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Alimar Jose Da Cunha x Adriana Patricia Keller Da Cunha e outros

ID: 324303502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000494-62.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIMAR JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

ADRIANA PATRICIA KELLER DA CUNHA ANA LAURA ASSINI DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETYCIA MELO CARINHENA

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DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA LENHARDT PALMA

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CLEBER REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA

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VIVIA DA CONCEICAO

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GEOVANA DA CONCEIÇÃO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5000494-62.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE : ALIMAR JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBER REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC046884) REQUERIDO : ADRIANA PATRICIA KELLER DA… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5000494-62.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE : ALIMAR JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLEBER REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC046884) REQUERIDO : ADRIANA PATRICIA KELLER DA CUNHA ADVOGADO(A) : VIVIA DA CONCEICAO (OAB SC028018) ADVOGADO(A) : GEOVANA DA CONCEIÇÃO (OAB SC012213) REQUERIDO : ANA LAURA ASSINI DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) ADVOGADO(A) : DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A) : LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão ajuizado por ALIMAR JOSE DA CUNHA em desfavor de ADRIANA PATRICIA KELLER DA CUNHA e ANA LAURA ASSINI DA CUNHA , todos qualificados, no qual objetiva a a busca e apreensão dos automóveis Chevrolet Camaro 2SS, placa RGD6G00, renavam 01247874416, e Chrevrolet Tracker Ta Lt, placa RYJ0C47, renavam 01362290120. O feito foi sentenciado no evento 69. A requerida Adriana então opôs recurso de embargos de declaração no qual sustenta que há contradição na sentença na medida em que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Além disso, sustenta que ocorreu pronunciamento extra petita no que se refere a determinação de ajuizamento de outra demanda para discussão quanto a (in)validade do negócio jurídico que deu origem à transferência dos bens. Diante disso, pugnou pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada nos pontos (evento 78). O requerente apresentou contrarrazões nas quais pleiteou pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de requisitos e, se conhecido, que seja improvido (evento 83). A requerida manifestou-se sobre as contrarrazões e informou que o requerente teria citado jurisprudência inexistente e citado dispositivo legal de forma alterada. Diante disso, pleiteia que o requerente seja condenado por litigância de má-fé e que seja oficiada a OAB/SC para apuraçaõ de eventual infração ética e disciplinar (evento 85). O Representante do Ministério Público manifestou-se pela rejeição do recurso (evento 93). É o relatório. Decido. Embargos de declaração Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (CPC, art. 1.022). É obscura a decisão quando as assertivas não são de clara compreensão. É contraditória quando contém asserções díspares. Finalmente, é omissa quando deixa de analisar ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Registre-se que a decisão não precisa enfrentar assertivas incapazes de infirmar, em tese, a solução adotada pelo julgador. Destarte, " os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo " (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9-5-2012, DJe de 17-5-2012). No presente caso a embargante sustenta que a sentença do evento 69 possui contradição pelo fato de ter extinto o feito sem julgamento do mérito e por ter condenado a parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais (custas e honorários). Todavia não se vislumbra a contradição apontada na medida em que a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), ocorreu apenas pelo fato de já ter sido autorizada a venda dos automóveis nos autos do inventário n. 5000006-37.2024.8.24.0033, ou seja, não seria possível que fossem buscados e apreendidos na medida em que automóvel Chrevrolet Tracker Ta Lt, placa RYJ0C47, já havia sido vendido a terceiro e que o automóvel Chevrolet Camaro 2SS, placa RGD6G00 estava em vias de ser igualmente vendido (o que inclusive já se concretizou - eventos 316, 322 e 324 dos autos do inventário). Todas essas situações foram devidamente abordadas na sentença. Por oportuno, registra-se que se a situação fosse diversa, ou seja, se os bens ainda estivessem na posse da parte requerida, a busca e apreensão seria determinada. O cabimento da condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais igualmente foi explanado na sentença e foi amparado no princípio da causalidade. Portanto, não há qualquer contradição neste ponto. No que se refere a alegação de julgamento extra petita, vislumbra-se que não há, pois igualmente está dito na sentença que não é possível que neste feito sejam analisadas as alegações relacionadas a eventual simulação que envolveu a transferência dos automóveis e que, até que se demonstre o contrário em demanda específica, devem ser tidas como válidas as transferências dos automóveis realizadas em favor do requerente, de modo que a ele poderão ser destinados os valores obtidos com a venda dos bens, a menos que as requeridas promovam a demanda específica já dita na sentença. Diante disso, tem-se que a parte embargante almeja apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração. Neste sentido, cita-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA TANTO PARA REDISCUSSÃO QUANTO PARA ESPÉCIE DE INOVAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS E MULTA APLICADA. Os vícios que autorizam os embargos de declaração são aqueles encontráveis no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes. A estreita e limitada via dos embargos de declaração, como de rasa sabença, não comporta espécie de inovação nos campos dos pedidos, dos argumentos ou das provas. (TJSC, Apelação n. 5003614-95.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição, mas mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, tampouco à adaptação do julgado à tese da parte embargante, devendo ser manejados exclusivamente para sanar vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, em caso de reiteração infundada. [...] (TJSC, Apelação n. 0327514-62.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2025). Assim sendo, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença do evento 69. Multa por litigância de má-fé Em contrarrazões (evento 83), o requerente assim citou dispositivo do Código de Processo Civil: E colacionou a seguinte jurisprudência: Todavia, conforme destacado pela requerida Adriana, o dispositivo do Código de Processo Civil teve sua redação alterada, pois o art. 85, parágrafo 10, assim reza: § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ainda, quanto a jurisprudência citada, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a existência de 3 processos que possuem o n. 1253378, sendo que nenhum deles é o citado pelo requerente: Ainda quanto ao excerto citado, observa-se que não existe: Assim, evidencia-se que advogado do requerente teria "criado" o precedente, de modo que amparasse seus argumentos. Conduta esta que evidentemente afronta os deveres dos procuradores e desrespeita o Poder Judiciário e o próprio requerente que depositou sua confiança no causídico que o representa. Embora não esteja dito nos autos, sabe-se que cada vez mais estão sendo usados mecanismos de inteligência artificial no meio jurídico e que, por vezes, advogados tem se valido deles para a redação de suas peças processuais. Porém, sem o devido cuidado e revisão, tais criações acabam muitas vezes resultando em graves prejuízos às partes. Neste sentido, cita-se os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMPETÊNCIA DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – RAZÕES RECURSAIS FEITAS COM USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL QUE CRIOU (INVENTOU) QUARENTA E TRÊS JULGADOS INEXISTENTES NO MUNDO REAL, MESCLANDO COM AS ALEGAÇÕES DA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR O “JOIO DO TRIGO”, O “VERDADEIRO DO FALSO” – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS – ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Todas as "jurisprudências" citadas na peça são criações de alguma (des) inteligência artificial. Apenas para exemplificar, esta Corte não tem nenhum desembargador chamado Fábio André Munhoz ou João Augusto Simões (não existe nenhum desembargador no país com esses nomes). Já o Desembargador João Pedro Gebran Neto integra o TRF-4 e não esta Corte. Também, o Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos já se aposentou bastante tempo antes das datas mencionadas nos “julgados”.Os números dos “processos”mencionados como sendo desta Corte também são curiosos: “1234-56”; “3456-78”; “12345-67”; “6543-21”; “12346-78”; “9876-34”. Nem um único julgado do STJ e do STF dentre os mencionados, são fidedignos. Ou seja, o recurso todo foi feito com o uso de IA com a finalidade de induzir o colegiado em erro ou fazer troça. Nenhuma hipótese é boa ou justificável . II - Como é de geral sabença, apenas e unicamente o advogado detém capacidade postulatória, não um aplicativo de IA. Ainda não chegamos ao ponto de conceder tal benefício a sistemas computacionais. O advogado tem obrigação de, no mínimo, revisar as peças feitas com o uso dessas ferramentas. E a razão da obrigatoriedade dessa revisão é simples: o Poder Judiciário não está brincando de julgar recursos! Ao agir com tamanho descuido e desrespeito, o i. advogado não exterioriza a seriedade que o caso requer e que o seu cliente merece. III - Diante dessa balbúrdia textual e contextual da peça dita recursal, para se conseguir chegar a alcançar uma possibilidade de análise do mérito recursal (sem a certeza de que essa eventual síntese representaria adequadamente a insurgência da defesa), seria preciso separar o “joio do trigo”, as alegações verdadeiras das alegações falsas, o que se torna inviável diante de tamanha falta de técnica. Enfim, a peça recursal é imprestável, não havendo como ser conhecida. IV - Impossibilidade de estipulação de Honorários advocatícios por absolutamente indevida a sua fixação no presente caso. Noutro giro, IA também não faz jus aos mesmos. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR. Recurso em Sentido Estrito n° 0002062-61.2025.8.16.0019 RSE, Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11-4-2025). HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INICIAL DO HABEAS CORPUS QUE APARENTA TER SIDO CRIADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL . CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS INEXISTENTES . ATO DE MÁ-FÉ E DESRESPEITO AO TRIBUNAL. PRECEDENTES UTILIZADOS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO QUE FORAM CRIADOS PARA INDUZIR O JULGADOR A ERRO. ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO IMPETRANTE.(TJSC, HC 5001175-27.2025.8.24.0000, rel. Desa. Cinthia Beatriz DA Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 6-2-2025). Diante disso, impõe-se que o advogado do requerente seja advertido. Por outro lado, embora a conduta mereça atenção, observa-se não ser cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, em especial pela ausência de prejuízo às partes, razão pela qual indeferido o pedido da requerida Adriana neste ponto. Assim sendo, advirto o advogado Cleber Reginaldo Nascimento da Silva, OAB/SC 46.884, a que atente aos termos do art. 1º 1 , art. 2º, caput e p. único, incisos I a V 2 , e art. 6º 3 , todos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itajaí, com cópia da presente decisão, para que, sendo o caso, apure eventual infração ética e disciplinar em razão das condutas do advogado Cleber Reginaldo Nascimento da Silva, OAB/SC 46.884. Recurso de apelação Diante da interposição do recurso de apelação pelo requerente (evento 88), intime-se a parte requerida, por suas procuradoras, para que, em 15 dias, querendo, apresente contrarrazões. Após encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. 1. Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. 2. Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado:I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;III – velar por sua reputação pessoal e profissional;IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; 3. Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333752505

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0488315-42.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 971490/RS (2024/0488315-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPE… HC 971490/RS (2024/0488315-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCIANO COSTA DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO LUCIANO COSTA DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000494-60.2020.8.21.0115/RS. Consta dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, o que torna ilícitas as provas dela derivadas. Argumenta que a quantidade de drogas apreendidas não justifica a condenação por tráfico e pede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. Indeferida a liminar, apresentadas informações, o Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do presente writ, ou, alternativamente, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 122-133). Decido. I. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos O Tribunal de origem afastou a tese de ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar, por entender que havia fundadas razões para as diligências (fls. 30-43, grifei): [...] […] Pois bem, de plano adianto que estou afastando a nulidade arguida, porquanto, ao meu juízo, improcede o argumento de que é ilegal a prova da materialidade, ao argumento de se tratar de prova ilícita, defluente de busca pessoal realizada, pois, diversamente do alegado, haviam, sim, fundadas suspeitas de que o apelante estivesse na posse de objetos que constituíam corpo de delito, mais especificamente drogas. […] E, da análise dos autos da ação penal originária, não constato a possibilidade de se reconhecer a ilegalidade na abordagem realizada, porquanto, como é cediço, a fundada suspeita é dotada de certa valoração subjetiva, obtida a partir das circunstâncias fáticas. No caso em julgamento, a partir do depoimento dos policiais que realizaram a prisão do acusado, constato que a prisão em flagrante do réu ocorreu após o recebimento de denúncias de vizinhos, tanto de ligações para o 190 quanto de pessoas que dirigiam até a sede do pelotão da Brigada Militar, que indicavam o local com um ponto de vendas de drogas. Essas informações motivaram a realização de patrulhamentos nas imediações do local, sendo que no dia da prisão em flagrante do apelante, os policiais visualizaram-no comercializando a droga a um usuário, consoante declarado pelo policial Éverton Rodrigues Bubolz, contexto que motivou a abordagem de ambos, tendo sido encontrado com o acusado duas porções de cocaína, além de R$10,00 (dez reais). Relato que foi confirmado pelo policial Rodrigo Schuller Bento, cujo depoimento é aqui transcrito na parte que não constou na síntese realizada pelo juízo na sentença: "Nessa situação a gente viu um usuário, comprando ali com ele e o 'abordamo', aí na abordagem e revista pessoal, encontramos uma porção ali, com acho que é o GASTON, era o nome dele, acho que deve tá na ocorrência (incompreensível) não é brasileiro e aí ele disse que tinha comprado com o LUCIANO, aí, no momento, a gente abordou o LUCIANO junto ali". Diante do contexto delineado, improcede o argumento de que é ilegal a materialidade delitiva, ao argumento de se tratar de prova ilícita, defluente de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas, porquanto, embora precedida de denúncia anônima, a abordagem policial foi antecedida da visualização do possível ato de compra e venda de entorpecentes e, ato contínuo, encontrar com o apelante a quantia em dinheiro e a parte da droga apreendida. Verifica-se, dessa forma, que a abordagem ocorreu em local já conhecido por ser um ponto de venda de drogas e, embora tenha como origem uma "denúncia anônima", a efetiva causa da prisão do réu foi a constatação do possível ato de compra e venda de entorpecentes, que acabou por evidenciar situação fragrancial do delito. […] Assim nos termos do que dispõe o art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal, diante de fundada suspeita, não havendo restrição à viabilidade da denúncia anônima justificar a realização de diligências preliminares, inclusive de patrulhamento no local, como ocorreu na hipótese, consoante pacífica jurisprudência do STF: [...] Sabe-se, ademais, que o tráfico de drogas caracteriza-se como crime permanente, sendo prescindível a prévia expedição de mandado judicial/autorização na ação policial que, com o intuito de paralisar a ação criminosa, efetiva a apreensão das drogas, tendo em vista a constante situação de flagrância: […] Diante desse contexto, não verifico qualquer ilegalidade na atuação dos agentes de segurança pública, revelando-se atendidos os requisitos legais para a realização da busca pessoal, motivo por que afasto a prefacial suscitada, pois atendidos os requisitos legais para a realização de busca pessoal dispostos nos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. A propósito da alegada invasão ao domicílio do réu, o contexto fático supradestacado se apresentava como fundada razão de que pudesse haver drogas no local, caracterizando, assim, hipótese de flagrante delito, que excepciona a proteção constitucional ao domicílio, consoante expressamente prevê o art. 5º, XI, Constituição Federal: [...] Isso porque os policiais visualizaram a entrega da droga em frente ao imóvel, no momento que o usuário (GASTON) e o réu estavam saindo da residência, surpreendendo-os e com eles localizando a droga – uma porção adquirida por GASTON e duas porções com o acusado, além da quantia de R$10,00. Havia, portanto, uma situação de flagrante delito de tráfico de drogas, em contexto a abordagem se deu em frente à residência do acusado, que era o local indica pelas diversas denúncias recebidas, inclusive de vizinhos do acusado, como ponto de venda de entorpecentes, a justificar a atuação policial, diante da alta probabilidade de que no imóvel haviam drogas armazenadas, o que de fato se comprovou após o ingresso no local, mesmo porque, conforme vem esclarecendo a jurisprudência da Suprema Corte "A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito" (ARE 1493264 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024). […] Após tal constatação, observa-se que os policiais ingressaram validamente no imóvel, pois presente fundadas razões a respeito da ocorrência de crime permanente no local (tráfico de drogas), que se confirmou com a apreensão de mais drogas no local, as quais estavam escondidas no interior de um fogão à lenha, restando preenchidos os requisitos exigidos para o afastamento episódico da proteção ao domicílio, apresentando-se, inclusive, irrelevante qualquer discussão a respeito do consentimento com a entrada dos policiais no imóvel. Assim, também rechaço a preliminar de nulidade na qual se alega a ocorrência de violação ao domicílio como motivo apto a invalidar da prova da materialidade, pois, como dito, o ingresso dos policiais na residência foi precedido de fundadas razões a respeito da situação de flagrante de crime permanente no local. […] Adentrando ao exame do mérito do recurso, constato que a materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, notadamente pela , pelo Auto de Apreensão , pelos laudos de constatação de natureza da substância ( Crack , Cocaína e Maconha ), pelos Laudos Periciais n.º 206.573/2020 (Pesquisa de canabinoides), n.º 206.730/2020 (Pesquisa de cocaína) e n.º 206.563/2020 (Pesquisa de cocaína) , bem como pela prova oral produzida ao longo da instrução. No que tange à autoria, esta, da mesma forma, veio devidamente comprovada nos autos, notadamente pelos depoimentos coerentes dos policiais militares Éverton Rodrigues Bubolz e Rodrigo Schuller Bento , que realizaram a abordagem do réu na posse de 02 (duas) porções de cocaína, após visualizaram-no entregando droga a um usuário em frente ao seu imóvel, o que ensejou o ingresso na sua residência, encontrando no local mais 05 (cinco) porções de cocaína, que, somadas as anteriormente referida, pesavam aproximavam 2,10g, 66 (sessenta e seis) porções de crack, pesando aproximadamente 12,9g, e 04 (quatro) porções de maconha, pesando aproximadamente 41,2g. […] Como se vê, o caderno processual deixa claro que o acusado traficava entorpecentes, sendo a prova produzida sob os crivos do contraditório e da ampla defesa conclusiva nesse sentido, tendo em vista que os agentes estatais ouvidos em pretório foram uníssonos ao afirmar que visualizaram, anteriormente a abordagem, a movimentação típica de traficância do réu, consistente na entrega de objeto a um usuário, identificado como Gaston Fernandez Beltran – que não foi ouvido em juízo porque não foi possível localizá-lo -, confirmando-se a traficância com a busca pessoal realizada em ambos, encontrando as 02 (duas) porções de cocaína na posse do réu, além da quantia de R$10,00, confirmando as diversas informações recebidas por intermédios de vizinhos do réu, assim como pelas denúncias via contato telefônico (190) e pessoalmente na sede do Batalhão, consoante esclarecido pelo policial Éverton Rodrigues Bubolz. Sendo tal contexto que determinou o ingresso dos policiais na residência, apontada como ponto de vendas de drogas, local no qual encontraram as apreendidas 05 (cinco) porções de cocaína, que, somadas as anteriormente referida, pesavam aproximavam 2,10g, 66 (sessenta e seis) porções de crack, pesando aproximadamente 12,9g, e 04 (quatro) porções de maconha, pesando aproximadamente 41,2g, além da quantia de R$220,00 (duzentos e vinte reais) - que somadas a quantia apreendida com o réu, totalizando os R$230,00 indicados no Auto de Apreensão . Todos esses elementos reunidos são, ao meu juízo, suficientes para manter a condenação do increpado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, vendo-se a inicial presunção de não culpabilidade derruída ao longo do processo pela prova incriminadora. Quanto à negativa apresentada pelo acusado, inclusive afirmando que foi agredido pelos policiais, verifico que não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore tal alegação, inclusive, constam laudo relativo ao atendimento médico realizado no réu que atesta inexistirem sinais de lesões, conforme o documento médico-hospitalar Saliento que, ao contrário da argumentação defensiva, o testemunho policial se afigura como prova idônea para amparar o juízo condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que pudesse descredibilizar os depoimentos dos agentes de segurança pública ouvidos neste processo. Nesse contexto, para afastar a presumida idoneidade, seria necessária a constatação de importantes contradições ou mesmo a demonstração de interesse em prejudicar o réu, o que, no caso em julgamento, não ocorreu. [...] Segundo se depreende dos autos, após receberem diversas informações de que um indivíduo estaria traficando nas proximidades de um local tido como ponto de venda de drogas, os policiais realizaram um patrulhamento e avistaram o Paciente, em frente à sua residência, comercializando drogas a um usuário, o que, justificadamente, legitimou a abordagem de ambos e o consequente encontro de duas porções de cocaína, além de R$10,00 Na sequência, em razão das prévias denúncias de que o local era um ponto de venda, do fato de presenciar a comercialização de drogas e de a apreensão haver ocorrido em frente à residência do paciente, entraram no local, onde foram encontrados mais entorpecentes escondidos. Diante disso e da situação de flagrância, os policiais adentraram ao domicílio sem a necessidade de mandado judicial, agindo com base em fundadas razões que justificavam a intervenção imediata. Na hipótese, compreendo que, antes mesmo da entrada no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. Assim, havia elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso na residência, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. III. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 No caso em apreço, o Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva, reconheceu o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão da benesse, reclassificando a conduta para o tipo penal do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Contudo, ao proceder à dosimetria da pena, fixou a fração de redução em 1/2 (metade), fundamentando tal escolha na quantidade e na variedade das drogas apreendidas – a saber, 2,10g de cocaína, 12,9g de crack e 41,2g de maconha. A pretensão da defesa de ver aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) merece acolhimento. Embora a natureza e a quantidade dos entorpecentes possam, de fato, ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular o patamar de redução, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem, tal valoração deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre em vista da finalidade da norma. No presente caso, a quantidade total de drogas apreendidas, ainda que diversificada, não se revela exorbitante a ponto de, por si só, justificar a aplicação de uma fração de redução intermediária, afastando-se do máximo legal. As circunstâncias fáticas da prisão, aliadas à ausência de outros elementos probatórios que denotem um maior envolvimento do paciente com a criminalidade – como a apreensão de grande quantia em dinheiro (foram apreendidos apenas R$ 230,00), balanças de precisão em grande número, anotações de contabilidade do tráfico ou a comprovação de vínculo com organização criminosa –, indicam que se trata, de fato, de um traficante ocasional, perfil exato que o legislador visou alcançar com a criação do tráfico privilegiado. Dessa forma, a aplicação da fração de redução no patamar de 1/2, com base unicamente na quantidade e variedade de drogas que, repita-se, não é expressiva, acaba por frustrar o objetivo da lei, que é o de conferir um tratamento penal mais brando ao pequeno traficante, que não faz do crime seu modo de vida. A ausência de elementos concretos que demonstrem uma dedicação habitual à atividade criminosa impõe que a minorante seja aplicada em seu grau máximo, como medida de justiça e de adequação da pena à culpabilidade do agente. IV. Nova dosimetria Acolhida a tese defensiva para aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo, impõe-se a readequação da sanção imposta ao paciente. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária permanece inalterada, mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira e última fase, incide a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conforme fundamentado no tópico anterior, aplico a fração de redução em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). A pena de reclusão é reduzida de 2/3, resultando em uma diminuição de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. A pena de multa é reduzida na mesma proporção, importando em uma diminuição de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa. Assim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Considerando a nova quantidade de pena, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Ademais, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. V. Dispositivo À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), e fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pedro Osório/RS, para as providências cabíveis, em especial a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5000494-13.2023.4.03.6122

ID: 317386276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000494-13.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-13.2023.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: JOSE BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APAREC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-13.2023.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: JOSE BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), com pagamento retroativo ao requerimento administrativo, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de período de atividade rural, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), alguns deles ditos como exercidos em condições especiais. Deferida a gratuidade de justiça, bem como os benefícios do art. 71 da Lei 10.741/2003, determinou-se a citação do INSS. Na ocasião, restou ressalvada a imprestabilidade da prova oral para a comprovação da especialidade, a excepcionalidade prova pericial para o mesmo fim, ser ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como competir à Justiça do Trabalho questionamento sobre a fidelidade e/ou correção do conteúdo do PPP e laudo técnico. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não preenchidos os requisitos legais. O autor apresentou réplica. Realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, sobreveio despacho determinando a apresentação de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho. Com a vida dos documentos, seguiu-se vista ao INSS, vindo os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Na ausência de preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo à análise meritória. No caso, conforme se extrai dos autos, a controvérsia recai sobre a pretensão de reconhecimento de labor de trabalho rural e especial. DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO O INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de trabalho do autor de 01/03/1989 a 13/12/1990 (ID 290765794, pág. 85), motivo pelo qual tenho-o por incontroverso. DO LABOR RURAL Pugna o autor, nascido em 17/01/1966, pelo reconhecimento do trabalho rural de 17/01/1978 a 17/02/1989, que diz ter desenvolvido com o genitor, em regime de economia familiar, com o genitor, na região rural de Osvaldo Cruz/SP. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. Consigne-se ser possível se considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era/é expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era/é desenvolvida por todos do grupo. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 618.646/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 424. No caso, para a prova do alegado trabalho rural em regime de economia familiar - 17/01/1978 a 17/02/1989 -, anexou o autor documentos, merecendo destaque, porque contemporâneos: 1- Certidão da DIPOL, certificando que o autor, ao requerer a 1ª via da carteira de identidade, em 24.02.1986, declarou exercer a profissão de lavrador, bem como residir e trabalhar no Sítio Santa Tereza, localizado no Bairro Lagoa Azul, Osvaldo Cruz/SP; 2- Livro de matrícula escolar, dos anos de 1978 e 1979, qualificando profissionalmente o genitor, João Barbosa de Souza, como lavrador; 3- Nota fiscal de produtor, pelo Sítio Santa Tereza, Osvaldo Cruz/SP, emitidas nos anos de 1981, 1985 e 1988, apontando produção e venda de café; Em relação à prova oral, segundo testemunho de Luiz Antonio Maia, o grupo familiar do autor explorou a propriedade rural de Severino Crespi, Sítio Santa Tereza, localizado no Bairro Lagoa Azul, município de Osvaldo Cruz/SP, entre 1985 a 1989, como parceiros na lavoura de café. O grupo familiar era formado pelos pais (João e Maria) e filhos (além do autor, Pedro, Paulo, Marlene e Inês). Quando deixaram o local, migraram todos para cidade de Osvaldo Cruz/SP, quando o autor ainda era solteiro. Para período anterior a 1985, não há prova testemunhal hábil para o reconhecimento, pois a testemunha Nelson de Brito referiu lapso absolutamente fora do postulado (quando o autor tinha cerca de cinco anos de idade). Desta feita, considerando o testemunho colhido e os documentos trazidos, é de reconhecer ter o autor exercido atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, de 01/01/1985 a 17/02/1989, que deve ser aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial), como no caso, computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DIGRESSÕES SOBRE LABOR ESPECIAL Quanto à questão da especialidade do trabalho, desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do labor como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. A sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Nesse ponto, relevante assentar que vinha me posicionando pela preservação do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995, por considerar dever ser aplicada a lei vigente à época do exercício da atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95, posição à qual me curvo. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância (salvo ruído acima do limite previsto em regulamento), não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: - Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. - Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. - Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. No caso, pretende o autor o enquadramento como especial, dos seguintes períodos de trabalho: 1) 14/02/1991 a 14/05/1991, no qual trabalhou para a “Granol Industria, Comércio de Exportação S/A”, como ajudante de preparação O período comporta enquadramento, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 351731545) anexado aponta sujeição do autor a ruído de 92,4 dB(A), superior, portanto ao limite legal. Registre-se que a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, na hipótese, não tem repercussão, por se tratar de providência exigida somente a partir de 06.03.1997, assim como a metodologia, cuja exigência somente foi alterada em 18.11.2003, véspera da vigência do Decreto n. 4.882/2003. E também a ausência de LTCAT não impede o reconhecimento, pois o INSS, administrativamente, reconheceu, com base somente no referido PPP, a especialidade do lapso de 01/03/1989 a 13/12/1990, em idêntica função, setor e empresa. 2) 01/06/1995 a 10/12/1997; 01/11/2001 a 31/07/2005; 01/03/2006 a 29/05/2009; 02/01/2010 a 13/12/2011 e de 02/07/2012 a 29/03/2018, na função de mecânico, para “Mecânica Rubi de Osvaldo Cruz Ltda – Me. Para aprova da especialidade há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 351731547) que aponta sujeição do autor a ruído de 86 dB(A), a umidade e derivados de hidrocarbonetos, sem eficácia dos EPIs. Há também Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (ID 351731548), que aponta exposição do autor a 89,5 dB(A), a agentes químicos (graxa - óleos minerais), a risco de acidentes (projeção de partículas, cortes queimadura e quedas), bem como a risco ergonômico (exigência de postura inadequada), todos com precisão de eficácia dos EPIs. Como se verifica, ao contrário do PPP, o LTCAT prevê a eficácia dos EPIs para todos os agentes lá apontado. Diante da divergência, deva prevalecer o consignado no laudo técnico, que constitui prova técnica, realizada por profissional legalmente habilitado, enquanto o formulário PPP é preenchido por responsável pela empregadora. Colocado isso, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1995 a 04/03/1997, 18/11/2003 a 31/07/2005, 01/03/2006 a 29/05/2009, 02/01/2010 a 13/12/2011 e de 02/07/2012 a 29/03/2018, em razão de sujeição a ruído superior ao limite legal. Registre-se não influir, no caso do agente ruído, a eficácia dos EPIs. Oportuno registrar também que metodologia utilizada foi a prevista no Anexo I da NR-15, legalmente prevista. Em relação aos agentes químicos (graxa - óleos minerais), há previsão de eficácia dos EPIs. Por fim, “risco de acidentes (projeção de partículas, cortes queimadura e quedas)” e “ergonômico (exigência de postura inadequada)”, não são circunstâncias geradoras de reconhecimento legal de insalubridade e/ou periculosidade. 3) 18/09/2018 a 27/06/2019 (DER), para “Santos e Carvalhares Transportes e Mecânica e Auto Peças Ltda, também na função de mecânico. Para a aprova da especialidade, há nos autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 351731549) e Laudo Técnico de Condiçõe Ambientais do Trabalho – LTCAT (ID 351732401). Do que se extrai do PPP, o autor esteve exposto a ruído de 84,5 dB(A), a agentes químicos (produtos compostos por hidrocarbonetos), bem como a radiação não ionizante. No tocante ao ruído, encontra-se abaixo do limite legal – acima de 85 para o interregno. Em relação a radiação, que o PPP assinala exposição a radiação ionizante decorrente do processo de soldagem, não há previsão de sujeição a tal agente no LTCAT, nem mesmo descrição de atividade soldagem nas funções desempenhadas pelo mecânico. Referida atividade consta apenas da descrição contida no PPP e seria desempenhada “eventualmente”. Portanto, não há que se cogitar de exposição a radiação ionizante, até porque, o LTCAT traz setor específico de soldagem, com funcionário destinado exclusivamente a esta atividade. No entanto, o período comporta enquadramento em razão a exposição do autor a produtos compostos por hidrocarbonetos, previstos nos códigos 1.2.11 do Anexo III ao Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, e 1.0.17 do Anexo do Decreto n. 3.048/1999, pois o LTCAT apresentado assinala que os EPIs não eliminam a sujeição a tais agentes. DOS LAPSOS ANOTADOS EM CTPS E RECOLHIMENTOS Os períodos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho e recolhimentos regularmente efetuados, presentes no sistema CNIS são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. Não podem ser computados os recolhimentos como individual do período de 01/04/2021 a 31/05/2025, pois realizados no plano simplificado (LC 123/2006 - IREC-MEI), sob a alíquota reduzida, não permitindo acesso à aposentadoria postulada, pois necessária complementação, de conformidade com o que determina o § 3º, do art. 21, da Lei 8.212/91, o que não se tem notícia nos autos. DA SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa a esta sentença, somado o acréscimo decorrente do lapso rural e especialidade reconhecidos, aos demais lapsos incontroversos – excluída a concomitância -, possuía o autor, em 27/06/2019, data de entrada do requerimento administrativo, 31 anos, 10 meses e 17 dias, de tempo de serviço/contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria pleiteada. E mesmo reafirma a DER para a data do último recolhimento que se tem notícia nos autos – março/2025 -, não implementou o autor tempo suficiente à aposentadoria pretendida. Portanto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, REJEITO o pedido de aposentadoria e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO subsidiário, para o fim de condenar o INSS a reconhecer o trabalho rural do autor, como segurado especial, no lapso de 01/01/1985 a 17/02/1989, bem como a especialidade dos períodos de 14/02/1991 a 14/05/1991, 01/06/1995 a 04/03/1997, 18/11/2003 a 31/07/2005, 01/03/2006 a 29/05/2009, 02/01/2010 a 13/12/2011, de 02/07/2012 a 29/03/2018 e 18/09/2018 a 27/06/2019, que deverão ser averbados e inseridos no CNIS. Ante a sucumbência mínima do INSS, eis que decaiu do pedido principal e de parte do subsidiário, condeno o autor nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica condicionada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça ostentada. Na hipótese de recurso, processe-se mediante atos ordinatórios até remessa ao E. TRF 3ª. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica VANDELEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL LAPSOS DE TRABALHO RURAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO: - 01/01/1985 a 17/02/1989 LAPSO DE TRABALHO ENQUADRADO COMO ESPECIAL PELO INSS - 01/03/1989 a 13/12/1990 - LAPSO DE TRABALHO JUDICIALMENTE ENQUADRADO COMO ESPECIAL - 14/02/1991 a 14/05/1991, 01/06/1995 a 04/03/1997, 18/11/2003 a 31/07/2005, 01/03/2006 a 29/05/2009, 02/01/2010 a 13/12/2011, de 02/07/2012 a 29/03/2018 e 18/09/2018 a 27/06/2019

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Carlos Alberto Das Gracas Rodrigues x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 283382062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-60.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006162-60.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 080.352.986-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Eloá Vitória Caetano Rodrigues e Kauã Felipe Caetano Rodrigues, devidamente representadas por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9679801122, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9726638770 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9755734450) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9814206319. Em decisão proferida ao ID 9815575082, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353424923. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10357603713 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414858428 e a parte ré, ao ID 10357607659. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10428792720. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006023-11.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9765495872, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9767107858 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9867256502). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9888741828, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353369459. Acostados os relatórios ao ID 10357615182, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414858717 e a ré, ao ID 10357592103. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006162-60.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Carlos Alberto das Graças Rodrigues em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716774684, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9767115452, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779685150, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809742105, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida para se manifestar quanto a emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 110173609632), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9716774684. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226160386). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10215044841). Em decisão proferida ao ID 10227892260, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento das provas produzidas nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353418026. Acostados os relatórios ao ID 10357631304, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414865296 e a ré, ao ID 10357633881. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores afirmaram que: “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa e eles falavam que estavam em manutenção; que não anotou os protocolos; que se sente indignada; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que pegavam água emprestada ou compravam; que seu vizinho Israel indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Viviane Henrique Caetano Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa; que anotou os protocolos e passou para o advogado; que eles falavam que estavam em manutenção; que se sente chateado e revoltado; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que seu vizinho indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Carlos Alberto das Graças Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a)se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 dias. 4)Perguntado(a)se faltava Agua aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e todo final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentiam indignados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, corio se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam revoltada e indignada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação do vizinho Israel, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava 2 dias. 12) Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes e não anotou o protocolo. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seus pais também entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Ingrid Tonhela Murta, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ELOÁ VITÓRIA CAETANO RODRIGUES, KAUÃ FELIPE CAETANO RODRIGUES, VIVIANE HENRIQUE CAETANO E CARLOS ALBERTO DAS GRAÇAS RODRIGUES a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. Acoste-se cópia da presente nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407 e 5006189-43.2022.8.13.0407 P.R.I. Mateus Leme, 22 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000597-48.2025.8.24.0167

ID: 296075813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000597-48.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI LUIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO TAVARES TAFFE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000597-48.2025.8.24.0167/SC RÉU : EDINEI LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAVARES TAFFE (OAB SC065784A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de ação penal ajui… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000597-48.2025.8.24.0167/SC RÉU : EDINEI LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAVARES TAFFE (OAB SC065784A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra DAVI GEREMIAS DA SILVA e EDINEI LUIZ pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. No mesmo ato, denunciou EDINEI LUIZ pela prática do delito disposto no art. 171, caput , do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), pelos fatos e fundamentos consignados na denúncia (evento 1.1 ) e seu aditamento (evento 2.1 ). Sobreveio informação a respeito da superlotação do Presídio Regional de Imbituba/SC, local em que os acusados estão segregados preventivamente (evento 154). Instado, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão cautelar do acusado DAVI GEREMIAS DA SILVA (evento 157.1 ). Por outro lado, ante o pedido de absolvição de EDINEI LUIZ , formulado em alegações finais (evento 147.1 ), pugnou pela revogação de prisão preventiva e a consequente soltura do referido réu. Os autos vieram em conclusão. Decido . 1 . Em alegações finais (evento 147.1 ), o Ministério Público pediu a absolvição de EDINEI LUIZ e, consequentemente, a revogação da respectiva prisão preventiva (evento 157.1 ), sob o fundamento de que " não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão do acusado " ( evento 229, PROMOÇÃO1 ). A defesa, por sua vez, reiterou o pedido de revogação da segregação cautelar (evento 153.1 ), porquanto é injustificável manter o acusado segregado, considerando que o órgão acusador já se manifestou favoravelmente à sua absolvição e à revogação de sua prisão preventiva. Pois bem. Como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de ofício pelo juiz . Vejamos: "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Sobre a alteração legislativa, Rogério Sanches Cunha leciona: "A redação original do art. 311 permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, quer durante as investigações, quer no processo criminal. [...] Corrigindo tal imperfeição, o dispositivo foi alterado pela Lei 12.403/11, que limitou esse poder durante as investigações. [...] Mesmo com a mudança, importante parcela da doutrina lecionava que o ideal seria a retirada, do juiz, desse poder de agir de ofício, como forma de preservação do sistema acusatório, que bem define a posição de cada um no processo penal. Se ao juiz é dado o poder de julgar e se, para tanto, deve manter uma posição de equidistância e imparcialidade, seria mais adequado que se deixasse às partes a possibilidade de requerer a prisão preventiva (inclusive durante o curso do processo), evitando-se, com isso, qualquer ação do juiz "spont própria". A Lei 13.964/19 (art. 3o - A CPP) prestigiando o sistema acusatório, acabou por acolher os ensinamentos acima, alterando novamente o art. 311 do CPP, agora proibindo o juiz agir de ofício em qualquer das fases da persecução. A decretação da prisão preventiva, a exemplo da temporária, depende de provocação" (Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 259). No caso presente, diante do pedido absolutório do réu EDINEI LUIZ , o Parquet requereu a revogação da sua prisão preventiva (evento 157.1 ). 1.1. Diante disso, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de EDINEI LUIZ e deixo de fixar medidas cautelares diversas, haja vista o pedido absolutório, em alegações finais, formulado pelo Ministério Público. 1.2. Expeça-se o alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso. 1.3. No ato da soltura, anote-se o endereço e o contato telefônico atualizados do acusado para as futuras intimações . 2 . Em relação a DAVI GEREMIAS DA SILVA , a despeito da manifestação desfavorável do Ministério Público, entendo que a revogação da prisão preventiva do acusado também é cabível. Sabe-se que a prisão é medida extrema, que pode ser revista a qualquer tempo pelo Juízo, conforme se extrai do caput do artigo 316 do Código de Processo Penal: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Para a decretação e/ou manutenção da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, 3 (três) requisitos: 2 (dois) fixos e 1 (um) variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, existindo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). Além disso, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: (a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; (b) ser o investigado reincidente; e (c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Por fim, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por medida cautelar prevista no art. 319 do CPP (CPP, art. 282, § 6º). Como se vê, a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, visto que somente será determinada quando incabível qualquer uma das outras medidas cautelares. No caso concreto, a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito de roubo narrado na exordial acusatória, ocorrido em 3-1-2025, em que figura como vítima Airton Luís Sudbrack Júnior , já foram analisados na decisão que decretou a prisão preventiva do réu nos autos n. 5000182-65.2025.8.24.0167 (evento 11). Apesar disso, não verifico, neste momento, a necessidade de manutenção da segregação cautelar , porquanto o acusado DAVI GEREMIAS DA SILVA não é reincidente nem registra antecedentes (evento 138.1 ), além do que a instrução do feito já foi encerrada. Aliado a isso, extrai-se do relato da vítima, realizado apenas na fase policial, que a violência não fora praticada por DAVI GEREMIAS (evento 147.1 , fl. 4), mas pelos outros dois envolvidos. Note-se: [...] Agente Policial: Peço que tu passe a relatar como aconteceu esse roubo: Vítima respondeu: Eu tinha um Caiaque a vela que eu tive qu vender porque me tiraram tudo. Esses elementos ai, um tal de Davi Geremias chegou lá com um outro qu eu não sabia quem era, nunca vi na vida, e conversaram comigo. Me fizeram ir até a parada de ônibus, que tem na frente do camping, pra gente tomar uma bebida. Eu só sei que quando eu acordei, eu tava sem o celular, e, o meu cartão, eles foram no Melo, foram no mercado da praia e no mercado do Siriú. Ele trancaram e disseram "de quem é esse cartão", o cara disse "é do meu pai", "então manda ele vir buscar". Eu consegui recuperar o cartão, mas o celular, o brigadiano que escutou minha conversa quando eu fiz o B. O., ele sabia até a placa da moto do cara que pegou o meu celular pra trocar por droga; Agente Policial: Alguém te agrediu pra levar tuas coisas?; Esse Geremias; Agente Policial: ele te bateu como? Vítima respondeu: uma paulada. Mas não foi ele, ele tava me fazendo de palhaço, conversando. O tal que bateu em mim é um tal de Manaus e Edinei. Depois o Edinei veio perguntar se eu queria meu celular de volta, se eu desse 50 reais. Eu tinha 47, era o ultimo dinheiro que eu tinha; Agente Policial: Mas quem que te bateu? Vítima respondeu: O Edinei e Amazonas?; Amazonas; Agente Policial: foram essas dois? Vítima respondeu: é. Tem câmera, filmado nos mercados, eles fazendo a festa com meu cartão; Agente Policial: mostra tuas mãos pra mim. Tu falou que ta com as mãos machucadas porque tu teve que se arrastar no asfalto, é isso? Vítima respondeu: Sim, não é só as mãos, é os pés. Graças a Deus, na cabeça eles deram uma paulada e não me mataram; Agente Policial: tem alguma marca na cabeça?; Vítima respondeu: não ficou nada; Agente Policial: tu chegou a ir no hospital?; Vítima respondeu: sim, eles queriam que eu fosse lá pra Laguna fazer a perícia, eu disse "eu não tenho como ir lá pra Laguna". Eu não tinha recebido. Agora eu recebido, mesmo assim eu não vou lá pra Laguna fazer perícia de uma coisa que ta evidente. Esse Geremias tem mais de 20 B. O., só que sempre foi furto. Agora foi roubo e o segundo crime foi o outro que ia me oferecer devolver meu celular, o tal de Edinei, que pegou quase 50 reais e sumiu também, eu fui burro, mais uma vez. Só que eu não conheço eles [...]; Agente Policial: Alguém te levou no hospital?; Vítima respondeu: a Samu; Agente Policial: o senhor quer falar mais alguma coisa?; Vítima respondeu: não. Eu só sai de lá, porque eles iam me matar, agora quando bateram. Eles moram na rua do colégio do lado de uma casa verde. Eles são figurinha conhecida. [...] eles pegam por furto. Na parada tinha mais de 10 pessoas que eles tinham furtado as casas. (evento 1, transcrição parcial e livre realizada pelo Ministério Público, VIDEO3, autos n. 5000494-41.2025.8.24.0167 - grifei) Portanto, tudo demonstra que, passado o momento inicial, a prisão não é mais necessária para acautelar a ordem pública ou por conveniência da instrução criminal ( processo 5000182-65.2025.8.24.0167/SC, evento 11, DESPADEC1 ), visto que já foram ouvidas as testemunhas e a vítima não reside mais em Garopaba, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu possui residência fixa nesta Comarca. Dissertando sobre o assunto, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina: "[...] se o Juiz constatar que o motivo ou os motivos que a ditaram já não subsistem, 'poderá' revogá-la. É claro que se a medida excepcional fica condicionada a uma daquelas circunstâncias – garantir a ordem pública, preservar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal –, se nenhum desses motivos subsiste, outro caminho não resta ao Juiz se não revogar a medida odiosa. Cumpre observar que, atualmente, a prisão provisória, entre nós, fica adstrita a alguma daquelas circunstâncias. Nem mesmo a prisão em flagrante, seja a infração afiançável, seja inafiançável, pode subsistir, se não houver a necessidade de encarceramento, expressa naquela fórmula do art. 312 do CPP" (Processo Penal. v. 3. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 522-523). Assim, ciente de que a prisão preventiva deve ser entendida como ultima ratio , ou seja, só deve ser aplicada quando as medidas cautelares diversas se mostrarem inócuas e insuficientes, pode-se concluir que o tempo de prisão cautelar já foi suficiente para acautelar a ordem pública. Pertinente lembrar a atual situação do Presídio de Imbituba/SC (evento 154.1 ), em " grave crise de superlotação ", o que impõe a análise criteriosa a respeito da necessidade de manutenção do réu primário e sem antecedentes no estabelecimento prisional, onde as condições de triagem e/ou separação dos custodiados se encontra prejudicada, podendo ensejar sua exposição ao convívio com outros detentos de maior periculosidade e, até mesmo, integrantes de facção criminosa, que poderão vir a cooptá-lo para o mundo do crime de maneira irreversível. Nesse contexto, o tempo de prisão deve se restringir ao mínimo recomendado pela legislação e, como regra, reservado ao cumprimento da pena, exceto quando presente o periculum libertatis , a ensejar o encarceramento cautelar, o que não mais se evidencia no caso concreto. Diante desse contexto, entendo desnecessária a manutenção da segregação cautelar do réu, já que " a Lei n. 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, cuja decretação só deve ocorrer quando as medidas cautelares a que aludem o art. 319 do Código de Processo Penal, com a sua nova redação, não se afigurarem adequadas ao caso concreto, considerando-se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais " (TJSC, RC n. 2011.076114-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 1º-11-2011). Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente (§ 1º), desde que haja " necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais" (inciso I) e "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado " (inciso II). Além disso, consoante a nova redação do respectivo § 2º, dada pela Lei n. 13.964/2019, a decretação das medidas cautelares, pelo(a) juiz(íza), também pressupõe prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Outrossim, importante salientar que " as medidas alternativas à prisão não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo " (CUNHA, Sanches Rogério. Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 207). Feitos os necessários registros, verifico que o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva no evento 157.1 , o que, por si só, autoriza a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à medida extrema, já que mais benéficas ao réu. Assim, por serem as mais adequadas ao acusado, quer pela natureza da infração que lhe foi atribuída, quer pelas suas condições pessoais, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares : (a) comunicação, por telefone ou e-mail , ao cartório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, de novo endereço, do qual não poderá se mudar sem antes comunicar no processo; e (b) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias, sem antes comunicar ao juízo o local aonde poderá ser encontrado. 2.1. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado DAVI GEREMIAS DA SILVA , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares : (a) comunicação, por telefone ou e-mail , ao cartório desta Vara, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, de seu endereço, do qual não poderá se mudar sem antes comunicar no processo; (b) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias, sem antes comunicar ao juízo o local aonde poderá ser encontrado. 2.2. Expeça-se alvará de soltura, dando ciência ao acusado acerca da presente decisão e do compromisso de cumprimento das medidas cautelares acima fixadas, sob pena de nova decretação da prisão preventiva . 3 . Tudo feito, retornem os autos em conclusão para julgamento. 4 . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000494-82.2024.4.03.6314

ID: 324496993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000494-82.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO NIVALDO CRUSSIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YONE MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000494-82.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SERGIO NIVALDO CRUSSIARI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BORGES - SP266574, YONE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000494-82.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SERGIO NIVALDO CRUSSIARI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BORGES - SP266574, YONE MARIA MARTINS - SP394611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Sérgio Nivaldo Crussiari, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” Nos presentes autos, pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/02/2023 (DER). Para tanto, requer o enquadramento especial do trabalho desempenhado entre 02/01/2007 e 30/11/2016, na função de frentista. Com base na cópia do PPP apresentada às fls. 21 e ss. do ID 319421675, verifica-se que o autor trabalhou como frentista junto ao “Auto Posto Bigatti”, sob exposição aos fatores de risco ruído, e aos agentes benzeno e solvente. Com relação ao benzeno, é importante destacar que se trata de agente químico que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, sendo passível de avaliação qualitativa. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA . EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido . 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. 3. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n . 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, sendo passível de avaliação qualitativa. 4. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §11º do CPC . 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado”. (TRF-4 - AC: 50394693320214047000 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma). Importante considerar que o próprio INSS, quando da análise administrativa, considerou o período a partir de 01/12/2016, trabalhado na mesma empresa e função, como atividade especial, em razão da exposição a este mesmo composto químico, cf. fl. 66 do ID 319421675. Por conseguinte, faz jus à contagem especial pretendida. Por fim, tendo por base o cálculo que segue anexo a esta sentença, concluo que, somados os períodos a serem reconhecidos, o autor passa a contar, na DER, com o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a reconhecer como especiais, com os devidos acréscimos, os períodos de 02/01/2007 a 30/11/2016. Deverá o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/02/2023 (DER). Os valores em atraso, devidos da DIB até a DIP, aqui fixada em 1º/07/2025, serão corrigidos monetariamente com emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, pela Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000494-91.2024.4.03.6117

ID: 333961421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000494-91.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-91.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: APARECIDO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-91.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: APARECIDO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Aparecido Barbosa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/155.986.329-0, com efeito financeiros desde 03/09/2015 (DER), mediante o reconhecimento: (i) de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 26/11/1971 a 29/04/1977; (ii) de trabalho rural com registro em CTPS, nos períodos de 04/12/1979 a 06/08/1980 e de 02/02/1983 a 17/11/1984; e (iii) de atividade especial na agropecuária, no período de 10/01/1995 a 28/04/1995. Como pedido subsidiário, requereu a reafirmação da DER. Gratuidade de justiça deferida (id. 326448835). O INSS ofereceu contestação. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos (id. 328802830). Réplica com reiteração dos argumentos da petição inicial (id. 332027406). Audiência de instrução realizada (id. 372281149). Autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Formulado o requerimento administrativo em 03/09/2015, a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 05/11/2015 (id. 326327041 - Pág. 79). O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Tendo em vista que o prazo prescricional não correu entre a DER (03/09/2015) e o encerramento do processo administrativo (05/11/2015), o termo inicial do lustro prescricional é 06/11/2015. Por sua vez, a ação judicial foi protocolada em 23/05/2024. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, acolho a prejudicial e declaro a prescrição das prestações vencidas até 05/11/2019 (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.2 Da atividade rural Segundo o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Igual teor tem a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), mas não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Início de prova material consiste em trazer ao processo documento que evidencie a condição de trabalhador rural e que tenha sido produzido contemporaneamente aos períodos de trabalho controvertidos. Por sua vez, documento é toda coisa que, por força de uma atividade humana, seja capaz de representar um fato (CARNELUTTI. A prova civil. 4 ed. Campinas: Bookseller, 2005, p. 190). Não se confunde com papel escrito, que é apenas um dos possíveis instrumentos. Portanto, há documento não escrito: fotografia, vídeo etc. (art. 422, CPC). Além disso, prova documentada não é documento: aquela diz respeito à “forma documental” que um outro tipo de prova, como a perícia ou depoimento oral, é reduzida a termo e inserida nos autos. O art. 106 da Lei n. 8.213/1991 descreve alguns documentos que podem servir como início de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Admite-se, "para fins de comprovação do labor campesino, [...] como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). O STJ reconhece a possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal (REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014; e Súmula 577 do STJ). A jurisprudência consolidada dos tribunais admite, para fins previdenciários, o labor rural desempenhado por menores, a partir de 12 anos de idade. A TNU tem entendimento mais abrangente, sem definir limite mínimo de idade (PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, julgado em 23.6.2022, Tema 219/TNU). No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, desempenhada no período de 26/11/1971 a 29/04/1977, no Sítio São João, bairro Setecentos, em Itaju/SP. Na esfera administrativa, o INSS admitiu a existência de documentos contemporâneos que configuram início de prova material, porém considerados insuficientes para comprovar o desempenho em si da atividade rural (id. 326327041 - Pág. 62): Outros documentos corroboram a conclusão da autarquia, como a certidão expedida pelo IIRGD/SSP/SP, atestando que, em 19/06/1978, ao solicitar a emissão da carteira de identidade, o demandante declarou ser lavrador e residir no Sítio São João, em Itaju/SP (id. 326327041 - Pág. 54). O Certificado de Dispensa de Incorporação, emitido em 29/09/1979, também descreve o autor como lavrador (id. 326327041 - Pág. 55). Portanto, satisfeito o requisito formal do início de prova material. Contudo, o trabalho rural como segurado especial não foi comprovado. A parte autora, na petição inicial, alegou ter exercício atividade rural em regime de economia familiar. O art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 aduz que se entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Muito diferente é a situação de empregado rural, que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos do art. 11, I, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Em seu depoimento pessoal, o autor admitiu que seu pai e seu irmão mais velho eram empregados mensalistas da fazenda onde a família residia, inclusive com registro em CTPS. Afirmou que inicialmente trabalhou na fazenda sem registro, mas, a partir de abril de 1977, a CTPS foi anotada. O pagamento era creditado ao pai do segurado. Como se vê, a prova oral é diametralmente oposta aos fatos narrados na petição inicial, pois é inconcebível, fática e juridicamente, a coexistência de relações empregatícias do genitor e do irmão com o alegado regime de economia familiar, o qual, na realidade, não existiu. Afinal, o sustento do núcleo familiar advinha das remunerações mensais pagas ao genitor e irmão mais velho, inexistindo grupo familiar cuja subsistência era garantida pelo trabalho de todos os membros da família. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO GENITOR EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de salário-maternidade, necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa) ou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento, ainda que de forma descontínua (segurada especial). 2. Não foram trazidos documentos que configurem início de prova material do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar e da sua condição de segurada especial à época da gestação. 3. Embora tenha sido juntada cópia da Carteira de Trabalho da genitora em que há anotação de vínculo nas lides rurais, não é cabível a extensão da sua condição de rurícola à parte autora e a formação de início de prova material, pois tal possibilidade é reservada aos casos dos segurados especiais, em que a atividade rural é exercida em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o pai/mãe é empregado rural. 4. Consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola, indispensável que haja início de prova material, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito. 5. Ante a ausência de início de prova material, não restaram comprovados o labor rural e a qualidade de segurada especial, não satisfazendo o requisito imposto. 6. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a parte autora não faz jus ao recebimento do salário-maternidade. 7. Conforme recente entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.352.721/SP, a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5070023-65.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022). Portanto, o pedido é improcedente. 2.3 Do período laborado com registro em CTPS De acordo com a petição inicial, a despeito do trabalho rural com registro em CTPS, nos períodos de 04/12/1979 a 06/08/1980 e de 02/02/1983 a 17/11/1984, o INSS não os computou como tempo de contribuição e carência. A autarquia apontou como obstáculos ao pleno reconhecimento a existência de rasura na primeira anotação e a função incompatível de “diarista volante” na segunda anotação: A rasura é um defeito formal que pode ser relativizado, a depender da circunstância do caso concreto. Na espécie, a testemunha Antonio Rossi de Abreu confirmou que o segurado trabalhou na propriedade de Hilário Salina Guerra, notadamente no cultivo de café, todos os dias da semana. Argumentou que presenciou tal atividade rural porque trabalhou em propriedade rural vizinha. De outro, quanto ao período de 02/02/1983 a 17/11/1984, a anotação na CTPS como “diarista volante” ou expressão similar, por si só, não possui força suficiente para descaracterizar a condição de empregado rural, sobretudo quando o vínculo empregatício se dá com empregador rural e em contexto que se ajusta às exigências legais de subordinação, habitualidade e remuneração, conforme previsto no art. 11, inciso I, “a”, da Lei nº 8.213/91. Ao contrário, a existência de anotação na CTPS gera presunção relativa de veracidade quanto à relação de emprego, inclusive no tocante à natureza da atividade exercida. Como bem adverte a jurisprudência previdenciária, a realidade socioeconômica da contratação de trabalhadores volantes evidencia que a informalidade era a prática usual. Assim, a anotação na CTPS, em vez de fragilizar a prova, a fortalece, pois representa exceção à prática usual do não registro. Assim, nos termos da presunção de veracidade da CTPS, e não havendo demonstração por parte do INSS de fraude, simulação ou qualquer outro vício que desconstitua a relação empregatícia registrada, é devido o reconhecimento do tempo de contribuição e carência na condição de empregado rural nos períodos de 04/12/1979 a 06/08/1980 e de 02/02/1983 a 17/11/1984, conforme anotado na CTPS. 2.4 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento do caráter especial do período de 10/01/1995 a 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional. O vínculo de trabalho está anotado na CTPS (id. 326327041 - Pág. 19): Tratando-se de estabelecimento de natureza agropecuária, é possível o enquadramento da atividade de trabalhador rural exercida no referido período na categoria dos trabalhadores da agropecuária, prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque “as atividades de "trabalhador rural", "campeiro", "retireiro", "peão/inseminador", “serviços gerais”, desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, inserem-se na rubrica "trabalhadores da agropecuária", devendo ser reconhecidas como especiais por enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto n° 53.831/64, o que é permitido até 28/04/95, a teor da Lei n° 9.032/95” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000365-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 07/08/2024). Com efeito, é de rigor o reconhecimento da especialidade, por enquadramento em categoria profissional, do período de 10/01/1995 a 28/04/1995. 2.5 Benefício previdenciário Somados os períodos comuns e especiais reconhecidos nesta sentença ao tempo total reconhecido na via administrativa (id. 326327041 - Pág. 73), tem-se que, na data de 03/09/2015 (DER), alcançou tempo insuficiente para jubilação, de acordo com a planilha em anexo. Como se vê do CNIS atualizado, uma vez encerrado o vínculo de emprego em 13/08/2014, o segurado retomou as contribuições na qualidade de contribuinte individual, mas seus recolhimentos se limitaram a 11% do salário mínimo vigente. Desse modo, há vedação legal para contagem dessas contribuições para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, § 2º, “caput”, da Lei n. 8.212/1991). Dessa forma, inviável a reafirmação da DER. 2.6 Consectários legais e da remessa necessária Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; contudo, ficam suspensas as exigibilidades dessas verbas em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos; ii) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial da atividade exercida no período de 10/01/1995 a 28/04/1995, por enquadramento ao código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964; (ii) declarar, como tempo de contribuição e carência, os vínculos empregatícios rurais nos períodos de 04/12/1979 a 06/08/1980 e de 02/02/1983 a 17/11/1984; (iii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima no processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/155.986.329-0, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação; Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5000494-43.2025.8.13.0427

ID: 297843578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000494-43.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA NÚMERO: 5000494-43.2025.8.13.0427 REQUERENTE(S): ELIZABETE DE JESUS CARDOSO E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. RESUMO TIPO 1 - ACORDO DIRETO cláusulas DO acordo O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício PENSÃO POR MORTE a partir dos seguintes parâmetros: Benefício Pensão por Morte Obrigação de fazer Habilitação da autora como beneficiária da pensão por morte já paga ao filho comum Quota Já há benefício concedido a filho(s) comum(ns), cujos valores se revertem em benefício à parte autora - o acordo está limitado em acréscimo no valor do benefício decorrente do aumento de quota, sendo o valor total dividido entre os beneficiários DIB (Data do Início do Benefício) Data do óbito Início dos Efeitos Financeiros Primeiro dia do mês em que o INSS for intimado para cumprimento DIP (Data do Início do Pagamento) Primeiro dia do mês em que o INSS for intimado para cumprimento RMI (Renda Mensal Inicial) âsalário-mínimo Duração do benefício De acordo com os termos legais Valor dos atrasados sem atrasados Honorários Advocatícios R$ 560,00 Pagamento dos atrasados Realizado exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo Juízo. Tempo de União Estável reconhecido 10 anos antes do óbito O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação, mediante a expedição de ofício judicial à CEAB-DJ, do qual deverá constar expressamente os parâmetros fixados esquematicamente no quadro constante da Cláusula 1. Eventual fixação de multa na sentença homologatória invalidará o acordo celebrado. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. No caso de acumulação admitida pela legislação da Pensão aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. A parte autoriza concede autorização para que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela Autarquia independentemente de decisão judicial. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. É importante destacar, de imediato, que, com vistas à promoção dos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo, a proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Com base na mesma orientação principiológica, vale registrar que não será aceita qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. Data do óbito: 07/10/2024. Data da entrada do requerimento (DER): 21/10/2024. Instituidor(a) (não é servidor público federal): ALDEMIR LOPES. Número de contribuições do(a) falecido(a) instituidor(a): (X) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Falta da qualidade de dependente. Qualidade de segurado(a) do falecido: INCONTROVERSA. A parte autora alega que viveu com segurado(a) da previdência social. ANÁLISE DE PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Constata-se que o falecido instituidor chegou a deixar uma pensão para outro dependente, conforme informações do sistemas previdenciários (NB 1961336780). CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: . Duração da União Estável (segundo a parte autora): + 10 anos. Análise das provas de união estável: Menos de 24 meses antes do óbito (07/10/2024): Fatura de energia, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 10/2022, 09/2024. Requerimento Seguro Desemprego, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 11/2022. Formulário de requerimento de licença pescador profissional, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 11/2022. Mais de 24 meses antes do óbito (07/10/2024): Filhos havidos em comum, nascidos em 2007, 2008, 2010, 2013. Certidão de Casamento Religioso, em nome da autora e do falecido, referente à 10/11/2018. Fatura de energia, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 11/2020, 01/2021. Requerimento Seguro Desemprego, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 11/2020, 12/2021. Formulários de requerimento de licença pescador profissional, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua C, 141, Bairro Porto Agrário, Juvenilia/MG, referentes à 03/2021, 07/2020, 12/2021. Fatura de água, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua C, 141, Bairro Porto Agrário, Juvenilia/MG, referente a 10/2019. Requerimento de atualização do CNIS, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua Jacira, 141, Porto Agrário, Zopna Rural, Juvenília/MG, referente à 08/2018. Documento Ministério Fazenda Rec. Federal, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua Jacira, 141, Porto Agrário, Zona Rural, Juvenília/MG. Boleto Siccob, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 07/2018. Guia GPS, em nome da autora, com endereço comum ao óbito, referente à 10/2019. Guias GPS, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua C, 141, Zona Rural, Porto Agrário Juvenília/MG, referentes à 10/2020 10/2021. Relatório Situação req. pescador, em nome da autora, com endereço divergente ao óbito, sendo este à Rua C, 141, Zona Rural, Porto Agrário Juvenília/MG, referente à 12/2020. Cadastramento de Matrícola CEI, em nome da autora, com endereço divergente do óbito, sendo esse na Rua Jacira, 141, Zona Rural, Juvenília/MG, referente a 07/2018. A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro(a)/cônjuge do(a) instituidor(a). Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do(a) falecido(a) como SOLTEIRO. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacionamento amoroso entre a parte autora e o(a) falecido(a), mas não a união estável até a data do óbito. Os endereços do falecido e da autora cadastrados junto ao banco de dados do RFB/TSE, relativos ao ano 2018 e 2024, são divergentes. In casu, os comprovantes de residência apontam para endereços distintos da parte autora e do(a) falecido(a), o que afasta a comprovação de convivência more uxório. PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU(S). No caso em apreço, o falecido instituidor deixou outros dependentes, os quais, conquanto possam sofrer afetação na sua esfera jurídica patrimonial, ainda não integram o polo passivo da presente demanda, Diante da natureza da relação jurídica controvertida e sob pena de nulidade, faz-se necessária a formação do litisconsórcio passivo, na forma do artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim, em preliminar, o INSS requer seja a parte autora instada a promover a formação do litisconsórcio necessário, com a inclusão dos dependentes/beneficiários já indicados no processo judicial no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 115 do CPC. MÉRITO. CASO CONCRETO PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. A pensão já está sendo paga ao filho menor da parte autora, motivo pelo qual não são devidos atrasados. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE QUE JÁ SE FAVORECEU DOS VALORES Além das situações ordinárias, previstas no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a legislação previdenciária em vigor prevê, ainda, situação excepcional, em que há concurso de dependentes com requisições não contemporâneas, ou seja, caso em que parte dos dependentes do segurado ingressaram logo com requerimento do benefício e passaram a recebê-lo de imediato e, posteriormente, surgem outro(s) dependente(s), também requerendo o benefício. Nesses casos, os dependentes retardatários são habilitados e incluídos no rateio do benefício, a partir de seu requerimento, tendo direito, somente a partir de então, ao recebimento de sua cota parte. Eles ainda podem provocar a exclusão dos beneficiários anteriores do referido rateio, igualmente a partir da data em que se deu a habilitação do retardatário. A habilitação tardia é um instituto próprio dos regimes previdenciários, cuja função está intimamente ligada a dar segurança e previsibilidade à gestão previdenciária (efetuar rapidamente o pagamento do benefício, sem correr o risco de pagar duas vezes o mesmo benefício), bem como, à natureza alimentar urgente dos benefícios previdenciários. Esta situação encontra-se disciplinada pelo art. 76, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. A regra insculpida no supracitado dispositivo, portanto, impede o retardamento da concessão pela falta de habilitação de outro possível dependente. Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe em alteração dos dependentes, só produzirá efeitos a contar da data em for efetuada. Nessa toada, ao INSS, como sujeito passivo da relação jurídica de direito previdenciário, cabe apenas conceder o benefício ao primeiro dependente que formular o pedido, de imediato, sem necessidade de concurso de credores, devido à situação peculiar em que se encontra. No caso de dependente retardatário que requereu o benefício após outro(s) dependentes já o ter(em) feito e já estar(em) recebendo o benefício - como é o caso dos presentes autos - o referido artigo fixou expressamente a data para o início do pagamento a partir da nova habilitação. Com efeito, a redação desse dispositivo é bem clara, determinando que a habilitação tardia SÓ PRODUZIRÁ EFEITO A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU HABILITAÇÃO, ou seja, para esse dependente retardatário, o benefício, ou a cota parte do benefício, somente será devida a partir da data de sua habilitação, de forma que, antes disso, não há qualquer pretensão e, portanto, parcelas devidas. Não se pode conceber que o INSS seja obrigado a pagar duas vezes se não cometeu nenhum equívoco, e obedeceu à legislação de forma coerente. Pagou o benefício aos dependentes habilitados. Teria pago normalmente a pensão à parte autora se tivesse sido habilitada anteriormente. Pagou os valores devidos à parte autora a partir de sua habilitação. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5008276-04.2018.4.03.6104

ID: 323160279

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008276-04.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERI GEORGES ARAPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008276-04.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MERI GEORGES ARAPI Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008276-04.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MERI GEORGES ARAPI Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES - SP168055-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. MERI GEORGES ARAPI ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados em face da subtração de joias de sua propriedade dadas em garantia em contrato de penhor. Juntou documentos. Justiça gratuita. A sentença proferida julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. Apela a parte autora requerendo a nulidade da sentença para que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto perante o C. Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, a reforma total da sentença para que o feito seja julgado procedente. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Consigno que objetiva a parte autora a reparação por danos materiais e morais, devido à perda, por roubo, de joias dadas em garantia pignoratícia de contrato de mútuo. Preliminarmente, rejeito a nulidade da sentença tendo em vista a decisão transitada em julgado do agravo de instrumento 5016567-35.2019.4.03.0000: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. No mérito, sustenta, em suma, que na data de 17/12/2017 a agência da CEF em que as joias empenhadas se encontravam depositadas foi alvo de furto, razão pela qual entende que a apelada tem o dever de indenizá-la integralmente, segundo o valor de mercado dos bens, não se aplicando as limitações constantes do contrato firmado entre as partes. Pois bem. Num primeiro momento, convém apreciar a existência de dano material. Registro que, nos termos do art. 1.435, I, do CC, “o credor pignoratício é obrigado à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade". Vale ressaltar a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária a verificação da existência de culpa na prestação do serviço, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Dessa forma, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo das joias, não se incluindo esta hipótese como causa excludente do dever de indenizar, por fato de terceiro, visto que que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, é ilógico invocar tal excludente, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, portanto, inerente à própria atividade desempenhada no contrato. Frisa-se que a própria CEF, na Cláusula 12.1 do contrato de mútuo, reputada nula por ser abusiva, se responsabiliza em caso de roubo, furto ou extravio dos bens. Assim, resta caracterizada a responsabilidade da CEF pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de joias empenhadas. Nesse sentido: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Preliminarmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização da prova testemunhal e pericial é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando a prova documental ou os outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. III - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. IV - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento de eventual importância ressarcida administrativamente. V - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000540-43.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) Por sua vez, anoto que a jurisprudência desta E. Corte firmou-se no sentido de afastar a cláusula que limita o montante indenizatório em 1,5 vezes o valor das joias dadas em penhor, por abusiva, não podendo ser invocada sua aplicação. O artigo 51 do CDC estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos", ressalvando apenas a possibilidade de limitação da indenização nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, e em situações justificáveis, in verbis: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse passo, a cláusula que limita o montante indenizatório é uma forma de atenuar a responsabilidade da ré, de forma injustificada, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o valor da compensação financeira deve corresponder ao do valor do prejuízo experimentado. Com efeito, prescreve o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Outrossim, causa estranheza a limitação do montante indenizatório a uma vez e meia (1,5) do valor atribuído às joias no momento da contratação do mútuo. Tem-se que, de forma aparente, a parte ré demonstra que avaliou o bem a menor, razão pela qual o limite de indenização é maior que o próprio valor da avaliação. Colaciono precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. (...) VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000540-43.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. (...) - No contrato de penhor celebrado com a CEF é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se, inclusive, à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. (...) - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009748-40.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, DJEN DATA: 19/02/2021) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O valor da indenização deve ser medido pela extensão do dano. Contudo, dos documentos juntados aos autos não é possível apurar se os valores fixados a título de indenização se distanciam ou não do valor de mercados das joias sem a realização de prova pericial. 2. Por não se tratar apenas de matéria de direito, não pode esta Corte julgar a lide, sem a produção pericial. Precedentes. 3. Perfeitamente possível a determinação da realização de prova pericial até de ofício, nos termos do art. 370, caput, do CPC, prova esta que se faz necessária à instrução do feito e ao julgamento do mérito em razão do caráter técnico de que se reveste a avaliação de joias. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000505-20.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 06/10/2022) Sendo assim, procede a alegação da parte autora no sentido de que a compensação material deve considerar o valor de mercado das joias, valor este a ser apurado na fase liquidação de sentença por arbitramento. Com efeito, considerando que a reparação por danos materiais tem como propósito compensar o prejuízo financeiro sofrido, quanto mais próximo do momento em que o lesado tiver acesso à reparação, mais ficará garantido o direito integral pela perda sofrida. De outro lado, consigno ser muito difícil um perito avaliar o design, raridade ou valor das pedras das joias roubadas, pois, para tanto, seria indispensável submeter as peças a exames laboratoriais, com a finalidade de apurar tamanho, grau de pureza, formato ou ainda determinar outras características como a qualidade da lapidação, cor, claridade, conforme parâmetros descritos no DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA. Saliento que o contrato de penhor não descreve de maneira minuciosa a qualidade das peças, sendo detalhadas sobretudo pelo peso. Assim, entendo que o critério mais adequado e razoável a ser utilizado para determinar o cálculo do dano material é o valor de mercado da cotação do grama de ouro 18 quilates, pois qualquer outro parâmetro poderia importar em enriquecimento ilícito de uma das partes. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO/ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. - A Caixa Econômica Federal – CEF está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E. STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou a culpa subjetiva da instituição bancária no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Consiste o dano material em uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias empenhadas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou de fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo da reparação, acrescido da mão de obra estimada para a produção das joias. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro, mais ficará assegurado seu direito à reparação integral decorrente da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do grama do ouro na fase de cumprimento de sentença, mais a mão de obra estimada para a produção das joias. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens, pois os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral, da violação dos direitos da personalidade – privacidade, intimidade, honra e imagem – e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados – moral e material – demanda comprovação autônoma. - Embora a parte-autora alegue que as joias eram bens de família e tinham valor sentimental, perde força tal assertiva na justa medida em que ofereceu os bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos mostra-se insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional violador do estado psíquico da parte-autora. Precedentes deste E. TRF3 pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000494-54.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 18/07/2023) Ademais, vale dizer que devem ser descontados da indenização os valores pagos administrativamente. Do pedido de indenização por dano moral. No que se refere ao dano moral, anoto que doutrinariamente, é conceituado como prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, isto é, está ligado à esfera da personalidade. A indenização tem dupla função: reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. A reparação por dano moral foi inserta em nosso sistema jurídico em nível constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X da CF/88, tornando-se garantia a ser assegurada, caso violada a dignidade da pessoa humana. É de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) De outro vértice, a responsabilidade da apelada é objetiva, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre eles. No caso em tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos não evidencia a ocorrência de abalo psíquico ou moral para além do mero dissabor, sendo que a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de ser incabível a indenização por dano moral no caso de quem oferece joias em penhor, assumindo os riscos de perdê-las. Confira-se os seguintes julgados desta E. Turma em casos análogos: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. (...) IV - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020792-29.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) (GRIFEI) -- DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JOIAS. PENHOR. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC). Para que a responsabilidade reste configurada, deve ser comprovada falha na prestação dos serviços, dano e nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - Em caso de roubo de joias empenhadas, não há dúvidas em relação à responsabilidade da instituição financeira de indenizar a consumidora, haja vista ter falhado no zelo dos bens deixados em sua guarda, causando, assim, dano patrimonial. - O credor pignoratício deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado, não subsistindo cláusula limitativa da responsabilidade de credor (REsp 83717/MG). - Tratando-se de roubo, extravio ou perda de joias empenhadas, a Primeira Turma já decidiu, em casos semelhantes, que a prova pericial é imprescindível para a apuração do real valor das joias e pode ser realizada de forma indireta (TRF3 – ApCiv n. 5005944-15.2019.4.03.6109). - Em relação ao caso de roubo de joias empenhadas, o atual entendimento desta Corte é de que não se verifica a ocorrência de danos morais. Ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de perdê-las na hipótese de não pagamento do débito (TRF3 - ApCiv 5001891-70.2019.4.03.6115). - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, e artigo 86 do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. - Apelação da parte autora a qual se dá parcial provimento para determinar que a indenização por dano material pleiteada se dará pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença, por arbitramento, mesmo que por aferição indireta. Apelação da parte ré a qual se dá parcial provimento para julgar o feito improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000744-82.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024)(GRIFEI)-- APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 2. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 3. Do roubo de joias empenhadas, não se verifica a ocorrência de danos morais, vez que ao entregar as jóias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001891-70.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do artigo 85, caput, do Novo CPC a ser apurado em liquidação de sentença. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Revee Real Estate Venues & Enterteinment Participacoes Ltda x Grêmio Football Porto Alegrense

ID: 312635089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154464-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA MICHELLETO

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LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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RODRIGO ROSA DE SOUZA

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FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5154464-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : REVEE REAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5154464-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) AGRAVADO : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB DF074928) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB RJ216273) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE (OAB RJ260553) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Recorrente contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, a qual afastou a preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, mantendo a competência do foro da situação do imóvel em ação declaratória de extinção de garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à análise de julgados do STJ que sustentariam a natureza obrigacional da ação originária, o que legitimaria a aplicação da cláusula de eleição de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e esclarecedor, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada apresenta omissão, mas não apresenta contradição ou erro material, pois a questão da competência foi devidamente analisada e fundamentada, com base na natureza real da ação originária, que visa ao cancelamento de gravame sobre imóvel. 3. Reconhecida a distinção entre os julgados do STJ invocados pela parte e o caso concreto, conforme art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e esclarecedor, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser sanada para o reconhecimento da distinção entre os julgados do STJ invocados pela parte e o caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1842112 AM 2019/0300615-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021, g.n; STJ - AgInt no CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022, g.n . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por REVEE – Real Estate Venues & Entertainment Participações S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE, mantendo a decisão de origem que afastou a preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS para o processamento da ação originária e reconheceu a aplicação da regra do art. 47 do CPC, sob o fundamento de que a lide envolveria direito real sobre imóvel, nos seguintes termos ( evento 12, DECMONO1 ): (...) A controvérsia central do presente recurso reside na definição da natureza jurídica da ação originária, a fim de se estabelecer o foro competente para seu processamento e julgamento. A Agravante sustenta tratar-se de lide de natureza obrigacional, o que faria prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. O Agravado, por sua vez, e na esteira do que decidiu o juízo a quo, defende que a demanda está fundada em direito real sobre imóvel, atraindo a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa. Não assiste razão à Agravante. A natureza de uma ação é determinada pela análise conjunta da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial. No caso em tela, o Agravado, GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE, pleiteia a declaração de extinção de uma garantia fiduciária e, como consequência direta e indissociável, o cancelamento do gravame correspondente, que incide sobre a matrícula de um bem imóvel. A pretensão, portanto, não se exaure em uma simples obrigação de fazer, como quer fazer crer a Agravante, mas visa a modificar substancialmente a situação jurídica de um direito real. A alienação fiduciária de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97 e, em seus aspectos gerais, pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, constitui um direito real de garantia. Sua existência e validade estão intrinsecamente ligadas ao registro na matrícula do imóvel, ato que lhe confere publicidade e oponibilidade erga omnes. O pedido principal da demanda de origem – o cancelamento deste registro – atinge o núcleo do direito de propriedade, pois busca expurgar do bem um ônus real que limita os poderes do proprietário fiduciário e afeta a condição jurídica do próprio imóvel. Nesse contexto, a norma aplicável para a definição da competência é o artigo 47 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A interpretação sistemática do dispositivo revela que a competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae) é, em regra, de natureza funcional e, portanto, absoluta. O parágrafo primeiro estabelece uma exceção, permitindo a opção pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, mas a restringe expressamente aos litígios que não recaiam sobre direito de propriedade, entre outras matérias. A pretensão de cancelamento de um gravame real, como a alienação fiduciária, toca diretamente o direito de propriedade, pois busca a sua consolidação plena e livre de ônus na esfera patrimonial do devedor fiduciante, após o adimplemento da condição resolutiva. A discussão, portanto, não é meramente contratual ou obrigacional; ela se projeta sobre a própria substância do direito real que recai sobre o imóvel, influenciando diretamente seus atributos de usar, gozar e dispor. A alegação da Agravante de que a lide se resume a uma "obrigação de fazer" é uma tentativa de simplificar indevidamente a complexidade da relação jurídica, ignorando o efeito principal e desejado da tutela jurisdicional invocada, que é a alteração no registro imobiliário. Dessa forma, a demanda originária enquadra-se perfeitamente na hipótese de competência absoluta do foro da situação do imóvel, não sendo passível de modificação por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro, embora válida em sua origem para dirimir questões estritamente obrigacionais decorrentes do contrato, torna-se ineficaz quando a controvérsia avança para o campo dos direitos reais, como ocorre no presente caso. A competência, aqui, é ditada por norma de ordem pública, que visa a facilitar a produção de provas, como perícias e vistorias, e a garantir que o juiz prolator da decisão esteja mais próximo da realidade fática e social do imóvel em litígio. Portanto, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a preliminar de incompetência, agiu em perfeita consonância com a legislação processual civil. O fundamento de que "há discussão sobre direito real sobre imóvel, fazendo incidir a regra prevista no art. 47, do CPC, que trata de competência de natureza absoluta" (Evento 30) é tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantido. A manutenção da decisão agravada é, pois, a medida que se impõe, porquanto a ação declaratória de extinção de garantia fiduciária sobre bem imóvel tem natureza real, o que firma a competência absoluta do foro da situação do bem, afastando a validade da cláusula de eleição de foro para o caso concreto. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. (...) Em suas razões, a embargante alegou que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de examinar julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça por ela expressamente citados e transcritos no agravo de instrumento, os quais sustentariam que ações cuja causa de pedir decorre de relação contratual envolvendo garantia fiduciária possuem natureza obrigacional, e não real, o que legitimaria a aplicação da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Argumentou que a decisão embargada adotou tese oposta sem justificar o afastamento da jurisprudência colacionada, o que configuraria omissão por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Aduziu a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência invocada. Alegou ainda a existência de erro material na ementa, pois teria indicado que não foram citados precedentes jurisprudenciais relevantes, o que não corresponderia ao conteúdo do recurso. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, contradições e o erro material apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a natureza obrigacional da ação e a validade da cláusula de eleição de foro, com a remessa dos autos ao foro eleito ( evento 18, EMBDECL1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.022, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º do art. 489 do CPC, por sua vez, assim prevê: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A embargante alega a existência de omissão na decisão embargada, sobretudo por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, pois teria deixado de examinar e seguir a jurisprudência invocada, proveniente do Superior Tribunal de Justiça, sem justificativa. No agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), a embargante/agravante invocou os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel. 4. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se prestigiar a cláusula de eleição de foro. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1842112 AM 2019/0300615-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. Sendo a reintegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022, g.n.) A decisão embargada deixou de seguir a jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração no ponto para reconhecer a omissão e, sanando-a, consignar que os julgados invocados pela embargante/agravante tinham por objeto ação declaratória de nulidade e ação anulatória de contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária, ao passo que, no caso concreto, a discussão versa sobre o reconhecimento da implementação da condição resolutiva, o cancelamento da alienação fiduciária e a transferência da propriedade da Arena do Grêmio ( processo 5000494-45.2025.8.21.1001/RS, evento 1, DOC1 , fls. 1 e 21): (...) Como se pode observar, não está em discussão, aqui, a existência, a validade, a eficácia ou o cumprimento do contrato de financiamento, mas a titularidade (propriedade) do imóvel. Nesse contexto, fica evidente que os julgados invocados pela agravante/embargante são irrelevantes para a definição da competência no caso concreto. A embargante aduz a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência invocada. Contudo, não existe contradição entre decisão judicial e jurisprudência. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna, pela qual uma decisão judicial diz algo e, em seguida, diz o contrário (contradiz). Nessas circunstâncias, não há como ser reconhecida a existência de contradição na decisão embargada. Por fim, a embargante alega a existência de erro material na ementa, pois teria indicado que não foram citados precedentes jurisprudenciais relevantes, o que não corresponderia ao conteúdo do recurso. A ementa da decisão embargada assim dispõe: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a preliminar de incompetência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, reconhecendo a aplicação da regra do art. 47 do CPC, em ação declaratória de extinção de garantia fiduciária sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a natureza jurídica da ação originária, se obrigacional ou real; (ii) a validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação originária possui natureza real, pois busca a extinção de garantia fiduciária e o cancelamento do gravame sobre a matrícula de um bem imóvel, o que afeta diretamente o direito de propriedade. 2. A competência do foro da situação da coisa é absoluta, conforme art. 47 do CPC, não podendo ser modificada por cláusula de eleição de foro, que se torna ineficaz em litígios sobre direitos reais. 3. A decisão agravada está em consonância com a legislação processual civil, ao reconhecer a competência do foro da situação do imóvel, visando a facilitar a produção de provas e garantir a proximidade do juiz com a realidade fática do bem em litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser exercida pelo foro da situação da coisa, não podendo ser alterada por cláusula de eleição de foro. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: Não citada. (grifo) A decisão embargada não mencionou nenhum precedente jurisprudencial. Portanto, não há que se falar em erro material na respectiva ementa. A ementa indica a jurisprudência relevante citada na decisão judicial, e não a jurisprudência relevante eventualmente citada no recurso objeto do julgamento. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , para reconhecer a existência de omissão na decisão monocrática do evento 12, DECMONO1 , e, sanando-a, consignar que os julgados invocados pela embargante/agravante tinham por objeto ação declaratória de nulidade e ação anulatória de contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária, sendo, portanto, irrelevantes para a definição da competência no caso concreto, em que se discute o reconhecimento da implementação da condição resolutiva, o cancelamento da alienação fiduciária e a transferência da propriedade da Arena do Grêmio. Reconhecida a distinção, deixo de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Intimem-se.

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