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Processo nº 5000539-67.2025.4.03.6115

ID: 338656598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-67.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-67.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PRISCILA SOUZA BARBOSA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-67.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PRISCILA SOUZA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Priscila Souza Barbosa em mandado de segurança em face do Reitor(a) de Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 328539443). Apela a Impetrante requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, aduz em síntese, que(ID 328539447): a) a) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados; b) o pedido de revalidação simplificada pode ser feito a qualquer tempo, não ficando o apelante condicionado a vagas disponibilizadas pelo portal Carolina Bori, devendo ser admitido pela universidade independentemente de edital e sem limitação de vagas, nos termos do artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE; c) o atual contexto jurídico difere do apreciado no tema 599 do STJ; d) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCU-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE n. 1/2022. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que a Apelada UFSCAR processe a análise do pedido de análise documental para revalidação simplificada do diploma da parte apelante, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa". Com contrarrazões (ID 328539449), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação(ID 328867097). É o relatório. Decido. Primeiramente, considerando os argumentos, evidencia-se que a impetrante comprovou sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, de forma a ter direito à gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. No caso vertente, a UFSCAR, para fins de atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, aderiu ao REVALIDA como meio exclusivo de revalidação, conforme Lei n. 13.959/2019 (ID 328539179). Observa-se que consta do edital n. 13/2024, impugnado pela impetrante, previsão de que "1.4 - A revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Dessa forma, as regras estabelecidas no Edital de Revalidação vigente não são extensivas à revalidação de Medicina. Os interessados que desejarem revalidar na UFSCar seu diploma do curso de Medicina deverão procurar informações sobre o Revalida no site do Inep: Revalida (inep.gov.br)." (ID 328539439). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pela impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UFSCAR na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Processo nº 5001848-98.2024.4.02.5109

ID: 314919684

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001848-98.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TURIBIO BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO DE CARVALHO SILVA

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PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001848-98.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : MAURO TURIBIO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5001848-98.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : MAURO TURIBIO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO CONSTATADAS OUTRAS CAUSAS INCAPACITANTES NO CASO DO AUTOR, A DII DA PRIMEIRA DELAS (INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO), QUE CAUSAVA, SEGUNDO A PERÍCIA, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, É 20/09/2020 . A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. VÊ-SE DO EXTRATO LABORAL-CONTRIBUTIVO DO AUTOR QUE ELE, PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO APÓS O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA 02/2010, VOLTOU A CONTRIBUIR INDIVIDUALMENTE APENAS EM 15/12/2020 , APÓS A ECLOSÃO DA INCAPACIDADE (COMPETÊNCIA 11/2020). A DII REFERENTE AO INFARTO É ANTERIOR À REFILIAÇÃO DO AUTOR AO RGPS . COMO OCORRE COM QUALQUER SEGURO, A PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESSUPÕE QUE A FILIAÇÃO DO SEGURADO ANTECEDA A OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO. OS ARTS. 42, § 2º, E 59, § 1º, DA LEI 8.213/1991 VEICULAM NORMAS QUE OBSTAM A COBERTURA NÃO SÓ QUANDO EXISTE INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO (OU REFILIAÇÃO) AO RGPS, COMO TAMBÉM QUANDO HÁ DOENÇAS PREEXISTENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de condenação do réu ao (a) restabelecimento de auxílio-doença, (b) conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, e (c) pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir . Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir , tendo em vista que houve prévio requerimento administrativo. Indefiro o pedido de intimação da parte autora para emenda da inicial, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais necessários. Indefiro, também, o pedido de renovação de citação do INSS após a realização da perícia judicial, haja vista que a autarquia previdenciária foi devidamente intimada a se manifestar acerca do laudo pericial no momento oportuno. O auxílio doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13.11.2019), o “auxílio-doença” passou a ser chamado de “auxílio por incapacidade temporária” e a “aposentadoria por invalidez” também teve seu nome modificado pela referida EC para “aposentadoria por incapacidade permanente”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do EVENTO 28, diagnosticou Cardiomiopatia dilatada, Doenças vasculares periféricas não especificada e Fratura de vértebra torácica, afirmando o perito que "Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em setembro de 2020, submeteu-se a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio em 2021, sendo possível determinar que desde então o autor se encontra incapacitado para sua atividade habitual, como frentista. Posteriormente, em 2024, ainda sofreu fratura em vértebra torácica e foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva crônica em membros inferiores, condições que agravaram ainda mais sua condição clínica. Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 20/09/2020. A parte se encontra apta a ser submetido a processo de reabilitação profissional que deverá ser oferecido pelo INSS". Concluo, assim, comprovada a incapacidade parcial e permanente desde 20/09/2020. Passo, então, à análise do requisito relativo à qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Na forma do artigo 60, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”. Conforme previsão do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Dessa forma, após o último vínculo empregatício do autor com a empresa AUTO POSTO MANEJO LTDA, cessado em 24/02/2010 (Evento 24, CNIS 3), o(a) autor(a) manteve a qualidade de segurado por pelo menos 12 (doze) meses, ou seja, até 15/04/2011. Isso porque a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99). No caso, ainda que fosse possível prorrogar para 36 meses, na forma dos §§ 1º e 2º do dispositivo em questão, verifico que a parte autora somente ostentaria a qualidade de segurado até 15/04/2013. Portanto, diante de toda a prova dos autos, apesar de ter sido comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, fixada pelo perito judicial em 20/09/2020. Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que: Ainda que se admita, para fins argumentativos, que o Recorrente tenha perdido a qualidade de segurado após o fim do vínculo empregatício em 2010, é certo que bastaria o recolhimento de uma única contribuição previdenciária para que essa condição fosse restabelecida. Podemos verificar em suas guias de GPS que foram feitas diversas contribuições entre 2020 e 2021 pelo código 1163 (contribuinte individual facultativo) e pelo código 1929 (contribuinte baixa renda), recuperando ao Recorrente, sua qualidade de segurado. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS. Constou do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em setembro de 2020, submeteu-se a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio em 2021, sendo possível determinar que desde então o autor se encontra incapacitado para sua atividade habitual, como frentista. Posteriormente, em 2024, ainda sofreu fratura em vértebra torácica e foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva crônica em membros inferiores, condições que agravaram ainda mais sua condição clínica. - DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 20/09/2020 . - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: Pelo menos a partir de 20/10/2023. - Justificativa: Para chegar a DII foi avaliado laudo médico informando acometimento por infarto agudo do miocárdio na data apontada, para constatar o caráter permanente da incapacidade foi avaliado laudo de ecocardiograma evidenciando cardiomiopatia dilatada com fração de ejeção reduzida. - Quais as limitações apresentadas? A parte é portadora de distúrbios cardiovasculares e ortopédicos parcialmente incapacitantes para o trabalho. - É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM Independentemente de terem sido constatadas outras causas incapacitantes no caso do autor, a DII da primeira delas (infarto agudo do miocárdio), que causava, segundo a perícia, incapacidade total e temporária, é 20/09/2020 . A parte autora não impugnou as conclusões da perícia, quanto à fixação da data de início da incapacidade. Vê-se do extrato laboral-contributivo do autor que ele, perdida a qualidade de segurado após o pagamento da competência 02/2010, voltou a contribuir individualmente apenas em 15/12/2020 , após a eclosão da incapacidade (competência 11/2020, Evento 24, CNIS3): Logo, a DII referente ao infarto é anterior à refiliação do autor ao RGPS, independentemente do fato de haver outro motivo que gerou incapacidade posteriormente ( distúrbios cardiovasculares e ortopédicos ) . Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) Portanto, ausente requisito essencial, não é devido o benefício. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000539-15.2025.8.21.0107

ID: 322724908

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-15.2025.8.21.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-15.2025.8.21.0107/RS AUTOR : JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-15.2025.8.21.0107/RS AUTOR : JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual postula a concessão de tutela provisória de urgência consistente na readequação do valor mensal das parcelas dos contratos firmados com a parte requerida. Sustentou o autor que os contratos de empréstimo consignado firmados com a parte requerida possuem taxas de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, o que caracterizaria abusividade e justificaria a intervenção judicial para readequação dos valores. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a readequação das parcelas mensais dos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou cópias dos contratos, memória de cálculo demonstrando o valor que entende incontroverso, com base nas taxas médias de mercado para operações da mesma natureza. É o breve relatório. Decido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. Para a concessão do provimento antecipatório, necessária a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor questiona as taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira requerida, alegando que são abusivas por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Feitas tais considerações, passo à análise dos contratos objeto da presente ação, cujas taxas de juros remuneratórios foram assim pactuadas: 1. Contrato nº 47942270 , celebrado em 01/10/2021, no valor de R$ 5.194,87, para pagamento em 96 parcelas de R$ 160,00, com taxa de juros de 2,86% ao mês e 40,60% ao ano ( evento 1, CONTR6 ); 2. Contrato nº 49136523 , celebrado em 28/02/2022, no valor de R$ 4.097,64, para pagamento em 120 parcelas de R$ 99,00, com taxa de juros de 2,24% ao mês e 30,61% ao ano ( evento 1, CONTR9 ); 3. Contrato nº 49780950 , celebrado em 29/04/2022, no valor de R$ 10.761,03, para pagamento em 120 parcelas de R$ 260,00, com taxa de juros de 2,23% ao mês e 30,61% ao ano ( evento 1, CONTR12 ); 4. Contrato nº 59131119 , celebrado em 24/03/2023, no valor de R$ 5.221,73, para pagamento em 120 parcelas de R$ 145,95, com taxa de juros de 5,51% ao mês e 90,34% ao ano ( evento 1, CONTR15 ). Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da média de mercado praticada em operações semelhantes. No caso, o autor apresentou planilhas de cálculos e informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil, demonstrando que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superam significativamente a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, código 25467), nas respectivas épocas de contratação, veja-se: 1. No contrato nº 47942270, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,44% ao mês e 50,85% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (outubro/2021), era de 1,38% ao mês e 16,56% ao ano. 2. No contrato nº 49136523, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,69% ao mês e 55,41% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (fevereiro/2022), era de 1,56% ao mês e 18,72% ao ano. 3. No contrato nº 49780950, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,46% ao mês e 51,29% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (abril/2022), era de 1,59% ao mês e 19,08% ao ano. 4. No contrato nº 59131119, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,67% ao mês e 55,13% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (março/2023), era de 1,86% ao mês e 22,32% ao ano. Neste cenário, verifica-se que em todos os contratos, as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie nas respectivas épocas de contratação, mesmo considerando a margem de tolerância de 30% adotada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Tal constatação evidencia, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, justificando a concessão da tutela de urgência para readequação das parcelas mensais dos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que a manutenção dos descontos das parcelas em valores superiores aos devidos, considerando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, acarretaria prejuízos financeiros ao autor, comprometendo sua subsistência, tendo em vista que os descontos são realizados diretamente em sua folha de pagamento. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, é cabível a concessão de tutela de urgência para readequação das parcelas mensais, limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO BACEN, SEM O ACRÉSCIMO DOS 30 %. 1. Do caso concreto. Ambas as partes apelam da sentença. A parte autora requereu a reforma da decisão para condenar o apelado a reajustar e a restituir as parcelas já quitadas conforme a taxa média de juros do mercado, desde a data do efetivo pagamento. Por outro lado, a parte ré defendeu a reforma da sentença para afastar a limitação da taxa de juros do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado (série 25464). Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa média estabelecida pelo Banco Central (série 20742), com o acréscimo de 30 % tido como margem tolerável. 2. DO RECURSO DA RÉ. 2.1. Dos juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). É verdade que o Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. Entretanto, em que pese tenha o demandante baseado a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato das taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado, no caso dos autos, os juros remuneratórios fixados em contrato destoam consideravelmente das taxas médias de mercado previstas pelo BACEN para negócios similares, o que, neste caso, entendo que se presta, por si só, a amparar o seu pedido de revisão do encargo. Além disso, a cobrança de juros a quase 20% ao mês configura uma prática manifestamente abusiva, especialmente no contexto das relações financeiras entre instituições e consumidores. A imposição de tais taxas de juros ultrapassa qualquer racionalidade econômica razoável e fere os princípios de equilíbrio e boa-fé que devem nortear as relações contratuais. Tais taxas são absurdamente altas, criando desvantagem excessiva ao consumidor, o que, por si só, já revela a sua abusividade, independentemente de qualquer comparação com eventuais paradigmas. A pactuação de juros nesse patamar pode comprometer de forma significativa a capacidade do devedor de saldar suas dívidas, resultando em um ciclo contínuo de endividamento, com um crescimento exponencial da dívida. Isso posto, constatada abusividade nos juros remuneratórios, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reforma no ponto. 3. DO RECURSO DA AUTORA. 3.1. Da limitação dos juros remuneratórios à média do Bacen, sem o acréscimo dos 30 %. Conforme jurisprudência deste Tribunal, o limite de 30 % acima da taxa média de mercado deve ser utilizado como parâmetro para avaliar a abusividade dos contratos. Dessa forma, embora tenha reconhecido a abusividade nos juros remuneratórios, a limitação dos juros em um percentual superior à taxa média de mercado não está consoante o entendimento deste Tribunal. Isso exposto, entendo que a sentença deve ser reformada no ponto, sendo a taxa média do BACEN a base para a limitação dos juros, qual seja, 3,93% a.m. Por fim, analisando os pedidos da inicial, verifica-se que a pretensão revisional envolvia a limitação dos juros remuneratórios, bem como a condenação da ré a indenização por danos morais. Assim, considerando que o pedido de indenização foi desprovido, não há falar em reforma da sentença para ser decretada a total procedência. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50005657320228214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA REVISÃO JUDICIAL. É possível exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes. Estando a taxa pactuada pelas aquém da média de mercado no aditivo de renegociação, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50082415320238210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 22-08-2024). Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA , CPF 715.179.950-00, razão pela qual determino: 1. Contrato nº 47942270 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (outubro/2021), que era de 1,38% ao mês e 16,56% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 97,97; 2. Contrato nº 49136523 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (fevereiro/2022), que era de 1,56% ao mês e 18,72% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 75,74; 3. Contrato nº 49780950 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (abril/2022), que era de 1,59% ao mês e 19,08% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 201,44; 4. Contrato nº 59131119 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (março/2023), que era de 1,86% ao mês e 22,32% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 109,07. Levando em conta que o autor é servidor público estadual e os descontos são consignados em folha de pagamento, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) para que proceda à readequação das parcelas mensais nos valores acima determinados. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, sem perder de vista que o deferimento sequer seria necessário, considerando que a ordem decorre de lei, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, como sabido, isto não retira da parte autora a necessidade de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no artigo 373, I do CPC. Cita-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Oferecida a contestação, encaminhem-se os autos à réplica. Por fim, voltem conclusos para organização processual. Citação e intimações agendadas no sistema eproc.

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Eduardo Henrique Araujo Caproni e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 282109963

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-14.2022.8.13.0472

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ARAUJO CAPRONI E. H. A. C.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

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LUCAS RAFAEL DOS SANTOS

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NAIRO JOSE BORGES LOPES

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PAMELA SABRINNE DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO ANTONIO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000539-14.2022.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: E. H. A. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A CPF: 25.658.691/0001-46 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Eduardo Henrique Araújo Caproni, representado por seu genitor, em face do Serviço de Prestação de Assistência Médico Hospitalar S/A – SERPRAM. Alega a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID: F84-0), tendo sido prescrito acompanhamento com equipe multi e interdisciplinar, com técnica ABA. Sendo assim, ante a inércia do plano de saúde requerido em disponibilizar profissionais habilitados para acompanhamento do tratamento prescrito, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que o demandado seja compelido a fornecer ou, alternativamente, custear o tratamento com a técnica ABA, conforme prescrito por profissional habilitado, enquanto se fizer necessário. Ao final, requereu a procedência dos pedidos inicias para condenar a empresa requerida a fornecer ou, alternativamente, custear ao requerente, enquanto se fizer necessário, o acompanhamento, em Paraguaçu/MG, com equipe multi e interdisciplinar, com a terapia ABA, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais. Com a exordial, vieram os documentos de IDs 8991578166 a 8993398016. Pelo despacho de ID 9020218036, foi recebida a inicial, deferida a assistência judiciária à parte autora e determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Parecer ministerial quanto ao pedido de tutela de urgência, no ID 9046043050. Pela decisão proferida no ID 9119838077, foi concedida a antecipação da tutela pleiteada, a fim de que a parte requerida realizasse o tratamento completo pleiteado pelo autor, consistente na autorização e custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, conforme indicação, no prazo de 20 (vinte) dias, vedando-se qualquer limitação de sessões, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, no ID 9451434800, apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Em 05 de maio de 2022, foi realizada a audiência de conciliação (ID 9454387842), ocasião em que não foi possível a composição amigável entre as partes. Na ocasião, a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A informou que efetuou a comprovação da requerida. Ao final, foi determinado que se aguardasse o prazo para a autora apresentar impugnação e, em seguida, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida, em atendimento ao comando disposto no art. 1.018, CPC, juntou, sob o ID 9454837648, cópia do protocolo de interposição do agravo de instrumento em face da decisão de ID 9119838077, que deferiu o pedido de tutela de urgência realizado pelo autor. Impugnação à contestação, no ID 9471029710. No ID 9476952173, o autor requereu a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, sob pena de majoração da multa diária fixada. Pela decisão proferida no ID 9554701425, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento da tutela deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação efetiva do cumprimento, restaria majorada a multa. Ao final, deu-se por saneado o feito e determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas. No ID 9557939400, o autor informou não ter interesse na produção de novas provas. A requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (ID 9562971513). No ID 9598318482, o autor requereu a intimação da demandada para dar cumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se, no ID 9604620333, não se opondo ao pedido do requerente. Pelo despacho proferido no ID 9614880059, foi determinado o sequestro de valores na conta bancária da empresa requerida, com o fim de atingir a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, sendo a medida condicionada a apresentação pelo autor de, ao menos, três orçamentos, observada a prescrição indicada. Ao final, foi determinada a intimação da parte ré para comprovar a informação fornecida na audiência de conciliação de que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A efetuou a compra da ré Serpram - Serviço de Assistência Médico Hospitalar S.A. Na manifestação apresentada no ID 9619295868, a parte autora juntou 3 (três) orçamentos e requereu o bloqueio dos valores referentes a 2 (dois) anos de tratamento. A requerida, no ID 9620848486, manifestou-se reiterando a petição de ID 9598318482, em que esta explica sobre a compra e a atual impossibilidade de se comprovar a situação, por meio de documentos. Com vista dos autos, a parte autora manifestou-se, no ID 9621760029, quanto à petição da requerida, de ID 9620848486, requerendo o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e o julgamento do feito no estado em que se encontra. No ID 9634391686, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos, a fim de comprovar a incorporação da requerida SEPRAM – Serviços de Prestação de Assistência Médico Hospitalar S/A pela Notre Dame Intermédica. Juntada de cópia do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela requerida (ID 9654090582). Foi proferida, no ID 9659365626, decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como indeferido o pedido de prova pericial realizado pela requerida. Ao final, foi determinada a intimação do autor para apresentar 3 (três) orçamentos, referente a 6 (seis) meses de tratamento. No ID 9710877206, o autor manifestou-se, requerendo a juntada de orçamentos referentes a 6 (seis) meses de tratamento, requerendo o bloqueio do valor de R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais). Além disso, requereu a intimação da parte requerida para depositar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em juízo, referentes às multas impostas pelo descumprimento da decisão liminar, a fim de que seja levantado após o trânsito em julgado da sentença. Juntada dos documentos oriundos da Segunda Instância, referentes aos recursos interpostos, no ID 9731227058 e seguintes. No ID 9737593959, o autor reiterou o pedido de bloqueio de valores, conforme anteriormente requerido. Pela decisão proferida no ID 9708818571, foi deferido o pedido realizado pelo autor e determinado o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária da empresa requerida. O autor, no ID 9743919298, opôs embargos de declaração, alegando ter havido omissão na decisão de ID 9708818571, uma vez que deixou de analisar o pedido constante de ID 9710877206, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que fosse analisado o referido pedido. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a requerida, no ID 9762819150, pugnou pela rejeição dos aclaratórios opostos. Pela decisão proferida no ID 9828921568, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para determinar o bloqueio complementar dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, consistente no valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), conforme os orçamentos apresentados nos IDs 9710875411 e 9619296069. Em seguida, a parte requerida manifestou-se, no ID 9851095254, impugnando o novo bloqueio determinado e requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de novo bloqueio. No ID 9852063416, foram juntados os comprovantes da realização do bloqueio do valor complementar, via SISBAJUD. No ID 9858524225, a parte autora requereu a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A teria comprado a empresa SERPRAM. Desse modo, requereu que o bloqueio de valores via SISBAJUD fosse realizado nas contas da empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Pela decisão proferida no ID 9893946119, foi determinada a inclusão da empresa Notre Dame no polo passivo da ação, bem como deferido o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias da referida empresa. Ainda, foi mantida a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. No ID 9908728801, o autor requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial, a fim de custear o seu tratamento. Pelo despacho de ID 10154139577, houve a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a parte ré fosse intimada quanto ao requerimento do autor, constante do ID 9908728801. A parte ré manifestou-se, no ID 10158540386, pugnando pelo indeferimento do pedido de levantamento dos valores constritos e pediu a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores. O autor, no ID 10215801632, requereu a juntada de documentos e o prosseguimento do feito. Pela decisão proferida no ID 10226726015, foi indeferido o pedido de reconsideração da decisão que determinou a realização de novo bloqueio de valores, bem como foi determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, com a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada de relatório médico atualizado, no ID 10338600060. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da obrigação de fazer De início, impende salientar que se cuida de relação de consumo, em que figuram como partes o autor na posição de consumidor e a ré, na qualidade de fornecedora (arts. 2º. e 3º., CDC), devendo ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º., inciso VIII, CDC. No caso em testilha, o autor sustenta ser portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), tendo-lhe sido recomendado o acompanhamento por equipe multi e interdisciplinar, com especialização na metodologia ABA, o qual não foi devidamente disponibilizado pela requerida. Para comprovar o alegado, o autor juntou aos autos o laudo psicológico com enfoque neuropsicológico (IDs 8993398007 e 8993398008), o qual concluiu pela hipótese diagnóstica de Transtorno do Espectro Autismo – F-84, sendo sugerida a realização do tratamento com a terapia ABA, estratégia indispensável de intervenção médica para crianças e adolescentes com diagnóstico de autismo. Nesse sentido, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde, estabelece a cobertura obrigatória das doenças listadas no CID – 10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde), na qual consta, em seu capítulo V, todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, o que engloba o autismo. Nesse viés, a Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei 12.764/12, estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com essa enfermidade (artigos 2º, III e 3º, III, b). Além disso, A RN n. 469/2021 da ANS, publicada em 12.07.2021, garantiu aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Vale ressaltar, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Nesse diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - HEMIPLEGIA ALTERNANTE DA INFÂNCIA - MÉTODO ABA - NEGATIVA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE SESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. "Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. [...] A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.608.590/SP). II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado para o paciente pelo plano de saúde configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios le gais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.581807-3/003, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) Ademais disso, nos IDs 8993398004 e 8993398005, o requerente apresentou o Contrato de Intermediação de Prestação de Serviços Médicos, tendo havido a contratação por meio de instrumento válido, observados os termos dos arts. 104 e ss., o qual estabelece a cobertura para Tratamento de Transtornos Psiquiátricos referente a todos os transtornos codificados pelo CID – 10 (cláusula 4.5). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o requerente pleiteia que a requerida seja compelida a promover a autorização e o custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, conforme indicação médica. Em sua defesa, a requerida alega que o procedimento solicitado pelo beneficiário não está incluído na cobertura de planos de saúde, sendo que eventuais procedimentos como o solicitado pelo autor terão cobertura se estiverem presentes no contrato. Desse modo, acrescenta que, eventuais procedimentos a serem cobertos pela operadora devem estar expressamente consignados na segmentação contratada, ou seja, nas Condições Gerais do Contrato do seguro firmado. Além disso, quanto à necessidade de realização do tratamento em Paraguaçu, a requerida alega que disponibiliza uma rede credenciada e estabelecimentos aptos a atender as necessidades do autor que possuem cobertura, não podendo a operadora ter que se adaptar às possibilidades do autor. Ocorre que, analisando a documentação acostada nos autos, verifica-se que tratamento pleiteado possui cobertura pelo plano de saúde, tendo sido prescrito por profissionais da área médica que assiste o autor, não podendo a operadora do plano restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado. Desse modo, é possível concluir pela necessidade do tratamento através do método ABA, uma vez que, conforme avaliação e prescrição médica, é essencial para evolução social do menor, sendo que, a falta desta, poderá acarretar enormes prejuízos na vida do infante. Por conseguinte, evidenciado que o seguro em questão promoverá a cobertura dos procedimentos previstos na Lei 9.656/98, o que abrange a Terapia ABA para autistas, está consagrado o direito pleiteado pelo autor. Assim, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, a procedência do pleito de obrigação de fazer pela empresa ré, no sentido de fornecer o tratamento adequado ao demandante, é medida que se impõe. b) Da reparação pelos danos materiais No que se refere à reparação pelos danos materiais, no caso em testilha, afirma o requerente ser necessário o ressarcimento com os serviços por ele custeados, em razão de ter-lhe sido negado o tratamento a ele necessário e não dispensado. Diante disso, denota-se que exsurge a responsabilidade contratual, já que a demandada teria o dever de proceder ao fornecimento do tratamento para manter a saúde do autor, nos termos do que dispõe o contrato firmado e o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Diante disso, é preciso que o segurador promova a devida reparação pelos prejuízos causados, ante a sua inadimplência, consoante previsto no diploma civilista: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ademais, pode-se invocar também a matéria consumerista que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor que falha na prestação dos serviços contratados, com fundamento no art. 18, CDC. Sendo assim, cumpridas as exigências de comprovação das despesas efetivadas com o tratamento dispensado ao autor, fará jus ao ressarcimento, consoante acima disciplinado. Nesse diapasão, decide a Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - TRAMITAÇÃO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SISTEMA RECURSAL DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO E ACESSÓRIOS - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO. Conforme entendimento firmado pelo STJ, os prazos previstos no artigo 198, II, do ECA, são aplicáveis apenas aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 da referida lei. A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.012428-9/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Portanto, faz jus o demandante ao ressarcimento das despesas havidas com o seu tratamento, no limite estabelecido no art. 12, inciso VI, Lei 9.656/98, comprovadas no ID 8993398012, as quais totalizam o valor de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). c) Da reparação pelos danos morais Por fim, diante de toda a situação acima exposta, alega o requerente que sofreram danos morais. Segundo acima salientado, restou demonstrada e reconhecida a falha na prestação do serviço, razão pela qual se aplica o art. 18, CDC, pois os demandantes são portadores de doença diagnosticada com tratamento específico a ser dispensado, o qual promove o seu desenvolvimento e evolução e, ainda assim, mesmo coberto pelo contrato anteriormente firmado, teve que recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter o direito que lhes era conferido. Assim, em obediência ao disposto nos arts. 186 e 927, CC, que disciplinam a responsabilidade civil, bem como considerando a responsabilidade objetiva prevista no diploma consumerista, ficaram comprovados o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e o resultado danoso. Importante frisar que a indenização pelo dano moral, servirá como um paliativo compensatório, uma vez que a questão em epígrafe não poderá ser revertida, neste momento. Reconhecida a existência do dano moral, passa-se à análise da quantificação da indenização tendo por base a extensão do dano, conforme art. 944,CC. Para tanto, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais exige uma dupla finalidade: a punição pela conduta danosa, a fim de impedir a reiteração dos atos, bem como o efeito compensatório, permitindo o ressarcimento do prejuízo causado, para que a parte possa ser reconfortada pela indenização. Além disso, a indenização por danos morais não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade, cabendo ao Juiz, de acordo com o caso concreto, determinar por equidade o valor da indenização devida, que deverá corresponder à lesão. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MUNICÍPIO DE PASSOS - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBERTURA NEGADA - ROL DA ANS - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da jurisprudência do STJ "Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp n. 1.766.181/PR). - Considerando que há previsão de cobertura para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nos termos da Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, alcançando às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar; bem como comprovada a necessidade e urgência do tratamento de saúde por meio da Técnica Comportamental Applied Behavioral Analysis - ABA, com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e musicoterapia, imprescindível para o tratamento de saúde da menor, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o réu a fornecer ou custear o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, mediante apresentação de relatório médico de forma semestral. - Tendo em vista que foi negado à autora o tratamento que lhe foi prescrito pelo médico e não se constata justificativa plausível de recusa pelo réu, em assegurar a cobertura do necessário e imprescindível tratamento médico à menor, resulta configurado o dever de indenizar por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade física, ultrapassando, portanto, a esfera dos meros dissabores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013607-9/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023) Em consequência disso, baseada nos critérios acima mencionados, nas circunstâncias do caso que, bem como os elementos de prova existentes nos autos, apresenta-se como razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos requerentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, para: a) condenar a requerida a fornecer tratamento completo pleiteado pelos autores, consistente na autorização e custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, em consonância com a prescrição médica constante dos IDs 74925656 e 74925665; b) condenar a requerida no ressarcimento dos valores despendidos, com o tratamento contratado, a título de danos materiais, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária pelo Índice da Contadoria da CGJ/TJMG e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ). c) condenar a requerida no pagamento de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) ao autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Por sucumbente, condeno a empresa ré no pagamento de custas e despesas processuais, com esteio no art. 82, §2º., CPC, bem como em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido nos autos, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 27 de maio de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000539-14.2022.4.03.6102

ID: 326301688

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-14.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-14.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: N. A. R. M. REPRESENTANTE: THAIS RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-14.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: N. A. R. M. REPRESENTANTE: THAIS RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão ajuizada por Nicoly Alkice Ribeiro Marconato, menor, representada por sua genitora, Thais Ribeiro dos Santos da Silva, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do aprisionamento de seu pai, Lucas Marconato Ranggel, cujo recolhimento prisional ocorreu em 14/05/2015 até 28/08/2017. Conforme narrado na inicial, o requerimento administrativo de auxílio-reclusão (NB 201.387.789-1, DER 17/08/2021) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não houve a comprovação do recolhimento prisional do instituidor do auxílio. Alega a parte autora, no entanto, que o INSS deixou de analisar adequadamente os procedimentos legais. Ressalta que a prisão ocorreu em data anterior a 18 de janeiro de 2019, devendo ser aplicadas as regras vigentes na data do recolhimento prisional Argumenta que a última contribuição do segurado ocorreu em 03/2013, tendo o período de graça se estendido até 15/05/2014. Contudo, após a última contribuição, o segurado esteve desempregado, sendo necessário que o período de graça se estendesse por mais 12 meses, com base no art. 15, § 2º da Lei 8.213/91, prolongando a qualidade de segurado até 05/05/2015. Sustenta que o registro da condição de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social é escusável, podendo ser comprovado por outros meios, inclusive prova testemunhal. Por estar desempregado, alega que também está configurado o requisito da baixa renda para fins de concessão do benefício. Defende ainda a não incidência de prescrição, considerando que a autora é absolutamente incapaz, não fluindo o prazo prescricional contra este, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Com a inicial juntou procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, determinada a vinda do procedimento administrativo e a citação do INSS (id 264027567). Citado, o INSS apresentou contestação (id 265434333), por meio da qual sustenta o correto indeferimento administrativo e a improcedência do pedido, discorrendo sobre os requisitos necessários para a concessão. Trouxe documentos. Juntado o procedimento administrativo (id 265629023). Houve réplica (id 265850272). O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção nos autos (id 265997059). É a síntese do necessário. DECIDO. Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda". Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO -RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sob o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que "o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais. Os valores obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: "até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: "Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: "§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS" "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. Por fim, em relação à sistemática atualmente vigente, a jurisprudência da TNU (Tema 310) restou consolidada no seguinte sentido: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período". Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão é inferior ao patamar regulamentar. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: "§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo." Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiários as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; · na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); · na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão, passo à análise do caso concreto. O indeferimento administrativo se deu por não comprovação do efetivo recolhimento à prisão, conforme artigo 116, § 2º, do Decreto 3.048/99 (i 265629023, p. 29). Analisando os autos, verifico que o pretenso instituir do auxílio foi preso em algumas ocasiões, sendo elas (id 241796396, p. 9/11): - em 14/09/2009, em flagrante, com soltura em 18/03/2011; - em 25/02/2013, em flagrante, com saída temporária de Natal em 02/01/2014 e abandono da prisão; - em 14/05/2015, em razão de mandado de prisão, até 28/08/2017, progressão de regime. A autora, nascida em 23/06/2015, pretende o recebimento de auxílio-reclusão para o período de 14/05/2015 a 28/08/2017. A relação de dependência econômica entre a autora e o instituidor está fundamentada no art. 16, I, c/c § 4º, da Lei n. 8213/91, por se tratar de filha menor impúbere, sendo presumida a dependência econômica. No tocante ao requisito da manutenção da qualidade de segurado, verifica-se que a última contribuição do pretenso instituidor ocorreu em 03/2013 (id 241796396, p, 7). Considerando-se o período de graça de que trata o art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, a qualidade de segurado seria mantida até 05/2014. A parte autora argumenta que, após a última contribuição, houve um período de desemprego, o que ensejaria a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado até 06/2015, o que abrangeria a data da prisão (14/05/2015). Todavia, para que haja a aplicação do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, é necessária a comprovação da situação de desemprego do segurado. No caso em tela, não há nos autos um único documento indicando que o falecido, após encerrar o vínculo empregatício, tenha tentado se reinserir no mercado de trabalho. Além disso, não se trata, aqui de prorrogação do período de graça em razão de desemprego. No caso, quando da primeira prisão do pai da autora, em 22/02/2013, ele estava trabalhando e, portanto, mantinha a qualidade de segurado, uma vez que sua última contribuição ocorreu em 03/2013. Ocorre que, em 02/01/2014 o pretenso instituidor abandonou a prisão, não retornando na saída de Natal, sendo preso apenas em 14/05/2015, ou seja, mais de um ano depois, sem que tenha havido qualquer contribuição previdenciária no período, razão pela qual não se aplica a prorrogação sustentada no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, nem mesmo no artigo 15, inciso IV, da referida lei, considerando o tempo decorrido entre o abandono e o novo recolhimento. O extrato do CNIS evidencia que o institudor não voltou a contribuir com a Previdência Social, não havendo prova de que readquiriu a qualidade de segurado. Assim, considerando que entre o abandono da prisão, em 02/01/2014, até a nova prisão, em 14/05/2015 decorreram mais de 12 (doze) meses, houve a perda da qualidade de segurado. Vê-se, assim, que o pai da autora não comprovou o requisito da qualidade de segurado no momento da prisão posterior, ocorrida em 14/05/201 Assim, não preenchido o requisito essencial da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão, não há que se falar em direito ao benefício de auxílio-reclusão. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000539-58.2020.4.03.6110

ID: 310492801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-58.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE CUZINATO

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-58.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-58.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: EMERSON ALEXANDRE MACHADO APELADO: MARIA ELIZABETE CUZINATO Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, os lapsos de 19/04/1989 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 09/10/1995, 15/01/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 17/06/2002, 01/10/2002 a 07/12/2009, 08/12/2009 a 07/12/2010, 08/12/2010 a 13/11/2011, vez que incontroversos, em razão do reconhecimento na esfera administrativa como atividades especiais e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo em 29.08.2018 até 12.04.2021 (data do óbito), com a consideração do seguinte período especial: 07/11/2011 a 13/04/2018. Houve a habilitação da sucessora deferida em sentença, em razão do óbito do autor (12.04.2021 - ID 261366841 - p. 7). O INSS alega, preliminarmente, a atribuição do sobrestamento do feito, tendo em vista que a ação pleiteando o benefício de pensão por morte, encontra-se em fase de instrução. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, vez que tal atividade exercida pela parte autora não permite concluir exposição a agente nocivo calor Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da Preliminar Do Sobrestamento do Feito Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, haja vista que restou comprovada por meio de provas carreadas aos autos que se prestam ao cabal convencimento acerca do direito da autora à habilitação pretendida, dada a demonstração da união estável. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Feitas estas digressões introdutórias, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, o laudo pericial, de ID 261366855, expressa de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 07.11.2011 a 13.04.2018, na empresa Consórcio Sorocaba, na função de motorista de ônibus, vez que o interessado esteve exposto a calor de 27,40 IBUTG, encontrando-se acima do limite legal estabelecido, como define a metodologia de avaliação realizada pela NHO-06, utilizando-se os limites de tolerância para trabalho contínuo estabelecido nos termos do Anexo 3 da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, tal atividade é classificada como trabalho moderado, cujo limite de exposição a calor é de 26,7ºC, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, verifica-se que a prova técnica foi realizada no presente caso justamente para que qualquer inconsistência fosse sanada nos PPP’s e o falecido autor não tivesse seu direito cerceado. De outro giro, o fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais admitidos na presente demanda, constantes inclusive da inicial, e especiais reconhecidos administrativamente incontroversos, daí resulta que o autor laborou, até a data do requerimento administrativo (29.08.2018), por 28 anos, 5 meses e 7 dias, conforme contagem, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na referida data, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 29.08.2018 (ID 261366565 - p.44) até 12.04.2021 (data do óbito da parte autora - ID 261366841 - p.7), há que se observar quanto ao cálculo dos atrasados o Tema nº 1.124 do C. STJ. Ajuizada a presente ação em janeiro/2020, não há se falar em prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação em relação à correção monetária e juros de mora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000539-74.2023.4.03.6006

ID: 314747643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-74.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-74.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GERALDO GOMES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-74.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GERALDO GOMES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288181309). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 309233083) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751169). A parte autora apresentou réplica a contestação e quesitos para a realização de perícia (ID. 329611074 e ID. 330064461). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330143942 e ID. 330790285). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 338321734). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 341058069 e ID. 342267355). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.4 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.5 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Valdemar Hernandes LOTE 32 QD 07 CASA 1040, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 338321734). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas e úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Paredes internas (hall, quarto da frente e do fundo) que fazem divisa com o banheiro, e parede externa que divide o banheiro. b) INFILTRAÇÃO NA PAREDE QUE DIVIDE COZINHA E LAVANDERIA, PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede da cozinha/lavanderia (pontual). c) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (ÀS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS À ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõem o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: Toda a cobertura e forro. d) INFILTRAÇÃO EM COBERTURA DE TELHAS DE BARRO EM ESTRUTURA DE MADEIRA. (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração pela cobertura de telhas de barro em função dos desalinhamentos de telhas, vento excessivo na região (falta de amarração) e infiltração pontual no local onde se encontra o sistema de aquecimento de água. Localização: Toda a cobertura e forro. e) FISSURA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VASO SANITÁRIO NO BWC (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Parede onde se localiza o vaso sanitário no banheiro. f) AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO DR (DISPOSITIVO DIFERENCIAL RESIDUAL), ITEM OBRIGATÓRIO DA ABNT NBR 5410 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO Causas: Possível erro de projeto ou de execução relativo à instalação do dispositivo DR, e falta/falha de aterramento de tomadas. Localização: Caixa de Distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000539-74.2023.4.03.6006

ID: 314747653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-74.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-74.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GERALDO GOMES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-74.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GERALDO GOMES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288181309). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 309233083) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751169). A parte autora apresentou réplica a contestação e quesitos para a realização de perícia (ID. 329611074 e ID. 330064461). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330143942 e ID. 330790285). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 338321734). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 341058069 e ID. 342267355). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.4 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.5 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Valdemar Hernandes LOTE 32 QD 07 CASA 1040, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 338321734). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas e úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Paredes internas (hall, quarto da frente e do fundo) que fazem divisa com o banheiro, e parede externa que divide o banheiro. b) INFILTRAÇÃO NA PAREDE QUE DIVIDE COZINHA E LAVANDERIA, PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede da cozinha/lavanderia (pontual). c) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (ÀS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS À ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõem o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: Toda a cobertura e forro. d) INFILTRAÇÃO EM COBERTURA DE TELHAS DE BARRO EM ESTRUTURA DE MADEIRA. (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração pela cobertura de telhas de barro em função dos desalinhamentos de telhas, vento excessivo na região (falta de amarração) e infiltração pontual no local onde se encontra o sistema de aquecimento de água. Localização: Toda a cobertura e forro. e) FISSURA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VASO SANITÁRIO NO BWC (VÍCIO OCULTO) Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Parede onde se localiza o vaso sanitário no banheiro. f) AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO DR (DISPOSITIVO DIFERENCIAL RESIDUAL), ITEM OBRIGATÓRIO DA ABNT NBR 5410 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO Causas: Possível erro de projeto ou de execução relativo à instalação do dispositivo DR, e falta/falha de aterramento de tomadas. Localização: Caixa de Distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 24 de junho de 2025.

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Aloir Neri De Oliveira e outros x American Airlines Inc

ID: 307512320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055717-17.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALOIR NERI DE OLIVEIRA ALOIR NERI DE OLIVEIRA JUNIOR GIORGIO MARIN CANUTO ISABELLA DE OLIVEIRA BONATTO MARIA LUCIA TRICHES DOS REIS DE OLIVEIRA MAYARA REIS DE OLIVEIRA MICHAEL AUGUSTO BONATTO THAIRINE REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALEXANDRE NEVES ATTI

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Apelação Cível Nº 5055717-17.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : ALOIR NERI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDR… Apelação Cível Nº 5055717-17.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : ALOIR NERI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : ALOIR NERI DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : MAYARA REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : GIORGIO MARIN CANUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : ISABELLA DE OLIVEIRA BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : MARIA LUCIA TRICHES DOS REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : MICHAEL AUGUSTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELANTE : THAIRINE REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) APELADO : AMERICAN AIRLINES INC (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RS099164) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ART. 14, DO cdc. aUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por passageiros de voo internacional contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais decorrentes do cancelamento e remarcação de voo, com fixação de indenização em R$ 5.000,00 por autor. Os autores pleiteiam a majoração do valor, argumentando que os danos sofridos extrapolam os meros dissabores, diante do atraso de 22 horas, assistência inadequada, alimentação insuficiente, condições precárias de acomodação e desgaste físico e emocional de grupo familiar composto por idosos, criança de colo e gestante. Pleiteiam também a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, à luz da gravidade dos fatos; e (ii) avaliar se há fundamento para a majoração dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, QUE DETERMINA A INVERSÃO "OPE LEGIS", sendo afastada a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal para fins de exclusão de responsabilidade por danos morais, conforme orientação do STF no Tema 210. A alegação de caso fortuito externo não se sustenta, pois a necessidade de manutenção da aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade do transporte aéreo, não rompendo o nexo de causalidade. As provas constantes nos autos demonstram que os autores foram submetidos a falhas reiteradas na prestação do serviço, com cancelamento do voo, realocação em condições inadequadas, alimentação insuficiente, transporte deficiente e pernoite em condições indignas, situação que ultrapassa os transtornos corriqueiros de viagem. As particularidades do grupo familiar — composto por pessoas vulneráveis — e os transtornos emocionais vivenciados reforçam a necessidade de reparação proporcional à intensidade do sofrimento experimentado. A indenização fixada na sentença mostra-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, devendo ser majorada para R$ 8.000,00 por autor, em conformidade com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados ao grau de complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não havendo fundamento para majoração, sendo inaplicáveis honorários recursais em face do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento de voo internacional é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, cabendo indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, A DESPEITO DA INVERSÃO "OPE LEGIS". O fortuito interno, como a necessidade de manutenção da aeronave, não exime a companhia aérea da responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando os fatos evidenciam sofrimento superior ao ordinário, especialmente em razão da vulnerabilidade do grupo familiar e da precariedade da assistência prestada. Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em patamar razoável na origem e ausente previsão legal para honorários recursais no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 406, §1º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 636.331/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2021; STJ, REsp nº 1.796.716/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019; STJ, REsp nº 1.190.180/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.11.2010; TJRS, Apelação Cível nº 5023179-80.2023.8.21.0010, rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 04.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000539-22.2021.8.21.0053, rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 10.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta por ALOIR NERI DE OLIVEIRA ; ALOIR NERI DE OLIVEIRA JUNIOR; MAYARA REIS DE OLIVEIRA ; GIORGIO MARIN CANUTO ; ISABELLA DE OLIVEIRA BONATTO ; MARIA LUCIA TRICHES DOS REIS DE OLIVEIRA ; MICHAEL AUGUSTO BONATTO e THAIRINE REIS DE OLIVEIRA (autores) em face da sentença julgando procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por cancelamento de voo internacional. Reproduzo o relatório da sentença ( evento 72, SENT1 ), a fim de evitar tautologia: " THAIRINE REIS DE OLIVEIRA , MICHAEL AUGUSTO BONATTO , MAYARA REIS DE OLIVEIRA , MARIA LUCIA TRICHES DOS REIS DE OLIVEIRA , ISABELLA DE OLIVEIRA BONATTO , GIORGIO MARIN CANUTO , ALOIR NERI DE OLIVEIRA e ALOIR NERI DE OLIVEIRA JUNIOR , qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra AMERICAN AIRLINES INC , também qualificada, relatando que adquiriram passagens aéreas de Miami/EUA com destino a Porto Alegre/BR, com conexão em São Paulo/BR, no dia 30/05/2023. Apontaram que houve o cancelamento do voo em Miami, previsto para às 19:53, sendo transferido para às 11:30 do dia 31/05/2023, mas ao realizarem a remarcação dos assentos, foi erroneamente realizada para o dia 01/06/2023. Asseveraram que foram fornecidos apenas dois quartos para oito pessoas e que apenas às 01:20 conseguiram pegar o transfer, o qual não possuía lugares suficientes, sendo alguns dos autores obrigados a irem em pé no porta-malas. Apontaram que no hotel havia um único atendente, sendo atendidos às 03:00, com apenas 4h de sono até irem novamente ao aeroporto. Embarcaram para São Paulo apenas no dia 31/05/2023, às 13:00, uma vez que o voo atrasaria em razão da equipe do avião estar acomodando as refeições. Apontaram que a demandada ofereceu de janta apenas um iogurte grego e uma granola. Destacaram que o assento da autora Mayara não reclinava, causando desconforto. Informaram que devido ao atraso inicial do voo reprogramado, perderam a conexão para Porto Alegre, às 22:15 do dia 31/05/2023, sendo realocados para o próximo voo, às 06:20 do dia 01/06/2023, mas foi negada a acomodação em hotel, tendo que passar a noite nos bancos do aeroporto e chegaram no destino final por volta das 8:30 do dia 01/06/2023, totalizando um atraso de 22 (vinte e duas) horas. Destacaram que dia 01/06/2023 era aniversário da autora Mayara, que estavam em oito pessoas, dentre eles dois idosos, uma criança pequena de colo e uma mulher grávida, além dos transtornos emocionais. Ressaltaram que devido ao atraso significativo, Aloir e Aloir Junior tiveram que desmarcar uma cirurgia no Hospital Pompéia e uma cirurgia no Hospital da Unimed, que Mayara foi obrigada a desmarcar duas cirurgias no Hospital da Unimed e que Giorgio estava de plantão no dia 01/06. Sustentaram a ocorrência de danos morais. Disseram ser aplicável o CDC e apontaram a responsabilidade civil do transportador. Requereram a procedência do pedido, com a condenação da parte demandada na indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 para cada autor, totalizando R$ 72.000,00. Juntaram documentos. Deram à causa o valor de R$ 72.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação, defendendo inicialmente a necessidade de aplicação da convenção de Montreal e Varsóvia em detrimento ao CDC. Destacou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito/força maior e inexistindo culpa ou responsabilidade por parte da requerida. Defendeu a ausência de responsabilidade civil, tendo observado a resolução 400/2016 da ANAC e prestado assistência e realocação dos autores. Sustentou a ausência de danos morais. Discorreu acerca da proibição de indenização visando desestímulo da prática de atrasos conforme prevê a Convenção. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Apresentada réplica. Não houve requerimento de provas. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. " O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por THAIRINE REIS DE OLIVEIRA , MICHAEL AUGUSTO BONATTO , MAYARA REIS DE OLIVEIRA , MARIA LUCIA TRICHES DOS REIS DE OLIVEIRA , ISABELLA DE OLIVEIRA BONATTO , GIORGIO MARIN CANUTO , ALOIR NERI DE OLIVEIRA e ALOIR NERI DE OLIVEIRA JUNIOR contra AMERICAN AIRLINES INC, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada parte, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, até a data do início da vigência da nova redação do art. 406 , § 1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia ( Selic ), com dedução do índice de correção monetária. Condeno a parte demandada ao pagamento/reembolso das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da nova sistemática processual, inexistindo o juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos do processo ao Egrégio TJ/RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se." Em suas razões ( evento 89, APELAÇÃO1 ), os demandantes postulam a majoração da indenização por danos morais, sustentando não ter sido considerada a gravidade e a extensão do prejuízo experimentado, evidenciado por um atraso total de 22 horas no retorno da viagem, cancelamento de voo sem assistência adequada, falta de alimentação, acomodação precária e desgaste emocional, inclusive com idosos, criança de colo e gestante envolvidos. Sustentam que o valor arbitrado está aquém do padrão jurisprudencial para casos análogos, citando decisões que majoraram indenizações para R$ 10.000,00 em situações semelhantes, e pleiteiam a elevação da indenização para R$ 9.000,00 por autor, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação, além da majoração dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões ( evento 93, PET1 ) e parecer do Ministério Público ( evento 29, PARECER1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a questão atinente à falha na prestação dos serviços está preclusa, porquanto somente os autores recorrem da sentença. Conforme relatado, os demandantes postulam a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 9.000,00. Após detida análise dos autos, constata-se que os danos sofridos pelos autores ultrapassam, em muito, os meros dissabores corriqueiros. O grupo familiar, composto por oito pessoas – incluindo dois idosos, uma gestante e uma criança de colo – foi submetido a uma sucessão de falhas graves por parte da companhia aérea, culminando atraso superior a 22 (vinte e duas) horas no retorno ao destino final. O voo internacional foi cancelado após os passageiros permanecerem por horas embarcados, sem alimentação ou acesso à internet, sendo posteriormente obrigados a enfrentar longas filas de espera para remarcação e atendimento, já de madrugada, em pé, exaustos e sem suporte adequado. A companhia aérea, mesmo ciente da composição do grupo, ofereceu apenas dois quartos de hotel para acomodar oito pessoas, e ainda proporcionou transporte deficiente, com passageiros obrigados a viajar em pé no compartimento de bagagens da van, conforme comprovam as fotos colacionadas na apelação ( evento 89, APELAÇÃO1 - página 6. No hotel, aguardaram por horas para realizar o check-in, tendo que dormir em sofás da recepção, em condições indignas ( evento 89, APELAÇÃO1 - página 7). O voo remarcado também atrasou, a alimentação foi insuficiente e os assentos defeituosos, agravando ainda mais o desconforto da viagem. O aniversário de uma das autoras foi passado no aeroporto, sem qualquer estrutura ou acolhimento. Tais circunstâncias revelam uma prestação de serviço profundamente deficiente, afrontando a dignidade dos consumidores e gerando danos morais de significativa intensidade. A falha da ré é incontroversa e caracteriza evidente violação aos direitos básicos do consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo nos autos prova em contrário, a qual estava acometida à ré ante a inversão "ope legis". O dano moral mostra-se evidente pelo conjunto dos fatos e merece reparação condizente com a gravidade da situação, a fim de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização. Diante disso, impõe-se a majoração do valor arbitrado na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, quantia que melhor se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à jurisprudência dominante em casos de igual natureza. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação indenizatória movida contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo , seguido de remarcações para um itinerário diverso do inicialmente contratado. Alega-se que o cancelamento causou transtornos financeiros e emocionais, gerando custos extras com transporte e a perda de compromissos programados, e pleiteia-se majoração da indenização por danos morais. Em contrarrazões, a companhia aérea sustenta a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e a exclusão de responsabilidade por fortuito externo, além de contestar o valor da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração dos voos pela companhia aérea justificam indenização por danos morais e materiais; e (ii) avaliar se o valor da indenização fixada em primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando o fornecedor de transporte aéreo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de serviços.A alegação de fortuito externo é afastada, uma vez que a reestruturação de malha aérea constitui fortuito interno, inerente à atividade do transporte, não interrompendo o nexo causal.A indenização por danos morais, fixada inicialmente em R $ 5.000,00 para cada autor, justifica majoração para R $ 8.000,00 devido à gravidade dos transtornos e prejuízos emocionais, especialmente em se tratando de viagem internacional com compromissos afetivos.As Convenções de Montreal e Varsóvia são afastadas, em observância ao entendimento do STF no Tema 210, com prevalência da aplicação do CDC.A teoria da perda de uma chance é inaplicável ao caso, pois os danos apontados representam expectativas de compromissos afetivos e familiares, que já encontram adequada compensação na indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais, e recurso da companhia aérea desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador aéreo, em caso de cancelamento de voos internacionais, é objetiva, fundamentada no CDC, cabendo indenização por danos morais e materiais quando comprovada falha na prestação de serviços.A reestruturação de malha aérea caracteriza fortuito interno, que não exime o transportador de responsabilidade.As Convenções de Montreal e Varsóvia não se aplicam a casos de danos morais em contratos de transporte, prevalecendo o CDC conforme o STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 192. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019; STJ, REsp nº 1.190.180/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.11.2010; STF, RE nº 636.331/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2021.(Apelação Cível, Nº 50231798020238210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 04-11-2024)" APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE LISBOA A PORTO ALEGRE. ABRIL/2020. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. REACOMODAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DEFEITO DO SERVIÇO. Na espécie, restou evidenciada a falha do serviço prestado pela companhia aérea ré. Embora argumente que os voos entre Portugal e Brasil estavam sendo cancelados , fato é que outras companhias estavam operando, bem como que inexistia proibição de tráfego aéreo entre os países, apenas com algumas restrições. Ademais, a autora viu-se impedida de retornar ao Brasil por cerca de sete meses, tendo enfrentado sucessivas remarcações do voo de retorno, sem que, por outro lado, tendo sido providenciada sua reacomodação em outro voo , nos termos do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que não foram cabalmente demonstrados os prejuízos materiais experimentados pela autora, visto que os extratos acostados não permitem aferir se os gastos ali arrolados possuem relação direta com o cancelamento do voo . Ademais, esta Câmara tem o entendimento firmado de que não se mostra cabível o ressarcimento decorrente de aquisição de itens pessoais, pois estes passaram a integrar o patrimônio da parte, não havendo falar em decréscimo patrimonial que justifique o ressarcimento. Improcedência mantida a tal título. DANOS MORAIS. Danos morais comprovados, os quais decorrem da própria situação vivenciada pela autora, pessoa idosa, que teve de permanecer por cerca de sete meses a mais no estrangeiro. Valor da indenização arbitrado em R $ 8.000,00 , considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o atraso foi longo, todavia, no momento excepcional envolvendo a pandemia da Covid-19, mas também levando em conta que a autora poderia ter retornado ao Brasil antes, se optasse por viajar com outra companhia aérea. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50005392220218210053, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2023)" No que pertine ao honorários advocatícios, não comporta reforma a sentença que fixou percentual de 10% sobre o valor da condenação, ora majorada, considerando o julgamento antecipado e o tempo relativamente curto de tramitação da lide. Sem honorários recursais (REsp nº 1.864.633-RS - Tema n.° 1.059 dos Recursos Repetitivos do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 para cada autor, mantidas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Deutsche Lufthansa Ag x Julio Cesar Cotta Rost

ID: 308173646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003095-30.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

JULIO CESAR COTTA ROST

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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FRANCESCO COLOMBO FILHO

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RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5003095-30.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVIO SANT… Apelação Cível Nº 5003095-30.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) APELADO : JULIO CESAR COTTA ROST (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença julgando procedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voos internacionais e extravio temporário de bagagem durante viagem à Europa para compromissos profissionais. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.068,40 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A ré sustentou a existência de excludente de responsabilidade (força maior), a inaplicabilidade da presunção de dano moral (in re ipsa), ausência de nexo causal, e requereu, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os cancelamentos de voos e o extravio temporário da bagagem autorizam a responsabilização da companhia aérea por danos morais e materiais; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos experimentados pelo consumidor. A alegação de força maior (condições climáticas) como causa do cancelamento do voo não é acolhida, diante da ausência de prova robusta e idônea. A ré apresentou apenas documento interno (tela sistêmica), sem explicações técnicas suficientes, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, II, do CPC. ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois, além do cancelamento de dois voos internacionais, houve extravio da bagagem por quatro dias, ausência de assistência adequada e necessidade de o autor arcar com custos adicionais de transporte e hospedagem, o que justifica a condenação por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo diante dos parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara julgadora, sendo razoável a minoração para R$ 8.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados nos autos, referentes a despesas com trem (R$ 980,93) e hospedagem (R$ 1.084,47), devendo a condenação ser mantida quanto a esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A responsabilidade da companhia aérea por cancelamentos de voos e extravio temporário de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. A alegação de força maior exige prova cabal por parte da ré, sendo insuficiente documento interno não esclarecido tecnicamente. A falha na prestação do serviço que implique transtornos significativos ao consumidor justifica indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida se excessiva. A comprovação documental das despesas autoriza a condenação por danos materiais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 568; STJ, REsp nº 1.796.716/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019; STF, RE nº 636.331/RJ, Tema 210, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5023179-80.2023.8.21.0010, rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 04.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000539-22.2021.8.21.0053, rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 10.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta por DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) em face da sentença julgando procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de atraso de voo internacional e extravio temporário de bagagem. A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença ( evento 30, SENT1 ): "Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIO CESAR COTTA ROST em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Na petição inicial, a parte autora narrou, em síntese, que adquiriu bilhetes da cia aérea para viajar dia 25/03/23, com retorno em 31/03/2023, pois participaria de reuniões de negócios na área agrícola na Europa. Explicou que o trecho de ida seria POA- SP, SP- FRANKFURT, FRANKFURT-BERLIM. Mencionou que ao chegar em Frankfurt/ALE no dia 26 de março/23, o voo foi cancelado e a opção dada pela cia aérea seria para o dia seguinte. Disse que adquiriu bilhetes de trem para chegar ao seu destino no mesmo dia, ainda que as reuniões de negócio tenham sido prejudicadas. Alegou que chegou em Berlin/ALE em torno de 20:00 de trem, sendo que a passagem custou 181,90 Euros, que convertidos somam o valor de R$ 980,93, devendo este valor ser ressarcido. Explicou que ao chegar em Frankfurt/ALE, a bagagem não foi encontrada, sendo extraviada. Afirmou que ficou sem roupa e sem itens de higiene para adequadamente se apresentar, sendo obrigado a estar vestido na primeira reunião com a mesma roupa que havia usado durante o voo. Informou que sua bagagem chegou em Berlin/ALE no dia 30/03, quinta-feira, no final do dia, sendo que retornaria no dia 31/03. Mencionou que, no dia 31/03, quando já estava na área de embarque recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado. Explicou que foi realocado em outro voo de Berlim para Porto Alegre, com conexão em Lisboa/POR no dia posterior, ou seja, dia 01/04/23, gerando um atraso de 24hs. Disse que precisou ficar hospedado em um hotel, no valor convertido de R$1.084,47. Discorreu acerca dos direitos relacionados aos fatos. Arguiu acerca da necessidade de arbitramento de danos morais. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, somando R$ 18.000,00 pelo extravio da bagagem e cancelamento de voo, e ao pagamento de danos materiais, no valor total de R$ 2.068,40. Juntou documentos. Determinada a citação da parte ré ( evento 9, DESPADEC1 ). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 15, DEFESA PRÉVIA2 ). No mérito, discorreu acerca da aplicabilidade da legislação do Transporte Aéreo Internacional, conforme o art. 178 da CF, com a Tese 210 de Repercussão Geral acerca do extravio da bagagem e da Convenção de Montreal. Defendeu a inexistência de falha ou defeito nos serviços de transporte prestados. Alegou força maior e caso fortuito. Pontuou que foram adotadas as providências adequadas. Mencionou que houve um simples atraso na bagagem e que foram tomadas as providências adequadas para a situação, sendo que a devolução da bagagem foi realizada em prazo razoável. Defendeu a exclusão de sua responsabilidade. Arguiu acerca da inexistência dos danos materiais, devido à ausência de nexo de causalidade. Pontuou acerca da inexistência dos danos morais alegados e da inadmissibilidade dos danos morais presumidos. Arguiu excesso e desproporcionalidade no valor da indenização pretendida. Alegou descabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Foi apresentada réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas ( evento 21, DESPADEC1 ), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da ação ( evento 25, PET1 ) e a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova ( evento 27, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. " O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: "Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIO CESAR COTTA ROST em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte demandada a pagar indenização, nos seguintes termos: a) A título de danos materiais no R$ 2.068,40 (sendo R$ 1.084,47 do hotel e R$ 980,93 da passagem de trem, conforme evento 1, OUT14 e evento 1, OUT15 ), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso, com juros de 1% ao mês desde a citação. b) A título de danos morais, no valor total de R$ 10.000,00, quantia a ser corrigida pelo IPCA desde esta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Caso sobrevenham Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Depois, voltem para julgamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Desde já, fica a parte ré ciente que o não pagamento do débito em até 15 dias da intimação do despacho que vier a receber o pedido de cumprimento de sentença, além dos encargos supramencionados, ensejará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito total, mais novo percentual de honorários advocatícios, no percentual de 10% também sobre o valor total do débito, tudo com base no § 1º do art. 523 do CPC. Por fim, recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões ( evento 51, APELAÇÃO1 ), a companhia aérea requer a reforma integral da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 2.068,40 por danos materiais, sustentando não ter praticado qualquer irregularidade na prestação dos serviços de transporte aéreo. Alega que o cancelamento do voo decorreu de força maior (condições climáticas adversas), excludente de responsabilidade conforme a legislação aplicável (Código Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenção de Montreal). Aduz ter prestado assistência e reacomodado o passageiro em outro voo. Destaca que a bagagem foi entregue em apenas 4 dias, dentro do prazo legal de 21 dias previsto pela ANAC e a Convenção de Montreal, inexistindo falha no serviço. Argumenta, ainda, inexistir comprovação dos danos morais alegados, sendo inaplicável a presunção de abalo moral (in re ipsa), conforme o art. 251-A do CBA e jurisprudência do STJ, além de ressaltar a ausência de prova dos prejuízos materiais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado por danos morais, por ser desproporcional e sem respaldo na extensão do suposto dano, vedada a aplicação de indenizações punitivas pela Convenção de Montreal. Com contrarrazões ( evento 57, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que tange à alegação da companhia aérea de que o cancelamento do voo teria ocorrido em razão de condições meteorológicas adversas — o que configuraria hipótese de força maior e, portanto, excludente de responsabilidade —, verifica-se que tal tese não foi comprovada a contento. A ré limitou-se a juntar aos autos uma tela sistêmica ( evento 15, DEFESA PRÉVIA2 - página 5), a qual não possui valor probatório suficiente, por conter apenas códigos e anotações internas indecifráveis, desprovidos de explicação técnica ou tradução adequada ao juízo. Ressalte-se que o ônus de demonstrar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade incumbe exclusivamente à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo por se tratar de relação de consumo, em que se exige do fornecedor atuação transparente e informativa. Ausente documentação idônea, clara e objetiva que comprove a impossibilidade de realização do voo por motivo alheio à sua esfera de controle, não há como acolher a justificativa apresentada, devendo prevalecer a conclusão de que houve falha na prestação do serviço. No que pertine aos danos morais, a sentença também não comporta reforma, considerando-se o conjunto dos fatos comprovados nos autos. Conforme narrado pelo autor, ao desembarcar em Frankfurt, no dia 26/03/2023, teve seu voo para Berlim (destino final) cancelado, sendo-lhe oferecida como alternativa uma reacomodação apenas para o dia seguinte. Diante da urgência de seus compromissos profissionais, adquiriu, por conta própria, bilhete de trem no valor de 181,90 euros (equivalente a R$ 980,93), chegando a Berlim por volta das 20h, com considerável atraso em relação ao horário originalmente previsto. Ainda em relação ao voo de ida, a bagagem do autor foi extraviada, sendo localizada e entregue somente no final do dia 30/03/2023 — 4 dias após sua chegada e um dia antes do seu retorno ao Brasil —, fato que o obrigou a comparecer a reuniões de negócios trajando as mesmas roupas utilizadas durante a viagem, sem acesso aos seus pertences pessoais e de higiene, gerando constrangimento e evidente desconforto. No retorno, a situação se repetiu: em 31/03/2023, já na área de embarque, o autor foi informado do cancelamento de seu voo de volta, sendo reacomodado para o dia seguinte, com novo trajeto que incluiu conexão em Lisboa, acarretando atraso superior a 24 horas, o que o obrigou a arcar, também por conta própria, com uma diária de hotel no valor de R$ 1.084,47. A alegação da ré de que prestou a devida assistência não encontra respaldo nos autos, pois está que o autor precisou suportar os custos do deslocamento alternativo e da hospedagem. As circunstâncias narradas — extravio da bagagem por quatro dias úteis, cancelamentos sucessivos de voos, ausência de assistência e necessidade de custear alternativas de transporte e hospedagem — revelam abalo à esfera extrapatrimonial do autor, justificando a indenização por danos morais. O valor arbitrado, de R$ 10.000,00, no entanto, comporta minoração para R$ 8.000,00, para melhor atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa e para melhor se alinhar aos julgados desta Câmara Cível: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação indenizatória movida contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo , seguido de remarcações para um itinerário diverso do inicialmente contratado. Alega-se que o cancelamento causou transtornos financeiros e emocionais, gerando custos extras com transporte e a perda de compromissos programados, e pleiteia-se majoração da indenização por danos morais. Em contrarrazões, a companhia aérea sustenta a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e a exclusão de responsabilidade por fortuito externo, além de contestar o valor da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e a alteração dos voos pela companhia aérea justificam indenização por danos morais e materiais; e (ii) avaliar se o valor da indenização fixada em primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando o fornecedor de transporte aéreo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de serviços.A alegação de fortuito externo é afastada, uma vez que a reestruturação de malha aérea constitui fortuito interno, inerente à atividade do transporte, não interrompendo o nexo causal.A indenização por danos morais, fixada inicialmente em R $ 5.000,00 para cada autor, justifica majoração para R $ 8.000,00 devido à gravidade dos transtornos e prejuízos emocionais, especialmente em se tratando de viagem internacional com compromissos afetivos.As Convenções de Montreal e Varsóvia são afastadas, em observância ao entendimento do STF no Tema 210, com prevalência da aplicação do CDC.A teoria da perda de uma chance é inaplicável ao caso, pois os danos apontados representam expectativas de compromissos afetivos e familiares, que já encontram adequada compensação na indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais, e recurso da companhia aérea desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador aéreo, em caso de cancelamento de voos internacionais, é objetiva, fundamentada no CDC, cabendo indenização por danos morais e materiais quando comprovada falha na prestação de serviços.A reestruturação de malha aérea caracteriza fortuito interno, que não exime o transportador de responsabilidade.As Convenções de Montreal e Varsóvia não se aplicam a casos de danos morais em contratos de transporte, prevalecendo o CDC conforme o STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 192. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019; STJ, REsp nº 1.190.180/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.11.2010; STF, RE nº 636.331/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.05.2021.(Apelação Cível, Nº 50231798020238210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 04-11-2024)" APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE LISBOA A PORTO ALEGRE. ABRIL/2020. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. REACOMODAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DEFEITO DO SERVIÇO. Na espécie, restou evidenciada a falha do serviço prestado pela companhia aérea ré. Embora argumente que os voos entre Portugal e Brasil estavam sendo cancelados , fato é que outras companhias estavam operando, bem como que inexistia proibição de tráfego aéreo entre os países, apenas com algumas restrições. Ademais, a autora viu-se impedida de retornar ao Brasil por cerca de sete meses, tendo enfrentado sucessivas remarcações do voo de retorno, sem que, por outro lado, tendo sido providenciada sua reacomodação em outro voo , nos termos do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que não foram cabalmente demonstrados os prejuízos materiais experimentados pela autora, visto que os extratos acostados não permitem aferir se os gastos ali arrolados possuem relação direta com o cancelamento do voo . Ademais, esta Câmara tem o entendimento firmado de que não se mostra cabível o ressarcimento decorrente de aquisição de itens pessoais, pois estes passaram a integrar o patrimônio da parte, não havendo falar em decréscimo patrimonial que justifique o ressarcimento. Improcedência mantida a tal título. DANOS MORAIS. Danos morais comprovados, os quais decorrem da própria situação vivenciada pela autora, pessoa idosa, que teve de permanecer por cerca de sete meses a mais no estrangeiro. Valor da indenização arbitrado em R $ 8.000,00 , considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o atraso foi longo, todavia, no momento excepcional envolvendo a pandemia da Covid-19, mas também levando em conta que a autora poderia ter retornado ao Brasil antes, se optasse por viajar com outra companhia aérea. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50005392220218210053, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2023)" Por fim, no que pertine aos danos materiais, sem razão a apelante ao alegar a inexistência de provas. As despesas com o trem e hotel foram comprovadas mediante os documentos juntados no evento 1, OUT14 e evento 1, OUT15 . Desta forma, nenhum reparo comporta a sentença no ponto debatido. Sem honorários recursais (REsp nº 1.864.633-RS - Tema n.° 1.059 dos Recursos Repetitivos do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de minorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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