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Processo nº 5019590-43.2021.8.24.0018

ID: 283375379

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019590-43.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LUIZ FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

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MARCELO PELLEGRINI

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Apelação Nº 5019590-43.2021.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ FERNANDES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) APELANTE … Apelação Nº 5019590-43.2021.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ FERNANDES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII), adoto o relatório da Sentença ( evento 110, SENT1 ) como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: 1. LUIZ FERNANDES SIQUEIRA ajuizou ação de declaratória e indenizatória em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Historiou a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, promovida pelo requerido e da qual decorrem descontos mensais. Alega deconhecer/não ter firmado as contratações, de sorte que são ilegais. 3. Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Ainda, requer a condenação da parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado. 4. A instituição financeira, citada, apresentou sua contestação (Evento 9). 5. Argumentou a regularidade das contratações, em especial, pela disponibilização dos créditos em favor da parte autora. Defendeu a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação em danos morais e/ou repetição de indébito. 6. Arrematou com pedido de improcedência total das pretensões autorais. Subsidiarimente, asseverou a necessidade de compensação/devolução dos valores creditados em favor do demandante e do arbitramento de verba indenizatória pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Houve réplica (Evento 13) e prolação de sentença de parcial procedência, em sede de julgamento antecipado da lide (Evento 16). 8. No Evento 33, houve interposição de recurso de apelação, a qual foi provida de forma a cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova técnica nos contratos originais (Apelação - Evento 15). 9. Na sequência foi deferida a realização de perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura atribuída à parte autora (EV. 51). 10. Sobreveio o laudo pericial (EV. 101) e as partes se manifestaram (EV. 106 e 107). 11. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 110, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Bigolin julgando a lide nos seguintes termos: 43. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos nº 599386661 e 610892778 e determino a cessação dos descontos; e, (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 44. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 45. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 46. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 47. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 118, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, em suma, pela reforma da sentença para afastar a determinação de restituição do indébito em dobro. Igualmente inconformada, a parte autora apresentou apelação na qual requereu, em síntese, a reforma da sentença vergastada para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 121, APELAÇÃO1 ). Após a juntada das contrarrazões por ambas as partes ( evento 128, CONTRAZAP1 e evento 129, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal ( evento 118, COMP2 ). O requerente, por sua vez, é beneficiário da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Decisão Trata-se de recursos interpostos contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pleito indenizatório ( evento 110, SENT1 ) na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em seu recurso ( evento 118, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira requerida pugnou, em suma, pela reforma da sentença para afastar a determinação de restituição do indébito em dobro. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso com o objetivo de ver reformada a sentença para fins de reconhecer a ocorrência de ato ilícito e seu direito ao recebimento de indenização por danos morais ( evento 121, APELAÇÃO1 ). Delimitados as temáticas aventadas em ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 4. Do apelo da instituição financeira requerida Insurge-se a recorrente contra a determinação de repetição do indébito em dobro, especialmente porque inexiste má-fé da ora apelante na hipótese em comento. No presente ponto, o reclamo deve ser desprovido. Isso porque, a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade da contratação questionado nos presentes autos. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado que os descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora, decorreram de relação contratual declarada inexistente. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso de instituição financeira requerida. 5. Do Recurso do autor Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante o abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. Discorre sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos da autora não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais. Com efeito, da narrativa declinada na inicial e, também, dos dados coligidos no caderno processual, é possível aferir que o valor das parcelas mensais referentes aos empréstimos considerados nulos na presente demanda foi de R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos) ( evento 1, EXTR5 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais (cerca de R$ 37,80) não foram capazes de causar o suposto abalo anímico à apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos pois se trata de valor inferior à 5% (cinco por cento) do montante recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 ). Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 6. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, ambos os recursos de Apelação Cível interpostos pelas partes foram conhecidos e desprovidos, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores atuantes no feito, notadamente em razão do trabalho adicional despendido para contraposição da insurgência recursal. Desse modo, majora-se a verba honorária devida aos procuradores para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção da sucumbência estabelecida na sentença guerreada. Registre-se, ainda, que fica sobrestada a exigibilidade do adimplemento para o autor pois beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a) conheço do recurso da parte requerida e nego-lhe provimento; b) conheço do apelo da parte requerida e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária devida a ambos os patronos, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa e na mesma proporção sucumbencial estabelecida na sentença recorrida. Fica sobrestada a exigibilidade do adimplemento da referida verba para o autor em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

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Teresinha Althaus Alves x Ap Brasil Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 309666801

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030349-95.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALTHAUS ALVES

Polo Passivo:

AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030349-95.2023.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA ALTHAUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (R… Apelação Nº 5030349-95.2023.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA ALTHAUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ADVOGADO(A) : THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 47, SENT1 ), in verbis: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por TERESINHA ALTHAUS ALVES em desfavor de AP BRASIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , ambas as partes devidamente qualificadas. Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, em suma, que notou em seu benefício previdenciário a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" referente a associação com descontos mensais no valor de R$ 46,20, incluídos desde setembro/2023. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, porquanto jamais a pactuou junto à requerida, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e mesmo morais. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada à suposta relação contratual discutida, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (Evento 1). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira (Evento 4), a parte autora carreou documentação (Evento 7). Em decisão de Evento 9 houve o deferimento do benefício de justiça gratuita e da prioridade na tramitação, sendo determinada a citação com exibição de documentos pela ré. A requerida apresentou contestação, defendendo, em suma, a regularidade da avença e dos descontos. Informou que, mesmo dentro do campo da legalidade, se absteve de continuar com os descontos, cancelando a cobrança em 20 de fevereiro de 2024. Sustentou que não restaram configurados danos morais e materiais passíveis de indenização. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e acostou documentos, dentre eles o termo de adesão/filiação devidamente assinado pela autora (Evento 22). Na réplica, a autora impugnou veementemente a assinatura aposta no documento apresentado, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica (Evento 25). Na decisão de saneamento, foi organizado o feito, distribuído o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial por especialista grafotécnico (Evento 27), pelo que a autora apresentou quesitos em Evento 31. Aceito o encargo pelo perito (Evento 35), a ré foi instada por dois momentos para comprovar o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 36 e 41), deixando transcorrer os prazos i n albis , conforme verifica-se dos Eventos 39 e 44. É o relato do necessário. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 47, SENT1 ), da lavra do MMª Magistrada Anelyse Reis de Melo Navarro, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida na devolução à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Informe-se ao perito nomeado da desistência da prova pericial. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de Apelação ( evento 52, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista o evidente ato ilícito praticado contra si no caso concreto. Nesse contexto, sustenta ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em razão de que o dano moral, in casu , é presumido. Pugnou, também, pela redistribuição dos ônus de sucumbência e pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante dos referidos argumentos pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a parte autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, INF1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c pleito indenizatório ( evento 47, SENT1 ) na qual a Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. 3.1 Da indenização por danos morais Em suas razões recursais a parte autora objetiva a reforma da sentença para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No presente ponto, a requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que o abalo moral sofrido está devidamente provado em razão das deduções indevidas de valores em seu benefício previdenciário. Argumenta, ademais, que o dano moral em hipóteses deste jaez, é presumido, não sendo necessário, portanto, comprovação do dano extrapatrimonial. Assim, diante das referidas razões recursais, pugna o requerente pelo conhecimento e provimento do recurso. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pelo consumidor, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o autor da demanda não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que as quantias deduzidas dos proventos da parte autora (R$46,20), não implicaram na redução drástica dos seus rendimentos mensais, os quais, ao tempo dos descontos, perfaziam a quantia mensal de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Logo, observa-se que apesar de indevido, o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) mensais realizado no benefício previdenciário da parte autora não se revela capaz de causar o suposto abalo anímico, especialmente porque a repercussão financeira da expropriação da referida quantia se revela minudente perante o valor mensal recebido pela ora insurgente. Portanto, ainda que a conduta da associação apelada tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que os abatimentos em seus rendimentos lhe causaram algum tipo de privação ou outra situação extraordinária passível de reparação (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 3% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. IMPACTO FINANCEIRO IRRELEVANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004496-13.2023.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). Por derradeiro, colhe-se recente julgado da colenda Terceira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra a associação requerida é medida que se impõe. 3.2 Honorários de sucumbência A apelante se insurge quanto a forma de fixação da verba honorária sucumbencial estipulada na sentença vergastada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Neste particular, sustenta a parte recorrente que a verba fixada em prol de seu causídico constituído nos autos se revela irrisória e inadequada para remunerar o trabalho bem desenvolvido no presente processo judicial ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Portanto, o recurso, neste particular, cinge-se à análise da forma de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais e consubstancia-se em pleito de majoração dos estipêndios advocatícios de sucumbência. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, dispõe que os honorários serão fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, atendidos os critérios objetivos de valoração do trabalho prestado elencados nos incisos I a IV do referido dispositivo legal. Referida ordem de preferência, inclusive, restou sacramentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR, que foi assim ementado: “3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). No caso concreto, os honorários devem ser fixados conforme ordem de preferência estabelecida no precedente acima mencionado. Essa inclusive, é a intelecção contida no Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como se observa, referido dispositivo legal estabelece uma ordem preferencial de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Em primeiro lugar deve-se adotar o valor da condenação; em caso de inexistência de condenação, considerar-se-á o valor do proveito econômico obtido; não sendo possível mensurar o proveito econômico, observar-se-á o valor atualizado da causa; por fim, somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo, torna-se possível a fixação equitativa. No caso concreto, o valor da condenação se revela irrisório, haja tratar-se de restituição de poucas parcelas de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos). Logo, tem-se por imperiosa a adequação do critério de fixação dos honorários de sucumbência devidos aos causídicos da parte autora, devendo prevalecer o critério de incidência de percentual sobre o valor atualizado da causa (estimada em pouco mais de R$ 20.000,00). Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte autora, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, alteram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Dos honorários recursais Tocante aos honorário recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição. Ocorre, que conhecido e parcialmente provido o recurso da parte requerente, não há se falar em eventual majoração dos honorários recursais devidos ao causídico da parte adversa, especialmente em razão do que dispõe a tese fixada no Tema 1.059, em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Logo, inviável a fixação de eventuais honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Maria Schenkel x Banco Safra S A

ID: 312570095

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004227-70.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SCHENKEL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5004227-70.2023.8.24.0042/SC APELANTE : MARIA SCHENKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DE… Apelação Nº 5004227-70.2023.8.24.0042/SC APELANTE : MARIA SCHENKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 48, SENT1 ), in verbis: MARIA SCHENKEL brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 037.509.029-09, residente e domiciliada na Linha Traíra, SN, Interior, na Cidade de São Miguel da Boa Vista/SC, propôs a presente "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" contra BANCO SAFRA S.A., Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob o n. 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista 2100, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01310-930. Assinalou, em síntese, que: (a) aufere benefício de aposentadoria por idade (n. 163.61045.02-2); (b) em consulta ao extrato previdenciário, constatou o lançamento de empréstimo consignado em seu favor, sem, contudo, ter formulado pedido neste sentido ou mesmo autorizado terceiro a contratar; (c) o pagamento do empréstimo ocorre mediante o desconto mensal diretamente em seu benefício previdenciário; (d) trata-se de relação de consumo; (e) é caso de dano moral. À vista do exposto, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) intimação do requerido para juntar aos autos a via original dos contratos; (iii) a procedência dos pedidos iniciais para: (iii.i) declarar a nulidade dos contratos bancários, declarando a inexistência das relações jurídicas; (iii.ii) devolução em dobro dos valores descontados; (iii.iii) reparação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii.iv) pagamentos dos ônus de sucumbência; (iii.v) manifestou não tem interesse na realização de audiência conciliatória. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.508,80 (dezesseis mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Juntou procuração e outros documentos. Determinada a emenda da inicial (ev. 4). Manifestação da parte autora no ev. 8. Ao ev. 23, a parte requerida ofertou contestação, inicialmente a inépcia da inicial; litigância predatória; ausência de interesse processual; impugnação à gratuidade de justiça; prescrição; decadência. No tocante ao mérito, destacou que a contratação é legítima, não havendo falhas na prestação do serviço ou conduta ilícita pela parte ré, ademais, a parte autora recebeu os valores que foram contratados. Pugnou ao final, pelo acolhimentos das prefaciais, com a extinção do processo sem análise de mérito; na hipótese de serem afastadas, o julgamento de improcedência de todos os pedidos iniciais; em sendo acolhida a tese autoral, seja a parte autora determinada a devolver os crédito recebidos ou haja a compensação com o valor da condenação. Houve réplica (ev. 36). Determinada à parte ré a apresentação dos documentos relativos à contratação (ev. 36), essa informou que não possui a via contratual (ev. 42). A parte autora, por seu turno, manifestou-se pela preclusão da juntada do documento (ev. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 48, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Solon Bittencourt Depaoli julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR inexistentes as obrigações decorrentes do contrato 000003317236. (b) CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, na forma da fundamentação, montante devidamente corrigido pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o marco de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 é imperativa a aplicação do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406, ambos do Código Civil, ou seja, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. (TJSC, Apelação n. 5001127-54.2022.8.24.0071, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024). Em razão do desfazimento dos contrato acima especificado, nos termos da fundamentação, DEVERÁ a parte autora restituir a instituição financeira os valores que lhe foram creditados. Anota-se que em relação aos valores disponibilizados pela parte requerida à autora fica facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, numerários a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e, após o trânsito em julgado, com a incidência de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme fundamentação "supra". Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO as partes aos pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se que a parte autora litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça (ev. 11). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora apresentou Apelação Cível ( evento 53, APELAÇÃO1 ) na qual pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a determinação de compensação entre as partes. Alega, ademais, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. Requereu, também, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Apresentadas contrarrazões ( evento 57, CONTRAZ1 ), os autos ascenderem a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A apelante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, DESPADEC1 ) de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Decisão Trata-se de recurso interposto contra Sentença ( evento 48, SENT1 ) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pleito indenizatório na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a determinação de compensação entre as partes. Alega, ademais, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. Requereu, também, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Delimitadas as temáticas aventadas no reclamo, passa-se à análise das insurgências. 3.1 Da compensação de valores Em suas razões recursais, objetiva a parte demandante que seja reformada a sentença no ponto em que determinou a compensação dos valores eventualmente creditados em sua conta bancária. Assiste razão à recorrente. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que valores relativos à contratação objeto da controvérsia foram efetivamente depositados em benefício da parte requerente ou revertidos em seu proveito. Registre-se, oportunamente, que os extratos de contrato ( evento 23, EXTR3 ) juntados pela instituição financeira requerida, são documentos produzidos unilateralmente, com informações extraídas do sistema interno da casa bancária requerida e que não demonstram de forma adequada e incontroversa que houve disponibilização dos valores do contrato objeto da controvérsia. Portanto, à míngua de qualquer comprovação quanto ao recebimento pela autora, ora apelante, dos valores relacionados ao contrato declarados nulo/inexistente (n. contrato n. 00000331723), não se reconhece o direito de compensação no caso concreto. Logo, fica evidenciada a impossibilidade de eventual determinação de compensação alicerçada no art. 368 do Código Civil. Esta Corte de Justiça já se manifestou a respeito da questão em demanda semelhante à dos presentes autos. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM VIRTUDE DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O AUTOR QUEM OBTEVE PROVEITO COM O DEPÓSITO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO NO PONTO. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002913-25.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO. CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS A AUTORA TER SUSCITADO A FALSIDADE DA RUBRICA APOSTA NO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCONTESTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS DISPENSANDO A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE SE TRATA DE PORTABILIDADE BANCÁRIA, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TROCO EM FAVOR DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020627-02.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Sendo assim, ausente a prova da transferência de valores em benefício da parte autora, é de se afastar qualquer determinação de compensação. Logo, diante das razões ora declinadas, o provimento do recurso no presente ponto é medida que se impõe, devendo, portanto, ser afastada a determinação de compensação de valores entre as partes. 3.2 Da repetição do indébito em dobro Neste particular, a autora da demanda requer a reforma da sentença para que seja determinada a repetição do indébito de forma dobrada de todos os valores descontados indevidamente e relacionados ao contrato questionado nos autos. A insurgências é desprovidas porquanto, no ponto, o Juízo singular aplicou o melhor entendimento no que tange a referida matéria. De início, cumpre enfatizar que a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade do contrato objeto da controvérsia. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado que os descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora, decorreram de relação contratual declarada inexistente/nula. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça já suscitada neste presente voto (EAREsp n. 676.608/RS). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso no que tange o referido tema. 3.3 Dos danos morais. Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante o abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. Discorre sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que a parcela mensal deduzida dos proventos da parte autora - cerca de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos mensais, especialmente porque se referem a valores de pequena monta ( evento 1, HISCRE8 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais não foram capazes de causar o suposto abalo anímico ao apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos realizados nos rendimentos do apelante lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 3.4 Dos honorários de sucumbência Em relação ao presente ponto, aduz o apelante que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado no presente ponto. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre a condenação, a qual neste momento processual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que quando o reclamo é parcialmente provido, não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, não há falar em honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a determinação de compensação de valores entre as partes e majorar a verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Maria Schenkel x Banco Safra S A

ID: 313716991

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004227-70.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SCHENKEL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5004227-70.2023.8.24.0042/SC APELANTE : MARIA SCHENKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DE… Apelação Nº 5004227-70.2023.8.24.0042/SC APELANTE : MARIA SCHENKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 48, SENT1 ), in verbis: MARIA SCHENKEL brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 037.509.029-09, residente e domiciliada na Linha Traíra, SN, Interior, na Cidade de São Miguel da Boa Vista/SC, propôs a presente "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" contra BANCO SAFRA S.A., Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob o n. 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista 2100, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01310-930. Assinalou, em síntese, que: (a) aufere benefício de aposentadoria por idade (n. 163.61045.02-2); (b) em consulta ao extrato previdenciário, constatou o lançamento de empréstimo consignado em seu favor, sem, contudo, ter formulado pedido neste sentido ou mesmo autorizado terceiro a contratar; (c) o pagamento do empréstimo ocorre mediante o desconto mensal diretamente em seu benefício previdenciário; (d) trata-se de relação de consumo; (e) é caso de dano moral. À vista do exposto, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) intimação do requerido para juntar aos autos a via original dos contratos; (iii) a procedência dos pedidos iniciais para: (iii.i) declarar a nulidade dos contratos bancários, declarando a inexistência das relações jurídicas; (iii.ii) devolução em dobro dos valores descontados; (iii.iii) reparação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii.iv) pagamentos dos ônus de sucumbência; (iii.v) manifestou não tem interesse na realização de audiência conciliatória. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.508,80 (dezesseis mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Juntou procuração e outros documentos. Determinada a emenda da inicial (ev. 4). Manifestação da parte autora no ev. 8. Ao ev. 23, a parte requerida ofertou contestação, inicialmente a inépcia da inicial; litigância predatória; ausência de interesse processual; impugnação à gratuidade de justiça; prescrição; decadência. No tocante ao mérito, destacou que a contratação é legítima, não havendo falhas na prestação do serviço ou conduta ilícita pela parte ré, ademais, a parte autora recebeu os valores que foram contratados. Pugnou ao final, pelo acolhimentos das prefaciais, com a extinção do processo sem análise de mérito; na hipótese de serem afastadas, o julgamento de improcedência de todos os pedidos iniciais; em sendo acolhida a tese autoral, seja a parte autora determinada a devolver os crédito recebidos ou haja a compensação com o valor da condenação. Houve réplica (ev. 36). Determinada à parte ré a apresentação dos documentos relativos à contratação (ev. 36), essa informou que não possui a via contratual (ev. 42). A parte autora, por seu turno, manifestou-se pela preclusão da juntada do documento (ev. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 48, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Solon Bittencourt Depaoli julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR inexistentes as obrigações decorrentes do contrato 000003317236. (b) CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, na forma da fundamentação, montante devidamente corrigido pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o marco de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 é imperativa a aplicação do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406, ambos do Código Civil, ou seja, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. (TJSC, Apelação n. 5001127-54.2022.8.24.0071, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024). Em razão do desfazimento dos contrato acima especificado, nos termos da fundamentação, DEVERÁ a parte autora restituir a instituição financeira os valores que lhe foram creditados. Anota-se que em relação aos valores disponibilizados pela parte requerida à autora fica facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, numerários a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e, após o trânsito em julgado, com a incidência de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme fundamentação "supra". Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO as partes aos pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se que a parte autora litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça (ev. 11). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora apresentou Apelação Cível ( evento 53, APELAÇÃO1 ) na qual pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a determinação de compensação entre as partes. Alega, ademais, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. Requereu, também, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Apresentadas contrarrazões ( evento 57, CONTRAZ1 ), os autos ascenderem a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II- Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A apelante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, DESPADEC1 ) de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Decisão Trata-se de recurso interposto contra Sentença ( evento 48, SENT1 ) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pleito indenizatório na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a determinação de compensação entre as partes. Alega, ademais, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. Requereu, também, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a majoração dos honorários de sucumbência. Delimitadas as temáticas aventadas no reclamo, passa-se à análise das insurgências. 3.1 Da compensação de valores Em suas razões recursais, objetiva a parte demandante que seja reformada a sentença no ponto em que determinou a compensação dos valores eventualmente creditados em sua conta bancária. Assiste razão à recorrente. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que valores relativos à contratação objeto da controvérsia foram efetivamente depositados em benefício da parte requerente ou revertidos em seu proveito. Registre-se, oportunamente, que os extratos de contrato ( evento 23, EXTR3 ) juntados pela instituição financeira requerida, são documentos produzidos unilateralmente, com informações extraídas do sistema interno da casa bancária requerida e que não demonstram de forma adequada e incontroversa que houve disponibilização dos valores do contrato objeto da controvérsia. Portanto, à míngua de qualquer comprovação quanto ao recebimento pela autora, ora apelante, dos valores relacionados ao contrato declarados nulo/inexistente (n. contrato n. 00000331723), não se reconhece o direito de compensação no caso concreto. Logo, fica evidenciada a impossibilidade de eventual determinação de compensação alicerçada no art. 368 do Código Civil. Esta Corte de Justiça já se manifestou a respeito da questão em demanda semelhante à dos presentes autos. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM VIRTUDE DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O AUTOR QUEM OBTEVE PROVEITO COM O DEPÓSITO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO NO PONTO. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002913-25.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO. CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS A AUTORA TER SUSCITADO A FALSIDADE DA RUBRICA APOSTA NO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCONTESTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS DISPENSANDO A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE SE TRATA DE PORTABILIDADE BANCÁRIA, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TROCO EM FAVOR DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020627-02.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Sendo assim, ausente a prova da transferência de valores em benefício da parte autora, é de se afastar qualquer determinação de compensação. Logo, diante das razões ora declinadas, o provimento do recurso no presente ponto é medida que se impõe, devendo, portanto, ser afastada a determinação de compensação de valores entre as partes. 3.2 Da repetição do indébito em dobro Neste particular, a autora da demanda requer a reforma da sentença para que seja determinada a repetição do indébito de forma dobrada de todos os valores descontados indevidamente e relacionados ao contrato questionado nos autos. A insurgências é desprovidas porquanto, no ponto, o Juízo singular aplicou o melhor entendimento no que tange a referida matéria. De início, cumpre enfatizar que a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade do contrato objeto da controvérsia. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado que os descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora, decorreram de relação contratual declarada inexistente/nula. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça já suscitada neste presente voto (EAREsp n. 676.608/RS). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso no que tange o referido tema. 3.3 Dos danos morais. Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante o abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. Discorre sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que a parcela mensal deduzida dos proventos da parte autora - cerca de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos mensais, especialmente porque se referem a valores de pequena monta ( evento 1, HISCRE8 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais não foram capazes de causar o suposto abalo anímico ao apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos realizados nos rendimentos do apelante lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 3.4 Dos honorários de sucumbência Em relação ao presente ponto, aduz o apelante que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado no presente ponto. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre a condenação, a qual neste momento processual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que quando o reclamo é parcialmente provido, não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, não há falar em honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a determinação de compensação de valores entre as partes e majorar a verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5000684-98.2025.8.21.0098

ID: 294994273

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-98.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEVILACQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000684-98.2025.8.21.0098/RS AUTOR : MARCELO BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. RECEBO a inicial. DEFIRO a AJ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000684-98.2025.8.21.0098/RS AUTOR : MARCELO BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. RECEBO a inicial. DEFIRO a AJG. 2. Trata-se de Ação declaratória de alongamento de dívida rural com pedido de tutela de urgência antecipada antecedente ajuizada por MARCELO BEVILACQUA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Narra a parte autora que firmou Cédula de Crédito Bancário nº 103576229, com a parte requerida, para o financiamento de sua atividade pecuária. Contudo, em razão de fenômenos naturais, sua produção foi severamente reduzida, comprometendo sua capacidade de pagamento nos prazos estipulados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação do débito rural e a proibição da inclusão de seu nome, bem como o de seus avalistas, nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. 3. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela provisória de urgência quando houver probabilidade do direito ( “fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( “periculum in mora” ). A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso em exame, não se encontram presentes tais pressupostos. Com efeito, o pleito relativo à concessão da tutela de urgência se funda na possibilidade de alongamento do crédito agrícola da dívida contraída pelo autor. A matéria se encontra sumulada no verbete de número 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Não obstante a força persuasiva do enunciado sumular, a concessão de tal direito não é automática, devendo a parte comprovar que atende aos requisitos estabelecidos em Lei, bem como aqueles exigidos pelo Manual de Crédito Rural. Fica então obrigado a comprovar: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Ocorre, entretanto, que o direito ao alongamento da dívida não tem aplicação automática, uma vez que depende do preenchimento de pressupostos previstos tanto na Lei n.º 11.775/2008, assim como da Resolução do Banco Central n.º 3.736/2009. Cumpre destacar que, conforme disposições do Manual de Crédito Rural, MCR 2.6.4, após Resolução 4.905/2021, a instituição financeira fica autorizada - sendo sua faculdade - a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Neste contexto, para ter o direito à prorrogação da dívida , deve a parte devedora, enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes o vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores, instruída com novo cronograma para pagamento da dívida . Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00. COMPETENCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (INCISO I DO ART. 101 DA LEI N. 8.078/90), NAS AÇÕES EM QUE ESTE FOR RÉU, É CONSIDERADA REGRA DE CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO. QUANDO, CONTUDO, O CONSUMIDOR FOR O AUTOR, RESULTA POSSÍVEL QUE ELE OPTE PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NO ART. 53, III, ALÍNEA ‘D’, DO CPC. NO CASO, O AUTOR É RÉU NA AÇÃO EXECUTIVA EM APENSO, Nº 5000441-97.2020.8.21.0012, PROPOSTA NA COMARCA DE DOM PEDRITO - RS. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA NA CIDADE REFERIDA, CONFORME A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA JUNTADO NOS AUTOS. O VALOR DA OPERAÇÃO, POR SUA VEZ, SERVIU PARA CUSTEAR LAVOURA EM FAZENDA LOCALIZADA NO MESMO MUNICÍPIO. ADEMAIS, NA OCASIÃO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU QUE RESIDIA EM DOM PEDRITO. DIANTE DISSO, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOM PEDRITO PARA PROCESSAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COM EFEITO, A REGRA GERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO ARTIGO, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, O EMBARGANTE NÃO TROUXE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR EVENTUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERIA LHE CAUSAR, NÃO SUPRINDO O PREENCHIMENTO DE TAL REQUISITO AS MERAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO BOJO DOS EMBARGOS. ASSIM, NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, DESCABE A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ASSIM, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 917, § 3º, CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA TENHA JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA EXECUÇÃO. PORTANTO, NÃO CUMPRIU REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, INCIDINDO O DISPOSTO NO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, SENDO INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ASSIM, NÃO SENDO INDICADO O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO NA INICIAL, ESTE ACOMPANHADO DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONCLUI-SE QUE ESTE DEIXOU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DESSE MODO, EM QUE PESE NÃO SEJA INEPTA A INICIAL COMO UM TODO, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 917, §4º, INCISO I, DO CPC, OS PEDIDOS REVISIONAIS. NO PONTO, NÃO CONHECIDA, DE OFÍCIO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA), RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. A CÉDULA RUAL É TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NO CASO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERE-SE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00, COM VENCIMENTO EM 20/10/2019. COMO FORAM AMORTIZADAS QUANTIAS MUITO INFERIORES ÀS DEVIDAS, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO É DE R$ 210.202,67, EM 04/07/2020. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER REVISÃO DA CÉDULA A FIM DE REALIZAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA AÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. GARANTIA DA OPERAÇÃO. DIVERSO DO QUE O AFIRMADO PELO AUTOR, O PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE, POIS NÃO HOUVE A SUA CONSTRIÇÃO NO FEITO. INEXISTE QUALQUER RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE NOS AUTOS. DE QUALQUER SORTE, O PRÓPRIO EMBARGANTE, AO CELEBRAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, TROUXE AUTORIZAÇÃO DOS TERCEIROS PROPRIETÁRIOS DO BEM, NO QUAL CONSTA O ARRENDAMENTO DA FAZENDA PARA A SUA EXPLORAÇÃO, COM A CONCORDÂNCIA DE SEU OFERECIMENTO EM GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO NO LOCAL. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRORROGAÇÃO/PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFORME SÚMULA 298 DO STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME DISPOSIÇÕES DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL , MCR 2.6.4, APÓS RESOLUÇÃO 4.905/2021, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA AUTORIZADA - SENDO SUA FACULDADE - A PRORROGAR A DÍVIDA , AOS MESMOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, DESDE QUE O MUTUÁRIO COMPROVE A DIFICULDADE TEMPORÁRIA PARA REEMBOLSO DO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA OU MAIS ENTRE AS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS; B) FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS, POR FATORES ADVERSOS; C) EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. ALÉM DISSO, PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA , DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES, INSTRUÍDA NOVO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA . NO CASO, ALÉM DE NÃO CONSTAR NO FEITO QUALQUER DAS SITUAÇÕES SUPRARREFERIDAS, TAMPOUCO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE EFETUOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO , INCABÍVEL SEU DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE, DE OFÍCIO, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO AOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011994220218210012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-07-2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO /ALONGAMENTO DA DÍVIDA . 1. As partes apelantes objetivam o reconhecimento do direito prorrogação /alongamento da dívida , de acordo com o Manual do Crédito Rural , em seu capítulo 2, seção 6, item 9. 2. Na resolução administrativa citada, exsurge a necessidade de que a parte postulante do alongamento de dívidas cumpra requisitos mínimos comprobatórios, em especial aqueles que demonstrem a sua incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização de produto e ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da exploração, bem como da inequívoca viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição. 3. No presente caso, além das alegações genéricas de dificuldades financeiras enfrentadas pelos embargantes, restou inexistente qualquer prova concreta relacionada objetivamente à sua propriedade. Ou seja, não há documento nos autos vinculando o seu inadimplemento com eventual dificuldade financeiro-operacional da sua atividade rural , não bastando para tanto uma suposição abstrata. 4. Embora o alongamento da dívida agrícola seja direito subjetivo do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, deverá atender a contento os requisitos legais. 5. Assim, vai desprovido o apelo, mantendo integralmente a sentença vergastada. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50007583220208210130, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RENEGOCIAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. A concessão da tutela de urgência perpassa pela comprovação simultânea de que o conjunto probatório evidencia a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Caso em que, em juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de probabilidade do direito alegado na petição inicial, por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos imprescindíveis à concessão da prorrogação da dívida . Evocação da Súmula n.º 298 do STJ que não socorre o devedor/agravante, pois, a despeito de se tratar de direito subjetivo, deveria, além de indicar em que resolução do Banco Central estaria amparada a sua pretensão, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, o que, no atual momento processual, não restou suficientemente demonstrado . De outra banda, a alegação de que teria havido violação ao dever de informação por parte da cooperativa recorrida depende de instauração do contraditório. Por tais fundamentos, não estando comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51375746720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023). Grifei. Não obstante, é de conhecimento público que no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente nossa região, foi acometido de severa escassez de chuvas no período referido, bem como as enchentes ocorridas, o que ocasionou severos prejuízos aos agricultores, nos últimos anos, gerando um impacto muito grande na economia da região. Porém, as alegações das perdas/frustração das safras não foram comprovadas por meio de laudo técnico. Ainda, o pedido de prorrogação da dívida está consubstanciado no requerimento direcionado à Instituição Financeira ( evento 1, OUT5 ), porém sem a negativa bancária. Outrossim, em princípio, a notificação enviada pela autora ( evento 1, OUT5 ) não apresentava proposta concreta de plano de pagamento , conforme exigido pela norma regulamentar. Mesmo que assim não fosse, embora a parte autora sustente que se tratar de crédito rural, se reportando inclusive ao Decreto-Lei n° 167/67, o contrato em discussão, se trata de cédula de crédito bancário , não cédula de crédito rural ( evento 1, CONTR4 ) Assim, em princípio, ao menos em sede de cognição sumária, não se aplica ao caso as regras do alongamento de dívidas. Logo, diante do cenário de controvérsia fática e jurídica, mostra-se imprescindível apurar a efetiva natureza jurídica do contrato em discussão, bem como verificar se a autora se enquadra, de fato, nas hipóteses normativas que autorizam a prorrogação pretendida, motivo pelo qual entendo prudente oportunizar o contraditório. É precedente do TJRS firmado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL . INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão das medidas pleiteadas (suspender a exigibilidade do contrato discutido nos autos, retirar (e abster-se de inscrever) o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito e aplicar multa para o caso de descumprimento das medidas), sobretudo diante da ausência do contraditório . 3. Destaca-se que eventual pedido de prorrogação de dívida deve ser instruído com prévio pedido administrativo à instituição financeira antes do vencimento do débito , o que não ocorreu. 4. Veja-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao banco em maio de 2024, ou seja, após a data de vencimento dos contratos relativos aos anos de 2023 e 2024. 5. Assim, neste momento processual, em que sequer foi ouvida a parte contrária, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos, tampouco eventual negativa do alongamento da dívida por parte da instituição bancária agravada, mostrando-se prudente a dilação probatória para maiores esclarecimentos a respeito dos fatos narrados pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53296005820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025). Grifei. Não há dúvidas de que há direito subjetivo à prorrogação, desde que preenchidos os requisitos, avaliados pela Instituição Financeira, que, caso negue de forma ilegal, sofrerá as consequências legais. Não é o Poder Judiciário, entretanto, o destinatário do pedido de prorrogação de crédito rural. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. Tratando-se de contratos de financiamento de máquinas agrícolas com recursos advindos de fundos e programas de fomento, os quais estão sujeitos a normas próprias, não há falar em prorrogação automática do pagamento da dívida , conforme disposto no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, mostrando-se inaplicável o teor da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53582407120248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 06-12-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido realizada prova pericial e testemunhal, requeridas por ela requeridas. Conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No caso, o magistrado entendeu por suficiente os elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a provação de novas provas, visto que se trata de questão preponderantemente de direito, comportando o julgamento antecipado do feito. Diante disso, não há o que se falar em cerceamento de defesa. No ponto, recurso desprovido. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. O Princípio do Contraditório encontra-se consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, consoante prevê o art. 9º do CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Nos termos do art. 10 do CPC: "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, do que se colhe da norma de regência, cabe ao julgador, antes de proferir decisão prejudicial, intimar a parte, oportunizando a manifestação como forma de garantia do devido processo legal e do contraditório. No caso, a parte recorrente alega da nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. Ocorre que, a não aplicação das penas previstas no art. 400 do CPC, em razão da não juntada de documentos, não caracteriza violação ao princípio da não surpresa. No ponto, recurso desprovido. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. A parte autora sustentou ter direito ao alongamento do débito dos contratos rurais objeto dos autos. Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ocorre, entretanto, que direito ao alongamento da dívida não tem aplicação automática , uma vez que depende do preenchimento dos pressupostos previstos na Lei nº 11.775/2008, assim como da Resolução do Banco Central nº 3.736/2009 . Cumpre destacar que, conforme disposições do Manual de Crédito Rural , MCR 2.6.4, após Resolução 4.905/2021, a instituição financeira fica autorizada - sendo sua faculdade - a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito , desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Neste contexto, para ter o direito à prorrogação da dívida, deve a parte devedora, enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes o vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores, instruída novo cronograma para pagamento da dívida. No caso concreto, as provas existentes nos autos, contudo, não são aptas para o preenchimento dos referidos requisitos. Isso porque ficou demonstrado que a parte embargante efetuou pedido de prorrogação da dívida no dia 29/05/2019 (fl. 103 - processo judicial 04), entretanto não apontou o valor adimplido, tampouco o que restava para pagamento da dívida. Além disso, a parte ré, em sede de contestação, alegou que o pedido foi recebido pela instituição e, solicitados os documentos necessários, não foram encaminhados pelo autor. Assim, a documentação apresentada pelo auto é insuficiente para demonstrar que se enquadra nos requisitos para prorrogação . Desta forma, considerando o não preenchimento dos requisitos para concessão do pedido de prorrogação do débito, incabível o deferimento do pedido. No ponto, recurso desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50007075520198210130, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06662-2, no valor de R$ 140.000,00, firmada em 04/01/2018. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. A parte embargante postula pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial, conforme postulado na origem. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. No caso, tratando-se de questão preponderantemente de direito e tendo sido juntado documentos pertinentes para resolução da lide, mostra-se possível o julgamento antecipado do feito, nos termos da sentença proferida. Dessa forma, entendo que não restou verificada a ocorrência do cerceamento de defesa, pois facultado ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver a necessidade da produção de provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Portanto, no caso dos autos, é possível o Julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental já acostada, sendo desnecessária a realização da prova pericial requerida , não havendo o que falar em cerceamento de defesa a violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. No ponto, preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONFIGURADA. CASO CONCRETO. A parte apelante alega que a sentença é citra petita em razão de não ter apreciado todos os pedidos lançados na inicial. Não lhe assiste razão pelos fundamentos que passo a expor. Não obstante a sentença não tenha utilizado fundamentação referindo especificamente cada ponto, pode-se verificar que foram analisadas as questões suscitadas na inicial, em especial, no tocante as preliminar de carência de ação, revisão de contratos renegociados, alongamento de dívida, juros remuneratórios capitalização dos juros, encargos moratórios, portanto, tendo sido observada a delimitação da pretensão da parte embargada, não incorrendo em nulidade. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da sentença. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Com efeito, não há falar em carência da presente ação de execução, considerando que o título que instrui a inicial - Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06662-2-, preenche todos requisitos legais como título executivo, por expressa determinação legal, bem como a inicial foi instruída com o respectivo cálculo do débito atualizado, com a incidência dos encargos aplicados. Assim dispõem os artigos 9 e 10 do Decreto-Lei 167/67, assim redigidos: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural . Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dêla constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Desse modo, é de ser rejeitada a preliminar. ALONGAMENTO DO DÉBITO A parte embargante postula o direito ao alongamento do débito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06662-2 que é objeto de execução. Nesse sentido, impõe-se citar o conteúdo da Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ocorre, entretanto, que direito ao alongamento da dívida não tem aplicação automática, uma vez que depende do preenchimento dos pressupostos previstos na Lei nº 11.775/2008, assim como da Resolução do Banco Central nº 3.736/2009. No caso concreto, ademais, por se tratar de dívida referente ao ano de 2020, seriam aplicáveis ao caso as Resoluções 4.801 e 4.802 do Banco Central. Cumpre destacar que, conforme disposições do Manual de Crédito Rural , MCR 2.6.4, após Resolução 4.905/2021, a instituição financeira fica autorizada - sendo sua faculdade - a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito , desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Neste contexto, para ter o direito à prorrogação da dívida, deve a parte devedora, enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes o vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores, instruída novo cronograma para pagamento da dívida. No caso concreto, contudo, as provas existentes nos autos, contudo, não são aptas para o preenchimento dos referidos requisitos. Isso porque, além não comprovada a situação excepcional para concessão do pedido de prorrogação , não ficou demonstrado nos autos o envio de pedido administrativo à instituição financeira demandada, antes do vencimento da parcela de 20/12/2020, munida de documentação comprobatória da necessidade da medida, bem como de novo cronograma para pagamento da dívida. Desta forma, considerando o não preenchimento dos requisitos para concessão do pedido de alongamento, incabível o deferimento do pedido. Assim, é o caso de negar provimento ao pedido de alongamento de dívida, diante do não preenchimento dos requisitos elencados nas resoluções que tratam de crédito rural . No ponto, recurso desprovido. REVISÃO CONTRATOS RENEGOCIADOS. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. A revisão judicial do contrato é juridicamente possível, calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. A Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), estabelece a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Do mesmo modo, em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art.5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumeirista. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 286 do STJ, verbis: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Todavia, o próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado de 13.06.2022, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, AREsp n. 2022105-MS, passou afastar tal enunciado quando evidenciado o ânimo em novar com elaboração de instrumento com termos e garantias diversas, quitando/extinguindo contratos até então vigentes. Ou seja, não se trata de mera modificação de elementos acessórios, mas um nova pactuação do débito. Nesse contexto, fica elidida a possibilidade de revisar os contratos anteriores. Nesse prisma, passo adotar o referido posicionamento, para afastar a aplicação da Súmula 286 do STJ, quando houver uma nova pactuação da dívida bancária com alteração dos elementos originais dos contratos precedentes. Ocorre que no caso concreto há uma peculiaridade, em que pese a parte embargante pretenda a revisão de contratos renegociados, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, de que o título executivo em comento seja oriundo de renegociação de contratos anteriores, o que inviabiliza o exame da pretensão. Ademais, extrai-se do próprio título executivo que embasa a execução, que a operação de crédito firmada entre as partes diz respeito a crédito concedido pela instituição financeira, no valor de R$ 140.000,00, destinado à aquisição de "vacas", o qual foi integralmente disponibilizado à parte embargante, conforme demonstrativo juntado no evento 1 - Nota Fiscal 7 - dos autos da ec, como corretamente analisado pelo juízo de origem. Feitas tais considerações, não há falar em revisão de contratos anteriores, porquanto não se está diante de renegociação de débito como enfatiza a parte embargante. No ponto, recurso desprovido. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 917, inciso VI, do CPC, é admitido que os embargos à execução contenham pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Não obstante, tal pretensão se formulada com pedido de redução do valor postulado na execução, deve obedecer ao disposto no artigo 917, §3º, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos à execução em que o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à realmente devida, diga-se, a hipótese dos autos, deve a parte embargante, de imediato, apresentar o valor que entende devido, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Por certo, as determinações do referido dispositivo legal têm por intuito evitar a oposição de embargos eivados de alegações genéricas e assegurar a celeridade processual, razão pela qual é atribuição da parte embargante apontar com clareza e objetividade sua insurgência, consoante legislação vigente. Com efeito, eventual alegação de excesso no valor pleiteado ou erro de cálculo, ainda que eivada de pedido de revisão de cláusulas contratuais, deve ser demonstrada pela parte embargante, de plano, consoante a exegese do referido dispositivo legal. In casu, os embargos à execução possuem pretensão de revisão de cláusulas contratuais estando, assim, presente a alegação de excesso de execução como tese de defesa da parte embargante. Na hipótese dos autos, a parte embargante, não apresentou a respectiva memória de cálculo conforme entendimento do STJ, aplicando-se a taxa de juros cobrada e a divulgada pelo Bacen à época da contrataçãom, extirpados os encargos que entende abusivos, tampouco apontou o valor incontroverso, embora haja cópia do contrato que aparelha a execução no feito (evento 1 - outros 3), limitando-se, em síntese, a pleitear a revisão genérica das cláusulas de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência. Importante ressaltar que o cálculo juntado no evento 8 - Cálculos Judiciais 2, não atende aos requisitos suprarreferidos. Assim, não sendo indicado o montante que entende devido na inicial, este acompanhado de cálculo demonstrativo de débito, conclui-se que a parte embargante deixou de cumprir a exigência da legislação em vigor quando da época de sua propositura, sendo descabível a intimação para emendar a inicial. Ademais, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.387.248/SC,1o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não cabe a oportunização de emenda à inicial, quando o embargante deixar de indicar o valor incontroverso e apresentar memória de cálculo. Desse modo, em que pese não seja inepta a inicial como um todo, não merecem conhecimento, com base no artigo 917, §4º, inciso I, do CPC, os pedidos revisionais. Não conheço, de ofício, a alegação de excesso de execução suscitada nos embargos à execução, restando prejudicado o apelo quanto às questões. No ponto, recurso prejudicado. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NÃO CONHECIDA, DE OFÍCIO, DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, JULGADA PREJUDICADA A PRETENSÃO NO TOCANTE E, NO MAIS, DESPROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50036661820218210004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-07-2023). Grifei. Por isso, mostra-se prudente possibilitar à parte demandada trazer sua versão dos fatos aos autos, principalmente diante da ausência negativa da instituição financeira. Ademais, é sabido também que o STJ já pacificou entendimento de que a “simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (Resp 867771), o que é corroborado pela Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado perseguido pelo autor para deferimento de exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito, sem prejuízo de reanálise durante o cursivo processual, especialmente após o exercício do contraditório. 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5019372-74.2023.8.24.0008

ID: 318127006

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019372-74.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019372-74.2023.8.24.0008/SC APELANTE : RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de auxílio-aci… Apelação Nº 5019372-74.2023.8.24.0008/SC APELANTE : RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de auxílio-acidente" proposta por Rafael Francisco dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação (evento 65.1 ): Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados a título de honorários periciais ( evento 8, COM_DEP_SIDEJUD1 ). Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na presente demanda ( evento 8, COM_DEP_SIDEJUD1 ), devidamente corrigidos pelo IPCA-E a contar desta decisão que extinguiu o feito (Tema nº 1.044 do STJ), cujo pagamento se dará na forma do Convênio 60/2024. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a requisição pela autarquia da quantia equivalente aos honorários periciais, devidamente corrigida, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do PJSC (AJG), conforme disposto pelo Convênio nº 60/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que (evento 80.1 ): a) existente o nexo causal, porquanto a lesão do apelante foi decorrente de acidente de trabalho e seu quadro clínico, no mínimo, foi agravado em razão das atividades laborais; e b) não está apto para executar as mesmas atividades, houve a redução de sua capacidade laboral, impedindo o autor de realizar suas funções com a mesma plenitude. Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O autor insiste que faz jus ao auxílio-acidente pois há, ainda que mínima, a redução definitiva da sua capacidade laboral e a presença de nexo causal. A tese não convence. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Na hipótese, o autor relata que "realizava a função de ajudante de motorista, executando atividades braçais, forçando os membros inferiores, mesmo com a lesão já consolidada, segue com redução de sua capacidade." (evento 80.1 ). A aventada lesão foi confirmada pelo perito judicial, em exame datado de 03-10-2024 (evento 46.1 ). Contudo, o profissional gabaritado afirmou a ausência de incapacidade ou redução laboral, destacando que a sequela verificada não compromete a aptidão laboral do autor (evento 46.1 ): Quesitos formulados pela parte autora: [...] 1 - O Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual? Sim, o requerente apresenta diagnóstico de condropatia patelar incipiente e cisto poplíteo, degeneração inicial meniscal nos joelhos. Trata-se de condições degenerativas iniciais e de caráter leve. 2 - Se positivo o quesito acima, há sequelas? Não. As condições diagnosticadas são de natureza incipiente, sem comprometimento funcional significativo e, até o momento, sem deixar sequelas incapacitantes. 3 – O diagnóstico corresponde ao quadro clínico? É reversível? Sim. as condições podem ser melhoradas com tratamento adequado, como fortalecimento muscular e fisioterapia, sendo, portanto, potencialmente reversíveis 4 – O estado clínico atual do Autor lhe permite readaptação profissional, está incapacitado para todas as atividades laborativas/profissionais ou com LIMITAÇÃO? O estado clínico atual do autor não o incapacita para suas atividades laborativas, nem exige readaptação profissional. Não há limitações significativas decorrentes da condropatia patelar ou do cisto poplíteo, e o autor está apto para o trabalho, inclusive em atividades que demandam esforço físico 5 – O Autor necessita de assistência médica e/ou ambulatorial? Sim, o autor se beneficiaria de assistência médica, preferencialmente fisioterápica, para fortalecimento muscular e estabilização da articulação do joelho. 6 – O Autor necessita de acompanhamento através de exames especializados: exames laboratoriais, dentre outros? No momento, não há necessidade de exames laboratoriais especializados. 7 – Pelo histórico médico apresentado (laudos/atestados/receituários), poderia o Demandante ter sido considerado apto PLENAMENTE para o trabalho pela perícia médica do INSS, sem limitações? Sim, de acordo com o histórico médico e o exame clínico, o autor poderia ter sido considerado plenamente apto para o trabalho pela perícia médica do INSS, sem limitações. Não há incapacidade ou sequelas que justifiquem restrições laborativas. 8 - O Autor se encontra com SEQUELAS das patologias ou de outras patologias não citadas inicialmente? Não. Não foram constatadas sequelas relacionadas às condições diagnosticadas ou a outras patologias não citadas inicialmente. 9 - O Autor tem LIMITAÇÃO para o trabalho se comparado ao homem-médio? Não. O autor não apresenta limitações significativas para o trabalho quando comparado ao homem-médio, estando apto para exercer suas funções sem restrições relevantes. Quesitos formulados pela parte ré: [...] 1. Na data do exame médico pericial judicial, a parte autora possui condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia? Acaso presente alguma incapacidade, parcial ou total, ela manifestou-se e mantém-se desde quando? Na data do exame médico pericial, a parte autora possui condições de executar as tarefas habituais e laborais que anteriormente exercia. 2. Acaso existente, qual a data de início e a causa da incapacidade laborativa da parte autora? Há causa congênita ou adquirida até a adolescência? Há nexo de causalidade com o exercício da atividade laboral? Não foi constatada incapacidade laborativa na parte autora. A condropatia patelar e o cisto poplíteo são condições adquiridas, não estando relacionadas a causas congênitas ou adquiridas até a adolescência. Não há nexo de causalidade entre a atividade laboral da parte autora e o desenvolvimento dessas condições, que estão associadas ao sedentarismo e ao processo degenerativo natural. 3. A parte autora possuía incapacidade para o exercício de atividades laborais ou habituais após a data limite apontada pela perícia médica da Previdência Social? Não. 4. Havia incapacidade para o exercício das atividades laborais e habituais entre a data limite indicada pela perícia médica da Previdência Social (cessação ou indeferimento do benefício), e a data de realização da perícia médica judicial? Quais as atividades desempenhadas pela parte autora nesse interstício? Não. Motorista de Van escolar (informal). 5. Persistindo a alegada incapacidade, qual é o grau de redução da capacidade laborativa? Tal redução impede a realização de determinadas atividades laborais ou habituais, sobretudo aquelas exercidas anteriormente pela parte autora? Não foi constatada redução da capacidade laborativa. [...] 7. A parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? A ausência de realização de atividades laborais ajudará na recuperação, tratamento ou controle da enfermidade porventura presente? O autor não realizou nenhum tratamento nos últimos seis anos. Não há indícios de cooperação ou de busca de melhora. A ausência de atividades laborais não é necessária no momento atual. 8. Uma vez verificada a ocorrência de acidente do trabalho, a parte autora apresenta seqüela definitiva decorrente desse acidente? Não apresenta. 9. Na hipótese de perda de audição, há relação de causalidade entre o trabalho e a doença? Não há. 10. Caso seja constatada a seqüela definitiva, ela acarretou a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo segurado na época do acidente? Não se aplica ao caso 11. O quadro clínico da parte autora se enquadra nas situações previstas no anexo III do Decreto n. 3.048/99 (abaixo transcrito)? Não Ainda, em laudo complementar, atestou-se a inexistência de nexo causal laboral (evento 57.1 ): 1. Diga o expert se os movimentos executados pelo autor no desenvolvimento de suas atividades como Auxiliar de Motorista, atividades elencadas na exordial, exigiam sobrecargas estáticas, flexo -extensões, movimentos repetitivos, inclinação do tronco, posturas inadequadas e viciosas. Pode -se afirmar que tais atividades contribuíram para o agravamento da lesão? A condropatia patelar é uma condição caracterizada pelo desgaste ou amolecimento da cartilagem localizada na região posterior da patela (rótula). Esta estrutura tem a função de distribuir as forças exercidas sobre o joelho durante movimentos como caminhar, correr, agachar ou subir escadas. A ciência médica aponta que as alterações degenerativas na cartilagem, como as presentes na condropatia, são associadas a fatores como envelhecimento, predisposição genética, biomecânica articular desfavorável e, principalmente, sedentarismo. Por que esforços físicos não são causadores da condropatia patelar: Atividades físicas, ao contrário do que se poderia supor, são amplamente reconhecidas como fator protetor para a saúde articular. Estudos, como os de Hunter e Bierma-Zeinstra (2019), demonstram que o fortalecimento muscular e o movimento regular ajudam a estabilizar as articulações, melhorando o alinhamento biomecânico e reduzindo o impacto direto nas cartilagens. Por essa razão, a atividade física é não apenas um elemento preventivo, mas também a principal recomendação terapêutica para o tratamento de condropatia patelar. Isso cria uma contradição lógica: se o tratamento para a condição é a prática de exercícios, como se poderia argumentar que esforços físicos sejam causa ou fator agravante? Por que o trabalho do autor não causa ou agrava a condropatia patelar: O trabalho de auxiliar de motorista, que envolve descarregar mercadorias, gera esforço físico momentâneo, mas esse tipo de esforço, realizado dentro de padrões fisiológicos, não é suficiente para causar desgaste cartilaginoso. A literatura médica reforça que lesões degenerativas no joelho não surgem de esforços físicos pontuais ou moderados, mas sim de fatores cumulativos e não ocupacionais, como: Sedentarismo, que reduz a força dos músculos estabilizadores do joelho. Obesidade, que aumenta a carga sobre as articulações. Alterações biomecânicas genéticas, como pés planos ou desalinhamento de quadril. Análise com base nos critérios de Penteado para análise de nexo causal, estabelecidos pelo professor Sebastião Geraldo de Oliveira Penteado, reforça a inexistência de relação entre as atividades laborais do autor e a condropatia patelar: Critério técnico-científico: Não há evidência científica que demonstre que atividades como as desempenhadas pelo autor sejam suficientes para causar ou agravar a condropatia. Critério de condições pregressas: A condropatia é tipicamente associada a fatores preexistentes, como sedentarismo ou predisposição genética, e não ao trabalho. Critério de incapacidade laboral: O autor apresenta plena capacidade funcional e não há evidência de incapacidade laboral. Critério de afastamento do risco: A melhora da condropatia está relacionada ao fortalecimento muscular e não ao afastamento de esforços físicos. Critério de coerência clínica: A apresentação clínica do autor é compatível com uma condição degenerativa natural, sem relação causal com o trabalho. Assim, as atividades descritas, embora gerem esforço físico, não configuram risco para o desenvolvimento ou agravamento da condropatia patelar. A condição diagnosticada no autor tem origem degenerativa, sem relação causal ou concausal com o trabalho. 2. O reconhecimento das lesões, ocorreram durante a contratualidade laboral? Pelos atestados e exames com data de 2018, quando estava trabalhando na Coca Cola Embora o diagnóstico das condições mencionadas (condropatia patelar incipiente e cisto poplíteo) tenha sido registrado em 2018, durante o vínculo laboral do autor, a data do diagnóstico não representa necessariamente o início da doença. Muitas condições de origem degenerativa, como a condropatia patelar, têm um início insidioso e evoluem de forma silenciosa por meses ou anos antes de apresentarem sintomas ou serem detectadas em exames de imagem. Ou seja, a manifestação clínica ou a descoberta por meio de diagnóstico por imagem ocorre em um momento pontual, mas a degeneração já vinha acontecendo muito antes. Exemplo prático: uma pessoa que descobre que tem pressão alta durante um exame médico periódico no trabalho. Embora o diagnóstico tenha ocorrido naquele momento, a hipertensão não começou no dia do exame. Ela vinha se desenvolvendo gradualmente devido a fatores como genética, dieta e estilo de vida. Da mesma forma, a degeneração da cartilagem no joelho do autor pode ter começado anos antes de 2018, sem sintomas evidentes. Por que isso é relevante no caso do autor: A literatura médica confirma que condições como a condropatia patelar têm uma evolução lenta, muitas vezes assintomática, especialmente em seus estágios iniciais. Quando os sintomas aparecem ou um exame é realizado, a degeneração já pode estar presente há meses ou anos. Não há relação direta com o trabalho: O simples fato de a doença ter sido diagnosticada durante a contratualidade não estabelece que foi causada pelas atividades laborais. No caso do autor, a degeneração articular observada nos joelhos é um processo que ocorre ao longo do tempo, influenciado por fatores como idade, predisposição genética e hábitos de vida, não por esforços ou eventos pontuais. A data do diagnóstico, portanto, é apenas um marco de reconhecimento médico e não prova causalidade ou mesmo concausalidade com as atividades laborais realizadas naquele período. A relação temporal entre dois eventos é um dos vieses mais comuns na análise causal. Isso ocorre porque a proximidade no tempo entre o diagnóstico de uma condição e a exposição a um fator, como o trabalho, pode criar a impressão equivocada de que há uma relação de causa e efeito. Contudo, essa percepção nem sempre é verdadeira e pode levar a conclusões incorretas. Esse fenômeno é conhecido na ciência como "viés de temporalidade", e sua compreensão é crucial em análises periciais. Para entender melhor, é importante distinguir os conceitos de correlação temporal e relação causal. Correlação temporal significa apenas que dois eventos ocorrem próximos no tempo, enquanto a causalidade exige que um evento seja diretamente responsável pelo outro. Estabelecer causalidade requer uma análise mais complexa, incluindo a identificação de mecanismos biológicos plausíveis, a exclusão de outras causas possíveis e a análise da consistência dos dados com a literatura científica. Um exemplo clássico desse viés ocorre no caso de doenças crônicas, como a condropatia patelar. Essa condição é de evolução lenta e multifatorial, frequentemente associada a fatores como predisposição genética. Quando diagnosticada durante o período laboral, é comum que se suponha que o trabalho tenha sido o agente causador, mas isso ignora o fato de que a doença provavelmente já estava em desenvolvimento muito antes do diagnóstico. A data do diagnóstico é, portanto, apenas o momento em que a condição foi reconhecida, não o momento em que ela começou. Esse viés é amplamente documentado na literatura médica e científica. Por exemplo, na análise de doenças crônicas, os estudos demonstram que a proximidade temporal pode ser facilmente confundida com causalidade, especialmente em situações em que há fatores de confusão, como predisposições genéticas ou doenças pré-existentes. No contexto da análise pericial, questiona-se se há evidências concretas que sustentem a causalidade além da coincidência temporal. No caso da condropatia patelar diagnosticada no autor, o simples fato de o diagnóstico ter ocorrido durante o vínculo laboral não é suficiente para estabelecer que as atividades de trabalho foram a causa ou mesmo contribuíram para o desenvolvimento da condição. A análise precisa considerar a história natural da doença, os fatores individuais de risco e os dados da literatura médica, que apontam que a condropatia é relacionada a fatores não ocupacionais. É fundamental reconhecer que a relação temporal não implica, de maneira automática, uma relação causal. 3. O senhor perito tem conhecimento do tipo de atividade exercida/forma de execução pelo autor? Sim. 4. O senhor perito reconhece que as atividades laborais antes exercidas pelo autor podem causar doenças ocupacionais como a desenvolvida pelo demandante? Explique, considerando as informações do autor quanto a sobrecarga e movimentos repetitivos e, se as atividades permanecerão nas mesmas condições que no início da contratação e com a mesma habilidade técnica. Não. As condições diagnosticadas no autor (condropatia patelar incipiente e cisto poplíteo) são de origem degenerativa, relacionadas a genética e predisposição individual. A literatura médica, como os trabalhos de Hunter e Bierma-Zeinstra (2019), destaca que o desenvolvimento dessas patologias não é diretamente atribuído a esforços físicos laborais típicos. Assim, não há fundamento técnico para associar essas condições ao trabalho realizado. 5. Houve sobrecarga nas atividades laborais do autor? Justifique. As atividades descritas, como carregar e descarregar mercadorias, envolvem esforço físico pontual, mas, se realizadas dentro de normas de segurança e ergonomia, não configuram sobrecarga mecânica capaz de provocar alterações degenerativas como a condropatia patelar ou o cisto poplíteo. Caso o ambiente de trabalho apresentasse condições inadequadas de segurança ou ergonomia, seria razoável esperar a presença de elementos que comprovassem essa irregularidade. Por exemplo Denúncia formal ao Ministério do Trabalho e Emprego: Trabalhos realizados em condições inseguras ou fora das normas regulamentadoras (NRs) Relatórios de técnicos de segurança do trabalho: Profissionais responsáveis por monitorar e garantir a segurança no ambiente laboral devem emitir relatórios sobre condições inadequadas ou lesivas. Histórico de solicitação de avaliação: Demandas internas para revisão de condições de trabalho, como pedido de adequação ergonômica, geralmente são registradas formalmente. Entretanto, não há nos autos qualquer documentação ou evidência que aponte irregularidades nas condições de trabalho do autor. Não há laudos ergonômicos que indiquem inadequações não corrigidas, nem registros de denúncias ou solicitações de intervenção por parte de órgãos reguladores ou técnicos especializados. Além disso, a literatura médica reforça que condições como a condropatia patelar são causadas por fatores não ocupacionais, como predisposição genética, idade e estilo de vida sedentário, sendo improvável que atividades laborais realizadas dentro dos limites fisiológicos tenham contribuído para seu desenvolvimento. Assim, conclui-se que as atividades laborais descritas não configuraram sobrecarga que pudesse justificar o surgimento ou agravamento das condições do autor. 6. O Sr. Perito concorda que ainda que a moléstia tenha cunho degenerativo, é possível o estabelecimento de nexo concausal quando o trabalho contribui para o desencadeamento/agravamento da moléstia/doença do trabalhador? Concorda-se com a possibilidade teórica do nexo concausal em patologias degenerativas. Contudo, neste caso específico, não há evidências clínicas ou epidemiológicas que sustentem essa relação. 7. Quando o Sr. Perito usa a expressão: NÃO HÁ LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS significa que há limitações mínimas? Explique a utilização da frase em diversas respostas dos quesitos. Quando utilizo a expressão "não há limitações significativas", estou afirmando que, no exame físico realizado, não foram constatadas quaisquer limitações funcionais mensuráveis, seja na musculatura, no arco de movimento ou na estabilidade articular do autor. Em outras palavras, não foram identificados parâmetros objetivos que indiquem qualquer prejuízo funcional, mínimo ou significativo, que comprometa a execução de suas atividades laborais ou da vida diária. Durante o exame físico, foram avaliados criteriosamente os seguintes aspectos: Musculatura: Não houve evidências de atrofia, fraqueza ou perda de força muscular que pudessem comprometer o desempenho do autor. Arco de movimento: Os movimentos articulares, como flexão, extensão e rotação, estavam preservados e dentro dos limites esperados para a idade e as características físicas do autor. Estabilidade articular: Não foram observadas instabilidades, como frouxidão ligamentar ou alterações biomecânicas, que indicassem comprometimento estrutural ou funcional. Embora o autor tenha relatado queixas subjetivas, como desconforto ou dor, essas não foram corroboradas por evidências objetivas durante o exame físico. A ausência de parâmetros objetivos sugere que essas queixas podem estar relacionadas a sensações individuais sem impacto funcional relevante. Essa dissociação entre queixas subjetivas e achados objetivos é frequentemente observada em condições leves ou incipientes, como no caso do autor. Portanto, a expressão "não há limitações significativas" não implica que existam limitações mínimas, mas sim que não há qualquer limitação objetivamente identificada durante a avaliação pericial. Essa conclusão é baseada nos dados coletados no exame físico, que são mais confiáveis e replicáveis do que as percepções subjetivas Além disso, no âmbito previdenciário, especialmente para a concessão de auxílio-acidente, não é suficiente a simples presença de uma doença ou condição de saúde. Para que haja direito ao benefício, é necessário comprovar que a condição apresenta repercussão funcional que impacte de alguma forma a capacidade de desempenho das atividades laborais habituais do segurado. No presente caso, as condições diagnosticadas não apresentaram qualquer repercussão funcional ou limitação objetivamente mensurável que comprometa a realização das tarefas laborais do autor. Assim, não há fundamento técnico ou médico que sustente a existência de incapacidade ou redução de capacidade laboral relacionada a essas condições. 8. Diga o expert se a parte Autora poderia exercer a mesma função que exercia antes de sofrer as lesões? Apresentaria dificuldades? Ainda que mínimas? Justifique, considerando as lesões que acometem a parte. Sim, o autor pode exercer suas funções habituais, sem dificuldade relevante. As condições diagnosticadas, em estágio incipiente, não comprometem a capacidade funcional para atividades laborativas. 9. Há LIMITAÇÕES, ainda que MÍNIMAS, decorrente das lesões, da capacidade laborativa do autor? Não. 10. Considerando os recortes apontados na presente manifestação, dando conta que a Demandante estava submetido a uma jornada laboral de trabalho pesado, em um período mínimo de 8 horas diárias, poderia o trabalho ter contribuído para o agravamento do quadro clínico do Autor? Justifique. Não. As condições diagnosticadas são relacionadas a fatores degenerativos naturais. não há nos autos qualquer evidência de irregularidades nas condições de trabalho que possam configurar sobrecarga mecânica além da recomendada ou suportada. Não há estudos que estabeleçam relação direta entre as atividades do autor e o desenvolvimento ou agravamento dessas condições. 11. Com base nos esclarecimentos acima prestados, o Sr. Perito retifica a sua conclusão pericial? Justifique, considerando os documentos em anexo a este petitório. a conclusão fica mantida. O autor não apresenta limitação funcional, não há nexo causal ou concausal entre suas condições de saúde e o trabalho realizado, e sua queixa de dor subjetiva é passível de melhora com abordagens conservadoras. Assim, não há qualquer fundamento técnico ou científico que justifique a relação entre suas condições de saúde e as atividades laborais ou que demonstre prejuízo à sua capacidade laboral. Após anamnese clínica e análise dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o médico perito concluiu que não existe incapacidade ou redução funcional apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si, pois, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado" (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em suma, como eventual lesão, ainda que mínima, não prejudica o desempenho do trabalho, inexiste dano à integridade física a ser compensado mediante o auxílio-acidente. Afinal, apesar da natureza protetiva do benefício, continua sendo indispensável à sua concessão que a lesão comprometa efetivamente a capacidade laboral, o que aqui não se constatou. Portanto, a prova técnica está completa e consubstanciada nos demais elementos de prova amealhados ao caderno processual, concluindo, contundentemente, pela capacidade laboral do apelante, razão pela qual a decisão objurgada deve ser mantida, consoante bem fundamentado na origem, no que é pertinente à discussão em apreço (evento 65.1 ): Diante da prova pericial elaborada nestes autos, observa-se que as supostas patologias indicadas pela parte autora (condropatia patelar incipiente e cisto poplíteo) não possuem qualquer vínculo de causa ou concausa com as atividades laborais por ela desempenhadas. Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito essencial para a concessão dos benefícios acidentários, a saber, o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho. Ademais, com base na análise pericial realizada, verificou-se que a parte autora não apresentou qualquer lesão, doença ou sequela que pudesse ser considerada incapacitante, ainda que de forma parcial, para o exercício de suas atividades habituais. Assim, conclui-se que o requerente está plenamente apto a desempenhar as funções inerentes ao cargo de ajudante de motorista. Outrossim, ainda que fosse constatada eventual incapacidade, não há evidências de que as patologias em comento tenham decorrido de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Por conseguinte, tratando-se de patologias que não incapacitam a parte autora e que não possuem relação com o trabalho por ela desenvolvido, nem mesmo por agravamento, não há como deferir qualquer benefício acidentário, uma vez ausentes os requisitos para o deferimento: a incapacidade e o nexo acidentário. Isto é dizer: ainda que constatada a incapacidade do(a) segurado(a) para a atividade habitualmente exercida, não é possível conceder qualquer benefício na espécie acidentária, diante da ausência de nexo etiológico entre a patologia e o trabalho por ele(a) realizado. Ou seja, de acordo com as informações obtidas no laudo pericial, não se trata de incapacidade decorrente de acidente de trabalho típico (art. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91) ou por equiparação (art. 21 da Lei n. 8.213/91), como alegado pela parte autora. Sobre o tema o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MENISCO MEDIAL ESQUERDO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA PELA OBREIRA (OPERADORA DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO). REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO , PERANTE ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ART. 109, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A AVALIAÇÃO TÉCNICA NO PONTO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000679-40.2023.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-02-2024, grifou-se). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ACIONANTE PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O nexo etiológico entre a lesão e a atividade laborativa do segurado é essencial para a concessão de benefício acidentário razão por que, falto, na espécie, tal pressuposto, desvela-se indevida a benesse pleiteada. (TJSC, Apelação n. 5002062-36.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024, grifou-se). ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA SEGURADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO INSS SOB A MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação do nexo etiológico entre a lesão incapacitante e o trabalho do segurado, a este não é devido qualquer benefício de natureza acidentária pelo INSS. (TJSC, Apelação n. 5001565-51.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023, grifou-se). É inegável o caráter social intrínseco às demandas dessa natureza. Todavia, o segurado não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito, que conduziu uma anamnese completa, realizou um exame físico detalhado, analisou minuciosamente os documentos anexados ao processo, respondeu a todos os questionamentos e apresentou conclusões consistentes sobre a ausência de incapacidade e de nexo acidentário no presente caso. Com efeito, " as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes. Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir ". (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). Nesse sentido, em face da inexistência de provas contundentes que demonstrem que a presença de incapacidade e de nexo acidentário, ônus que competia ao autor, torna-se inviável reconhecer o direito à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. Dessa forma, a mera irresignação da parte autora quanto às conclusões do laudo pericial não é suficiente para desprestigiá-lo. Aliás, como bem dito pelo jusperito: " Não foi constatada incapacidade laborativa na parte autora. A condropatia patelar e o cisto poplíteo são condições adquiridas, não estando relacionadas a causas congênitas ou adquiridas até a adolescência. Não há nexo de causalidade entre a atividade laboral da parte autora e o desenvolvimento dessas condições, que estão associadas ao sedentarismo e ao processo degenerativo natural " (quesito 2, evento 46, LAUDO1 ). Vale ressaltar que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS classificou o benefício de auxílio-acidente NB 36/207.692.245-2 como pertencente à espécie previdenciária, e não acidentária. Tal fato, no mínimo, corrobora com a inexistência de nexo acidentário no presente caso. Outrossim, ainda que a parte autora alegue a existência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas, fundamentando-se no fato de que o diagnóstico da doença ocorreu durante a vigência de seu contrato de trabalho, tal argumentação não se sustenta. Isso porque a mera coincidência temporal não implica, de forma automática, uma relação de nexo causal. A propósito ( evento 57, LAUDO1 ): 2. O reconhecimento das lesões, ocorreram durante a contratualidade laboral? Pelos atestados e exames com data de 2018, quando estava trabalhando na Coca Cola Embora o diagnóstico das condições mencionadas (condropatia patelar incipiente e cisto poplíteo) tenha sido registrado em 2018, durante o vínculo laboral do autor, a data do diagnóstico não representa necessariamente o início da doença. Muitas condições de origem degenerativa, como a condropatia patelar, têm um início insidioso e evoluem de forma silenciosa por meses ou anos antes de apresentarem sintomas ou serem detectadas em exames de imagem. Ou seja, a manifestação clínica ou a descoberta por meio de diagnóstico por imagem ocorre em um momento pontual, mas a degeneração já vinha acontecendo muito antes. Exemplo prático: uma pessoa que descobre que tem pressão alta durante um exame médico periódico no trabalho. Embora o diagnóstico tenha ocorrido naquele momento, a hipertensão não começou no dia do exame. Ela vinha se desenvolvendo gradualmente devido a fatores como genética, dieta e estilo de vida. Da mesma forma, a degeneração da cartilagem no joelho do autor pode ter começado anos antes de 2018, sem sintomas evidentes. Por que isso é relevante no caso do autor: A literatura médica confirma que condições como a condropatia patelar têm uma evolução lenta, muitas vezes assintomática, especialmente em seus estágios iniciais. Quando os sintomas aparecem ou um exame é realizado, a degeneração já pode estar presente há meses ou anos. Não há relação direta com o trabalho: O simples fato de a doença ter sido diagnosticada durante a contratualidade não estabelece que foi causada pelas atividades laborais. No caso do autor, a degeneração articular observada nos joelhos é um processo que ocorre ao longo do tempo, influenciado por fatores como idade, predisposição genética e hábitos de vida, não por esforços ou eventos pontuais. A data do diagnóstico, portanto, é apenas um marco de reconhecimento médico e não prova causalidade ou mesmo concausalidade com as atividades laborais realizadas naquele período. A relação temporal entre dois eventos é um dos vieses mais comuns na análise causal. Isso ocorre porque a proximidade no tempo entre o diagnóstico de uma condição e a exposição a um fator, como o trabalho, pode criar a impressão equivocada de que há uma relação de causa e efeito. Contudo, essa percepção nem sempre é verdadeira e pode levar a conclusões incorretas. Esse fenômeno é conhecido na ciência como "viés de temporalidade", e sua compreensão é crucial em análises periciais. Para entender melhor, é importante distinguir os conceitos de correlação temporal e relação causal. Correlação temporal significa apenas que dois eventos ocorrem próximos no tempo, enquanto a causalidade exige que um evento seja diretamente responsável pelo outro. Estabelecer causalidade requer uma análise mais complexa, incluindo a identificação de mecanismos biológicos plausíveis, a exclusão de outras causas possíveis e a análise da consistência dos dados com a literatura científica. Um exemplo clássico desse viés ocorre no caso de doenças crônicas, como a condropatia patelar. Essa condição é de evolução lenta e multifatorial, frequentemente associada a fatores como predisposição genética. Quando diagnosticada durante o período laboral, é comum que se suponha que o trabalho tenha sido o agente causador, mas isso ignora o fato de que a doença provavelmente já estava em desenvolvimento muito antes do diagnóstico. A data do diagnóstico é, portanto, apenas o momento em que a condição foi reconhecida, não o momento em que ela começou. Esse viés é amplamente documentado na literatura médica e científica. Por exemplo, na análise de doenças crônicas, os estudos demonstram que a proximidade temporal pode ser facilmente confundida com causalidade, especialmente em situações em que há fatores de confusão, como predisposições genéticas ou doenças pré-existentes. No contexto da análise pericial, questiona-se se há evidências concretas que sustentem a causalidade além da coincidência temporal. No caso da condropatia patelar diagnosticada no autor, o simples fato de o diagnóstico ter ocorrido durante o vínculo laboral não é suficiente para estabelecer que as atividades de trabalho foram a causa ou mesmo contribuíram para o desenvolvimento da condição. A análise precisa considerar a história natural da doença, os fatores individuais de risco e os dados da literatura médica, que apontam que a condropatia é relacionada a fatores não ocupacionais. É fundamental reconhecer que a relação temporal não implica, de maneira automática, uma relação causal (grifou-se). Cumpre ressaltar que a prova pericial produzida analisou de forma minuciosa não apenas as condições gerais do ambiente laboral, mas também as particularidades inerentes às funções desempenhadas pela parte autora, fundamentando-se nos elementos disponíveis, tais como o histórico clínico, o exame médico, as atividades laborais realizadas pelo demandante e as informações colhidas no decorrer da perícia. Portanto, não procede a alegação de que o laudo desconsiderou o contexto de sua função de ajudante de motorista. Nessa perspectiva, diferentemente do que faz crer a parte autora, conforme destacado pelo perito, os movimentos executados no desempenho de suas funções como auxiliar de motorista não se mostravam passíveis de acarretar riscos para o surgimento ou agravamento das moléstias em questão, in verbis ( evento 57, LAUDO1 ) : 1. Diga o expert se os movimentos executados pelo autor no desenvolvimento de suas atividades como Auxiliar de Motorista, atividades elencadas na exordial, exigiam sobrecargas estáticas, flexo -extensões, movimentos repetitivos, inclinação do tronco, posturas inadequadas e viciosas. Pode -se afirmar que tais atividades contribuíram para o agravamento da lesão? A condropatia patelar é uma condição caracterizada pelo desgaste ou amolecimento da cartilagem localizada na região posterior da patela (rótula). Esta estrutura tem a função de distribuir as forças exercidas sobre o joelho durante movimentos como caminhar, correr, agachar ou subir escadas. A ciência médica aponta que as alterações degenerativas na cartilagem, como as presentes na condropatia, são associadas a fatores como envelhecimento, predisposição genética, biomecânica articular desfavorável e, principalmente, sedentarismo. Por que esforços físicos não são causadores da condropatia patelar: Atividades físicas, ao contrário do que se poderia supor, são amplamente reconhecidas como fator protetor para a saúde articular. Estudos, como os de Hunter e Bierma-Zeinstra (2019), demonstram que o fortalecimento muscular e o movimento regular ajudam a estabilizar as articulações, melhorando o alinhamento biomecânico e reduzindo o impacto direto nas cartilagens. Por essa razão, a atividade física é não apenas um elemento preventivo, mas também a principal recomendação terapêutica para o tratamento de condropatia patelar. Isso cria uma contradição lógica: se o tratamento para a condição é a prática de exercícios, como se poderia argumentar que esforços físicos sejam causa ou fator agravante? Por que o trabalho do autor não causa ou agrava a condropatia patelar: O trabalho de auxiliar de motorista, que envolve descarregar mercadorias, gera esforço físico momentâneo, mas esse tipo de esforço, realizado dentro de padrões fisiológicos, não é suficiente para causar desgaste cartilaginoso. A literatura médica reforça que lesões degenerativas no joelho não surgem de esforços físicos pontuais ou moderados, mas sim de fatores cumulativos e não ocupacionais, como: Sedentarismo, que reduz a força dos músculos estabilizadores do joelho. Obesidade, que aumenta a carga sobre as articulações. Alterações biomecânicas genéticas, como pés planos ou desalinhamento de quadril. Análise com base nos critérios de Penteado para análise de nexo causal, estabelecidos pelo professor Sebastião Geraldo de Oliveira Penteado, reforça a inexistência de relação entre as atividades laborais do autor e a condropatia patelar: Critério técnico-científico: Não há evidência científica que demonstre que atividades como as desempenhadas pelo autor sejam suficientes para causar ou agravar a condropatia. Critério de condições pregressas: A condropatia é tipicamente associada a fatores preexistentes, como sedentarismo ou predisposição genética, e não ao trabalho. Critério de incapacidade laboral: O autor apresenta plena capacidade funcional e não há evidência de incapacidade laboral. Critério de afastamento do risco: A melhora da condropatia está relacionada ao fortalecimento muscular e não ao afastamento de esforços físicos. Critério de coerência clínica: A apresentação clínica do autor é compatível com uma condição degenerativa natural, sem relação causal com o trabalho. Assim, as atividades descritas, embora gerem esforço físico, não configuram risco para o desenvolvimento ou agravamento da condropatia patelar. A condição diagnosticada no autor tem origem degenerativa, sem relação causal ou concausal com o trabalho (grifou-se). Além disso, cabe ressaltar que o nexo técnico epidemiológico previdenciário, constitui apenas estatística decorrente do cruzamento de dados entre o código CID da doença e o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), constante da lista "C" do Anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Nada obstante, justamente por ser apenas dado estatístico, não possui presunção absoluta da existência de nexo etiológico, podendo ser elidido no caso concreto ante a existência de perícia em sentido contrário. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.931 em 20.04.2020, declarou a constitucionalidade do art. 21-A da Lei n. 8.213/91, que trata do nexo técnico epidemiológico previdenciário, bem como das respectivas disposições regulamentares, mas deixou assente a possibilidade de seu afastamento por perícia médica: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente . (ADI 3931, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020, grifado e sublinhado). Ademais, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem a aptidão de infirmar as conclusões do perito, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Além do que, os atestados médicos apresentados pela parte autora, especialmente o anexado à página 2 do evento 63, PET1 , não cumprem o objetivo proposto e, portanto, não alteram os achados periciais. O documento mencionado não estabelece qualquer vínculo com a atual capacidade laborativa da autora, já analisada pela perícia judicial, tampouco comprova o nexo de causalidade ou especifica a enfermidade que motivou os afastamentos. Inclusive, vários dos atestados médicos anexados ao evento 1, ATESTMED5 sequer guardam relação com os presentes autos, pois são de natureza odontológica, enquanto o objeto da discussão são patologias que acometem os joelhos da parte autora. Vale ressaltar, ainda, que os documentos médicos particulares "devem ser recebidos com comedimento: não se equiparam a perícia (nem mesmo ao laudo particular previsto no art. 472 do CPC), seja porque não têm profundidade técnica, seja porque podem ser deferidos sem a necessária reflexão, seja porque não necessariamente se moldam aos requisitos de um benefício previdenciário " (Apelação n. 5001339-82.2022.8.24.0004, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 07.02.2023). À vista disso, torna-se desnecessário alongar a discussão acerca da existência ou não de incapacidade em relação às referidas moléstias, haja vista a ausência de comprovação do nexo acidentário, conforme já mencionado. Portanto, não há como se conceder qualquer benefício na espécie acidentária, como requerido, porquanto ausente a incapacidade e o nexo etiológico, requisitos indispensáveis para a concessão das benesses pretendidas. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - PROVA SEGURA - LESÃO CONSOLIDADA E SEM REPERCUSSÃO ATUAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não existe tarifação quanto às limitações físicas que possam justificar o auxílio-acidente. Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Isso não representa, porém, que qualquer imperfeição corporal possa trazer o aludido resultado. A lesão pode ser mínima, mas há necessidade de que realmente exista prejuízo efetivo ao trabalho, ou seja, que a lesão implique vero comprometimento ao labor, ainda que pequeno. 2. O laudo pericial é prova essencial nas ações acidentarias, mas perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, ainda que racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística. 3. Caso em que a perícia categoricamente renega que haja redução da capacidade. O quadro está superado e não houve perda funcional, tanto mais que a força muscular e a amplitude dos movimentos do segmento antes lesionado estão preservadas. Clareza da prova que não é superada pelos frágeis documentos médicos particulares e que não justifica a aplicação do in dubio pro misero. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003858-51.2021.8.24.0073, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Inexistindo redução da capacidade laboral e nexo de causalidade, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A sentença está alinhada ao posicionamento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, SOMENTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RAZÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DE RECONHECER A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR INEXISTIR LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OU PERDA DE FORÇA . REPERCUSSÃO DA LESÃO MÍNIMA SOBRE A PERFORMANCE LABORAL QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-14.2019.8.24.0007, de milha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ALIMENTADORA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta amputação traumática de um dedo e que há redução da capacidade laboral, de forma parcial e permanente de forma global; no entanto, no que toca à atividade laborativa de alimentadora de produção exercida ao tempo do acidente e ainda atualmente, não foi constatada redução da capacidade laboral. 4. Nos termos do art. 104, § 8º do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente. 5. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009008-70.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 10/04/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 53.702,27. MINEIRO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SUBSOLO OCORRIDO EM 11/04/2022. OBJETIVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OU GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais da segurada não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário " (TJSC, Apelação n. 0312837-17.2016.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Dessarte, não prospera o argumento do autor de que faz jus à benesse, diante da fundamentação do laudo técnico em sentido oposto. Por fim, em que pese o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias, não é o caso de aplicação na hipótese, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da encartada na origem. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5001969-09.2023.8.24.0068

ID: 309734566

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001969-09.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILENE CEZIRA MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001969-09.2023.8.24.0068/SC APELANTE : MARILENE CEZIRA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EL… Apelação Nº 5001969-09.2023.8.24.0068/SC APELANTE : MARILENE CEZIRA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 52, SENT1 ), in verbis: Marilene Cezira Maier ajuizou ação em desfavor de Banco Bradesco S.A. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 20219000343000555000, consignado em seu benefício previdenciário (NB 198.537.012-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito (evento 10.1 ). A autora interpôs apelação (evento 13.1 ) e o recurso foi provido (evento 13.1 ). Determinado o prosseguimento do feito e a inversão do ônus da prova (evento 30.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 38.1 ). Houve réplica, na qual a parte autora aventou preliminar de falta de pressuposto processual da reconvenção (não recolhimento de custas) e reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos e, ao final, requerendo a improcedência do pedido reconvencional (evento 41.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado (evento 49). Sobreveio Sentença ( evento 52, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Lucas Prado de Sanches, da Vara Única da Comarca de Seára, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato n.º 20219000343000555000 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro , os valores descontados do benefício previdenciário da autora posteriormente à 30/03/2021 , nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . Irresignada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ) no qual se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, pugnou pelo afastamento da determinação de repetição de indébito em dobro. Igualmente irresignada, a autora apresentou Apelação Cível ( evento 62, APELAÇÃO1 ) na qual requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença singular. Após apresentação de contrarrazões por ambas as partes ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 69, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal ( evento 59, CUSTAS2 ). O requerente, por sua vez, é beneficiário da justiça gratuita ( evento 30, DESPADEC1 ), de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Recursos Trata-se de apelações cíveis interpostas contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contratual c/c pleito de repetição de indébito e condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, na qual o Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais ( evento 59, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira demandada se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, pugnou pelo afastamento da determinação de repetição de indébito em dobro. A autora, por sua vez, apresentou recurso de Apelação ( evento 62, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou, ademais, a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença singular. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 4 Apelo da casa bancária demandada 4.1 Da validade do contrato Neste particular, sustenta a instituição financeira requerida a incorreção da sentença no ponto em que reconheceu a fraude contratual realizada e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Neste contexto, defende a ora apelante que "[...] resta claro a má-fé do Apelado, em aduzir que o presente cartão de crédito, se trata de uma fraude contratual, ou que é uma dívida impagável, pois o beneficiário é informado mensalmente no extrato de pagamento do valor que é consignável, e que será descontado em caso de uso do cartão, bem como, lhe é encaminhado em sua residência fatura para pagamento do saldo remanescente ( evento 59, APELAÇÃO1 ). No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ( evento 52, SENT1 ) ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): No mérito, a questão será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a parte ré reúne todas as características de fornecedora de produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do STJ). O contrato de empréstimo firmado com instituição financeira (mútuo feneratício), dada a natureza consumerista que lhe é inerente (STJ, Súmula 297), observa os elementos e princípios comuns a todos os negócios jurídicos (CC, arts. 104, 166 e 171), mas também se orienta pelo princípio da informação, direito básico do consumidor vertido no art. 6º, III, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de informar de forma "[...] adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem [...]" . Em decorrência do princípio da informação, o art. 52 do CDC prevê deveres específicos para outorga de crédito ou concessão de financiamento a consumidores: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Também em razão do dever de informação, que decorre da boa-fé objetiva, a oferta vincula o fornecedor, conforme art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ademais, a prévia informação sobre o conteúdo do contrato condiciona a exigibilidade do pacto em relação ao consumidor, conforme art. 46 do CDC : Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Portanto, sem a ciência prévia sobre o conteúdo do contrato, o consumidor não está obrigado a cumpri-lo. De outro lado, se o fornecedor não observar os termos da oferta, admite-se ao consumidor "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (CDC, art. 35, III). A vinculação da oferta ao contrato também está prevista no art. 427 do Código Civil, que estabelece que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso" . Corolário disso, a validade do contrato de empréstimo bancário pressupõe ter sido ele firmado pelo consumidor e, ainda, que a oferta de crédito corresponda ao efetivamente formalizado no instrumento contratual. Com relação à possibilidade de consignação das prestações do empréstimo no benefício previdenciário do consumidor, está prevista no art. 115, VI, da Lei n.º 8.213/91 (Lei Geral de Benefícios da Previdência Social) e no art. 154, § 1º-A, do Decreto n.º 3.048/99, e pressupõe "autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário" para viabilizar a consignação. A lei não exige que o contrato de empréstimo bancário ou a autorização para consignação sejam realizadas de forma específica, senão que as declarações de vontade e a oferta sejam documentadas (escrita) para que vinculam o fornecedor, conforme art. 48 do CDC: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Embora o contrato de consumo não esteja engessado quanto à forma, por ser objetiva a responsabilidade do fornecedor, a este compete demonstrar a legitimidade da contratação, independentemente do meio de adesão do consumidor (de forma eletrônica, por áudio, selfie , vídeo ou qualquer outra tecnologia). O princípio da atipicidade dos contratos é o que viabiliza a liberdade das formas de contratar, mas não desonera o fornecedor do dever de comprovar a coerência entre a oferta e o pacto, nem de demonstrar a legitimidade da operação. É do fornecedor o risco da adoção de meios informais de contratação. No que diz respeito aos contratos formalizados por meio eletrônico, assim entendidos os não são firmados na presença física do consumidor, consideram-se autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei" (CPC, art. 411, II) e sua utilização é admitida como prova do negócio jurídico quando houver "[...] sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade , na forma da lei" (CPC, art. 439). Vale salientar que não é necessária a prova da autenticidade da assinatura eletrônica em contrato formalizado por selfie , pois se tratam de meios distintos de adesão a contrato de consumo. O contrato formalizado por meio de assinatura eletrônica pressupõe a utilização de meio autenticação dos dados pessoais que integram a assinatura (Lei n.º 14.063/20, art. 3º), proporcionando maior segurança na identificação do consumidor aderente. Já a contratação por selfie , que se admite em razão do princípio do consensualismo ou da liberdade das formas, embora facilite a concessão de empréstimos pela agilidade que proporciona, oferece maior risco de fraude nas operações bancárias, competindo à instituição financeira, cuja responsabilidade é objetiva, demonstrar a adoção de medidas efetivas para identificação do consumidor. Logo, os contratos formalizados por selfie dispensam a verificação de autenticidade da assinatura digital (CPC, art. 439). Ao aceitar a formalização de contrato de empréstimo via selfie ou outro meio informal, o banco assume o risco da segurança da negociação e o dever de adotar providências para repelir a prática de fraudes, infelizmente comuns no dia-a-dia de instituições financeiras, o que decorre da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída nas relações consumeristas, conforme tema repetitivo 466 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, tema repetitivo 466 ). Em qualquer caso de contratação eletrônica (que diz respeito à forma de adesão, não necessariamente por assinatura eletrônica, conforme já dito), o contrato deve estar acompanhado das providências adotadas para correta identificação do consumidor e da oferta que o vincula (inclusive da gravação de áudio respectiva), necessária a demonstrar a justeza do conteúdo do contrato, sob pena de não vincularem o consumidor, intelecção que se extrai dos arts. 30, 46 e 48, todos do CDC, sobretudo porque as negociações não se deram de forma presencial. É dizer: a regularidade da contratação depende da comprovação de que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, independentemente do meio de formalização do ajuste (se via selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ou cartão magnético), e de que o conteúdo do negócio subscrito pelo consumidor corresponda ao que foi ofertado pelo fornecedor. Nos contratos formalizados por escrito e na presença física do consumidor, supõe-se que a oferta corresponde ao que consta do preâmbulo do contrato, pois as partes trataram verbalmente, com maior clareza na comunicação. Além disso, a formalização do pacto no estabelecimento da fornecedora permite concluir que o consumidor efetivamente procurou os serviços bancários e, dada a presencialidade, diminui sobremodo as chances de golpes. No que diz respeito ao ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da consignação das prestações no benefício previdenciário, trata-se de incumbência da instituição financeira ré, da qual não se desonerou, por se tratar de documentação por ela elaborada e arquivada, cuja exibição não admite recusa (CPC, arts. 396 e 399, III), e porque impugnada a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Oportuno é salientar que a ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, entendimento que encontra amparo na Corte Catarinense, de onde colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). O dever de provar a regularidade da consignação do contrato em benefício previdenciário também encontra fundamento no art. 113 da Lei n.º 8.112/91 e no art. 154 do Decreto n.º 3.048/99, os quais exigem autorização do titular para consignação das parcelas de empréstimo , e na legislação consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, arts. 12 e 14) e a necessidade de formalização do contrato e da oferta por escrito (CDC, arts. 46 e 48). Segundo art. 14, caput e § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, eximindo-se do dever de indenizar quando demonstrar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa é, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. 3. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela responsabilidade de ambas as fornecedoras pela má prestação do serviço. Nesses termos, a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer culpa exclusiva da corré, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Também é objetiva a responsabilidade decorrente da ausência de correspondência entre a oferta e o contrato efetivamente formalizado, referida no art. 35, III, do CDC, conforme art. 20 do CDC, abaixo transcrito: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No mesmo aspecto, o art. 35 do CDC permite ao consumidor rescindir o contrato em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, reforçando o sistema de responsabilidade objetiva do fornecedor, que orienta as relações consumeristas, senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa previsão é coerente com a forma de extinção contratual prevista no art. 475 do CC, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" . Vale salientar que a invalidação do contrato principal repercute sobre os conexos, o que decorre do princípio da boa-fé objetiva, tanto que, recentemente, foi inserido no art. 54-F, § 4º, do CDC, pela Lei n.º 14.181/21, redigido nos termos seguintes: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. [...] § 4º. A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. Sobre a análise da cadeia de contratos, trata-se de orientação já consolidada em matéria de revisão de pactos bancários, conforme Súmula 286 do STJ ( a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão de eventuais contratos anteriores ), assegurando-se ao fornecedor, porém, a obtenção da devolução dos valores disponibilizados ao consumidor. Para melhor elucidação, colhe-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O princípio da congruência - estabelecido no art. 460 do CPC - norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial. 2. A natureza acessória das relações negociais firmadas entre as partes repousa no fato de que os sucessivos pactos tinham como real objetivo liquidar a operação anterior, representando verdadeira cadeia de contratos entabulados com propósito de amortizar a dívida contraída junto à instituição financeira. Nesse raciocínio, impossível se pensar na revisão da última relação contratual. 3. Ao julgador cabe a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial, a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. 4. A parte tem direito em ter seus contratos revistos, desde a origem, a fim de afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida. Súmula 286/STJ . 5. Recurso especial interposto por CHEADE ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO provido. Prejudicado o julgamento do especial interposto pelo BANCO BVA S/A em razão da perda de seu objeto. (STJ, REsp n. 1.339.242/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012.) A ausência de requerimento expresso de análise da cadeia de contrato inviabiliza a anulação de ofício, por aplicação analógica da Súmula 381 do STJ ( "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Além de requerimento expresso, o pedido deve ser formulado dentro do lapso da prescrição condenatória, porque mesmo que a declaração de ilegalidade contratual não se sujeite a prazos prescricionais, a inércia do consumidor por período maior ao da prescrição, gerando a expectativa no fornecedor legítima (porque este lhe disponibilizou os valores) de que o direito não mais seria exercido, situação que obstaculiza a análise do mérito das negociações sedimentadas pelo comportamento das partes ao longo do tempo ( supressio ). É que a ausência de exercício do direito em tempo adequado representa violação, por omissão, ao princípio da proteção da confiança entre as partes e, consequentemente, da boa-fé objetiva, que orienta a formação, a execução e a interpretação dos negócios jurídicos, conforme art. 113 do CC. Não obstante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que a aplicação do instituto não é compatível com demandas em que a parte alega a inexistência da relação jurídica, conforme se retira de inúmeros acórdãos (TJSC, Apelação n. 5002156-17.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 07-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 21-11-2023); (TJSC, Apelação n. 5001579-39.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-06-2024). Assim, a sua aplicabilidade ao presente caso há de ser afastada. No caso sub judice , a discussão envolve o seguinte contrato, ilustrado na tabela abaixo, consignado em benefício previdenciário da autora (aposentadoria especial NB 198.537.012-0) (evento 1.11 ): Contrato n. Forma de adesão Data do pacto Exibição nos autos Comprovante de disponibilização de valor 20219000343000555000 não exibido não exibido No tocante ao contrato n.º 20219000343000555000 , não foi exibido nos autos, presumindo-se a inexistência de pactuação regular, situação que impõe a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, vertido nos seguintes termos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Veja-se que a apresentação do respectivo contrato era essencial à demonstração da exigibilidade do débito, sobretudo porque não se pode atribuir à parte autora a comprovação de fato negativo e, diante da inversão do ônus probatório, era a parte ré quem deveria deter o documento e apresentá-lo nos autos. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de demonstrar a regularidade da avença. A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, "[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa " (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato n.º 20219000343000555000 , com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC ("anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente") . Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que resta evidente que a sentença aplicou o melhor Direito e o entendimento jurisprudencial correlacionado ao caso concreto. Em relação a irregularidade da contratação, o entendimento externado se mostrou apropriado, especialmente porque a casa bancária apelante não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a contratação. Nesse viés, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica é medida impositiva, nos termos da jurisprudência deste Corte de Justiça a respeito da quaestio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO NÃO PRODUZIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA SUA FORMA DOBRADA, DADA A FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022812-75.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). No mesmo rumo, desta Câmara judicante: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MERA JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR MEIO DE BIOMETRIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. QUANTIA INEXPRESSIVA QUE NÃO CHEGAVA A 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA GLOSAR OS DANOS MORAIS." (TJSC, Apelação n. 5090089-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Portanto, o reconhecimento da ilegalidade da contratação e da declaração de inexistência de relação jurídica não merecem reparo. 4.2 Da repetição do indébito Insurge-se a casa bancária recorrente contra a determinação de repetição do indébito. Defende no referido aspecto, que "[...] a devolução de valores apenas é cabível quando houver pagamento ou cobrança indevida, o que não aconteceu no caso. Ademais, é cediço que o artigo 42, da Lei 8.078/90, excetua o direito a indenização do valor pago indevidamente de forma dobrada quando o engano for justificável" ( evento 59, APELAÇÃO1 ). No presente ponto, o reclamo deve ser desprovido. Isso porque, a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade das contratações questionados nos presentes autos. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado nos autos que houveram descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora ( evento 1, EXTR9 ), no valor mensal de R$ 75,54 (setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Também restou incontroverso que tais descontos se revelaram indevidos pois decorreram de relação contratual declarada inexistente/nula. Logo, a manutenção de determinação de repetição do indébito é imperiosa para evitar-se enriquecimento sem causa da parte demandada. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça já suscitada no presente voto (EAREsp n. 676.608/RS) - ( evento 63, SENT1 ). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso de instituição financeira requerida. 5 Recurso da parte autora 5.1 Dos danos morais. Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante a ocorrência do ato ilícito e do nexo causal, bem como do abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. No aspecto, defende a apelante "[...] que não houve anuência e nem ciência prévia da parte autora quanto ao mencionado contrato nos termos em que se apresenta hoje. Constata-se, assim, causa de nulidade e cancelamento contratual, como reconhecido pela sentença. A situação aqui narrada é razão de profundo desgosto para a parte Autora, a qual presencia seus recursos sendo vilipendiados, à mercê de descontos que comprometem a sua subsistência. Portanto, a conduta do réu é ensejadora também de danos morais" ( evento 62, APELAÇÃO1 ). Discorre, também, sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar da autora ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que a parcela mensal deduzida dos proventos da parte autora - cerca de R$ 75,54 (setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos mensais, especialmente porque se referem a valores de pequena monta ( evento 1, EXTR9 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais não foram capazes de causar o suposto abalo anímico ao apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos realizados nos rendimentos do apelante lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 5.2 Dos honorários de sucumbência Em relação ao presente ponto, aduz a parte autora, ora apelante, que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado no presente ponto. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, a qual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que o reclamo foi parcialmente provido, razão pela qual não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Destarte, inviável a fixação de honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: a) conheço do recurso da instituição financeira requerida e nego-lhe provimento; b) conheço do apelo da parte autora e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba honorária sucumbencial devida ao seu causídico ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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