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Processo nº 5000707-36.2025.8.21.0133

ID: 329195149

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-36.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH

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MIGUEL TARCISIO BURON FRIEDRICH

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FERNANDA LOPES ARDENGHY FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000707-36.2025.8.21.0133/RS RÉU : UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES ARDENGHY FRIEDRICH (OAB RS112431) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000707-36.2025.8.21.0133/RS RÉU : UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES ARDENGHY FRIEDRICH (OAB RS112431) ADVOGADO(A) : MIGUEL TARCISIO BURON FRIEDRICH (OAB RS129614) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH (OAB RS042258) DESPACHO/DECISÃO LIZ OLIVEIRA SILVA , por sua genitora SINEIA MELO OLIVEIRA ajuizou em face de UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, a presente Ação de Obrigação de Fazer. Referiu ter sido diagnosticada com hemorragia intracraniana não- traumática do feto e do recém-nascido (CID 10-P52), retardo leve (CID 10-F70) e epilepsia (CID 10-G40), necessitando ser submetida a atendimento fisioterapêutico de Estimulação Magnética Transcraniana (neuromodulação). Alegou que o requerimento administrativo para o tratamento com estimulação magnética transcraniana foi negado na via administrativa. Requereu a tutela de urgência para que o requerido fosse compelido a fornecer imediata cobertura as sessões de fisioterapia com método neuromodulação, até o fim da necessidade da Autora ou o encerramento do vínculo contratual havido entre as partes, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Havendo elementos que indicam a inexistência de condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tutela de Urgência. Consoante o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, encontram-se presentes tais pressupostos. Inicialmente, consigno que o requerente juntou documentos que indicam a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando o laudo médico acostado no evento 1, ATESTMED7 . O contrato firmado pelas partes ( evento 8, CONTR2 ) comprova a adesão da autora ao plano de saúde, pelo que não pode o plano se negar a arcar com as despesas de um procedimento indicado pelo médico do paciente, porque apenas a ele, conhecedor do quadro clínico do paciente, compete determinar qual o tipo de tratamento mais adequado ao caso, prescrever os métodos e os procedimentos mais indicados. Nos referidos documentos, é possível observar que o plano de saúde da autora é amparado por cobertura que abrange o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, em observância ao que dispõe o plano-referência de assistência à saúde (art. 10 2 , Lei 9.656/88). Assim, me cabe, primeiramente, apontar que a recente Lei 14.454/2022 alterou as disposições do art. 10 da Lei 9.656/88, que passou a contar com o §12º, que conta com a seguinte redação: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Em que pese o rol da ANS ter sido fixado como “referência básica”, e, por conseguinte, ter passado a contar com efeito vinculante a ser observado pelas empresas privadas operadoras de planos de saúde, a referida Lei também incluiu o §13º, que relativizou a disposição supra transcrita, nos seguintes termos: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE AUTISMO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROFISSIONAIS EXISTENTES NA REDE CREDENCIADA. LIMITE SESSÕES. DESCABIMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer que move contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ao atender o comando do art.197 da Carta Constitucional, a Lei n. 9656/98, disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de complementar o Sistema Público Saúde (SUS). Com esse propósito foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), via Lei n.9961/00, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Compete a ANS (art.4º), dentre outras diretrizes, elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirá referência básica de assistência (inc.III), com o escopo de garantir um plano de saúde e assistência mínimo de caráter privado, atento às evoluções tecnológicas, sem prejuízo da faculdade da contratação de cobertura mais extensa. Como é sabido, diante da complexidade do caso, não existe uma única abordagem no tratamento do autismo, mas várias delas, todas conectadas, sendo o profissional médico apto a tratar a CID do paciente, a pessoa indicada para identificar o tipo do tratamento que deve ser realizado. Assim, considerando que, no Rol da ANS existe a previsão de cobertura para o tratamento multidisciplinar com psicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, tenho que o método indicado pelo médico assistente deve ser coberto, visto que constitui espécie do gênero, cuja cobertura está prevista no Rol.Tratando-se de plano de saúde que trabalha com rede credenciada, onde não há livre escolha de profissionais, o caso dos autos deve observar a regra contratual. O atendimento deve dar-se, preferencialmente, dentro da rede credenciada, sendo que em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada caberá ao plano indicar prestador fora da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.Quanto a limitação do número de sessões, segundo o art. 12, I, “a”, e II, “a” e “b”, da Lei n° 9.656/98, é vedada a limitação de prazo, de valor máximo e de quantidade consultas, atendimento e internações. Ademais, as terapias necessárias para o tratamento do autismo são contínuas e de longa duração, de modo que a limitação em número de sessões acabaria por prejudicar o próprio tratamento médico recomendado AO menor.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52177749520228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-05-2023) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA SUPERFICIAL REPETITIVA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO. VALOR DO EXAME QUE DEVE SER PAGO PELA UNIMED . 1. A prova de solicitação de atendimento na via administrativa não é requisito para a demanda, não sendo obrigatória sua apresentação à medida que descabe o esgotamento da via administrativa para pleitear direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário. Garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Cabia à requerida Unimed comprovar que o contrato entabulado entre as partes expressamente prevê a exclusão de cobertura das sessões de estimulação magnética superficial repetitiva. Aplicação do art. 6º, III, do CDC. Inteligência do art. 333, I, do CPC e do princípio da carga dinâmica da prova. Omisso o contrato, ele deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor. 3. O contrato firmado pelas partes prevê a cobertura de tratamento para a moléstia apresentada pela autora, pelo que não pode o plano se negar a arcar com as despesas de um procedimento indicado pelo médico do paciente, porque apenas a ele, conhecedor do quadro clínico do paciente, compete determinar qual o tipo de tratamento mais adequado ao caso, prescrever os métodos e os procedimentos mais indicados. 4. O valor a ser pago pela ré deve corresponder aquele efetivamente despendido pela parte para a realização do tratamento em tela. Assim, levando-se em conta que há comprovação do gasto de R$ 8.800,00, bem como indicação do médico da realização de mais 15 sessões, no valor de R$ 300,00 cada, o valor a ser pago pela requerida deve ser de R$ 13.300,00. 5. Dano moral que, contudo, não resta configurado, considerando, sobretudo, que a autora não restou privada de realizar o procedimento, já realizadas 44 sessões pela parte autora. Ainda que não comprovada a efetiva negativa da ré, tal configuraria mero descumprimento contratual, que, contudo, não dá ensejo à reparação por dano moral. 6. Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais bem como adequar o valor a ser ressarcido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005080874, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 24-09-2014) Assim, mostra-se imprescindível o deferimento da liminar em tutela de urgência, considerando a presença dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, conforme acima fundamentado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ponderando que se trata de pessoa que precisa do tratamento para reabilitação. Nesse caso, a demora no provimento jurisdicional tornará prejudicado o pedido, e, por conseguinte, o resultado do processo. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a demandada UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA disponibilize cobertura a sessões de fisioterapia com método neuromodulação, até o fim da necessidade da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitado a 30 dias . Em se tratando de lide que versa sobre interesse de incapaz, cadastrei o Ministério Público e agendei intimação eletrônica para ciência da presente decisão. Considerando o que dispõe o art. 1º 3 da Lei 9.656/88, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela autora na inicial, sob as penas do artigo 400 4 do Código de Processo Civil/2015, no prazo da contestação. Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput, do Ato nº 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito de acordo com o art. 2º do referido Ato 5 . No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento à solenidade devendo estar(em) acompanhado(s) de advogado(s) ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo contestacional. 2 . Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 3 . Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: 4 . Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 5 . ART. 2º NOS CASOS EM QUE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OS VALORES DEVIDOS AO(À) CONCILIADOR(A) OU MEDIADOR(A) SERÃO SUPORTADOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO DEVIDA 1 (UMA) URC NA CONCILIAÇÃO, EM CASO DE ACORDO, E 2 (DUAS) URC’S NA MEDIAÇÃO CÍVEL OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDIMENTO REALIZADO

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Processo nº 5357986-09.2025.8.09.0110

ID: 301388645

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5357986-09.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLLA FABINO ESPINDOLA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5357986-09.2025.8.09.0110 Requerente(s): Davi Lucca Martins Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO DAVI LUCCA MARTINS DA SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, LORENA BRAZ DA SILVA, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC (Loas) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Aduz a parte autora que é seu filho possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) com déficit na comunicação verbal e não verbal, atraso na fala, intolerância a sons e movimentos estereotipados (CID-10: F84, CID-11: 6A 02, CID G800- F84, CID 10: G801.Relata que protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário em 12/12/2024, porém, o agendamento da perícia foi inicialmente marcado para o dia 20/03/2025, sendo posteriormente remarcado para 05/06/2025.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário. Com a inicial juntou documentos de ev. 1.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que a autora protocolou o requerimento administrativo em 02/12/2024, e que a perícia foi inicialmente agendada para o dia 20/03/2025 e remarcado para 05/06/2025 (ev. 1, arq. 13).Como se vê, é possível perceber que o pedido da autora ultrapassou mais de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas).Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. A pretensão deduzida pela autora consiste na concessão do benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (LOAS Idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.No caso concreto, tenho por imprescindível a realização do estudo social para análise da composição do núcleo familiar da parte autora e sua realidade socioeconômica, notadamente porque os documentos juntados com a inicial são apenas indiciários e não trazem segurança suficiente para permitir a antecipação da tutela.Ainda, os documentos médicos acostados não são suficientes para se concluir, neste juízo perfunctório, que a patologia da parte interessada configura deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.Somado a isso, importante ressaltar que o pedido liminar (a imediata implantação do benefício) se confunde com o mérito da demanda e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o objeto da ação.Sobre a questão, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. 1. O artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, as matérias relacionadas como sendo de matiz antecipatória, são, na verdade, de natureza satisfativa, na medida em que se almeja a concessão da pensão, em razão da morte de seu ascendente, amparada sobre o argumento de invalidez, por possuir diversos problemas de saúde, sem o devido contraditório, prova pericial e o imprescindível amadurecimento da causa, impondo- se o indeferimento da tutela provisória vindicada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5447369-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021).Diante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.III. PERÍCIA MÉDICA Ante a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹ (anexo IV) e marcar a opção correspondente ao caso, após analisar a atividade relativa a cada domínio, a saber:- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que nãoprópria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não- Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9.As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:( ) Sim ( ) Não – Justifique 11.Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:IV – DO ESTUDO SOCIALAinda, determino o estudo social na residência da parte autora a ser realizado pela assistente social: Idelma Cirqueira Martins de Souza (CRESS/GO: 6810), fixando os honorários no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037). Durante o estudo social, deverão ser respondidos os seguintes quesitos, também previstos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas? 4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.17. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 18.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.Apresentado o laudo médico e relatório do estudo social, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a juntada dos respectivos laudos, seguido de manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. À SERVENTIA:Considerando a presença de menor/incapaz, dê-se vistas ao Ministério Público para eventual manifestação (art. 178, II, do CPC).Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311

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Processo nº 5319721-35.2025.8.09.0110

ID: 294989752

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5319721-35.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5319721-35.2025.8.09.0110 Requerente(s): Divino Ferreira Do Amaral Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO DIVINO FERREIRA DO AMARAL ajuizou a presente Ação para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, todos qualificados no processo digital. Aduz o autor que é portador de graves problemas de saúde, e que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade, bem como para reger sua própria vida.Menciona que protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício perante o INSS, porém, o pedido foi indeferido.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício.Com a inicial juntou documentos de ev. 1.Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que o autor protocolou o requerimento administrativo em 21/11/2024, e que até o protocolo da ação o pedido está aguardando análise pelo INSS.Como se vê, é possível perceber que o pedido do autor ultrapassou o prazo de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas).Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. A pretensão deduzida pela autora consiste na concessão do benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (LOAS Idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.No caso concreto, tenho por imprescindível a realização do estudo social para análise da composição do núcleo familiar da parte autora e sua realidade socioeconômica, notadamente porque os documentos juntados com a inicial são apenas indiciários e não trazem segurança suficiente para permitir a antecipação da tutela.Ainda, os documentos médicos acostados não são suficientes para se concluir, neste juízo perfunctório, que a patologia da parte interessada configura deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.Ademais, embora intimado para acostar laudo atualizado de sua condição de saúde, o autor não se manifestou.Somado a isso, importante ressaltar que o pedido liminar (a imediata implantação do benefício) se confunde com o mérito da demanda e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o objeto da ação.Sobre a questão, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. 1. O artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, as matérias relacionadas como sendo de matiz antecipatória, são, na verdade, de natureza satisfativa, na medida em que se almeja a concessão da pensão, em razão da morte de seu ascendente, amparada sobre o argumento de invalidez, por possuir diversos problemas de saúde, sem o devido contraditório, prova pericial e o imprescindível amadurecimento da causa, impondo- se o indeferimento da tutela provisória vindicada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5447369-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021).Diante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.III. PERÍCIA MÉDICA Ante a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹ (anexo IV) e marcar a opção correspondente ao caso, após analisar a atividade relativa a cada domínio, a saber:- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que nãoprópria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não- Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9.As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:( ) Sim ( ) Não – Justifique 11.Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:IV – DO ESTUDO SOCIALAinda, determino o estudo social na residência da parte autora a ser realizado pela assistente social: Idelma Cirqueira Martins de Souza (CRESS/GO: 6810), fixando os honorários no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037). Durante o estudo social, deverão ser respondidos os seguintes quesitos, também previstos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas? 4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.17. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 18.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.Apresentado o laudo médico e relatório do estudo social, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a juntada dos respectivos laudos, seguido de manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providenciás à parte autora:A fim de atribuir segurança jurídica ao feito, intime-se a parte autora para informar se houve a devida análise do requerimento e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do resultado de seu pedido perante o INSS ou status de pendência, no prazo de 5 (cinco) dias.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311

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Processo nº 1000845-37.2025.4.01.3504

ID: 280662589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000845-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS ARAUJO BRITO

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LEANDRO DE CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000845-37.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000845-37.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA CARMO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE CASTRO ARAUJO - GO63942 e THAIS ARAUJO BRITO - GO66473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEUSA CARMO DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca o reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais, bem como a concessão de aposentadoria especial. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, com suspensão processual, em razão do Tema 1124/STJ, e prescrição quinquenal (ID 2180842843). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausência de interesse processual da parte autora O INSS alega ausência de interesse processual da parte autora, sob a alegação de que o PPP juntado aos autos não foi apresentado na esfera administrativa. A preliminar não merece prosperar, considerando que o indeferimento administrativo do benefício não foi motivado pela não apresentação de documentos, falta de atendimento a solicitação do INSS ou abandono do processo. Pelo contrário, não houve solicitação à autora para juntada de mais documentos na fase administrativa. Dessa forma, entendo que o interesse da autora está delineado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela autarquia. Se o interesse está configurado, também não é caso de suspensão processual. Da prejudicial de mérito - prescrição Nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição. No presente caso, tendo sido formulado o requerimento em 18/10/2023 (ID 2171303503), não há parcelas prescritas. Do mérito A concessão do benefício pretendido, aposentadoria por tempo de contribuição, tem como requisitos a qualidade de segurado, a idade e o tempo de contribuição mínimos, observadas as regras anteriores ou as de transição, disciplinadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A parte autora pretende o reconhecimento como especiais dos períodos em que laborou como técnica de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, de 02/04/1997 até a presente data. Conforme o PPP apresentado, verifica-se que a autora esteve exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos) durante todo o período de labor. Idêntica informação encontra-se no LTCAT (ID 2171303777), constando que ela estava sujeita à contaminação por microorganismos infectantes, com direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. O STF, ao julgar o Tema n. 555, assentou que o EPI tem de ser realmente capaz de neutralizar a nocividade do trabalho, o que não está demonstrado no caso dos autos, tanto que o referido LTCAT assenta a exposição dos que exercem o mesmo cargo da autora à nocividade dos agentes biológicos. Para citar apenas um exemplo emblemático, é fato que várias enfermeiras contraíram (e ainda contraem) o vírus Sars-Covid, independentemente dos EPI's utilizados. Nesse sentido, trago à colação o julgado abaixo: Acórdão Número 5000707-69.2019.4.03.6183 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 30/03/2023 Data da publicação 03/04/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 03/04/2023 Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRA. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. - A jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor. - Segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição aos segurados que demonstrem o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, bem como o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - O C. STJ consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, cristalizando as teses dos Temas 422 e 423. Uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral, cuja ratio decidendi, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, não seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. - A questão relativa à ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, sendo incabível penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber os créditos de contribuições sociais. - O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582. - As atividades profissionais que se submetam ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes são previstas como especiais em razão dos agentes biológicos a que estão expostos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microorganismos), nos termos do item 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. - A exposição aos citados agentes biológicos é inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que a autora tenha exercido a função de coordenadora, consta do PPP que esteve exposta aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. - Considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, no período de 01/01/2005 a 06/12/2017. Diante do período especial ora reconhecido, convertido para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somado aos demais interregnos de labor especial e comum administrativamente considerados, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 12/01/2018, o total de 33 anos, 11 meses, 16 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. A EC 103 proibiu a conversão de tempo especial em comum. A aposentadoria especial continua vigente, com exigência de idade (que antes não tinha) e sem distinção de sexo. Nesse caso, a autora completou 25 anos de tempo especial já na vigência da EC 103. A autora não precisa dos tempos comuns, para obtenção do benefício. Cuida-se de tempo contínuo e todo especial, de 02/04/1997 até 06/06/2024, conforme PPP e LTCAT da Santa Casa de Misericórdia (ID 2171303777). Por sua vez, ainda que conste no PPP em questão responsável pelos registros ambientais somente a partir de 1999, as informações anteriores podem ser consideradas, uma vez que o responsável pelos registros ambientais ao tempo do preenchimento do documento tem acesso a toda a documentação da empresa e pode reportar condições ambientais precedentes ao seu exercício. No mais, a TNU tem entendimento consolidado no sentido de que o PPP não precisa ser contemporâneo à prestação dos serviços sob condições especiais, o que reforça a posição ora expressa. Além disso, não pode o empregado arcar com o ônus da desídia do empregador, mormente porque os fiscais do trabalho têm o dever de verificar o cumprimento da legislação pelos empresários e compeli-los a implementar as rotinas de segurança do trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. COLA DE SAPATEIRO. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO COMO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 3. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto, entre o qual se insere o óleo mineral, o solvente organoclorado e o hidrocarboneto aromático, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Trata-se de agentes químico previstos no anexo 13 da NR-15, que classifica o óleo mineral como insalubre em grau máximo e o solvente, como insalubre em grau máximo/médio. (Precedente: TRF1, AMS 0079360-50.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.86 de 14/05/2015). 4. No caso em tela, o d. Juízo a quo reconheceu a especialidade dos períodos de 01/08/1984 a 31/07/1988 e 01/11/1988 a 31/12/1988, por exposição a ruído em níveis acima do permitido e agente químico insalubre, e de 01/01/1989 a 01/02/1992 e 01/12/1992 a 03/01/2012, por exposição a ruído em níveis acima do permitido. 5. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, sujeito às seguintes condições: a) 01/08/1984 a 31/07/1988 e 01/11/1988 a 31/12/1988, submetido a ruído de 91,6 ou 91,4 dB(A), superior ao limite de 80 decibéis, permitido até 5/3/1997, pelo Decreto nº 53.831/64, e à cola de sapateiro - hidrocarboneto aromático (conforme PPPs de fls. 37/39 e 10/11); b) 01/01/1989 a 01/02/1992, submetido a ruído de 91,4 dB(A), superior ao limite de 80 decibéis, permitido até 5/3/1997, pelo Decreto nº 53.831/64, e à cola de sapateiro - hidrocarboneto aromático (conforme PPP de fls. 12/13 e 42 e 85/122); c) 01/12/1992 a 5/3/1997, submetido a ruído de 86,7 dB(A), superior ao limite de 80 decibéis, permitido até 5/3/1997, pelo Decreto nº 53.831/64, e à cola de sapateiro - hidrocarboneto aromático (conforme PPPs de fls. 14/15 e 45/46 e 85/122); d) 6/3/1997 a 05/12/2011, submetido a ruído de 86,7 dB(A), inferior ao limite de 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.172/1997, à cola de sapateiro - hidrocarboneto aromático (conforme PPPs de fls. 14/15 e 45/46 e 85/122). 6. Em relação à identificação do responsável pelos registros ambientais da empresa, a questão foi devidamente enfrentada e superada pelo Juízo a quo, que bem fundamentou a decisão na prova carreada aos autos às fls. 85/122, "PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais a fls. 85/122, elaborado por Luiz Antônio Neves de Resende, médico, com registro no CRM/MG 12977-1 e RMT 7118 e Raimundo Aparecido da Silva, técnico de segurança, registro MG/001474.5-TEM/SIT/DSST" (fl. 137). 7. Urge esclarecer que, diversamente do alegado pelo INSS, a prova da exposição ao agente nocivo não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU). Poderá até mesmo ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 8. Sobre o fornecimento de EPI e seu uso efetivo, conforme dito alhures, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Logo, não há guarida também para as teses do INSS de desqualificação da suposta aplicação nos autos da Súmula 9 da TNU e de que o Juízo necessitaria se manifestar expressamente sobre a utilização do EPI e sua eficácia no caso concreto. Além disso, o Certificado de Aprovação, como também já exposto e conforme a mencionada doutrina acolhida pelo STF no mesmo julgamento do ARE 664335/SC, não se presta a atestar a plena eficácia do EPI. Por fim, não há, nos autos, elementos que comprovem induvidosamente que o autor, não estava exposto a fatores de risco. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo ao INSS a prova desconstitutiva dessa presunção (art. 373, II, do CPC/2015), não se acobertando a atribuição de ônus do autor nesse sentido. 9. A habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, por sua vez, evidenciam-se na descrição das atividades constantes do PPPs (fls. 10, 12, 14, campo 14.2), próprias da confecção de calçados, cujo desempenho é indissociável tanto da operação do maquinário que gera ruído quanto do uso da cola de sapateiro a cada peça produzida. Por fim acresce-se o fato de que não há nos autos nenhuma demonstração de que a exposição fosse intermitente. 10. Por outro lado, o reconhecimento do tempo especial e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 11. O período entre 12/01/2011 e 30/05/201, em que o autor esteve afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença deve ser computado como tempo de serviço especial, pois está intercalado com o exercício de atividade especial e períodos contributivos, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1574860/SP, MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 09/05/2018). Além disso, "Os períodos de afastamento do trabalho decorrentes da percepção de auxílio-doença devem ser computados como tempo de serviço especial se, ao tempo do afastamento, o segurado estivesse exposto aos agentes agressivos de forma permanente". Precedente: TRF1, Acordão 00007511120094013814, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/02/2018. Na mesma esteira, é o posicionamento do TRF4, no julgamento IRDR nº 5017896-60.2016.4.04.0000: "O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento" (TRF4 - Terceira Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, Julgamento 25/10/2017). A questão, inclusive, já foi apreciada por esta Câmara, que, após instauração de divergência no julgamento da apelação/reexame necessário nº 46458-68.2014.4.01.3800, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Por fim, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em 26/06/2019, no julgamento do REsp 1.759.098/RS e REsp n. 1.723.181, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), Tema 998, acolheu a tese de que: "É possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária". 12. Acresce, por fim, ressaltar que, mesmo não contando esse primeiro período de afastamento para percepção do auxílio-doença, o autor perfez um tempo especial superior a 25 anos (o cálculo do tempo reconhecido na sentença alcançou 26 anos, 4 meses e 3 dias, conforme fl. 138; e o período de afastamento se limitou a pouco mais de 4,5 meses). 13. Logo, deve-se manter a sentença no que tange ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1984 a 31/07/1988, 01/11/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 01/02/1992 e 01/12/1992 a 03/01/2012 bem como à concessão da aposentadoria especial. 14. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme constar da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216, de 25/09/2017, p. 60). Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 15. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: termo inicial: considerando que a DER foi reafirmada após a citação, os juros de mora incidirão a partir do vencimento de cada prestação; (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até junho de 2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de julho de 2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 16. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 17. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (itens 14 e 15). Determina-se, ainda, à Secretaria, que proceda a alteração da autuação do feito para reexame necessário. (TRF 1ª Região, Número 0028068-18.2015.4.01.9199, Classe APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Órgão julgador 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data 01/07/2019, Data da publicação 16/08/2019, Fonte da publicação e-DJF1 16/08/2019) [grifei] Feitas todas essas considerações, vejo que a autora completou 25 anos de tempo especial já na vigência da EC 103/2019, de modo que tem direito à aposentadoria especial a partir da data em que completou 60 anos, em 06/06/2024, devendo a DER ser reafirmada para essa data, com fundamento no art. 19, §1º, I, "c", da EC 103/2019: Art. 19. ... § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) ... b) ... c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a autarquia requerida a averbar o tempo especial, com direito à aposentadoria aos 25 anos de contribuição, e a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor da parte autora, nos seguintes termos: Beneficiária: NEUSA CARMO DE SOUSA CPF: 435.171.701-78 Data de nascimento: 06/06/1964 DIB: 06/06/2024 (DER reafirmada) DIP: 01/05/2025 RMI: valor a ser calculado pelo INSS RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora, limitando-se ao valor de alçada, no momento da propositura da ação (parcelas vencidas + vincendas). Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício de Goiás – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/co art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá iniciar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se após o pagamento, ou se não houver valores a receber. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 5000707-82.2025.8.13.0028

ID: 280916582

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000707-82.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA CRISTINA DE FREITAS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA DENIZE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000707-82.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: NIVIA CRISTINA DE FREITAS REIS CPF: 953.793.046-72 RÉU: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS CPF: 18.029.371/0001-61 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nívia Cristina de Freitas Reis em face de Estado de Minas Gerais e Município de Madre de Deus de Minas, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID 10433576373. Narrou, em síntese, a parte autora que é portadora de síndrome de fibromialgia (CID11 M79.7) e, para conter as crises, necessita de uso do extrato de cannabis sativa promediol 200 mg/ml, no uso de 30 gotas de 12h em 12h. Relatou que não possui condições financeiras de adquirir o medicamento, pois é cabelereira. Afirmou que procurou a secretaria municipal de saúde para conseguir o medicamento, mas foi informado que este não consta do REMUME. Em sede de antecipação de tutela, requereu que os réus sejam compelidos a fornecer, conforme prescrição médica, o medicamento enquanto durar a necessidade de aplicação Com a inicial/emenda foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: declaração da secretaria de saúde (ID n. 10433573482); relatórios médicos (IDs n. 10433578906, n. 10433578169, n. 10433573688, n. 10433581349, n. 10433579364); orçamentos (IDs n. 10433578667, n. 10433583947, n. 10433578131, n. 10457300129); relatório médico para judicialização da saúde (IDs n. 10433580876, n. 10457299488); fotos da autora (IDs n. 10433580818, n. 10433582452, n. 10433583953, n. 10433578134, n. 10433583804, n. 10433584348, n. 10433580824); artigos científicos (IDs n. 10433583806 e n. 10433581181); atestados médicos (ID n. 10457303708, n. 10457303402); receituário (ID n. 10457300092); notificação de receita (ID n. 10457300092); declaração de fisioterapeuta (ID n. 10457300984); comprovante de renda (IDs n. 10457301873 e n. 10457303863); declaração do município (ID n. 10457300095). É o sucinto relatório. DECIDO. O direito à saúde consiste em direito social fundamental com previsão expressa e destacada no texto da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.’ “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de tema reconhecidamente complexo, na medida em que envolve, na maioria das vezes, a realização de despesas consideráveis por parte do Poder Público para atendimento de demandas individuais. A respeito, inclusive, vale destacar algumas disposições da Lei 8.080/90, que regula o funcionamento dos serviços de saúde no território nacional: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Amparado, principalmente, na previsão do art. 23, II, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 793 da Repercussão Geral, assentou expressamente a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793)” Apesar da solidariedade, o STJ já fixou entendimento de que não se aplica nestes casos o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130, III, do CPC: “Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo Tema 686)” Em relação aos medicamentos sem registro na ANVISA, no âmbito do RE 657.718, o STF fixou expressamente a competência da Justiça Federal para análise da lide: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. (...) 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)” Posteriormente, em relação aos medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou balizas a respeito da competência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) A respeito do custeio dos medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, decidiu o STF no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) . III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) No presente caso, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo comprovação de que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no PMVG, é igual ou superior ao patamar de R$ 210 salários mínimos, deve ser afirmada a competência da Justiça Estadual. Superadas as questões preliminares relativas à competência e à legitimidade passiva ad causam, passo a analisar a recorrente alegação de violação ao princípio da separação de Poderes em demandas como a presente (art. 2º da Constituição Federal). Apesar da tese levantada, sabe-se que há muito tempo o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, assentou que o deferimento de tutela jurisdicional contra o Poder Público visando a concretização de direitos fundamentais não viola a sistemática de tripartição de poderes prevista no texto constitucional. Nesse sentido, alicerçado na força normativa da Constituição, no princípio da máxima efetividade constitucional e na centralidade dos direitos fundamentais, decidiu o STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642536 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)” Dessa forma, o que se verifica é o entendimento amplamente majoritário e acolhido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o referido princípio, ainda que associado ao argumento da reserva do possível, não é invocável quando a demanda envolve a concretização de direitos que compõem a noção de mínimo existencial, a qual compreende, sem dúvidas, o direito à saúde. Recentemente, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698).” Certo da possibilidade de deferimento da tutela jurisdicional requerida inicialmente na presente demanda, verifica-se que a sistemática trazida pela Lei 8.080/90, principalmente através da leitura dos artigos 19-M, I, 19-P e 19-Q, indica a necessidade de elaboração de uma relação de medicamentos e procedimentos a serem fornecidos pelo Poder Público no desempenho da sua função constitucional de prestação de serviço público de saúde. Atualmente, tal previsão encontra-se consubstanciada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), elaborada e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde a partir de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Não obstante, o STJ, por meio da 1ª Seção, em julgamento do Tema Repetitivo 106, assentou requisitos para exigência de medicamento não padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em demanda formulada contra o Poder Público: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo)” Contudo, em momento posterior, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), decidiu o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Cabe destacar, por oportuno, que no âmbito do RE 566.741 (Tema 06 da Repercussão Geral), o STF fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RE-NAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20/09/2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, prossigo à análise dos requisitos elencados no Tema 06 da Repercussão Geral do STF: O relatório de judicialização da saúde pública (ID n. 10457299488) indicou a imprescindibilidade do tratamento, pois a autora apresenta dor intensa, em decorrência da fibromialgia. O relatório, no item 8, indica que já foram realizados tratamentos com inúmeros medicamentos, inclusive os disponibilizados, inclusive os disponibilizados pelo SUS (item 11), mas sem resultado clínico (item 9). Assim, foram demonstrados os requisitos de impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e a imprescindibilidade do tratamento. A incapacidade financeira de arcar com o custeio de medicamento também foi satisfatoriamente demonstrada pelos orçamentos de ID n. 10457300129, que indicam que uma caixa do medicamento custa a partir de R$ 999,00, ao passo que a autora comprovou que é microempreendedora hipossuficiente (IDs n. 10457301873 e n. 10457303863) Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, efetividade e segurança do fármaco, a autora apresentou estudo científico que indica que o canabidiol pode ser uma opção terapêutica no tratamento de dor crônica (ID n. ). Não obstante, o estudo não versa especificamente sobre o caso de fibromialgia. Assim, não restou demonstrado o requisito de eficácia e segurança. A negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa restou demonstrada em ID n. 10457300095. Por fim, quanto ao requisitos de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus probante. Assim, não restou demonstrado o requisito de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, ausência de pedido de incorporação ou mora da apreciação pela Conitec para incorporação para hipótese de fibromialgia. Dessa forma, não foram preenchidos todos os requisitos estipulados em precedentes vinculantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. Diante da notória e reiterada ausência de representantes da Fazenda Pública, determino o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (art. 335, III, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 15 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5299912-59.2025.8.09.0110

ID: 261500503

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5299912-59.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR ANTONIO CINTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA FERRAZ

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UELIDA SILVA BRUNO

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KARLLA THAYS ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5299912-59.2025.8.09.0110 Requerente(s): Eliomar Antonio Cintra Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO ELIOMAR ANTONIO CINTRA ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC (Loas) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, bem como cotidianas, em virtude do seu estado de saúde, uma vez que é portadora de câncer de pele, glaucoma e possui cegueira irreversível do olho esquerdo. (CID H54.4, CID H33).Relata que se encontra com dificuldades financeiras de arcar com as suas despesas básicas, e recebe ajuda de terceiros.Afirma que requereu a concessão de Benefício Assistencial à Pesssoa com Deficiência perante o INSS em 07/11/2024, porém o pedido ainda não foi analisado.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário. Com a inicial juntou documentos de ev. 1, arq. 05/12.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que a autora protocolou o requerimento administrativo em 07/11/2024, e que a perícia foi inicialmente agendada para o dia 02/04/2025, e após sucessivas remarcações, foi marcada para 20/05/2025, conforme ev. 1.Como se vê, é possível perceber que o pedido da parte autora ultrapassou mais de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas).Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. A pretensão deduzida pela parte autora consiste na concessão do benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (LOAS Idoso).Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.No caso concreto, tenho por imprescindível a realização do estudo social para análise da composição do núcleo familiar da parte autora e sua realidade socioeconômica, notadamente porque os documentos juntados com a inicial são apenas indiciários e não trazem segurança suficiente para permitir a antecipação da tutela.Somado a isso, importante ressaltar que o pedido liminar (a imediata implantação do benefício) se confunde com o mérito da demanda e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o objeto da ação.Sobre a questão, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. 1. O artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, as matérias relacionadas como sendo de matiz antecipatória, são, na verdade, de natureza satisfativa, na medida em que se almeja a concessão da pensão, em razão da morte de seu ascendente, amparada sobre o argumento de invalidez, por possuir diversos problemas de saúde, sem o devido contraditório, prova pericial e o imprescindível amadurecimento da causa, impondo- se o indeferimento da tutela provisória vindicada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5447369-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021).Diante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.III. PERÍCIA MÉDICAAnte a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹ (anexo IV) e marcar a opção correspondente ao caso, após analisar a atividade relativa a cada domínio, a saber:- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade.- 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão.- 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente.- 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos.1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente)2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente)3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que nãoprópria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente)4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente)5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)?( ) Sim ( ) Não- Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo- Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos:Se menor que 490 pontos: deficiência graveSe maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderadaSe maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leveSe maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência9.As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não- Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazoSe resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos:Se menor que 490 pontos: deficiência graveSe maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderadaSe maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leveSe maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:( ) Sim ( ) Não – Justifique11.Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:IV – DO ESTUDO SOCIALAinda, determino o estudo social na residência da parte autora a ser realizado pela assistente social: Geuza de Jesus Silva (contatos: (62) 98483-7967 (62) 8485-1456 geuza_@hotmail.com.) fixando os honorários no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037). Durante o estudo social, deverão ser respondidos os seguintes quesitos, também previstos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas?4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.17. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 18.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.Apresentado o laudo médico e relatório do estudo social, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a juntada dos respectivos laudos, seguido de manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/788031V

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Processo nº 5256359-59.2025.8.09.0110

ID: 259240440

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5256359-59.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE XAVIER BORGES CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5256359-59.2025.8.09.0110 Requerente(s): Solange Xavier Borges Camargo Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO SOLANGE XAVIER BORGES ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC (Loas) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Em síntese, aduz a parte autora que é portadora de várias enfermidades (lesões internas no joelho, ruptura de ligamentos etc), cuja condição a incapacita totalmente.Relata que protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício em 25/09/2024, porém, o agendamento da perícia foi inicialmente marcado para o dia 02/04/2025, sendo posteriormente remarcado para 11/07/2025.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário. Com a inicial juntou documentos de ev. 1.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que a autora protocolou o requerimento administrativo em 25/09/2024, e que a perícia foi inicialmente agendada para o dia 02/04/2025 e remarcado para 11/07/2025 (ev. 1, arq. 7/9).Como se vê, é possível perceber que o pedido da autora ultrapassou mais de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas).Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. A pretensão deduzida pela autora consiste na concessão do benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (LOAS Idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.No caso concreto, tenho por imprescindível a realização do estudo social para análise da composição do núcleo familiar da parte autora e sua realidade socioeconômica, notadamente porque os documentos juntados com a inicial são apenas indiciários e não trazem segurança suficiente para permitir a antecipação da tutela.Ainda, os documentos médicos acostados não são suficientes para se concluir, neste juízo perfunctório, que a patologia da parte interessada configura deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.Somado a isso, importante ressaltar que o pedido liminar (a imediata implantação do benefício) se confunde com o mérito da demanda e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o objeto da ação.Sobre a questão, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. 1. O artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, as matérias relacionadas como sendo de matiz antecipatória, são, na verdade, de natureza satisfativa, na medida em que se almeja a concessão da pensão, em razão da morte de seu ascendente, amparada sobre o argumento de invalidez, por possuir diversos problemas de saúde, sem o devido contraditório, prova pericial e o imprescindível amadurecimento da causa, impondo- se o indeferimento da tutela provisória vindicada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5447369-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021).Diante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.III. PERÍCIA MÉDICA Ante a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹ (anexo IV) e marcar a opção correspondente ao caso, após analisar a atividade relativa a cada domínio, a saber:- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que nãoprópria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não- Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9.As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:( ) Sim ( ) Não – Justifique 11.Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:IV – DO ESTUDO SOCIALAinda, determino o estudo social na residência da parte autora a ser realizado pela assistente social: Idelma Cirqueira Martins de Souza (CRESS/GO: 6810), fixando os honorários no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037). Durante o estudo social, deverão ser respondidos os seguintes quesitos, também previstos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas? 4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.17. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 18.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.Apresentado o laudo médico e relatório do estudo social, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a juntada dos respectivos laudos, seguido de manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311

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Processo nº 5000707-31.2024.4.03.6333

ID: 336979764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-31.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO CAMILO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-31.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: QUINTINO CAMILO NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-31.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: QUINTINO CAMILO NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensável o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, cuida-se de feito previdenciário, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do lapso de 01/09/1984 a 06/08/1986 como tempo de trabalho especial. Com a inicial foi juntada documentação. Foi indeferida a gratuidade de justiça. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Caso dos autos Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do lapso de 01/09/1984 a 06/08/1986 como especial. No referido lapso de 01/09/1984 a 06/08/1986, alega ter laborado na empresa LUCCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS. Aduz que estaria exposto a “Agentes químicos: solvente, graxa, óleo lubrificante, fumos de metais e poeira metálica.” (cf. ID 319233764 - Pág. 7), que ensejaria enquadramento nos Códigos 1.2.9, 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. A especialidade não foi reconhecida na via administrativa (ID 319233795 - Pág. 50). Carreou a parte, como elemento de prova, cópia da CTPS (ID 319233776 - Pág. 4) e formulário de ID 319233778 - Pág. 1. Da análise dos referidos documentos, nota-se que o autor laborava como “ajudante geral”. Inicialmente, deve ser afastado o enquadramento por categoria profissional. A função registrada em CTPS e no formulário DIRBEN-8030 ("ajudante geral"), é de caráter genérico e que não encontra previsão nos quadros anexos aos decretos supracitados, os quais exigem o desempenho de atividades específicas em indústrias metalúrgicas e mecânicas, o que não se presume pela simples nomenclatura do cargo. Resta, portanto, a análise da efetiva exposição a agentes nocivos. O autor busca o reconhecimento com base na exposição a agentes químicos (solvente, graxa, óleo lubrificante, fumos de metais e poeira metálica), apresentando como única prova o formulário DIRBEN-8030 (ID 319233778 - Pág. 1). É certo que, para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, a comprovação da exposição a agentes nocivos podia ser feita por qualquer meio de prova, sendo o formulário emitido pela empresa, DIRBEN-8030, documento apto a tal fim, não se exigindo, como regra, a apresentação de laudo técnico. Contudo, para que o formulário seja considerado prova suficiente, é imperativo que suas informações sejam consistentes e dotadas de credibilidade, de modo a formar a convicção do juízo acerca da realidade fática do ambiente de trabalho. No caso em tela, o documento apresentado, embora formalmente válido, padece de vícios que lhe retiram a força probatória necessária. Primeiramente, o formulário foi emitido em 31 de dezembro de 2003, mais de 17 anos após o término do vínculo empregatício em 1986. Embora a extemporaneidade do documento não o invalide por si só, ela exige uma análise mais criteriosa de sua fidedignidade, especialmente quando desacompanhado de outros elementos probatórios. O ponto nevrálgico, que fragiliza o documento, é a expressa declaração da empresa em seus campos 5 e 7: “a empresa NÃO possui laudo pericial”, e sua conclusão é categórica ao afirmar que "A empresa não possui laudo técnico". Tal assertiva demonstra que as informações prestadas pela sócia-proprietária não se basearam em qualquer levantamento técnico das condições ambientais de trabalho, tratando-se de uma declaração unilateral, produzida muito tempo depois dos fatos, possivelmente baseada em memórias ou em uma percepção genérica das atividades, sem o necessário respaldo técnico. Ademais, as descrições contidas no formulário são excessivamente vagas. A profissiografia (campo 3) limita-se a descrever as tarefas como "auxiliar no processo de produção, ajudava na montagem de peças, limpeza e lubrificação". Não há elementos contundentes que permitem aferir se o contato com os agentes químicos era a atividade principal e contínua do autor. Da mesma forma, a listagem dos agentes nocivos no campo 4 é genérica: "solvente, graxa, óleo lubrificante, fumos de metais, poeira metálica e outros agentes químicos". O documento não especifica o tipo de solvente, se o óleo ou a graxa eram de base mineral (hidrocarbonetos aromáticos), quais os metais que originavam os fumos e poeiras, ou quais seriam os "outros agentes químicos". Sem essa especificação, não é possível enquadrar a exposição nos códigos 1.2.9, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, que tratam de tóxicos orgânicos e inorgânicos. Embora o Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) admita a indicação genérica de "óleos e graxas" para o período em exame, a fragilidade probatória do documento como um todo, notadamente pela ausência declarada de qualquer base técnica, impede que se extraia dele a segurança jurídica necessária para o reconhecimento do direito. Por consequência, não há reparos a serem feitos na decisão e contagem administrativa, sendo improcedente o pedido revisional. Por fim, ficam ambas as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença, tornando desnecessária a expedição de certidão. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5163587-60.2025.8.09.0051

ID: 299929654

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163587-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTERLEIDE MARCELINO DA ROCHA FIDELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MORAIS COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5163587-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Walterleide Marcelino Da Rocha FidelesParte Ré: Faculdade Book Play LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WALTERLEIDE MARCELINO DA ROCHA FIDELES em face de FACULDADE BOOKPLAY LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos (movimentação 01). Em sua inicial, a parte autora alega ter firmado contrato com a ré para fornecimento de curso de pós-graduação, sustentando a existência de vício de consentimento, a imposição de cláusula penal abusiva, violação da Lei Geral de Proteção de Dados e a ocorrência de cobranças constrangedoras que teriam lhe causado prejuízos de ordem moral.Informa que embora tenha celebrado contrato com a ré, jamais usufruiu do curso, tendo tentado cancelá-lo em razão de transtornos psicológicos, sendo surpreendida por cobranças com multa de 30% e mensagens ameaçadoras de cunho abusivo, inclusive a terceiros.Ao final requer: a) a rescisão contratual do curso de pós-graduação sem a cobrança de multas ou valores adicionais; b) declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; c) proibição de qualquer contato futuro da ré com a cliente para cobrança do valor discutido; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré apresentou contestação (movimentação 15), na qual sustenta, em síntese: a) a validade da contratação verbal; b) a ausência de solicitação de cancelamento no prazo legalmente previsto; c) a legalidade da multa contratual estipulada; d) a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como de cobranças indevidas; e) a inexistência de vício de consentimento na contratação; f) que o produto foi devidamente disponibilizado à parte autora; g) a impugnação expressa dos documentos juntados pela parte autora; h) que a autora é devedora contumaz; i) a inexistência de danos morais indenizáveis; j) o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora; k) e, por fim, formulou pedido contraposto.A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimentação 19), reiterando os argumentos expostos na petição inicial e juntando novos documentos.Posteriormente, na movimentação 21, a parte ré manifestou-se sobre os documentos acostados pela autora, com o intuito de prevenir eventuais nulidades processuais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Não há preliminares. Estão os autos de forma escorreita, passo a analise do merito. Inicialmente, reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que e autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e a ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos A controvérsia inicia-se na validade do contrato celebrado entre as partes. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora juntou, na movimentação 1, os seguintes documentos: a) arquivo 6: cópia do contrato firmado com a parte ré, visando demonstrar a relação jurídica entre as partes;b) arquivo 7: atestado médico com CID F32 (episódio depressivo), buscando comprovar o abalo psíquico alegado;d) arquivos 8 e 9: receituários médicos com prescrição de cloridrato de fluoxetina e hemifumarato de quetiapina, corroborando a alegação de tratamento psiquiátrico em curso;d) arquivo 10: print de mensagens relativas ao procedimento de cobrança, indicando possível exposição indevida ou constrangimento;e) arquivos 11 a 14: arquivos de áudio contendo trechos de suposta intermediação jurídica extrajudicial, nos quais se faz referência a acordo, pagamento antecipado, bloqueio judicial, intimações e instância recursal, com o intuito de demonstrar prática abusiva por parte da ré.Já a parte ré, com a finalidade de demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), apresentou, na movimentação 15:a) arquivo 5: termos de uso do curso contratado, buscando evidenciar ciência e concordância da autora quanto às condições pactuadas;b) arquivo 6: registro de negativação em nome da autora.c) Ademais, indicou, no corpo da contestação, link de gravação da contratação, com o propósito de reforçar a validade da avença firmada verbalmente.Pois bem, Nos autos, verifica-se que a parte autora, na movimentação 1, juntou o arquivo 6 contendo o instrumento contratual firmado com a ré, confirmando o recebimento do documento físico após a ligação em que se deu a contratação verbal.A parte autora pagou a primeira parcela do curso, e na petição inicial sua advogada expressamente reconhece que houve ciência dos termos contratuais, inclusive da cláusula penal, sustentando apenas sua abusividade, e não a inexistência de conhecimento ou falta de consentimento.A ré, por sua vez, juntou aos autos, mediante link inseridos na contestação, a gravação da contratação verbal, na qual a parte autora confirma seus dados pessoais, tem ciência do valor e da quantidade de parcelas do contrato, demonstrando plena compreensão dos termos da avença.Nesse sentido, destaco: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, assim, o contrato verbal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes. 2 - A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 3 - O instrumento particular de confissão de dívida legitima a ação de cobrança ante ao reconhecimento formal do débito, bem como comprova a relação jurídica que gerou a dívida. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20161610063876 DF 0003790-04.2016.8.07.0020, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2018. Pág.: 206/215)Ainda que não haja menção específica à cláusula penal durante a gravação telefônica da contratação, verifica-se que a parte autora recebeu, posteriormente, o contrato físico contendo referida cláusula redigida de forma clara, destacada e inteligível.A ausência de manifestação de inconformismo ou impugnação por parte da contratante, seja quanto à validade do instrumento ou à existência de eventual vício de consentimento, autoriza, nos termos do art. 111 do Código Civil, a presunção de anuência tácita às condições contratuais.Trata-se de hipótese em que o silêncio, aliado à conduta posterior de permanência no vínculo contratual, permite concluir que houve ciência inequívoca dos termos pactuados, especialmente quando o instrumento contratual foi disponibilizado de modo acessível, sem qualquer impedimento à compreensão.A parte autora também não logrou êxito em comprovar quando ou por qual meio teria solicitado formalmente o cancelamento do curso, limitando-se a alegar genericamente que tentou cancelar. Dessa forma, inverter o ônus da prova para exigir da ré a demonstração de um fato negativo — a ausência de pedido de cancelamento — equivaleria à imposição de uma prova diabólica, vedada pelo devido processo legal e pela lógica da distribuição dinâmica da prova.Luiz Guilherme Marinoni (2020, p. 314) explica que:"quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus".Exigir da ré a comprovação da inexistência de um fato cuja produção caberia à parte autora comprometeria não apenas a segurança jurídica, mas o próprio equilíbrio entre as partes em juízo.A parte autora alega que se encontrava em estado emocional prejudicado no momento da contratação. Para isso, junta aos autos: a) arquivo 7: atestado médico CID-F32 com validade entre 06.12.2023 e 19.12.2023; b) arquivos 8 e 9: receituários de fluoxetina e quetiapina emitidos em 06.12.2023.Contudo, o contrato foi firmado em maio de 2024, ou seja, meses antes os documentos médicos juntados, não havendo qualquer laudo contemporâneo à data da contratação que comprove a incapacidade ou ausência de discernimento da autora.Na gravação da contratação, a autora demonstra compreensão clara e lógica, informando dados e confirmando condições contratuais, não havendo indícios de comprometimento cognitivo.Por isso, não há como reconhecer vício de consentimento por incapacidade, nos termos do art. 138 do Código Civil, sendo inaplicável a nulidade pretendida.Portanto, concluo que o negócio jurídico foi regularmente formalizado entre as partes, mediante contratação verbal confirmada por gravação e posterior envio do contrato físico, sem qualquer impugnação por parte da autora. Até o ajuizamento da ação, não há prova de pedido formal de cancelamento. Assim, restam afastadas alegações de nulidade ou vício de consentimento, mantendo-se a validade da avença.A cláusula contratual estipula multa de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em caso de cancelamento após o prazo de arrependimento.Ainda que a cláusula tenha sido conhecida pela autora, é preciso observar o disposto no art. 51, § 1º, III, do CDC, que considera abusiva a penalidade desproporcional.Destaco:AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM . MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL. CIÊNCIA DA ALUNA ACERCA PACTUAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECORRIDA QUE DESISTIU DO CURSO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CONTUDO, QUE SE DEMONSTRA DESPROPOCIONAL E ABUSIVA . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N . 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5000707-13.2020.8.24 .0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50007071320208240235, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))A jurisprudência tem entendido que multa superior a 10%-20% sobre o valor restante da obrigação pode ser mitigada judicialmente quando houver manifesta desvantagem ao consumidor. Muito embora a parte autora alegue não ter usufruído do curso contratado, verifica-se que a plataforma, em sua totalidade, foi regularmente disponibilizada para acesso, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Todavia, considerando tratar-se de relação de consumo e visando assegurar a proporcionalidade da cláusula penal, conforme previsto no art. 413 do Código Civil, reputo cabível a sua redução para o patamar de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, a fim de evitar enriquecimento sem causa e manter o equilíbrio contratual.Nesse ínterim, destaco:Recurso Inominado nº 1020090-18.2022.8.11 .0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: JAICIANE SANTANA FERREIRA.Recorrido: LVE EVENTOS LTDA .Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/06/2024. E M E N T A. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE FORMATURA – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSUMIDORA – RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 30% DOS VALORES PAGOS – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 . Em se tratando de contrato de adesão, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. Não se mostra razoável a retenção de 30% do valor pago pela consumidora em razão da desistência do contrato, devendo ser mantida a redução da multa para 10% fixada na sentença, por se tratar de valor razoável. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10200901820228110015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024)Quando a suposta cobrança abusiva e exposição indevida, a parte autora junta: a) arquivo 10: prints de mensagens sobre suposta cobrança; b) arquivos 11 a 14: áudios de intermediação extrajudicial de cobrança.Entretanto, tais documentos não comprovam que as cobranças partiram diretamente da parte ré, e sim de uma suposta assessoria jurídica, cujas informações são genéricas, incoerentes e sem qualquer relação processual com os autos (mencionam citações inexistentes, bloqueios judiciais infundados, e trâmite processual fantasioso).Inexiste, pois, prova idônea de que a ré praticou cobrança vexatória ou constrangedora, sendo o conjunto probatório incapaz de comprovar violação ao art. 42 do CDC.A autora sustenta que a ré compartilhou indevidamente seus dados com terceiros.Contudo, os documentos acostados não demonstram, com segurança ou autoria identificável, que a ré tenha sido a fonte da divulgação.A mera apresentação de mensagens por aplicativo, sem identificação segura da origem, não permite imputar à ré a responsabilidade por vazamento ou uso indevido de dados, ausente a materialidade e autoria.Quanto ao pedido de compensação por dano moral, insta salientar que é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. No processo em análise, embora a multa de 30% tenha sido considerada excessiva e, portanto, reduzida judicialmente, não há comprovação de que essa cláusula tenha causado abalo psicológico, vexame público, constrangimento real ou repercussão lesiva à esfera íntima da autora.Portanto, a cláusula é inaplicável nos moldes em que foi redigida, mas não produz, automaticamente, obrigação de indenizar por dano moral.Imperioso se faz mencionar que o simples descumprimento contratual não enseja a compensação de dano moral. Sobre o assunto, eis o entendimento: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. DESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRATANTE . CLÁUSULA PENAL CONSISTENTE NA MULTA DE 50% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. MULTA EXORBITANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR CONTRATUAL, FACE À DESISTÊNCIA TER SIDO EM TEMPO BASTANTE RAZOÁVEL . DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU . (TJ-AM - RI: 06011077020188040015 Manaus, Relator.: Adonaid Abrantes de Souza Tavares, Data de Julgamento: 20/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2020)"EMENTA.: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTACAO NECESSARIA AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não e capaz de gerar danos morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária a obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstancia especial que extrapole o mero aborrecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1313177 MS 2018/0149418-9, Relator: Ministro RAUL ARAUJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). (grifei) Assim, embora seja incontestável o descumprimento contratual, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que tal fato ultrapassou os dissabores do cotidiano, motivo pelo qual entendo que não restou caracterizado o dano moral. A parte ré formula pedido contraposto por litigância de má-fé e cobrança de valores devidos. Contudo, a autora trouxe tese plausível, exercendo seu direito de ação, e não restou demonstrado dolo processual ou abuso de direito.Ademais, como a cláusula penal foi reduzida de 30% para 10%, o valor não corresponde àquele exigido pela ré, e não há prova de inadimplemento doloso.Assim, saliento:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. MULTA PENITENCIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO . CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO . PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [... ] 2.7 Diante disso, a razoabilidade orienta no sentido de que a restituição deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do valor pago, o que importa em R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), e não a integralidade do valor despendido, reduzindo-se, assim, a multa penitencial para 20% (vinte por cento) da quantia paga pela aluna desistente, porque é presumível que a instituição de ensino teve despesas para a preparação do curso no qual se matriculou a recorrente, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes . Por consequência, não há lugar para acolhimento do pedido contraposto. 2.8 É cediço que simples cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, porquanto a jurisprudência do colendo STJ é pacífica ?no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido? (REsp 944308/PR ? Ministro Luis Felipe Salomão ? DJe de 19/03/2012). No caso em tela, a recorrente não fez prova do dano adicional, de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral, máxime porque a rescisão unilateral do contrato decorreu de opção sua . 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarar a resolução do contrato desde 08/08/2017 e a nulidade da cláusula 34, II, alínea ?c? do Contrato de Serviços Educacionais, bem como para condenar a recorrida a restituir à recorrente o valor de R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, e, ao mesmo tempo, julgar improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, deduzido pela recorrente, e o pedido contraposto, deduzido pela recorrida. 3 .2 Em virtude do provimento do recurso, ainda que parcial, não cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao art. 55 da lei nº 9.099/95, ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator. (TJ-GO 5033122-34 .2018.8.09.0139, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/08/2020) - grifei.Portanto, indeferem-se os pedidos contrapostos.É o quanto basta. Ante o exposto, aplico o artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para:a) DECLARAR a rescisão unilateral do contrato objetos dos autos;b) DECLARAR a abusividade e a nulidade da Cláusula Quarta, inciso 2, constante do contrato firmado entre as partes, por impor penalidade desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual nas relações de consumo, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III do CDC, e, em consequência, REDUZO a cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, com base no art. 413 do Código Civil;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto da ré.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a506 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5163587-60.2025.8.09.0051

ID: 299929655

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163587-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5163587-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Walterleide Marcelino Da Rocha FidelesParte Ré: Faculdade Book Play LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WALTERLEIDE MARCELINO DA ROCHA FIDELES em face de FACULDADE BOOKPLAY LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos (movimentação 01). Em sua inicial, a parte autora alega ter firmado contrato com a ré para fornecimento de curso de pós-graduação, sustentando a existência de vício de consentimento, a imposição de cláusula penal abusiva, violação da Lei Geral de Proteção de Dados e a ocorrência de cobranças constrangedoras que teriam lhe causado prejuízos de ordem moral.Informa que embora tenha celebrado contrato com a ré, jamais usufruiu do curso, tendo tentado cancelá-lo em razão de transtornos psicológicos, sendo surpreendida por cobranças com multa de 30% e mensagens ameaçadoras de cunho abusivo, inclusive a terceiros.Ao final requer: a) a rescisão contratual do curso de pós-graduação sem a cobrança de multas ou valores adicionais; b) declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; c) proibição de qualquer contato futuro da ré com a cliente para cobrança do valor discutido; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré apresentou contestação (movimentação 15), na qual sustenta, em síntese: a) a validade da contratação verbal; b) a ausência de solicitação de cancelamento no prazo legalmente previsto; c) a legalidade da multa contratual estipulada; d) a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como de cobranças indevidas; e) a inexistência de vício de consentimento na contratação; f) que o produto foi devidamente disponibilizado à parte autora; g) a impugnação expressa dos documentos juntados pela parte autora; h) que a autora é devedora contumaz; i) a inexistência de danos morais indenizáveis; j) o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora; k) e, por fim, formulou pedido contraposto.A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimentação 19), reiterando os argumentos expostos na petição inicial e juntando novos documentos.Posteriormente, na movimentação 21, a parte ré manifestou-se sobre os documentos acostados pela autora, com o intuito de prevenir eventuais nulidades processuais.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Não há preliminares. Estão os autos de forma escorreita, passo a analise do merito. Inicialmente, reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que e autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e a ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos A controvérsia inicia-se na validade do contrato celebrado entre as partes. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora juntou, na movimentação 1, os seguintes documentos: a) arquivo 6: cópia do contrato firmado com a parte ré, visando demonstrar a relação jurídica entre as partes;b) arquivo 7: atestado médico com CID F32 (episódio depressivo), buscando comprovar o abalo psíquico alegado;d) arquivos 8 e 9: receituários médicos com prescrição de cloridrato de fluoxetina e hemifumarato de quetiapina, corroborando a alegação de tratamento psiquiátrico em curso;d) arquivo 10: print de mensagens relativas ao procedimento de cobrança, indicando possível exposição indevida ou constrangimento;e) arquivos 11 a 14: arquivos de áudio contendo trechos de suposta intermediação jurídica extrajudicial, nos quais se faz referência a acordo, pagamento antecipado, bloqueio judicial, intimações e instância recursal, com o intuito de demonstrar prática abusiva por parte da ré.Já a parte ré, com a finalidade de demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), apresentou, na movimentação 15:a) arquivo 5: termos de uso do curso contratado, buscando evidenciar ciência e concordância da autora quanto às condições pactuadas;b) arquivo 6: registro de negativação em nome da autora.c) Ademais, indicou, no corpo da contestação, link de gravação da contratação, com o propósito de reforçar a validade da avença firmada verbalmente.Pois bem, Nos autos, verifica-se que a parte autora, na movimentação 1, juntou o arquivo 6 contendo o instrumento contratual firmado com a ré, confirmando o recebimento do documento físico após a ligação em que se deu a contratação verbal.A parte autora pagou a primeira parcela do curso, e na petição inicial sua advogada expressamente reconhece que houve ciência dos termos contratuais, inclusive da cláusula penal, sustentando apenas sua abusividade, e não a inexistência de conhecimento ou falta de consentimento.A ré, por sua vez, juntou aos autos, mediante link inseridos na contestação, a gravação da contratação verbal, na qual a parte autora confirma seus dados pessoais, tem ciência do valor e da quantidade de parcelas do contrato, demonstrando plena compreensão dos termos da avença.Nesse sentido, destaco: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, assim, o contrato verbal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes. 2 - A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 3 - O instrumento particular de confissão de dívida legitima a ação de cobrança ante ao reconhecimento formal do débito, bem como comprova a relação jurídica que gerou a dívida. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20161610063876 DF 0003790-04.2016.8.07.0020, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2018. Pág.: 206/215)Ainda que não haja menção específica à cláusula penal durante a gravação telefônica da contratação, verifica-se que a parte autora recebeu, posteriormente, o contrato físico contendo referida cláusula redigida de forma clara, destacada e inteligível.A ausência de manifestação de inconformismo ou impugnação por parte da contratante, seja quanto à validade do instrumento ou à existência de eventual vício de consentimento, autoriza, nos termos do art. 111 do Código Civil, a presunção de anuência tácita às condições contratuais.Trata-se de hipótese em que o silêncio, aliado à conduta posterior de permanência no vínculo contratual, permite concluir que houve ciência inequívoca dos termos pactuados, especialmente quando o instrumento contratual foi disponibilizado de modo acessível, sem qualquer impedimento à compreensão.A parte autora também não logrou êxito em comprovar quando ou por qual meio teria solicitado formalmente o cancelamento do curso, limitando-se a alegar genericamente que tentou cancelar. Dessa forma, inverter o ônus da prova para exigir da ré a demonstração de um fato negativo — a ausência de pedido de cancelamento — equivaleria à imposição de uma prova diabólica, vedada pelo devido processo legal e pela lógica da distribuição dinâmica da prova.Luiz Guilherme Marinoni (2020, p. 314) explica que:"quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus".Exigir da ré a comprovação da inexistência de um fato cuja produção caberia à parte autora comprometeria não apenas a segurança jurídica, mas o próprio equilíbrio entre as partes em juízo.A parte autora alega que se encontrava em estado emocional prejudicado no momento da contratação. Para isso, junta aos autos: a) arquivo 7: atestado médico CID-F32 com validade entre 06.12.2023 e 19.12.2023; b) arquivos 8 e 9: receituários de fluoxetina e quetiapina emitidos em 06.12.2023.Contudo, o contrato foi firmado em maio de 2024, ou seja, meses antes os documentos médicos juntados, não havendo qualquer laudo contemporâneo à data da contratação que comprove a incapacidade ou ausência de discernimento da autora.Na gravação da contratação, a autora demonstra compreensão clara e lógica, informando dados e confirmando condições contratuais, não havendo indícios de comprometimento cognitivo.Por isso, não há como reconhecer vício de consentimento por incapacidade, nos termos do art. 138 do Código Civil, sendo inaplicável a nulidade pretendida.Portanto, concluo que o negócio jurídico foi regularmente formalizado entre as partes, mediante contratação verbal confirmada por gravação e posterior envio do contrato físico, sem qualquer impugnação por parte da autora. Até o ajuizamento da ação, não há prova de pedido formal de cancelamento. Assim, restam afastadas alegações de nulidade ou vício de consentimento, mantendo-se a validade da avença.A cláusula contratual estipula multa de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em caso de cancelamento após o prazo de arrependimento.Ainda que a cláusula tenha sido conhecida pela autora, é preciso observar o disposto no art. 51, § 1º, III, do CDC, que considera abusiva a penalidade desproporcional.Destaco:AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM . MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL. CIÊNCIA DA ALUNA ACERCA PACTUAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECORRIDA QUE DESISTIU DO CURSO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CONTUDO, QUE SE DEMONSTRA DESPROPOCIONAL E ABUSIVA . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N . 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5000707-13.2020.8.24 .0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50007071320208240235, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))A jurisprudência tem entendido que multa superior a 10%-20% sobre o valor restante da obrigação pode ser mitigada judicialmente quando houver manifesta desvantagem ao consumidor. Muito embora a parte autora alegue não ter usufruído do curso contratado, verifica-se que a plataforma, em sua totalidade, foi regularmente disponibilizada para acesso, não havendo qualquer demonstração de falha na prestação do serviço. Todavia, considerando tratar-se de relação de consumo e visando assegurar a proporcionalidade da cláusula penal, conforme previsto no art. 413 do Código Civil, reputo cabível a sua redução para o patamar de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, a fim de evitar enriquecimento sem causa e manter o equilíbrio contratual.Nesse ínterim, destaco:Recurso Inominado nº 1020090-18.2022.8.11 .0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: JAICIANE SANTANA FERREIRA.Recorrido: LVE EVENTOS LTDA .Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/06/2024. E M E N T A. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE FORMATURA – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSUMIDORA – RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 30% DOS VALORES PAGOS – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 . Em se tratando de contrato de adesão, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. Não se mostra razoável a retenção de 30% do valor pago pela consumidora em razão da desistência do contrato, devendo ser mantida a redução da multa para 10% fixada na sentença, por se tratar de valor razoável. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10200901820228110015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024)Quando a suposta cobrança abusiva e exposição indevida, a parte autora junta: a) arquivo 10: prints de mensagens sobre suposta cobrança; b) arquivos 11 a 14: áudios de intermediação extrajudicial de cobrança.Entretanto, tais documentos não comprovam que as cobranças partiram diretamente da parte ré, e sim de uma suposta assessoria jurídica, cujas informações são genéricas, incoerentes e sem qualquer relação processual com os autos (mencionam citações inexistentes, bloqueios judiciais infundados, e trâmite processual fantasioso).Inexiste, pois, prova idônea de que a ré praticou cobrança vexatória ou constrangedora, sendo o conjunto probatório incapaz de comprovar violação ao art. 42 do CDC.A autora sustenta que a ré compartilhou indevidamente seus dados com terceiros.Contudo, os documentos acostados não demonstram, com segurança ou autoria identificável, que a ré tenha sido a fonte da divulgação.A mera apresentação de mensagens por aplicativo, sem identificação segura da origem, não permite imputar à ré a responsabilidade por vazamento ou uso indevido de dados, ausente a materialidade e autoria.Quanto ao pedido de compensação por dano moral, insta salientar que é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. No processo em análise, embora a multa de 30% tenha sido considerada excessiva e, portanto, reduzida judicialmente, não há comprovação de que essa cláusula tenha causado abalo psicológico, vexame público, constrangimento real ou repercussão lesiva à esfera íntima da autora.Portanto, a cláusula é inaplicável nos moldes em que foi redigida, mas não produz, automaticamente, obrigação de indenizar por dano moral.Imperioso se faz mencionar que o simples descumprimento contratual não enseja a compensação de dano moral. Sobre o assunto, eis o entendimento: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. DESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRATANTE . CLÁUSULA PENAL CONSISTENTE NA MULTA DE 50% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. MULTA EXORBITANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR CONTRATUAL, FACE À DESISTÊNCIA TER SIDO EM TEMPO BASTANTE RAZOÁVEL . DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU . (TJ-AM - RI: 06011077020188040015 Manaus, Relator.: Adonaid Abrantes de Souza Tavares, Data de Julgamento: 20/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2020)"EMENTA.: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTACAO NECESSARIA AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não e capaz de gerar danos morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária a obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstancia especial que extrapole o mero aborrecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1313177 MS 2018/0149418-9, Relator: Ministro RAUL ARAUJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). (grifei) Assim, embora seja incontestável o descumprimento contratual, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que tal fato ultrapassou os dissabores do cotidiano, motivo pelo qual entendo que não restou caracterizado o dano moral. A parte ré formula pedido contraposto por litigância de má-fé e cobrança de valores devidos. Contudo, a autora trouxe tese plausível, exercendo seu direito de ação, e não restou demonstrado dolo processual ou abuso de direito.Ademais, como a cláusula penal foi reduzida de 30% para 10%, o valor não corresponde àquele exigido pela ré, e não há prova de inadimplemento doloso.Assim, saliento:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. MULTA PENITENCIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO . CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO . PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [... ] 2.7 Diante disso, a razoabilidade orienta no sentido de que a restituição deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do valor pago, o que importa em R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), e não a integralidade do valor despendido, reduzindo-se, assim, a multa penitencial para 20% (vinte por cento) da quantia paga pela aluna desistente, porque é presumível que a instituição de ensino teve despesas para a preparação do curso no qual se matriculou a recorrente, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes . Por consequência, não há lugar para acolhimento do pedido contraposto. 2.8 É cediço que simples cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, porquanto a jurisprudência do colendo STJ é pacífica ?no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido? (REsp 944308/PR ? Ministro Luis Felipe Salomão ? DJe de 19/03/2012). No caso em tela, a recorrente não fez prova do dano adicional, de modo que não prospera a pretensão de condenação por dano moral, máxime porque a rescisão unilateral do contrato decorreu de opção sua . 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarar a resolução do contrato desde 08/08/2017 e a nulidade da cláusula 34, II, alínea ?c? do Contrato de Serviços Educacionais, bem como para condenar a recorrida a restituir à recorrente o valor de R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, e, ao mesmo tempo, julgar improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, deduzido pela recorrente, e o pedido contraposto, deduzido pela recorrida. 3 .2 Em virtude do provimento do recurso, ainda que parcial, não cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao art. 55 da lei nº 9.099/95, ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator. (TJ-GO 5033122-34 .2018.8.09.0139, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/08/2020) - grifei.Portanto, indeferem-se os pedidos contrapostos.É o quanto basta. Ante o exposto, aplico o artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para:a) DECLARAR a rescisão unilateral do contrato objetos dos autos;b) DECLARAR a abusividade e a nulidade da Cláusula Quarta, inciso 2, constante do contrato firmado entre as partes, por impor penalidade desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual nas relações de consumo, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III do CDC, e, em consequência, REDUZO a cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, com base no art. 413 do Código Civil;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto da ré.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a506 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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