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Processo nº 5000732-81.2022.4.03.6311

ID: 291201847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-81.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILSON BARBOSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-81.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ZENILSON BARBOSA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP1842… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-81.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ZENILSON BARBOSA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Considerando que, para provar a especialidade do período de 12/03/1987 a 01/06/1990, a estes autos houve a juntada de prova nova (ID 345093545), que não juntada anteriormente ao processo 0002143-89.2018.4.03.6311, afasto a preliminar de coisa julgada. Inexistia determinação do STJ de suspensão dos processos que versam sobre a questão discutida nos REsp 1.904.567-SP, 1.894.637-ES e 1.904.561-SP. Após, houve determinação de suspensão, mas somente no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos não coincidam com o da matéria afetada. Assim, o pedido de suspensão aventado pelo INSS deve ser afastado. Não se constata, ainda, a falta de interesse de agir arguida pelo INSS, pois houve prévio requerimento administrativo de concessão, bem como de revisão, no qual a autora declarou contar com tempo de serviço especial. A apresentação de provas complementares ou pedido de produção outras provas no curso da ação judicial não caracteriza a falta de interesse de agir do modo assinalado nos Temas 660 do STJ e 350 do STF. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Do agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 24/05/2017 e pleiteia o enquadramento como tempo especial dos períodos de 12/03/1987 a 01/06/1990 e de 23/09/1991 a 31/07/1992 (ID 243140820). Como prova do exercício de atividade especial nos períodos vindicados, aportou aos autos: - PPP emitido em 19/12/2003, relativo ao período de 12/03/1987 a 01/06/1990, no qual consta a função de mecânico montador e a exposição a ruído “superior a 80 dB(A)” (ID 243141183, fl. 1 e ID 345093545); - LTCAT elaborado em 02/02/1998, elaborado pela empresa Companhia Brasileira de Obras e Projetos CBPO Obra Cosipa, no qual consta que no canteiro a exposição a ruído era de 93 dB(A) (ID 345093542, fl. 8). - PPP emitido em 07/11/2024, relativo ao período de 12/03/1987 a 01/06/1990, no qual consta a função de mecânico montador I e mecânico de manutenção I, realizadas no canteiro de obras, bem como a exposição a ruído de 93 dB(A) (ID 345093545); e - PPP emitido em 29/09/2021, relativo ao período de 23/09/1991 a 31/07/1992, no qual consta a função de ajudante, bem como a exposição a ruído de 92.0 dB(A) (ID 243141183, fl. 2,3, 4 e 5). Pois bem. Com base na fundamentação adrede lançada, e considerando que as provas aportadas aos autos atendem às formalidades exigidas na legislação de regência, reconheço o caráter especial dos períodos de 12/03/1987 a 01/06/1990 e de 23/09/1991 a 31/07/1992, em face da exposição da parte autora a ruído de 93 dB(A) e 92 dB(A), respectivamente. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecido como tempo de serviço especial o lapso de 12/03/1987 a 01/06/1990 e de 23/09/1991 a 31/07/1992 (que deverá ser convertido para tempo de serviço comum com fator multiplicador 1,4), e agregando-se a estes os demais períodos incontroversos, a autora, segundo cálculo anexo, (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na verdade, com 36 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição e 437 meses de carência (cf. ID 344476230). Considerando que os documentos necessários para a comprovação dos períodos especiais somente foram juntados nestes autos, o termo inicial da revisão deve ser a da citação do INSS, ocorrida em 10/10/2024. Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer como especiais os trabalhos exercidos pela parte autora nos lapsos de 12/03/1987 a 01/06/1990 e de 23/09/1991 a 31/07/1992; b) condenar o INSS a converter os lapsos ora reconhecidos como especiais (item “a”, supra), em tempo comum, com aplicação do fator multiplicador 1,4 (homem); c) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na REVISÃO do benefício da parte autora, corrigindo o tempo de contribuição para 36 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição e 437 meses de carência, com a forma de cálculo que lhe for mais vantajosa. d) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS desde a data da citação do INSS (10/10/2024), nos termos acima expostos, descontando-se eventuais benefícios recebidos judicial ou administrativamente que sejam legalmente inacumuláveis com o ora reconhecido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Considerando que os dados constantes do CNIS, aportado aos autos, demonstram o preenchimento dos requisitos da lei, concedo à parte autoria os benefícios da justiça gratuita nos termos do disposto no artigo 98 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 5049762-80.2025.8.24.0000

ID: 318973733

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049762-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049762-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5049762-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. contra a decisão interlocutória da Magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, proferida no Cumprimento de Sentença n. 5000732-35.2020.8.24.0135 ajuizada contra Joao Gilmar Pinheiro , que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud para a satisfação do crédito (Evento 62 na origem). Sustenta a parte agravante que a decisão interlocutória contraria a jurisprudência ao exigir comprovação de alteração na situação financeira do devedor para autorizar nova utilização do SisbaJud. Sustenta que tal exigência não encontra respaldo nos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, nem na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que admite a reiteração da medida após o decurso de tempo razoável. Alega, ainda, que a exigência imposta transfere indevidamente ao credor o ônus de comprovar a existência de ativos financeiros, comprometendo a efetividade da execução. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal e a parte agravada não foi intimada, porque revel na origem. É, em suma, o relatório. O recurso é tempestivo e está preparado. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Inicialmente consigne-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte agravada para contrarrazões, uma vez que revel no processo originário. Nesse sentido: "Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez revel o agravado e a ele aplicável o efeito de decurso dos prazos sem intimação por ausência de patrono constituído, restar ausente a sua intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071266-2, de Criciúma, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014). Como visto no relatório, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória proferida pela Magistrada Tatiana Cunha Espezim que indeferiu a pretensão da parte agravante de nova tentativa de penhora via Sisbajud, sob o seguinte fundamento: De largada, indefiro o pedido de renovação de utilização do sistema Sisbajud, visto que a(s) medida(s) pleiteada(s) foi(ram) realizada(s) nestes autos em intervalo inferior a 2 (dois) anos (ev. 34), não havendo indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Data vênia, o fundamento não se sustenta, pois o Sisbajud é ferramenta criada em parceria entre o CNJ e a PGFN para facilitar o recebimento de créditos para os jurisdicionados. Aliás, não bastasse a jurisprudência desta Corte de Justiça incentivar a utilização deste instrumento facilitador da prestação jurisdicional mais célere, o artigo 6º do Código de Processo Civil é bastante claro no sentido de que o juiz deve cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". No caso, extrai-se dos autos que única utilização do sistema SisbaJud ocorreu em 07/06/2021 (Evento 24 na origem), ou seja, há mais de 4 anos, prazo que justifica nova pesquisa, consoante entendimento desta Câmara: EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA MEDIANTE BACEN JUD. BUSCA ANTERIOR FEITA DOIS ANOS ANTES. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'"[...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 012100-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. em 20.5.2014)" (AI n. 2015.012675-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0128167-70.2015.8.24.0000, de Mondai, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-06-2016). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova consulta ao Sisbajud para localização de bens penhoráveis em cumprimento de sentença. A agravante alega que a decisão recorrida contraria a jurisprudência consolidada, que permite a reiteração de consultas ao Sisbajud após o transcurso de tempo razoável desde a última tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração de consulta ao Sisbajud para localização de bens penhoráveis após o transcurso de tempo razoável desde a última tentativa, independentemente da comprovação de alteração na situação financeira do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal admite a reiteração de consulta ao Sisbajud quando comprovada alteração na situação financeira do devedor ou transcorrido tempo razoável desde a última tentativa. 4. No caso em exame, a última consulta ao Sisbajud foi realizada há mais de um ano, justificando a nova tentativa de localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. É admissível a reiteração de consulta ao Sisbajud para localização de bens penhoráveis após o transcurso de tempo razoável desde a última tentativa, independentemente da comprovação de alteração na situação financeira do devedor." Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073383-14.2022.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055365-71.2024.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053474-15.2024.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001625-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Aliás, deve-se concordar com o raciocínio do Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando citou decisão do Desembargador Hélio do Valle Pereira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA SISBAJUD - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA NOVA FUNCIONALIDADE TEIMOSINHA - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO [...] - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "A execução existe para satisfazer o direito do credor (sem renegar, é muito evidente, que o devedor revele que a obrigação não exista). Os esforços do juízo devem ser no sentido de atender com presteza à jurisdição. As ferramentas tecnológicas de procura de bens são formidáveis e não estão ao alcance da discricionariedade do juízo. Pode haver dificuldades operacionais, mas o credor não pode ser prejudicado. A jurisdição deverá superar essa restrição. Recurso provido (AI n. 5042417-05.2021.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024520-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). Nessa toada, sem maiores delongas, outra alternativa não resta senão a reforma da interlocutória. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrida ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso V do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto e dá-se provimento a ele para reformar a decisão de Evento 62 para autorizar a utilização do sistema SisbaJud, a fim de localizar e bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Custas na forma da lei. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se o agravante.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 338322948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

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NATHAN FELIPE HERMANN

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KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte executada para que complementasse a documentação apresentada no evento 90 , a fim de viabilizar a apreciação da origem e da natureza dos depósitos existentes nas contas nas quais incidiram as constrições efetivadas no evento 76, SISBAJUD1 . Em cumprimento da ordem judicial, a parte executada anexou ao evento 104, PED_RECONSIDERAÇÃO1 extrato bancário de sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., documentos referentes a contrato de consórcio para aquisição de um imóvel e comprovantes de matrículas em instituições de ensino superior de seus filhos, bem como respectivos recibos. Aduz que o bloqueio recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, creditados em sua conta do Banrisul S.A. em 30/5/2025, e que os valores mantidos em depósito seriam destinados ao pagamento da parcela decorrente do imposto de renda devido e de programa de financiamento estudantil privado em favor de sua filha. Afirma que a quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) provém de cessão de carta de crédito decorrente da contemplação em consórcio, a qual foi creditada em sua conta em 17/3/2025. Ressalta que sua renda não permite o custeio da educação superior de seus filhos em universidades mediante programas públicos gratuitos ou bolsas de estudos, tendo de arcar com tais despesas por suas próprias expensas. Assevera que sua renda resta comprometida com gastos de manutenção sua e de sua família, de modo que o valor auferido com a cessão de crédito será utilizado para sua subsistência. Outrossim, pleiteia a reconsideração da decisão exarada no evento 97, DESPADEC1 no que se refere à rejeição da alegação de falsidade documental, a qual enfatiza ser evidente. Por fim, requer o desbloqueio da quantia constrita. No evento 82, PET1 , as executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e MARLI DE LIMA RODRIGUES postulam a exclusão de ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, sob a alegação de que não mais integra o quadro societário daquela pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. No tocante ao pedido de reconsideração relativo ao reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a desconstituição do título executivo extrajudicial mediante reconhecimento da alegada falsidade documental, mantenho a decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. 2. Não merece acolhida o pedido de exclusão do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, formulado por MARLI DE LIMA RODRIGUES e MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA no evento 82, PET1 . A um, porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo por autorização legal (art. 18, caput , do CPC). A dois, uma vez que a retirada do sócio-avalista do quadro societário não o dispensa da obrigação cambiária a que se comprometeu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÓCIO RETIRANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AVALISTA. LEGITIMIDADA PASSIVA. 1. A fiança/aval é um ato cambiário pelo qual uma pessoa, o fiador/avalista, compromete-se a pagar um título de crédito nas mesmas condições do devedor. Com ele, fica estabelecida uma obrigação autônoma, paralela e equivalente a do avalizado, por meio da qual fica possibilitada a exigência da dívida, pelo credor, diretamente do avalista/fiador, mesmo se o avalizado não a puder cumprir. 2. A simples retirada do sócio-fiador do quadro societário da pessoa jurídica não corresponde à exoneração automática da garantia prestada, sendo necessária a notificação do credor, o que não restou comprovado nos autos. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000732-02.2024.4.04.7114, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) [Grifou-se.] APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que devem ser relevadas eventuais irregularidades processuais quando estas não tiverem importado em prejuízo para as partes, vigendo no ordenamento pátrio o princípio do pas de nulitte sans grief. Ausente a comprovação de prejuízo, não há que se falar em qualquer nulidade no processo de origem ou da sentença proferida. 2. Estando instruída a inicial com os contratos de relacionamento firmados entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente corrente e planilhas de evolução da dívida, não se pode falar em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 3. A legitimidade para responder pela dívida em juízo independe da permanência do avalista como sócio da empresa devedora. A garantia pessoal prestada não está vinculada à condição de sócio. Nesse sentido, a alteração no quadro societário da empresa não exime o ex-sócio da responsabilidade assumida quando da prestação da garantia. 4. O aval visa a garantir o direito do credor, e, como garantia cambial, possui autonomia e independência da obrigação principal. Assim, no momento em que apõe o aval, o avalista torna-se devedor solidário, respondendo nos mesmos moldes que o devedor principal, independentemente da sua condição de sócio da empresa . 5. Apelação da parte embargante a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. (TRF4, AC 5017318-12.2017.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 25/09/2024) [Grifou-se.] 3. Quanto à alegação de impenhorabilidade, cumpre pontuar que, consoante estabelecido na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , o STJ exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de espécie diversa à poupança, que seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio. Vale dizer, a Corte Superior reconhece o caráter absoluto da garantia da impenhorabilidade apenas de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige, para a extensão dessa proteção a outras contas bancárias ou, ainda, aplicações financeiras, prova de que o montante constrito tenha finalidade análoga à da poupança. Em suma, “ é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades ” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No que tange à quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), bloqueada em conta do executado junto ao Banco Bradesco S.A., verifica-se no evento 104, EXTR_BANC2 o creditamento de rendimentos denominados "POUP FACIL", a indicar tratar-se de conta poupança. Consta, no referido documento, a aplicação de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em Certificado de Depósito Bancário - CDB, investimento notoriamente de baixo risco cuja destinação pode ser considerada análoga à da caderneta de poupança. Vale dizer: sinalizou o executado, na mencionada movimentação, intuito de resguardar a referida quantia para necessidades futuras, sendo o conjunto probatório apto a atrair da garantia de impenhorabilidade por aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, nos moldes do precedente acima citado. Diferentemente, quanto à importância de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) constrita na conta do executado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, não logrou o executado demonstrar a impenhorabilidade invocada. Isso porque o extrato juntado ao evento 90, EXTR_BANC5 não contém anotação de bloqueio judicial, não sendo possível concluir, com propriedade, que a constrição determinada nos presentes autos tenha recaído sobre aquela conta bancária. Ainda que assim não fosse, entre o creditamento de remuneração, em 30/5/2025, e a data do bloqueio, em 20/6/2025, ocorreram operações de crédito e débito sucessivas, as quais demonstram que, caso o bloqueio tivesse incidido sobre tal conta bancária, a origem dos recursos não estaria adequadamente esclarecida. Nesse contexto, o fato de verba salarial transitar na conta em análise não implica que somente recursos dessa natureza nela estejam presentes. Nessas condições, não há como reconhecer a impenhorabilidade suscitada. Finalmente, no que se refere aos R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) bloqueados em conta no Banco Cooperativo Sicredi S.A., melhor sorte não assiste ao executado. Com efeito, o único documento juntado aos autos é o extrato de conta corrente presente no evento 90, EXTR_BANC4 , o qual sequer contempla o bloqueio impugnado. Ante o exposto, com amparo no art. 833, X, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta no evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 a fim de determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), tornado indisponível junto ao Banco Bradesco S.A. no evento 76, SISBAJUD1 . Intimem-se . Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade das quantias de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em penhora, mediante requisição às respectivas instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). Cumpra-se

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Processo nº 5000732-64.2024.8.24.0080

ID: 337815189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-64.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA RAFAELA GODOI DA SILVA VICTORIA LISOTE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ZORNITTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000732-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : VICTORIA LISOTE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) AUTOR : FELICIA RAFAELA GODOI DA SILVA ADVOGADO(A) : MON… Procedimento Comum Cível Nº 5000732-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : VICTORIA LISOTE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) AUTOR : FELICIA RAFAELA GODOI DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de indenização por danos morais " proposta por VICTORIA LISOTE XAVIER DA SILVA e FELICIA RAFAELA GODOI DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR JOSÉ ATHANÁZIO. As autoras sustentaram que são filhas de RAFAEL VIEIRA XAVIER, o qual estava custodiado na Unidade Prisional de Campos Novos e faleceu em 24/02/2021, em decorrência de autointoxicação voluntária por substâncias diversas (CID X64). Alegaram que o hospital requerido liberou o corpo à família para que prosseguisse com o cerimonial e enterro, mas sem a realização prévia do exame necroscópico. Assim, a autoridade policial, ao tomar conhecimento dos eventos, determinou que o corpo fosse recolhido ao IML para exames cadavéricos, o que ocorreu durante a cerimônia fúnebre, causando forte abalo emocional aos presentes. Frisaram que foi ajuizada ação indenizatória contra o Estado de Santa Catarina, a qual, no entanto, foi julgada improcedente, sendo atribuído exclusivamente ao hospital a responsabilidade pelos danos causados. Desse modo, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 100.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora ( evento 24, DESPADEC1 ). O requerido foi citado ( evento 26, AR1 ) e apresentou contestação ( evento 27, CONT2 ). Como questão preliminar, aduziu a sua ilegitimidade passiva. Asseverou que o genitor das autoras estava sob custódia do Estado de Santa Catarina e que eventual erro de procedimento deve ser atribuído à Unidade Prisional do Estado, já que não comunicou à requerida ou registrou boletim de ocorrência sobre a tentativa de suicídio e da necessidade de envio do corpo ao IML, possibilitando a liberação do corpo pelo médico plantonista à família do falecido. Outrossim, alegou que houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, visto que lhe foi atribuída culpa pelo evento danoso em processo judicial do qual não participou. Desse modo, defendeu que as respectivas decisões são nulas perante a entidade hospitalar, razão pela qual pugnou pela sua exclusão do feito e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos nº 5008565-07.2022.8.24.0080, com a reabertura da instrução processual. Ainda em preliminar de contestação, denunciou a lide ao médico responsável pela assinatura da declaração de óbito e consequente liberação do corpo aos familiares. No mérito, argumentou que a responsabilidade objetiva dos hospitais ocorre somente em relação à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. Assim, alegou que o caso dos autos trata de responsabilidade subjetiva, sendo exigida a ocorrência de ato ilícito, ou seja, deve haver uma conduta culposa violadora de direito de outrem, causando-lhe prejuízo material ou moral. Nesses termos, ressaltou que a morte ocorreu pela ingestão de medicamentos de uso contínuo do paciente, não havendo qualquer indicação de morte violenta pelas autoridades penais e policias, razão pela qual o médico responsável pela declaração de óbito não poderia presumir a ocorrência de suicídio. Por conseguinte, não havia obrigação legal de encaminhamento imediato do corpo ao IML, o que afasta a existência de ilicitude na sua liberação aos familiares para realização de velório. Além disso, afirmou que o encaminhamento do corpo ao IML decorre de lei e foi realizado de forma discreta, rápida e sem maiores repercussões. Ainda, aduziu estar evidenciada a ausência de laços afetivos entre as autoras e o falecido, não se podendo presumir a existência de abalo anímico tão somente por conta do vínculo genético. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao se fixar o valor de eventual indenização. Houve réplica ( evento 36, RÉPLICA1 ). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva denunciou a lide ao médico responsável pela assinatura da declaração de óbito e consequente liberação do corpo aos familiares bem como arguiu sua ilegitimidade passiva e a nulidade da sentença prolatada nos autos nº 5008565-07.2022.8.24.0080. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença prolatada nos autos nº 5008565-07.2022.8.24.0080, sabe-se que, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Outrossim, o art. 506 do diploma processual civil preceitua que " A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". Portanto, ainda que a decisão judicial tenha declarado eventual responsabilidade do requerido pelos danos narrados pelas autoras, não produzirá efeitos sobre a entidade hospitalar, tendo em vista que esta não participou do referido processo. Logo, não se trata de nulidade da decisão, mas unicamente de ineficácia perante a requerida, a qual terá direito ao devido processo legal, respondendo em igualdade de condições em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, incluindo, notoriamente, o contraditório e a ampla defesa, na qual está inserido o direito à instrução probatória. Portanto, a preliminar deve ser rechaçada. No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva da ré, frisa-se que a legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes do processo e a situação de direito material trazida a juízo. Por isso é que o exame da legitimidade, à luz da teoria da asserção, deve ser realizado "in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (MARINONI, Luiz Gilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. re. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 583). Para haver legitimidade, portanto, a parte deve estar relacionada com a situação vindicada, isto é, com o bem jurídico almejado. Por conseguinte, tendo em vista que as autoras alegam que o nosocômio praticou ato ilícito que gerou dano indenizável, ele possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, respeitado o devido processo legal, visto que a prova dos fatos deve ser objeto de instrução processual e apreciada juntamente com o mérito da demanda. Sendo assim, a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, em relação à denunciação da lide ao profissional médico que assinou a declaração de óbito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sobre a responsabilidade civil dos nosocômios : [...] (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011) [...] (AgInt no AREsp n. 1.794.157/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Logo, a análise da questão demanda que seja documentalmente demonstrada pela ré a natureza da relação jurídica estabelecida com o profissional médico. 3. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da requerida e de nulidade da sentença prolatada nos autos nº 5008565-07.2022.8.24.0080. 4. Intime-se a parte ré para que, em 10 dias, apresente a documentação que demonstre a natureza da relação jurídica estabelecida com o DR. ADRIANO DE OLIVEIRA na época dos fatos, sob pena de indeferimento da denunciação da lide . 5. Apresentada a documentação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, após, voltem conclusos . 6. Em caso de inércia da requerida, voltem conclusos .

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Jussara De Melo Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 291634560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-56.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-56.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JUSSARA DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-56.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JUSSARA DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica em relação ao contrato "mãe" do evento 21, CONTR2 . Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 3. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Na oportunidade, deverá : (a) a parte autora apresentar extrato bancário de modo a comprovar o recebimento de valores oriundos do contrato de cartão de crédito consignado ou reconhecer o depósito dos valores, conforme documento do evento 12, COMP4 ; (b) o banco réu anexar aos autos cópia colorida e com boa resolução do contrato bancário a fim de possibilitar a realização da prova pericial, uma vez que o(s) documento(s) acostado(s) ao feito possui(em) baixa resolução e foi(ram) digitalizado(s) em preto e branco ( evento 21, CONTR2 ). 4. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 5. A fim de viabilizar a realização do exame, translade-se para este feito o material coletado no processo nº 50002337220254047117. 6. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia da assinatura constante no(s) contrato(s) do(s) evento 21, CONTR2 ; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 7. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 8. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 9. Ainda, no tocante à celebração de contratos no meio eletrônico, em relação a validade do negócio jurídico, transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Conquanto a tecnologia de reconhecimento facial (biometria facial) ou informação de digital token , bem como o uso de selfie venham ganhando espaço como forma de prevenir fraudes, em substituição a senhas numéricas, não há como admitir que uma simples assinatura eletrônica da autora ou a informação de um código enviado via SMS possa comprovar inequívoca manifestação de vontade de firmar um contrato. Nesse aspecto, reputo imprescindível observar os preceitos para interpretação dos negócios jurídicos, explicitados no art. 113 do CPC: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ( omissis e grifos meus): § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio ; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio ; [...] Com efeito, a proteção constitucional ao consumidor (art. 5º, XXXII) e o reconhecimento pelo legislador de uma vulnerabilidade absoluta (art. 1º da Lei nº 8.078/90) exigem do fornecedor de serviços uma atuação que atenda aos parâmetros de confiabilidade nas transações efetuadas, em especial quanto a negócios jurídicos que envolvem empréstimos consignados, que, cada vez mais são objetos de controvérsias judiciais em virtudes de práticas de fraude que tem como vítimas em especial pessoas idosas (hipervulnerabilidade). Cabe ao juízo, portanto, nestes tipos de demanda, exigir standards probatórios mais rígidos para comprovar que estão preenchidos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico entabulado, notadamente aqueles perfectibilizados à distância e sem o assessoramento adequado ao esclarecimento de dúvidas. Neste passo, diante da informação de contratação digital ( evento 26, CONTR2 ) e existindo dúvida razoável quanto ao local da contratação, a trilha eletrônica seguida pelo(a) contratante e o tempo de duração, inverto o ônus da prova determinando que o BANCO BMG S.A, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos os seguintes dados acerca da cédula de crédito bancário nº 73927660: a) link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação; b) a geolocalização da contratação; c) IP de internet, selfie, o horário e a data da captura de imagem e o tempo de duração da contratação. 10. Com as informações, abra-se vista à parte contrária e voltem conclusos. 11. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Sandra De Paula Batista Lima x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 256817238

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-65.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000732-65.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA em face de UNSBRAS – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a requerente relata que, ao buscar esclarecimentos sobre os valores percebidos em seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atribuídos a uma contribuição sindical vinculada à parte ré, sem que houvesse qualquer anuência ou vínculo associativo. Alega nunca ter consentido com tal filiação, desconhecendo inclusive a existência da entidade. Afirma que os descontos comprometeram sua única fonte de subsistência, além de violarem seus direitos fundamentais, especialmente à propriedade e à dignidade, o que, segundo sustenta, configura ato ilícito passível de reparação civil. Pretende com a presente ação: i) suspensão dos descontos; ii) restituição, em dobro, dos valores descontados; iii) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Despacho de id 41535324 determinou a intimação da autora para esclarecer o domicílio. Em petição de id 42701459 a autora demonstra comprovante de residência em Piúma. Decisão de id 45312921 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos. Ofício ao INSS ao id 45875165. Em petição de id 48329017 Na contestação de id 48329017, a requerida, inicialmente, informou o cancelamento dos descontos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça para si. Fez proposta de acordo, consistente na devolução, em dobro, dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. No mérito, alegou a existência de contratação regular realizada pela autora, mediante aceite em meio digital, com recebimento posterior de kit de boas-vindas. Sustentou que os descontos foram legítimos e que a autora forneceu os dados necessários para sua efetivação junto ao INSS. Aduziu, ainda, que não houve dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e que eventual indenização, se devida, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando inexistirem elementos que comprovem a hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações da parte autora. A parte autora apresentou réplica ao id 50444062, na qual reiterou todos os argumentos constantes da petição inicial, impugnando especificamente a alegação de contratação válida, afirmando que a requerida não apresentou qualquer prova documental da adesão. Contestou a legitimidade da concessão da justiça gratuita à requerida, sustentando ausência de comprovação da natureza sem fins lucrativos e da hipossuficiência. Reforçou a ocorrência de dano moral em virtude do comprometimento de verba alimentar, destacando jurisprudência sobre o tema. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da vulnerabilidade da parte autora. Despacho de id 53878705 determinou a intimação das partes para especificarem se desejam produzir outras provas. Em petição de id 4662626 a autora requer que a requerida traga aos autos o termo de filiação assinado e produção de prova pericial grafotécnica. Em petição de id 54764086, a requerida pugnou pela juntada de ficha de adesão assinada por meio eletrônico e que houve ligação gravada. Despacho de id 61315975 determinou a intimação da autora para manifestação quanto à juntada dos documentos e, também, dizer se permanece o interesse na produção de prova pericial. Em petição de id 63880489 a autora argumenta que o procedimento de contratação se deu de forma irregular, por meio de contato telefônico, sem fornecer as devidas informações e garantias exigidas pela legislação aplicável. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes, no caso em análise, está sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive aplicável a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Controvertem as partes sobre a regularidade da contratação/adesão e a cobrança da denominada "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" (código 276) inserida no benefício previdenciário da autora (id 41128327). Nessa circunstância, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação/adesão, o que não ocorreu. De tal modo, incumbia à associação requerida a prova da efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ainda que tenha apresentado a gravação da ligação telefonia (link de id 54662626), que em tese comprovaria a anuência da autora com a associação, não é o que se observa ao se analisar as tratativas. A possibilidade de contratação, via ligação, embora permitida em certas ocasiões, no caso em questão, denota-se que o interlocutor, representante da requerida, induz a autora a confirmar uma contratação. Ademais, contratação realizada por telefone em benefício previdenciário é vedada por lei (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifei) Nesse sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Alegação de que a contratação foi fraudulenta, com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou que a autora autorizou os descontos em seu benefício, por meio da ligação telefônica, cuja autenticidade não foi impugnada. Contudo, a ré não comprova que enviou para a autora os documentos de sua filiação, tampouco apresenta a documentação nos autos. Assim, diante da pretensão da desfiliação, impõe-se a determinação da cessação dos descontos. Argumento de que a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 veda a autorização de descontos previdenciários por telefone e que a gravação é prova ilícita. Matérias que não foram arguidas oportunamente pela autora, tratando-se de inovação recursal. Quanto aos danos morais e a repetição de indébito, ressalte-se que na inicial, a alegação é que a autora desconhecia o réu e não contratou qualquer serviço. Alegação em réplica e em recurso de que houve falhas na informação e vício de consentimento. Causa de pedir que consiste na ausência de permissão para a realização dos descontos em benefício previdenciário. São duas causas de pedir e situações completamente diferentes. Uma é a inexistência do negócio associativo, por ausência do elemento essencial do consentimento. Outra é a falha no dever de informar e a anulabilidade por ter sido levada a erro. Como se sabe, é inviável a modificação da causa petendi depois de estabilizada a demanda, conforme resulta do artigo 329 do CPC, não havendo que falar em indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1032076-31.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). (grifei) Outrossim, o termo de autorização de id 54764086, acessado por SMS, pouco esclarece sobre as consequências do aceite, termos contratuais, supostos benefícios, valores a ser descontados e periodicidade. Assim, não há possibilidade de se considerar válida a manifestação de vontade da autora, não restando comprovado o vínculo associativo e a autorização de descontos. Por conseguinte, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser ressarcidos. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Portanto, o caso de repetição em dobro, por evidente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Devolução em dobro. Ré que não trouxe elementos que indicassem a associação da autora, não se desincumbindo de ônus que era seu. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido" . TJSP; Apelação Cível 1000243-72.2023.8.26.0081; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). (grifei) Destarte, demonstrada e delineada a responsabilidade da requerida pela exigência indevida, derivada de débito ilegítimo juridicamente, cumpre analisar o restante da pretensão. O cabimento de danos morais por abalo intelectual é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Responsabilidade Civil Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Procedência Realização de empréstimo fraudulento com desconto na conta corrente do autor, além de saque da importância contratada Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas transações Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido Reconhecimento da inexigibilidade da dívida e restituição dos valores pagos que deve ser mantido Dano moral também configurado e que independe de comprovação Quantificação Insurgência do requerido postulando a sua redução Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido Recurso do réu parcialmente provido". (TJSP; Apelação 1001677-10.2018.8.26.0037; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). (grifei) Nesse contexto, revendo posicionamentos anteriores e considerando o reflexo do desconto na aposentadoria da autora, fixo a reparação em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA em face de UNSBRAS – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA e UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL decorrente de filiação sindical ou associativa, bem como de qualquer vínculo que legitime desconto no benefício previdenciário da parte autora; ii) CONDENAR a UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a restituir à parte autora, em dobro, de todos os valores descontados sobre o benefício previdenciário de SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA, inclusive os vencidos durante o trâmite processual, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos. Os valores serão corrigidos pelo índice IPCA a contar da data de cada desconto até a data da citação, a partir do qual serão corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC. iii) CONDENAR a UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais a SANDRA DE PAULA BATISTA LIMA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até a data desta sentença, os juros moratórios serão calculados conforme o art. 406, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A partir da data desta sentença, quando passa a incidir correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), o valor será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já inclui juros legais e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configuração de bis in idem. iv) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao id 45312921: DEFIRO em parte a antecipação de tutela, para DETERMINAR que o réu UNSBRAS – UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, SUSPENDA as cobranças realizadas no Benefício Previdenciário da autora Sandra de Paula Batista Lima, NB 521.722.812-8, referente a rubrica “Contribuição UNSBRAS – 0800 0081020”, no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), até posterior deliberação deste juízo, sob pena de aplicação de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. CONDENO a REQUERIDA ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. A associação requerida é de nível nacional, não demonstrou a arrecadação insuficiente com seus associados. Deste modo, por se tratar de pessoa jurídica, sem demonstração de estar em situação de miserabilidade (ausência de arrecadação de seus associados), indefiro o pedido de benefícios da justiça gratuita formulado. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Sandra Elisa Witter x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 334533474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000732-62.2016.8.21.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISA WITTER

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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ELENICE GIRONDI KOFF

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Apelação Cível Nº 5000732-62.2016.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: DPVAT RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : SANDRA ELISA WITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB… Apelação Cível Nº 5000732-62.2016.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: DPVAT RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : SANDRA ELISA WITTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) APELADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO CIVIL e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de complementação da indenização DPVAT. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há direito à complementação da indenização pelo seguro DPVAT , considerando o laudo pericial e o pagamento feito administrativamente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório, sendo necessária a realização da perícia médica para aferir o grau de invalidez. 4. Tendo em vista o resultado da perícia médica, ausente o dever de indenizar, visto que não houve o reconhecimento de invalidez permanente, total ou parcial, tal como previsto na legislação pertinente. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1025; Lei 6194/74, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a. DECISÃO MONOCRÁTICA SANDRA ELISA WITTER interpôs recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS , julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na referida ação, a parte autora, ora apelante, alegou ter sofrido acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais, ocasionando invalidez permanente, postulando a complementação do valor recebido de R$ 1.687,50, referente à cobertura securitária. Nas razões de apelação ( evento 109, APELAÇÃO1 ), a parte demandante alegou em síntese, que o laudo pericial apresenta inconsistências e contradições que comprometem sua validade e confiabilidade. Sustenta que o parecer técnico não considerou, ao qualificar como "de grau leve 25%" a perda anatômica e funcional do membro inferior esquerdo, as circunstâncias da autora, que trabalha como agricultora e necessita, para desempenhar a sua atividade, do pleno funcionamento da sua perna esquerda. Argumenta que o laudo pericial falha em considerar documentos complementares e laudos médicos particulares que evidenciam a gravidade das sequelas enfrentadas pela autora e sua repercussão direta na realização de atividades diárias e laborativas. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o percentual de 70%, conforme postulado na inicial. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 115, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1.Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.Diante do disposto no artigo 932, VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim dispõe: Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência predominante neste Tribunal para a matéria trazida em exame, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, resta possível o julgamento na forma monocrática. 3.Cuida-se de apreciar recurso de Apelação em face de decisão que julgou improcedente a ação, nos termos do relatório supra. Ressalto que a inconformidade recursal versa sobre a necessidade de complementação da indenização, uma vez que deveria ter sido considerado o percentual de 70% (membro superior) mais 100% (órgãos internos). Inicialmente, observo que a MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, trouxe novos critérios para o pagamento da indenização por invalidez permanente devida pelo Seguro DPVAT, assim constando a nova redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74: Art. 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente , total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente ; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Portanto, para os sinistros cobertos pelo seguro DPVAT, aplica-se a regra do artigo acima transcrito, havendo, para a liquidação do sinistro, a necessidade da graduação da invalidez permanente, independente da época em que ocorrido o sinistro. Assim, considerando que a legislação determina a necessidade da graduação da invalidez, a realização de perícia médica é imprescindível ao deslinde da lide, a qual foi realizada, no caso em análise. Neste contexto, a graduação do valor da indenização ocorre em conformidade com a lesão sofrida pela vítima, consoante entendimento constante na Súmula 474, do STJ, verbis : “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Considerando a legislação acima citada, o valor a ser recebido pela parte autora deve ser calculado com base no valor de R$ 13.500,00, determinado pela lei. No caso em análise, restou realizada prova pericial acerca das lesões narradas pela autora na inicial, sobrevindo a conclusão do laudo de que a autora apresenta "redução de perda anatômica e ou funcional de um dos membros inferiores em grau leve 25%" ( evento 63, PET1 ). Conforme destacado pelo juízo de origem, a lesão da autora é no tornozelo, para o qual há item específico na tabela do Seguro DPVAT, qual seja, "perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", estabelecendo como teto máximo da indenização o percentual de 25% de R$ 13.500,00, correspondente a R$ 3.375,00. . Considerando que o perito atribuiu à autora o grau da invalidez em 25% (leve), o valor devido pela seguradora seria de R$ 843,75 (25% de R$ 3.375,00). Contudo, a autora já recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, quantia superior ao que teria direito conforme a perícia judicial. Mesmo que se considerasse a lesão como afetando todo o membro inferior (70% do valor máximo), ainda assim, com o grau leve de 25%, o valor devido seria de R$ 2.362,50 (25% de 70% de R$ 13.500,00), do qual, subtraindo-se o valor já recebido (R$ 1.687,50), restaria apenas R$ 675,00, valor significativamente inferior ao pleiteado na inicial. Destaco que em casos de invalidez permanente, a perícia pode ser realizada mesmo após um período considerável do acidente, pois o que importa é a comprovação da lesão e seu caráter permanente. No presente caso, o perito judicial, profissional equidistante das partes, concluiu pelo grau leve de invalidez, não havendo nos autos elementos técnicos suficientes para afastar tal conclusão. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, uma vez que o valor recebido administrativamente já supera o montante devido conforme a graduação da invalidez apurada pelo perito judicial. Diante do julgamento, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem, em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO .

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Processo nº 5000732-93.2025.8.24.0059

ID: 295357390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000732-93.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000732-93.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLAUDIA MOURA ADVOGADO(A) : Gilberto Grossl (OAB SC002157) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de sentença previs… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000732-93.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CLAUDIA MOURA ADVOGADO(A) : Gilberto Grossl (OAB SC002157) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de sentença previsto na Lei n. 9.099/1995. 1.1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar o(s) título(s) executivo(s) judicial(is) que pretende(m) o cumprimento, assim como a(s) correspondente(s) certidão(ões) de trânsito em julgado, providência essa última que poderá ser atendida com a apresentação de imagem do respectivo evento na capa do processo eletrônico principal. 2. Cumprido o item 1.1 , i ntime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). Não são cabíveis honorários de advogado na fase executiva do sistema do Juizado Especial Cível. 2.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da intimação, de que poderá(ão) apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, observado o seguinte: (i) o oferecimento de embargos pressupõe garantia da dívida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; (ii) os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995); (iii) o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil); e (iv) eventual impugnação ao cumprimento de sentença não será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de execução definitiva de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A presente fase de execução de sentença será imediatamente extinta se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 5. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: (i) for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); e (iii) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000732-77.2025.4.04.7207

ID: 277536210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-77.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE BONDAN FORBICI EVALDIR LUIZ FORBICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000732-77.2025.4.04.7207/SC AUTOR : BERENICE BONDAN FORBICI (Espólio) ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000732-77.2025.4.04.7207/SC AUTOR : BERENICE BONDAN FORBICI (Espólio) ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) AUTOR : EVALDIR LUIZ FORBICI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer movida por em desfavor de MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC inicialmente proposta na 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba/SC. A 2ª Vara da Comarca de Imbituba declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que se trata de controvérsia que envolve interesse da União ( evento 7, DESPADEC1 ). Intimados da decisão ( evento 18, DESPADEC1 ), a União ( evento 36, PET1 ) e o IPHAN ( evento 32, PET1 ) manifestaram seu desinteresse em integrar a lide. O ICMBio , por sua vez, manifestou intenção de intervir de forma anômala, "conforme previsão constante no art. 5º da Lei 9.469/97, para esclarecer questões de fato e de direito, com possibilidade de juntada de documentos e, se for o caso, de recorrer" ( evento 35, PET1 ). O Ministério Público Federal (MPF) requereu sua inclusão na qualidade de custos legis ( evento 30, PROMO_MPF1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Diante desse cenário, a Justiça Federal carece de competência para processamento e julgamento. De acordo com o art. 109, I, da Constituição, a competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não basta o interesse no resultado da demanda, mas se exige a intervenção do ente federal em uma daquelas posições processuais. Trata-se, aqui, do critério ratione personae , que se define pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Quando as pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da CF, manifestam desinteresse, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual. Esse é o entendimento do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO . (...) VIII - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito . A propósito: AgInt no CC n. 168.577/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp n. 1.636.936/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no AREsp n. 333.934/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014). IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1576402/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos". 3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT, a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça Federal. 4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União , suas autarquias ou empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide". 5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011) 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante. (STJ, CC 114.777/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012). Quanto à possibilidade de intervenção anômala, baseada no art. 5º da Lei 9.469/97, observo que tal modalidade de intervenção não é apta ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ: [...] V - O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997 traz em sua redação a previsão legal da modalidade da intervenção anômala - intervenção promovida pelas pessoas jurídicas de direito público - ao dispor nos seguintes termos: "Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. VI - Referida norma legal possibilita que, nas demandas que figurarem como parte - na qualidade de autoras ou rés - autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, a União e demais pessoas jurídicas de direito público intervenham de maneira ampla, não sendo necessária a demonstração de interesse jurídico, bastando que os atos realizados no processo possam lhes gerar algum reflexo, ainda que meramente econômico. VII - Outrossim, no que diz respeito à competência por ocasião da ocorrência da intervenção anômala , conforme entendimento desta Corte Superior, a intervenção anômala da União no processo não é causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: (AgInt no CC 152.972/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018); (AgInt no REsp 1.535.789/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020); (AgInt no CC 150.843/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019.) [...] (EREsp 1265625/SP, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 30 de março de 2022, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de agosto de 2022, grifei). No caso em tela, o ICMBio afirma que sua participação no feito seria limitada "conforme previsão constante no art. 5º da Lei 9.469/97, para esclarecer questões de fato e de direito, com possibilidade de juntada de documentos e, se for o caso, de recorrer " . Ademais, em relação à manifestação do MPF de interesse na atuação na qualidade de custos legis, deve-se ressaltar que tal condição, igualmente, não justifica por si só a manutenção do processo na Justiça Federal. A esse respeito, oportuno trazer a lição de Freddie Didier Jr.: A circunstância de o Ministério Público Federal ser um órgão federal (e, nessa condição, ter personalidade judiciária federal) não é relevante para o enquadramento do caso na hipótese do inciso I do art. 109. Quando pretendeu fixar a competência da Justiça Federal em razão da presença de um órgão federal em juízo, o Constituinte fez isso expressamente: no inciso VIII do art. 109, ao atribuir competência do juízo federal para o mandado de segurança e o habeas data impetrado contra ato de autoridade federal. Não menciona a ação civil ajuizada por ente federal, que é a situação ora examinada, embora pudesse fazê-lo; e se não o fez, não cabe ao intérprete fazer essa opção por ele. O inciso I do mesmo art. 109 apenas menciona pessoas jurídicas federais, não órgãos. Se o inciso I do art. 109 da CF / 88 servisse também aos casos em que há a presença de um mero órgão federal em juízo, o inciso VIII do mesmo artigo passaria a ser inócuo, desnecessário. 1 Inclusive, da inteligência do art. 37, II, da LC n. 75/1993 (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), tal conclusão não é diferente. Segundo a norma, este exercerá suas funções: II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais , para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional; (grifou-se) Desta feita, o MPF poderá, na condição de fiscal da ordem jurídica, atuar perante a Justiça Comum Estadual sem qualquer impeditivo legal. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do feito à Comarca de Imbituba/SC. Intimem-se. Mantenha-se, por ora, o ICMBio na condição de interessado. O pedido de intervenção anômala deverá ser analisado pelo juízo competente. Preclusa a decisão, remeta-se o processo, via sistema eletrônico. 1 . Didier Jr., Freddie. "Ministério Público Federal e Competência da Justiça Federal." In: Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro: MPRJ, n. 48, abr./jun. 2013. pp. 107-111. Disponível em: <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2577641/Fredie_Didier_Jr.pdf/> Acesso em 05 ago 2024.

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Processo nº 5000732-39.2022.8.13.0016

ID: 275499361

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000732-39.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES MANOEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRANDAO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000732-39.2022.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: THALES MANOEL PEREIRA CPF: 016.335.696-32 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Thales Manoel Pereira[1] foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Regularmente citada a parte ré, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi recebida a denúncia, produzida prova testemunhal e interrogado o réu.[2] Alegações finais foram apresentadas pela acusação e pela defesa, na forma de memoriais, nos IDs 10323897572 e 10408649677, respectivamente. É o breve resumo. Decido. Primeiramente, vale lembrar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não havendo qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Passo, portanto, ao julgamento do feito. Trata-se de ação penal instaurada em face do denunciado para apuração da prática do delito previsto no art. 329 do Código Penal, ocorrido, em tese, em 03 de julho de 2021, nesta cidade e comarca. O delito em questão tem a seguinte redação: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Vale citar o entendimento de Celso Delmanto sobre o delito em questão, in verbis: “...são pressupostos do delito do art. 329: a. Ato legal. É indispensável a legalidade, não só substancial mas também formal (meio e forma de execução) do ato a que o agente opõe resistência (...). b. Funcionário competente. O executor do ato precisa ter efetiva competência funcional. Essa qualidade estende-se ao particular que o assiste, em sua presença. O núcleo é opor-se, que tem o sentido de resistir. O agente resiste à execução de ato legal, isto é, ato que está sendo executado no momento. Para a configuração do delito é necessário que a oposição seja mediante violência ou ameaça a funcionário (ou a quem lhe esteja prestando auxílio[3]...”. Também de grande valia as lições de Júlio Fabbrini Mirabete, sobre os tipos objetivo e subjetivo do delito em questão. Senão, veja: “329.2 Tipo objetivo. A conduta típica é a oposição do agente ao ato legal mediante violência, com o emprego de força física, ou de ameaça. Deve ser uma conduta atuante positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo ainda que com intuito de fazer com que não se cumpra a ordem". (...). 329.3 tipo subjetivo. O dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça é indispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário. O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo[4]. " Feitas essas considerações, passo à análise do caso específico ora posto a julgamento. Da análise do caderno processual, constato que a prova produzida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório, circunstância que deverá conduzir à condenação da parte ré, conforme passo a expor. Pois bem. Segundo as provas constantes nos autos, conclui-se que, na data, horário e local descritos na denúncia, o acusado resistiu à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça. A testemunha André Moreira Andrade, policial penal, declarou que o acusado, enquanto estava recolhido no presídio de Alfenas, sempre foi indisciplinado. Afirmou recordar-se dos fatos narrados na denúncia, bem como de a parte ré ter proferido ameaças ao ser contida, mas não se recordar dos termos exatos dessas ameaças. Informou, ainda, que havia desavença na cela em que a parte ré se encontrava e que, para conter a situação, foi necessária a intervenção dos policiais penais. Acrescentou que houve resistência por parte do acusado, mas que não se lembra de detalhes nem de quais policiais participaram, com exceção do policial “Aleixo”. Relatou que, no momento dos fatos, estava próximo, em frente à cela ao lado, de nº 15, e que o acusado gritava muito, tendo sido contido pelos policiais enquanto gritava pelos corredores[5]. A testemunha José César Ribeiro, policial penal, declarou ter sido o responsável pela contenção do acusado. Informou que o acusado estava na cela 14 e que os demais presos começaram a gritar, solicitando sua retirada, por estar causando problemas. Ao chegar à cela e tentar contato verbal, o acusado recusou-se a sair. Diante disso, os demais presos foram retirados e, ao ingressarem na cela, o acusado teria oferecido resistência, desferindo chutes e, posteriormente, proferindo ameaças aos policiais que fizeram a intervenção. Informou, por fim, que foi necessário o uso de spray de pimenta para conter o acusado.[6] Na mesma linha, a testemunha Thiago Rosa Cezário, policial penal à época dos fatos, atualmente empresário, também participou da abordagem. Afirmou que havia gritos vindos da cela 14, onde se encontrava o acusado. Ao chegar ao local, os demais presos solicitaram a retirada do acusado. Este, por sua vez, recusou-se a sair, sendo necessária a retirada dos demais detentos para posterior abordagem do acusado, que aparentemente havia discutido com outro preso. Após a retirada dos demais, os policiais ingressaram na cela, o acusado resistiu, se debateu, desferiu chutes e proferiu xingamentos de forma agressiva. Afirmou que todos os procedimentos necessários foram observados[7]. Por sua vez, o acusado alegou que estava discutindo com outro detento, que causava confusão na cela. Disse que os outros presos começaram a gritar e que os agentes se dirigiram ao local. Afirmou que a maioria dos presos queria que ele saísse, e não o outro detento. Declarou que não desejava sair, pois já estava acostumado com aquela cela. Alegou que, ao ser abordado pelo policial, não ofereceu resistência e que apenas entregou o braço para ser algemado. Disse nunca ter agredido nenhum agente durante seu recolhimento e que o único ato minimamente violento foi a ameaça de chutar o cão que estava preso à coleira e atiçado por um dos agentes.[8] Entretanto, os depoimentos dos policiais são coerentes e uniformes. Além disso, o fato de o acusado ter oferecido resistência à abordagem configura o delito previsto no art. 329 do Código Penal. Ressalte-se que, em momento algum, a abordagem dos policiais mostrou-se truculenta ou abusiva. Neste sentido destaco: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4°, I, DO CP) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART.329 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.1. Comprovadas a autoria e a materialidade, inviável acolher o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado.2. A reincidência, mormente a específica, como in casu, inviabiliza a aplicação do referido postulado, haja vista que a reiteração criminosa indica o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes do STF e do STJ.3. A resistência sem motivação à prisão caracteriza o tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal, cujos requisitos estão presentes no caso, quais sejam, a legalidade do ato, a competência de funcionário público para sua execução e o dolo específico do acusado de resistir à execução de ordem legal, sendo, portanto, inviável acolher o pleito absolutório.4. A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.5. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, cuja incidência, como sabido, ocorre quando o agente inutiliza, desfaz ou deteriora um obstáculo que impedia a subtração da coi sa, bastando, para tanto, a destruição total ou parcial de qualquer elemento de obstáculo, com o consequente dano, restou devidamente comprovada nos autos.6. O exame pericial não é o único meio de prova apto a demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, a utilização de outros elementos probatórios judicialmente produzidos, a exemplo da prova oral. Assim, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a ausência de exame de corpo de delito pode ser suprida por outros elementos de prova.7. A despeito do montante final da pena aplicada à apelante não ultrapassar quatro anos de reclusão, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista se tratar de condenado reincidente específico (art. 44, §3º, do CP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0418.16.002089-1/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)(destaquei, grifei) RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -POSSIBILIDADE. 1. À luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, o agente hipossuficiente faz jus à gratuidade da justiça, mas fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação. (Desembargador EDURADO BRUM) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) E DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstradas a autoria e materialidade relativa ao delito previsto no artigo 329, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. -Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a jurisprudência dominante e a doutrina processual penal brasileira. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.047887-5/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) – (grifei). Ademais, não se deve olvidar que os depoimentos dos policiais revestem-se de presunção de idoneidade, assim o reconhecendo a majoritária jurisprudência. Senão, veja: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (TJSP – RT 616/286-7). No mesmo sentido, TJSP: RT 433/386-7, RT 715/439; TJPR: RT 554/420; TJAP: RDJ v. 1, n.2, p. 303; TACRSP: RDJTACRIM 21/118, 22/326-7, RT 730/569, 732/632-3. Portanto, no caso em tela, encontra-se devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito em questão. Diante de tais fundamentos, concluo que as teses defensivas não podem ser acatadas, pelo que as rejeito. Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 329 do Código Penal, pelo que a sua condenação é a medida que se impõe. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR a parte ré Thales Manoel Pereira[9] como incursa nas sanções previstas nos artigos 329 do Código Penal. Passo à fixação de sua pena: Da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade do sentenciado está evidenciada, não extrapolando os parâmetros inerentes ao tipo penal; o sentenciado possui antecedentes[10]; a personalidade do sentenciado ao que tudo indica é a de um homem médio; os motivos e as circunstâncias não lhes são favoráveis, eis que inerentes ao delito de resistência impedir a execução de ato legal; as consequências não lhe são inteiramente desfavoráveis. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do artigo 68 do mesmo Código e ainda o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, fixo a pena-base próximo do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias ou causas a serem levadas em consideração, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) meses de detenção. O sentenciado iniciará o cumprimento de sua pena pelo regime aberto e assim o faço com fundamento no do §3º do artigo 33 do Código Penal. Ressalvado o disposto no artigo 111 da Lei nº 7.210/84. Finalmente, vale lembrar que no caso em tela não é cabível a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o sentenciado não satisfaz os requisitos subjetivos exigidos pela norma penal, , ou seja, já foi condenado pela pratica de outro delito[11], pelo que deixo de substituir sua pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspendo os direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos desta condenação com fundamento no inciso III, do artigo 15 da Constituição da República. Isento de custas processuais nos termos da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a Dr. Wesley Henrique Brandão Bastos, OAB/MG 196.700, foi nomeado para defender os interesses do réu, fixo seus honorários em R$1.158,35 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suportados pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 272 da Constituição do Estado de M. Gerais, regulamentado pela Lei n° 13.166/99, c/c o Decreto-Lei n° 42.718/02, regulamentado pela Resolução em conjunta n° 009/02.[12] Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para o sentenciado; II)- Expeça-se certidão de honorários para o defensor nomeado; III)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; IV)- Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e ao Cartório Eleitoral onde o sentenciado é eleitor; V)- Expeça-se guia de recolhimento, e remeta-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca. VI)- Após, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. [1] Qualificado em ID 8103758189 [2] Ata de audiência disponível em ID 10323897572 [3] Código Penal comentado; 4ª edição, 1998, Editora Renovar, páginas 555/556. [4] Código Penal Interpretado, 3ª edição, 1999, Editora Atlas, página 1835. [5] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídias, conforme Ata de audiência de ID 10323897572 [6] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídias, conforme Ata de audiência de ID 10323897572 [7] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídias, conforme Ata de audiência de ID 10323897572 [8] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídias, conforme Ata de audiência de ID 10323897572 [9] Qualificado em ID 8103758189 [10] Confrontar certidão de ID 10322072247 [11] Confrontar certidão de ID 10322072247. [12] Conforme Tabela Honorários Advocatícios da OAB/MG para dativos em vigor no ano de 2025. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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