidade passiva, na espécie. III - No caso, restou caracterizada a mora das promovidas na obrigação de entregar o imóvel adquirido pela promovente, sendo devidos os encargos contratuais cabíveis, além do ressarcimento por comprovados danos materiais suportados pela adquirente. IV - Não há que se falar em novação entre os contratos firmados pela autora (inicialmente com a Construtora Tenda S/A e, posteriormente, com a Caixa Econômica Federal, na medida em que os três contratantes pactuaram voluntariamente novo ajuste, unificando suas relações jurídicas em um só instrumento contratual e fixando novo prazo de entrega do imóvel. V - Não merece guarida, também, a pretensão de declaração de nulidade de cláusula do primeiro contrato firmado com a Construtora Tenda S/A, a qual prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao prazo para entrega do imóvel, uma vez que tal disposição foi superada pela previsão de novo instrumento contratual, com anuência da autora em relação à alteração do cronograma de obras. Logo, não subsiste o interesse da autora nesse ponto, sendo que, ainda que considerasse o cronograma inicial, o prazo de tolerância tal qual estabelecido naquele afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste. VI - De outro lado, mesmo raciocínio se aplica à pretendida majoração da penalidade contida em outra cláusula do primeiro contrato firmado com a Construtora Tenda S/A, a qual prevê pena de 0,5% por mês ou fração de mês de atraso, sendo pertinente destacar, a todo modo, que as cláusulas penais não estão atreladas à existência de prejuízos suportados por uma das partes, mas destinam-se à penalização do simples descumprimento das condições firmadas. VII - Ademais, na hipótese dos autos, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, não se restringindo ao mero descumprimento de cláusula contratual, mas, sim, o atraso na entrega do imóvel adquirido gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. VIII - No que tange ao arbitramento dos danos morais, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, na espécie dos autos, tenho por razoável a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada uma delas, a título de danos morais, prosperando, assim, a insurgência recursal no sentido de sua majoração, na espécie. IX - Não assiste razão à Caixa Econômica Federal em relação à correção monetária pela "Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais", tendo em vista o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal, na dicção de que "os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, com base na taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária." (EDAC 0003872-79.2001.4.01.3700 / MA, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.90 de 15/05/2014). X - Apelação da Construtora Tenda S/A desprovida. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Construtora Tenda S/A e deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora.” (AC 0014328-90.2012.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/06/2016 PAG.) GRIFEI “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO NCPC - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I - A questão suscitada nos autos diz respeito a pedido de rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento celebrados de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida, devolução de todos os valores pagos corrigidos e atualizados, e indenização pelos danos morais sofridos ante o dissabor referente ao atraso na entrega de seu bem e à frustração em relação à credibilidade da parte ré. II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que será diretamente afetada por eventual acolhimento da pretensão de rescisão do contrato de financiamento com ela celebrado; ademais, eventual procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda implicará logicamente na anulação do mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, na medida em que ambos os contratos encontram- se atrelados. III - Impõe-se, portanto, a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, mostrando-se aplicável a norma inserta no art. 1.013, §3º, do NCPC eis que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. IV - Comprovado o longo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, resta configurado o descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda. Precedentes do STJ: REsp 1294101/RJ; AgRg no AREsp 629.095/RS. V - Uma vez rescindido o contrato de compra e venda, impõe-se a rescisão do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, eis que se apresenta nítida sua natureza acessória em relação ao primeiro. VI - A frustração da parte autora, relativa à aquisição de um imóvel residencial cujo atraso na entrega foi tamanho a ponto de motivar a rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo, extrapola consideravelmente o mero aborrecimento, razão pela qual é de se concluir pela configuração de danos morais a serem reparados, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). VII - Há de se frisar a solidariedade da parte ré ao pagamento do montante fixado a título de danos morais; se, por um lado, a construtora apresenta-se como responsável direta pela excessiva demora na entrega do imóvel descrito na peça exordial, em outro turno também se 1 vislumbra o descumprimento contratual pela Caixa Econômica Federal, que não só era responsável pelo acompanhamento da obra para fins de liberação do valor mutuado ao vendedor por força contratual, como também tal responsabilidade, in casu, decorre de sua importante função de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. VIII - Levando-se em consideração que os contratos ora em discussão encontram-se vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, programa este voltado precipuamente para o incentivo à aquisição de unidades habitacionais por população de baixa e baixíssima renda, implicando dizer que o bem adquirido deve ser destinado exclusivamente à moradia do adquirente e de sua família, não há que se falar em possibilidade de aferição de lucro com o bem e, portanto, descabida qualquer indenização dos lucros cessantes. IX - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com base no art. 1.013, §3º, julgar parcialmente procedente o pedido.” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0078246-16.2015.4.02.5101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) GRIFEI “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABATIMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação manejada em face da CEF e da MP Construtora, com vistas à indenização por atraso na entrega da obra, bem como ao abatimento do preço do imóvel, em face de vícios construtivos. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Precedentes. 3. Afastada a alegação de atraso na entrega do imóvel, nos termos do item "C, 6.1" e do parágrafo segundo da Cláusula Quinta do contrato avençado entre as partes. 4. Acerca da alegada redução da largura do box do banheiro com relação ao projeto anunciado, foi realizada a prova pericial no imóvel, cujo lado concluiu pela existência "de vício construtivo decorrente de falha de projeto e execução, conforme disposto na seção 3 da Parte 2 da norma técnica ABNT/NBR 14653, assim como negligência das atividades inerentes à fiscalização das obras, de acordo com o item 6.2 da norma técnica ABNT/NBR 127222". 5. Por conseguinte, constatado o vício construtivo, a ensejar diminuição do valor do imóvel, reputo razoável o pretendido abatimento do preço - formulado com fundamento no artigo 18, § 1º , III , do Código de Defesa do Consumidor - , devidamente sopesado pelo Juízo de Primeiro Grau à razão de 5% do valor do contrato avençado entre as partes. 6. Condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso em tela, basta se atentar para o fato de que o evento em discussão ultrapassa os limites do mero dissabor, notadamente por se tratar de prejuízo gerado a quem não possui capacidade financeira elevada, causando angústia e consternação. Não há, portanto, que se cogitar em exigir da parte Autora que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira, diferentemente do alegado pela Caixa. Precedentes. 8. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da CEF desprovido. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1656291 0012628-58.2007.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “EMENTA: CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por John Eduardo Gomes de Araujo e outro contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente a ação para: a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (14.09.2012); b) determinar que a CAIXA se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (14.09.2012); c) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (14.09.2012), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem, de danos materiais emergentes (aluguéis) e lucros cessantes pela parte autora. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que restaram abordados expressamente os pontos controversos, atendendo-se, assim, aos requisitos legais. 3. Não há se que falar, também, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de audiência de instrução. 4. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 5. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 00076019020144050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2014 - Página: 157; AC 00011210920114058308, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 14/07/2014 - Página: 106. 6. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 7. Quanto à taxa de corretagem deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. 8. No que pertine ao requerimento de lucro cessante e danos emergentes, descabido seu acolhimento, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 9. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Dessa forma, devem a CEF e a Construtora pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título danos morais, bem como afastar a cobrança da taxa de corretagem.” (AC - Apelação Civel - 0803141-47.2014.4.05.8400, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma.) GRIFEI Diante do ato lesivo, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos, reconheço a obrigação solidária de compensação dos danos morais causados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo montante passo a arbitrar. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em grau elevado, não se caracterizando como banal aborrecimento, mas em sério transtorno, pois abala a confiança que a parte adquirente depositou nas correqueridas CEF e CONVIVA, retirando até mesmo a certeza quanto à entrega do bem. Além do desgaste emocional causado, a conduta das pessoas jurídicas vem exigindo mobilização dos adquirentes, como a organização de grupos, participação em reuniões e tentativas infrutíferas de uma solução para o caso, o que demanda muito tempo. O fato ocorrido é especialmente grave porque envolve um investimento elevado, no montante inicial de R$ 125.903,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e três reais e quarenta centavos), destinado à compra de um imóvel por pessoa(s) cuja renda não é alta, considerando-se o elevado custo de vida na região metropolitana, o que permite concluir que não poderia(m) dispor de grandes somas de dinheiro sem prejuízo da própria subsistência. De outro passo, se a construtora requerida tinha ciência dos obstáculos na execução do projeto, não se comprometesse com ele. A CEF, por sua vez, deveria melhor apurar as condições técnicas e financeiras da construtora, antes de financiar o projeto construtivo, inibindo incentivos a empreendimentos inexequíveis, que culminam em obras inacabadas. As circunstâncias do fato revelam a frustração a que está exposto o cidadão na busca da realização do “sonho da casa própria”. A parte autora cumpriu fielmente suas obrigações contratuais, enquanto que a construtora, embora com capacidade econômica, não adimpliu o contrato. A CAIXA, até a data do ajuizamento, nada havia feito para contornar a situação, embora fosse sua obrigação contratual. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração o fato de que a parte autora, há cerca de 10 (dez) anos, espera pela entrega do imóvel. Ademais, há inúmeras outras ações judiciais envolvendo o mesmo empreendimento, o que demonstra o nível de descaso a que foram submetidos os adquirentes. Quanto à posição da(s) vítima(s) (bancário), não há dados acerca de outras peculiaridades de sua condição econômica, social, comunitária ou política. A CEF, enquanto empresa pública federal, detém notória capacidade econômica. A conduta da CONVIVA, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, vez que a situação da parte autora ainda não foi regularizada. A CAIXA, de outra banda, permaneceu inerte por período excessivamente extenso, durante o qual não tomou nenhuma providência em desfavor da construtora. Assim, levando em conta a análise dos elementos acima mencionados, fixo a compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a parte autora, conforme pedido, valor que entendo como suficiente para proporcionar conforto à(s) vítima(s), sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data, consoante a Súmula n. 363, do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e, por se tratar de dano decorrente de relação contratual, cabíveis juros moratórios desde a data da citação – 23/09/2024 – CEF, nos termos do art. 405 do Código Civil (“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.). O montante devido deverá ser atualizado mediante a aplicação de correção monetária e de juros de mora, nas mesmas bases do contrato, e, ainda, para os casos omissos, conforme o que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Por sua vez, saliento que a obrigação de realizar a entrega do imóvel em certo prazo detém natureza contratual. Demais disso, eventual fixação judicial de termo final para o cumprimento de tal obrigação, na hipótese, careceria de fundamento legal e de respaldo em elementos técnicos. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1 – Declarar a inexigibilidade da cobrança de juros de obra/financiamento/evolução da obra, desde 01/10/2016, condenando a CAIXA à devolução dos valores pagos pela parte autora até a data de início da fase de amortização, com atualização nas mesmas bases contratuais. 2 - Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em regime de responsabilidade solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, do período a partir de 01/10/2016 até a data entrega do imóvel, no valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do compromisso de venda e compra, por mês de atraso, tudo corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, na forma da fundamentação, a serem liquidados na fase de cumprimento da sentença. 2 - Condenar a CAIXA pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à parte autora, com atualização na forma da fundamentação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora e à luz do princípio da causalidade, condeno as correqueridas, solidariamente, ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e §2º, do art. 85, e parágrafo único, do art. 86, ambos do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se a parte autora para que apresente a planilha do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença e intimar as correqueridas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e pagamento, no prazo legal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes