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Processo nº 5000724-85.2025.8.13.0427

ID: 330802970

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-85.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000724-85.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Acumulação de Proventos, Abono de Permanência] AUTOR: SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES CPF: 041.134.236-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SORAIA VEIGA D´AVELAR ALVES promoveu ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a Requerente, em síntese, que é servidora da entidade ré e pretende o pagamento dos valores retroativos de progressões e promoções. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10479093899), na qual alega que a demanda deve ser julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10483164018). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10483421352/10495553774). Decido. A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Ainda, alega o requerente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, eventuais créditos vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da demanda estarão prescritos. Considerando que a ação foi proposta em 04/06/2025, estão fulminadas pela prescrição todas as prestações vencidas anteriormente a 04/06/2020. Logo, os créditos reclamados ficam limitados ao período a partir de 04/06/2020. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. Analisando-se o histórico funcional da autora juntado no ID 10465025987, verifico, de fato, a existência de discordância entre as datas de exercício e de publicação dos benefícios ora questionados. Admissão 3: Progressão Nível I, Grau C, vigência 31/12/2020 e publicação 11/02/2022; Promoção Nível II, Grau C; vigência 31/12/2020 e publicação 21/07/2022; Diante disso, inegável que a parte ré deva pagar à parte autora as diferenças salariais, mormente quando não se comprovou o pagamento dessa importância em momento posterior, levando-se em conta que o ato de reposicionamento foi publicado após o período indicado. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. […] 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. [...](TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.162558-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021)(grifei) Lado outro, constato que o Estado de Minas Gerais, em sua contestação, nada aponta como justificativa para o atraso na publicação do benefício objeto da lide, de modo que o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não é motivo para afastar o pagamento dos atrasados. Nesse contexto, no julgamento do RESP 1.306.604/AL, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000". Segue julgado do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.462/2019. INAPLICABILIDADE DA NORMA SUSPENSIVA AO CASO CONCRETO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO RETROATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DATA BASE. PAGAMENTO RETROATIVO DE 2015 A 2018. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA AO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARJ N. 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o pagamento de data base e progressão funcional. Requer o pagamento retroativo da data base de 2015 e 2016 e também a diferença de progressão dos períodos retroativos compreendido entre março de 2012 a janeiro de 2013 (horizontal) e de março de 2015 por diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, tão somente para consignar que o quantum debeatur deve ser apurado em posterior liquidação de sentença. […] (AgInt no AREsp 1891830/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) O TJMG tem precedente no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. - No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). - Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas apenas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002460-4/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) (grifei) No caso em questão, não se aplica as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ocorrendo violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que a servidora adquiriu a sua promoção/progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Ainda, denoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer outra alegação que impeça, obste ou extinga o direito da autora, na forma do que determina o artigo 373, inciso II do CPC/2015. Portanto, a autora faz jus ao pagamento das diferenças reclamadas. Por último, ressalta-se, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do CPC/2015, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo das progressões/promoções devidas à autora, relativo a todo o período publicado com atraso, tendo como referência o seu vencimento base, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Os juros de mora, desde a citação, devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo incidir até 08/12/2021. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado desde quando as parcelas eram devidas, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021, data em que entrou em vigor a PEC 113/2021. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no artigo 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Lais Aparecida Pinto Nunes x Vale S.A.

ID: 280564713

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-34.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA PINTO NUNES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000724-34.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LAIS APARECIDA PINTO NUNES CPF: 135.904.236-92 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS APARECIDA PINTO NUNES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - “sofreu inúmeros danos que os afligem até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão”; - “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros;” - “Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9135213179). CONTESTAÇÃO no ID.9451816761. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como afirma que a parte autora reside a longa distância do local do acidente, e muito fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Impugnou, por fim, o valor indenizatório requerido e os documentos apresentados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9471262619. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9471262619, especificou as seguintes provas: prova pericial médica e psicológica, prova testemunhal; - ré, em ID.9508369520, especificou as seguintes provas: pericial e documental suplementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9587724496, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9781900460, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora não compareceu ao exame pericial, conforme manifestação da perita em ID.10201167184. Foi designada nova perícia (ID.10310782188), no entanto, a autora não compareceu (ID.10338793379). Intimada para justificar a ausência (ID.10344612822), a parte autora quedou-se inerte (ID.10357344670). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros. Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” (petição inicial - ID.7734217996 - p. 11). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como mencionado ao longo dessa sentença, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do laudo psicológico de ID.7734218014. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 0038882-13.2018.8.13.0309

ID: 332447727

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0038882-13.2018.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS

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BAUER AUGUSTO VIANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0038882-13.2018.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Falsidade ideológica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA CPF: não informado e outros SENTENÇA O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 05 de janeiro de 1979, natural de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, filho de Pedro de Souza Ferreira e de Maria Nora Guimarães de Miranda Ferreira, residente na RUA FRANÇA, 164, bairro PARQUE DAS NAÇÕES, IAPU – MG, CEP 35190000 (autos de n.° 5001881-93.2024.8.13.0309); e ALISIÁRIA MARIA MATIAS MIRANDA, brasileira, casada, do lar, nascida aos 27 de julho de 1982, natural de Ubaporanga, filha de Amador Matias e de Maria Geralda Matias, residente na RUA FRANÇA, 164, bairro PARQUE DAS NAÇÕES, IAPU – MG, CEP 35190000, pelos crimes de a) associação criminosa, b) falsidade ideológica (duas vezes) e estelionato, em sua forma tentada. Narra a denúncia 04 (quatro) fatos delituosos, quais sejam: A) Primeiro fato – Associação criminosa Os denunciados, no município de Iapu, em 2016, associaram-se de forma estável e permanente com o objetivo específico de cometer os crimes de estelionato e falsidade ideológica. b) Segundo fato – Falsidade ideológica No dia 26 de agosto de 2016, no Cartório de Ubaporanga, os denunciados, em comunhão de vontades, fizeram constar em documento público declaração falsa com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. c) Terceiro fato – Falsidade ideológica No dia 13 de julho de 2016, no procedimento de habilitação para casamento requisitado pelo Ministério Público, os denunciados, em comunhão de vontades, fizeram constar em documento público declaração falsa com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. d) Quarto fato – Estelionato Os denunciados, em comunhão de vontades, tentaram obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo alguém em erro, mediante meio fraudulento. Além da condenação dos indivíduos aos fatos delituosos em questão, o Ministério Público também pugnou pela condenação deles em danos morais à coletividade, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária. A denúncia veio acompanhada dos respectivos elementos de informação, quais sejam: a) ofício do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) relatando a possível prática de estelionato em desfavor do Estado, consoante sequenciais 8849783034 e 8849783037; e b) Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar as supostas irregularidades, conforme sequenciais 8849783034, 8849783040, 8850047995, 8849783042 e 8850047998. A denúncia foi recebida no dia 20 de fevereiro de 2019, consoante sequencial 8850047998, fl. 29. Citado, o denunciado Hudson Eduardo de Miranda Ferreira apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída, consoante sequencial 8850047999, fls. 1/6. Citados, os denunciados João Miranda e Alisiária Maria Matias Miranda apresentaram resposta à acusação por meio de Defesa constituída, conforme sequenciais 8850047999, fls. 7/30, e 8850048004, fls. 1/6. O Ministério Público juntou aos autos Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar os mesmos fatos, consoante sequenciais 8850048005, fls. 13/30, 8850048006, 8850048008, 8850048009, e 8850048011, fls. 1/14. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme sequencial 9580151235. Nesta oportunidade, foi determinada a suspensão do feito, dada a existência de questão prejudicial de natureza absoluta, nos moldes do artigo 92 do Código de Processo Penal., pelo menos até a solução da ação cível n.° 5000724-27.2020.8.13.0309. No curso da presente demanda penal, o denunciado João Miranda faleceu, consoante sequencial 9580221621, sendo extinta sua punibilidade, conforme sequencial 9608849094. O Ministério Público noticiou nos autos o resultado definitivo da ação cível n.° 5000724-27.2020.8.13.0309, em que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a nulidade do casamento celebrado entre os denunciados Alisiária Maria Matias e João Miranda, com efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos à data da realização, consoante sequencial 10201538909. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme sequencial 10275929239. Em resumo, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão acusatória, com aplicação da causa de aumento de pena do parágrafo 3° ao crime de estelionato, com absolvição quanto ao crime de associação criminosa, dada a ausência de elemento subjetivo, consoante parecer de sequencial 10275929239. Intimada para suas alegações finais, a nobre Defesa requereu a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifestasse a respeito da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos denunciados, consoante sequencial 10299300838. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao benefício almejado, consoante sequencial 10327048935, sendo acolhido seu pedido, conforme sequencial 10391604513. Assim, a nobre Defesa foi intimada, mais uma vez, para apresentar suas alegações finais. Alegações finais defensivas apresentadas em sequencial 10396991963. Em resumo, a nobre Defesa sustenta: a) absolvição do crime de associação criminosa, dada a ausência de provas; b) quanto ao segundo fato, falsidade ideológica na certidão de casamento, pugnou pela absolvição; c) quanto ao terceiro fato, falsidade ideológica, também pugnou pela absolvição e, de modo subsidiário, pela absorção; d) quanto ao crime de estelionato, pugnou pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta; e) por fim, em caso de procedência da pretensão da punitiva, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal, além do reconhecimento do crime continuado. É o relatório do necessário. Decido. Ao compulsar com demasiada minúcia o presente feito, verifico a inexistência de quaisquer questões preliminares, tampouco vícios pendentes de análise. Além disso, registro a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Feitas tais considerações, passo ao julgamento. Inicialmente, afigura-se de bom grado destacar o contexto de surgimento desta demanda penal. Colhe-se dos autos a imputação de que os denunciados, em conluio, associaram-se para a prática de uma série de crimes, mais especificamente o recebimento de pensão militar através de casamento forjado. Nessa toada, para melhor estruturar a presente sentença, entendo pertinente analisar separadamente cada fato delituoso imputado aos denunciados, a fim de individualizar, de modo claro e preciso, o conjunto probatório referente a cada um — ou sua ausência. A) Do primeiro fato, relativo à associação criminosa A.1) Da tipicidade Ab initio, cuida-se de crime plurissubjetivo, isto é, o tipo penal em questão exige a presença de uma pluralidade de pessoas para a prática de seu núcleo. Nesse panorama, a referida figura típica aperfeiçoa-se quando três ou mais pessoas se associam “para o fim específico de cometer crimes”, consoante artigo 288, caput, do Código Penal. Percebe-se, portanto, que o crime em questão demanda a presença de um elemento subjetivo específico, consistente na prática de crimes diversos, ou seja, indeterminados. B.2) Da materialidade e autoria In casu, como restou bem evidenciado nos autos, os denunciados se uniram não com a intenção de praticar crimes diversos, mas, em verdade, objetivando a falcatrua destinada ao recebimento indevido da pensão militar de João Miranda. Com efeito, não há elementos que atestem que os indivíduos se associaram para a prática de crimes indeterminados, como exige a figura típica em questão. Em verdade, somente os elementos do concurso de pessoas que restaram caracterizados, a exemplo da pluralidade de agentes que, com vínculo subjetivo em comum, comungaram para a prática de crimes determinados. Sem maiores divagações, reconheço a atipicidade da conduta dos agentes, dada a ausência do elemento subjetivo específico para a caracterização do crime de associação criminosa. B) Dos segundo e terceiro fatos, relativos à falsidade ideológica B.1) Da tipicidade Consoante dispõe o artigo 299 do Código Penal, a falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. De relevante para o presente feito, afigura-se de bom tom ressaltar que o elemento subjetivo é “o dolo, mas exige-se o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três resultados deve ser considerada penalmente indiferente. Não se pune a forma culposa”. (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol.3 - 9ª Edição 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.325. ISBN 9788530996840.) Do mesmo modo, não obstante não tenha sido apontado pelo Ministério Público, é relevante observar que, no caso em apreço, a falsificação – em ambas as hipóteses – é relacionada ao assentamento de registro civil, já que diz respeito, em essência, ao estado civil de todos os denunciados. É relevante o dito acima porque há causa de aumento de pena específica para esse cenário, consoante prevê o parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. Ademais, não obstante o Ministério Público não tenha pugnado na denúncia por sua incidência, fato é que narrou essa circunstância ao longo de toda a exordial acusatória, circunstância que legitima o reconhecimento da referida majorante independentemente de pedido expresso. Aliás, ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em diversas ocasiões, assentou o entendimento de que “é plenamente possível que o julgador, sem modificar a descrição fática contida na denúncia, atribui definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, nos moldes do artigo 383, do CPP (instituto da emendatio libelli), sem que referida situação ofenda os princípios da congruência/correlação, da ampla defesa e do contraditório”. (TJMG – Apelação Criminal 1.0672.21.001205-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) B.2) Da materialidade e autoria Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito permaneceu suspenso por longo período em virtude de pedido formulado pela nobre Defesa. Isso porque, por envolver questão prejudicial de natureza absoluta acerca do estado civil dos denunciados – imprescindível para o deslinde desta demanda penal –, entendeu-se adequado determinar a suspensão do processo até que o juízo cível decidisse, de forma definitiva, sobre a validade ou não do casamento em questão. Com efeito, a questão foi devidamente decidida pelo culto Juízo Cível, consoante autos de n.° 5000724-27.2020.8.13.0309 e Acórdão anexado em sequencial 10201538909. Sem maiores divagações, transcrevo o brilhantemente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante sequencial 10201538909, fl. 18: “Conquanto as contrarrazões recursais tenham apresentado relevantes argumentos quanto à preservação da autonomia da vontade das partes, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, é certo que as provas produzidas demonstram elementos seguros quanto à ocorrência de fraude na realização do casamento da parte ré. Ao contrário do que restou salientado pela parte ré, o casamento não foi celebrado em razão de laços de afeto, mas com o claro intuito de fraudar a lei, para que a Sra. Alisiária Maria, companheira do Sr. Hudson Eduardo, neto do Sr. João Miranda, fosse incluída como dependente deste último no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, para o recebimento de futuro e eventual benefício de pensão por morte”. Aliás, reconheço e admiro o espírito combativo da nobre Defesa em sua tentativa de reabrir a discussão sobre a validade do casamento. No entanto, confesso que tal postura causou profundo estranhamento a este Juízo Criminal. Com efeito, foi a própria Defesa que, outrora, requereu a suspensão do feito por considerar essencial a prévia resolução da questão pelo Juízo Cível – tratando-se, como alegado à época, de questão prejudicial de natureza absoluta, alheia à competência deste Juízo Criminal. Diante desse contexto, mostra-se manifestamente incoerente, concessa vênia, pretender agora reavivar tal discussão, especialmente após sua solução definitiva. De toda forma, certo é que a fraude perpetrada pelos denunciados, motivada pelo interesse em obter vultosa pensão militar, foi cabalmente demonstrada tanto na esfera cível quanto nesta seara criminal. Nessa toada, verifica-se que o presente feito originou-se da desconfiança suscitada no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) em razão da discrepância entre as idades da denunciada Alisiária e de João Miranda. Com efeito, tal desconfiança constituiu apenas um indício que deu início às investigações sobre a regularidade do casamento entre os denunciados, não se tratando do único fundamento a comprovar sua irregularidade. Prova disso é que, se assim fosse, a nobre Defesa não teria se empenhado em refutar o testemunho dos policiais militares ouvidos em audiência, os quais relataram a inexistência de efetiva sociedade conjugal. Iniciadas as investigações, foram colhidos os respectivos depoimentos. Os depoimentos de Alisiária, Hudson e João Miranda, colhidos em sede investigativa, convergem no mesmo sentido: todos afirmam que João Miranda havia se casado com Alisiária, e que João, antigo companheiro dela, permaneceu residindo com o casal para ser sustentado por eles. Em meio a incontáveis contradições e incongruências, esse é o resumo extraído das declarações dos denunciados. Contra essa narrativa, as demais testemunhas narram totalmente o oposto do defendido pelos denunciados. Nessa toada, não vislumbro qualquer fundamento para desacreditar os depoimentos dos militares no caso em análise. Com efeito, os autos sequer apresentam o mais tênue indício que justificasse suposta motivação dos policiais para incriminar injustamente os denunciados. Não raras vezes, este Juízo Criminal se depara com a alegação genérica de que policiais militares agiram com má-fé, movidos por suposto intento de prejudicar acusados. Tais argumentos, contudo, jamais superam o campo retórico, carecendo sempre do mínimo lastro probatório. Exemplificativamente, no presente caso, indaga-se: que elementos dos autos poderiam infirmar a credibilidade dos policiais militares enquanto testemunhas? Nenhum – absolutamente nenhum. Seus depoimentos descreveram com precisão e riqueza de detalhes todas as ocorrências atendidas, inclusive as reiteradas situações em que testemunharam os denunciados Hudson e Alisiária em condutas típicas de relacionamento amoroso. Nem mesmo discrepâncias relevantes foram identificadas em seus relatos. Aliás, afigura-se adequado relembrar que, antes dos fatos em tela, os denunciados Hudson e Alisiaria nem sequer residiam em Iapu, nesta Comarca. Deslocaram-se para esta localidade em razão de desavenças do primeiro denunciado, que, ameaçado de morte por desafetos, não viu alternativa senão fugir para outra cidade. Essa observação é relevante para o presente caso, pois evidencia a ausência de contato prévio entre os denunciados e as testemunhas que lhes foram desfavoráveis, o que, naturalmente, demonstra a inexistência de qualquer motivação persecutória. Diante de todo o exposto, é lógica a conclusão pela falsidade ideológica, já que: a) em primeiro lugar, há provas contundentes de que os denunciados Hudson e Alisiaria agiam como um casal durante o período do casamento forjado; b) do mesmo modo, todos residiam em Iapu, nesta Comarca, no período dos fatos, não constando nos autos quaisquer elementos (documentados, inclusive) que corroborem a necessidade de que todo o processo de casamento fosse realizado em cidade diversa, isto é, em Ubaporanga; c) mesmo assim, optaram por realizar o casamento em outra localidade, com o propósito de se esquivarem do contato próximo que as autoridades competentes mantinham com eles, assegurando, assim, o êxito do plano delituoso; d) além disso, não há nos autos qualquer indicativo de que os denunciados tivessem vínculo de inimizade com as testemunhas que confirmaram a falcatrua; e) por fim, restou devidamente evidenciada perante o Juízo Cível a fraude do casamento, forjado para que os denunciados, Hudson e Alisiaria, pudessem receber a pensão militar de João após sua morte. Sem maiores delongas, devidamente caracterizada a falsidade ideológica. c) Do terceiro fato, relativo ao estelionato C.1) Da tipicidade Consoante o artigo 171, caput, do Código Penal, a figura típica em questão caracteriza-se pela conduta de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. É relevante observar que se trata de crime material, de sorte que sua consumação se sucede a partir da constatação de prejuízo à vítima, isto é, o efetivo proveito patrimonial. Para além disso, como bem apontado pelo Ministério Público em suas alegações finais (sequencial 10275929239, fl. 8), a pena “aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Aliás, como dito anteriormente (item b.1), nada obsta o reconhecimento da mencionada majorante nesta etapa, considerando, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. C.2) Da materialidade e autoria No que toca ao estelionato, todo o externado anteriormente já conduz à sua classificação. Contudo, afigura-se imprescindível tecer novas considerações, a fim de evidenciar ainda mais o farto conjunto probatório que há em desfavor dos denunciados. Como bem relembrado pelo Ministério Público (seq. 10275929239, fl. 4), à época dos fatos, o único responsável por arcar com as despesas financeiras do lar era o denunciado João, então aposentado, que recebia fartos proventos a título de aposentadoria. Os denunciados – principalmente Hudson, a quem as testemunhas atribuem certa aversão ao trabalho – não desempenhavam nenhuma atividade lícita, ficando responsáveis apenas pela administração das finanças de João. Como delineado anteriormente, foi nesse contexto que surgiu o plano delituoso. Os denunciados, Hudson e Alisiaria, decidiram forjar um casamento entre esta última e João, para que, quando este viesse a falecer, ambos continuassem recebendo os proventos da aposentadoria. Aliás, como bem apontado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível n.° 1.0000.20.508318-1/002, relativos ao casamento fraudado pelos denunciados (sequencial 10201538910): “Conquanto as contrarrazões recursais tenham apresentado relevantes argumentos quanto à preservação da autonomia da vontade das partes, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, é certo que as provas produzidas demonstram elementos seguros quanto à ocorrência de fraude na realização do casamento da parte ré. Ao contrário do que restou salientado pela parte ré, o casamento não foi celebrado em razão de laços de afeto, mas com o claro intuito de fraudar a lei, para que a Sra. Alisiária Maria, companheira do Sr. Hudson Eduardo, neto do Sr. João Miranda, fosse incluída como dependente deste último no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, para o recebimento de futuro e eventual benefício de pensão por morte. Acresça-se que o matrimônio foi contraído com infringência ao disposto no art. 1.521, inciso II, do Código Civil, que, expressamente, proíbe o casamento entre afins em linha reta”. Não fosse a diligência do setor administrativo responsável pela análise do pedido de inclusão de dependente (seq. 8849783034), a tentativa de ludibriar o Estado não teria sido descoberta. Afinal, a discrepância de idade entre João e Alisiaria – que constituiu apenas um elemento indiciário para verificação da situação – já denotava algo que, com base na experiência empírica do Instituto de Previdência, poderia indicar uma tentativa de obtenção de lucro indevido às custas do Estado. Deflagrada a investigação, como dito acima, a conclusão não foi outra senão a de que o casamento era fraudulento, tendo sido realizado tão somente para que os denunciados pudessem continuar a receber os proventos da aposentadoria de João após seu falecimento. Sem maiores divagações, o conjunto probatório é robusto, denotando a prática delitiva. De rigor, do mesmo modo, a incidência da majorante do parágrafo terceiro, considerando que o crime em questão foi praticado em desfavor de “entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES a) Do motivo torpe, relativo a todos os crimes Leciona a doutrina que torpe “é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez”. (Sentença Penal Condenatória, Ricardo Augusto Schmitt, ed. 11, fl. 246). In casu, percebe-se que os denunciados objetivavam o recebimento indevido de provento de aposentadoria, para que continuassem com o ganho fácil advindo da renda financeira de João. Com efeito, revela-se motivo demasiado reprovável, porquanto os denunciados almejavam perpetuar situação ilícita por tempo indeterminado, lesando o Estado para desfrutarem indevidamente do esforço alheio – inclusive do contribuinte – sem qualquer legitimidade ou contrapartida de trabalho. Portanto, de rigor sua incidência. b) Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime – relativa aos dois crimes de falsidade ideológica In casu, percebe-se que os crimes de falsidade ideológica foram perpetrados para assegurar a ocorrência do estelionato. Afinal, os denunciados praticaram tais delitos para que fosse possível, posteriormente, incluir Alisiaria como beneficiária de João, de maneira a receber os proventos de sua aposentadoria. Portanto, de rigor sua incidência em relação aos dois crimes de falsidade ideológica. DO CONCURSO DE CRIMES In casu, cuida-se de concurso material de crimes, porquanto as figuras típicas em questão foram perpetradas a partir de mais de duas condutas, em tempos diferentes. Além disso, não vejo razão para a caracterização do princípio da absorção. A uma, porque não há que se falar em absorção em se tratando de crimes de idêntica pena, já que representaria violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A duas, porque o momento consumativo de cada crime ocorreu em período de tempo diferenciado, sendo desarrazoado aplicar a consunção ao caso em apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os denunciados ALISIARIA MARTIA MATIAS MIRANDA e HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA pelos crimes de falsidade ideológica, por duas vezes, e estelionato, sendo este na modalidade tentada. No que toda ao crime de associação criminosa, ABSOLVO-OS. Atendendo ao critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena-base tendo como norte as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59, também do Código Penal: a) DO DENUNCIADO HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA I) Do primeiro crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. II) Do segundo crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. III) Do crime de estelionato a) Culpabilidade: In casu, a motivação torpe já foi utilizada em outro momento, de modo que as razões não poderão ser expostas nesta oportunidade para a valoração negativa da pena. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, presentes duas causas, uma de aumento e uma de diminuição. Quanto à proporção da tentativa, será de 1/3 (um terço), considerando que a proximidade da concretização do êxito delituoso esteve próxima, já que os agentes percorreram longo caminho até seu alcance. Lado outro, a porcentagem de 1/3 (um terço) da causa de aumento também deverá ser mantida. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. A.2) DO CONCURSO DE CRIMES. DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA-BASE Considerando a aplicação do concurso material, a pena do denunciado resultará em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, considerando o quantum de pena. b) DA DENUNCIADA ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA I) Do primeiro crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. II) Do segundo crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. III) Do crime de estelionato a) Culpabilidade: In casu, a motivação torpe já foi utilizada em outro momento, de modo que as razões não poderão ser expostas nesta oportunidade para a valoração negativa da pena. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, presentes duas causas, uma de aumento e uma de diminuição. Quanto à proporção da tentativa, será de 1/3 (um terço), considerando que a proximidade da concretização do êxito delituoso esteve próxima, já que os agentes percorreram longo caminho até seu alcance. Lado outro, a porcentagem de 1/3 (um terço) da causa de aumento também deverá ser mantida. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. B.2) DO CONCURSO DE CRIMES. DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA-BASE Considerando a aplicação do concurso material, a pena do denunciado resultará em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, considerando o quantum de pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a fixação do regime semiaberto. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, porque assim responderam a todo o processo. Custas processuais pelos réus, uma vez que patrocinados por defensor constituído. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se os denunciados por meio de seu defensor constituído, considerando que se livraram soltos. Após o trânsito em julgado da sentença: 1) oficie-se ao TRE/MG, comunicando-lhe a condenação para fins e efeitos do artigo 15, III, da CR/1988; 2) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 3) expeça-se a guia de execução em desfavor do réu; 4) à luz do artigo 1º, §1º, da Resolução n° 134/CNJ, proceda a Secretaria Judicial a entrega ao Exército Brasileiro, nos termos do Provimento Conjunto nº 24 da CGJ de 2012 da arma e munições apreendidas; 5) proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000724-87.2021.4.03.6328

ID: 298464240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000724-87.2021.4.03.6328

ID: 298464263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5005208-36.2024.4.03.6104

ID: 291768025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005208-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENESES PRETTE - MT25643 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "A" ALLAN JONES SOARES KANASHIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: "(...) Seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência, em consonância com o artigo 300 do CPC, para incluir o autor no Registro de Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitando os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento, vez que foi demonstrado a probabilidade do direito, eis que a exigência do Exame é totalmente ilegal/inconstitucional, porquanto nenhuma das normas (seja a Instrução Normativa RFB 1.209/2011 ou dos Decretos nº 2.472 e 6.759) pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional, o que somente poderá ser feito mediante Lei, resguardando-se o preconizado no art. 5, XIII, da Constituição Federal, bem como o perigo da demora, vez que o exercício de Ajudante de Despachante Aduaneiro é muito limitada e o autor necessita da nomeação como Despachante Aduaneiro para crescimento profissional e de remuneração, não podendo atuar isoladamente sequer como Ajudante de Despachante, vez que precisa estar vinculado a um Despachante Aduaneiro”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O exame do pedido de tutela foi reservado para após a vinda da contestação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a legalidade do exame de qualificação técnica – 351844071. Decisão de id 352258912 deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica. A União informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id 353261357). Comunicada decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada (id 353550483). Réplica apresentada (id 353468913). A União informou não possuir interesse na produção de outras provas (id 353261357), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id 353468913). Vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Data vênia o entendimento em sentido contrário adotado no Agravo de Instrumento nº 5002601-92.2025.4.03.0000, meu posicionamento segue o sentido adotado na decisão de id 352258912, ratificando os argumentos nela adotados. Assim, conforme se depreende do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de liberdade de profissão, na dicção do art. 5º, inciso XIII: “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Na espécie, cuida de direito fundamental de eficácia contida ou, ainda, de reserva legal que poderá ser imposta pelo legislador ordinário, de forma que as condições estabelecidas em lei (em sentido formal) sejam observadas pelas pessoas que desejam exercer determinada profissão. Lado outro, o Decreto Lei nº 2472, de 01 de setembro de 1988, que alterou disposições da legislação aduaneira, assim determinou: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Contudo, após 180 dias da promulgação da CF/88, todas as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que tal dispositivo do Decreto-Lei nº 2472/88 perdeu o seu efeito e não houve a edição de lei pelo Poder Legislativo para regulamentar a profissão do despachante aduaneiro. Na ordem cronológica do cipoal legislativo, posteriormente foi publicado o Decreto nº 6.759/2009, com o objetivo de regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com a imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).§ 1o A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica.(…) Na esfera administrativa, sobreveio a edição da IN RFB nº 1.209/2011 Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV – maioridade civil e nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa. Contudo, no caso sob exame, diante da inexistência de lei, é certo que o Decreto nº 6.759/2009 e a IN RFB nº 1.209/2011 não podem trazer requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, com a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Mesmo reconhecendo a existência de jurisprudência em sentido contrário, destaco que este entendimento também recebe grande adesão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito.3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência.4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação.5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer.6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro.7. Apelo desprovido. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000724-89.2021.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 26/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/04/2024 - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, efetuasse a inscrição do autor como despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter às exigências e restrições legais. - Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. - Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. - Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. - Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. - Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017227-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) - destaquei. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº6.759/2009 e na IN RFB mº1.209/2011. Custas a cargo da União. Condeno a ré em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000724-31.2025.4.02.5114

ID: 272967836

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-31.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 27 de JUNHO de 2025 , às 12:00 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. JOSÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Médico do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000724-61.2025.4.02.5104

ID: 277888457

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-61.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA BALBINO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade referente ao NB: 718.961.870-9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 18, DECL3 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020). De modo a facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA . DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 18, INF2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 18, FORM1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega estar incapaz para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 22/05/2025.

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Gilson Estuqui x Banco Daycoval S.A.

ID: 317551723

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ESTUQUI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX RICHER VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0… Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO GILSON ESTUQUI propôs "ação de anulatória c/c reparação de danos “moral e material” com pedido de tutela provisória de urgência", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra BANCO DAYCOVAL S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 46, SENT1, da origem), in verbis : Narrou, em síntese, que no ano de 2022 constatou a existência de empréstimo consignado com o réu. Irresignado, ajuizou ação visando à declaração de inexistência da relação jurídica (contrato n. 51011791804/22, com valor de R$ 40.720,72), mas o pleito foi julgado improcedente. Em dezembro de 2023, contudo, a avença foi unilateralmente excluída pelo banco réu, que concomitantemente criou novo contrato de empréstimo, em valor superior (contrato n. 55-011791810/22, no valor de R$ 46.223,52). Disse que, em contato com a instituição financeira, foi informado de que a operação foi regular e que o autor possuía parcelas em atraso. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a suspender os descontos e a devolver os valores indevidamente obtidos. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício de gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 172.000,00. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, mas indeferido o pedido de tutela provisória (ev. 16). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 25), oportunidade em que apresentou preliminares atinentes à impugnação ao valor da causa e ocorrência de coisa julgada. No mérito, afirmou a regularidade da contratação, que se deu por meio de contrato eletrônico. Proferida sentença (Evento 46, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Rômulo Vinícios Finato, no sentido de extinguir o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 54, APELAÇÃO1, da origem). Afirmou que ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A., alegando existência de dois contratos distintos de empréstimo consignado. Relatou que o primeiro contrato, objeto de ação anterior, teria sido excluído unilateralmente pela instituição financeira, sendo substituído por outro de valor superior, cuja regularidade questionou na presente ação. Afirmou que o novo contrato apresentou condições diversas e mais onerosas, sem sua anuência, e que tal fato configuraria violação à sua autonomia de vontade. Defendeu que, embora as partes fossem as mesmas da demanda anterior, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos, afastando a configuração da coisa julgada. Suscitou que o reconhecimento de coisa julgada teria impedido a análise do mérito, inviabilizando a apuração de eventual vício de vontade e de danos causados pela conduta da instituição financeira. Ao final, apresentou pedido para que o recurso fosse conhecido e provido, com a consequente reforma da sentença, afastando-se a coisa julgada e determinando o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda. Com as contrarrazões (Evento 60, CONTRAZ1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (Evento 16, DESPADEC1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ação proposta por Gilson Estuqui contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. estaria ou não acobertada pela coisa julgada, em razão da existência de demanda anterior. Na hipótese, adianto-me que razão não assiste ao recorrente. A fim de evitar tautologia, peço vênia para reproduzir os fundamentos lançados na sentença como razão de decidir (Evento 46, SENT1, da origem): Compulsando os autos, observa-se que a causa de pedir e pedido de anulação do contrato é idêntico àquele julgado na demanda autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061. Conforme disposto no art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Pois bem. Apesar de o relato dos fatos à exordial ser bastante confuso, é possível extrair a alegação de que, na demanda pretérita, se pretendeu a declaração da inexistência de relação contratual firmada no valor de R$ 40.720,72, tendo sido a demanda julgada improcedente. Contudo, na presente ação judicial, o que se pretenderia é o reconhecimento da inexistência do refinanciamento firmado em 14.11.2022, no valor de R$ 46.223,52. Neste sentido: Assim, a priori , não haveria identidade entre pedido e causa de pedir entre a presente demanda e aquela autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061, na medida em que a ação pretérita pretendeu o reconhecimento da inexistência da relação contratual originária, enquanto a presente demanda se discute apenas o refinanciamento operado. Contudo, avaliando detidamente os pedidos e causas de pedir das demandas, entendo que não há razão à autora, havendo reprodução exata das pretensões. Com efeito, nos autos 5001102-37.2023.8.24.0061, a parte autora também pretendeu a declaração de inexistência da relação contratual firmada no valor de R$ 46.223,52, conforme cópia da petição inicial daquela demanda: Vale dizer, nas duas demandas a pretensão deduzida em juízo dizem respeito à mesma relação contratual, com reprodução exata dos mesmos pedidos e causa de pedir. Em outras palavras, denota-se que a pretensão veiculada na presente demanda reproduziu integralmente os pedidos e a causa de pedir da ação anteriormente ajuizada, autuada sob o n. 5001102-37.2023.8.24.0061, a qual já foi objeto de apreciação judicial com trânsito em julgado. Verificou-se a identidade entre as ações, conforme previsão do art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência do instituto da coisa julgada. Ainda que inicialmente a narrativa dos fatos pudesse sugerir a existência de contratos distintos — um originário e outro decorrente de refinanciamento —, restou evidenciado, pela análise do conteúdo da petição inicial da demanda anterior, que ambas as ações se referem à mesma relação contratual e formulam os mesmos pedidos, o que obsta nova apreciação judicial da matéria. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e, por conseguinte, o desprovimento do presente recurso. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente , impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa devidamente atualizado, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0800568-68.2024.8.15.0221

ID: 276997658

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800568-68.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUSA LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DAMIAO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, afasto, de logo, a preliminar arguida pela parte demandada na contestação sobre a indevida concessão da justiça gratuita. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as demais preliminares e prejudiciais de mérito que foram arguidas pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Igualmente impossível de acolher a preliminar que argumenta a necessidade de apresentar procuração atualizada. Isso porque, inexiste nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 3. Da preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que os autos tramitam perante o Juizado Especial Cível, desta forma, em primeira instância, os processos são isentos de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou desconto consignado em seu contracheque. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de contrato de refinanciamento devido a dívida preexistente entre as partes, sendo este realizado por meio de caixa eletrônico, com uso de biometria e senha. Todavia, para comprovar tal alegação, a parte promovida anexou o extrato bancário da parte autora, alegando que trata-se do contrato de nº 950312, sendo depositado o valor de R$2.650,00 em favor da parte promovente. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital. O extrato bancário apresentado pela parte autora (id. 97431616), por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação do refinanciamento, tampouco demonstra a sequência de etapas exigidas para a formalização da operação financeira, conforme detalhado pela própria parte ré nas páginas 8 a 10 de sua contestação (id. 97431614). O extrato bancário não tem o condão de apresentar indicação mínima de patamares de segurança. Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica ou aceite eletrônico, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente. Além disso, os contratos de refinanciamentos anexados pela parte demandada não possuem qualquer relação com os valores que estão sendo descontados. Perceba que o contrato inserido no id. 97431614 - página 7, positiva o valor da parcela em R$653,44, com vencimento da primeira parcela em 11/02/2019. O segundo contrato de refinanciamento, anexado ao id. 97431622, positiva o valor da parcela em R$1.463,61, com vencimento da primeira parcela para 10/01/2022, ou seja, mesmo que leve em consideração os contratos supostamente assinados pela parte autora, estes não possuem características sequer semelhantes com os valores questionados na presente ação. Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta praticada pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita. Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a atual situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 (sete) anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, tendo em vista que a parte autora sofre descontos mensais no valor de R$1.869,31 desde novembro de 2023, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores das repetições devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, visto que a parte demandada afirma que depositou estes valores em decorrência do suposto contrato de refinanciamento não contratado e a parte demandante não impugnou. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. 10. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento objeto destes autos. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, qual seja o montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, autorizada a compensação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos ou outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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