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Processo nº 5000521-87.2023.4.03.6318

ID: 336401214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEIDYANE CRISTINA DE MENEZES VALADAO DAMASCENO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DUTRA

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JAIR DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LEIDYANE CRISTINA DE MENEZES V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LEIDYANE CRISTINA DE MENEZES VALADAO DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: JAIR DUTRA - SP50971, ROSANGELA APARECIDA DUTRA - SP361313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Valdemir De Moura Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337908687

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001623-88.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5706959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 21/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA (5ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada), COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (3ª reclamada) e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (4ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 29 dias do mês de novembro de 2023; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; outras verbas licença remunerada; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo das reclamadas. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6º da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no valor de R$ 823,27, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 41.163,73. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MOURA SOUSA

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Processo nº 5000521-87.2023.4.03.6124

ID: 338771021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARLA BALDAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE CARLA BALDAN Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE CARLA BALDAN Advogado do(a) AUTOR: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-09.2021.4.03.6302

ID: 337256248

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA ALVES SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-09.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-21.2023.4.03.6340

ID: 336676032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-21.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA E SILVA

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LUCAS FIGUEIREDO FARIA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-21.2023.4.03.6340 AUTOR: JOAO PAULO SEABRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA E SILVA - SP368055 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FIGUEIREDO FARIA QUERIDO - SP444127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 310874672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

Sentença

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento ?1.1? para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Para fins de detração, o réu conta com 3 (três) meses e 13 (treze) dias de pena cumprida, período compreendido entre sua prisão em flagrante, ocorrida em 15/02/2025 (processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1), e concessão de liberdade provisória, em 27/05/2025 (evento 72, TERMOAUD1). Anoto que o quantum de pena cumprida não altera o regime inicial para resgate da reprimenda, já que fixado o regime inicial aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, já que assistido por advogado constituído nos autos e ausente a prova da hipossuficiência financeira. Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/custas). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3º a 5º, da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu através do advogado constituído nos autos, a teor do art. 392, inciso II, do CPP. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20233, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) autue-se o PEC da pena aplicada ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto/semiaberto; f) DECRETO o perdimento dos aparelhos celulares (Iphone e Motorola), quatro balanças de precisão, 'apetrechos para uso e fabricação de droga', cartão de crédito e máquina de cartão, e vinculados aos autos (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1) e DETERMINO a sua destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; g) não comprovado o vínculo com a prática dos crimes imputados ao acusado, DETERMINO a devolução: g1) da caixa de som e fone ouvido, marca JBL, apreendidos e vinculados aos autos. Intime-se o réu, por intermédio de seu advogado, para retirar os respectivos objetos, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento; g2) aparelho celular Samsung, cor rosa, do processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 17?. Intime-se o interessado para retirar o respectivo aparelho, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento. Desde já, certificada a não manifestação da parte interessada, DECRETO o perdimento dos referidos objetos e DETERMINO a intimação das Polícias Militar e Civil para, no prazo de 5 dias, manifestarem interesse nos bens ou então, indicarem entidade social, sob pena de destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; h) DECRETO o perdimento do valor apreendido e vinculado aos autos em favor do FUNAD (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1)?. Expeça-se o respectivo alvará judicial. Tudo cumprido, sem pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000521-93.2013.8.21.0016

ID: 311335367

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-93.2013.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-93.2013.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-93.2013.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de consulta à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Além disso, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a expedição de ofício para consulta nessa entidade não é efetiva, uma vez que a verificação de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada é abrangida pela pesquisa no SisBajud. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CNSEG. NO CASO, A CONSULTA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG REVELA-SE PRECOCE. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DA CNSEG MOSTRA-SE PREMATURA POIS OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS E INVASIVAS À VIDA DO DEVEDOR E MAIS EFETIVAS DEVEM SER CONSULTADAS, "PODE O EXEQUENTE, ANTES DE POSTULAR DILIGÊNCIAS, BUSCAR CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR; DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS MEDIANTE CERTIDÕES DO DETRAN ETC". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53119543520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) Além disso, não há evidências de que a devedora esteja dilapidando o patrimônio, de modo a justificar medidas mais drásticas. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000521-33.2017.8.21.0120

ID: 282572356

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-33.2017.8.21.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR GODINHO LUIZ FELIPE REGINATTO ROBERTO CESAR GIRARDELLO VENICIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BELTRAME

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CASSIO DA LUZ PINTO

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ENOR GUILHERME BECKER CORREA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000521-33.2017.8.21.0120/RS RÉU : VENICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENOR GUILHERME BECKER CORREA (OAB RS082532) RÉU : ROBERTO CESAR GIRARDELLO ADVOGADO(A) : GA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000521-33.2017.8.21.0120/RS RÉU : VENICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENOR GUILHERME BECKER CORREA (OAB RS082532) RÉU : ROBERTO CESAR GIRARDELLO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) RÉU : LUIZ FELIPE REGINATTO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) RÉU : JUNIOR CESAR GODINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa a VENICIO DOS SANTOS , ROBERTO CESAR GIRARDELLO , LUIZ FELIPE REGINATTO e JUNIOR CESAR GODINHO a prática do crime previsto no artigo 14 da lei 10.826/2003. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Em que pese a defesa tenha apresentado argumentos, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há vícios a serem corrigidos no julgado, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. E, no ponto, destaco que desafia aclaratórios a decisão judicial que padecer dos vícios previstos no referido artigo. In verbis : Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, todavia, não há na decisão proferida por este juízo nenhuma "obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão", que tenham o condão de modificar a decisão já publicada. Outrossim, a cláusula 2°, item II, presente no Acordo de Não Persecução Penal, celebrado entre as partes, consta expressamente: " fica autorizada a restituição da arma apreendida (pistola Taurus, calibre 380, número KJP90319 acompanhada dos três carregadores), ficando, por conta e risco do réu, a responsabilidade de providenciar guias de trânsito para retirada do bem apreendido, após o pagamento. A eliminação do bem apreendido somente poderá ocorrer após decisão judicial (acaso o réu não consiga obter as guias de trânsito) . Quanto à munição será decretada a perda. " Ademais, não foram apresentadas provas documentais que atestem " as questões burocráticas que cada órgão exige " em relação à apresentação das certidões negativas mencionadas no recurso defensivo. Ressalta-se, ainda, que as certidões negativas, que ora a defesa menciona, foram disponibilizadas ainda no mês de SETEMBRO de 2024 , o que afasta qualquer alegação de descumprimento ou de impossibilidade de regularização das pendências documentais em decorrência de mora do juízo. Além disso, a defesa, de forma oblíqua, obteve um prazo maior para regularização dos documentos, visto que já se passaram mais de 04 (quatro) meses desde a decisão judicial que decretou o perdimento dos referidos bens e os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, o que já confere tempo suficiente para o cumprimento das exigências. Se considerada a data da extinção da punibilidade (11/07/2024), constata-se que se passaram mais de 10 (dez) meses, sendo que, acrescido aos 30 (trinta) dias que ora defiro, o prazo total é mais que suficiente para a regularização da documentação do armamento, conforme solicitado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração , por não apresentar vícios que justifiquem sua reconsideração, conforme previsto no artigo 382 do Código Penal. De todo o modo, considerando a suspensividade que é ínsita aos embargos de declaração, intimo a defesa para apresentar a regularização da documentação do armamento, no impreterível prazo de trinta dias. Caso não sobrevenha tal regularização, cumpra-se exatamente como determinado na decisão do evento 150 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-08.2020.8.24.0035

ID: 316082062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou extinto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 em razão da perda do seu objeto, determinando, por via de consequência, o prosseguimento dos feitos relacionados à cobrança da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD). Segue a decisão da Corte Catarinense: "(...) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 986/STJ, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao Tema 05, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, considerando a publicação do acórdão do leading case do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 29.05.2024, determinar a imediata cessação da suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive a Apelação Cível n. 0323339.12.2014.8.24.0023 que deu origem a este incidente, para que possam ser oportunamente julgados. (...)." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 986, firmou a seguinte tese atinente à matéria em pauta: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. O STJ, ainda, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, bem como dos termos do artigo 1.040, inciso III, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, especialmente para dizer se tem interesse no prosseguimento deste feito , no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025.

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Processo nº 5152044-85.2022.8.21.0001

ID: 281179989

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5152044-85.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI ORQUIZ JARDIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

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MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

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KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO

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GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

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JULIA MONTEIRO SCHUCK

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KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

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CASSYUS DE CAMARGO PONTES

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GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

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JULIANA GUEDES VICENTE

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RICARDO SANTOS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

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JULIANA MICHELIN

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JULIANA BARLETTA CHAVES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OA… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OAB RS119896) ADVOGADO(A) : JULIANA MICHELIN (OAB RS124921) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (OAB RS127352) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DA SILVA (OAB RS123110) ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES VICENTE (OAB RS134796) ADVOGADO(A) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA (OAB RS115351) ACUSADO : RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : CASSYUS DE CAMARGO PONTES (OAB RS122096) ACUSADO : ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : JULIA MONTEIRO SCHUCK (OAB RS128266) ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB RS130934) ADVOGADO(A) : KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO (OAB DF062417) ACUSADO : ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) ACUSADO : YURI ORQUIZ JARDIM ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO 1) evento 1737, PET1 : tendo em vista que já foi prolatada sentença de pronúncia e que o processo se encontra no Tribunal de Justiça para análise de recurso, não detém, este juízo, competência para análise de eventual pedido de revogação de medida cautelar. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR JUÍZO INCOMPETENTE . ILEGALIDADE. A regra posta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao determinar o reexame da segregação cautelar, e fazer referência ao órgão emissor da decisão que a decretou, foi editada considerando o legislador a natureza provisória da prisão e o tempo tramitação do processo, tanto que estabelece o prazo de noventa dias para que seja realizado, avultando o fato consistente em que se destina a norma, em verdade, à reavaliação da necessidade da prisão durante a instrução do processo. Tanto é assim que há regra outras que impõem ao magistrado o mesmo reexame quando da prolação da sentença de pronúncia ou de decisão condenatória. Proferida sentença de pronúncia e encontrando-se concluso a este julgador o recurso em sentido contra aquela interposto pelo Ministério Público (processo 5000521-05.2021.8.21.0084/TJRS, evento 3, INF1), resulta claro que não detinha o juízo a quo competência para eventual reexame da necessidade da custódia cautelar, porquanto esgotada sua jurisdição . Mais, a periculosidade do agente, cuja existência foi afirmada por câmara outra deste Tribunal de Justiça, não desapareceu no curso do processo; na esteira da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbete nº 21, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Prisão decretada. Imediata expedição de mandado de prisão determinada. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito , Nº 50009341820218210084, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 24-03-2022). 2) evento 1743, DOC1 : diante da concordância do Ministério Público, este juízo nada tem a opor à transferência/permuta do réu. Comunique-se ao juízo responsável pela transferência de presos .

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