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Henrique Eugênio Balestro e outros x Caroline Scandolara e outros

ID: 327109534

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000477-02.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EUGêNIO BALESTRO LOURDES TREMARIN BALESTRO RENE ADELAR BALESTRO SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO

Polo Passivo:

CAROLINE SCANDOLARA DACIANE BAGGIO ZAPALAI EDUARDO CORBELINI GABARDO GILBERTO RUBBO JAIME JOSE GEREMIA MAURI ZAPALAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO ALVES DA SILVEIRA

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ALCINDO GABRIELLI

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JORDAN SFREDO

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GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI

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GILMAR MARINA

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VICTORIA MARINA

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000477-02.2009.8.21.0053/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AU… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000477-02.2009.8.21.0053/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : RENE ADELAR BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : LOURDES TREMARIN BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : HENRIQUE EUGêNIO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) RÉU : JAIME JOSE GEREMIA ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) RÉU : GILBERTO RUBBO ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) RÉU : EDUARDO CORBELINI GABARDO ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : CAROLINE SCANDOLARA ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : DACIANE BAGGIO ZAPALAI ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : MAURI ZAPALAI ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação demarcatória em que foram apresentadas impugnações ao laudo pericial complementar juntado no evento 139, DOC1 , conforme manifestações constantes nos evento 157, DOC1 , evento 159, DOC1 , evento 161, DOC1 e evento 162, DOC1 . Analisando detidamente os autos, verifico que o perito judicial, ao apresentar o laudo complementar no evento 139, DOC1 , respondeu aos quesitos formulados pelo réu Eduardo Corbelini Gabardo e outros ( evento 127, DOC1 ), mas recusou-se a responder aos quesitos complementares apresentados pelos réus Vinícius Matheus Rubbo e Clinton Matheus Rubbo ( evento 126, DOC1 ), sob o argumento de que tal análise demandaria "exaustas horas de análises aos títulos e matrículas juntadas ao processo", solicitando honorários adicionais no valor de R$ 8.800,00 para realizar tal trabalho. Contudo, conforme bem apontado pelos réus Vinícius e Clinton no evento 159, DOC1 , o perito, quando apresentou sua proposta de honorários no evento 32, DOC1 , afirmou expressamente que sua perícia incluiria a "análise de documentos, matrículas, confrontações e leitura integral dos autos do processo", além de "levantamento planialtimétrico da área sob litígio" e "instalação de marcos divisórios georreferenciados". Ademais, os quesitos complementares formulados pelos réus Vinícius e Clinton no evento 126, DOC1 estão diretamente relacionados ao escopo da perícia originalmente proposta, não extrapolando o objeto da prova técnica, tratando-se de esclarecimentos necessários para a adequada compreensão do laudo pericial. Por outro lado, verifica-se que há divergência significativa entre as partes quanto à área efetivamente pertencente aos autores. Enquanto o perito aponta uma área de 292.182,50m², os réus Eduardo Corbelini Gabardo e outros sustentam que a área correta seria de 263.890,00m², alegando que o perito considerou indevidamente a área da Transcrição 5.408 (28.292,50m²) como pertencente aos autores, quando esta já teria sido transferida para outros registros. Diante desse cenário, e considerando que o processo tramita há mais de 15 anos, conforme destacado pelos autores no evento 162, DOC1 , entendo necessário o esclarecimento definitivo das questões técnicas pendentes para o adequado julgamento da demanda. Ante o exposto: Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, responda aos quesitos complementares formulados pelos réus Vinícius Matheus Rubbo e Clinton Matheus Rubbo no evento 126, DOC1 , sem custos adicionais, uma vez que tais esclarecimentos estão abrangidos pelo escopo da perícia originalmente contratada; Determino, ainda, que o perito esclareça especificamente a questão relativa à área efetivamente pertencente aos autores, manifestando-se sobre a alegação dos réus Eduardo Corbelini Gabardo e outros de que a área da Transcrição 5.408 (28.292,50m²) não mais pertenceria aos autores, tendo sido transferida para outros registros; Com a apresentação dos esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; Após, voltem conclusos para decisão. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5036084-50.2024.8.21.0021

ID: 262812110

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5036084-50.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL CERESER RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

80

Advogados:

PEDRO KREISIG MALHEIROS

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DOUGLAS JOEMAR MACHADO DE MORAES

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CAROLINA DE FAVERI BUSS

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PAULO CÉSAR GIRARDI

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5036084-50.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: DANIEL… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5036084-50.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: DANIEL CERESER RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL Local: Passo Fundo Data: 28/04/2025 EDITAL Nº 10081468408 Edital de intimação Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Edital do artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05. Edital do artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05. Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo. Natureza: Recuperação Judicial. Processo: 5036084-50.2024.8.21.0021. Autoras: Cassandra Gross Tozzi Renz (CNPJ 58.130.768/0001-60) e Daniel Cereser Renz (CNPJ 58.134.028/0001-00). Objeto: Ficam intimados os credores, as devedoras e seus sócios, bem como demais interessados de que os produtores rurais Cassandra Gross Tozzi Renz e Daniel Cereser Renz propuseram pedido de Recuperação Judicial em 05/11/2024, narrando que as causas concretas da situação patrimonial da empresa derivam de uma combinação de fatores: 1) Condições Climáticas Adversas; 2) Queda de Preços das Commodities; 3) Aumento de Custos de Produção; 4) Dificuldades de Acesso ao Crédito; e 5) Seguros Inadequados. Além desses fatores externos, decisões administrativas e estratégicas também influenciaram negativamente a situação financeira. Em 2023, os requerentes acumularam prejuízos de aproximadamente R$ 3 milhões, enquanto em 2024 as perdas chegaram a R$ 1,2 milhão. Atualmente, a insuficiência de recursos financeiros inviabiliza o cumprimento das obrigações, levando à necessidade do pedido de recuperação judicial como alternativa para reestruturar dívidas e garantir a continuidade das operações. Em 16/12/2024 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em consolidação processual e substancial, sendo nomeada para exercer o encargo de Administradora Judicial, a sociedade Catalise Administração Judicial. Foi consignado na decisão que: é dispensada a apresentação de certidões negativas de débito fiscal, nesta fase processual, para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, e observando o disposto no art. 69 da mesma Lei; os devedores deverão apresentar, mensalmente, as contas demonstrativas (balancetes) enquanto durar a recuperação, sob pena de destituição do seu administrador (art. 52, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005). Para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, os demonstrativos contábeis deverão ser entregues diretamente à Administração Judicial até o dia 30 de cada mês e posteriormente anexados no incidente de relatório falimentar instaurado para fins do cumprimento do art. 22, inc. II, "c", da LRF (item "b.7.2" desta decisão"; são suspensas todas as execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio dos Recuperandos, inclusive pessoas físicas dos empresários individuais Cassandra Gross Tozzi Renz e Daniel Cereser Renz, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo inicial de 180 dias corridos a contar desta data, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. As ações relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 49, para sua exclusão, dependem da prova da regularidade e tipicidade dos contratos, sendo da competência do Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens dos devedores; o decurso do prazo relativo ao stay period sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelos devedores faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º-A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56, ambos da Lei 11.101/2005; o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado pelos Recuperandos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53, caput, da Lei nº 11.101/05; é reconhecida a essencialidade dos bens descritos no item VI desta decisão, objeto das ações de busca e apreensão registradas sob os números 5000247-35.2024.8.21.0149 (TRATOR AGRÍCOLA MF7219/4K, MARCA MASSEY FERGUSON), 5000477-77.2024.8.21.0149 (CHEVROLET S10 PLACA IZX3F52), 5003131-31.2024.8.21.0054 (PLATAFORMA MARCA JOHN DEERE e COLHEITADEIRA MARCA JOHN DEERE) e 5001549-02.2024.8.21.0149 (PULVERIZADOR MARCA MONTANA PARRUDA MA 2025H), com fundamento no art. 6º, § 7º-A, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, determinando a imediata suspensão dos atos de constrição durante o período de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei; são declarados como não essenciais os bens objeto das ações de busca e apreensão nºs 5000247-35.2024.8.21.014 (PÁ CARREGADORA AGRÍCOLA DIANTERIA LAADER 12000, MARCA JAN) e 5001312-65.2024.8.21.0149 (COLHEITADEIRA DE GRÃOS NEW HOLLAND TC5090 e PLATAFORMA DE CORTE DE GRÃOS NEW HOLLAND 25 PÉS), revogando, quanto a estes, a tutela provisória de urgência concedida no evento 39, DESPADEC1.A decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial pode ser acessada pelo sistema eproc ou no site da Administração Judicial www.cataliseaj.com.br. Comunica-se aos credores que terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do presente edital para apresentarem suas habilitações ou divergências aos créditos arrolados, diretamente à Administração Judicial, preferencialmente através do site www.cataliseaj.com.br/habilitacoes-e-divergencias-de-credito. Os credores também poderão enviar suas manifestações via e-mail (aj@cataliseaj.com.br) ou para o endereço Rua Coronel Bordini, 360, Sala 02, Bairro Auxiliadora, em Porto Alegre – RS, 90440- 002, destacando que os documentos relevantes do processo estão disponíveis no site www.cataliseaj.com.br. Por fim, o credor interessado em receber informações sobre o andamento do processo via e-mail ou whatsapp, poderá se cadastrar no PUSH CATALISE, acessando o link www.cataliseaj.com.br/push. Segue a relação de credores apresentada pelas Recuperandas: Relação de Credores. Titulares de Créditos derivados da legislação do Trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho (Classe I) – Lairton Muller R$ 12.000,00. Total dos Credores Trabalhistas: R$ 12.000,00. Titulares de Créditos com Garantia Real (Classe II) – Banco CNH R$ 2.376.000,00; Banco de Lage Laden Brasil S.A. R$ 100.000,00; Banco do Brasil S.A. R$ 2.746.253,38; Banrisul R$ 616.473,66; Caixa Econômica Federal R$ 5.579.671,90; Creditá S.A. Crédito Financiamento e Investimento R$ 728.949,27; Imex Sul Insumos Agrícolas Ltda. R$ 486.570,62; Sicredi R$ 34.976,35. Total dos Credores com Garantia Real: R$ 12.668.895,18. Titulares de Créditos Quirografários, com Privilégio Especial, com Privilégio Geral ou Subordinados (Classe III) – Agricruz Comercial Agrícola Ltda. R$ 300.000,00; Agrodanieli Indústria e Comércio Ltda. R$ 1.225.480,00; Agrofel Agro Comercial S.A. R$ 260.000,00; Agrosolo Ltda. R$ 1.000.000,00; Banco CNH R$ 276.130,01; Banco do Brasil S.A. R$ 15.575.654,05; Banrisul R$ 2.200.004,43; Creditá S.A. Crédito Financiamento e Investimento R$ 56.601,27; Gasol Comércio e Representações Ltda. R$ 425.514,00; Imex Sul Insumos Agrícolas Ltda. R$ 594.170,46; Novatech Agrocomercial Ltda. R$ 428.590,40; Sementes Costa Beber Ltda. R$ 155.567,25; Sementes Estrela Comércio Importação e Exportação Ltda. R$ 678.485,61; Tupã Cereais Ltda. R$ 287.037,21; Unifertil Universal de Fertilizantes Ltda. R$ 100.215,16; Yara Brasil S.A. R$ 231.991,25. Total dos Credores Quirografários: R$ 23.795.441,10. Titulares de Créditos Enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Classe IV) – TRR MMC Comércio de Diesel Ltda. Epp R$ 66.240,00. Total dos Credores ME/EPP: R$ 66.240,00. Total do Quadro Geral de Credores: R$ 36.542.576,28. Passo Fundo, 29 de abril de 2025. Juiz: João Marcelo Barbiero de Vargas.

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Processo nº 5000477-78.2025.8.08.0028

ID: 327715548

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-78.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA CESAR DE SALES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000477-78.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUNICE MARIA CESAR DE SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DECISÃO Eunice Maria Cesar de Sales ajuizou a presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos. Conforme narrativa da inicial, a autora sustenta ter exercido atividade urbana e rural durante sua vida laboral, alegando que o INSS deixou de reconhecer o período de atividade rural laborado. Alega ter iniciado o labor campesino por volta de seus 12 anos de idade, juntamente com seus genitores, na propriedade de sua genitora, Sra. Geraldina Maria César, localizada no Distrito de Perdição – Nossa Senhora das Graças, em regime de economia familiar. Sustenta que em 27 de fevereiro de 2007 (DER), protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade, sob o número de benefício (NB) 140.428.324-0, o qual foi indeferido ao argumento de “insuficiência de provas para comprovar o tempo rural necessário para atingir a carência mínima exigida”. Afirma que a autarquia ré deixou de averbar o período laborado no campo (18/12/1958 a 29/04/1976), indeferindo indevidamente o pleito concernente ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, já que possui no mínimo 285 meses de carência. Por este motivo, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, bem como pelo pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. Pugna ainda pelos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram acostados documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça, Id. 65120887. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu contestação à ação (Id. 67381966), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, afirmando que a autora ajuizou duas ações judiciais anteriores (processos n.º 0000391-29.2006.4.02.5051 e n.º 0001695-29.2007.4.02.5051) com o mesmo objeto e que a primeira ação teve seu mérito apreciado, com trânsito em julgado. No mérito, alega a decadência do direito, em razão do indeferimento do pedido administrativo ter ocorrido há mais de dez anos, e a prescrição total, pelo ajuizamento da ação após cinco anos da decisão administrativa. Alegou, ainda, a não comprovação do exercício da atividade rural pela autora, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação, Id. 67716943. Apresentação de rol de testemunhas pela autora, Id. 70056459. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido (fundamentação). Em detida análise dos autos, verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito. Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminar arguida pela parte requerida ainda pendente de análise. Desta feita, passo a apreciá-la. I. Das Preliminares I.1. Da Coisa Julgada O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a parte autora ajuizou ações pretéritas com o mesmo objeto. Contudo, a requerente, em réplica, demonstrou que as ações judiciais anteriores discutiram aposentadoria por idade rural, enquanto a presente demanda busca a aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de períodos de trabalho urbano e rural, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Constato, ainda, a partir do documento de Id. 67381972, pág. 02, que se trata, de fato, do processo nº 0000391-29.2006.4.02.5051, referente a pedido de Aposentadoria por Idade – Rural. A identidade de ações, para fins de configuração da coisa julgada, exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra a identidade de pedidos, porquanto o objeto da lide é distinto, não se configurando, assim, a coisa julgada. Assim sendo, afasto a preliminar suscitada e mantenho o prosseguimento do feito. I.2. Da Decadência: A autarquia ré alegou a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o pedido administrativo de benefício foi indeferido há mais de dez anos. Todavia, a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 incide sobre o direito ou a ação de revisão do ato de concessão de benefício, ou de seu indeferimento definitivo na via administrativa. A pretensão da autora, no presente feito, não se confunde com a revisão de um ato administrativo anterior, mas sim com a concessão de um novo benefício, de natureza diversa (aposentadoria por idade híbrida), com base em outros fundamentos fáticos e legais. Assim, não se aplica o prazo decadencial suscitado pelo INSS. I.3. Da Prescrição: O requerido arguiu a prescrição total, aduzindo que a ação foi ajuizada após cinco anos da decisão administrativa. Contudo, o direito à concessão inicial de um benefício previdenciário possui natureza fundamental e, via de regra, é imprescritível. A prescrição, em matéria previdenciária, atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o direito à própria concessão do benefício não se sujeita à prescrição do fundo de direito, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. II. Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões processuais pendentes, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado. Assim, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito e para a atividade probatória, sobre as quais recairão as provas a serem produzidas pelas partes (art. 357 do Código de Processo Civil): a) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida: (i) implemento do requisito etário; (ii) cumprimento da carência; e (iii) período de exercício de trabalho rural. Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). III. Dispositivo: Afasto as preliminares avençadas pela ré, e consequentemente, mantenho o prosseguimento do feito. Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Iúna/ES, 08 de julho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0001163-58.2025.8.13.0080

ID: 338190517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001163-58.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL IRIA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO MARINS SILVA PATRIK OTAVIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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JOAO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 0001163-58.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PATRIK OTAVIO PEREIRA CPF: 152.492.286-23 e outros DECISÃO Vistos. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado João Paulo Andrade Silva em ID 10472268011, conforme anteriormente havia informado que fariam (ID 10416546833, fl. 6). No entanto, conforme certificado em ID 10474606419, não houve nova distribuição do Ministério Público com o acordo entabulado, nem foi possível o desmembramento, vez que João Paulo Andrade Silva não configura no polo passivo destes autos. Assim, nos termos da decisão anterior (ID 10472305499), para não tumultuar o presente processo, determino que se providencie um novo processo no sistema SEEU, para acompanhamento e execução do Acordo de Não Persecução Penal de João Paulo Andrade Silva, com a inclusão dos documentos de ID 10472268011. 2) Nos termos da petição de ID 10478345251, providencie-se a alteração do novo endereço no sistema. 3) Quanto à manutenção da prisão preventiva, prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em que pese ainda não ultrapassado o prazo de noventa dias, entende o Supremo Tribunal Federal que: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA. Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. O disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongruências deletérias à processualística e à efetividade da ordem penal. A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram sua decretação, e não no mero decurso de prazos processuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) rechaça interpretações que associam, automaticamente, o excesso de prazo ao constrangimento ilegal da liberdade, tendo em vista: a) o critério de razoabilidade concreta da duração do processo, aferido à luz da complexidade de cada caso, considerados os recursos interpostos, a pluralidade de réus, crimes, testemunhas a serem ouvidas, provas periciais a serem produzidas, etc.; e b) o dever de motivação das decisões judiciais [Constituição Federal (CF), art. 93, IX] (2), que devem sempre se reportar às circunstâncias específicas dos casos concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis. À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva. Ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente. Mais ainda: o parágrafo único do art. 316 não fala em prorrogação da prisão preventiva, não determina a renovação do título cautelar. Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Logo, não se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prolação de decisão judicial. Portanto, a ilegalidade decorrente da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura, porquanto esta, à luz do caput do dispositivo, somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo. No caso, trata-se de referendo de decisão do presidente do STF que, em sede de plantão judiciário, após reconhecer a existência de risco de grave lesão à ordem e à segurança pública, concedeu a suspensão de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente. A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais) e a própria condição de liderança de organização criminosa de tráfico de drogas atribuída ao paciente, reconhecida nas condenações antecedentes que somam 25 anos. Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão em suspensão de liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836/SP até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão do paciente, nos termos do voto do ministro Luiz Fux (presidente e relator), vencido o ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de presidente cassar individualmente decisão de um integrante do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar”. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14 e 15/10/2020 (Fonte - Informativo 995 – STF). A garantia da ordem pública, a prevenção de crimes e a instrução criminal permanecem inalterados. Contudo, para a decretação da prisão preventiva (Lei nº 13.964/2019), além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, passa a ser exigida a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vale destacar que, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o fato do réu possuir residência fixa e ocupação lícita, não constitui óbice à decretação da prisão preventiva, não enseja direito líquido e certo à liberdade provisória, notadamente quando demonstrada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria e que o estado de liberdade do imputado gerará de perigo. Pois bem. O acusado Patrick Otávio Pereira está preso cautelarmente pela suposta prática dos arts. 180, §1º do Código Penal (ID 10416546833). Nos termos da decisão anexa proferida no APFD de nº. 5000477-78.2025.8.13.0080, a prisão preventiva do acusado fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, prevenção de crimes e a instrução criminal. Isso porque há indícios suficientes dos crimes e de sua autoria, além do receio fundado de reiteração delitiva, uma vez que o denunciado é contumaz na prática delitiva, possuindo condenações criminais ainda não transitadas em julgado pelos crimes de dano qualificado, ameaça, resistência, desobediência, extorsão majorada e corrupção de menores, mostrando eventual medida alternativa insuficiente para ele. Nesse contexto, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para resguardar a continuidade delitiva, evidenciando-se, assim, o periculum in libertatis, sendo de rigor a necessidade de permanência da prisão preventiva. Dessa forma, verifico que não houve demonstração de alteração fática desde a decretação da prisão preventiva nos termos da decisão anexa e tampouco foram apresentados fatos novos aptos a ensejar uma revisão do decreto prisional. Portanto, há risco de que em liberdade, volte a cometer crimes, bem como prejudique a instrução criminal, razão pela qual, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso a necessidade da custódia cautelar e mantenho a prisão preventiva do acusado Patrick Otávio Pereira, reiterando os fundamentos das decisões anteriores, anexa e de ID 10455694013. 4) Por fim, aguarde-se a audiência designada (ID 10455694013). Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Etelvina Batista Barbosa e outros x Edvan Ferreira Barbosa

ID: 308103290

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-61.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA BATISTA BARBOSA MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EDVAN FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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MARINALVA RIBEIRO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000226-61.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade, Reivindicação] AUTOR: ETELVINA BATISTA BARBOSA CPF: 028.693.836-73 e outros RÉU: EDVAN FERREIRA BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO ETELVINA BATISTA BARBOSA, representada por sua curadora MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EDVAN FERREIRA BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua Aureliano Ramos, Bela Vista, Espinosa/MG, inscrito na matrícula nº 2.672, livro 24, fls. 84, do Cartório de Registro de Imóveis de Espinosa. Sustentou que, em razão de seu estado de saúde e necessidade de tratamento médico adequado, precisava vir morar na cidade, tendo solicitado amigavelmente ao réu (seu filho) que desocupasse o imóvel, obtendo recusa. Requereu tutela antecipada para determinar a reintegração na posse, com desocupação do imóvel pelo réu no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela decisão de ID 9445462363, tendo sido o processo remetido ao rito comum. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 9613502735) suscitando preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alegou que recebeu o imóvel por doação de sua mãe em 27/12/2010, exercendo posse mansa, justa e pacífica há mais de 11 anos. Juntou o documento de doação (ID 9613503742) e outros documentos comprobatórios. Formulou pedido contraposto requerendo a manutenção na posse. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9643021322), questionando a validade do documento de doação e reiterando seus pedidos iniciais. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento da autora Etelvina Batista Barbosa em 18/10/2022 (certidão de óbito ID 9674161197), sendo o feito suspenso para providências quanto à sucessão processual. Foi instaurado inventário sob nº 5000477-45.2023, sendo nomeado inventariante José Ferreira Filho, que assumiu a representação do espólio nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 9721552749), considerando que a questão envolve apenas interesses patrimoniais entre herdeiros capazes. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora reiterou não haver outras provas a produzir e os argumentos da inicial (ID 10399613589). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da alegação de inépcia da inicial O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a exordial não foi instruída com documentos indispensáveis à comprovação das alegações, especialmente quanto ao esbulho possessório. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja certo que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), a alegada ausência de prova do esbulho constitui matéria afeita ao mérito da demanda, não configurando vício formal da inicial. A inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinados, sendo a questão da comprovação dos elementos da ação possessória - posse, esbulho e sua data - matéria a ser analisada quando do exame do mérito. 2.1.2. Da alegação de prescrição O réu alegou prescrição decenal, sustentando que exerce a posse do imóvel desde 27/12/2010, transcorrendo mais de 10 anos até o ajuizamento da ação em 16/02/2022. A preliminar de prescrição também não prospera. Muito embora seja verdade que as ações possessórias prescrevem em 10 anos quando não há prazo menor fixado em lei (art. 205 do Código Civil), a contagem do prazo prescricional inicia-se da data do esbulho. Ocorre que, conforme se demonstrará na análise meritória, não restou comprovado nos autos o esbulho alegado, sua data ou mesmo a existência de posse anterior da autora que justificasse a pretensão reintegratória. Isto é, a prejudicial confunde-se com o próprio mérito. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2.2. DO MÉRITO As ações possessórias, dentre elas a reintegração de posse, possuem requisitos específicos estabelecidos no art. 561 do CPC, que determina incumbir ao autor provar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja comprovação é ônus exclusivo do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais da ação reintegratória. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove atos possessórios concretos da autora/espólio sobre o bem, como habitação, conservação, pagamento de tributos ou outras manifestações do corpus e animus domini. Em contrapartida, o documento juntado no ID 9613503742 comprova que o réu exerce posse sobre o imóvel desde 27/12/2010, quando recebeu o bem por meio de "Contrato de Doação de Mãe para Filho - Adiantamento de Legítima". Tal documento demonstra que a posse do requerido possui origem lícita e é exercida há mais de 14 anos de forma mansa e pacífica. Esta situação é corroborada pela declaração da CEMIG (ID 9613502653), que atesta que em 25/11/2014 iniciou-se a vigência do contrato de energia elétrica em nome da companheira do réu, evidenciando a continuidade da posse familiar sobre o imóvel. Cumpre esclarecer que, em que pese existir controvérsia acerca do documento de ID 9613503742 e sua legitimidade, questionada pela parte autora na impugnação à contestação (ID 9643021322), a natureza da presente ação possessória não se vale dessa discussão. O referido documento serve, nestes autos, apenas como elemento indicativo de posse exercida pelo requerido, não sendo objeto de análise a validade ou eficácia do negócio jurídico subjacente, matéria que demandaria ação própria de natureza petitória. Nas ações possessórias, discute-se tão somente a posse de fato, independentemente da discussão sobre o direito de propriedade ou a validade dos títulos apresentados. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato de esbulho praticado pelo réu. A mera alegação de que o requerido reside no imóvel e se recusa a desocupá-lo não configura, por si só, esbulho possessório, especialmente quando há documento comprobatório da legitimidade de sua posse. A parte autora também não indicou quando teria ocorrido o alegado esbulho, limitando-se a afirmações genéricas, sem precisar o momento em que teria sido privada da posse do imóvel, de modo que para a procedência da ação reintegratória, é essencial demonstrar que a autora possuía o bem e dele foi privada injustamente. Noutro giro, muito embora o réu tenha formulado pedido contraposto pugnando por proteção possessória, nos termos do art. 556 do CPC, não restou demonstrada ofensa à sua posse, sendo impossível, dessa forma, o seu acolhimento. Se não bastasse, as ações possessórios ostentam natureza dúplice. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo ESPÓLIO DE ETELVINA BATISTA BARBOSA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos ao artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por não restarem comprovados os requisitos do art. 561 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre atualizado da causa (vide ID 10399613589), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000477-40.2025.8.24.0026

ID: 299940497

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA REGINA DE VARGAS SCHWARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO DA MAIA VICENTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000477-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LETICIA REGINA DE VARGAS SCHWARZ ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA MAIA VICENTE (OAB SC018176) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal dedi… Procedimento Comum Cível Nº 5000477-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LETICIA REGINA DE VARGAS SCHWARZ ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA MAIA VICENTE (OAB SC018176) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “ declaração de pobreza ", como se esta sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante. A presunção de veracidade reconhecida pelo artigo em favor da "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 98, §3º, CPC) é, sem sombra de dúvidas, meramente relativa, não impedindo que o magistrado inste a parte a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nem obsta o indeferimento da gratuidade, diante de indícios da falta de seus pressupostos. Nesse sentido, jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência " (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1320909/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018). [Grifou-se]. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves bem elucida a mens legis da providência em análise: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Trata-se, em verdade, de providência que se presta ao resgate do pressuposto ético que permeia a concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que impede as tentativas - cada vez mais frequentes - de desvirtuamento do instituto. É bem verdade, que a legislação de regência não estabelece critério objetivo de aferição de renda para julgamento da insuficiência de recursos. Por isso, a questão deve ser solucionada no estudo do caso concreto, momento no qual o juiz, diante dos elementos que tem à mão, está em condições de balancear rendimentos e despesas, isto é, as reais condições econômicas-financeiras do interessado. Partindo dessa premissa, para que se possa proceder de forma satisfatória à análise da hipossuficiência alegada é imprescindível que a parte autora instrua seu pedido de gratuidade de justiça com elementos que atestem a capacidade econômica familiar, bem como que, mesmo extrapolado o valor supramencionado, haja despesas extraordinárias que deem azo ao deferimento da benesse. Além disso, vale lembrar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado que, salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos justifica o indeferimento da gratuidade, verbi gratia : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REGIDA PELO NOVO CPC/2015. AGRAVANTE QUE RECEBE MENSALMENTE SALÁRIO DE QUASE R$ 3.000,00, POSSUI CASA E CARRO PRÓPRIOS E NÃO TEM FILHOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002904-23.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2016). No caso, do documento do evento 46, DOC10 , a renda da parte autora alcançou R$ 5.965,00 em março, R$ 16.812,00 em abril e, até o dia 20 de maio, R$ 4.542,00. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000477-93.2024.4.02.5111

ID: 298794358

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-93.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PRATES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIBEIRO ALFENA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000477-93.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : EDVALDO PRATES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVI… RECURSO CÍVEL Nº 5000477-93.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : EDVALDO PRATES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conforme consta nos documentos juntados aos autos principais, notadamente os atestados e exames médicos do autor, verifica-se que é portadora de dorsalgia crônica, que lhe deixou incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas funções. Desta forma, foi requerida a realização de perícia médica a ser designada por este Juízo para fim de caracterizar a incapacidade do autor, desconsiderando os resultados aferidos pela perícia médica do INSS." Por fim, informa que " a situação do Requerente vai de encontro aos ideais constitucionais, infraconstitucionais e também supralegais, afinal, a assistência aos desamparados é assegurada pelo Pacto de São José da Costa Rica (art. 26) e pela Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 22). Destarte, em razão da doença que lhe acomete, sendo justo o deferimento do benefício aqui requerido, o qual encontra suporte no Direito como um todo." Requereu a reforma da sentença com o restabelecimento do benefício previdenciário , "mas também parcelas que deveriam ser pagas desde o corte do benefício, que foi em 30/01/2024, sendo o benefício previdenciário equivalente à R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais) e o vácuo de março até outubro de 2022 (totalizando em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais)." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 34, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: No momento, pelo exame físico adequado ao caso são observadas as alterações e queixas nos diferentes sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia. Os fatores subjetivos, tais como: referências a dores e aparentes dificuldades para deambular podem ser simulados. Estes devem ser considerados juntamente com todos os elementos apresentados durante o momento pericial, e não isoladamente, para que possam colaborar ou não com o entendimento de uma incapacidade. A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular. Apresenta lucidez e tem orientação no tempo assim como no espaço. Sabe informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da consulta. Mostra-se coerente na conversa e o vestuário é próprio para a idade e o sexo. Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu. Não apresenta hipotrofias. Tumoração em braço esquerdo sugestivo de ruptura de cabeça longa do bíceps. Refere dor em ombro esquerdo com piora a digito pressão. Sem déficit de arco de movimento. Testes de Jobe, Palm Up e demais testes para manguito rotador negativos. Lesão cicatricial em ombro direito compatível com cirurgia alegada. Refere dor em região lombar com piora a digito pressão. Teste de Lasegue negativo. Reflexos patelares e Aquileus sem alterações. Diagnóstico/CID: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. M75 - Lesões do ombro. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Etiologia idiopática e degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Apresentou exames de 2023. Foi submetida à tratamento cirúrgico no mesmo ano, já tendo passado o tempo necessário para recuperação pós cirúrgica. Ao exame físico pericial, sem alterações. Sem exames recentes que comprovem lesões incapacitantes. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000477-59.2025.4.04.7130

ID: 298561021

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-59.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DERILDES SCARIOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS PIOVESAN VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-59.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DERILDES SCARIOT ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : MATEUS PIOVESAN VIAN (OAB RS095149) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-59.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DERILDES SCARIOT ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : MATEUS PIOVESAN VIAN (OAB RS095149) ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000477-40.2024.4.03.6316

ID: 294207607

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSSI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000477-40.2024.4.03.6316 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000477-40.2024.4.03.6316 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FABIANO ROSSI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica com clínico geral (ID 337130956). A perita concluiu que o requerente é portador de Transtorno de ansiedade generalizada CID 10 F41, contudo, não possui incapacidade laborativa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões da perita, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se.” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 282861724

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. RODRIGO RESENDE FURTADO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em síntese, sustentou ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais, cumprindo carga horário de serviço superior a 6 (seis) horas diárias. Indicou que, nos termos da Lei Ordinária nº. 22.257/2016, ao servidor em efetivo exercício será concedida ajuda de custo pelas despesas alimentares, porém, em que pese o integral cumprimento dos requisitos legais, tais valores jamais foram pagos ao servidor. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da ajuda de custo (vale-alimentação), conforme previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10429679217). Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. Impugnação à contestação, em ID 10448469218. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não reclamar a produção de outras provas. In casu, como se vê, é desnecessária a produção de novas provas, uma vez suficientes ao seu deslinde, os documentos carreados aos autos, competindo ao magistrado proferir desde logo o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Mérito: O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Policial Militar vinculado aos quadros de pessoal do Estado de Minas Gerais (ID 10425698888), faz jus ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, desde a sua implementação no âmbito estadual. Resta cristalino que a Lei nº 22.257/16, em seu artigo 189, concede ajuda de custo pelas despesas de alimentação a servidores que laboram mais de seis horas diárias. Entretanto, queixa-se o requerente que o Decreto nº 48.113/2020, regulamentador desta lei, em seu art. 4, inciso II, extrapola sua função ao dispor que a ajuda de custo não se aplica a policiais civis, militares e bombeiros militares. Sabidamente, a Lei nº 22.257/16, a qual “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”, dispõe em seu artigo 189, acerca do pagamento ao servidor em efetivo exercício ajuda de custo pelas despesas de alimentação, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Contudo, percebe-se que a lei não definiu os parâmetros para pagamento do vale-alimentação, autorizando que critérios e condições mínimos fossem definidos por decreto. Para tanto, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. […] Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se, afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. De qualquer modo, a própria lei regulamentada faz referência a "efetivo exercício no órgão ou na entidade", ou seja, não impede que haja supressão do pagamento quando o servidor se encontra afastado de suas funções perante aquele órgão. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal, RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Somente com a edição do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, com vigência na data da publicação, que houve a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para Policial Militar: Art. 12 – O caput e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 48.113, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: (...) II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais;”. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da ajuda de custo para despesas de alimentação antes da vigência do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025. Logo, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo antes da vigência do Decreto nº 49.006. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, de 12/03/2025. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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