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Cleide Terezinha Neumann x Everton Hoff Feil

ID: 305839375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-57.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TEREZINHA NEUMANN

Polo Passivo:

EVERTON HOFF FEIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSÉ POLETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLEIDE TEREZINHA NEUMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) EXECUTADO : EVERTON HOFF FEIL ADVOGADO(A) : CES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLEIDE TEREZINHA NEUMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) EXECUTADO : EVERTON HOFF FEIL ADVOGADO(A) : CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da deliberação de EVENTO 26, adoto o procedimento de execução por quantia certa de título extrajudicial previsto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil. 2. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, que serão reduzidos para 5% (cinco por cento) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a serem pagos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao(à)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 827, Código de Processo Civil). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com fundamento no artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil). 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) oferecer embargos , independentemente de penhora, depósito ou caução, como forma de oposição à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias , contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, observada a disciplina dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil, observado, nesse caso específico, o § 1 do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 4.4. Acaso não seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora, determino, desde logo, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000672-23.2025.8.24.0059

ID: 295357954

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-23.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DORIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-23.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LUCIANA DORIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-23.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LUCIANA DORIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 12.153/2009, porquanto o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que é cogente o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos enunciados interpretativos XII, XIII e XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 1.1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de endereço atualizado - que não tenha data de emissão acima de 90 dias -, a fim de avaliar a competência para o processamento da demanda. Caso não seja documento em nome próprio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, deverá vir acompanhado de declaração de endereço firmada pelo(a) titular da fatura, salvo se for genitor(a), cônjuge/companheiro(a) ou locador(a) e essa relação estiver demonstrada por outro documento (v.g., carteira de identidade, certidão de nascimento ou de casamento, contrato de aluguel). 1.2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela , no sentido de determinar o pagamento imediato de "Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica" (EVENTO 1.1, p. 10), haja vista que a(s) providência(s) pretendida(s) esgotaria(m) o próprio objeto da ação, condição vedada expressamente pelo artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 2.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Cumprido o item 1.1, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser acompanhada de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa (artigo 9º, Lei n. 12.153/2009). 3.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual pedido contraposto. 3.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça formulado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. Na hipótese de existir interesse e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000672-52.2021.4.04.7108

ID: 277657610

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-52.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-52.2021.4.04.7108/RS REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-52.2021.4.04.7108/RS REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho o pedido de cumprimento de sentença com base nos artigos 513 e seguintes do CPC. 1.1. Reautue-se o feito como " Cumprimento de Sentença (JEF) ", arquivando-se em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que a sua condenação é subsidiária . 1.2. Intime-se a parte executada , na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, consoante o artigo 523, caput e § 1º, do CPC, cientificando-a de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos independentemente de penhora ou nova intimação de acordo com o artigo 525 do CPC. 2. Havendo impugnação , intime-se a parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Se a impugnação versar apenas sobre matéria de direito, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2.2. Se a impugnação se referir ao cálculo exequendo, decorrido o prazo acima, e havendo necessidade, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais. 2.3. Do cálculo/informação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos. 3. Havendo pagamento/valor a ser liberado , adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: 3.1. Se a parte credora for a Fazenda Pública, havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados com a devida comprovação nos autos. 3.2. Se a parte credora for a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará de levantamento do(s) valor(es), em seu favor (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), intimando-se o procurador para que proceda ao levantamento do valor, com a devida comprovação de retirada do valor nos autos. 3.3. Em hipótese diversa das acima elencadas, promova-se a satisfação total ou parcial do débito mediante expedição de alvará - com intimação da parte credora para imprimi-lo, em 2 (duas) vias, e providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário no prazo de 10 (dez) dias - ou por outro meio mais oportuno. 4. Não havendo pagamento , prossiga-se com os atos executórios. 5. Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante o artigo 523, § 1º, do CPC (não incidindo os honorários de 10%, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, por se tratar de rito do JEF). 6. Com o cálculo, proceda-se ao bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor do débito em cobrança. 6.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato desbloqueio. 6.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 6.3. Sendo rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada, no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 6.4. Da penhora eletrônica intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. Restando infrutífera ou insuficente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes, em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 8. Sendo requerida a penhora sobre bem individualizado, desde que haja, nos autos, certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 8.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s) a fim de se averiguar a situação do financiamento. 8.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento tais como: número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 8.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos da parte executada incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 8.4. Não sendo possível a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação na forma prevista no artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. 8.5. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 9. Inexitosas as buscas, via SISBAJUD e RENAJUD; não havendo penhora de bem específico a ser realizada; e advindo requerimento específico, efetue-se consulta, via sistema INFOJUD , às declarações da parte executada lá contidas referentes aos últimos 3 (três) anos. 9.1. Em razão da natureza fiscal das informações a serem carreadas aos autos, inclua-se sigilo (segredo de justiça/nível 1) nos documentos porventura localizados. 9.2. Após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 10. Havendo requerimento da parte credora para inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, formalizado consoante a ferramenta própria do e-Proc, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente se tratar da Caixa Econômica Federal, pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 11. Advindo requerimento da parte exequente de pesquisa de endereço da parte executada, efetue-se a busca pelos sistemas conveniados com a Justiça Federal e, após, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 12. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) juntar aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido, se for o caso, da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC; b) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); c) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s); d) manifestar-se quanto a eventual requerimento da parte executada; e) informar o endereço atualizado da parte executada; f) informar o(s) endereço(s) do(s) agente(s) financeiro(s); g) indicar bens penhoráveis; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; i) manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. 12.1. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho ou ato ordinatório anterior, sob pena de baixa dos autos, facultada a reativação no prazo prescricional. 13. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo requerimento de suspensão, pela parte exequente, autorizo, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, c/c o artigo 771, ambos do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente, no entanto, que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante requerimento expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 14. Satisfeito o crédito, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa, promovendo-se o levantamento de eventuais constrições remanescentes. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I CS JEFcível outros

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Processo nº 5000672-61.2022.8.21.0075

ID: 334933511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-61.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI TERESINHA ESCOBAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ISRAEL CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-61.2022.8.21.0075/RS AUTOR : ROSANI TERESINHA ESCOBAR ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-61.2022.8.21.0075/RS AUTOR : ROSANI TERESINHA ESCOBAR ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação da parte ré, considerando a liquidez do acordo entabulado pelas partes ( evento 36, PROACORDO1 ), reputo caracterizada a execução invertida. 1.1. Para melhor compreensão da atual fase processual, retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Deixo de exigir o adiantamento das custas processuais lato sensu relativas à fase de cumprimento e de fixar honorários para a presente etapa processual, visto que a execução sequer foi deflagrada, tendo o réu/executado se prontificado ao pagamento do crédito exequendo sem qualquer resistência e/ou delongas processuais. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Na chamada “execução invertida”, não há fixação de honorários advocatícios, haja vista que faltante a pretensão resistida. Situação verificada nos autos. 2.Necessário pontuar, no caso concreto, a inexistência de superveniência de cálculos da parte credora 3.Pretensão de fixação/condenação do agravado em honorários advocatícios para o procedimento executivo afastada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078014479, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-10-2018). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. - Ainda que a parte credora tenha regularmente instaurado a fase de cumprimento, os cálculos que restaram homologados nos autos tiveram como base os valores ofertados pelo ente público na petição de fls. 226/227 (fls. 91/92@), com a expressa concordância da parte credora em relação a estes. - É uníssono na Corte Superior o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença nos casos em que o devedor apresenta os cálculos para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em havendo concordância do credor com o valor apresentado. - Com o objetivo de ajustar o entendimento desta Câmara à cognição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, passou-se a impossibilitar a fixação de honorários advocatícios para as chamadas ‘execuções invertidas’. Prequestionamento – Descabido o prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto a fundamentação trazida restou suficientemente enfrentada no presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081611790, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-09-2019). (grifo nosso). Colaciono, ainda, julgado do Supremo Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1397249/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). (grifo nosso). 3. Observando-se o montante apontado pela parte devedora como devido, retifique-se o valor da causa, caso necessário. 4. Ato contínuo, expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, § 3º, I) ou RPV (nos termos do art. 535, § 3º, II). 5. Com a realização do depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-lhe para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que o seu silêncio será interpretado como quitação integral. 6. Caso informado pela parte credora o total adimplemento da dívida ou decorrido o prazo que lhe fora conferido sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.1 Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de execução invertida, como acima decidido. 7. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, decido: O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV, ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Por outro lado, anoto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a decisão que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. De fato, a regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, conforme amplo entendimento jurisprudencial do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. Não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5025871-65.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) Com efeito, a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Isto é, não é cabível o pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. Entretanto, deve ser observado o momento de peticionamento do destaque, conforme precedente representativo abaixo: ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [ RE 564.132 , rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18 .] A finalidade do preceito acrescentado pela EC 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/1988 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil . 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT . 25. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios. [ RE 564.132 , voto do rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18 .] Portanto, após a expedição de ofício requisitório do precatório/RPV, cessa o momento de peticionamento para haver o destaque. Outrossim, aportando eventual pedido para destaque de honorários contratuais, até a expedição do ofício requisitório, fica, desde já, deferido. Expedidas intimações eletrônicas. Dils. Legais.

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Processo nº 5000672-86.2025.4.04.7116

ID: 336240403

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-86.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA (OAB BA038513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLERIA ROSELI FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS FRANCO OLIVEIRA (OAB BA038513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por psiquiatra . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000672-16.2025.4.04.7010

ID: 312691163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI TERRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MAURICIO DALDIN ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. 1.1. Trata-se de procedimento comum aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000672-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MAURICIO DALDIN ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. 1.1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por Maurício Daldin em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.511.081-1 - DER em 08/12/2020), mediante reconhecimento e averbação de tempo de atividade exercida sob condições especiais no período de 16/08/1994 a 12/11/2019 ( evento 1, INIC1, tela 19, item 7, letra "a" ). 1.2. Com a inicial foram juntados documentos, notadamente cópia do processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ). Juntou, ainda, a seguinte documentação técnica: ► PPP datado de 04/02/2025, referente período de 16/08/1994 a 31/12/2022 ( evento 1, PPP7 ); ► LTCAT datado de 28/12/2021, alusivo ao período de 16/08/1994 a 16/12/2021 ( evento 1, LTCAT8 ), indicando exposição ao agente físico ruído : - de 94,23dB - Leq, no período de 01/01/1999 a 31/10/2009 , na Usina Hidrelétrica Governador Pedro Viriato Parigot de Souza - UHE GPS, passando para o índice de 78,23dB a partir de janeiro/2004 com uso de protetores auriculares mais eficientes; - de 83,90dB - NEN, no período de 01/11/2009 a 31/08/2019 , na Usina Hidrilétrica Mourão - UHE MOU e - de 86,2dB - NEN, no período de 01/09/2019 a 16/12/2021 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - UHE CAV e Cavernoso II - UHE CAS; ► LTCAT datado de 04/02/2025, concernente ao período de 17/12/2021 a 31/12/2022 ( evento 1, LTCAT9 e evento 17, LTCAT3 ), indicando exposição ao agente físico ruído : - de 86,2dB - NEN, no período de 17/12/2021 a 14/03/2022 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - UHE CAV e Cavernoso II - UHE CAS, passando para 70,20dB com uso de protetores auriculares e - de 74,85dB - NEN, no período de 15/03/2022 a 31/12/2022 , nas Usinas Hidrelétricas Cavernoso I - HUE CAV e Cavernoso II - UHE CAS; ► LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE datado de 28/12/2021, relativo ao período de 16/08/1994 a 16/12/2021 ( evento 1, LTCAT10 ), indicando exposição ao risco eletricidade de tensões que variavam de 380V a 525kV , nos períodos: - de setembro/1994 a outubro/1994; - de abril/1995 a julho/1995; - de setembro/1995; - de janeiro/1998 a dezembro/2012 e - de janeiro/2013 a dezembro/2021; ► LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE datado de 04/02/2025, atinente ao período de 17/12/2021 a 31/12/2022 ( evento 1, LTCAT11 e evento 17, LTCAT4 ), indicando exposição ao risco eletricidade de tensões que variavam de 380V a 525kV , no período: - de dezembro/2021 a dezembro/2022. 1.3. Assistência judiciária gratuita não requerida, tendo havido recolhimento das custas iniciais ( evento 5, CUSTAS1 ). 1.4. Proferido despacho em 06/03/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ), foi determinada emenda da inicial a fim do autor esclarecer sua tese em relação ao período de 01/01/1996 a 30/11/1997 no qual, aparentemente, teria exercido atividade de cunho administrativo, gerando dúvidas quanto ao contato direto com eletricidade. 1.5. Em resposta ( evento 9, PET1 ) o autor informou, em síntese, que: • "...que a informação que consta no Laudo Técnico para o período não condiz com a veracidade dos fatos na exata medida em que nesse período (...) desenvolveu suas atividades também no interior da usina Hidrelétrica Parigot de Souza que é subterrânea, localizada no município de Morretes-PR, além da subestação onde sempre esteve exposto a alta tensão e ruído..."; • " De 16/08/94 até 31/12/95 (...) trabalhou no setor de manutenção civil da usina como Auxiliar de Obras, de Serviços e de Manutenção. Os serviços de manutenção não se limitavam à vila residencial, mas também dentro da casa de força da usina subestação com exposição ao ruído e alta tensão e todos os demais riscos inerentes à Usina..." e • " De 01/01/96 a 31/12/98 (...) trabalhou como escriturário e eletricista aprendiz no escritório técnico da usina. Nesse período (...) adentrava as áreas da usina, onde tinha ruido alto e alta tensão, principalmente para acompanhar visitas e grupos de estudante que visitavam frequentemente a usina. Tais visitas chegavam a durar de 4 a 8 horas no interior da usina. .. ". 1.5.1. Culmina sua manifestação requerendo a produção de provas testemunhal e pericial. 1.6. Citado em 15/04/2025 (evento 11), o INSS apresentou contestação ( evento 12, CONTES1 ) requerendo, preliminarmente a necessidade de suspensão do processo devido aos Temas 1.209/STF e 1.124/STJ. 1.6.1. No mérito, questiona a validade da exposição à eletricidade como agente nocivo após 1997, além de abordar a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum e a contagem de tempo indenizado após a EC 103/2019. Culminou requerendo a total improcedência do pedido com a respectiva condenação do autor nos ônus sucumbenciais. 1.7. Impugnando a contestação ( evento 15, RÉPLICA1 ), o autor se contrapôs às alegações da autarquia federal, notadamente no que se refere aos laudos de outras empresas trazidos por ela. Por fim, reiterou o pedido de procedência da sua pretensão. 2. Preliminarmente: 2.1. Sobrestamento do feito em razão da Afetação do Tema 1.209/STF. O INSS requer o sobrestamento do feito em razão do e. STF ter reconhecido a existência de repercussão geral acerca do Tema 1.209, que assim dispõe: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute direito de reconhecimento de atividade especial de exercente da função de vigilante, não podendo a decisão de sobrestamento adotada naquele tema ser aplicada aqui. Neste sentido, veja-se recente decisão do e. TRF4, cuja ementa segue transcrita apenas na parte que interessa: PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.368.225/RS (TEMA 1.209 DO STF). REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1057 DO STJ. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. AUDIODOSÍMETRO. ELETRICIDADE. TEMA 534 DO STJ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DE EPI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. (...). 2. O STF reconheceu a repercussão geral da questão da possibilidade de cômputo da atividade de risco à integridade física como especial para fins de concessão da aposentadoria especial pelo RGPS, em razão da periculosidade da atividade de vigia/vigilante, o que é objeto do Tema 1209. Não se trata, no entanto, do caso dos autos, em que se discute a periculosidade em razão da exposição a eletricidade. Pedido de suspensão do feito rejeitado . 3. (...). (AC 5003115-39.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 24/06/2025 ). (destaquei). Assim, rejeito a preliminar e indefiro a suspensão do processo. 2.2. Sobrestamento do feito em razão da Afetação do Tema 1.124/STJ. A questão submetida a julgamento está assim redigida: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Não é o caso de suspensão do processo pelo simples fato de que desde o requerimento administrativo o autor apresentou documentação técnica ( evento 1, PROCADM12, telas 30/42 ) a qual, inclusive, foi submetida à análise do Serviço de Perícia Médica Federal ( evento 1, PROCADM12, telas 76/81 ). Nesse contexto, rejeito a preliminar e indefiro a suspensão do processo. 3. Pontos controvertidos. 3.1. Considerando a documentação técnica contida nos autos, conclui-se que o autor estava exposto aos seguintes agentes nocivos, nos seguintes períodos: Períodos Agentes Prova De 16/08/1994 a 31/08/1994 Sem exposição a agentes nocivos De 09/1994 a 10/1994 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/11/1994 a 31/03/1995 Sem exposição a agentes nocivos De 04/1995 a jul/1995 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/08/1995 a 31/08/1995 Sem exposição a agentes nocivos Set/1995 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/10/1995 a 31/12/1997 Sem exposição a agentes nocivos De jan/1998 a dez/2012 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/01/1999 a 31/10/2009 Ruído de 94,23dB - Leq evento 1, LTCAT8 De 01/11/2009 a 31/08/2019 Ruído de 83,90dB - NEN evento 1, LTCAT8 ABAIXO DO LT De jan/2013 a dez/2021 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT10 De 01/09/2019 a 16/12/2021 Ruído de 86,2dB - NEN evento 1, LTCAT8 De dez/2021 a 12/2022 Eletricidade de 280V a 525kV evento 1, LTCAT11 e evento 17, LTCAT4 De 17/12/2021 a 14/03/2022 Ruído de 86,2dB - NEN evento 1, LTCAT8 De 15/03/2022 a 31/12/2022 Ruído de 74,85dB - NEN evento 1, LTCAT8 ABAIXO DO LMT 3.1.1. Conclui-se, portanto, que não há exposição a agentes nocivos nos períodos : - de 16/08/1994 a 31/08/1994; - de 01/11/1994 a 31/03/1995; - de 01/08/1995 a 31/08/1995 e - de 01/10/1995 a 31/12/1997. 3.1.2. Nos períodos abaixo os índices de ruído estão abaixo do limite de tolerância vigente na época (85dB): - de 01/11/2009 a 31/08/2019 (83,90dB - NEN) e - de 15/03/2022 a 31/12/2022 (74,85dB - NEN). 3.1.3. Apesar dos índices de ruído nesses intervalos estarem abaixo do limite de tolerância vigente na época, em tese , é possível reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250V, a cujo agente esteve exposto nos seguintes períodos que abrangem os acima reportados : - de jan/1998 a dez/2012; - jan/2013 a dez/2021 e - jan/2022 a dez/2022. 3.1.4. Nesse contexto, considerando o pedido do autor, a contestação, a documentação apresentada até o momento, restam controvertidos os pedidos : • de reconhecimento e averbação de tempo de serviço exercido sob condições especiais do período de 16/08/1994 a 12/11/2019 , notadamente se nos intervalos de 16/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/03/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995 e 01/10/1995 a 31/12/1997 havia exposição a algum agente nocivo e • de concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.511.081-1 - DER em 08/12/2020) ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 3.2. Instrução Probatória. 3.2.1. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. 3.2.2. A documentação comprobatória do exercício de atividade sob condições especiais contida nos autos, quer seja aquela antes relacionada (evento 1), quer seja a juntada no evento 17, mostra-se suficiente para julgamento da causa. 3.2.3. Contudo, considerando a manifestação do autor impugnando as informações contidas nos documentos apresentados pela Copel, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro a expedição de ofício à empresa requisitando maiores informações sobre as suas atividades naqueles períodos para os quais não consta exposição a agentes nocivos. 4. Deliberações. OFÍCIO Nº 700018535902 - PROCEDIMENTO COMUM 4.1. Expeça-se ofício à Copel Geração e Transmissão S/A , sito na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158 - Bloco A, Bairro Mossunguê, CEP: 81.200-240 - Curitiba/PR, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias , as seguintes informações em relação ao ex-empregado abaixo qualificado: 4.1.1. se nos períodos de 16/08/1994 a 31/12/1995 e 01/01/1996 a 31/12/1998 , o autor efetivamente trabalhou nos termos das seguintes alegações trazidas por ele no processo ( evento 9, PET1 ): 4.1.1.1. Se a empresa concordar que o autor efetivamente exercia essas atividades, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido e informar se havia ou não exposição a agentes nocivos, notadamente eletricidade e, em havendo, informar quais e, se for o caso, os respectivos índices, apresentando PPP e LTCAT correspondentes; 4.1.1.2. Se a empresa discordar dessas alegações, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido e informar quais as atividades de fato desempenhadas por ele e declinar se havia ou não exposição a agentes nocivos, notadamente eletricidade, e, em havendo, informar quais e, se for o caso, os respectivos índices, apresentando PPP e LTCAT correspondentes. 4.1.1.3. Prestar outras informações complementares que entender necessárias e úteis para o real entendimento das condições de trabalho do autor nos referidos períodos. Dados do autor : Maurício Daldin , nascido aos 24/12/1975, filho de Selmo Daldin e Ilza de Souza Daldin, portador da RG. nº 7.049.879-0/PR e da CTPS nº 50230/00040-PR, inscrito no CPF sob nº 925.726.269-34. 4.2. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/06, cuja autenticidade pode ser averiguada por meio do endereço eletrônico https://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, informando-se os dados constantes na assinatura eletrônica, servirá como ofício. 4.3. Advirta-se à empresa que o não cumprimento da presente ordem no prazo assinalado poderá ensejar aplicação de multa e na adoção de outras medidas, inclusive de natureza criminal, pela prática, em tese, por parte do seu representante legal, do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal); 4.4. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 378, que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 4.5. O art. 380, por sua vez, dispõe que: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. 4.6. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico: prcmo02@jfpr.jus.br , confirmando o recebimento no telefone (44) 3518-4890. 4.7. Requisito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação 5000672-16.2025.404.7010. 4.8. A ENTREGA DO OFÍCIO À COPEL E A EVENTUAL NECESSIDADE DE COBRANÇA DA RESPOSTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 4.8.1. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4.8.2. A Secretaria desta Vara Federal diligenciava na busca de informações sobre o atendimento da determinação judicial quando esgotado o prazo sem resposta ao juízo. Entretanto, em razão do aumento na distribuição mensal de processos, assim como a redução no seu quadro de servidores e, ainda, em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no artigo 6º, do CPC, atribuo à parte autora a responsabilidade por cobrar do destinatário do ofício, as respectivas respostas . 4.8.3. O Juízo somente diligenciará na busca da resposta caso comprovado pela parte autora que tentou e não conseguiu obter as informações requisitadas nesta decisão . 4.9. Assim, i ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : 4.9.1. providenciar a expedição do(s) ofício(s) e diligenciar para que as determinações sejam atendidas e 4.9.2. comprovar o envio da correspondência; 4.9.3. no prazo de 30 (trinta) dias juntar ao processo a resposta ao ofício ou comprovar a impossibilidade de obtê-la, contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário; 4.9.3.1. Advirto a parte autora, desde já, que: a) não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail, sem confirmação de leitura , o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento; b) o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e retorno obtido do destinatário. 4.10. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado. 4.11. Com a juntada das informações requisitados da Copel, considerando que o próprio autor estará encarregado da sua apresentação nos autos, já deverá manifestar-se sobre elas. 4.12. Indefiro , por ora, a produção de provas testemunhal e pericial requerida pelo autor, à medida que as informações requisitadas deverão sanar as dúvidas levantadas. 4.13. Intimem-se as partes acerca desta decisão, cientes de que, caso pretendam quaisquer esclarecimentos, nos termos do § 1º, do art. 357, do CPC, deverão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1.4. Decorrido o prazo do item anterior sem pedidos de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável. 4.1.5. Oportunamente, retornem-me conclusos os autos conforme o caso.

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 329141480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1. 15/03/2004 a 07/05/2012 , na COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., no cargo de motorista vendedor. 2. 22/03/2013 a 25/05/2022, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no cargo de "motorista entrega." 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. C OMPANHIA ULTRAGAZ S.A: Av. Antônio Frederico Ozanam, Nº 1.655 - Brigadeira, Canoas/RS, CEP 92420-360. telefone (41) 3462-2835. E-mail : <PLANEJAMENTOTRIBUTARIO@ULTRAGAZ.COM.BR>. 2. HNK BR Indústria de Bebidas Ltda: Av. das Indústrias, nº 1330 - Distrito Industrial, Cachoeirinha/RS, (Centro de Distribuição Heineken). E-mail : <CSCGESTDOC@HEINEKEN.COM.BR>. Telefone: (11) 2118-9500. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados (PPP, evento 1, PROCADM11 . pp. 41-43, e laudos indicados pela parte autora na petição do evento 50, PET1 , p. 01; e PPP evento 1, PROCADM11 , pp. 39-40), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, n o prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5000672-86.2022.8.24.0072

ID: 299948342

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-86.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-86.2022.8.24.0072/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-86.2022.8.24.0072/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Foram localizados ativos via Sisbajud. A parte executada, devidamente intimada na pessoa de seu procurador, nada requereu. Nesse sentido, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2. Autorizo o levantamento da quantia penhorada pela parte exequente. Expeça-se o alvará, transferindo-se o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária, nome e numero do banco, número da agência bancária e da conta corrente, com os dígitos verificadores , e-mail). 3. Infere-se dos autos que a parte credora formulou requerimento(s) objetivando a constrição de percentual dos valores percebidos pela parte devedora a título de remuneração/salário mensal e/ou benefício previdenciário. Inicialmente, de se ponderar que, nos termos do julgamento proferido pelo STJ no REsp 1815055 – SP, enfatizou-se a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia e, com isso, a inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC na eventual execução de honorários advocatícios . Pontuou-se no julgamento: "8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, ementa transcrita em parte). Referida matéria voltou a ser objeto de Recurso Especial, que, sob o rito dos repetitivos, recentemente ratificou o entendimento (Tema 1.153): "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Nada obstante nos termos do artigo 833, IV, do CPC o salário seja impenhorável, os Tribunais Pátrios vêm sedimentando entendimento acerca da flexibilização da impenhorabilidade dos vencimentos em situações excepcionais, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA INVIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). In casu , não restou comprovado que a constrição de parte do salário do devedor visando satisfazer o débito executado não prejudicaria a sua subsistência, em especial porque é de conhecimento comum que o modesto valor dos rendimentos dele, pouco superior ao salário mínimo, via de regra, é inteiramente consumido por gastos ordinários necessários a sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052202-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). No mesmo sentido, mais recentemente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024. ) Para que tal relativização ocorra, entretanto, necessário que exsurja dos autos que os valores percebidos pela parte devedora importem em mais de 50 salários mínimos, resguardando-se sempre o mínimo necessário à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, de igual modo tem se entendido que a renda inferior a cinco salários mínimos não permite a parcial constrição, porquanto não se enquadra na excepcionalidade da medida, em vista da proteção do mínimo existencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No caso dos autos, observo que não há indicativos de que a parte executada perceba proventos que sobejam ao necessário à subsistência. Outrossim, não é demais lembrar que a renda mensal superior a dois salários mínimos mensais enseja a declaração de imposto de renda, já que as informações são prestadas à Receita Federal tanto pelo INSS quanto pelos empregadores, acarretando na necessária apresentação da declaração. Com efeito, se a relativização da proteção legal encontraria espaço apenas nos casos em que a parte devedora percebesse renda mensal superior a cinco salários mínimos e, nesse caso, pela faixa de renda estaria obrigada à declaração de imposto de renda, faz-se inclusive desnecessária eventual expedição de ofícios. Isso porque informações a respeito dos rendimentos da parte devedora são obtidas mediante consulta ao sistema INFOJUD. O resultado obtido de tal consulta permite verificar a (im)possibilidade de enquadramento na excepcionalidade admitida pela jurisprudência. Logo, INDEFIRO a pretensão, porquanto ausentes quaisquer elementos que sedimentem conclusão diversa. 4. Após o cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 5. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 6. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 7. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 8. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000672-35.2025.4.02.5114

ID: 317842755

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-35.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI DA SILVEIRA DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARILEI DA SILVEIRA DAVID ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000672-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARILEI DA SILVEIRA DAVID ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital” , a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 04/08/2025 , às 08:00 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita, situado na Rua Maestro Felício Toledo, 500 - sala 311. Centro. Niterói/RJ , pela perita ora nomeada Drª. CRISTINA SUMITA (Oftalmologista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Adriano Albino Vortmann e outros x Edieli Fabiana Gomes

ID: 319968459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-22.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALBINO VORTMANN SADI VORTMANN

Polo Passivo:

EDIELI FABIANA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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MARIA EDUARDA FONTES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-22.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ADRIANO ALBINO VORTMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FONTES NASCIMENTO (OAB SC042487) EXEQUENTE : SADI VORTMANN ADVOGADO(A) : MARIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-22.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ADRIANO ALBINO VORTMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FONTES NASCIMENTO (OAB SC042487) EXEQUENTE : SADI VORTMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FONTES NASCIMENTO (OAB SC042487) EXECUTADO : EDIELI FABIANA GOMES ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ADRIANO ALBINO VORTMANN e SADI VORTMANN , em face de EDIELI FABIANA GOMES , ambos qualificados. DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Contudo, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; sistemas dos quais não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Portanto, INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise.

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