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Laurita Goncalves Da Silva Cardoso x Banco Bmg S.A

ID: 299829260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-25.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA GONCALVES DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IZADORA SILVA CARNEIRO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RAFAEL ESTEVES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000686-25.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LAURITA GONCALVES DA SILVA CARDOSO CPF: 003.515.076-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO LAURITA GONCALVES DA SILVA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face do BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual, ao procurar o INSS para esclarecimentos, constatou se tratavam de descontos referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), supostamente firmado entre ela a instituição financeira requerida. Afirmou que buscou contratar um empréstimo consignado junto a correspondente bancário, sendo surpreendida pela contratação de cartão de crédito consignado sem que tivesse ciência ou autorização para tanto. Informou que os descontos referentes ao contrato nº 14421091, no valor de R$47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, vêm ocorrendo indevidamente desde 2018 em seu benefício previdenciário. Aduziu ter sido induzida a erro, dada a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato, caracterizando-se má-fé por parte do réu. Sustentou violação ao dever de transparência, configurando vício de consentimento e abusividade contratual. Mediante tais argumentos, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor; a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; a condenação do requerido na repetição do indébito de todo o valor que foi descontado dos proventos do requerente; a inversão do ônus da prova. Decisão de ID 10175142317, deferindo o pedido liminar e a assistência judiciária gratuita à parte autora. Audiência de conciliação infrutífera no ID 10236185976. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10189625034), defendendo a validade do contrato, alegando que se trata de cartão de crédito consignado regularmente contratado e utilizado pela autora, com autorização expressa para desconto em folha, conforme documentos anexados. Ressaltou que a parte autora realizou saque no valor de R$1.198,90 (mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) mediante uso do cartão, configurando a efetiva utilização do produto. Negou a existência de má-fé ou ausência de informações claras, destacando que o contrato foi assinado pela autora com cláusulas ostensivas e legíveis, nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos, destacando que a autora não comprovou erro substancial ou abuso contratual. Posteriormente, em manifestação de ID 10374303064, arguiu a Ausência de Interesse Processual, sustentando que a autora não comprovou tentativa prévia de resolução extrajudicial da controvérsia, nos moldes do IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG.. Impugnação à contestação acostada no ID 10219626946. Instadas as partes à dilação probatória, a parte requerida informou que não há mais provas a serem produzidas (ID 10236583420), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10241300076). É o relatório. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito que prescinde de produção de prova oral em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. II.I - Da Ausência de Interesse Processual O réu arguiu, em manifestação de ID 10374303064, a ausência de interesse processual, sustentando que a autora não buscou a solução administrativa da controvérsia, conforme exigência firmada no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG. Entretanto, razão não lhe assiste. Sem respaldo tal alegação, porquanto, face ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para se promover ajuizamento de ação judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Carece de parcial interesse recursal o autor que pretende discutir matérias decididas a seu favor na sentença. - A ausência de requerimento administrativo não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e não há que se falar em falta de interesse de agir, quando configurada a necessidade do processo, em razão da ausência da prestação, pelo réu, do tratamento deduzido em juízo - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o endossatário que recebe o título, mesmo por endosso mandato, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária objetivando declaração de inexistência do débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. - O endossatário-mandatário responde pelos prejuízos causados ao sacado por levar a protesto duplicata que não possui lastro, encontrando-se sem aceite e desprovida de prova a respeito da efetiv entrega de mercadoria ou prestação de serviço. - Nas hipóteses onde se configura o protesto indevido "é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo", segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não há razão para minorar o quantum fixado na retro sentença recorrida, considerando a extensão dos danos sofridos pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.15.002995-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto outras nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. III – MÉRITO Consoante relatado, objetiva a parte autora com a presente demanda a declaração de inexistência de negócio jurídico relativo à contratação de cartão de crédito consignado, converter a modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, obter a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pleitear indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação do empréstimo discutido nos autos, tendo em vista a aceitação da contratação, mediante assinatura do contrato e depósito da quantia, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercida. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - "SIM SWAP" -ACESSO À APLICATIVO DO BANCO - CRIAÇÃO DE CHAVE PIX EM NOME DE CLIENTE - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. I."As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. O vazamento de dados da parte autora, em decorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, geraram diversos aborrecimentos ao recorrido, ainda mais considerando que se trata de numerário pertencente à diversas pessoas, uma vez que se trata de conta bancária de condomínio edilício, de forma que é cabível a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519956-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que a parte autora procedeu à contratação do serviço. O contrato de cartão de crédito consignado consiste em negócio jurídico específico celebrado com uma instituição financeira, tendo previsão legal expressa no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/03, com a possibilidade de ser celebrado pelos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS, assim como pelos beneficiários do BPC-LOAS (art. 6º da Lei 10.820/03). Apesar da legalidade do objeto contratual, inúmeras ações vêm sendo ajuizadas perante o Poder Judiciário com questionamentos a respeito da legitimidade da contratação, principalmente sob o argumento de que a parte autora pretendia, em verdade, a celebração de um contrato de empréstimo consignado, cujos contornos jurídicos divergem do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diferentemente do empréstimo consignado, em que se estabelece um número predeterminado de parcelas com valor fixo, a ser descontado diretamente do benefício previdenciário/vencimento do mutuário, o cartão de crédito consignado funciona como uma combinação entre diferentes tipos de contrato. Esse instrumento de crédito possibilita a realização de compras a prazo ou o saque do limite de crédito, de modo que o pagamento da fatura é realizado automaticamente por meio do desconto, na folha de pagamento seguinte, tendo por referência o valor mínimo estabelecido contratualmente, de modo que o valor remanescente pode ser pago através de uma segunda fatura disponibilizada. No âmbito da jurisprudência do E. TJMG, a questão restou profundamente discutida no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) – Tema 73: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da sumula em 11/11/2022)” (grifei) De início, partindo do direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC), restou fixada a possibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando as circunstâncias de fato permitam concluir que o consumidor agiu em erro substancial (art. 138 do CC), ou seja, que celebrou o contrato acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum. Nesses casos, reconheceu o TJMG a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, em homenagem à vontade real do consumidor, promovendo-se a aplicação da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central e aplicável a contratos da mesma espécie na época da contratação. Restou assentada, ainda, a possibilidade de reconhecimento do dano moral, em virtude da realização de descontos sucessivos nos benefícios previdenciários do consumidor, notadamente quando reconhecida a abusividade dos encargos e o induzimento do consumidor a erro por parte da instituição financeira, na medida em que tais situações representam violação relevante à honra e à integridade psicológica do indivíduo. Por fim, o voto condutor do julgamento do incidente assentou que a utilização do cartão de crédito consignado na sua função primordial, qual seja a realização de compras a prazo, não é elemento que afasta, de forma peremptória, a possibilidade de reconhecimento do erro substancial, devendo a questão ser analisada de acordo com o caso concreto e com as provas produzidas. Ficou estabelecido, ainda, que, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, os valores anteriormente descontados do consumidor devem ser compensados com o saldo devedor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A questão a ser comprovada no presente caso, consiste na validade ou não do contrato de cartão de crédito consignado inserido na RMC, em face da alegação de que o autor não o contratou. Em primeiro lugar, destaco que o contrato de cartão de crédito consignado, especialmente aquele vinculado à RMC, deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, com a devida informação e consentimento expresso do contratante. O autor, por sua vez, alegou que solicitou apenas um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito, conforme comprovado por seus documentos. Não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha formalmente solicitado a contratação de um cartão de crédito consignado, tampouco que tenha sido devidamente informado sobre as condições. Mais a mais, cabe ressaltar que o serviço ofertado pelo requerido é excessivamente mais oneroso do que o supostamente requerido pelo autor. O requerido não comprovou o desbloqueio ou utilização do cartão de crédito por parte do autor, tampouco o envio das faturas do referido cartão, constando somente um saque que se confunde com o crédito oriundo dos contratos de empréstimo consignado comum. Desta forma, fica caracterizado que o autor foi induzido ao erro substancial, sendo-lhe oferecido um serviço distinto daquele solicitado, considerando o intuito do consumidor a mera contratação de empréstimo consignado. Assim, entendo pela procedência do pedido feito na exordial de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Dos Danos Morais Os danos morais, como cediço, decorrem de um abalo psíquico e encontram respaldo na proteção dos direitos da personalidade, sendo sua decorrência. Muitos o fundamentam no art. 5o, X, da CF, cumulado com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. No caso em testilha, não há de se falar em mero aborrecimento, uma vez que, ao permitir uma contratação com vício de consentimento por parte da autora, a instituição financeira opera em má-fé contra o consumidor, ensejando danos morais in re ipsa. A condenação é, ainda, imperativo do IRDR aludido acima, in verbis: “examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.” Em virtude disso, é necessário agora adentrar naquilo que seria a justa reparação. Assim, O Tribunal da Cidadania adotou o critério bifásico para a quantificação de tais danos, critério seguido por este Magistrado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. De acordo com o aludido critério, na primeira etapa deve o magistrado estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes de casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, a fim de se arbitrar de forma equitativa a indenização. Tenho que, in casu, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais), valor apto a reparar o dano e a instigar os fornecedores a observar a legislação consumerista. Da Repetição do Indébito As cobranças e descontos indevidamente pagos, abusivos e indevidos, devem ser restituídos à parte autora em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Para que seja possível a incidência do referido dispositivo legal, mister que o consumidor tenha efetuado o pagamento do valor cobrado indevidamente. Isto porque o texto legal expressamente faz tal previsão ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (art. 42, parágrafo único do CDC). Ou seja, para que possa haver a restituição do valor em dobro, é necessário que tenha havido o pagamento do valor indevidamente cobrado. O texto é claro: fala em repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - TEMA IRDR 0073 - RECURSO PROVIDO. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo absolutamente plausível a versão da autora, sobretudo, considerando suas caraterísticas pessoais - que denotam vulnerabilidade - de que aderiu a um pacto de cartão de crédito consignado quando acreditava estar contratando empréstimo cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas fixas em seu benefício. - A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. - Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.249478-1/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) No caso, como houve o efetivo pagamento a mais do valor devido, deve receber em dobro esses valores, sendo certo afirmar que não se trata de engano justificável da parte requerida, circunstância apta a impedir o pagamento em dobro. Por fim, cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais intentados por LAURITA GONCALVES DA SILVA CARDOSO em face do requerido BANCO BMG S.A, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o vício de vontade na contratação do cartão de crédito consignado (14421091 - ADE 53395573), convertendo-o para contrato de empréstimo consignado, devendo o Banco Réu aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para as contratações da espécie na data em que firmada a avença. Caso o Autor não possua margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá o Banco Réu prorrogar a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos eventualmente já assumidos, de modo que, assim que houver margem consignável disponível, passe-se o Banco Réu então a cobrá-la. Os valores já pagos pelo Autor a título de RMC deverão ser utilizados pelo Banco Réu para amortizar o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré nesta ação; b) DETERMINAR a restituição, em dobro, dos valores descontados a mais do benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato objeto deste processo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. d) DETERMINAR a compensação entre o valor indenizatório e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Condeno o requerido ao pagamento de Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000686-72.2022.4.04.7117

ID: 299092510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-72.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CONTINI HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-72.2022.4.04.7117/RS AUTOR : LARISSA CONTINI HARTMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-72.2022.4.04.7117/RS AUTOR : LARISSA CONTINI HARTMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência . 1. Do Tema 1.321 do STJ Requer a autora a concessão do benefício de pensão por morte (NB 200.811.755-8), requerido em 05/10/2021, na condição de filha maior inválida do segurado instituidor, Sr. João Claudio Hartmann. Postula a imediata implantação do benefício, e o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do falecimento, ocorrido em 15/09/2018. Observo, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça admitiu o julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil" , sob o Tema nº 1321, determinando a suspensão de todos os feitos que a discutam, em âmbito nacional, na forma do artigo 1.037, II, do CPC. Assim, em cumprimento à decisão proferida pelo STJ, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação , na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo ( Tema STJ nº 1321). 2. Do pedido de concessão de tutela de urgência Como o processo se encontra instruído, antes de determinar a suspensão do feito entendo necessário analisar o requerimento concessão da tutela de urgência para, caso presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinar que o INSS efetue a implantação imediata do benefício. Segundo dispõe o artigo 300, caput e § 2°, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , podendo ser "concedida liminarmente ou após justificação prévia" ( § 2°) . A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade do juízo, com as provas trazidas, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da condição de dependente previdenciário da demandante, na condição de filha maior e incapaz. Sustenta a parte autora ser inválida em decorrência de patologias psiquiátricas, e que seria dependente financeiramente do genitor. A respeito dos dependentes, o art. 16 da Lei n° 8.213/91 refere, na redação dada pela Lei n° 13.146/15, que pode ser considerado como tal o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em regra, para os filhos do segurado, com a emancipação ou ao completar 21 anos, a pensão por morte é extinta. Tal regra, contudo, comporta exceção, consoante previsão legal expressa, quanto ao filho inválido. Todavia, a menoridade e a invalidez não são requisitos concomitantes, uma vez que tratam de hipóteses diversas para concessão da pensão: uma para o filho menor, e outra para filho maior e inválido; não há previsão legal para a exigência concomitante de invalidez e menoridade. Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8213/91, os filhos inválidos, ainda que maiores, são dependentes para efeitos previdenciários dos pais filiados ao RGPS. Pouco importa, no caso, se a invalidez ocorreu antes ou depois da maioridade civil . (5001425-32.2018.4.04.7102, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 11/10/2019) Na questão em análise, o óbito do instituidor ocorreu em 15/09/2018, quando a demandante contava com 45 anos (nascida em 30/04/1973). Então, para comprovar sua condição de dependente em relação ao de cujus , faz-se necessário aferir se, de fato, era inválida ou portava deficiência intelectual ou mental que a tornasse absoluta ou relativamente incapaz quando do falecimento de seu genitor. Desa forma, para a aferição da capacidade, a parte autora foi submetida a perícia judicial com médico dotado de conhecimento técnico adequado à apuração de seu quadro de saúde, o qual constatou, após exame físico, anamnese e análise da extensa documentação encartada aos autos, que a autora apresenta diagnóstico de CID F 25,2 (Transtorno esquizoafetivo do tipo misto ) ( 89.1 ). Complementando o laudo pericial, em resposta a quesito pertinente a incapacidade da autora, o Sr. Perito informou que: "Quando em crise psicótica franca ou sintomas psicóticos positivos estará incapaz, no momento da perícia encontrava-se capaz para a vida civil (mas estava medicada e em ambiente protegido). Pode-se afirmar que sem medicação ou com adesão duvidosa a mesma, a pericianda deve ser considerada incapaz, pois a chance de apresentar sintomas psicóticos ou crises psicóticas é muito grande e com tais eventos perda do juízo crítico." ( 105.1 ) No laudo complementar, indicou o Perito que, conforme os prontuários e histórico clínico da autora, os sintomas psiquiátricos tiveram início em aproximadamente 30/04/1988. Importante destacar que a parte autora foi interditada, por meio do processo nº 5020053-23.2022.8.21.0021, sendo nomeado curador Mario Augusto Bervian ( 23.4 ). No bojo do referido processo, foi elaborado parecer técnico detalhado, do qual se extrai a gravidade do quadro clínico da autora, destacando-se o Exame Psíquico ( 49.2 ): Naqueles autos, apontou-se diagnóstico de CID 10 F 20 (Esquizofrenia paranóide), e a conclusão do médico psiquiatra que elaborou o parecer foi a seguinte: Em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, constou no parecer que a autora apresenta impedimento permanente, já que a esquizofrenia "é doença mental severa e permanente, cujo prognóstico é reservado e permanecem sintomas psicóticos, delírios, embora medicada com combinação de antipsicóticos e outros medicamentos." Analisando o extenso histórico médico da parte autora, composto por prontuários e avaliações fornecidos pela Clínica São José, de Porto Alegre (eventos 36 e 37), e Clínica Recupperar, de Passo Fundo (eventos 42 e 43), nas quais a autora permaneceu internada em alguns períodos, verifica-se que a primeira internação de que se tem notícia remete a 06/07/2002 , a qual se deu na Clínica São José, sendo sugerido o diagnóstico de "transtorno afetivo bipolar - episódio maníaco" ( 37.1 ). Em 27/10/2016 foi novamente internada na instituição, já havendo notícia do diagnóstico de esquizofrenia ( 37.2 ). Desde então apresenta reiteradas internações, nos anos de 2016 e 2018 na referida Clínica São José, e entre os anos de 2019 a 2023 na Clínica Recupperar. Os documentos médicos consistentemente mencionam a presença de delírios, alucinações, confusão e desorientação como sintomas recorrentes. Consoante laudo complementar produzido no presente feito ( 105.1 ), nos momentos em que foi internada, em 2002, 2016 e 02/2018, a autora encontrava-se incapaz para gerir a própria vida. O Perito informou, ainda, que a demandante, na data de óbito do pai (ocorrido em 15/09/2018) não tinha condições de se colocar no mercado de trabalho, tampouco de gerir sua vida, "pois as internações nos anos de 2016 e 2018, foram por sintomas graves e debilitantes, e no curso da doença, foram relativamente próximos ao óbito do pai da pericianda." Dessa forma, observa-se a comprovação de pelo menos 3 internações e reinternações antes do óbito do segurado, ou seja, em 2002 ( 37.1 ), 2016 ( 37.2 e 37.3 ) e 02/2018 ( 36.2 ). Pode-se concluir, portanto, que não houve melhora ou remissão da doença, mas sim a piora ao longo do tempo, na medida em que os médicos atestam um quadro de grave prejuízo de discernimento da realidade, com incapacidade de gerenciar a sua vida. Para a concessão do benefício, é necessária a prova de que a moléstia efetivamente causa a incapacidade ou redução da capacidade, o que é o caso dos autos. Afinal, a prova produzida permite concluir que a incapacidade é de natureza permanente e que a autora não tem capacidade de administrar valores sozinha. Nessa toada, observo que o laudo pericial, aliado ao histórico médico da autora, permite constatar que a incapacidade é anterior ao falecimento de seu pai, João Claudio Hartmann, o que se deu em 15/09/2018. A jurisprudência do Egrégio TRF4 é firme no sentido de que se mostra possível a concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, ainda que a invalidez seja posterior à maioridade previdenciária, mas desde que seja anterior ao óbito do segurado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. FIBROSE CÍSTICA. CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA SEM COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de pensão por morte de genitor a filho maior inválido, segundo consolidada orientação pretoriana, é irrelevante que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, conquanto seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. 2. A invalidez do filho maior que autoriza a outorga do pensionamento caracteriza-se quando existente doença ou lesão que o incapacite totalmente para o desempenho de atividade laboral, impossibilitando-o, por conseguinte, de prover a própria subsistência. 3. Apesar de a fibrose cística ser uma uma patologia genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo, a literatura médica indica não se tratar de uma comorbidade que se exterioriza - obrigatoriamente - com intensidade gravosa em toda a população acometida. 4. Não basta, para a concessão da pensão por morte, apenas aferir o diagnóstico da doença do autor, reclamando-se a comprovação de que a patologia acarreta a sua incapacidade absoluta para o trabalho, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5009708-04.2019.4.04.7201, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 08/09/2023) "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Inconteste a qualidade de segurado e, comprovada a invalidez à época do óbito , não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, merece reforma a sentença de improcedência da ação, coma condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte a contar da DER. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5004503-12.2015.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/07/2017)" Já a dependência econômica é presumida, admitindo prova em contrário e sendo do INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores efetivamente não existia (TRF4, AC 5002905-43.2022.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2023). No caso em apreço, verifica-se que a autora sempre morou com os pais, sendo que o CNIS aponta um único período de labor, durante o breve lapso de 02/08/1993 a 23/09/1993 ( 116.1 ), sendo que não aufere qualquer benefício: Por outro lado, o pai da autora percebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.149,64, na época do falecimento ( 1.4 ). A autora, que vivia com os genitores, era sustentada pelo benefício titularizado pelo pai. Consoante definido pela TNU, no julgamento do PEDILEF nº 50442434920114047100, há que ser comprovado o amparo material do genitor ao filho maior inválido ainda em vida: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proferida sentença que, entendendo não restar demonstrada a dependência econômica do filho - que se tornou inválido após a maioridade -, em relação à genitora, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou o decisum monocrático sob o fundamento de que a presunção de dependência é absoluta. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento do STJ e da TNU. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos a esta Turma Nacional após agravo. 4. O INSS trouxe como paradigmas os julgados do STJ (REsp 718.471/SC e REsp 751.757/RS), que entendem que se extingue a qualidade de dependência do filho que completa 21 (vinte e um) anos de idade e o PEDILEF nº 2005.71.95.001467-0 desta Casa, no sentido de ser relativa a presunção de dependência do filho que se torna inválido após a maioridade. 5. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de dependência econômica de filho que se torna inválido após a maioridade) e os acórdãos do Eg. STJ aqui colacionados pelo Requerente, pois estes tratam de extinção da qualidade de segurado de filho não inválido que adquire a maioridade e que cursa ensino superior (ou seja, não cuida de "reaquisição" de qualidade de dependente). 6. Entendo, entretanto, configurado dissídio jurisprudencial com o julgado da TNU apresentado, com o que conheço do Incidente. Não olvido que recente jurisprudência deste Colegiado era no mesmo sentido do acórdão recorrido - pela presunção absoluta da dependência econômica (ex vi o PEDILEF nº 2010.70.61.001581-0). Contudo, na sessão de julgamento passada - de 09.10.13 -, no PEDILEF nº 0500518-97.2011.4.05.8300, o Nobre Relator Juiz Federal Gláucio Maciel trouxe à baila jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que passou a julgar causas previdenciárias, e com isso renovou o tema para debate. 7. Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise do mérito. 8. Embora já tenha decidido no sentido de que não se afigura mais possível o "retorno" à classe dos dependentes a pessoa que ingressa à vida adulta, economicamente produtiva, seja pela maioria ou emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário, traduz-se em um novo contribuinte, ou seja, um novo segurado), curvo-me à Jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, para entender ser possível que filho maior ou emancipado que se torna inválido seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9. Isto posto - possibilidade de o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação ser considerado dependente dos pais -, o cerne da controvérsia cinge-se em estabelecer se a presunção de dependência econômica é absoluta ou relativa. 10. Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela. 11. Consta da sentença como um dos argumentos para a relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, "o princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais" (Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de "dependência econômica superveniente"). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito - "ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum". Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da "ruptura" (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico . Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos "dependentes supérstites", ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo . 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido. Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13; AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel. MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012. 14. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários; ( ii) essa presunção da dependência econômica é relativa. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme as premissas jurídicas ora fixadas. (TNU - PEDILEF 50442434920114047100, Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 10/01/2014) (grifei) Dessa forma, constata-se a dependência econômica da autora em relação ao genitor, já que não auferia renda própria. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, tendo em vista o óbito do pai, Sr. João Cláudio Hartmann. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2008117558 Espécie Pensão por Morte DIB 15/09/2018 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Intimem-se. Após, suspenda-se o processamento da presente demanda, a fim de aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1321) pelo Superior Tribunal de Justiça. Publicado o acórdão paradigma, o processo retomará o seu curso, na forma do artigo 1.040, III, do CPC.

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União - Fazenda Nacional x Utravarp Unidade Trat Recup Alcoolismo Vale Rio Pardo

ID: 258870748

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-27.2021.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

UTRAVARP UNIDADE TRAT RECUP ALCOOLISMO VALE RIO PARDO

80

Advogados:

HELENA SCHWANTES

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GUILHERME VALENTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-27.2021.4.04.7111/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UTRAVARP UNIDADE TRAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-27.2021.4.04.7111/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UTRAVARP UNIDADE TRAT RECUP ALCOOLISMO VALE RIO PARDO EDITAL Nº 710022241823 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50006862720214047111 –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 UTRAVARP UNIDADE TRAT RECUP ALCOOLISMO VALE RIO PARDO, CNPJ: 91341065000156 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Terreno c/área 15.000,00m², benfeitorias c/área 1.558m² (não averbadas), situado na Rua Simão Gramilich, nº 955, Aliança, Santa Cruz do Sul/RS, CRI 31.433. BEM: UMA ÁREA DE TERRENOS URBANOS, com a superfície de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), localizado no quarteirão indefinido, e, situado no Corredor Frey, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, com as seguintes confrontações: ao Sul, onde faz frente, na largura de 100,00m (cem metros) com o Corredor Frey; ao Norte, fundos, na largura de 99,67m(noventa e nove metros e sessenta e sete centímetros) com a propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; ao Leste, no comprimento de 157,00m (cento e cinquenta e sete metros) com a propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; e ao Oeste, no comprimento de 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) com a propriedade de Gustavo Schaedler. OBS.: Conforme avaliação, sobre o imóvel possui uma área construída (pendente de averbação) de 1.558m² (aprox..), contendo: ala dos quartos, salas de aula, salas médicas, sala tv/chimarrão, salão para reuniões, refeitório, cozinha, banheiros, sala direção, recepção, despensa, lavanderia, etc. A construção é em padrão médio e está em bom estado geral. Imóvel matriculado sob o nº 31.433, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. AVALIAÇÃO: R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), em 05 de fevereiro de 2024. ÔNUS: Consta Caução nos autos nº 2004.71.11.004459-7, em favor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 2004.71.11.001914-1 (5004589-36.2022.4.04.7111), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 99.2001366-8 (5005716-53.2015.4.04.7111), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 2007.71.11.002199-9 (5005297-33.2015.4.04.7111), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 01154-2007-733-04-00-0 (0115400-20.2007.5.04.0733), em favor de S.E.E.E.S.S.S.C.Sul, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5001662-20.2010.4.04.7111, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5001485-56.2010.4.04.7111, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 5000005-09.2011.4.04.7111, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5002787-52.2012.4.04.7111, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 0000142-23.2011.5.04.0732, em favor de EDSON DE GODOY, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5000322-60.2018.4.04.7111, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam débitos em aberto, de IPTU na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 1.300,06 em abril de 2025. DEPOSITÁRIO: UTRAVARP UNIDADE DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ALCOOLISMO DO VALE DO RIO PARDO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Simão Gramilich, nº 955, Aliança, Santa Cruz do Sul/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 133.566,83 (cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), em fevereiro de 2023. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Elisandro Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261808094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000524-70.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MICHELE SILVA GALINDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000524-70.2023.8.16.0001 Processo: 0000524-70.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$25.950,49 Autor(s): ELISANDRO VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000524-70.2023.8.16.0001 EM QUE É AUTOR ELISANDRO VIEIRA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO ELISANDRO VIEIRA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C.C PEDIDO DE TUTELA” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente típico de trabalho em 10/08/2021, quando exercia suas atividades laborativas na empresa “TF PLASTICOS LTDA.” na função de “operador de máquinas”; declarou que teve sua mão e parte do braço prensados pela máquina extrusora enquanto retirava uma peça plástica que havia travado o equipamento; sustentou que, em decorrência do evento, sofreu: “mutilação de membros, perdeu o tendão e nervos de toda sua mão até o cotovelo direito”; informou que requereu administrativamente em 11/02/2022 a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.091.067-4), contudo, o benefício foi indeferido por ausência de incapacidade laboral; sustentou que, em que pese o indeferimento administrativo, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.091.067-4) desde o requerimento administrativo (11/02/2022) ou, subsidiariamente, o benefício de auxílio-acidente. Pugnou pela antecipação da tutela para concessão do benefício após a realização da perícia. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a inicial aos mov. 10.1/10.5; 14.1/14.3; 19.1/19.3 e 21.1/21.8. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 23.1, com indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 26.1/26.3) e apresentou contestação (mov. 30.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. O autor impugnou a contestação ao mov. 34.1. Designou-se perícia médica (mov. 36.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 55.1), com manifestação das partes aos mov. 65.1/65.4 e 68.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 80.1), com manifestação das partes aos mov. 85.1 e 89.1/89.5. Foi apresentada proposta de acordo pelo INSS (mov. 82.1), rejeitada pelo autor ao mov. 87.1 Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência. Explico. 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido: a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo”[1]. 1.1. Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado. 1.2. Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 12/01/2023, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 12/01/2018. 1.3. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. ED MARCELO ZANINELLI, é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim a ação deve ser julgada no estado em que se encontra. DA EXISTÊNCIA DE LESÃO/DOENÇA 2. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. E neste ponto, resta demonstrado a existência de moléstia, com base na documentação acostada junto à inicial, bem como da conclusão do Perito Judicial, na prolação do laudo (mov. 55.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? Resp.: Sim. Após análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de ferimento em mão direita com lesão dos tendões extensores do 2º ao 5º dedos com necessidade de reparo cirúrgico, CID T92.5 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Resp.: Não. Verificada a existência de moléstia, cabe, desta maneira, verificar a relação do nexo causal entre a lesão e a atividade de trabalho. NEXO CAUSAL 3. Neste ponto, parece também não haver dúvida em se tratar de lesão com nexo causal direto. E de fato, observe-se a compatibilidade entre a lesão e os fatos narrados pela parte autoral. No mesmo sentido são estas as conclusões do Experto, conforme Laudo Complementar acostado ao mov. 80.1: 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Resp.: As enfermidades decorrem do acidente noticiado. Existe a descrição do periciado, e de documentos acostados nos autos, de acidente, datado de 10/08/2.021, devido a trauma em membro superior direito no manuseio de máquina extrusora de plásticos, acarretando ferimento com lesão do mecanismo extensor do 2º ao 5º dedos, com necessidade de tratamento cirúrgico, sendo deste evento oriundas suas sequelas atuais. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. Resp.: Não foi emitido CAT. Existe correlação fisiopatológica e cronológica entre suas sequelas verificadas atualmente e o mecanismo de lesão descrito para seu desencadeamento e suas consequências evolutivas naturais de seu tratamento. Em Ação Trabalhista, 0000572-35.2.022.5.09.0122, foi concluído pela caracterização do nexo causal direto entre o acidente noticiado e as lesões com consequentes sequelas verificadas no Autor. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. Resp.: Houve caracterização de nexo causal direto, nexo técnico individual entre a sequela que porta o periciado atualmente e o acidente de trabalho noticiado nos autos e datado de 10/08/2.021, caracterizado pelo ferimento na mão direita, acarretando lesões múltiplas em tendões extensores com necessidade de tratamento cirúrgico, compatível com suas sequelas reclamadas na atualidade. Superada tal etapa, resta verificado se tratar de situação de acidente de trabalho, nos termos da Lei Especial 8.213 de 1991, em especial nos termos do art. 19 e seguinte. E vencida tais etapas, resta avaliar a atual situação da obreira, em especial quanto a sua incapacidade e, se for o caso, do benefício acidentário cabível, isto em vistas ao princípio da fungibilidade que tange as ações acidentárias, nos termos da Lei Especial supracitada. ATUAL SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA E DO BENEFÍCIO CABÍVEL 4. Nos termos da Lei 8.213/91, em termos de caráter acidentário, há três benefícios possíveis, cada qual correspondente à situação do segurado e as características de sua incapacidade. Primeiramente, o auxílio de aposentadoria por invalidez, para casos de incapacidade permanente e total para o labor, incapaz ou de difícil reabilitação; a dois, o auxílio-acidente, para os casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, e ainda, a três, o auxílio-doença, para os casos de incapacidade total ou parcial, em regra temporária, com reversibilidade da lesão ou possibilidade de reabilitação profissional, com referência às atividades laborais habituais do obreiro. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da referida lei especial: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Pois bem. 5. Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial complementar formulado pelo Perito nomeado pelo juízo, ao classificar a redução da capacidade (mov. 80.1): 5. Indicar se existem seqüelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. Resp.: Sim. Verificando-se na sua avaliação presencial o diagnóstico de ferimento em mão direita com lesão dos tendões extensores do 2º ao 5º dedos com necessidade de reparo cirúrgico, com seu exame físico especializado presencial atual que demonstra uma destro dominância com prejuízo na agilidade de manuseio de documentos e vestes na sala de exame com cicatriz cirúrgica resolvida em dorso da mão direita, uma palpação dolorosa de seu punho e mão com assimetria de antebraços, sendo o direito 5mm maior, uma amplitude de mobilidade articular reduzida e dolorosa em todos os planos de movimento no punho direito, com falta de mobilidade ativa em metacarpofalangeanas do 2º ao 5º dedos da mão direita, função de pinça e preensão prejudicadas, além de testes contra resistência dos tendões extensores do 2º ao 5º dedos e alteração difusa da sensibilidade no dorso da mão dominante, correlacionado com os dados conhecidos, descritos e obtidos de sua profissiografia habitual (época da lesão) como operador de máquina extrusora em indústria de plásticos, com a necessidade do uso rotineiro de suas mãos com agilidade, mobilidade articular, força, firmeza e sensibilidade no manuseio de materiais e na operação produtiva, constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de incapacidade laboral para o periciado. (...) 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. Resp.: Sim. Considerando a anatomia da lesão partes moles envolvendo tendões extensores do 2º ao 5º dedos da mão direita (dominante), consequências de seu tratamento cirúrgico, evolução e recuperação pós operatória, onde observou-se, após consolidação local, persistência de dor com redução de mobilidade articular e da força muscular nesta mão, do tempo de evolução (mais de 2 anos), estado físico atual e prognóstico de rigidez articular, que já é verificado na atualidade, e ainda considerando fatores individuais como idade (41 anos), formação escolar (ensino fundamental incompleto) e experiência profissional prévia, corroborado pelo conhecimento das exigências de sua profissão habitual com necessidade de firmeza, força e mobilidade agilidade e sensibilidade nas mãos para atividades que exigem movimentos repetitivos, preensão, pinças e oponência do polegar, conclui-se pela caracterização de incapacidade laboral classificada como parcial e permanente, para o periciado. No que infere a participação reabilitação profissional, assim se posicionou o Experto (mov. 80.1): 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. Resp.: Por definição, no conceito de reabilitação profissional estão embutidos os seguintes elementos: incapacidade definitiva para função habitual e existência de potencial laborativo residual compatível com o exercício regular de algum trabalho, o que torna o periciado, uma vez caracterizada incapacidade laboral, classificada como parcial e permanente, multiprofissional considera-se que o periciado é candidato elegível para o respectivo processo. Ao periciado e sua condição clínica atual restringe-se atividades que exijam agilidade, firmeza, força e sensibilidade plena no uso das mãos, além de atividades com movimentos repetitivos no manuseio de objetos com as mãos. Assim, entendo que é a situação da parte obreira de incapacidade laboral passível de reabilitação. Assim, deve o INSS deve promover a inserção do obreiro em programa de reabilitação profissional. Ademais, deve-se destacar a necessidade de tratamento médico e processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 101 da Lei Especial: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Ainda, acerca da reabilitação, confira-se o artigo 89 da Lei 8.213/91, aplicável ao caso em concreto, ex positis: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Por tudo isto, verifica-se ser devido o benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário à parte autora, até a finalização do processo de reabilitação profissional. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.”. (STJ. AGRESP 200400009150 Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Celso Lomongi. Publicado no DJe em 03/11/2009). PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONSTATADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E DISPENSA DO PRAZO DE CARÊNCIA QUANDO O BENEFÍCIO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 26, II, LEI 8.213/91) – laudo pericial que atestou a existência de INCAPACIDADE LABORAL parcial e permanente QUE IMPOSSIBILITA A SEGURADA DE EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS DANTES DESEMPENHADAS, CONTUDO, PODENDO SER REABILITADA PARA OUTRAS PROFISSÕES – SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – EXEGESE DO ART. 62 DA LEI 8.213/91 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. Autos nº 0066584-59.2018.8.16.0014). Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marques Cury. Julgado em 17/08/2020. Publicado em 19/08/2020). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE ATESTOU QUE, EMBORA TRATÁVEL A LESÃO, DIFICILMENTE A AUTORA CONSEGUIRÁ REALOCAÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO LOGRE ÊXITO DE ACORDO COM O ART. 62, § 1º DA LEI 8.213/91. (...). OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR. Autos nº 0003046-11.2016.8.16.0100). Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Julgado em 17/08/2020. Publicado em 21/08/2020). PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que, embora reconhecida a existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora para o labor, não foram consideradas esgotadas as suas chances de recolocação no mercado de trabalho, desde que submetida ao devido processo de reabilitação profissional, consoante determinado em sentença. (TRF4, AC 5000686-87.2017.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 17/07/2018). Portanto, tendo em conta a manifestação do perito judicial, reputo devido o benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário à parte autora desde o dia do requerimento do benefício (NB 638.091.067-4) até o termino do processo de reabilitação profissional, descontando-se eventuais benefícios que já tenha a parte recebido a partir desta data inacumuláveis com este. Assim, tendo em conta que o benefício foi requerido administrativamente em 11/02/2022 (mov. 1.5), reputo devido o benefício de incapacidade temporária de caráter acidentário a partir de 11/02/2022. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): 'O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente'.2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Terceira Seção, ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento de que, havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221517/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento. 2. Ação rescisória julgada procedente.(AR 3.125/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 190) Por tudo isto, não restam dúvidas que é devido o auxílio-doença na modalidade acidentária à parte, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, já citada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES.SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357 E 4425 PELO STF. DEMAIS TERMOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1369729-1 - Guarapuava - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 25.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.PRECEDENTE DO STF. RE 626.489/SE. AUXÍLIO- ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1351816-4 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2015 Ademais, tendo em conta a configuração do nexo causal, deve também a Autarquia promover a respectiva conversão do benefício NB 638.091.067-4 para a modalidade acidentária. Ante todo o exposto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício auxílio-doença acidentário a partir de 11/02/2022. Deste modo, considerando que a redução parcial é permanente, após o término do processo de reabilitação profissional, caso a parte não seja aposentada administrativamente, deve a parte gozar de auxílio-acidente. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELISANDRO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Converter o benefício: NB 638.091.067-4 para a modalidade acidentária. - Pagar à parte requerente o benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário desde 11/02/2022, mantendo-o ativo até a data da finalização do processo de reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este. - Após o procedimento de reabilitação profissional, caso a parte não seja aposentada administrativamente, é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Igualmente, no que infere aos consectários legais (sobre os juros de mora e correção monetária), verifica-se que o tema foi objeto de amplo debate no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905). O resultado do julgamento, detidamente às condenações previdenciárias, pode ser traduzido, em suma, pela tese fixada no RE 870.947-SE, no item 3.2, que assim definiu: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Resp 1.495.144/RS (Tema 905): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do previsto na Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, a partir do vencimento de cada parcela; Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, tendo em conta a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deve-se considerar seus respectivos efeitos sobre o débito judicial discutido nos autos. Cumpre delimitar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Assim, reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da EC113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO–ACIDENTE – TRABALHADORA RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ATÉ A DATA DO ACIDENTE – INSURGÊNCIA – (1) – PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE OBTER A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – DEMANDA QUE COMPORTA JULGAMENTO SEM INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA – (2) – PARTE AUTORA QUE POSSUI 54 ANOS, E EXERCIA A ATIVIDADE DE "BOIA–FRIA" EM PEQUENA CIDADE DE ZONA RURAL COM CERCA DE CINCO MIL HABITANTES – FRATURA DO "TALUS" ESQUERDO (CID S92.1), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUTORA QUE FRATUROU O PÉ AO REALIZAR SERVIÇO DE CASA RECOLHENDO OVOS DE GALINHA – ATIVIDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA – PRODUTORA SINGULAR PARA CONSUMO FAMILIAR E TRABALHADORA QUE ATUAVA NESTE SETOR DE MODO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA – ARTIGO 11, VII, A, §1º, DA LEI 8.213/1991 – REQUERENTE QUE SE QUALIFICA COMO SEGURADA ESPECIAL NO CASO CONCRETO – (2) – ACIDENTES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.783/2013 QUE NÃO NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES – CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ACIDENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.783/2013 – REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE INCLUIU PARA O SEGURADO ESPECIAL O DIREITO AO AUXÍLIO–ACIDENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO – DIREITO QUE PASSOU A INTEGRAR EXPRESSAMENTE OS BENEFÍCIOS DO SEGURADO ESPECIAL – SEGURADOS ESPECIAIS QUE TÊM DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE CARÊNCIA OU DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – PRECEDENTES – RECORRENTE QUE FAZ JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO–ACIDENTE, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, SOMADA À EXISTÊNCIA DE ACIDENTE ATINENTE À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA – (3) – DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) QUE DEVE SER FIXADA NO DIA POSTERIOR À DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR OU DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CASO SE CONSTATE QUE A PARTE NÃO TENHA USUFRUÍDO DE NENHUM OUTRO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE – ENUNCIADO 19 DO TJPR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DIB FIXADA NO DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DADO INEXISTIR BENEFÍCIO ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ORA OBTIDO – (4) – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 – ARTIGO 1º–F DA LEI 9.494/97 – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – (5) – UTILIZAÇÃO DO INPC À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO TRIBUNAL SUPERIOR – PRECEDENTES PACIFICADOS DESTE TRIBUNAL – ÍNDICE QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – (6) – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000439-18.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.02.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso de apelação do autor contra sentença de procedência que concedeu em favor do demandante o benefício de auxílioacidente. 2. Fato relevante. Autor alega que requisitou o benefício administrativo em 16/09/2022, contudo, por algum equívoco da autarquia ré, necessitou realizar novo requerimento. Explicou que a perícia havia sido marcada para o dia 15/02/2023 e que, ao ligar no canal de número 135 para confirmar a análise técnica, foi informado de que não havia perícia agendada e que seria necessária a realização de novo requerimento, de modo que assim procedeu, e a perícia foi remarcada e realizada em 01/11/2023. Relatou que após a constatação do laudo administrativo de que houve incapacidade laborativa, recebeu o benefício a partir do dia 13/02/2023 e não da data de 16/09/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) o autor tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido, e (ii) se o demandante comprovou que requereu a benesse em data anterior à que recebeu o benefício administrativo e, se por erro no sistema da autarquia, necessitou requisitar novamente o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Perícia judicial conclusiva no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laboral total e permanente para o exercício da profissão como auxiliar de marcenaria. Sem necessidade de reabilitação, posto que a própria empresa remanejou o autor para outra função. 5. Requisitos do art. 86 da lei 8.213/1991 preenchidos. 6. Embora o demandante tenha comprovado que requisitou o benefício administrativo em 16/09/2022, não há documentação nos autos suficiente, apta a corroborar com as alegações autorais quanto ao suposto erro da autarquia previdenciária. O autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar documentalmente as afirmações efetuadas. 7. Termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido em sentença deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Enunciado 19 do TJPR. 8. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. 9. A partir da EC 113/2021, a taxa SELIC aplica-se como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, em substituição a outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário. Determinação, de ofício, de complementação da sentença para incidência da Súmula Vinculante nº 17. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado nº 19; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018; STF, Emenda Constitucional nº 113/2021, Súmula Vinculante nº 17. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005747-28.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) - Portanto, o débito judicial deve ser apurado pelos critérios previstos no Tema 905 do STJ, conforme já delineado na presente decisão até a data da publicação da EC 113/2021 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente. - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, o qual postergo a fixação para o período de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. - Por derradeiro, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular que limita a incidência dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, às parcelas vencidas até a sentença – Súmula 111 do STJ, por conseguinte, tal entendimento também deverá ser considerado em momento oportuno quando do cumprimento da sentença. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Custas de lei. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Processo nº 5000686-81.2025.4.03.6119

ID: 258979852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-81.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEWTON SERGIO IBELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-81.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEWTON SERGIO IBELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR - SP226121 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-81.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEWTON SERGIO IBELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR - SP226121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo realizado em 20/12/2022, mediante o reconhecimento de tempo especial. Alega que o INSS deixou de computar corretamente todos os períodos especiais, essenciais para a concessão do benefício previdenciário. Não concedida a tutela antecipada. Contudo, deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (Id. 352957206). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 354184534). Houve réplica (Id. 357271996). É o relatório. Passo a fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Id. 357273065. Considero suficientes os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) acostados ao processo administrativo (NB 42/207.060.551-0), os quais contêm as informações essenciais sobre as atividades desempenhadas, os agentes nocivos eventualmente presentes e as condições ambientais de trabalho. Dessa forma, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial por meio de vistoria in loco ou a juntada de laudo técnico paradigma, tendo em vista que os documentos apresentados atendem aos requisitos legais. Da prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é de cinco anos a prescrição das prestações, restituições ou diferenças devidas pelas Previdência Social, ressalvado “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Considerando que não decorreu o prazo de cinco anos desde o requerimento administrativo, não há prescrição a ser pronunciada. Da aposentadoria programada As regras da aposentadoria voluntária foram substancialmente alteradas pela EC 103/2019, publicada em 13.11.2019. Houve a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Com isso, aos inscritos no RGPS após a publicação da EC 103/2019, aplicam-se as regras permanentes, isto é, o novo regime de aposentadoria. Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. Por fim, importante ressaltar que aos segurados que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido (art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019). Das regras permanentes A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no artigo 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem. Antes da análise das regras de transição apresentadas pela Reforma da Previdência de 2019, é necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no RegimeGeral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Das regras de Transição A EC 103/2019 instituiu as seguintes regras de transição: Art. 15: Soma de idade e tempo de contribuição (86 pontos para mulheres e 96 para homens, com aumento progressivo até 100 e 105, respectivamente). Art. 16: Idade inicial de 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), acrescida de 6 meses por ano até atingir 62 e 65 anos. Art. 17: Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir os requisitos, exige-se um pedágio de 50% do tempo faltante em 13/11/2019. Art. 18: Destinada a segurados próximos da idade mínima, exigindo 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com aumento progressivo para 62 anos (mulher). Art. 20: Para quem estava a mais de 2 anos do requisito, exigindo idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), com pedágio de 100% do tempo faltante. Impõe-se, agora, a análise do direito à aposentadoria pretendida no pedido inicial. Das anotações em CTPS Quanto às anotações em Carteira de trabalho – CTPS, é clara a lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI (5ª edição, São Paulo: EditoraLTr, 2004, p. 602): “As anotações da CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST”. Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 expressamente atribui valor probatório à CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. Assim sendo, não há razão para o INSS não reconhecer os períodos anotados em CTPS, uma vez que não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade. Por outro lado, os períodos laborados com registro no CNIS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude nos referidos registros. Nesse sentido: “O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5001319-26.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Ademais, especificamente quanto à anotação extemporânea em CTPS, a TNU fixou o seguinte tema (240):I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Portanto, a anotação na CTPS extemporânea acompanhada do acordo judicial (outro elemento material de prova) serve como início de prova material para fins previdenciários, nos termos do Tema 240 TNU. Por outro lado, as meras alegações do INSS, sem a devida comprovação que ponham dúvida à fé dos documentos, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos dados constantes na CTPS e CNIS, uma vez que não apresentou qualquer prova em sentido contrário. Portanto, serão reconhecidos e homologados os períodos constantes em CTPS, CNIS e PA. Ademais, é possível estender os vínculos registrados para os períodos que se pretendem reconhecer posto que os lapsos encontrados na CTPS podem ser atribuídos mais aos empregadores, que aparentemente, não tinham interesse de fazer constar registros em CTPS de maneira contínua. Quanto ao tempo de emprego doméstico anterior à LC 150/2015, sem razão o INSS, conforme jurisprudência pacífica do STJ:1. Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei nº 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. 2. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época. (...) (REspn. 473.605/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 6/5/2003, DJ de 27/3/2006, p. 351.) Nesse sentido, as informações que constam em CTPS são presumidamente válidas, inclusive para fins de reconhecimento de atividade especial por enquadramento. Do Reconhecimento de Atividade Especial É possível, ainda, que o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. É necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Por outro lado, a partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Do mesmo modo, o artigo 25 da EC 103/2019 dispõe que somente é permitida a conversão tempo especial até a data de entrada em vigor: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Assim sendo, não é possível a conversão de tempo especial cumprido após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação sofreram mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in obra, ‘Aposentadoria Especial’, 4a. Ed., LTR, pág. 109, “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço(se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)”(destaques não originais) Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere doAgIntnoAREspnº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nesse sentido: - O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979,Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado.- O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.- Consectários legais explicitados de ofício. Apelação do INSS não provida.(TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5001512-49.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um documento: o PerfilProfissiográficoPrevidenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos peloPerfilProfissiográficoPrevidenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REspnº 1.151.363-MF, Rel. Min. JorgeMussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003,para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15,que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b)“Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Ainda sobre o agente ruído, o STJ fixou o seguinte Tema 1.083:O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No ponto, deve ser registrado que se o PPP não aponta exposição a ruído variável, não há necessidade obrigatória do método NEN. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5091198-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024. Quanto aos critérios do documento do PPP/LTCAT. “Quanto à metodologia empregada: A legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3,ApCiv5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES” (TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023). No ponto, deve ser ressaltada a Súmula 174 da TNU (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Relativamente à tese do INSS “há inconsistência nas informações lançadas nos PPPs no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído, uma vez que informam a utilização de NR-15 e NHO-01, simultaneamente” ou “há inconsistência nos dados do PPP, haja vista a impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15", deve ser dito que, se no PPP consta a técnica da dosimetria, ainda que não mencionada a metodologia (NHO-01 ou NR-15, presume-se suficiente para adequação à Súmula 174 TNU e, portanto, a informação é válida. Nesse sentido a Súmula 317 da TNU: “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU.” Deve ser registrado no ponto que isso é válido, logicamente, para o caso de o PPP, por questão de formulário constar a técnica utilizada da dosimetria e se referir simultaneamente à NR-15 ou NHO-01, posto que, ao fim e ao cabo, a técnica foi efetivamente utilizada. No que se refere a eventuais imperfeições no laudo/PPP/LTCAT: “Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada (dosimetria) ou NHO- 01 e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Por fim, observo que a autarquia, além de não trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o desacerto dos valores de pressão sonora indicados pela empregadora, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte”. (Trecho do voto do Relator em TRF 3ª Região, 8ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-93.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) Quanto à contemporaneidade do laudo técnico: “A desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral” (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109,DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016,DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). (TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-75.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Quanto à necessidade de o PPP estar com carimbo da empresa(PPP sem o carimbo da empresa): “PPP sem carimbo da empresa é mera irregularidade, que não o invalida. 5. PPP formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico e complementado por LTCAT que indica exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000363-67.2020.4.03.6304, RELATORAJUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONICARVALHO: ,TRF3 - 14ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 26/12/2021) Quanto à tese de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa: “Registre-se, ademais, que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos coligidos nos autos, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004684-32.2013.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) No que tange à necessidade de indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período: “O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPPs e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que durante o período objeto da controvérsia a parte autora exerceu suas atividades laborativas para o mesmo empregador e no mesmo setor, sujeito aos mesmos agentes nocivos”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5053714-66.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023) Quanto à tese de que o PPP juntado não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB:“As leituras foram efetuadas na altura da zona auditiva do trabalhador exposto. O critério adotado foi o dB (A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), para ruídocontínuoe intermitente, Comparação de valores obtidos no instrumento, com os níveis de pressão sonora máximos, permitidos em função do tempo de exposição a que fica submetido o trabalhador, de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. (Trecho do voto do Relator no TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 0038915-50.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002517-21.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) Passo à análise da documentação, conforme fundamentação acima. O autor requer o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 26/07/1999 a 01/05/2001, 05/07/2004 a 07/10/2005, 01/12/2005 a 31/01/2007, 11/11/2013 a 13/11/2019. No período de 26/07/1999 a 01/05/2001, conforme consta no PPP da empresa FOODTOWN (Id. 352880645, p. 56-58), que o autor exerceu as funções de operador de tratamento de efluentes e ½ oficial mecânico, estando exposto a agentes químicos graxas e óleos minerais, os quais estão contemplados nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/1999. Reconhecida, assim, a atividade especial. Ressalte-se que os hidrocarbonetos, presentes nas graxas e óleos minerais, são substâncias derivadas do petróleo e listadas como cancerígenas no Anexo 13-A da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A análise dessa exposição é qualitativa, e a utilização de EPCs ou EPIs, ainda que considerados eficazes, não descaracteriza a insalubridade do período para fins previdenciários. Já no período de 05/07/2004 a 07/10/2005, o autor exerceu a função de mecânico de refrigeração na empresa HOSPITAL SÃO CAMILO, com indicação de exposição a agentes biológicos, conforme informações constantes no PPP e laudo técnico (Id. 352880645, p. 59-72). Contudo, não é possível o reconhecimento da especialidade com base nessa exposição, uma vez que as atividades descritas nos documentos técnicos não demonstram contato direto, habitual e permanente com pacientes, materiais infecto contagiantes ou com ambientes insalubres característicos de setores de risco, como centros cirúrgicos, laboratórios, enfermarias de isolamento ou unidades de tratamento de doenças infectocontagiosas. Embora o autor realizasse manutenções preventiva e corretiva em diversos setores hospitalares — incluindo enfermarias, centro cirúrgico, radiologia, UTI, pronto-socorro, unidades de internação e áreas administrativas —, a suposta exposição ocorria de forma indireta, especialmente no manuseio de filtros de ar de quartos de pacientes, independentemente de estarem acometidos por doenças infectocontagiosas. Ademais, consta no PPP o fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), circunstância que contribui para mitigar eventual risco. Dessa forma, a simples prestação de serviços em ambiente hospitalar, sem a devida comprovação de exposição habitual, permanente e direta a agentes biológicos, não configura atividade especial, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência dominante. Ademais, no período de 01/12/2005 a 31/01/2007, o autor exerceu a função de mecânico de ar-condicionado na empresa CONBRAS (conforme PPP – Id. 352880645, p. 73-78), ocasião em que se verificou exposição a fluoreto de hidrogênio. No entanto, conforme consta expressamente no laudo técnico (Id. 352880645, p. 77), tal exposição ocorria de forma eventual e não habitual, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, à luz da legislação previdenciária, que exige exposição habitual e permanente ao agente nocivo. Adicionalmente, o nível de ruído a que o autor esteve exposto no referido intervalo encontrava-se abaixo do limite considerado prejudicial à saúde, não sendo, portanto, apto a ensejar o enquadramento como tempo especial. Por sua vez, no período de 11/11/2013 a 13/11/2019, na empresa WECHSEL (PPP – ID 349596424, p. 59-66), o autor exerceu a função de supervisor de manutenção, exposto a eletricidade acima de 250 volts. No ponto, é possível o reconhecimento de atividade especial, nos termos do Decreto n° 53.831/64, item 1.1.0 (Agentes físicos) e subitem 1.1.8 (Eletricidade Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida) e Decreto n.º 2.172/97. Com base nos documentos apresentados, reconheço o caráter especial do período de 26/07/1999 a 01/05/2001, 11/11/2013 a 13/11/2019, permitida a conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019. Do direito à aposentadoria programada Considerando os períodos especiais convertidos em tempo comum reconhecidos nesta demanda, conforme a planilha elaborada com a ferramenta Fábrica de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, verifica-se que o requerente, em 20/12/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 9 meses e 4 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 3 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos, 1 mês e 13 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 420 meses, para o mínimo de 180 meses. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o tempo especial de 26/07/1999 a 01/05/2001, 11/11/2013 a 13/11/2019, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; c) CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (20/12/2022) DER. d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (20/12/2022) até a DIP (01/04/2025), ressalvada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. –Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Sergio Murilo Vilela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315803756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025805-15.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VILELA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO SERGIO MURILO VILELA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito e Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais" n. 5025805-15.2024.8.24.0023, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, SENT1 ): "Improcedem os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos". Em seu recurso, alegou a parte autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) "o réu juntou aos autos pseudo contrato do qual a parte autora nunca teve acesso" (p. 9); b) o contrato apresentado não possui assinatura digital válida; c) "não há nenhum resquício de ciência do autor, que possa dar azo à contratação legal e consciente" (p. 13); d) "tendo em vista que sequer e possível validar a assinatura do documento em site oficial, torna-se necessário que o réu, que produziu o documento, comprove a sua autencidade" (p. 17). Ao final, pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 31, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (evento 34). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da preliminar 1.1. Do alegado cerceamento de defesa De início, o apelante aduz que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o magistrado a quo promoveu o julgamento antecipado do feito. A tese, contudo, não merece acolhida. Isso porque ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Sabe-se que "o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando for o caso, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de atos inúteis. Prestar a jurisdição não é apenas garantir a prolação da sentença de mérito, mas que esse ato seja praticado no momento devido, sem retardos injustificados" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 213). In casu , embora o recorrente tenha alegado que não realizou a contratação pela via digital, pugnando pela produção da prova pericial a fim de verificar se a assinatura aposta no documento é oriunda do IP do requerente, tal argumentação vai de encontro com a própria narrativa inaugural, em que defendeu a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, e não na existência de fraude de terceiro . Melhor dizendo: ao propor a ação o autor não nega ter firmado contrato de mútuo com a ré. Alega que " recebeu ligações do banco réu, onde aceitou o valor proposto, acreditando se tratar de um empréstimo consignado . O requerido sempre havia informado que as parcelas seriam debitadas do extrato do autor e que haveria prazo para o pagamento integral. Ocorre que desde então o autor vem pagando e sendo debitado, sem que a dívida diminua" ( evento 1, INIC1 , p. 4). Ademais, foi enfático ao ressaltar que " é anulável eventual negócio jurídico quando há vício no consentimento, como no caso dos autos " ( evento 1, INIC1 , p. 17). Sabe-se que a petição inicial não pode ser tão genérica a ponto de meramente reproduzir pretensões uniformes em todas as manifestações iniciais perante o Judiciário. Portanto, in casu, está claro que a causa de pedir da demanda foi pautada na contratualidade existente, mas, conforme alega, possivelmente viciada na modalidade, não havendo falar, agora, em fraude contratual, sob pena, inclusive, de se incorrer em inovação recursal. Ademais, o art. 5º da IN-INSS 138/2022, que trata acerca dos requisitos necessários para a autorização de desconto em benefício previdenciário, dispõe: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;" Ainda, quanto à validade da assinatura digital, transcrevo trecho do acórdão de relatoria do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born, membro desta Câmara Comercial: "A Medida Provisória 2.200-2/2001, entre outras providências, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. Já a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, bem como alterou a Lei 9.096/1995, a Lei 5.991/1973 e a Medida Provisória 2.200-2/2001. Da leitura da Medida Provisória 2.200-2/2001, extrai-se a possibilidade de "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento " (art. 10, § 2º). E, para fins da Lei 14.063/2020, a "assinatura eletrônica" consiste nos dados em formato eletrônico ligados ou logicamente associados entre si e utilizados pelo signatário para manifestar a sua vontade no documento em formato eletrônico, e é classificada em: simples , avançada ou qualificada (art. 3º, II e art. 4º). A "assinatura eletrônica simples" anexa ou associa dados em formato eletrônico a outros dados em formato igualmente eletrônico do signatário e permite identificá-lo sem o certificado digital, o qual é exigido apenas nos outros dois tipos legais de assinatura eletrônica, a saber: avançada e qualificada (art. 4º, I, II e III, Lei 14.063/2020). O "certificado digital" é um atestado eletrônico que associa dados de validação da assinatura eletrônica à pessoa natural ou jurídica e - a depender do caso - será emitido por Autoridade Certificadora - AC credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (art. 3º, III e IV, Lei 14.063/2020)"(TJSC, Apelação n. 5000399-90.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). E, embora o apelante tenha se insurgido contra a assinatura eletrônica lançada no contrato, evidencia-se que a casa bancária apresentou o "Dossiê de Contratação", relativo à proposta "51592333", com a indicação do endereço eletrônico (IP), da geolocalização, a descrição do dispositivo utilizado para a formalização mencionada, além de cópia do documento pessoal encaminhado pela parte autora, quando da contratação, bem como da sua imagem digital ( selfie ) contendo o hash de assinatura , o que corrobora de maneira clara a validade e a regularidade do contrato, especialmente porque a autora não justificou, de forma plausível, a posse dessas imagens com a parte ré (CPC, art. 373, I) ( evento 19, CONTR6 ) . A jurisprudência desta Corte não destoa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o pedido inicial se limita a questionar o contrato eletrônico de refinanciamento, é descabida a ampliação do objeto da demanda pretendida em réplica, para abranger os contratos anteriores, se não houve consentimento do réu, na forma do artigo 329 do CPC. 4. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. 5. A validade do contrato eletrônico é confirmada pela existência de selfie, dados de geolocalização, IP do dispositivo de assinatura e código hash da assinatura. 6. Comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio de assinatura digital e a efetiva disponibilização do crédito ao mutuário, não há que se falar em vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5083808-89.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024; TJSC, Apelação n. 5003800-91.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001616-88.2022.8.24.0072, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5002286-48.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE QUE EM RÉPLICA QUESTIONARA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COM PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO DO BANCO PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA AVENÇA ELETRÔNICA, OS QUAIS FAR-SE-IAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ, EM CUMPRIMENTO COM O SEU DEVER PROCESSUAL (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE PACTUADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). ADEMAIS, INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DA GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, CRIPTOGRAFADOS COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO DE RMC . OUTROSSIM, RECORRENTE QUE AFIRMA QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, A TORNAR PRESCINDÍVEL, UMA VEZ MAIS, A PROVA PERICIAL INQUIRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5056126-62.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2 PERMITE OUTROS MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5086630-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA (NULIDADE DA SENTENÇA) PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, SEM ASSINATURA DE PUNHO, O QUE TORNA INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE E FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA, ALÉM DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONSISTENTE NA RÉPLICA PARA AFASTAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR INICIATIVA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E/OU DE ATO ILÍCITO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5010477-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). No mais, não há que falar em fraude na contratação, como faz crer o recorrente, sob a justificativa de que "o IP da máquina que fez a contratação seria de São José-SC" ( evento 31, APELAÇÃO1 , p. 13), visto que tal alegação, repito, é contrária à inicial, na qual a parte autora declara ter celebrado o contrato, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida e a configuração da geolocalização. Cabe destacar, outrossim, em que pese constar no "Histórico de Empréstimo Consignado" a data de inclusão 19/9/2022 ( evento 1, EXTR7 ), sabe-se que "a cada alteração no benefício previdenciário, um novo número é gerado, o que justifica a data da averbação do pacto no INSS ser posterior a da assinatura" (TJSC, Apelação n. 5004945-19.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Além do mais, "sabe-se que o número de contrato disposto no documento firmado com a instituição bancária não é o mesmo que aparece no extrato de benefício, além de que um único contrato pode ser incluído diversas vezes no mesmo benefício previdenciário" (TJSC, Apelação n. 0306723-31.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). Também, necessário registrar o julgado desta Corte, no qual há importante destaque sobre a dispensa da perícia grafotécnica e a aplicação do Tema 1061 do STJ: "(...) É dispensável a realização de perícia grafotécnica quando, por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a instituição financeira lograr demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de mútuo apresentado nos autos. A perícia grafotécnica no instrumento contratual mostra-se imprescindível apenas na eventualidade de carência de outros elementos aptos a corroborar, de forma inconteste, a licitude do contrato firmado entre as partes. Consoante a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Inexistente qualquer vício no negócio ajustado entre as partes, se o contrato não foi vantajoso ou o consumidor se arrependeu após utilizar do crédito contratado , trata-se de questão inerente ao mercado de consumo, onde, passado algum tempo, nem sempre as partes ficam satisfeitas com a transação realizada. No entanto, simples descontentamento não confere direito de rever avença regularmente firmada (...) (TJSC, Apelação n. 5000686-60.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de outros meios de provas e o processamento do incidente de falsidade. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no ponto. 2. Do mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi juntado aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício", ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 25/7/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor limite do cartão de crédito (R$ 6.838,98), o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 163,88), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio deste, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 4.787,28 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), mediante reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário ( evento 19, CONTR6 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 19, CONTR6 , p. 5), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz salientar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, no entanto, encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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