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Processo nº 5000724-31.2025.4.02.5114

ID: 272967836

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-31.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 27 de JUNHO de 2025 , às 12:00 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. JOSÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Médico do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000724-61.2025.4.02.5104

ID: 277888457

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-61.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA BALBINO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade referente ao NB: 718.961.870-9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 18, DECL3 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020). De modo a facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA . DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 18, INF2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 18, FORM1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega estar incapaz para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 22/05/2025.

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Gilson Estuqui x Banco Daycoval S.A.

ID: 317551723

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ESTUQUI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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ALEX RICHER VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0… Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO GILSON ESTUQUI propôs "ação de anulatória c/c reparação de danos “moral e material” com pedido de tutela provisória de urgência", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra BANCO DAYCOVAL S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 46, SENT1, da origem), in verbis : Narrou, em síntese, que no ano de 2022 constatou a existência de empréstimo consignado com o réu. Irresignado, ajuizou ação visando à declaração de inexistência da relação jurídica (contrato n. 51011791804/22, com valor de R$ 40.720,72), mas o pleito foi julgado improcedente. Em dezembro de 2023, contudo, a avença foi unilateralmente excluída pelo banco réu, que concomitantemente criou novo contrato de empréstimo, em valor superior (contrato n. 55-011791810/22, no valor de R$ 46.223,52). Disse que, em contato com a instituição financeira, foi informado de que a operação foi regular e que o autor possuía parcelas em atraso. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a suspender os descontos e a devolver os valores indevidamente obtidos. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício de gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 172.000,00. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, mas indeferido o pedido de tutela provisória (ev. 16). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 25), oportunidade em que apresentou preliminares atinentes à impugnação ao valor da causa e ocorrência de coisa julgada. No mérito, afirmou a regularidade da contratação, que se deu por meio de contrato eletrônico. Proferida sentença (Evento 46, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Rômulo Vinícios Finato, no sentido de extinguir o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 54, APELAÇÃO1, da origem). Afirmou que ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A., alegando existência de dois contratos distintos de empréstimo consignado. Relatou que o primeiro contrato, objeto de ação anterior, teria sido excluído unilateralmente pela instituição financeira, sendo substituído por outro de valor superior, cuja regularidade questionou na presente ação. Afirmou que o novo contrato apresentou condições diversas e mais onerosas, sem sua anuência, e que tal fato configuraria violação à sua autonomia de vontade. Defendeu que, embora as partes fossem as mesmas da demanda anterior, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos, afastando a configuração da coisa julgada. Suscitou que o reconhecimento de coisa julgada teria impedido a análise do mérito, inviabilizando a apuração de eventual vício de vontade e de danos causados pela conduta da instituição financeira. Ao final, apresentou pedido para que o recurso fosse conhecido e provido, com a consequente reforma da sentença, afastando-se a coisa julgada e determinando o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda. Com as contrarrazões (Evento 60, CONTRAZ1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (Evento 16, DESPADEC1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ação proposta por Gilson Estuqui contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. estaria ou não acobertada pela coisa julgada, em razão da existência de demanda anterior. Na hipótese, adianto-me que razão não assiste ao recorrente. A fim de evitar tautologia, peço vênia para reproduzir os fundamentos lançados na sentença como razão de decidir (Evento 46, SENT1, da origem): Compulsando os autos, observa-se que a causa de pedir e pedido de anulação do contrato é idêntico àquele julgado na demanda autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061. Conforme disposto no art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Pois bem. Apesar de o relato dos fatos à exordial ser bastante confuso, é possível extrair a alegação de que, na demanda pretérita, se pretendeu a declaração da inexistência de relação contratual firmada no valor de R$ 40.720,72, tendo sido a demanda julgada improcedente. Contudo, na presente ação judicial, o que se pretenderia é o reconhecimento da inexistência do refinanciamento firmado em 14.11.2022, no valor de R$ 46.223,52. Neste sentido: Assim, a priori , não haveria identidade entre pedido e causa de pedir entre a presente demanda e aquela autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061, na medida em que a ação pretérita pretendeu o reconhecimento da inexistência da relação contratual originária, enquanto a presente demanda se discute apenas o refinanciamento operado. Contudo, avaliando detidamente os pedidos e causas de pedir das demandas, entendo que não há razão à autora, havendo reprodução exata das pretensões. Com efeito, nos autos 5001102-37.2023.8.24.0061, a parte autora também pretendeu a declaração de inexistência da relação contratual firmada no valor de R$ 46.223,52, conforme cópia da petição inicial daquela demanda: Vale dizer, nas duas demandas a pretensão deduzida em juízo dizem respeito à mesma relação contratual, com reprodução exata dos mesmos pedidos e causa de pedir. Em outras palavras, denota-se que a pretensão veiculada na presente demanda reproduziu integralmente os pedidos e a causa de pedir da ação anteriormente ajuizada, autuada sob o n. 5001102-37.2023.8.24.0061, a qual já foi objeto de apreciação judicial com trânsito em julgado. Verificou-se a identidade entre as ações, conforme previsão do art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência do instituto da coisa julgada. Ainda que inicialmente a narrativa dos fatos pudesse sugerir a existência de contratos distintos — um originário e outro decorrente de refinanciamento —, restou evidenciado, pela análise do conteúdo da petição inicial da demanda anterior, que ambas as ações se referem à mesma relação contratual e formulam os mesmos pedidos, o que obsta nova apreciação judicial da matéria. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e, por conseguinte, o desprovimento do presente recurso. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente , impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa devidamente atualizado, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0800568-68.2024.8.15.0221

ID: 276997658

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800568-68.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUSA LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DAMIAO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, afasto, de logo, a preliminar arguida pela parte demandada na contestação sobre a indevida concessão da justiça gratuita. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as demais preliminares e prejudiciais de mérito que foram arguidas pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Igualmente impossível de acolher a preliminar que argumenta a necessidade de apresentar procuração atualizada. Isso porque, inexiste nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 3. Da preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que os autos tramitam perante o Juizado Especial Cível, desta forma, em primeira instância, os processos são isentos de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou desconto consignado em seu contracheque. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de contrato de refinanciamento devido a dívida preexistente entre as partes, sendo este realizado por meio de caixa eletrônico, com uso de biometria e senha. Todavia, para comprovar tal alegação, a parte promovida anexou o extrato bancário da parte autora, alegando que trata-se do contrato de nº 950312, sendo depositado o valor de R$2.650,00 em favor da parte promovente. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital. O extrato bancário apresentado pela parte autora (id. 97431616), por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação do refinanciamento, tampouco demonstra a sequência de etapas exigidas para a formalização da operação financeira, conforme detalhado pela própria parte ré nas páginas 8 a 10 de sua contestação (id. 97431614). O extrato bancário não tem o condão de apresentar indicação mínima de patamares de segurança. Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica ou aceite eletrônico, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente. Além disso, os contratos de refinanciamentos anexados pela parte demandada não possuem qualquer relação com os valores que estão sendo descontados. Perceba que o contrato inserido no id. 97431614 - página 7, positiva o valor da parcela em R$653,44, com vencimento da primeira parcela em 11/02/2019. O segundo contrato de refinanciamento, anexado ao id. 97431622, positiva o valor da parcela em R$1.463,61, com vencimento da primeira parcela para 10/01/2022, ou seja, mesmo que leve em consideração os contratos supostamente assinados pela parte autora, estes não possuem características sequer semelhantes com os valores questionados na presente ação. Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta praticada pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita. Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a atual situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 (sete) anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, tendo em vista que a parte autora sofre descontos mensais no valor de R$1.869,31 desde novembro de 2023, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores das repetições devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, visto que a parte demandada afirma que depositou estes valores em decorrência do suposto contrato de refinanciamento não contratado e a parte demandante não impugnou. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. 10. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento objeto destes autos. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, qual seja o montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, autorizada a compensação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos ou outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800568-68.2024.8.15.0221

ID: 276997663

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800568-68.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DAMIAO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, afasto, de logo, a preliminar arguida pela parte demandada na contestação sobre a indevida concessão da justiça gratuita. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as demais preliminares e prejudiciais de mérito que foram arguidas pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Igualmente impossível de acolher a preliminar que argumenta a necessidade de apresentar procuração atualizada. Isso porque, inexiste nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 3. Da preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que os autos tramitam perante o Juizado Especial Cível, desta forma, em primeira instância, os processos são isentos de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou desconto consignado em seu contracheque. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de contrato de refinanciamento devido a dívida preexistente entre as partes, sendo este realizado por meio de caixa eletrônico, com uso de biometria e senha. Todavia, para comprovar tal alegação, a parte promovida anexou o extrato bancário da parte autora, alegando que trata-se do contrato de nº 950312, sendo depositado o valor de R$2.650,00 em favor da parte promovente. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital. O extrato bancário apresentado pela parte autora (id. 97431616), por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação do refinanciamento, tampouco demonstra a sequência de etapas exigidas para a formalização da operação financeira, conforme detalhado pela própria parte ré nas páginas 8 a 10 de sua contestação (id. 97431614). O extrato bancário não tem o condão de apresentar indicação mínima de patamares de segurança. Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica ou aceite eletrônico, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente. Além disso, os contratos de refinanciamentos anexados pela parte demandada não possuem qualquer relação com os valores que estão sendo descontados. Perceba que o contrato inserido no id. 97431614 - página 7, positiva o valor da parcela em R$653,44, com vencimento da primeira parcela em 11/02/2019. O segundo contrato de refinanciamento, anexado ao id. 97431622, positiva o valor da parcela em R$1.463,61, com vencimento da primeira parcela para 10/01/2022, ou seja, mesmo que leve em consideração os contratos supostamente assinados pela parte autora, estes não possuem características sequer semelhantes com os valores questionados na presente ação. Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta praticada pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita. Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a atual situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 (sete) anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, tendo em vista que a parte autora sofre descontos mensais no valor de R$1.869,31 desde novembro de 2023, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores das repetições devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, visto que a parte demandada afirma que depositou estes valores em decorrência do suposto contrato de refinanciamento não contratado e a parte demandante não impugnou. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. 10. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento objeto destes autos. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, qual seja o montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, autorizada a compensação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos ou outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313817

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313825

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 5002409-20.2024.4.03.6104

ID: 260437176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002409-20.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002409-20.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 REU: UNIÃO FEDERAL S E N … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002409-20.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A BRUNO RODRIGUES BARRETO, qualificado nos autos, propõe a presente ação pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial que afaste a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no registro de despachantes aduaneiros, assegurando a sua inclusão definitiva no cadastro oficial daquela profissão. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 4º e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB 1.209/2011 e do inciso VI, do artigo 810 do Decreto 6.759/2009, os quais exigem aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, determinando-se que a requerida inclua o seu nome no rol dos Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitando os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento. Segundo narrado na petição inicial, o autor exerce a função de Ajudante de Despachante Aduaneiro, habilitado pela RFB por meio da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 17 de dezembro de 2014 – Processo Administrativo 11128727789201433. Relata que busca tornar-se Despachante Aduaneiro, sem necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, baseado no § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472/ 88 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/ 2009). Argui que o requisito de aprovação no exame de qualificação técnica viola o princípio da reserva legal, devendo ser reconhecido que não se pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional através de Instrução Normativa ou de Decreto, o que somente pode ser feito mediante lei, resguardando-se o preconizado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a União contestou (ID 332106081). Defendeu, em suma, a legalidade e a constitucionalidade dos requisitos exigidos para que seja o autor incluído no rol dos Despachantes Aduaneiros. Deferida parcialmente a tutela provisória requerida (ID 333405349). A ré interpôs agravo de instrumento (ID 334211235). Sobreveio réplica (ID 334877257). Relatado. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que, embora de fato e de direito, não demanda dilação probatória. Conforme se depreende da leitura da exordial, o autor, Ajudante de Despachante Aduaneiro habilitado pela Receita Federal (Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 18/2014, constante do id. 326686174, pretende ser inserido no rol dos Despachantes Aduaneiros. Contudo, deparou-se com a exigência da Receita Federal do Brasil, instituída pela Instrução Normativa nº 1.209/2011, de comprovar sua aprovação no exame de qualificação técnica, fato confirmado pela União, a qual asseverou, em contestação a legalidade da exigência. Pois bem. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de Despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, com fulcro no artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988. Confira-se: Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Decreto-Lei nº 2.472/1988. “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, em seu artigo 4º, previu o exame de qualificação: “Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro.” De outro giro, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, assente na jurisprudência que qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, emanada do poder competente e com observância do processo legislativo previsto pela Constituição. Ressalte-se que, a teor do artigo 25 do ADCT, restaram revogadas as normas que delegaram ao Poder Executivo o privilégio de legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional: “Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.” Desta feita, decorridos cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram os efeitos do § 3º, do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472/88, que dispunha sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, a seguir transcrito: “Art. 5º. (...) § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Nesse sentido, trago à colação precedentes jurisprudenciais do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que a União inclua o nome da autora no rol dos despachantes aduaneiros, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter às exigências e restrições legais. - Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. - Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. - Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. - Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei 2.472/88, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. - Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. - Agravo de instrumento provido. (grifei) (TRF-3ª Região - 3ª Turma – AI 5003715-03.2024.4.03.0000 - Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO - DJEN DATA: 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (grifei) (TRF-3ª Região - 4ª Turma – ApCiv 5000724-89.2021.4.03.6004 - Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - DJEN DATA: 04/04/2024) Destarte, nos termos dos fundamentos acima, não deve prosperar o impedimento apontado pela ré, qual seja, a ausência de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica. Reputo, pois, não havendo outros óbices em relação aos demais requisitos exigidos, ter o autor o direito ao credenciamento na qualidade de Despachante Aduaneiro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação supra, assegurar a inscrição definitiva do autor no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente de apresentação de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica. Condeno a ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.992,22, conforme a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025 (CPC, artigo 85, §§ 8º e 8º-A), devidamente corrigido de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o julgamento ao DD. Relator do agravo de instrumento interposto nos autos (ID 334211236). P. I. SANTOS, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5014642-61.2024.4.03.6100

ID: 333963580

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014642-61.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARAUJO NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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Sentença Tipo "B" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014642-61.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON ARAUJO NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - S… Sentença Tipo "B" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014642-61.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON ARAUJO NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 S E N T E N Ç A Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que sejam suspensos os efeitos dos artigos 4 e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB1.209/2011 e o inciso VI do artigo 810 do Decreto 6759/2009, os quais exigem aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, determinando que a ré inclua o nome do autor no rol de despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de multa diária. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 327823849 a 327825803. O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs nºs 328062095 e 329059637). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (ID nº 329388921). A União Federal apresentou contestação (ID nº 330741828), informações complementares (ID nº 331462425) e o cumprimento da decisão de tutela provisória (ID nº 332938766). A União Federal manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas (ID nº 338722238). A parte autora apresentou réplica (ID nº 341293600). Comunicou-se a interposição, pela parte ré, de agravo de instrumento, o qual foi desprovido, tendo sido transitado em julgado (IDs nºs 354741779 e 354741784). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito, e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, arguida pela parte ré, visto que os documentos alegados são essenciais tão somente para a inscrição não se confunde com a interposição da ação. Além disso, a decisão do pedido de tutela de urgência foi cumprida (ID nº 332938766). Superada a questão preliminar pela parte ré, passo ao exame do mérito. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de liberdade de profissão, nos termos do art. 5º, inciso XIII: “Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Trata-se de direito fundamental de eficácia contida ou, ainda, de reserva legal que poderá ser imposta pelo legislador ordinário, de forma que as condições estabelecidas em lei (em sentido formal) sejam observadas pelas pessoas que desejam exercer determinada profissão. Por sua vez, o Decreto Lei nº 2472, de 01 de setembro de 1988, que alterou disposições da legislação aduaneira, determinou: “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Contudo, após 180 dias da promulgação da CF/88, todas as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que tal dispositivo do Decreto-Lei nº 2472/88 perdeu o seu efeito e não houve a edição de lei pelo Poder Legislativo para regulamentar a profissão do despachante aduaneiro. Posteriormente foi publicado o Decreto nº 6.759/2009, com o objetivo de regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com a imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro: (…) Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, e 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos. I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (…) Após, houve a edição da IN RFB nº 1.209/2011: (…) Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. (…) Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil e nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa. (…) Entretanto, no caso em apreço, diante da inexistência de lei, é certo que o Decreto nº 6.759/2009 e a IN RFB nº 1.209/2011 não podem trazer requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, com a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Sobre o tema, colaciono os precedentes a seguir: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem-sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031403-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) “Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000724-89.2021.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 26/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/04/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido”. “Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / MS 5000549-61.2022.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO Órgão Julgador4ª Turma Data do Julgamento 06/12/2023 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 07/12/2023 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento”. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Luciano Alves x Banco C6 S.A.

ID: 334359584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-06.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. Preliminar de juntada de comprovante de residência. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. 4. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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