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Processo nº 5000624-66.2024.4.03.6316

ID: 326107161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-66.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-66.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO MAURO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-66.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO MAURO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO MAURO CAVALARI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual requer: “(...) d) que sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento: d.1) na complementação da indenização no valor de R$ 6.918,75 (seis mil e novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), caso reste comprovado invalidez parcial e permanente da parte autora, corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros moratórios a contar da citação; d.2) Alternativamente, caso reste comprovada a invalidez parcial incompleta e permanente da parte autora, que a Seguradora Ré seja condenada ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão, nos termos da Súmula 474 do STJ, descontado o valor pago via administrativa; (...)” Narra, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trânsito no dia 01/10/2021, porém não logrou êxito no recebimento integral da indenização do DPVAT, visto informar ter recebido R$ 2.531,25, quando alega fazer jus ao montante de R$ 9.450,00, devendo ser paga a diferença no valor de R$ 6.918,75. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. A parte autora alega fazer jus à complementação do pagamento do seguro DPVAT, pois o acidente automobilístico que sofreu no dia 01/10/2021 teria lhe causado limitações e invalidez de caráter parcial e permanente. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A invalidez permanente de que trata a indenização do DPVAT - que não se confunde com incapacitação laborativa - pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais identificadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional deverá ser enquadrada diretamente na tabela que está no anexo da Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Quando for o caso de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será enquadrada na tabela anexo da Lei nº 6.194/1974 da mesma forma que o caso anterior, entretanto, a indenização sofrerá uma redução proporcional, prevista no artigo 3º, §1°, inciso II, da mesma lei e corresponderá a: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em conclusão, a tabela indica os percentuais de indenização para a invalidez permanente total (100%) e para o caso da invalidez permanente parcial completa. Para o caso da invalidez permanente parcial incompleta, sobre os percentuais previstos na tabela para a indenização permanente parcial completa devem incidir as reduções acima indicadas. A parte autora comprovou o acidente por meio da cópia do Boletim de Ocorrência de ID 328844388, lavrado no dia 07/12/2021. Os documentos médicos apresentados com a inicial indicam que o autor sofreu fratura no cotovelo direito. (ID 328844397). De seu turno, a CEF, na condição de representante do Fundo do Seguro DPVAT, informou que a ação deve ser julgada improcedente, já que os valores ressarcidos (R$ 2.531,25) foram proporcionais aos danos sofridos, nos moldes do quadro anexo da Lei nº 6.194/74. No caso, foi designada perícia médica judicial, em que a expert do juízo respondeu aos quesitos das partes (ID 351840445). Concluiu que “Trata-se de um periciado que sofreu fratura de cotovelo direito em decorrência de acidente automobilístico que cursou com diminuição da mobilidade, diminuição da força, desta forma, considerada-se invalidez permanente parcial incompleta moderada 50%.". Tal dado faz com que a autora seja incurso na tabela de dano permanente parcial incompleta do anexo da Lei n. 6.194/1974, atribuível percentual de 70%, relacionado a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores. Acerca da repercussão da perda anatômica ou funcional das lesões da parte autora, o perito judicial afirma que elas se identificam com grau médio de 50%, conforme art. 3º, §1°, inciso II, da mesma lei (ID 361878844, fls. 06, quesito 08). Diante deste quadro, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente 70% (danos parciais incompletos indicados na tabela), reduzido o percentual de 50% (repercussão da perda em grau médio), multiplicado pelo valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974 (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 13.500,00 x 70% (tabela) x 50% (repercussão), totalizando R$ 4.725,00. Verifica-se que houve pagamento administrativo de R$ 2.531,25. Assim, remanesce o direito da parte autora ao recebimento da diferença de R$ 2.193,75. Outrossim, o que se depreende dos autos, é que as conclusões lançadas no parecer judicial estão em consonância com os laudos médicos administrativos juntados pela requerente. No ponto, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois esta fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que não apresenta o autor qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. No que tange à correção monetária, deve ser fixada desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ, que relata “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. No que concerne aos juros de mora, devem ser fixados a partir da citação, consoante a súmula 426 STJ, que afirma “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação para CONDENAR a CEF a pagar o valor residual no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária a partir da data do evento lesivo, em 01/10/2021, nos termos da súmula 580 do STJ, e juros de mora a partir da citação, na forma da súmula 426 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000624-51.2022.8.24.0065

ID: 337513416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-51.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SADI PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-51.2022.8.24.0065/SC EXEQUENTE : SADI PETRY ADVOGADO(A) : TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A) : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB PR092898) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-51.2022.8.24.0065/SC EXEQUENTE : SADI PETRY ADVOGADO(A) : TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A) : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB PR092898) ADVOGADO(A) : VANESSA MARLEI DA SILVA (OAB PR129568) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. 2. Igualmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 3. Indefiro o pedido constante no item 2 1 da petição de 189, uma vez que tal medida já foi objeto de análise na decisão de evento 139. 4. Por fim, o exequente postula a penhora do saldo de eventual FGTS do executado. Dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Assim, inviável o deferimento do pleito, ante o caráter impenhorável da verba, o que somente é relativizado na hipótese de crédito alimentar (pensão alimentícia). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. P EDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 3-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE NUMERÁRIOS DO DEVEDOR A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) EM RAZÃO DA VERBA EXECUTADA SER REFERENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO AUTORIZOU O MANEJO DO SERASAJUD PARA RESTRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA EXPERIAN. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO ABONO SALARIAL DO PIS. TESE AVENTADA PELA CREDORA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE FGTS E ABONO SALARIAL (PIS). TESE ACOLHIDA. REGRAMENTOS PRÓPRIOS A SEREM OBSERVADOS QUE REGISTRAM A IMPENHORABILIDADE DAS RUBRICAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/1990 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/1975. EXCEPCIONALIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR RELATIVA A SITUAÇÃO DE PARENTESCO . CASO CONCRETO QUE VERSA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ART. 833, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE TRATA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E TRABALHISTAS DISTINTAS DO FGTS E ABONO SALARIAL DO PIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MESMO QUE, EM TESE, APLICADA A EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO REFERIDO ART. 833. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE HAVER DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRAL GERAL DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV) INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. PERMISSÃO LEGAL A TANTO, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, A QUAL INTEGRA OS INSTRUMENTOS COERCITIVOS CAPAZES DE ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA, BEM COMO ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008477-37.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 3-12-2020). 4.1. Assim, indefiro o pedido. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. A expedição de ofício ao Conselho Regional de Enfermagem(COREN) de Santa Catarina, para que informe se a parteexecutada, Edite Alvina Lohmann da Silva, possui vínculoempregatício registrado naquele Conselho

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Processo nº 5000624-85.2021.8.08.0015

ID: 339295436

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-85.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAELSON SILVA DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000624-85.2021.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JAELSON SILVA DOS SANTOS, VALCIR PINHEIRO GONCALVES, MARIA DE FATIMA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO - ES21958 DECISÃO No id n°55663285, foi deferido o pedido da parte exequente no sentido de ser realizada penhora online nas contas da executada. No id n° 61544952, a executada apresentou petição informando que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e do banco Sicoob são impenhoráveis tendo em vista terem recaído sobre conta poupança. De fato, é sabido que conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (..) A impenhorabilidade traçada pelo supracitado artigo tem por escopo proteger o pequeno investimento voltado à garantia da entidade familiar contra imprevistos. Relativamente ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser impossível a penhora de valores constantes de conta poupança em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. [...] 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). […] (STJ; REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas 2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. […] (AgRg no AREsp n. 385.316⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8⁄4⁄2014, DJe 14⁄4⁄2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. […] (EREsp 1330567⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante clara dicção do artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança. 2. Na espécie, conforme ofício do Banco do Brasil S/A acostado aos autos, os valores, objeto de constrição pelo Bacenjud, eram oriundos da conta poupança nº 510019372-3, de titularidade do embargante Cláudio Marques Fernandes. Ademais, houve bloqueio de um montante de R$ 2.832,62 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), ou seja, de um valor inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrai a regra de impenhorabilidade, insculpida no artigo 833, inciso X do CPC. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 021180072627, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRIORITARIAMENTE SOBRE VALORES. DICÇÃO DO ARTIGO 835, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende pela impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, assim como os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao artigo 649, inciso IV e X, do Código de Processo Civil de 1973), registrando-se que a inteligência da sobredita norma, alcança também as aplicações financeiras em fundos de investimento […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199009750, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/07/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE VALOR PENHORADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DA NATUREZA SALARIAL EXEQUENTE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, como se trata de valores depositados em conta corrente e poupança, tendo valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser observada sua impenhorabilidade. 2. Não merece prosperar a alegação do recorrido de que os agravantes não demonstraram a natureza salarial dos valores depositados na conta, pois existe uma presunção relativa de que as verbas abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos possuem tal natureza. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001905, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019) In casu, através do documento de id n° 61544952, a parte executada demonstrou de maneira satisfatória que a conta bancária bloqueada é poupança, possuindo quantia limitada em quarenta salários-mínimos. Ante todo o exposto, defiro o pedido em questão para determinar o desbloqueio da quantia penhorada, conforme comprovante executado via sistema SISBAJUD, em anexo. Em relação aos demais executados, após deferida a ordem de bloqueio de valores, mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD, houveram valores bloqueados, conforme extrato anexo. Determino a lavratura do termo de penhora da quantia bloqueada (Art. 838, CPC). Intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente (Art. 854, § 2º). Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser expedido Alvará/Ordem de Transferência em favor do credor (CPC, Art. 854, § 5º). Em caso de não satisfação do valor exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, inc. III, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5020897-06.2022.4.03.6100

ID: 299492423

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020897-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CYLLE MAITRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARIANE MENDES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020897-06.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CYLLE MAITRE Advogado do(a) AUTOR: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799 REU: UNIÃO FEDERAL FIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020897-06.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CYLLE MAITRE Advogado do(a) AUTOR: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CYLLE MAITRE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe autorize a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. Narra ser natural do Haiti e deseja vir ao Brasil para requerimento de acolhida humanitária. Relata a instabilidade política, mazelas sociais e econômicas e catástrofes ambientais frequentes no Haiti, dentre as quais destaca a existência de grupos armados que realizam saques, sequestros, estupros e canibalismo, a cobrança de “propina” por parte das autoridades, para que os haitianos interessados em conseguir documentação no consulado Brasileiro para aquisição de visto entrem no Consulado, que se encontra fechado e sob investigação criminal, a indisponibilidade de agendamento de visto e a falta de estrutura da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe. Sustenta a necessidade de sua entrada em território nacional, para fins de acolhida humanitária, com base no princípio da proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, a fim de viver com mais dignidade do que no Haiti. Ao ID 294096876, foi deferida ao autor a gratuidade judiciária. O Ministério Público Federal requereu a intimação do autor para que informar se já houve tentativa de obtenção de visto e qual o resultado (ID 294560563). Citada, a União Federal apresentou contestação ao ID 296861824, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, haja vista que não há requerimento administrativo em nome do autor. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se em réplica ao ID 299650831. O MPF novamente se manifestou ao ID nº 308238568, requerendo a intimação da parte autora para indicar se houve tentativa de obtenção do visto com base na portaria interministerial MJSP/MRE n. 38, que prevê rito simplificado para obtenção do visto. Intimada (ID 318011599 e 330616344), a parte autora deixou de se manifestar. A União (ID 333186696) requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O MPF (ID 344360946), tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, manifestou-se pela extinção do feito por falta de interesse de agir. Após, os autos vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, vale ressaltar que a exigência do exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, de forma que rejeito a preliminar arguida pela ré. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, saliente-se que a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, tem como objeto a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. Com efeito, referida Portaria não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o fundamento do pleito da parte autora é a acolhida humanitária, e não a reunião familiar, de modo que a pretensão deduzida diz respeito, essencialmente, à possibilidade de entrada em território nacional sem a necessidade de apresentação de visto. Nesse contexto, a Lei nº 13.445/2017 prevê a concessão de visto temporário ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses, in verbis: Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - o visto temporário tenha como finalidade: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; i) reunião familiar; j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; III - outras hipóteses definidas em regulamento. A exigência de visto ou sua dispensa são opções essencialmente políticas e diplomáticas vinculadas ao regular exercício das atribuições previstas no art. 84, VII, da Constituição Federal, disposição que reserva, privativamente, ao Poder Executivo a atribuição de “manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos” Na hipótese (necessidade de visto ou sua dispensa), bem como na acolhida humanitária (fundamento do pleito da parte autora), a atuação do Poder Judiciário limita-se, exclusivamente, ao controle de legalidade, não sendo lícito imiscuir-se no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo, sob pena de interferência indevida e usurpação de função típica do Poder Executivo, ressalvados casos nos quais haja a necessidade de controle de legalidade ou convencionalidade. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO. HAITI. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. - A Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). - Prevê o art. 14, I, c, e § 3º da Lei nº 13.455/2017 a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária. Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que regulamentou a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. - Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. - Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. - Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. - Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. - Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. - No caso dos autos, verifica-se que o apelante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. - Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. - Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001056-20.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 09/09/2024) Não vislumbro, portanto, abuso ou ilegalidade na exigência imposta pela ré quanto à necessidade de visto, para ingresso em território nacional, dos cidadãos haitianos, pois expressamente amparada em lei, com respaldo na política pública migratória eleita adotada pelo Poder Executivo da União. Observa-se, ainda, pelas informações prestadas pelo ente público, que a Embaixada do Brasil no Haiti tem processado normalmente os pedidos de visto, de maneira que eventual demora se deve à grande demanda e não à ausência de disponibilização do serviço. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000624-03.2025.8.13.0534

ID: 334547636

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-03.2025.8.13.0534

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DOS REIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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MARYKELLER DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000624-03.2025.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: BELCHIOR DOS REIS GOMES CPF: 034.557.516-44 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por BELCHIOR DOS REIS GOMES em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A , ambos qualificados nos autos. Para tanto, sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria celebrado contrato de adesão com a instituição financeira demandada, com valor total financiado de R$ 61.493,31 (sessenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.954,52 para aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que os juros aplicados estariam em desacordo com aqueles contratados ensejando, além daqueles referentes a serviços prestados por terceiros (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), o que violaria as disposições constantes da legislação consumerista, considerando que, segundo sustenta, seriam cláusulas abusivas. Concedida em parte a tutela de urgência (id 10417474438). Apresentada a contestação (id 10446717382). Realizada audiência (id 10490234511). Réplica (id 10485737292). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento (ids 10485746779 e 10486569995). É o relatório, passo a decidir. Julgamento antecipado Como já decidido por ocasião do saneamento do feito, a questão controvertida diz respeito tão somente à regularidade contratual, sobretudo das cláusulas ali pactuadas, de tal maneira que a questão é exclusivamente de direito, e, dispensada a produção de outras provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. Cinge a controvérsia em verificar o direito do demandante à revisão contratual pleiteada com possibilidade de decote de valores de cobrados pelo mútuo por suposta abusividade da cobrança, com consequente restituição em dobro do indébito. O demandado, em linhas gerais, defendeu a regularidade contratual e dos valores cobrados pelo mútuo, tendo pleiteado a improcedência dos pedidos. Dito isso, primeiramente, é importante ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, uma vez constatada a relação de consumo, por se enquadrarem as partes, no cenário de fundo, respectivamente como consumidor e fornecedor de produtos/serviços, ex vi dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Assim, nas operações em que se verificar relação de consumo, com evidente desvantagem do consumidor frente ao prestador de serviços, implica o reconhecimento de presunção do consumidor como parte hipossuficiente na relação jurídica, o que autoriza, em tese, ao Julgador proceder a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). Ocorre que, no caso, ainda que se pudesse reconhecer a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, não se verifica a verossimilhança da alegação, em especial a que serve de lastro à pretensão de inversão do ônus da prova, pois a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, conforme alega, é questão eminentemente de direito, não justificando, portanto, o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Esclarecidos esses pontos, passo à análise da pretensão de revisão contratual que, no presente caso, deve se restringir à alegação de cobrança indevida de juros e de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, não cabendo a análise de outras cláusulas do contrato bancário uma vez que, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “… é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posta a lide nestes termos, passo ao exame do mérito. Dos juros Juros remuneratórios Quanto a possível limitação de cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, não há orientação expressa a impor um teto a ser respeitado. A Súmula Vinculante 07/STF deixa claro que o revogado § 3º do art. 192 da CRFB/1988, que limitava os juros reais em 12% ao ano, não era autoaplicável e dependia de edição de lei complementar, lei esta que nunca existiu. Além do mais, segundo enunciado da Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Este entendimento foi ratificado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, na sistemática dos recursos repetitivos. De qualquer modo, tem sido entendido que, na análise da abusividade da cobrança de juros, deve se ter por base a média de mercado dos juros praticados na época da contratação para negócios jurídicos da mesma natureza. Dito isso, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, consta-se que a taxa média de juros para aquisição de veículos à época da negociação era próxima à taxa de juros pratica pela requerida. Portanto, tenho que a taxa pactuada não merece revisão. Da capitalização de juros Pois bem. Segundo sustentou o demandante, em que pese, no contrato, ter sido prevista a cobrança de juros mensais na ordem de 2,08%, estaria, segundo aduziu, sendo cobrado uma taxa o dobro, gerando aumento abusivo da cobrança, cujo decote pleiteou. Ocorre que, ao que se depreende do objurgado contrato (id10414662117), cláusula “H”, o custo efetivo total da operação fora de 2,8% ao mês e 28,50% ao ano, o que evidencia a contratação de juros compostos, de forma que os juros cobrados são efetivamente superiores às taxas previstas no item “F4” do referido contrato. Ocorre que não se verifica qualquer abusividade na sistemática de cobrança adotada uma vez que a capitalização mensal de juros em contratos bancários, segundo jurisprudência assentada pelo STJ, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática de julgamento de casos repetitivos, a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada, sendo permitida, portanto, a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Tal entendimento restou assentado nas súmulas 539 e 541: Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" No presente caso, portanto, à vista do contrato bancário acostado à exordial, prevê a taxa efetiva de juros como superior à taxa mensal, delineando, assim, a taxa efetivamente cobrada, permitindo, assim, a conclusão de que fora expressamente prevista a aplicação de juros compostos de tal maneira que não há abusividade a ser declarada. Da Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato Quanto às tarifas objurgadas, importa consignar que o STJ, na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas por Registro do Contrato e Avaliação do Bem, possibilitando a exclusão da requisição quando constatada a onerosidade excessiva dos valores ou a não efetivação dos atos/serviços. Nesse aspecto, no que pertine à tarifa de avaliação do bem (R$ 709,00 item “D2” - ID 10414662117), observo que a demandada juntou documento apto à comprovação de que tal serviço fora efetivamente prestados (ID 10446708294). Por outro lado, no que se refere à tarifa de registro de contrato, observo que este fora previsto no item B9 do contrato (ID 10414662117), e diz respeito ao lançamento de restrição, nos registros do veículo perante a autoridade de trânsito, serviço este que fora devidamente realizado conforme pode se depreender do documento do veículo acostado ao ID 10414630288, de maneira que não há decote a ser realizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade das verbas nos termos do § 3° do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, no prazo legal, a título de cumprimento de sentença, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1005134-07.2024.4.01.3000

ID: 339089466

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005134-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005134-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005134-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que se objetiva o restabelecimento de auxílio-reclusão para filho menor de 21 anos de Ytalo Souza da Silva Decido. A parte autora foi beneficiária do auxílio-reclusão de NB 176.781.902-9, de 29/12/2016 a 25/10/2022, que foi cessado por fuga do recluso/instituidor. A despeito do tema, o §2º, do art. 117, do Decreto n. 3.048/99, dispõe que no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houve recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Além disso, filio-me ao entendimento esposado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (PUIL 5000624-63.2021.4.04.7118/RS) e pelo INSS (art. 381, §1º, IN 128/2022) de que, ao ser recapturado o segurado, configura-se novo fato gerador e cabe a análise de novo benefício sob a égide da lei vigente na data da nova prisão. No caso, a respectiva recaptura do pretenso instituidor se deu em 28/05/2023 (ID 2131551745), motivo pelo qual passo a apreciar o feito sob a ótica da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 13.843/2019. Assim, para a obtenção do benefício ora vindicado é imprescindível demonstrar a (i) reclusão, (ii) a qualidade de segurado do pretenso instituidor ao tempo de sua reclusão, (iii) a condição de dependente em relação ao recluso, (iv) não estar o recluso recebendo remuneração de empresa, nem estar no gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e (v) a comprovação de que o segurado perceba remuneração igual ou inferior ao limite estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. A despeito da qualidade de segurado do recluso, conforme entendimento jurisprudencial não se aplica a regra de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses ao preso foragido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA DO INSTITUIDOR. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, IV, DA LEI 8.213/91. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ao preso foragido não se aplica a regra de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir do livramento, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8213/91. 2. Incidente de uniformização conhecido e improvido. (Autos n. 5059653-54.2014.4.04.7000, TRU da 4ª Região, Rel. Eduardo Fernando Appio, juntado aos autos em 25/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91. 3. A despeito de, aos beneficiários de segurado em fuga, haver a suspensão do benefício cujo restabelecimento se dará a partir da recaptura do instituidor, o legislador não dispôs em âmbito infraconstitucional ou infralegal acerca da suspensão do período de graça no curso de eventuais fugas, de maneira que, ante a omissão legislativa, tais períodos, ainda que realizada a recaptura do fugitivo com posterior nova fuga, devem ser considerados somados os prazos, para fins da manutenção da qualidade de segurado, suspensa no momento do recolhimento à prisão, salvo no caso de livramento em que, por expressa disposição legal, se concede o prazo de 12 (doze) meses de graça após a sua ocorrência. 4. Se a cada fuga de estabelecimento prisional fosse concedido ao recluso/detido o período de graça de 12 (doze) meses, renovado integralmente para cada período em que fugitivo, haver-se-ia a prorrogação da manutenção da qualidade de segurado sem fundamento legal que a enseje, haja vista o disposto no inciso IV do art. 15 da Lei 8.213/91, expressamente menciona como fato gerador o livramento. (...) (AC 0002243-03.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) Para os casos como o desta demanda, partilho do mesmo entendimento administrativo do INSS, pontuado na Instrução Normativa n. 128/2022, que é no sentido de que no caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído antes da reclusão (art. 187). Em análise ao CNIS (ID 2131550074), observo que ao tempo da sua primeira prisão (04/04/2016), o recluso estava em gozo do período de graça relativo ao vínculo mantido com A. C. D. A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que se deu entre 21/05/2015 a 14/09/2015. Isto é, a qualidade de segurado perdurou até 15/11/2016 e a reclusão ocorreu quando faltavam 7 meses e 16 dias para o encerramento do período de graça. Desta feita, considerando que o instituidor ficou foragido por 7 meses e 5 dias (fuga em 25/10/2022 e recaptura em 28/05/2023), ainda remanescia período de graça ao tempo da segunda prisão, de modo que na data da recaptura continuava com qualidade de segurado (faltavam 11 dias para o encerramento). Gize-se que é pertinente que, sem a devida demonstração da manutenção da reclusão, a autarquia previdenciária tenha suspendido o pagamento do auxílio-reclusão. Isso porque, cabe ao dependente a manutenção do benefício com apresentação do atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Entrementes, considerando que a parte autora demonstrou que submeteu à apreciação da autarquia ré a certidão de cárcere atualizada, datada de 12/06/2023 (protocolo 596800575), ainda que posterior à cessação do benefício, comprovando a recaptura do instituidor, verifico que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas não pagas desde o novo recolhimento ao complexo penitenciário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o auxílio-reclusão NB 176.781.902-9, com DRB em 28/05/2023 (recaptura) e DIP em 01/06/2025, no montante a ser calculado pela parte autora, cabendo ao dependente a manutenção do benefício com apresentação do atestado presional de periodicidade trimestral. Ressalto que o benefício será devido somente enquanto o segurado recluso estiver no regime fechado, uma vez que a recaptura - nova prisão - ocorreu quando vigente a Lei n. 13.846/2019. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de crédito nos moldes do art. 534, CPC, sob pena de arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo pela parte interessada. Caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), advertido de que se alegar excesso de execução declarará de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte ré concorde com os cálculos da parte autora, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000624-63.2025.4.04.7008

ID: 298892334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-63.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BRAZILIO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-63.2025.4.04.7008/PR AUTOR : VANDERLEI BRAZILIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXIV, da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-63.2025.4.04.7008/PR AUTOR : VANDERLEI BRAZILIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar vídeoaula disponível clicando-se aqui . Diante do exposto: 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), a fim de preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário. 3. Não cumprida a diligência supra, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC).

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Processo nº 5022129-83.2023.4.03.0000

ID: 325393812

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022129-83.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CLEMENTE CERVONE

Acórdão

Advogados:

EDSON CELESTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido de redirecionamento da pretensão executória de dívida não-tributária em face do sócio e condenou a parte ao pagamento de honorários advocatícios. A CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, ora agravante (ID 278212997), afirma a ocorrência de dissolução irregular. Relata que o crédito exequendo decorre da sentença proferida nos autos do processo de rescisão contratual nº 0001609-55.2013.8.26.0004 em que a empresa executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante iniciou cumprimento de sentença junto ao Juízo Estadual da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV (Lapa), Comarca da Capital (processo nº 0005638-12.2017.8.26.0004) sem êxito. Argumenta que, apesar de a parte agravada constar como ativa na Receita Federal e na JUCESP, desde 2018 não realiza qualquer arquivamento, revelando inatividade. A isso junta-se a informação de que o sócio Fernando Clemente Cervone informou a inatividade da empresa no processo de rescisão contratual. Conta que ao trazer a informação de que Fernando Clemente Cervone, integra o quadro social de outras empresas que operam no mesmo ramo e no mesmo endereço da empresa irregularmente encerrada o Juízo de 1º grau de jurisdição entendeu pela inovação da causa de pedir e, ainda que esses elementos fossem considerados não restaria demonstrado o abuso da personalidade jurídica. Subsidiariamente entende descabida a condenação em honorários advocatícios. Resposta (ID 279505213). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: No caso concreto, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado com o intuito de incluir o sócio no polo passivo de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios decorrentes de processo de rescisão contratual (consulta eletrônica ao processo de referência nº 5011100-06.2022.4.03.6100). Deste modo, não é possível a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. O Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, relator Ministro João Otávio de Noronha.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, "a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Agravo interno improvido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.025.345/SP, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, relator Ministro Humberto Martins.) Neste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 E DO TEMA 630 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução para cobrança de verba honorária. 2. Feito que retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o v. acórdão prolatado e o decidido pelo C. STJ no REsp 1371128/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973. 3. No caso dos autos, a simples inadimplência, ausência de bens ou mesmo o encerramento irregular da sociedade empresária não pode servir de supedâneo à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar os bens de seus sócios, sendo imprescindível a existência de fatos concretos que demonstrem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Precedentes do C STJ. 4. Inaplicabilidade do da Súmula 435 ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente") e do Tema 630 do STJ (“Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"), voltados às execuções fiscais. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0026940-55.2015.4.03.0000, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA) Trata-se, no caso, de EIRELI – empresa individual (ID 250440533, do processo de origem). Conforme provado pela parte agravante, a parte agravada não desempenha mais qualquer ato empresarial. Observa-se que o sócio administrador informou a inatividade da empresa no bojo do processo nº 0004799-79.2020.8.26.0004 (ID 250440533, págs. 06). Não há provas de desvio de finalidade da empresa POINT PARK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. A notícia de que o sócio também é responsável pela empresa BFC Engenharia Ambiental, baixada em 26/07/2017, não é suficiente para corroborar a tese de confusão patrimonial. Não há documento que demonstre transações entre as empresas. Do mesmo modo, não há prova de abuso da personalidade jurídica. No que tange aos honorários advocatícios, em recente julgado a Corte Especial do Superior, superando entendimento anterior, fixou o cabimento da condenação em honorários advocatícios, inclusive na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente instaurado no curso de cumprimento de sentença, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios. A parte agravante pretende incluir o sócio da empresa no polo passivo da execução, sob alegação de dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 2.1 definir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, nos termos do art. 50 do Código Civil; e 2.2 estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte indevidamente chamada ao incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Deste modo, não é possível a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 6. Não há provas de desvio de finalidade da empresa POINT PARK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. Do mesmo modo, não há prova de abuso da personalidade jurídica. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de sua natureza incidental, comporta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando improcedente o pedido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 2.072.206/SP). 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50, do CC exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em decorrência da improcedência do pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte cuja inclusão no polo passivo é indevidamente postulada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.568.612/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2.025.345/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.072.206/SP, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.02.2025; TRF3, AI 0026940-55.2015.4.03.0000, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 03.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, tendo o Des. Fed. Souza Ribeiro acompanhado a Relatora com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008476-35.2023.4.03.6201

ID: 256031064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008476-35.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008476-35.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GENILTON CARNEIRO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008476-35.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO - MS27448 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 S E N T E N Ç A I- Trata-se de ação movida por POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, da PITÁGORAS- SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré na expedição do diploma de conclusão do Curso de Farmácia e ao pagamento de danos morais, com pedido de tutela de urgência. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Unicidade de defesa- Grupo econômico Diante dos atos constitutivos em anexo (ID. 303195174), restando comprovada a unidade de interesses e a conexão entre as empresas constantes do polo passivo da presente demanda, acolho a preliminar de unidade de defesa. Mérito A autora relata que concluiu o Curso de Bacharelado em Farmácia, realizado na Universidade Anhanguera, no segundo semestre de 2022, vindo a colar grau em 03/03/2023. Desse modo, aduz que, em 21/06/2023, requereu a emissão de seu diploma, ao que foi informada de que o prazo para disponibilização do referido documento seria de 120 dias, a contar da data da colação de grau. Inconformada e ansiando inscrever-se em seu conselho profissional, em 12/07/2023 apresentou novo requerimento, não obtendo êxito. Por conseguinte, a autora sustenta que, apesar de ter recebido propostas, não pode inserir-se no mercado de trabalho, ante a ausência do diploma e da inscrição no conselho de classe. Trouxe à inicial: (i) Certificado de Aceite Digital- Colação de Grau (ID. 295362331); (ii) Certidão de Inscrição Profissional Provisória, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 295362333); (iii) Histórico Escolar (ID. 295362335); (iv) Lista emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul, indicando documentos necessários à inscrição definitiva (ID. 295362337); (V) Declaração de Conclusão de Curso emitida pela Universidade Anhanguera (ID. 295362339). Citada, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTIPAÇÕES S/A informou que o diploma da autora foi expedido em 25/07/2023, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. Sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, alegando que agiu conforme trâmite para emissão e registro de diplomas. Ressalta, ainda, que autora requereu o diploma somente em 21/06/2023 e que esse foi expedido em 25/07/2023, tendo se passado apenas 34 dias. Por fim, afirmou que inexistindo ilícito a ser-lhe imputado, bem como diante da ausência de comprovação do prejuízo, não são devidos os danos morais. A União, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos. Sustentou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o interesse desse ente público nos feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma, a responsabilização da União somente deve ocorrer diante da efetiva prática de ato lesivo ou omissão caracterizadora de falha no serviço. Assim, afirma que a causa de pedir e o pedido não demonstram falhas quanto à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior, visto que a expedição e o registro de diploma não cabem ao Ministério da Educação, não havendo também o dever de indenizar. Pois bem. De início, no que se refere à responsabilidade civil da União, tenho que o presente caso deve ser interpretado à luz da teoria da culpa do serviço, princípio jurídico que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva do ente público. Esta baseia-se na ideia de que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados por sua inação, omissão ou falha na prestação do serviço. Assim, entendo que não há que se falar em responsabilidade por parte da União, visto que não restou comprovado que o ente público, por meio do Ministério da Educação, tenha sido omisso em sua atividade fiscalizatória. É dizer, nos presentes autos, não se discute a regularidade da instituição de ensino e dos cursos por ela ofertados. Já no que concerne à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e às instituições de ensino, tem-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de responsabilidade civil por defeito no serviço prestado por estas rés, que acarretou danos à demandante (fato do serviço). Assim sendo, a autora se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que as instituições de ensino se amoldam perfeitamente à figura de fornecedoras, insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Com efeito, em se tratando de responsabilidade civil, é sabido que, para a devida reparação, é necessária a observância dos seguintes pressupostos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano, e; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento lesivo padecido pela vítima. De posse destas premissas, no caso em exame, a lide, no que concerne às instituições de ensino, encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva, visto que a autora alega a ocorrência de fato do serviço, razão pela qual tem lugar a aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, cumpre destacar que a circunstância de a lide versar sobre responsabilidade civil objetiva não exime a consumidora de comprovar a efetiva ocorrência do dano alegado, bem como a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta (ação ou omissão) do fornecedor. Nesse sentido: “Também nos casos de responsabilidade objetiva assume importância o nexo de causalidade, de modo que somente haverá dever de reparar nas hipóteses em que estejam presentes, além do dano e do exercício de determinada atividade pelo responsável, o nexo causal entre eles”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 12ª edição [atualizador: Gustavo Tepedino], Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 106) “Mesmo na responsabilidade civil objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos caso em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades”. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Direito do Consumidor, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 336/337) No caso concreto, é incontroverso que a autora concluiu o curso de Farmácia, ofertado pela Anhanguera Educacional Participações S/A, vindo a colar grau em 03/03/2023. Também não há dúvidas de que protocolou a expedição e registro do diploma de conclusão de curso em 21/06/2023. Desta feita, no que tange à expedição e ao registro do diploma de conclusão do curso, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, assim estabelece: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” Conforme consta da inicial (ID. 295362329, pág.4), em resposta ao requerimento da autora, a instituição de ensino ré informou que “O prazo da disponibilização do diploma em seu Portal Digital do Aluno é de 120 dias, a contar da data da colação de grau, para processo de expedição + registro do diploma pela área responsável”. Por outro lado, a ré comprovou que o diploma foi emitido em 25/07/2023 (ID. 303193894), ou seja, no prazo de 146 dias após a colação de grau. Dito isto, é de se concluir que, ultrapassados os prazos previstos nos artigos acima, a prorrogação somente seria possível mediante justificação por parte da instituição de ensino, o que não ocorreu. Satisfeita a obrigação de fazer, passo à análise dos danos extrapatrimoniais. Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (RESP 1.647.452/RO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Isto posto, acerca do atraso injustificado na emissão de diploma, assim se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) Desta feita, muito embora a parte autora alegue que os danos morais ora pleiteados são in re ipsa e que a negativa de acesso ao diploma contrapõe-se ao princípio da boa-fé objetiva, tenho que a demora na emissão daquele documento foi razoável, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual não enseja dano moral passível de recomposição. A improcedência dos pedidos é, pois, medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Cesar Graciolli x Rodimauro Jorge Lotwinoski

ID: 305769764

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162218-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GRACIOLLI

Polo Passivo:

RODIMAURO JORGE LOTWINOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ MOLOZZI

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FRANCISCO MIORANDO CASTANHO

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FREDERICO MIORANDO CASTANHO

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VICTOR SCHONS DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5162218-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : CESAR GRACIOLLI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) AGRAVADO : RODIMAURO JORGE LOTWINOSKI A… Agravo de Instrumento Nº 5162218-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : CESAR GRACIOLLI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) AGRAVADO : RODIMAURO JORGE LOTWINOSKI ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MIORANDO CASTANHO (OAB RS129150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandado em face de decisão que declarou a incidência de multa decorrente do acordo e a fixou em R$ 15.000,00 ( evento 72, DESPADEC1 ): 1. No evento 30, DESPADEC1 , este juízo estabeleceu parâmetros para que as partes, em cooperação, obtivessem a satisfação do direito violado nestes autos, qual seja, o direito do demandante de obter o bem livre e desembaraçado em seu nome, conforme acordo celebrado no evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 09. Entretanto, as providências adotadas pelas partes, até o momento, não foram suficientes para que se obtivesse o resultado almejado, visto que, conforme documento do evento 59, OUT2 , ainda pendem sobre o bem restrições oriundas dos autos 050/1.16.0000057-8 (atuais autos 5000264-58.2016.8.21.0050 ) e 5000259-70.2015.8.21.0050 , as quais impedem a transferência do bem para o demandante. É bem verdade que existem, em tramitação, as demandas 5000624-75.2025.8.21.0050 e 5000627-30.2025.8.21.0050 , Embargos de Terceiro, as quais são movidas pelo demandante (aparentemente, sem apoio ou participação do demandado CESAR) e visam a desconstituir as restrições/penhoras existentes sobre o bem transacionado. No entanto, não é possível aguardar a solução de tais demandas para que se delibere sobre o prosseguimento deste feito, até porque o resultado dos Embargos de Terceiro manuseados pelo requerente é incerto e não se pode excluir a possibilidade de que até mesmo evicção ocorra em desfavor do demandante, caso as constrições oriundas dos processos referidos venham a se consolidar em expropriações. E, do exame dos autos, verifico que, efetivamente, por mais que o demandado CESAR alegue ter adotado providências para auxiliar o demandante, tais providências não foram suficientes para a resolução do imbróglio. Portanto, a multa estipulada no acordo deve incidir, dado que a responsabilidade pela transferência do bem, livre de ônus, ao demandante, foi assumida sem ressalvas pelo demandado, conforme cláusula "c" do acordo celebrado. Do exame do prontuário do veículo que embasou as decisões das partes no momento da celebração do acordo ( evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 11), observa-se que, quando da audiência em questão, já estavam averbadas as as constrições provenientes dos autos 050/1.16.0000057-8 (atual 5000264-58.2016.8.21.0050 ). Ou seja, CESAR já tinha pleno conhecimento, ao celebrar o acordo, que teria de obter a baixa de tais restrições para transferir o bem ao demandante, e assumiu a responsabilidade de assim proceder . Não tendo obtido essa liberação, qualquer que seja o motivo, passou a incidir na sanção que foi livremente estabelecida pelas partes caso não a obtivesse. Portanto, a multa fixada, de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada globalmente ao valor integral do bem, torna-se exigível, na medida em que o demandado, mesmo tendo empreendido algum esforço, não obteve sucesso na liberação do bem, com a qual se comprometeu, no prazo por ele próprio estabelecido no acordo formulado. No que tange à proporcionalidade do valor da sanção, contudo, observo a existência de circunstâncias que reclamam ponderação. Apesar dos transtornos inegáveis que a situação gera ao demandante, de se observar que o autor segue na utilização normal do bem. Não há ordem de indisponibilidade ou recolhimento nos processos referidos, nem há perspectiva imediata de venda judicial dos automotores. A limitação à disponibilidade do bem, embora claramente indesejável, não se mostra proporcional à incidência de uma multa que atinja a totalidade do valor do bem. Assim, entendo que se mostra cabível, na forma do artigo 537, §1º, inciso I, e 814, parágrafo único, ambos do CPC/15, a redução equitativa da multa para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC, a contar do decurso do prazo de 60 dias, contados da expedição do ofício evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 12, conforme previsto expressamente nos termos do acordo. Friso, por fim, para absoluta clareza de todas as partes, que a multa fixada não substitui os eventuais danos que o autor sofra caso venha a ser, no futuro, privado do uso do bem pela evicção . A multa decorre unicamente da desobediência à avença judicialmente firmada , e eventual perda do bem, pelo demandante, o habilitará a cobrar seus prejuízos, de quaisquer natureza, de todas as pessoas que houverem colaborado para causá-los . 2. Ante o exposto, DECLARO incidente a multa decorrente do acordo celebrado, valor que FIXO , nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do CPC/15, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta decisão, e sofrer a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC, a contar de 18/12/2020. 3. Ao exequente para apresentação de cálculo de liquidação, nos termos desta decisão. 4. Após a juntada do cálculo, intime-se o executado CESAR a efetuar o pagamento espontâneo da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa do artigo 523, do CPC, assim como da incidência de honorários advocatícios pela fase de cumprimento da sentença, desde já arbitrados em 15% do valor do débito. 5. Não havendo pagamento espontâneo pelo executado, vista ao credor para dizer sobre o prosseguimento. Alega que o recorrido deixou de apresentar o veículo para realização de vistoria perante o DETRAN, o que possibilitaria a transferência. Todas as restrições que pendiam sobre o veículo por ocasião do acordo foram retiradas. A restrição determinada no processo nº 5000259-70.2015.8.21.0050 somente se deu em razão da ausência de vistoria que deveria ser providenciada pelo exequente. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja reformada a decisão ( evento 1, INIC1 ). Nos termos mais resumidos, em 2020 as partes do processo celebraram acordo ( evento 3, PROCJUDIC2 ) pelo qual haveria a entrega do veículo ao demandante em sessenta dias e livre de ônus, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada ao valor do bem. Em 2023, o juízo proferiu despacho em cooperação entre as partes para o cumprimento do acordo em que destacou que o veículo foi levado à vistoria apenas um ano após a liberação da alienação fiduciária. Por sua vez, o demandado e recorrente efetuou composição nos processos 050/1.16.0000057-8, 050/1.16.0000056-0 e 900544-87.2018.8.21.0050, sem que tenha havido prova de que tenha postulado junto ao DETRAN a expedição de mandados de levantamento das averbações existentes, ainda constantes da certidão de registro ( evento 23, CERT2 ). Assim, o insucesso no cumprimento no acordo foi imputado a ambas as partes. Na decisão recorrida o juízo consigna que a multa pelo descumprimento da obrigação deve incidir pela responsabilidade pela transferência ter se dado sem ressalvas, o que deve ser mantido em atenção ao quanto pactuado e considerando ainda o longo tempo sem cumprimento do acordo. Portanto, indefiro o efeito suspensivo. Cumpridos os requisitos recursais, recebo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas e mando que se intime para contrarrazões.

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