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Processo nº 5008548-82.2021.8.24.0022

ID: 325446586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008548-82.2021.8.24.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANI MARI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIS BROLEZE

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Apelação Nº 5008548-82.2021.8.24.0022/SC APELANTE : ANI MARI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : VA… Apelação Nº 5008548-82.2021.8.24.0022/SC APELANTE : ANI MARI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação acidentária" proposta por Ani Mari de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 174, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Segue a Competência da Justiça Estadual, pois benefício de natureza acidentária. SEM CUSTAS judiciais e honorários de sucumbência, porquanto a parte autora litiga sob isenção legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Se for o caso, e na forma do Tema 1.044 do STJ, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/SC. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a) no feito, caso os honorários ainda não tenham sido transferidos a ele(a). De outro lado, já tendo o perito recebido os honorários, EXPEÇA-SE alvará em favor da Autarquia Federal, a título de restituição. Ainda, na hipótese de a parte requerida ter antecipado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, tendo ela sagrando-se vencedora, proceda-se à devolução dos honorários periciais, requisitando-se os valores por meio do sistema eletrônico da justiça federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 181, APELAÇÃO1 ): a) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, propiciando-se a reabertura da instrução processual; e b) trouxe documentação indicativa de que apresenta sequelas que interferem em sua capacidade laborativa. Requereu ( evento 181, APELAÇÃO1 ): a) reformar a sentença, reconhecendo o direito da Apelante à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data de suspensão do benefício por incapacidade outrora recebido, condenando-se o Recorrido ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde então, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, invertendo-se, ainda, os ônus de sucumbência; b) subsidiaria e alternativamente ao pedido “a”, anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual com o deferimento dos pedidos do Evento 172, em especial a realização de novo exame médico por especialista nos males que afligem a Recorrente, assegurando-se a resposta fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes e a realização do exame de acordo com todas as disposições processuais que regulamentam a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 184, 1G). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De antemão, não prospera o pleito de realização de nova perícia com profissional diverso, uma vez que o laudo pericial apresenta esclarecimento a todos os questionamentos formulados. Certo é incumbir ao julgador a interpretação do conjunto probatório de acordo com seu convencimento motivado, a teor do princípio consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual "apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Logo, "a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção" (STJ, REsp nº 874.735/RJ, rel. Ministro Castro Meira, j. 10/4/2007). Extrai-se das razões recursais que a apelante fundamentou o pedido de nova perícia apenas na sua discordância com a conclusão do perito judicial, o que, por si só, não justifica a realização de nova prova. Além disso, conforme estabelece o art. 468 do CPC, o perito poderá ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso, verifica-se que o laudo pericial é conclusivo e fundamentado, não havendo comprovação de falta de conhecimento técnico ou científico do perito, muito menos a demonstração de prejuízo ou de inadequação no modo como foi realizada a perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. 2) MÉRITO. PERITA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR O LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003004-92.2022.8.24.0050, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). Por essas razões, rejeita-se a preliminar. Adiante, a parte autora insiste que faz jus ao auxílio-acidente pois há, ainda que mínima, a redução definitiva da sua capacidade laboral. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Na hipótese, o perito judicial, Dr. Raniero Magnabosco Laghi (CRM SC 008668), afirmou a ausência de incapacidade ou redução laboral, destacando que eventual sequela verificada não compromete a aptidão laboral da autora ( evento 142, LAUDPERI1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autora apresenta patologia degenerativa do joelho esquerdo, lesão condral femuro-patelar, sem característica traumáticas ou de sequelas de trauma. Lesão do corno posterior do menisco medial que pode estar associado, ou não, ao trauma. Tem amplitude de mobilidade normal, sem sinais inflamatórios no momento do exame. Não há incapacidade para suas atividade laborais atuais no momento do exame médico pericial. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...] V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R - Não há relação direta entre a lesão da autora e sua atividade laboral e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R - Autora refere trauma com entorse do joelho esquerdo por queda de escada, comprovado por perícias realizadas no INSS, conforme laudo de 31/05/2010 ( evento 1 - laudo6). Porém, as lesões apresentadas pela autora no momento como: Codropatia femuro-patelar e lesão do corno posterior do menisco medial, não são de características exclusivas do trauma. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão R - Não. Considero a autora apta para suas atividades habituais ou laborais. Não apresenta sinais inflamatórios do joelho, sem derrame articular, mobilidade normal e sem dor. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE b) Não é possível afirmar com 100% de certeza a origem da lesão, nem mesmo o agente causador. Sim, o autor reclamou assistência médica. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R - Não considero que haja sequelas que causa dispêndio de maior esforço para suas atividade habituais. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R - Não houve perda anatômica. Força muscular mantida. f) A mobilidade das articulações está preservada? R - Sim, mobilidade mantida. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R - Não se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999 Ainda, extrai-se do laudo complementar ( evento 165, LAUDPERI2 ): Coforme solicitado respondo a quesitos apresentados no evento 148: I. qual o resultado objetivo (mensurável em graus, percentuais, níveis e critérios técnicos científicos) dos exames de força, mobilidade, amplitude de movimento, dor e sensibilidade do segmento do corpo acidentado? RESPOSTA: No momento do exame médico pericial a autora não apresentava nenhum exame físico ortopédico alterado. Somente alegada dor a palpação na interlinha medial do joelho do joelho esquerdo. [...] VI. a parte Autora apresenta algum comprometimento anatômico ou cicatrizes das lesões? Resposta: No momento do exam médico pericial não apresentava comprometimento anatômico. VII. o Autor apresenta, ainda que em grau mínimo, perda de força ou mobilidade do segmento corporal atingido? RESPOSTA: No momento do exame pericial não. VIII. as doenças acarretam dor, desconforto ou qualquer espéciemde limitação no membro afetado? Como isto foi mensurado e qual o resultado objetivo dos exames realizados sob este aspecto? Resposta: Autora referia dor em interlinha medial do joelho esquerdo no momento do exame pericial. IX. A parte Autora apresenta dificuldade, ainda que mínima, para permanência prolongada em posição ortostática, longas caminhadas, corridas ou utilização recorrente do membro para atividades repetitivas? Reposta: Autora referiu dor no joelho esquerdo sem reportar alguma dificuldade a mais. Acredito que não tenha mairoes dificuldades de função do membro acometido pelo fato de não estar em tratamento. Após anamnese clínica e análise dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o médico perito concluiu que não existe incapacidade ou redução funcional apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si, pois, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado" (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em suma, como eventual lesão, ainda que mínima, não prejudica o desempenho do trabalho, inexiste dano à integridade física a ser compensado mediante o auxílio-acidente. Afinal, apesar da natureza protetiva do benefício, continua sendo indispensável à sua concessão que a lesão comprometa efetivamente a capacidade laboral, o que aqui não se constatou. Portanto, a prova técnica está completa e consubstanciada nos demais elementos de prova amealhados ao caderno processual, concluindo, contundentemente, pela capacidade laboral do apelante. Os documentos médicos invocados pela requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - PROVA SEGURA - LESÃO CONSOLIDADA E SEM REPERCUSSÃO ATUAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não existe tarifação quanto às limitações físicas que possam justificar o auxílio-acidente. Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Isso não representa, porém, que qualquer imperfeição corporal possa trazer o aludido resultado. A lesão pode ser mínima, mas há necessidade de que realmente exista prejuízo efetivo ao trabalho, ou seja, que a lesão implique vero comprometimento ao labor, ainda que pequeno. 2. O laudo pericial é prova essencial nas ações acidentarias, mas perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, ainda que racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística. 3. Caso em que a perícia categoricamente renega que haja redução da capacidade. O quadro está superado e não houve perda funcional, tanto mais que a força muscular e a amplitude dos movimentos do segmento antes lesionado estão preservadas. Clareza da prova que não é superada pelos frágeis documentos médicos particulares e que não justifica a aplicação do in dubio pro misero. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003858-51.2021.8.24.0073, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Inexistindo redução da capacidade laboral, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A sentença está alinhada ao posicionamento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, SOMENTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RAZÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DE RECONHECER A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR INEXISTIR LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OU PERDA DE FORÇA . REPERCUSSÃO DA LESÃO MÍNIMA SOBRE A PERFORMANCE LABORAL QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-14.2019.8.24.0007, de milha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ALIMENTADORA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta amputação traumática de um dedo e que há redução da capacidade laboral, de forma parcial e permanente de forma global; no entanto, no que toca à atividade laborativa de alimentadora de produção exercida ao tempo do acidente e ainda atualmente, não foi constatada redução da capacidade laboral. 4. Nos termos do art. 104, § 8º do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente. 5. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009008-70.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 10/04/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 53.702,27. MINEIRO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SUBSOLO OCORRIDO EM 11/04/2022. OBJETIVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OU GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais da segurada não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário " (TJSC, Apelação n. 0312837-17.2016.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Dessarte, não prospera o argumento da autora de que faz jus à benesse, diante da fundamentação do laudo técnico em sentido oposto. Por fim, em que pese o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias, não é o caso de aplicação na hipótese, uma vez que o conjunto probatório impede conclusão diversa da encartada na origem. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Processo nº 5003185-43.2024.8.24.0141

ID: 306008546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003185-43.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BILK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003185-43.2024.8.24.0141/SC APELANTE : NORBERTO BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário de au… Apelação Nº 5003185-43.2024.8.24.0141/SC APELANTE : NORBERTO BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente" proposta por NORBERTO BILK contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, consoante transcurso processual extraído na origem ( evento 69, SENT1 ): Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Norberto Bilk contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou, em suma, que sofreu um acidente de trabalho em 20/06/2023, resultando em fratura do fêmur direito. Disse que recebeu o benefício de auxílio-doença n. 644.332.968-0, sendo cessado em 20/12/2023. À vista disso, requereu a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, DOC1 ). Foi determinada a antecipação da perícia médica ( evento 6, DOC1 ). Juntou-se o laudo pericial ( evento 27, DOC1 ), do qual a parte autora se manifestou ( evento 36, DOC1 ). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação no evento 32, DOC1 . Alegou a ausência de redução da capacidade laboral. Pediu o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica ( evento 37, DOC1 ). Laudo complementar no evento 42, DOC1 e manifestação do autor no evento 48, DOC1 . Homologado o laudo pericial ( evento 51, DOC1 ), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. Alegações finais do autor no evento 64, DOC1 . A Autarquia ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 69, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Norberto Bilk contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Isento o autor do pagamento das custas e dos honorários, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Em atenção ao decidido no Tema 1.044 dos Recursos Repetitivos pelo STJ, imputo ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS neste processo. Para solicitar o ressarcimento, o INSS deve adotar o seguinte roteiro: 1) A Advocacia-Geral da União (AGU) realizará o cálculo do valor devido; 2) A AGU protocolará a petição no Eproc solicitando o ressarcimento , através de um modelo pré-configurado , contendo informações como data do depósito e valor do depósito atualizado . O peticionamento feito pelo INSS promoverá, automaticamente, um evento no processo: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: (número da solicitação) evento: XX. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [dd/mm/aaaa] valor [xx,xx] A solicitação segue um fluxo de verificações. O Eproc registrará automaticamente todos os eventos relacionados ao ressarcimento até a baixa do pagamento após a quitação , mesmo que o processo esteja com baixa no sistema . Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, estar comprovada a redução da capacidade laboral ( evento 75, APELAÇÃO1 ). Requereu: a) O recebimento do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja conhecido e ao final totalmente provido, para: a.1) Reformar a sentença a fim de reconhecer a incapacidade parcial e permanente do Apelante, com consequente concessão do benefício de auxílio-acidente, levando-se em consideração as peculiaridades do presente caso e que o Apelante necessita do manuseio dos membros inferiores para o exercício de sua atividade laboral habitual; a.2) Sucessivamente, caso não seja o entendimento dos Nobres Julgadores pela concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, o que de fato não espera, visto que amplamente comprovada a gravidade da sequela apresentada pelo Apelante e suas condições pessoais, requer-se por oportuno, a anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de primeira instância, é totalmente contraditório às demais provas produzidas e foi realizado por perito que não é especialista na patologia do Apelante; b) A reforma da sentença inclusive, quanto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios, para o fim de reconhecer como sucumbente a Autarquia Apelada; c) A manutenção do benefício da justiça gratuita ao Apelante. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De antemão, não prospera o pleito de realização de nova perícia com profissional diverso, uma vez que, nomeado o perito ( evento 11, ATOORD1 ), deixou a parte autora de apresentar qualquer objeção. A impugnação ao profissional só ocorreu após laudo e sentença desfavoráveis. Diante da preclusão temporal (art. 507 do CPC), fica inviabilizada a análise do pleito neste momento. Em outras demandas deflagradas nesta Corte, este é o desfecho, a saber: Apelação n. 5000375-49.2019.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-9-2024 e Apelação n. 5002214-36.2024.8.24.0019, rel Des. Pedro Manoel Abreu. No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DISPOSTOS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TAMBÉM DESCABIDO. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO SENTENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002586-53.2022.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Certo é incumbir ao juiz a interpretação do conjunto probatório de acordo com seu convencimento motivado, a teor do princípio consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual "apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Logo, "a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção" (STJ, REsp nº 874.735/RJ, rel. Ministro Castro Meira, j. 10/4/2007). Extrai-se das razões recursais que o apelante fundamentou o pedido de nova perícia apenas na sua discordância com a conclusão do perito judicial, o que, por si só, não justifica a realização de nova prova. Além disso, conforme estabelece o art. 468 do CPC, o perito poderá ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso, verifica-se que o laudo pericial é conclusivo e fundamentado, não havendo comprovação de falta de conhecimento técnico ou científico do perito, muito menos a demonstração de prejuízo ou de inadequação no modo como foi realizada a perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. 2) MÉRITO. PERITA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR O LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003004-92.2022.8.24.0050, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). É pacificado pelo STJ que "a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024). A despeito de defender a necessidade de realizar nova perícia judicial, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). De minha relatoria, destaco: Apelação Cível n. 0500185-54.2013.8.24.0010, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/04/2021. Por essas razões, rejeita-se a preliminar. Adiante, o autor insiste que faz jus ao auxílio-acidente pois há, ainda que mínima, a redução definitiva da sua capacidade laboral. A tese não convence. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Na hipótese, o perito judicial, Dr. Felipe Younes Quatrin (CRM SC 021827), afirmou a ausência de incapacidade ou redução laboral, destacando que a fratura sofrida não compromete a aptidão laboral do autor ( evento 27, LAUDPERI1 ): Diagnóstico/CID: - S72 - Fratura do fêmur Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Exame físico dentro da normalidade, sem evidência objetiva de limitação ou prejuízo da função osteomuscular. Apresenta exame de imagem evidenciando status após tratamentos, sem evidência de sequela radiológica. Não se enquadra no anexo III do decreto 3.048/1999 ou artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Não foram identificadas alterações consistentes que denotem redução de função ou sequela definitiva. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO A conclusão é reforçada em laudo complementar ( evento 42, LAUDPERI1 ): -SOBRE A REDUÇÃO DE FORÇA REFERIDA Conforme escala de força do Medical Research Council, autor apresenta força grau V (preservada, indicada no exame físico). Ou seja, não há sequela de redução de força. -SOBRE A MARCHA CLAUDICANTE A claudicação pode ter origem vascular. neurogênica, metabólica e ortopédica. No caso do autor, teria origem ortopédica. No subgrupo ortopédico, são 3 as causas: 1- osteoatrite; 2- dismetria de membros e; 3- miopatias. O autor não possui alteração articular para justificar osteoartrite, não possui dismetria de membros e não possui alteração muscular (força preservada, conforme já explicado acima). -SOBRE ATESTADOS PRÉVIOS E AVALIAÇÕES DE TERCEIROS As conclusões do laudo não são baseadas em conclusões anteriores e não estão sujeitas a outros laudos existentes ou a qualquer manifestação médico-pericial anterior. A função pericial é de fundamentar conclusões com base em provas, e não somente por meio de relatórios médicos e/ou exames complementares. Destaco que durante o exame físico foram identificados sinais de SIMULAÇÃO, conforme apontado no corpo do laudo. Autor com calosidades exuberantes plantares, o que vai de encontro a incapacidade de apoio referida. Ratifico conclusão do laudo. Após anamnese clínica e análise dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o médico perito concluiu que não existe incapacidade ou redução funcional apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si, pois, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado" (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em suma, como eventual lesão, ainda que mínima, não prejudica o desempenho do trabalho, inexiste dano à integridade física a ser compensado mediante o auxílio-acidente. Afinal, apesar da natureza protetiva do benefício, continua sendo indispensável à sua concessão que a lesão comprometa efetivamente a capacidade laboral, o que aqui não se constatou. Portanto, a prova técnica está completa e consubstanciada nos demais elementos de prova amealhados ao caderno processual, concluindo, contundentemente, pela capacidade laboral do apelante. A propósito: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - PROVA SEGURA - LESÃO CONSOLIDADA E SEM REPERCUSSÃO ATUAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não existe tarifação quanto às limitações físicas que possam justificar o auxílio-acidente. Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Isso não representa, porém, que qualquer imperfeição corporal possa trazer o aludido resultado. A lesão pode ser mínima, mas há necessidade de que realmente exista prejuízo efetivo ao trabalho, ou seja, que a lesão implique vero comprometimento ao labor, ainda que pequeno. 2. O laudo pericial é prova essencial nas ações acidentarias, mas perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, ainda que racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística. 3. Caso em que a perícia categoricamente renega que haja redução da capacidade. O quadro está superado e não houve perda funcional, tanto mais que a força muscular e a amplitude dos movimentos do segmento antes lesionado estão preservadas. Clareza da prova que não é superada pelos frágeis documentos médicos particulares e que não justifica a aplicação do in dubio pro misero. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003858-51.2021.8.24.0073, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Inexistindo redução da capacidade laboral, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A sentença está alinhada ao posicionamento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, SOMENTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RAZÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DE RECONHECER A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR INEXISTIR LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OU PERDA DE FORÇA . REPERCUSSÃO DA LESÃO MÍNIMA SOBRE A PERFORMANCE LABORAL QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-14.2019.8.24.0007, de milha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ALIMENTADORA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta amputação traumática de um dedo e que há redução da capacidade laboral, de forma parcial e permanente de forma global; no entanto, no que toca à atividade laborativa de alimentadora de produção exercida ao tempo do acidente e ainda atualmente, não foi constatada redução da capacidade laboral. 4. Nos termos do art. 104, § 8º do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente. 5. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009008-70.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 10/04/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 53.702,27. MINEIRO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SUBSOLO OCORRIDO EM 11/04/2022. OBJETIVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OU GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais da segurada não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário " (TJSC, Apelação n. 0312837-17.2016.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Dessarte, não prospera o argumento do autor de que faz jus à benesse, diante da fundamentação do laudo técnico em sentido oposto. Por fim, em que pese o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias, não é o caso de aplicação na hipótese, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da encartada na origem. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Processo nº 5023713-46.2023.8.24.0008

ID: 325426983

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023713-46.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORECI LUIZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA TESTONI DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULY CHRISTIE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5023713-46.2023.8.24.0008/SC APELANTE : NORECI LUIZ TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMARA TESTONI DESTRO (OAB sc036027) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS (OAB SC034967) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5023713-46.2023.8.24.0008/SC APELANTE : NORECI LUIZ TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMARA TESTONI DESTRO (OAB sc036027) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente" proposta por Noreci Luiz Teixeira contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 108, SENT1 ): Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por NORECI LUIZ TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados a título de honorários periciais ( evento 70, COM_DEP_SIDEJUD1 ). Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na presente demanda ( evento 70, COM_DEP_SIDEJUD1 ), devidamente corrigidos pelo IPCA-E a contar desta decisão que extinguiu o feito (Tema nº 1.044 do STJ), cujo pagamento se dará na forma do Convênio 60/2024. Após o trânsito em julgado e assim que disponível a ferramenta no sistema, requisite-se a quantia equivalente aos honorários periciais, devidamente corrigida, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do PJSC (AJG), para ressarcimento do valor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto pelo Convênio nº 60/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que "há incapacidade laborativa e que esta é advinda de doença ocupacional ocasionada no trabalho" ( evento 123, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões/foram apresentadas contrarrazões (evento 131). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O autor insiste que faz jus ao auxílio-acidente. Nesse contexto, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, destaco: a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Por essa razão, a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A pretensão, nesses contornos, não comporta guarida. Na hipótese, o profissional gabaritado, especialista em ortopedia, afirmou a ausência de incapacidade ou redução laboral, destacando que eventual moléstia verificada não compromete a aptidão da parte autora ( evento 82, LAUDO1 ) CONCLUSÃO Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora não apresentou ao exame pericial evidências de incapacidade ou redução da capacidade. Apresenta exames de coluna lombar com espondilólise de L5, alteração da formação óssea dos elementos posteriores da vértebra, porém sem compressões neurais nos exames e sem evidências de que esteja promovendo alteração da sua capacidade laboral atualmente. Os aspectos do exame físico como trofismo muscular, mobilidade constatada através de observação indireta não foram compatíveis com o relato de desuso do autor. A conclusão foi ratificada em laudo complementar ( evento 100, LAUDO1 ): Informo que procedi à análise da documentação médica juntada aos autos pela parte autora nos eventos 89 e 92. Os documentos consistem em exames de imagem que confirmam as lesões previamente diagnosticadas, além de receituários de medicamentos e encaminhamentos para tratamento. Não há, contudo, qualquer fato novo que modifique o teor da conclusão pericial apresentada no laudo do evento 82. Após anamnese clínica e análise dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o médico perito concluiu que não existe incapacidade ou redução funcional apta a ensejar a concessão de benesse acidentária. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si, pois, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). Nesse jaez, os documentos médicos amealhados ao processo pela parte autora não têm o condão de afastar os diagnósticos de perito do Juízo, cujo laudo foi produzido no âmbito judicial, sob o crivo do contraditório, e taxativo quanto à ausência de inaptidão laborativa. Portanto, a prova técnica está completa e consubstanciada nos demais elementos de prova amealhados ao caderno processual, concluindo, contundentemente, pela capacidade laboral da apelante. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - PROVA SEGURA - LESÃO CONSOLIDADA E SEM REPERCUSSÃO ATUAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não existe tarifação quanto às limitações físicas que possam justificar o auxílio-acidente. Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Isso não representa, porém, que qualquer imperfeição corporal possa trazer o aludido resultado. A lesão pode ser mínima, mas há necessidade de que realmente exista prejuízo efetivo ao trabalho, ou seja, que a lesão implique vero comprometimento ao labor, ainda que pequeno. 2. O laudo pericial é prova essencial nas ações acidentarias, mas perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, ainda que racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística. 3. Caso em que a perícia categoricamente renega que haja redução da capacidade. O quadro está superado e não houve perda funcional, tanto mais que a força muscular e a amplitude dos movimentos do segmento antes lesionado estão preservadas. Clareza da prova que não é superada pelos frágeis documentos médicos particulares e que não justifica a aplicação do in dubio pro misero. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003858-51.2021.8.24.0073, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Inexistindo redução da capacidade laboral, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A sentença está alinhada ao posicionamento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, SOMENTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RAZÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DE RECONHECER A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR INEXISTIR LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OU PERDA DE FORÇA . REPERCUSSÃO DA LESÃO MÍNIMA SOBRE A PERFORMANCE LABORAL QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-14.2019.8.24.0007, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ALIMENTADORA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta amputação traumática de um dedo e que há redução da capacidade laboral, de forma parcial e permanente de forma global; no entanto, no que toca à atividade laborativa de alimentadora de produção exercida ao tempo do acidente e ainda atualmente, não foi constatada redução da capacidade laboral. 4. Nos termos do art. 104, § 8º do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente. 5. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009008-70.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 10/04/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 53.702,27. MINEIRO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SUBSOLO OCORRIDO EM 11/04/2022. OBJETIVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OU GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais da segurada não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário" (TJSC, Apelação n. 0312837-17.2016.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Ademais, cuidando-se de pretensão acidentária, a não constatação do nexo causal não altera a alçada, visto que " a competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido (...) apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301566-80.2017.8.24.0062, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). A propósito, o juízo de origem diligentemente fundamentou ( evento 108, SENT1 ): Diante da prova pericial elaborada nestes autos, observa-se que as supostas patologias alegadas pela parte autora não possuem qualquer vínculo de causa ou concausa com as atividades laborais por ela desempenhadas. Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito essencial para a concessão dos benefícios acidentários, a saber, o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho. Além disso, é importante destacar que as patologias indicadas pela parte autora foram classificadas pelo perito judicial como espondilolistese (CID M43.1). No entanto, não foi identificada qualquer lesão, doença ou sequela que pudesse ser considerada incapacitante para o desempenho de suas atividades habituais, nem mesmo de maneira parcial. Dessa forma, a parte autora encontra-se plenamente apta para exercer as funções inerentes ao cargo de ajudante de motorista. Outrossim, ainda que eventual incapacidade tivesse sido constatada pelo perito, não há evidências de que a patologia mencionada tenha origem em acidente de trabalho ou doença ocupacional. Assim, considerando que a enfermidade não acarreta incapacidade e não guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pela parte autora, nem por agravamento, não há como deferir qualquer benefício acidentário, porque ausente os requisitos para deferimento, quais sejam: a incapacidade e o nexo acidentário. Isto é dizer: ainda que constatada a incapacidade do(a) segurado(a) para a atividade habitualmente exercida, não é possível conceder qualquer benefício na espécie acidentária, diante da ausência de nexo etiológico entre a patologia e o trabalho por ele(a) realizado. Ou seja, de acordo com as informações obtidas no laudo pericial, não se trata de incapacidade decorrente de acidente de trabalho típico (art. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91) ou por equiparação (art. 21 da Lei n. 8.213/91), como alegado pela parte autora. [...] Ademais, o segurado não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito, tendo este conduzido uma anamnese completa, realizado um exame físico detalhado, analisado documentos complementares de forma minuciosa, respondido a todos os questionamentos e apresentado conclusões consistentes sobre a ausência de incapacidade e de nexo acidentário. Dessa forma, a mera irresignação da parte autora quanto às conclusões do laudo pericial não é suficiente para desprestigiá-lo. Além do mais, atestados médicos, exames ou outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes também não possuem força probatória suficiente para desconstituir a análise técnica pericial, salvo em casos de evidente discrepância do laudo pericial, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, " as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes. Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir ". (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). Embora a parte autora tenha alegado que sua patologia teria sido adquirida em razão do esforço repetitivo no desempenho da função de ajudante de motorista, a qual exigia extremo esforço físico na carga e descarga de materiais de construção e na entrega, tal circunstância foi categoricamente afastada pelo jusperito ( evento 82, LAUDO1 ): 1. Diagnóstico/CID: M43.1 Espondilolistese 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) Degenerativa/idiopática [...] 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim (x ) não Da mesma forma, a origem degenerativa da moléstia que acometeu a parte autora é reforçada pelo próprio exame de tomografia da coluna cervical, acostado à página 5 do evento 92, PRONT2 . Senão vejamos: Vale mencionar que não se desconhece a necessidade do emprego de força e amplitude de movimentos para a realização de atividades como as desempenhadas pelo autor. Todavia, não há comprovação de que as atividades laborativas do demandante tenham causado ou agravado enfermidades que o incapacitaram, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), tornando desnecessário o aprofundamento da discussão sobre a existência de incapacidade no presente caso, dada a ausência de nexo acidentário. Dessa forma, não há dúvida razoável que indique outra conclusão, tampouco espaço para a aplicação do princípio in dubio pro misero . Portanto, não há como se conceder qualquer benefício na espécie acidentária, como requerido, porquanto ausente a incapacidade e o nexo etiológico, requisitos indispensáveis para a concessão das benesse pretendidas. E, nesse caminho, o pedido e a causa de pedir formulados na inicial é que impõem os limites da competência e não o desfecho dado. Logo, formulado o pedido acidentário e não sendo constatada incapacidade de origem acidentária, a improcedência é medida de rigor. A propósito: RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO II, DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO INICIAL VINCULADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE AFASTOU A NATUREZA ACIDENTÁRIA E CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ENCAMINHADOS, INICIALMENTE, AO TRF4. DEVOLUÇÃO FACE À INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO PROLATADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO INSS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. QUESTÃO VINCULADA À COMPETÊNCIA ANALISADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RESCIDENDO. POSICIONAMENTO FIRMADO NO SENTIDO QUE A COMPETÊNCIA É DELIMITADA PELO PEDIDO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO PROLATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 4004393-90.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Vilson Fontana, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-05-2020). No mais, é sabido que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos (art. 479 do CPC). Entretanto, em casos como o presente, não se verifica a presença de elementos, nos autos, que desconstituam o laudo apresentado. O expert respondeu aos questionamentos de forma clara e segura em relação à inexistência de nexo etiológico com as atividades laborativas. Ademais, em relação à valoração da prova pericial nas ações acidentárias, cita-se a jurisprudência do TJ-SC: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS PATOLOGIAS QUE ACARRETARAM, ANTERIORMENTE, O DEFERIMENTO DA BENESSE APOSENTATÓRIA. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. PROPÓSITO ABDUZIDO. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DO POTENCIAL PARA O LABOR, RATIFICANDO AS PERÍCIAS REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL, EM REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROLOGAIS. "É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). [...] (TJSC, Apelação n. 0005038-07.2013.8.24.0062, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/12/2020, grifou-se). Desse modo, ausentes os requisitos para concessão dos benefícios acidentários, qual seja, a incapacidade e o nexo etiológico, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Inexistentes razões bastantes para reputar a origem da doença relatada como proveniente de exercício do labor, o benefício infortunístico tampouco pode ser deferido por lhe faltar o nexo etiológico. Deve prevalecer, assim, a conclusão do perito médico, no sentido de que a apelante não apresenta limitação laborativa para a função profissional desempenhada e que as doenças/moléstias que lhe acometem não decorrem do trabalho exercido, tampouco decorrem de acidente de trabalho. Dessarte, não prospera o argumento do autor de que faz jus à benesse, diante da fundamentação do laudo técnico em sentido oposto. Por fim, em que pese o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias, não é o caso de aplicação na hipótese, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da encartada na origem. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Marli Maria Zanella Cassaneli x Banco Pan S.A.

ID: 309770428

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002479-17.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA ZANELLA CASSANELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADACIR ARALDI

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SIMONE SASSANOVICZ

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Apelação Nº 5002479-17.2022.8.24.0081/SC APELANTE : MARLI MARIA ZANELLA CASSANELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI (OAB SC005642) ADVOGADO(A) : SIMONE SASSANOVICZ (OAB SC033499) APELADO : BANCO P… Apelação Nº 5002479-17.2022.8.24.0081/SC APELANTE : MARLI MARIA ZANELLA CASSANELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI (OAB SC005642) ADVOGADO(A) : SIMONE SASSANOVICZ (OAB SC033499) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 110, SENT1 ), in verbis: Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARLI MARIA ZANELLA CASSANELI em face de BANCO PAN S.A. , ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que é possuidora do benefício previdenciário nº 154.295.23-6; que ao verificar sua conta, tomou conhecimento de valor estranho, constatando a existência de contratação com a parte requerida; que nega a contratação do contrato de nº 338031140-1, averbado pela parte ré; e que a situação vem lhe causando danos. Portanto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização pelo abalo anímico sofrido. Recebida a inicial, foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, foi deferido o pedido de tutela mediante caução e determinada a citação da parte ré (evento 7). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 17) na qual não alegou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na réplica, a parte autora rebateu as teses arguidas na peça defensiva e impugnou a assinatura aposta no contrato, afirmando não ser sua. (evento 23). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou a produção de prova oral, ao passo que a parte autora pediu a prova pericial grafotécnica, (eventos 30 e 31). O feito foi saneado, deferindo a realização de prova pericial e indeferindo a prova oral (evento 34). O laudo pericial foi juntado ao processo (evento 87) e a seu respeito as partes se manifestaram (eventos 92 e 93). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 110, SENT1 ) da lavra do MMª. Magistrada Mariana Agarie Sant Ana Alves, julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-contratual referente ao contrato n. 338031140-1 e, por conseguinte, insubsistentes os descontos lançados pelo requerido BANCO PAN S.A. no benefício previdenciário da parte autora MARLI MARIA ZANELLA CASSANELI ; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, à parte autora, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem atualizados pela Taxa SELIC desde a data de cada desconto, autorizada a compensação com o valor creditado em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação. Outrossim, confirmo a tutela de urgência deferida no evento 7. Diante da sucumbência recíproca não equivalente e em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e de 70% (setenta por cento) para a parte ré, além de honorários advocatícios de sucumbência , competindo à parte ré arcar com 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa e à parte autora arcar com 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa com a improcedência do pedido de indenização de dano moral (R$ 20.000,00). A exigibilidade da verba sucumbencial e custas fica suspensa em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, da norma processual. Restituam-se os documentos originais à parte ré. P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se. Xaxim, datado e assinado digitalmente. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora apresentou recurso de apelação ( evento 114, APELAÇÃO1 ) no qual requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do evidente ato ilícito consubstanciado nos descontos indevidos de seus proventos de subsistência. Diante dos referidos argumentos, pugnou pela reforma da sentença no mencionado ponto. Contrarrazoado o recurso ( evento 120, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte apelada está dispensada do recolhimento das custas de preparo recursal pois é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte autora contra Sentença proferida no âmbito da ação declaratória c/c pleito indenizatório que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. A insurgência da parte autora tem por objetivo a reforma da sentença para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No presente ponto, a requerente destaca que a conduta ilícita perpetrada pela parte demandada está devidamente comprovada ante o abalo moral sofrido em razão das deduções mensais indevidas de valores dos seu benefício previdenciário . Defende, nesse contexto, que "[...] a vulnerabilidade da Apelante e ofensa à dignidade, pois esta é pessoa idosa, hipervulnerável, e teve seu benefício previdenciário comprometido com descontos indevidos. Houve exposição ao risco de inadimplência, insegurança financeira e sentimento de impotência. Não se trata de mero aborrecimento, pois a conduta da instituição financeira violou direitos da personalidade, conforme dispões o artigo 5º, X, da CF/88" ( evento 114, APELAÇÃO1 ). Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia que, inclusive, foi utilizado como fundamento da sentença vergastada, restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos do demandante, não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais. Com efeito, como a própria autora destacou em sua peça exordial ( evento 1, INIC1 ), o valor mensal descontado indevidamente relacionado ao empréstimo declarado nulo na presente demanda foi de R$14,10 (quatorze reais e dez centavos). Logo, observa-se que apesar de indevido, o desconto de de R$14,10 (quatorze reais e dez centavos) mensais não foi capaz de causar o suposto abalo anímico à apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos ao recorrente, especialmente porque se trata de valor inferior à 5% (cinco por cento) do montante recebido pela apelante a título de benefício previdenciário ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 4. Dos honorários recursais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico no segundo grau de jurisdição, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Desse modo, cabe a majoração dos estipêndios patronais devidos ao causídico de parte requerida, especialmente porque o apelo interposto foi integralmente desprovido. Assim, majoram-se os honorários recursais devidos ao procurador da parte requerida, os adequando neste grau de jurisdição para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade do adimplemento da referida verba pela parte autora fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários devidos ao procurador da parte requerida para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerente (art. 98, § 3º, do CPC).

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Sandra Suely Barbosa Brasil x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 309734542

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001059-53.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELY BARBOSA BRASIL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO OMAR PALHANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001059-53.2025.8.24.0054/SC APELANTE : SANDRA SUELY BARBOSA BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516)… Apelação Nº 5001059-53.2025.8.24.0054/SC APELANTE : SANDRA SUELY BARBOSA BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) APELADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 18, SENT1 ), in verbis: SANDRA SUELY BARBOSA BRASIL aforou a presente ação contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambas qualificadas. Alegou ser beneficiária do INSS e foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário averbado pela ré sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Sustentou que nunca autorizou que fosse descontado qualquer valor de seu benefício previdenciário, tampouco contratou qualquer espécie de serviço com a parte ré. Defendeu, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. No mérito, requereu a confirmação da medida, a declaração de inexistência do relação jurídica, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Valorou a causa, juntou documentos e requereu a procedência dos pedidos. A tutela de urgência foi deferida e o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (evento 6). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (eventos 14 e 16). É o relato do necessário. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 22, SENT1 ), da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Giancarlo Rossi, julgando a lide nos seguintes termos: IV- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA SUELY BARBOSA BRASIL contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao desconto denominado “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; e (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento, em dobro, das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora (NB 152.236.155-0), sendo que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido. A partir de 30-8-2024, correção monetária pelo IPCA e juros conforme taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, estes últimos desde a citação (13/2/2025). Sopesando os pedidos vencidos e vencedores e a importância para a causa, entendo que houve sucumbência recíproca. Por conta disso, CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Estabeleço honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para os fins do art. 346 do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de Apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o evidente ato ilícito praticado contra si no caso concreto. Nesse contexto, defende que, "No presente caso, a retenção/descontos abusivos realizados diretamente no benefício da parte APELANTE, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência e de sua família, por si só, causou-lhe flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, e, via de consequência, ofensa à dignidade da pessoa humana" ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Diante dos referidos argumentos pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a parte autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c pleito indenizatório ( evento 22, SENT1 ) na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais a parte autora objetiva a reforma da sentença para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No presente ponto, a requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que o abalo moral sofrido está devidamente provado em razão das deduções indevidas de valores em seu benefício previdenciário. Argumenta, nesse contexto, que "No presente caso, a retenção/descontos abusivos realizados diretamente no benefício da parte APELANTE, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência e de sua família, por si só, causou-lhe flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, e, via de consequência, ofensa à dignidade da pessoa humana" ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Assim, diante das referidas razões recursais, pugna a requerente pelo conhecimento e provimento do recurso. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar da autora ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o autor da demanda não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos da requerente (R$45,00 ), não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais, os quais, ao tempo do início dos descontos indevidos perfazai a quantia mensal de cerca de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais - evento 1, EXTR10 ). Logo, observa-se que apesar de indevido, o desconto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais realizado no benefício previdenciário da parte autora não se revela capaz de causar o suposto abalo anímico, especialmente porque a repercussão financeira da expropriação da referida quantia se revela minudente perante o valor mensal recebido pelo ora apelante. Portanto, ainda que a conduta da associação apelada tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação ou outra situação extraordinária passível de reparação (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, colhe-se recente julgado da colenda Terceira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo o requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra a associação requerida é medida que se impõe. 4. Honorários recursais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico no segundo grau de jurisdição, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). No caso concreto, em que pese o desprovimento do reclamo da parte autora, não há falar em honorários recursais, especialmente porque não houve arbitramento da verba honorária sucumbencial em prol do causídico da parte adversa, a qual, inclusive, é revel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REVEL. PROCESSO QUE DECORREU SEM A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. CUSTAS AO ENCARGO DOS AUTORES. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002058-61.2013.8.24.0006, de Barra Velha, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2019). Logo, inviável majoração dos honorários recursais in casu. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Luzia Da Cunha x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 311089018

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030319-34.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030319-34.2022.8.24.0038/SC APELANTE : LUZIA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO… Apelação Nº 5030319-34.2022.8.24.0038/SC APELANTE : LUZIA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 60, SENT1 ), in verbis: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por LUZIA DA CUNHA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS , ambas já qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora alegou que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida de forma negativa com descontos (no valor de R$ 19,08 - dezenove reais e oito centavos), referentes a empréstimos não realizados, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais em dobro, a fim de reparar e punir o constrangimento suportado, desestimulando novas condutas ilícitas. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, argumentando se tratar de relação de consumo. Ao final, pugnou pela procedência integral dos pedidos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ( evento 9, DOC1 ), na qual, preliminarmente, arguiu prescrição, inépcia da inicial e pleiteou concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente aos benefícios e coberturas da associação, conforme contrato anexado ( evento 9, DOC3 ), negando as alegações iniciais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sustentou a validade do contrato firmado. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O feito foi saneado ( evento 14, DOC1 ). É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 60, SENT1 ), da lavra do MM. Magistrado Luís Renato Martins de Almeida, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial discutida nestes autos (contrato nº ADE 51892864 vinculado ao benefício previdenciário 1550276554); e b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição dos descontos anteriores procedida de maneira simples, montantes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada desconto (Súmula n. 54 do STJ) até 01/09/2024, data em que se iniciou a produção dos efeitos da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, momento a partir do qual prevalecerão os novos parâmetros ali estabelecidos, é dizer, correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal. Autorizo a compensação dos valores mutuamente devidos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na razão de 50% para cada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à requerente ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de Apelação ( evento 42, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou, em suma, pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o evidente ato ilícito praticado contra si no caso concreto. Defende que "A ilicitude praticada pela Apelada se configura na violação do sigilo dos dados pessoais da parte Apelante, na assunção indevida e sem consentimento de obrigações em nome da parte Requerente e na invasão de sua conta bancária lançando créditos e débitos não autorizados, configurando verdadeiro ilícito civil. N esse contexto, sustenta ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em razão do evidente dano moral. Diante dos referidos argumentos pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 72, CONTRAZAP1 ). Por conseguinte, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a parte autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c pleito indenizatório ( evento 60, SENT1 ) na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais a parte autora objetiva a reforma da sentença para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No presente ponto, a requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que o abalo moral sofrido está devidamente provado em razão das deduções indevidas de valores em seu benefício previdenciário. Argumenta, ademais, que "A ilicitude praticada pela Apelada se configura na violação do sigilo dos dados pessoais da parte Apelante, na assunção indevida e sem consentimento de obrigações em nome da parte Requerente e na invasão de sua conta bancária lançando créditos e débitos não autorizados, configurando verdadeiro ilícito civil. N esse contexto, sustenta ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em razão do evidente dano moral. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar da autora ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o autor da demanda não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos do autor (cerca de R$ 20,00, por mês), não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais. Logo, observa-se que apesar de indevido, o desconto mensal de R$ 20,00 (quarenta e cinco reais) realizado no benefício previdenciário da parte autora não se revela capaz de causar o suposto abalo anímico, especialmente porque a repercussão financeira da expropriação da referida quantia se revela minudente perante o valor mensal recebido pelo ora apelante. Portanto, ainda que a conduta da associação apelada tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação ou outra situação extraordinária passível de reparação (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, colhe-se recente julgado da colenda Terceira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo o requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra a associação requerida é medida que se impõe. 4. Da majoração dos honorários sucumbenciais Em relação ao presente ponto, aduz a parte autora, ora apelante, que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado pelo causídico na demanda. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, o qual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que o reclamo foi parcialmente provido, razão pela qual não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Destarte, inviável a fixação de honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba honorária sucumbencial devida ao seu causídico ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5002339-63.2024.8.24.0064

ID: 334983872

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002339-63.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA TISCOSKI ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002339-63.2024.8.24.0064/SC APELANTE : JOANA TISCOSKI ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e … Apelação Nº 5002339-63.2024.8.24.0064/SC APELANTE : JOANA TISCOSKI ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Joana Tiscoski Alexandre , qualificada nos autos, por meio de Procurador habilitado, propôs perante este Juízo Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente (B94) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que: I - sofre com problemas ortopédicos na coluna lombar e cervical; II - permaneceu em auxílio-doença entre 12/01/2008 e 14/03/2008; III - apesar dos tratamentos realizados, restaram sequelas redutoras da capacidade laboral; IV - a Autarquia não lhe concedeu o benefício adequado. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido e, ao final, requereu a gratuidade da justiça; a citação do INSS; a produção de provas; a condenação do requerido à concessão do auxílio-acidente desde 15/03/2008, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e honorários advocatícios. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Processo isento de custas e de verbas relativas à sucumbência (evento 6). Citado, o INSS apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo a ausência de interesse de agir e que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do benefício postulado (evento 11). Réplica no evento 16. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (evento 24). Saneado o feito, afastaram-se as alegações preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos da ação e deferiu-se a realização de perícia, nomeando-se médico para tanto (evento 27). Elaborada a prova pericial, o laudo foi apresentado no evento 42. O INSS reforçou o pedido de improcedência (evento 48). A autora, por fim, impugnou as conclusões periciais, defendendo a consolidação das lesões e a implementação do auxílio-acidente ou a necessidade de novo exame por médico ortopedista (evento 52). É o relatório. Decido. Sobreveio sentença ( evento 67, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente (B94) proposta por Joana Tiscoski Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991) - evento 6. Restituam-se os honorários periciais adiantados pelo INSS na forma do Tema 1044 do STJ pelo Sistema AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 74, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "A sentença de improcedência baseou-se exclusivamente no laudo pericial judicia [...] concluiu pela ausência de incapacidade laboral permanente, fundamentando-se na ausência de doença consolidada e no exame físico restrito realizado no momento da perícia." ; b) "O decisum também ignorou o nexo causal técnico-epidemiológico entre a atividade laboral e o agravamento das enfermidades" ; c) "A perícia judicial concluiu, de maneira equivocada, pela não redução da capacidade laboral, ignorando a dor crônica incapacitante e as limitações funcionais específicas para a função habitual." ; d) "Documentos médicos arrolados no processo, em especial os exames de imagem recentes demonstram alterações degenerativas na coluna cervical e lombar que comprometem a funcionalidade e geram sequelas crônicas, sem possibilidade de estabilização." ; e) "O laudo pericial foi produzido com base em exame físico limitado e em condições que prejudicaram a completa avaliação do quadro clínico da Apelante.". Ao final, assim pugnou: Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso conhecido e dando-lhe INTEGRAL PROVIMENTO para que: a) Seja reformada a r. sentença de improcedência, reconhecendo-se a redução da capacidade laborativa habitual da Apelante, Joana Tiscoski Alexandre , em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido com quadro de dor crônica persistente, com a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente (B94), com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, em 15/03/2008; b) Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda pela necessidade de melhor esclarecimento técnico dos fatos, requer-se o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida preferencialmente por profissional com especialização em MEDICINA DO TRABALHO, de modo a garantir avaliação mais precisa e detalhada da capacidade funcional da Apelante em relação às suas atividades habituais, considerando o contexto clínico, histórico médico, dor crônica persistente e restrições documentadas nos autos; c) Seja fixada verba honorária sucumbencial em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do Código de Processo Civil, em percentual compatível com o grau de zelo profissional, o trabalho técnico-jurídico desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, com a devida majoração em caso de interposição de novos recursos pela parte vencida. Intimada para contrarrazões, quedou-se inerte a autarquia. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ela não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Alega a segurada, que o laudo pericial é equivocado, por ter se baseado em exame físico limitado e ignorado documentos médicos que comprovam alterações degenerativas e dor crônica incapacitante. Sustenta haver redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa, bem como nexo causal entre a atividade exercida e o agravamento das patologias, requerendo, assim, a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 42, LAUDO1 , origem): Avaliando os dados do atendimento médico de 27/12/2007 e os achados dos exames de ressonância magnética apresentados em 2016 e 2023 não é possível afirmar que há relação entre os achados e a queda ocorrida há 17 anos atras. Não há como caracterizar doença consolidada, tendo em vista que a mesma é degenerativa e ainda pode evoluir. Conforme dados do prontuário acima não houve fraturas em dezembro de 2007, tendo em vista que temos o registro de tomografia cervical normal naquela oportunidade e nem os exames de 2016 e 2023 falam em fratura prévia. Ante ao exposto, não é possível caracterizar redução permanente da capacidade laboral para vendedora de roupas, tendo em vista que não há doença consolidada e nem relação entre as alterações atuais de exames complementares e a queda ocorrida em 2007. No dia da perícia a Autora limitou o exame físico, não havendo como apontar incapacidade atual superior a 15 dias para vendedora de roupas ou designer de moda. [...] Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? Resposta: Lombalgia (CID10 – M54.5) e cervicalgia (CID10 – M54.2). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa (X) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Destaco que na queda ocorrida no trabalho em 27/12/2007 houve qualquer fratura, conforme registro em prontuário do resultado da tomografia. As alterações identificadas nos exames atuais são degenerativas, não havendo relação com a queda de 2007. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não há doença consolidada, não havendo como caracterizar redução permanente da capacidade laboral. [...] A parte Autora não apresentou quesitos. O expert, após a realização da anamnese clínica e da análise detalhada dos elementos probatórios submetidos à sua apreciação, concluiu que a lesão apresentada pela autora não compromete sua aptidão para o exercício das atividades laborais habituais. Ademais, não se verificou nexo causal entre o acidente ocorrido em 2007 e eventual limitação funcional, na medida em que o perito afirmou que as lesões ora verificadas têm origem degenerativa, o que constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento do pleito. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Quanto à alegada divergência trazida em relação às conclusões do profissional assistente da parte e do perito oficial, oportuno destacar que, em caso de dúvida, esta Corte de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, por ter sido produzido sob o crivo do contraditório, o laudo exarado pelo perito judicial, como auxiliar da Justiça, deve prevalecer, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE A DECLARAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR, CONSISTENTE EM PROVA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301494-57.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, tem cabimento nos casos em que for constatada incapacidade para o labor (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso, a conclusão do laudo pericial emitido em juízo foi no sentido de que inexiste incapacidade laboral. 3. Ante a inexistência nos autos de quaisquer elementos aptos a derruir ou suscitar dúvida acerca da conclusão obtida pelo perito, ainda que juntado atestado de médico particular emitido anteriormente ao exame pericial, a decisão judicial acertadamente se baseou nas conclusões do laudo do perito oficial. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011802-87.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO EM DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR EFEITO DE LIMINAR - TEMA 692 DO STJ - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la. Ainda que o juiz fosse versado na mesma ciência do perito, não poderia substituí-lo. A missão do magistrado é apreciar valorativamente o laudo, pesar as demais provas, medir o enquadramento jurídico, refletir sobre o fato e o direito simultaneamente. 2. Complementado o laudo, após conversão do julgamento em diligência, ratificou-se a perspectiva de que o tratamento conservador possibilitou a recuperação total da capacidade para a faina, não persistindo nem mesmo restrição de movimentos que reduzam a performance laboral para a atividade habitual de pedreiro. Males ortopédicos, portanto, que não justificam o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de outra mercê. 3. Não há, além disso, demonstração que justifique menosprezar as conclusões alcançadas na perícia. Malgrado as críticas quanto ao profissional, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença. O estudo técnico é formalmente perfeito. Seguiu o protocolo codificado. Foi elaborado por profissional gabaritado. Tudo foi respondido nos termos do convencimento do expert. Embora possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela manifestada por médico particular, esse embate se dá entre relatório com conteúdo muito menos particularizado se comparado com estudo pericial realizado por profissional equidistante, especialmente convocado para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. O que se verifica então, em termos práticos, é um inconformismo da parte com as conclusões do perito, que lhe foram desfavoráveis . 4. O STJ pacificou: os valores pagos em razão de tutela antecipada são repetíveis se cassado o provimento precário (Tema 692), cujo ressarcimento se dará naturalmente mediante encontro de contas na via administrativa - o que imporá que se sigam as limitações regulamentares comuns (limitada a certa fração dos proventos). Isso, porém, não significa que os efeitos da revogação da liminar possam ser mitigados caso a parte não tenha crédito perante a autarquia: o aspecto há de ser visto caso a caso pelo INSS, que dará prioridade à restituição com o que eventualmente perceba de benefício o segurado, mas que não inviabiliza, de forma absoluta, a repetição pelos meios processuais ordinários. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0308413-07.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). Sem olvidar a conclusão perfilhada pelo profissional assistente da parte, bem como a técnica por ele empregada na perícia, desponta-se inviável prevalecer sobre o laudo do expert nomeado no feito, seja porque não há qualquer demonstração de equívoco ou falta de lisura constantes deste, seja pelo fato de aquele ter sido produzido unilateralmente. Em arremate, consta do laudo pericial que as limitações no exame físico decorreram de comportamento da própria obreira, que, de acordo com o perito, "[s] olicitada que se deitasse na maca a Autora relatou que não poderia deitar devido a crise de lombalgia. Realizada palpação da musculatura paravertebral em região lombar não palpei contraturas, sendo que ela limitou a flexão do tronco a partir de 50 graus " ( evento 42, LAUDO1 , p. 6, origem), não havendo falar, portanto, em necessidade de repetição da perícia. In casu , a perícia não padece de mácula que implique anulação, haja vista que observou os ditames formais previstos no art. 473 do CPC. Outrossim, o resultado obtido, apesar de ser desfavorável à agravante, não possui eiva alguma: apreciou analiticamente o caso concreto com vistas à moldura dos benefícios previdenciários, empregou metodologia adequada e levou em conta as demais provas dos autos. Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste limitação no membro apontado, conclusão técnica que a obreira não logrou êxito em derruir, tanto que sequer apresentou quesitos quando instada a tanto ( evento 27, DESPADEC1 e evento 38, PET1 , origem). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PROVA TÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O indeferimento de reiteração da prova pericial , por si só, não configura cerceamento de defesa. Apenas em casos excepcionais, que demandem alto grau de complexidade é que será necessária a nomeação de perito judicial especialista na área. 2. O artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral. 3. Não constatadas a incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, o benefício acidentário é indevido. O profissional médico gabaritado, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe redução da capacidade para o trabalho, a guisa que é incabível o percebimento de qualquer benefício de viés acidentário. 4. A prova técnica judicial é realizada por profissional de confiança do juízo e não tem compromisso algum com as pretensões deduzidas pelas partes, afigurando-se despicienda a realização de nova perícia médica, notadamente quando suficientemente elucidado o caso concreto mediante a elaboração de laudo complementar que sanou eventuais dúvidas apresentadas em impugnação à prova judicial. 5. Confluem nesse sentido: Apelação n. 5002307-48.2020.8.24.0048, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023; Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023; Apelação n. 5016596-85.2021.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023; Apelação n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023; Apelação Cível n. 0300585-45.2016.8.24.0043, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5010872-32.2023.8.24.0036, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Logo, tais motivos são suficientes para justificar a escolha da prova técnica, que, estreme de dúvidas, inviabiliza inclusive a aplicação do princípio in dubio pro misero (AC n. 5002303-13.2023.8.24.0078, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. 5. Deixo de fixar os honorários recursais contra o requerente, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Luiz Pinheiro Hermenegildo x Parana Banco S/A

ID: 309734583

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011190-29.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PINHEIRO HERMENEGILDO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011190-29.2024.8.24.0020/SC APELANTE : LUIZ PINHEIRO HERMENEGILDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus… Apelação Nº 5011190-29.2024.8.24.0020/SC APELANTE : LUIZ PINHEIRO HERMENEGILDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 60, SENT1 ), in verbis: Luiz Pinheiro Hermenegildo formulou pedidos contra Parana Banco S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Foi produzida prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 60, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Pablo Vinicius Araldi julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES , EM PARTE, os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte ré restitua, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Autorizo, desde já, a liberação por alvará em favor da parte autora, no caso de compensação, ou em favor da parte ré, caso as partes não optem pela compensação. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, reconheço a reciprocidade sucumbencial e, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora satisfazer 50% deste montante e a parte ré o mesmo percentual, consoante estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, vista à parte adversa pelo prazo legal e, depois, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico, desde já, que a liberação será analisada pelo Tribunal de Justiça. Havendo pagamento da condenação e transitada em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração/substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicada conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente, caso não se trate de beneficiário incapaz, expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possui poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário. Esclareço que, havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizadas, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora apresentou Apelação Cível ( evento 64, APELAÇÃO1 ) na qual pugnou pela reforma da sentença para que a determinação de repetição do indébito ocorra de forma dobrada. Requereu, ademais, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Apresentadas contrarrazões ( evento 72, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderem a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A apelante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, INF1 ) de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Decisão Trata-se de recurso interposto contra Sentença ( evento 60, SENT1 ) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pleito indenizatório na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em seu recurso, a parte autora apresentou Apelação Cível ( evento 108, APELAÇÃO1 ) na qual pugnou pela reforma da sentença para que a determinação de repetição do indébito ocorra de forma dobrada. Requereu, ademais, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Delimitadas as temáticas aventadas no reclamo, passa-se à análise das insurgências. 3.1 Da repetição do indébito em dobro Neste particular, o autor da demanda, requereu em seu recurso de apelação, que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada. A insurgências é desprovidas porquanto, no ponto, o Juízo singular aplicou o melhor entendimento no que tange a referida matéria. De início, cumpre enfatizar que a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade do contrato objeto da controvérsia. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado que os descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora, decorreram de relação contratual declarada inexistente/nula ( evento 1, EXTR9 ). Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça já suscitada neste presente voto (EAREsp n. 676.608/RS). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Em tempo, destaca-se que as quantias relacionadas à repetição do indébito deverão ser atualizadas monetariamente (pelo IPCA/IBGE), e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso no que tange o referido tema. 3.2 Dos danos morais. Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante o abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. Discorre sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que a parcela mensal deduzida dos proventos da parte autora - cerca de R$ 14,22 (quatorze reais e vinte e dois centavos), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos mensais, especialmente porque se referem a valores de pequena monta ( evento 1, EXTR9 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais não foram capazes de causar o suposto abalo anímico ao apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos realizados nos rendimentos do apelante lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 3.3 Dos honorários de sucumbência Em relação ao presente ponto, aduz o apelante que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado no presente ponto. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre a condenação, a qual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que quando o reclamo é parcialmente provido, não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, não há falar em honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5019590-43.2021.8.24.0018

ID: 283375379

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019590-43.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LUIZ FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELLEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019590-43.2021.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ FERNANDES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) APELANTE … Apelação Nº 5019590-43.2021.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ FERNANDES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII), adoto o relatório da Sentença ( evento 110, SENT1 ) como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: 1. LUIZ FERNANDES SIQUEIRA ajuizou ação de declaratória e indenizatória em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Historiou a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, promovida pelo requerido e da qual decorrem descontos mensais. Alega deconhecer/não ter firmado as contratações, de sorte que são ilegais. 3. Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Ainda, requer a condenação da parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado. 4. A instituição financeira, citada, apresentou sua contestação (Evento 9). 5. Argumentou a regularidade das contratações, em especial, pela disponibilização dos créditos em favor da parte autora. Defendeu a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação em danos morais e/ou repetição de indébito. 6. Arrematou com pedido de improcedência total das pretensões autorais. Subsidiarimente, asseverou a necessidade de compensação/devolução dos valores creditados em favor do demandante e do arbitramento de verba indenizatória pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Houve réplica (Evento 13) e prolação de sentença de parcial procedência, em sede de julgamento antecipado da lide (Evento 16). 8. No Evento 33, houve interposição de recurso de apelação, a qual foi provida de forma a cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova técnica nos contratos originais (Apelação - Evento 15). 9. Na sequência foi deferida a realização de perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura atribuída à parte autora (EV. 51). 10. Sobreveio o laudo pericial (EV. 101) e as partes se manifestaram (EV. 106 e 107). 11. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 110, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Bigolin julgando a lide nos seguintes termos: 43. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos nº 599386661 e 610892778 e determino a cessação dos descontos; e, (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 44. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 45. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 46. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 47. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 118, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, em suma, pela reforma da sentença para afastar a determinação de restituição do indébito em dobro. Igualmente inconformada, a parte autora apresentou apelação na qual requereu, em síntese, a reforma da sentença vergastada para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 121, APELAÇÃO1 ). Após a juntada das contrarrazões por ambas as partes ( evento 128, CONTRAZAP1 e evento 129, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal ( evento 118, COMP2 ). O requerente, por sua vez, é beneficiário da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Decisão Trata-se de recursos interpostos contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pleito indenizatório ( evento 110, SENT1 ) na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em seu recurso ( evento 118, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira requerida pugnou, em suma, pela reforma da sentença para afastar a determinação de restituição do indébito em dobro. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso com o objetivo de ver reformada a sentença para fins de reconhecer a ocorrência de ato ilícito e seu direito ao recebimento de indenização por danos morais ( evento 121, APELAÇÃO1 ). Delimitados as temáticas aventadas em ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 4. Do apelo da instituição financeira requerida Insurge-se a recorrente contra a determinação de repetição do indébito em dobro, especialmente porque inexiste má-fé da ora apelante na hipótese em comento. No presente ponto, o reclamo deve ser desprovido. Isso porque, a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade da contratação questionado nos presentes autos. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado que os descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora, decorreram de relação contratual declarada inexistente. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso de instituição financeira requerida. 5. Do Recurso do autor Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante o abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. Discorre sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos da autora não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais. Com efeito, da narrativa declinada na inicial e, também, dos dados coligidos no caderno processual, é possível aferir que o valor das parcelas mensais referentes aos empréstimos considerados nulos na presente demanda foi de R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos) ( evento 1, EXTR5 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais (cerca de R$ 37,80) não foram capazes de causar o suposto abalo anímico à apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos pois se trata de valor inferior à 5% (cinco por cento) do montante recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 ). Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 6. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, ambos os recursos de Apelação Cível interpostos pelas partes foram conhecidos e desprovidos, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores atuantes no feito, notadamente em razão do trabalho adicional despendido para contraposição da insurgência recursal. Desse modo, majora-se a verba honorária devida aos procuradores para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção da sucumbência estabelecida na sentença guerreada. Registre-se, ainda, que fica sobrestada a exigibilidade do adimplemento para o autor pois beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a) conheço do recurso da parte requerida e nego-lhe provimento; b) conheço do apelo da parte requerida e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária devida a ambos os patronos, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa e na mesma proporção sucumbencial estabelecida na sentença recorrida. Fica sobrestada a exigibilidade do adimplemento da referida verba para o autor em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

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Teresinha Althaus Alves x Ap Brasil Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 309666801

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030349-95.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALTHAUS ALVES

Polo Passivo:

AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030349-95.2023.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA ALTHAUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (R… Apelação Nº 5030349-95.2023.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA ALTHAUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ADVOGADO(A) : THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 47, SENT1 ), in verbis: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por TERESINHA ALTHAUS ALVES em desfavor de AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , ambas as partes devidamente qualificadas. Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, em suma, que notou em seu benefício previdenciário a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" referente a associação com descontos mensais no valor de R$ 46,20, incluídos desde setembro/2023. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, porquanto jamais a pactuou junto à requerida, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e mesmo morais. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada à suposta relação contratual discutida, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (Evento 1). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira (Evento 4), a parte autora carreou documentação (Evento 7). Em decisão de Evento 9 houve o deferimento do benefício de justiça gratuita e da prioridade na tramitação, sendo determinada a citação com exibição de documentos pela ré. A requerida apresentou contestação, defendendo, em suma, a regularidade da avença e dos descontos. Informou que, mesmo dentro do campo da legalidade, se absteve de continuar com os descontos, cancelando a cobrança em 20 de fevereiro de 2024. Sustentou que não restaram configurados danos morais e materiais passíveis de indenização. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e acostou documentos, dentre eles o termo de adesão/filiação devidamente assinado pela autora (Evento 22). Na réplica, a autora impugnou veementemente a assinatura aposta no documento apresentado, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica (Evento 25). Na decisão de saneamento, foi organizado o feito, distribuído o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial por especialista grafotécnico (Evento 27), pelo que a autora apresentou quesitos em Evento 31. Aceito o encargo pelo perito (Evento 35), a ré foi instada por dois momentos para comprovar o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 36 e 41), deixando transcorrer os prazos i n albis , conforme verifica-se dos Eventos 39 e 44. É o relato do necessário. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 47, SENT1 ), da lavra do MMª Magistrada Anelyse Reis de Melo Navarro, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida na devolução à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Informe-se ao perito nomeado da desistência da prova pericial. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de Apelação ( evento 52, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o evidente ato ilícito praticado contra si no caso concreto. Nesse contexto, sustenta ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em razão de que o dano moral, in casu , é presumido. Pugnou, também, pela redistribuição dos ônus de sucumbência e pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante dos referidos argumentos pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a parte autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, INF1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c pleito indenizatório ( evento 47, SENT1 ) na qual a Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. 3.1 Da indenização por danos morais Em suas razões recursais a parte autora objetiva a reforma da sentença para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No presente ponto, a requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que o abalo moral sofrido está devidamente provado em razão das deduções indevidas de valores em seu benefício previdenciário. Argumenta, ademais, que o dano moral em hipóteses deste jaez, é presumido, não sendo necessário, portanto, comprovação do dano extrapatrimonial. Assim, diante das referidas razões recursais, pugna o requerente pelo conhecimento e provimento do recurso. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o autor da demanda não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos da parte autora (R$46,20), não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais, os quais, ao tempo dos descontos, perfaziam a quantia mensal de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Logo, observa-se que apesar de indevido, o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) mensais realizado no benefício previdenciário da parte autora não se revela capaz de causar o suposto abalo anímico, especialmente porque a repercussão financeira da expropriação da referida quantia se revela minudente perante o valor mensal recebido pela ora insurgente. Portanto, ainda que a conduta da associação apelada tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação ou outra situação extraordinária passível de reparação (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 3% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. IMPACTO FINANCEIRO IRRELEVANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004496-13.2023.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). Por derradeiro, colhe-se recente julgado da colenda Terceira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra a associação requerida é medida que se impõe. 3.2 Honorários de sucumbência A apelante se insurge quanto a forma de fixação da verba honorária sucumbencial estipulada na sentença vergastada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Neste particular, sustenta a parte recorrente que a verba fixada em prol de seu causídico constituído nos autos se revela irrisória e inadequada para remunerar o trabalho bem desenvolvido no presente processo judicial ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Portanto, o recurso, neste particular, cinge-se à análise da forma de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais e consubstancia-se em pleito de majoração dos estipêndios advocatícios de sucumbência. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, dispõe que os honorários serão fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, atendidos os critérios objetivos de valoração do trabalho prestado elencados nos incisos I a IV do referido dispositivo legal. Referida ordem de preferência, inclusive, restou sacramentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR, que foi assim ementado: “3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). No caso concreto, os honorários devem ser fixados conforme ordem de preferência estabelecida no precedente acima mencionado. Essa inclusive, é a intelecção contida no Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como se observa, referido dispositivo legal estabelece uma ordem preferencial de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Em primeiro lugar deve-se adotar o valor da condenação; em caso de inexistência de condenação, considerar-se-á o valor do proveito econômico obtido; não sendo possível mensurar o proveito econômico, observar-se-á o valor atualizado da causa; por fim, somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo, torna-se possível a fixação equitativa. No caso concreto, o valor da condenação se revela irrisório, haja tratar-se de restituição de poucas parcelas de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos). Logo, tem-se por imperiosa a adequação do critério de fixação dos honorários de sucumbência devidos aos causídicos da parte autora, devendo prevalecer o critério de incidência de percentual sobre o valor atualizado da causa (estimada em pouco mais de R$ 20.000,00). Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte autora, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, alteram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Dos honorários recursais Tocante aos honorário recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição. Ocorre, que conhecido e parcialmente provido o recurso da parte requerente, não há se falar em eventual majoração dos honorários recursais devidos ao causídico da parte adversa, especialmente em razão do que dispõe a tese fixada no Tema 1.059, em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Logo, inviável a fixação de eventuais honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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