Resultados para "5000669-02.2022.8.13.0408" – Página 115 de 120

Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

ID: 325568159

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006268-55.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXECUTADO : KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXECUTADO : KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial (ev. 149.1). Intimada, a parte executada/impugnada afirmou que não foi comprovada a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas. Ao final, requereu a liberação de R$ 200,56 em seu favor, a fim de quitar o débito exequendo (ev. 164.1). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 156.1, 158.5 e 158.7) que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado, mantidas junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 em 24/07/2024) e Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 em 31/07/2024). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 160.1, 161.1 e 162.1). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu salário, o que os torna impenhoráveis. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho digital (ev. 149.1, fl. 2) e capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 149.1, fls. 3-6). Analisando detidamente os documentos trazidos pela parte impugnante, verifico que resta satisfatoriamente comprovado que o executado recebe seu salário mensal mediante depósito em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S. A.. Ademais, denoto que foi creditada, na referida conta, parcela do salário do executado, após o dia 22/07/2024, e a indisponibilidade oriunda deste feito ocorreu em 31/07/2024, resultando na constrição de R$ 504,50 (ev. 158.7), o que corrobora com as alegações do executado de que a medida atingiu verba salarial. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do salário do executado (ev. 149.1, fl. 2), entendo que eventual manutenção da penhora do valor localizado junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência do executado e sua família. Lado outro, percebo que o executado não logrou êxito em comprovar nenhuma causa de impenhorabilidade em relação aos valores indisponibilizados junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - ev. 158.5), ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instado (ev. 166.1 e 189.1/189.2), optou por permanecer inerte. No ponto, consigno que para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta a mera alegação, devendo a parte interessada comprovar a presença da respectiva causa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). A propósito, o print de aplicativo bancário carreado no ev. 149.1 (fl. 6) não aponta, por si só, ligação da verba constrita com o labor do executado (inciso IV do art. 833 do CPC), tampouco sugere a presença de qualquer outra causa de impenhorabilidade expressa no art. 833 do CPC, motivo pelo qual a referida penhora deve ser mantida. Ante o exposto: 1) ACOLHO, em parte, a impugnação à penhora ofertada pela parte executada KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA (ev.149.1), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 - transferência ev. 162.1). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor da parte executada, observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Por ausência de provas, REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação ao valor indisponibilizado da conta bancária do Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - transferências - ev. 160.1 e 161.1). Contudo, considerando o valor do débito remanescente, indicado pela parte exequente (R$ 200,56 - ev. 164.1), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado, do excedente penhorado (R$ 50,44), devendo o débito exequendo remanescente (R$ 200,56 + variações da subconta), ao menos por ora, permanecer depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso dos autos, a penhora restou integralmente exitosa. Assim, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) AGUARDE-SE a realização do ato e, oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000669-72.2024.8.08.0019

ID: 334563997

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000669-72.2024.8.08.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON FERNANDES AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WERICK MUNIZ FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000669-72.2024.8.08.019 RECORRENTE: ADRIANA TEIXEIRA DE BRITO ADVOGADO: WERICK MUNIZ FERNANDES - OAB/ES 40674; WELINGTON FERNANDES AMORIM - OAB/ES 22054 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ADRIANA TEIXEIRA DE BRITO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12885443), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12682203), lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA nos autos da AÇÃO PENAL ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou a Ré nas sanções do art. 157, caput (roubo), do Código Penal, e art. 1º, inc. I, alínea "a", § 4º (tortura), da Lei nº 9.455/97, fixando a pena definitiva em 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TORTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E PROVAS PERICIAIS. CREDIBILIDADE E HARMONIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções dos crimes de roubo (art. 157, caput, do Código Penal) e tortura (art. 1º, inciso I, alínea "a", § 4º, da Lei n.º 9.455/97), com pena definitiva de 9 anos e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa sustenta ausência de comprovação de sua participação nos fatos e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para comprovar a autoria da recorrente nos crimes imputados; e (ii) analisar se há razão para a reforma da sentença condenatória em face de eventual fragilidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos das vítimas, ainda que divergentes em juízo, demonstram consistência na fase investigativa, detalhando a participação da recorrente nos atos de violência e tortura. O temor de represálias justifica eventuais contradições em juízo. 4. Os relatos dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidos e merecem credibilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por estarem submetidos ao contraditório e corroborarem as demais provas colhidas nos autos (AgRg no AREsp n.º 2.295.406/TO). 5. O conjunto probatório, composto de relatos testemunhais, provas periciais e circunstanciais, evidencia a participação ativa da recorrente no crime de tortura, inclusive exercendo papel de liderança na prática dos atos, conforme depoimentos e materiais apresentados. 6. Aplicável o princípio da confiança no juiz de primeiro grau, que se encontra em posição privilegiada para analisar os fatos e as provas produzidas diretamente na instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os relatos dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidos e merecem credibilidade, por estarem submetidos ao contraditório e corroborarem as demais provas colhidas nos autos. 2. O princípio da confiança no juiz da causa, como responsável direto pela condução do processo e por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, encontra-se em posição privilegiada para avaliar com maior precisão as circunstâncias apresentadas. (TJES - Apelação Criminal nº: 5000669-72.2024.8.08.019, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA, data do julgamento: 18 de março de 2025 ) Irresignada, a Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 155, 386, incisos III e VII, todos do Código de Processo Penal; e artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal. Alega, nesse sentido, que: (I) a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação; (II) não há prova suficiente para a condenação, devendo a recorrente ser absolvida com base na insuficiência probatória e no princípio do in dubio pro reo; (III) violação ao contraditório e ampla defesa, pelo fato de o juízo ter desconsiderado os depoimentos colhidos em audiência, nos quais testemunhas e vítimas teriam afirmado a inocência da acusada, para privilegiar os elementos da fase policial; (IV) violação ao princípio da presunção de inocência, pois a condenação se deu sem provas robustas e indiscutíveis de sua participação, invertendo o ônus probatório que deveria ser da acusação. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento recursal (id. 14712309). Inicialmente, em relação à alegação de violação dispositivo encartado na Constituição Federal, notadamente, violação ao artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, afigura-se inviável a respectiva análise nesta sede de Recurso Especial, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.918.338/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Noutro giro,quanto à alegada contrariedade aos artigos 155 e 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, ante à insuficiência probatória, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação Criminal, in litteris: “(...) Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau entendeu ser o caso apenas dos delitos de tortura e roubo, bem como absolveu o corréu e condenou a apelante, nos moldes acima delineados. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposto o presente recurso, o qual se procede a análise. A materialidade do delito encontra-se devidamente verificada através do (i) Boletim Unificado; (ii) Auto de Apreensão; (iii) Boletim de Atendimento de Urgência; (iv) Prontuários Médicos; e (v) Fotografias, todos de ID 11562639 e 11562640. Passe-se, portanto, à análise da autoria. De uma análise do édito condenatório, depreende-se que a fundamentação foi baseada nas contradições dos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação que, em sede policial, teriam sido contundentes e, em sede instrutória, apresentaram versões dispersas e confusas. Nos depoimentos prestados pelas vítimas Alan Wayner dos Santos Pinheiro e Kauan Felipe da Silva Rosa, em sede policial, restou certificado que: Alan Wayner dos Santos Pinheiro “(…) QUE O DECLARANTE DIZ QUE SUBIU O MORRO PARA COMPRAR ENTORPECENTE, SENDO QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE KAUAN FELIPE DA SILVA ROSA; QUE O DECLARANTE E KAUAN ESTAVA NUMA MOTO E QUE FORAM ABORDADOS POR 04 ELEMENTOS, SENDO UM DELES LUCAS GAMA DOS ANJOS; QUE 02 DESSES ELEMENTOS ESTAVAM PORTANDO ARMA DE FOGO E QUE MANDARAM O DECLARANTE E KAUAN LEVANTAREM A CAMISA; QUE LOGO EM SEGUIDA, UM VEÍCULO COMEÇOU A SUBIR A RUA E ACABOU COLIDINDO COM A MOTO DE KAUAN; QUE A MOTO FOI LEVEMENTE DANIFICADA NA TRASEIRA; QUE ATARTELIANO DESCEU DA MOTO E TOMOU O CAPACETE DE KAUAN, SENDO QUE LOGO EM SEGUIDA ACERTOU O CAPACETE NA CABEÇA DE KAUAN; QUE KAUAN DESMAIOU COM O GOLPE; QUE ATARTELIANO TAMBÉM ACERTOU O DECLARANTE COM O CAPACETE E QUE O DECLARANTE CONSEGUIU CORRER APÓS SER GOLPEADO; QUE O DECLARANTE SAIU CORRENDO E PERCEBEU QUE ATARTELIANO E OS OUTROS ENVOLVIDOS CONTINUARAM A AGREDIR KAUAN; QUE O DECLARANTE NÃO SABE DIZER SE LUCAS GAMA DOS ANJOS E ADRIANA TEIXEIRA DE BRITO AGREDIRAM KAUAN, MAS CONFIRMA QUE AMBOS ESTAVAM PRESENTES NO LOCAL; QUE O DECLARANTE CONSEGUIU ACIONAR A PM; QUE A PM FOI ATÉ O LOCAL E QUE KAUAN FOI ENCONTRADO NUMA CASA; QUE O DECLARANTE DIZ QUE FOI ENCONTRADO SANGUE NO LOCAL EM QUE KAUAN DESMAIOU; QUE KAUAN RELATOU QUE ANTES DA CHEGADA DA PM, ATARTELIANO ESTAVA NO LOCAL E QUE AMEAÇOU KAUAN CASO ESTE RELATASSE O OCORRIDO PARA A POLÍCIA; QUE KAUAN AINDA RELATOU QUE SEU CELULAR E RELÓGIO FORAM ROUBADOS; QUE O DECLARANTE DIZ TAMBÉM QUE ADRIANA TEIXEIRA É CONHECIDA NA REGIÃO POR SER UMA PESSOA PERIGOSA E QUE "MANDA PEGAR AS PESSOAS DE RIPA"; QUE O DECLARANTE TEM UM HEMATOMA NA CABEÇA EM RAZÃO DE TER SIDO GOLPEADO POR ATARTELIANO; QUE O DECLARANTE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA ATARTELIAN SOARES FERREIRA.” (Grifei) Kauan Felipe da Silva Rosa “QUE O DECLARANTE COMPARECE NESTA UNIDADE POLICIAL, ONDE DIZ TER TIDO SEU ENVOLVIMENTO NUMA OCORRÊNCIA POLICIAL, SENDO ESTA DE NUMERO 54337456, DATADA DE 21/04/2024; QUE SEGUNDO O DECLARANTE SUA PESSOA FOI VÍTIMA DESTA SITUAÇÃO, QUAL ESTÁ CONSIGNADA NO BOLETIM UNIFICADO, TENDO A DIZER QUE FOI ALTAMENTE ESPANCADO E QUE UTILIZOU-SE PARA COMETER ESTE DELITO, PEDAÇO DE PAU E FACÃO, SENDO QUE ALERTA AINDA QUE PARA O DECLARANTE NÃO CORRER E EVITAR QUE AS AGRESSÕES CONTINUASSE, AS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM UTILIZARAM-SE DE ARMAS DE FOGO E COM ESTAS EM PUNHO, AMEAÇAVAM O DECLARANTE QUE CASO VIESSE A CORRER E OU TENTAR IRIA MORRER, POIS AQUELAS PESSOAS IRIAM ATIRAR CONTRA O DECLARANTE; QUE AFIRIA COM TODA A CERTEZA QUE QUEM LHE BATEU NO INÍCIO FOI LUCAS PAQUETÁ E O ESPOSO DA ADRIANA QUE É CONHECIDO POR “TATÁ”, INFORMANDO QUE O TATÁ UTILIZAVA O FACÃO E COM ESTE BATIA NO DECLARANTE E O TORTURAVA, ENQUANTO LUCAS UTILIZAVA UM PEDAÇO DE PAU E AGIA DE IGUAL A TATÁ, SENDO QUE O TEMPO TODO O DECLARANTE ERA VIGIADO POR ADRIANA, QUE É ESPOSA DE TATÁ E, AINDA NAQUELA SITUAÇÃO, TINHA A PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS, PODENDO DE ANTEMÃO DIZER SER DOIS FILHOS DA MESMA, QUE PELO QUE SOUBE UM SE CHAMA RENATO BRITO E JOÃO PAULO, SENDO QUE ESTAS DUAS PESSOAS, CADA UM TINHA EM MÃOS ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE REVOLVER DE CALIBRE .22, ENQUANTO UMA OUTRA PESSOA, QUAL ESTE O DECLARANTE NÃO O CONHECE, MAS É TIPO BRANCO, MAGRO, COM TATUAGEM NO BRAÇO DIREITO E COMPLETO E NO OUTRO BRAÇO TATUAGEM FALHADA E TINHA BIGODE E CAVANHAQUE, PORTAVA UM REVOLVER DE CALIBRE .38 E, ERAM ESTAS PESSOAS QUE FICAVAM A APONTAR A ARMA EM DIREÇÃO AO DECLARANTE E O AMEAÇAVA, ENQUANTO ISSO SOFRIA AS AGRESSÕES POR PARTE DE LUCAS E TATÁ; QUE SALIENTA, QUE O LUCAS TINHA EM SEU PODER TAMBÉM UMA ARMA TIPO ESPINGARDA E PEQUENA, DE MODO QUE APARENTAVA SER DAQUELAS SOCADEIRAS; QUE AS AGRESSÕES PERDURARAM POR UM BOM TEMPO E, QUE NUM DADO MOMENTO, A ADRIANA QUE APARENTAVA SER A LÍDER DE TUDO, APOSSOU DE UMA FACA E FICAVA A TORTURAR O DECLARANTE, CORTANDO LHE OS PÉS E AO MESMO TEMPO QUERIA SABER DA LOCALIZAÇÃO DO PAI DO DECLARANTE, SENDO QUE NÃO SABE EXPLICAR A RAZÃO DE QUERER SABER ONDE ESTAVA O PAI DO DECLARANTE E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A AÇÃO FEITA CONTRA O DECLARANTE, DESCONHECE O QUE LEVOU AQUELAS PESSOAS ASSIM AGIREM, POIS VERDADEIRAMENTE NEM AS CONHECIDA DE FATO E NÃO POSSUI AMIZADE E NEM TÃO POUCO INIMIZADE; QUE VERDADEIRAMENTE ACREDITA QUE AQUELA AÇÃO VEIO A ACONTECER, POIS MAIS CEDO, AINDA NAQUELA MADRUGADA DE DOMINGO, DIA 21/04/2024, QUANDO ESTAVA O DECLARANTE EM SUA MOTOCICLETA BROZ E IA SENTIDO A RUA DO INFERNO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ADRIANA, SENDO QUE VERDADEIRAMENTE A INTENÇÃO DO DECLARANTE SERIA EM ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA A DROGA, “MACONHA”, POIS O DECLARANTE E VICIADO NESTE TIPO DE DROGAS E, TENDO TIDO CONHECIMENTO DE QUE NAQUELE LOCAL, VERDADEIRAMENTE NA BOCA COMANDADA POR ADRIANA TINHA, FOI LÁ PRA VER E SE TIVESSE IRIA COMPRAR, MAS INFELIZMENTE AO SUBIR O MORRO, UM CARRO LHE BATEU NA TRASEIRA E ESTE VEÍCULO FICOU COM AVARIAS E QUEM SAIU DE DENTRO DO MESMO FOI JUSTAMENTE A ADRIANA E SEU MARIDO TATÁ E JÁ FORAM LOGO PEGANDO O DECLARANTE PELA BLUSA E INCLUSIVE RASGOU A MESMA E FOI AI QUE LEVARAM O DECLARANTE PARA UM LOCAL NAQUELE MESMO MORRO, SABENDO-SE QUE A CASA EM QUE FOI LEVADO É A CASA DE UMA PESSOA CONHECIDA POR “ZÉ MENINO”, QUAL ESTE INCLUSIVE ESTAVA EM CASA E TUDO VIU, MAS DE FATO ESTE NADA FEZ A NÃO SER EM FICAR CALADO E, O QUE ACONTECEU JÁ ESTÁ DESCRITO ACIMA; QUE NESTE ATO, TEM A DIZER, POIS ANTES ACABOU PECA NO 7371630 909- ESQUECENDO, QUE QUANDO FOI PARA TENTAR COMPRAR DROGA E QUE ESTAVA EM SUA MOTOCICLETA, NÃO ESTAVA SOZINHO O DECLARANTE, MAS TINHA NA SUA COMPANHIA O SEU COLEGA ALAN WAYNER E, ATÉ ONDE OCORREU QUE O CARRO BATEU NA MOTO, ALAN PRESENCIOU, MAS O MESMO DE ALGUMA FORMA, VENDO A PRESENÇA DAS PESSOAS MENCIONADAS, CONSEGUIU ESCAPAR, POIS CORREU E, FOI ESTE COLEGA QUE AVISOU AO PAI DO DECLARANTE O QUE TERIA OCORRIDO E, CERTAMENTE ALAN DEVE QUE OUVIU GRITOS TAMBÉM DO DECLARANTE E, FOI O PAI DO DECLARANTE QUE DE ALGUMA FORMA AVISOU A POLICIA E, ESTA DE FATO ESTEVE NO LOCAL E APESAR DE QUE ENCONTROU O DECLARANTE BASTANTE MACHUCADO, CONSEGUIU AINDA PRENDER ALGUMAS DAS PESSOAS; QUE NÃO SABE O QUE ACONTECEU, MAS NINGUÉM FICOU PRESO; QUE A MOTO DO DECLARANTE, QUAL ESTA TERIA SIDA APANHADA DO DECLARANTE E A FORÇA, SENDO AS PESSOAS QUE ASSIM AGIRAM FORAM ADRIANA E ESPOSO TATÁ, ESTA LHE FI DEVOLVIDA PELA PRÓPRIA PM, APESAR DE QUE SUA MOTO JÁ ESTAVA PEGA POR ADRIANA CONFORME JÁ DITO E ESCONDIDA; QUE INFORMA AINDA QUE O SEU APARELHO CELULAR DA MARCA XAOMI E UM RELOGIO, CUJA MARCA NO MOMENTO NÃO RECORDA, FORAM LHE TOMADO PELAS PESSOAS CITADAS; QUE O DECLARANTE DIANTE DE SEU ESTADO, TEVE O PRIMEIRO ATENDIMENTO NO HOSPITAL DESTA CIDADE, MAS POR CUIDADOS MÉDICOS E OUTROS EXAMES QUE DEVERIA SER FEITO, ACABOU SENDO O DECLARANTE ENCAMINHADO E NA VERDADE LEVADO POR SEU PAI E FICOU NO HOSPITAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, ONDE FEZ EXAMES NECESSÁRIOS E OUTRO ATENDIMENTO E ADIANTE, APÓS FICAR EM OBSERVAÇÃO, FOI LIBERADO; QUE ESTÁ TEMEROSO POR SUA VIDA E, DESDE ENTÃO APESAR DE TUDO, MANIFESTA NESTE ATO O INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DAS PESSOAS DE LUCAS GAMA DOS ANJOS, ATARTELIANO SOARES FERREIRA, VULGO TATÁ, JOÃO PAULO TEIXEIRA DE FARIAS, SEU IRMÃO RENATO BRITO E ADRIANA TEIXEIRA DE BRITO, BEM COMO AINDA A OUTRA PESSOA, CUJO NOME CONFORME DECLARAÇÃO, NÃO SABE INFORMAR; QUE FINALIZA DEIXANDO CLARO QUE ALÉM DE TEMER POR SUA VIDA, TEME AINDA POR SEUS FAMILIARES, SENDO QUE ASSIM DIZ, PELO FATO DE QUE O TATÁ DEIXOU CLARO QUE VAI MATAR O PAI DO DECLARANTE E DA MESMA FORMA A MÃE DO DECLARANTE.” (Grifei) Em contrapartida, em Juízo, as mencionadas vítimas alteraram os depoimentos prestados em sede inquisitorial. A vítima Alan Wayner dos Santos Pinheiro, embora confirme a colisão entre a motocicleta que estava com a vítima Kauan e o veículo conduzido pelo companheiro da acusada, Atarteliano – já falecido –, além da agressão perpetuada pelo mesmo, afirma que a ora recorrente teria tentado impedir as ofensivas. Da mesma forma, a vítima Kauan, que elabora com clareza os ataques sofridos perante a autoridade policial, ao prestar depoimento em sede judicial, alega que sequer se recorda dos fatos, pois havia levado muita ‘porrada’ na região da cabeça e, portanto, sua versão não poderia ser confirmada. Ainda, conforme bem pontuado na r. sentença, “a vítima se distanciou tanto da verdade que alegou que era usuário, mas que não comprava drogas em Ecoporanga, ia a Barra de São Francisco, Colatina, locais distantes da Comarca, mesmo sendo usuário de pouca ou nenhuma capacidade econômica, ao revés do pai que mesmo procurando desdizer o que fora revelado para a polícia falou que o filho lhe confessara que foi naquele local comprar drogas com Adriana”. Igualmente, procedeu o genitor da vítima Kauan, que apesar de detalhar os fatos com precisão e coerência em sede policial – inclusive com as versões apresentadas pelas vítimas – em Juízo, foi evasivo e disperso. Ocorre que, em que pese as vítimas terem alterado suas respectivas versões em depoimento prestado em Juízo, a análise do conjunto probatório leva à conclusão de que a apelante, de fato, praticou o delito que lhe foi imputado, não havendo de se falar em fragilidade probatória. Ao revés, o que se infere dos autos é justamente o medo de retaliações por parte das vítimas, tendo inclusive Kauan exposto seu medo perante a autoridade policial, ao dizer que “além de temer por sua vida, teme ainda por seus familiares, sendo que assim diz, pelo fato de que o Tatá deixou claro que vai matar o pai do declarante e da mesma forma a mãe do declarante”. Aliás, em contrapartida, os depoimentos dos Policiais Militares que participaram da ocorrência, em Juízo, são consistentes e uníssonos com as versões trazidas pelas vítimas em sede inquisitorial e com os demais elementos probatórios. O Policial Militar Lucas Freitas da Silva, responsável por encontrar a vítima Kauan, informou que “no dia dos fatos a vítima Alan esclareceu que os responsáveis pelas agressões foram Lucas Paketá e Atartelino e após, Adriana também teria chegado e também os agrediu fisicamente, ressaltando que a vítima Kauan informou aos policiais que, caso a polícia não tivesse chegado, ele (Kauan) teria morrido, pois o mantiveram em cárcere privado, inclusive o furando com uma faca, sob a ameaça de que a vítima não deveria falar nada, senão iriam matá-lo (…) esclareceu que Kauan disse que quem o furou com a faca foram a Ré Adriana e Atarteliano (…) ainda confirmou que todas as ações perpetradas foram por ordem da Apelante e, inclusive, que Lucas Paquetá era usuário de droga que vivia no morro de Adriana e fazia tudo que ela pedia”. Neste ponto, ressalta-se que “de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito” (AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Aliás, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o depoimento do agente é contundente e harmônico com as demais provas existentes nos autos, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Corrobora o conjunto probatório, ainda, os prontuários médicos e as fotografias das lesões, que se associam com os tipos de feridas relatadas pela vítima Kauan, incluindo os cortes nos pés, desferidos pela recorrente Adriana. Observa-se, portanto, que as provas existentes nos autos sustentam a versão dos fatos trazida pelas vítimas em fase pré-processual, na qual os ofendidos, notadamente Kauan, relatam com riqueza de detalhes as agressões sofridas, ilustrando de maneira cristalina o contexto das ofensivas e o palpável temor que vivenciaram – e que continuaram vivenciando –. Desse modo, não há razões para alterar a conclusão expressa no édito condenatória, sendo certo que, em situações como a presente, aplica-se o princípio da confiança no juiz da causa, que, como responsável direto pela condução do processo e por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, encontra-se em posição privilegiada para avaliar com maior precisão as circunstâncias apresentadas. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” Nesse contexto, infere-se que o Apelo Extremo não reúne condições de admissibilidade, haja vista a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. RECONHECIDA A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. O fato de a recorrente ser eventual usuária de entorpecentes não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas. Assim sendo, a pretensão de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, da Lei de Drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, posto que a revisão do entendimento firmado pelas instancias ordinárias, no ponto, não prescinde do reexame do acervo fático probatório. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.565.912/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide aqui a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000669-59.2025.8.24.0256

ID: 307428772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-59.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000669-59.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Para o deferimento da tutela de urgência de maneir… Procedimento Comum Cível Nº 5000669-59.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Para o deferimento da tutela de urgência de maneira antecipada se faz necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será antecipada a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu, o pleito antecipatório não merece ser acolhido. Apesar da revogação da Resolução nº 321 de 11.07.2013, o pedido administrativo da suspensão de descontos ou exclusão de empréstimo consignado pode ser realizado pelo próprio beneficiário (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado), sendo desnecessária a intervenção deste juízo para realização de diligência que a própria parte pode adotar. Destarte, como não houve, pela parte autora, comprovação de que se postulou, na via administrativa, a suspensão dos descontos questionados, não se denota a probabilidade do direito invocado, tampouco perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Como os descontos questionados são passíveis de suspensão mediante requerimento administrativo, é desnecessária a intervenção judicial. Situação diferente seria se a parte autora tivesse comprovado que postulou a suspensão dos descontos, mas não obteve êxito perante a autarquia previdenciária. Aí sim, seria necessária e justificável o deferimento da tutela de urgência. Não bastando, a própria urgência é relativa e controversa, vez que os descontos vêm ocorrendo há considerável período e somente neste momento é que a parte buscou a tutela jurisdicional. Não há perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE CINCO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. A autora alega que não contratou empréstimo consignado e o risco de dano é evidente, diante dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Ausente o perigo de dano, considerando o decurso de mais de cinco anos desde a contratação. 3. A regularidade da contratação é matéria controvertida, exigindo exame criterioso das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: A ausência de probabilidade do direito e perigo de dano inviabiliza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: artigos 300 e 1.015 do CPC. Jurisprudências Relevantes: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061532-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057836-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002034-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA OBSTAR DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ARGUIDA NA ORIGEM CARENTE DE PROBABILIDADE DE DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DA LEI PROCESSUAL AUSENTES. REVOGAÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REFERENTES AS ASTREINTES, PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012126-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 3. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 4.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Eventual determinação de exibição de documentos será apreciada posteriormente, após a integração do contraditório, caso haja necessidade. 6. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da presença da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. 7. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. INDEFIRO, contudo, a assistência judiciária gratuita, porquanto a nomeação de evento 1, DOC4 (número 20250200054777) já foi utilizada, pelo mesmo autor e mesmo procurador, em inúmeros outros processos de idêntica natureza perante este juízo. Apesar de essa situação não impedir o processamento da demanda (pois o advogado é, efetivamente, mandatário da parte autora, que o outorgou instrumento de poderes), impede que haja, futuramente, o arbitramento de honorários advocatícios assistencais. 8. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Fagundes x Estado Do Espirito Santo

ID: 295452463

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000669-80.2022.8.08.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FAGUNDES

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

SUZANA AZEVEDO CRISTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PASOLINI VIANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR PASOLINI VIANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COFFLER MARGOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000669-80.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIMAR FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA COFFLER MARGOTO - ES33125, SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 SENTENÇA Visto em inspeção Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCIMAR FAGUNDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados, na qual postula a declaração de nulidade dos contratos firmados, com o consequente pagamento das verbas de FGTS durante o período laborado. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Fundamento e decido. Inicialmente, o artigo 355, do Código de Processo Civil (CPC), oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sua contestação, a parte requerida impugna o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, alegando que não está provada a fragilidade financeira da Requerente. Ocorre que, como sabido, a sentença de primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Dessa forma, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça pleiteado e passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO Importante esclarecer que o contrato em regime de designação temporária possui natureza jurídica específica, por ser regulado em lei especial do ente federativo, com limite máximo de duração, dotado de caráter excepcional, tendo por objetivo atender determinado interesse público. Àqueles contratados em regime temporário não são aplicáveis as normas estatutárias vigentes aos servidores ocupantes de cargo efetivo, como também não são submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a contratação de empregados sob o regime trabalhista para a prestação de serviços na Administração Pública fica limitada aos entes de direito privado, quais sejam, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas regidas pelo direito privado. Assim, a contratação em regime de designação temporária possui regime especial, cuja relação entre as partes é regida por normas jurídico-administrativas, por decorrer de lei específica que justifica e ampara a celebração de tais contratos. Desse modo, resta claro que os contratos temporários, além da legislação especial que autoriza a sua celebração, também ficam submetidos ao regime jurídico de Direito Público, na medida em que se trata de relações firmadas pela Fazenda Pública. Insta ressaltar, que, de acordo com o disposto no artigo 37, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público para suprirem as necessidades permanentes da Administração Pública, ao passo que os temporários, admitidos mediante processo seletivo, com fundamento no inciso IX, do artigo suprarreferido, são contratados para atenderem necessidades transitórias da Administração. Por sua vez, o §2º, do artigo 37, da Carta Magna, dispõe que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Assim, para que sejam válidas as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, necessário se faz que estejam presentes três requisitos: (i) que o contrato celebrado entre as partes tenha prazo determinado, (ii) que o seu objetivo seja atender necessidade temporária e (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público do Estado. No caso em liça, considerando todos os contratos celebrados entre as partes, verifica-se que a autora foi contratada nos períodos compreendidos entre 01/02/2017 a 02/02/2022, o que descaracteriza a temporariedade da contratação e o seu caráter emergencial. Por conseguinte, embora possa ser justificável a admissão temporária por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade do poder público em caráter emergencial, não se justifica a contratação temporária da parte autora mediante a celebração de sucessivos contratos, conforme as fichas financeiras anexadas ao id 19510196, uma vez que poderia o requerido, nesse lapso temporal, ter realizado o competente concurso para admissão dos servidores de que necessitava. Outrossim, há ainda a identidade de cargos, no âmbito dos referidos contratos, restando demonstrado as sucessivas renovações contratuais. E aqui não se deve olvidar que ordinariamente à investidura em cargo público deve ser feita mediante concurso público, requisito este somente dispensável em situações específicas e excepcionais. Nesse passo, resta patente o descumprimento da legislação de regência, devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre a demandante e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que foram indevidamente prorrogados. Desse modo, em razão da nulidade dos contratos firmados entre as partes, faz jus a ora requerente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.0386/90, rubrica esta que deve incidir sobre a remuneração auferida no período de 01/02/2017 a 02/02/2022. Acerca deste tema, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: STJ – “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AGR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDCL no AgInt no RESP 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AGRG no RESP 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AGRG no RESP 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.655.734; Proc. 2017/0037444-4; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 07/06/2018; DJE 15/06/2018; Pág. 1486). TJES - “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 37 DA CF. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPPROVIDO. 1) Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, impõe-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento segundo o qual nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) Recurso desprovido”. (TJES; Apl-RN 0000332-71.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 02/07/2019; DJES 10/07/2019). Portanto, tomando-se em conta que os contratos firmados entre as partes são nulos, pelas razões já explicitadas, são devidos a parte autora os respectivos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na proporção de 8% (oito por cento) de sua remuneração percebida nos períodos laborais compreendidos entre 01/02/2017 a 02/02/2022, devendo ser ressaltado que, por força do disposto no §6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto na alínea “d”, §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, as férias indenizadas acrescidas do adicional constitucional não compõem a base de cálculo da contribuição do FGTS. Destarte, é imperiosa a procedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente LUCIMAR FAGUNDES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao contrato de professor B no período de 01/02/2017 a 02/02/2022 e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contrato de designação temporária cujo vínculo tenha sido comprovado nestes autos (período supracitado), respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 09 de dezembro de 2021, data a partir da qual deverão os valores ser devidamente corrigidos unicamente por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme artigo 3º, da emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que o pagamento será realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. Via de consequência, RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27, da Lei 12.153/2009. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11, da Lei nº. 12.153/09. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este ato como mandado/carta/ofício Pancas-ES, (data da assinatura eletrônica) Thiago de Albuquerque Sampaio Franco JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000669-91.2024.8.21.0025

ID: 324459537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000669-91.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI GIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MACHADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-91.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARILEI GIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS114675) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a penhora dos veículos no RENAJU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-91.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARILEI GIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS114675) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a penhora dos veículos no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE . RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE , requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA . ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo , não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro " Tabela FIPE " a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 2) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 3) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003125-89.2025.4.03.0000

ID: 297686642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003125-89.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003125-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: NILTON MAXIMIANO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003125-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003125-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilton Maximiano de Oliveira em face de decisão que, nos autos de ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o requerimento para expedição de ofícios aos empregadores, bem o pleito para produção de provas pericial e testemunhal. Em suas razões, a parte agravante alega o cerceamento ao seu direito de produzir provas necessárias à comprovação do direito alegado. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003125-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no REsp 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. A controvérsia entre as partes – levando em consideração o acórdão proferido na apelação cível nº 5000669-30.2021.4.03.6137 – cinge-se à produção de provas relativamente ao labor especial exercido nos períodos de 14.03.2006 a 18.04.2006, 20.06.2006 a 10.11.2006 e 30.07.2016 a 22.03.2021. Infere-se da decisão agravada o apontamento feito pelo Juízo de origem para indeferir a perícia técnica: “[...] Em relação à produção de prova pericial e prova oral, é de se indeferir, visto que a comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente técnica e a presente ação já se encontra subsidiada por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como por laudo técnico (ID 55628267, fls. 44-53; 119; ID 55628269, fls. 01-22). Ademais, tal expediente apenas se justifica se comprovada a impossibilidade de fornecimento de cópias de PPP ou de laudo técnico pela empregadora, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: (...) Especificamente a realização de prova pericial se mostra viável apenas na hipótese de os estabelecimentos em que o segurado trabalhou tenham encerrado as atividades e não se mostre possível a obtenção dos documentos comprobatórios da alegada exposição a agentes nocivos. Neste sentido: (...) Acerca do envio de ofícios a empresas nas quais a parte autora tenha trabalhado, para o fim de emissão de PPP ou LTCAT, é de se indeferir, visto que é ônus do interessado providenciar a apresentação de documentos comprobatórios de sua pretensão em Juízo com a petição inicial, como acima se evidenciou. Neste sentido: (...) Eventual negativa de fornecimento pelas empresas nas quais o segurado tenha trabalhado deve ser equacionada perante a Justiça do Trabalho (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010968-95.2014.5.03.0000 (CauInom); Disponibilização: 18/12/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) antes do ajuizamento de ações previdenciárias. Neste sentido o seguinte precedente do STJ: (...) No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: (...) No caso dos autos, não há elementos de prova que corroborem eventual alegação de encerramento de atividades dos então empregadores, tampouco de negativa de fornecimento de documentos mesmo após o ajuizamento da competente Reclamação Trabalhista, se mostrando ausentes os subsídios necessários a atuação do Juízo em relação às empresas empregadoras no bojo da presente ação previdenciária.” (ID 349448711 – autos do processo nº 5000669-30.2021.4.03.6137) Pois bem. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PREJUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. V - No caso em análise, observa-se que o PPP atualizado, que embasou a comprovação da atividade especial, já havia sido apresentado por ocasião do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria. Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir do requerimento administrativo de revisão. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003110-40.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023) “[...] passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade [...]”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5055886-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Atualmente, de acordo com o §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. Porém, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. Nesse caso, pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. Tais expedientes se mostram recomendáveis para se aferir a maneira mais aproximada possível da realidade em que se desenvolveu o trabalho do segurado. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ – PRIMEIRA TURMA - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018. DTPB) No mesmo sentido, a ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. Na situação dos autos, observo que o magistrado de origem encaminha a instrução processual de forma adequada, exigindo da parte agravante, antes da atuação judicial, a comprovação de diligências prévias acerca da impossibilidade ou dificuldade excessiva em acessar os documentos necessários à comprovação do direito alegado. Destaco não ser suficiente a impugnação genérica de documentos fornecidos pelo empregador para viabilizar a produção de prova pericial. Excepciona-se, todavia, casos de documentação imprestável para o fim de descrever o ambiente laboral e os seus possíveis agentes nocivos, uma vez que o empregado não pode ser prejudicado por obrigações a ele não impostas, quais sejam a documentação do seu histórico laboral e a fiscalização acerca da veracidade das informações nela descritas, o que destoa da presente situação. No tocante à prova testemunhal, não justificou o agravante a sua imprescindibilidade para demonstrar alguma descrição inverídica de PPP ou formulário juntados aos autos, tampouco para elucidar as funções desenvolvidas. Por fim, o PPP do período em que laborou para “Vale do Paraná S/A Álcool e Açúcar” (30.07.2016 a 22.03.2021) foi juntado aos autos, não sendo constatada falha apta a afastar as informações nele contidas, tendo em vista a coerente descrição das atividades e a indicação dos agentes nocivos condizentes com o ambiente no qual prestou serviços. Nesse sentido, não tendo a parte agravante, até o presente momento, comprovado a impropriedade dos documentos juntados aos autos para retratar o ambiente laboral, bem como a necessidade de atuação judicial para ter acesso a documentos relativos aos trabalhos executados, considero que a decisão agravada não merece reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003125-89.2025.4.03.0000 Requerente: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. JULGAMENTO ADEQUADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a produção de provas pericial e testemunhal relativamente aos períodos em que o agravante alegar ter executado atividades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de o agravante produzir as provas necessárias ao reconhecimento do direito alegado. III. Razões de decidir 3. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, o entendimento desta E. Décima Turma pode ser resumido da seguinte forma: i) até o advento da Lei nº 9.032/95, permitia-se o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento de funções e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; ii) embora a Lei nº 9.032/95 tenha encerrado a possibilidade do mero enquadramento pela atividade ou função, a lista com indicação de agentes nocivos – os quais deveriam ser objeto de lei específica nos termos da redação originária do art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91 – apenas adveio com o Decreto nº 2.172/97, o qual também passou a exigir formulário com base em laudo técnico; iii) a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada diversas vezes até a sua conversão na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, retirou a atribuição de definir o rol de agentes nocivos do Poder Legislativo e a transferiu para o Poder Executivo; iv) assim, por se entender que a alteração de atribuição de competência do Poder Legislativo, prevista na redação originária do caput do art. 58 da Lei nº 8.213/91, no caso, se tratava de matéria reservada à lei em sentido estrito, o Decreto nº 2.172/97 apenas passou a ter eficácia com o início da vigência da Lei nº 9.528/97; v) portanto, a exigência de laudo técnico para se verificar a exposição a agentes nocivos, exceto para ruído e calor, que sempre necessitaram de análise quantitativa, apenas foi viabilizada a partir de 10.12.1997, com a Lei nº 9.528/97; vi) dessa forma, no interstício das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ocorrer por qualquer meio de prova, tais como formulários e CTPS. 4. Nos termos do §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”. 5. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário supracitado, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. Assim sendo, na hipótese de a parte autora contestar fundamentadamente as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contenham os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou, ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária a atuação do magistrado. 6. Pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. 7. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. 8. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. 9. Observa-se que o magistrado de origem encaminha a instrução processual de forma adequada, exigindo da parte agravante, antes da atuação judicial, a comprovação de diligências prévias acerca da impossibilidade ou dificuldade excessiva em acessar os documentos necessários à comprovação do direito alegado. 10. É insuficiente a impugnação genérica de documentos fornecidos pelo empregador para viabilizar a produção de prova pericial. Excepciona-se, todavia, casos de documentação imprestável para o fim de descrever o ambiente laboral e os seus possíveis agentes nocivos, uma vez que o empregado não pode ser prejudicado por obrigações a ele não impostas, quais sejam a documentação do seu histórico laboral e a fiscalização acerca da veracidade das informações nela descritas, o que destoa do presente caso. 11. No tocante à prova testemunhal, não justificou o agravante a sua imprescindibilidade para demonstrar alguma descrição inverídica de PPP ou formulário juntados aos autos, tampouco para elucidar as funções desenvolvidas. 12. Nesse sentido, não tendo a parte agravante, até o presente momento, comprovado a impropriedade dos documentos juntados aos autos para retratar o ambiente laboral, bem como a necessidade de atuação judicial para ter acesso a documentos relativos aos trabalhos executados, considero que a decisão agravada não merece reforma. IV. Dispositivo 13. Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003110-40.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023. TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5055886-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000669-28.2025.4.04.7118

ID: 311758768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI BEFFART DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (NB 228.001.029-6 ). No evento evento 4, DESPADEC1 , foi declinada a competência para a Justiça Estadual, por tratar-se de revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. No evento evento 16, DESPADEC1 , o Juízo Estadual também declarou-se incompetente para o julgamento do feito, devolvendo os autos a esta Vara. Vieram os autos conclusos. Decido . Com a devida vênia do magistrado prolator da decisão do evento 16, DESPADEC1 , reputo que, se o Juízo que recebeu os autos entende não ser competente para a apreciação do feito, por qualquer razão , deverá suscitar o respectivo conflito de competência , e não devolver os autos ao Juízo que já declinou da competência, em razões fundamentadas. É exatamente isso, aliás, o que preconiza o art. 66, § único, do CPC, a seguir transcrito, in verbis : " Art. 66. Há conflito de competência quando: [...]. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo ." Cumpre referir que não se desconhece o dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar e julgar demandas que tenham como objeto o benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Contudo, filio-me à corrente que entende que sendo a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, mantenho o entendimento acerca da competência da Justiça Estadual, pelos fundamentos já esposados na decisão do evento 4, DESPADEC1 , e também na trilha dos seguintes julgados do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSM FEVEREIRO/1993. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI . PENSÃO POR MORTE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA 1. Recurso Extraordinário em que se debate, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, para análise de ação em que se pretende a atualização monetária de benefício acidentário de titularidade da recorrida relativamente ao cômputo do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. 3. A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.” 4. Diversamente do apontado pelo acórdão recorrido, a presente causa versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1417655 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2023 PUBLIC 27-09-2023) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 1410019, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/11/2022) RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.” (RE nº 638.483-RG/PB, Tema 414, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/06/2011, p. 31/08/2011) Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas pelas quais os Ministros da Suprema Corte reconheceram ser da competência da Justiça estadual a análise de processos referentes à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho: ARE nº 1.413.558/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/12/2022, p. 09/01/2023; RE nº 1.424.388/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/04/2023, p. 13/04/2023; ARE nº 1.406.466/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09/02/2023, p. 10/02/2023, e ARE nº 1.415.321/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/02/2023, p. 15/02/2023. Por fim, vale ressaltar que a exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal impõe genericamente à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, o que inclui também reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício acidentário. Nesse mesmo sentido, trago à lume julgado do Eg. TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. De acordo com o Tema 414 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. 2. O entendimento da Suprema Corte é de que a pensão por morte que se origina de benefício acidentário está abarcada pelo referido Tema, de modo que a competência é da Justiça Estadual. 3. Por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003857-24.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trata da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC de benefício acidentário cuja a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, inclusive o pedido de cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5004669-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEV/1994. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inobstante o título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trate da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC, no caso de benefício acidentário a competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001502-41.2022.4.04.9999, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 22/03/2023) Assim, retornem os autos à Vara Estadual de Acidente do Trabalho para as providências que aquele Juízo entender de direito. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000669-37.2025.8.13.0330

ID: 291161652

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-37.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMONTE NÚMERO: 5000669-37.2025.8.13.0330 REQUERENTE(S): MARIA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 3 - PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (16.12.2024). Ela completou 55 anos em 02.12.2013, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. Como início de prova material, apresentou: PA do benefício de pensão por morte rural que ela recebe desde 1980, em decorrência do falecimento do seu primeiro marido; CTPS da autora com um vínculos urbanos em 1984 e 1991/1992; certidão de casamento de 1998, qualificando seu marido como "retireiro" e a autora como “do lar”; CTPS do segundo marido, com vínculos urbanos e rurais entre 1986 e 2011. Como se pode ver, a prova material é muito fraca! O primeiro marido faleceu em 1980, de forma que os eventuais documentos em seu nome não servem de prova de labor rural para a autora após esta data (1980). Já o segundo marido sempre trabalhou como empregado, de forma que os eventuais vínculos rurais em seu nome não se estendem à autora, uma vez que se tratam de vínculos personalíssimos, restritos à pessoa do marido e a seus respectivos empregadores. Repare-se, inclusive, que os últimos vínculos empregatícios do segundo marido foram vínculos urbanos, conforme CNIS adiante: Ou seja, quando a autora completou a idade mínima (55 anos), o segundo marido era trabalhador urbano e não rural. Logo, de qualquer forma, a autora não poderia ser enquadrada como trabalhadora rural na data do implemento do requisito etário. O segundo marido faleceu em 2016. Ou seja, a autora não trouxe aos autos qualquer documento em seu próprio nome que porventura indique o exercício de atividade rural com suas próprias mãos dentro do período de carência. Repare-se, por exemplo, a ausência de filiação da autora ao sindicato dos trabalhadores rurais da região; a ausência de contratos de parceria, arrendamento ou comodato agrícola; a ausência de documentos da terra supostamente explorada; a ausência de recibos de venda de produção; a ausência de notas fiscais de produtos agrícolas; a ausência de inscrição como produtor(a) rural; a ausência de guias ou relatórios do IMA; a ausência de guias ou relatórios da EMATER; a ausência de declaração de aptidão ao PRONAF e a ausência de qualquer documento público em nome próprio e contemporâneo que porventura indique a ligação da parte autora com o labor rural de subsistência. Pelo contrário! A autora tem vínculos urbanos na CTPS que indicam intimidade com atividades urbanas. Além disso, a autora reside no centro urbano de Itamonte/MG, o que também indica ligação com atividades urbanas. Logo, a parte autora não pode ser enquadrada como segurada especial em nenhum período. Assim, pelo mesmo motivo, não faz jus à aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, o INSS requer a improcedência total do pedido. DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313936854

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARGELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS , KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1 ), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2 ) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1 , 151.3 e 151.4 ) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS , documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2 , fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS , proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS , CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo , observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1 . 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1 , para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. 161.1 ), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 ) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor NICOLAS LIMA DOS SANTOS , bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807298-43.2023.8.14.0000

ID: 257322073

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807298-43.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAMILTON NONATO LOBATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE JESUS QUARESMA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0807298-43.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: IVAMILTON NONATO LOBATO DOS SANTOS AUTORIDADE: SEDUC - PA RELATOR(A): Desembargadora MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0807298-43.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: IVAMILTON NONATO LOBATO DOS SANTOS AUTORIDADE: SEDUC - PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de recondução após inabilitação em cargo militar temporário. Impossibilidade. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato da Secretária de Estado de Educação do Pará, com o objetivo de obter sua recondução ao cargo efetivo de professor, anteriormente ocupado, após inabilitação em cargo militar temporário exercido junto ao Comando da Aeronáutica (FAB). O impetrante alegou que, após assumir cargo de professor temporário na FAB, requereu vacância do cargo estadual, mas, diante da inabilitação, solicitou recondução, indeferida pela Administração sob o fundamento de ausência de previsão legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a recondução de servidor público estadual ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em cargo militar de natureza temporária. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 5.810/94, que rege os servidores públicos civis do Estado do Pará, condiciona a recondução à inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo, não abrangendo cargos temporários ou precários. 4. O cargo assumido pelo impetrante na Força Aérea Brasileira possui natureza temporária, conforme edital e regulamentos do concurso “QOCON TEC MAG EAT/EIT 1-2019”, sendo, portanto, incompatível com a exigência de cargo efetivo para fins de recondução. 5. O estágio probatório, segundo o art. 32 da Lei 5.810/94, aplica-se a cargos efetivos e não alcança vínculos temporários, que não possuem estabilidade nem garantias decorrentes do regime estatutário. 6. A Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, não pode estender a aplicação do instituto da recondução para hipóteses não previstas em lei. IV. Dispositivo 7. Segurança denegada. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.810/94, arts. 32 e 57; Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5000669-83.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 13.12.2022, DJEN 19.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 5ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 25 de março a 01 de abril de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0807298-43.2023.8.14.0000-PJE) impetrado por IVAMILTON NONATO DOS SANTOS contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. O impetrante afirma que ingressou em 16/10/2004 no serviço público estadual e lecionava na função de professor de matemática, classe III, da Secretaria Estadual de Educação. Aduz que em abril/2019, já servidor estável, optou por prestar o Concurso Público QOCON TEC MAG EAT/EIT 1-2019 para Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, na área do Magistério, voluntários à prestação do Serviço Militar, em caráter temporário e foi classificado e nomeado em setembro/2019, sob a Direção do Comando da Aeronáutica (FAB), a exercer o cargo de professor no Colégio Tenente Rêgo Barros. Expõe que já no exercício dos dois cargos de professor, foi advertido em 2021 pela FAB sobre a impossibilidade de acúmulo dos cargos, diante da dedicação exclusiva exigida no cargo militar, quando requereu a vacância junto à SEDUC em 09/08/2021, o que afirma ter sido acolhido e validado por meio da Portaria Coletiva nº 012/GS/SEPLAD, sem nenhuma objeção. Sustenta que após ter sido inabilitado no estágio probatório do cargo militar requereu sua recondução ao cargo de professor, porém foi indeferida. Requer a concessão de liminar para seja reconduzido, imediatamente, ao cargo efetivo que ocupava antes da vacância, restabelecendo todos os seus vencimentos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Recebido os autos, indeferi o pedido liminar. Nas informações a SEDUC afirma que a legislação estadual (Lei 5.810/94) condiciona a recondução à inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo. Como o cargo militar ocupado pelo impetrante era de natureza temporária/precária, não cabe recondução. Argumenta que não é possível aplicar subsidiariamente a Lei Federal 8.112/90 ao caso, em respeito ao princípio federativo que garante autonomia administrativa aos estados. Cita precedentes que estabelecem que o exercício de cargo temporário é incompatível com a garantia de estabilidade e que a aplicação da Lei 8.112/90 aos estados só é possível para direitos de cunho constitucional autoaplicáveis. Aduz que a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita e não pode conceder direitos sem expressa previsão legal. Por fim, requer a denegação da segurança. O Estado do Pará requereu seu ingresso no feito, ratificando os fundamentos apresentados pela autoridade coatora em suas informações O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela denegação da segurança, por entender que não existe direito líquido e certo à recondução, tendo em vista que a Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU-PA) prevê recondução apenas quando há "inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo". Entretanto, o cargo militar ocupado pelo impetrante era temporário, com vínculo precário, não sujeito a estágio probatório É o relato do essencial. VOTO O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. A questão em análise consiste em verificar a possibilidade de recondução do impetrante ao cargo efetivo de professor anteriormente ocupado no serviço público estadual, após sua inabilitação em cargo militar temporário exercido junto ao Comando da Aeronáutica. Acerca da recondução, a Lei Estadual nº 5.810/94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, dispõe em seu art. 57: Art. 57. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o que dispõe a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento A recondução, portanto, é uma forma de provimento derivado que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo ou em decorrência da reintegração do anterior ocupante. Resta claro que o diploma legal estadual condiciona a recondução à inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo. Trata-se de instituto que visa garantir ao servidor público estável que não seja aprovado em estágio probatório de novo cargo o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado. O estágio probatório, conforme preceitua o art. 32 da Lei Estadual nº 5.810/94, é o período de três anos durante o qual a aptidão e capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo são objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Vejamos: Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V – responsabilidade; No caso em análise, verifica-se que o impetrante pediu vacância de seu cargo efetivo junto à SEDUC para assumir cargo militar temporário junto ao Comando da Aeronáutica (FAB), para atuar como professor no Colégio Tenente Rêgo Barros. Entretanto, conforme documentos acostados aos autos e o próprio relato do impetrante, o cargo assumido junto à FAB era de caráter temporário, como se infere do próprio título do concurso: "QOCON TEC MAG EAT/EIT 1-2019 - Aviso de Convocação para Seleção de Candidatos ao Oficialato, na área do Magistério, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, de Caráter Temporário"(id 13995525 - Pág. 1). Guardando as devidas proporções com o caso, ratificando a natureza temporária do cargo ocupado pelo impetrante, colaciono a seguinte decisão: EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO A PEDIDO. POSSE EM CARGO EFETIVO. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MIGRAÇÃO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...).. 9. O militar temporário Oficial ou Praça é aquele que ingressa no Exército por meio de processo de seleção conduzida pelas Regiões Militares, que deverá estabelecer o período e as vagas para cada área de interesse necessária ou mesmo através do serviço militar obrigatório (art. 143, CF). 10 . Não existe corpo permanente para o Oficial temporário, via de regra, o serviço militar temporário possui a duração de doze meses, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de doze meses, de acordo com o interesse de ambas as partes. O tempo de serviço do militar temporário não poderá exceder a oito anos de efetivos serviços, contínuos ou interrompidos. 11. No que tange a formação do Oficial ou Praça temporários, se dá por meio de Estágio de Serviço Técnico ou Estágio de Adaptação e Serviço na respectiva especialidade . Em ambos os casos, o limite de permanência é de oito anos e não há a possibilidade de prosseguimento na carreira, isto porque, o militar temporário, possui, em tese, um vínculo precário com a Administração Militar. 12. Conforme Informações (50330079 - Pág. 3) prestadas pela Aeronáutica, a autora ingressou nas fileiras da Força Aérea para o Quadro de Oficiais Temporários, nos termos do Decreto 85 .866/81 e no momento de sua inscrição no Exame de Admissão, tinha ciência de que o Quadro de Oficiais (QCOA), e atualmente (QOAP), foi e ainda é de caráter temporário. 13. A Aeronáutica, informa que a militar, a contar de 18 de dezembro de 2015, foi licenciada e excluída do serviço ativo da Aeronáutica a pedido, por ter tomado posse em cargo público efetivo inacumulável no TRE-SP. Note-se que não se trata o caso dos autos de licenciamento “ex officio” por término de tempo de serviço, mas sim, de desligamento requerido pela própria autora, o que acarreta o encerramento do vínculo funcional com a Aeronáutica . 14. Ao ingressar no serviço militar a autora estava ciente que o seu vínculo com a Aeronáutica era temporário/precário, eis que, seu ingresso se deu por seleção simplificada, a contar de 30 de agosto de 2013, como Oficial Temporária, para a prestação de serviço militar, consoante a Portaria nº 1557/GC1, de 28 de agosto de 2013 (50329574 - Pág. 3). 15 . No Estatuto dos Militares não há a previsão do instituto da recondução, como existe na Lei 8.112/90, a concluir pela impossibilidade de recondução da autora ao serviço militar por inexistência de previsão legal. 16. O pedido de migração definitivo ao Quadro de Oficiais de Apoio viola o princípio da legalidade (expresso no art . 37 da CF) e o princípio da acessibilidade e do concurso público (art. 37, II e seu parágrafo 2º, CF). Precedentes STJ. 18 . Destarte, não merece reparos a sentença no sentido de que, nem a Constituição Federal e nem a Lei nº 6.880/80 contêm previsão para o retorno dos militares ao serviço ativo no caso de arrependimento em relação ao cargo civil que passaram a ocupar mediante concurso. 18. Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 50006698320174036100 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/12/2022). Desse modo, para fazer jus à recondução, é necessário que o servidor tenha sido reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo, e não em qualquer tipo de avaliação concernente a cargo de natureza temporária, como é o caso dos autos. Assim, considerando que o impetrante não foi reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo efetivo, mas sim inabilitado em avaliação referente a cargo militar temporário, não faz jus à recondução pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar direito líquido e certo à recondução pretendida, nos termos do art. 57 da Lei Estadual nº 5.810/94. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora. Belém, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes